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Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220

ID: 325150440

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-45.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL PAULO EDUARDO PRADO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIR… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro O: R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) EXEQUENTE: FRANCISCO JOSE DOS ANJOS JUNIOR - PE56031, JOSE CARLOS DE LAVOR OLIVEIRA - PE42439 Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) EXECUTADO(A): PAULO EDUARDO PRADO - PE1335 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[(...) DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, DECIDO: 1. RECEBER o pedido de cumprimento de sentença formulado por LUCAS ALVES DE LIMA. INTIMAR o executado, BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor total de R$ 54.176,74 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. ADVERTIR o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios adicionais, e requeira o que entender de direito para a continuidade da execução, inclusive a penhora via BACENJUD. CUMPRA-SE. Salgueiro/PE, 11 de julho de 2025]" - ID (209384922). FRANCISCA DA GLORIA MENEZES DE OLIVEIRA Gerente de Umidade Judiciária Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220

ID: 334231239

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003967-45.2023.8.17.3220

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220 EXEQUENTE: LUCAS ALVES DE LIMA EXECUTADO(A): BANCO DO BRASIL DESPACHO SÍNTESE DO CASO: Trata-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por LUCAS ALVES DE LIMA em face do BANCO DO BRASIL, referente ao processo nº 0003967-45.2023.8.17.3220. A fase de conhecimento culminou com a prolação de sentença (conforme referenciado em Id. 208443520, p. 1-2) que julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a inexistência de empréstimos/débitos fraudulentos (IDs 148437490, 148437488, entre outros) e condenando o executado ao ressarcimento de valores indevidamente descontados a título de dano material, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, e à concessão de tutela para abstenção de descontos e negativação, sob pena de multa diária. Adicionalmente, o executado foi condenado ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Inconformado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso de apelação, ao qual foi negado provimento, mantendo-se incólume a sentença e majorando-se os honorários advocatícios para 17% sobre o valor da condenação (conforme referenciado em Id. 208443520, p. 2). O trânsito em julgado da decisão ocorreu em 17 de junho de 2025 (conforme Id. 208443520, p. 2). O exequente, por meio da petição de cumprimento de sentença (Id. 208443520, p. 1-4), apresenta o demonstrativo atualizado do débito, apurando os valores de dano material em R$ 33.757,72 (conforme planilhas Id. 208445089, p. 7 e Id. 208445092, p. 8), dano moral em R$ 12.547,19 (conforme planilha Id. 208445088, p. 6), e honorários advocatícios em R$ 7.871,83 (conforme Id. 208443520, p. 3), totalizando o montante de R$ 54.176,74. Requer, ademais, a alteração da classe processual e a intimação do executado para o adimplemento voluntário, com as cominações legais em caso de inadimplemento. FUNDAMENTOS JURÍDICOS: O presente pedido de cumprimento de sentença encontra amparo no Código de Processo Civil, que estabelece a execução de título executivo judicial como fase do processo de conhecimento, e não como processo autônomo, conforme preconiza o art. 513, §1º, do CPC. A decisão judicial transitada em julgado, que condenou o executado ao pagamento de quantia certa, constitui título executivo judicial apto a ensejar a presente fase executiva. A petição de cumprimento de sentença apresentada pelo exequente atende aos requisitos do art. 524 do CPC, uma vez que veio acompanhada do demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação do valor principal, da correção monetária, dos juros e dos honorários advocatícios. Os cálculos apresentados pelo exequente estão em consonância com os parâmetros estabelecidos na sentença e no acórdão, utilizando a tabela da ENCOGE para a correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês, em conformidade com as Súmulas 43 e 362 do Superior Tribunal de Justiça. Especificamente, verifica-se que o valor do dano moral, arbitrado em R$ 10.000,00, foi devidamente atualizado para R$ 12.547,19, conforme a planilha de Id. 208445088 (p. 6). O dano material, decorrente dos empréstimos fraudulentos, foi apurado a partir das planilhas de Id. 208445089 (p. 7), referente ao Contrato nº 138215211 (R$ 19.717,14), e de Id. 208445092 (p. 8), referente ao Contrato nº 148437490 (R$ 14.040,58), totalizando R$ 33.757,72. Os honorários advocatícios, fixados em 17% sobre o valor da condenação, foram calculados em R$ 7.871,83, conforme a síntese apresentada em Id. 208443520 (p. 3). A soma desses valores perfaz o total de R$ 54.176,74, que é o montante ora executado. Dessa forma, estando o título executivo judicial revestido de liquidez, certeza e exigibilidade, e tendo o exequente cumprido as formalidades legais para o início da fase de cumprimento de sentença, impõe-se a intimação do executado para que promova o pagamento voluntário do débito. Nos termos do art. 523 do CPC, o executado será intimado para pagar o débito no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não ocorra o pagamento voluntário nesse prazo, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), conforme o §1º do referido artigo. Ademais, não havendo o pagamento, o exequente poderá requerer a realização de penhora e avaliação de bens, inclusive por meio eletrônico, como o sistema BACENJUD, nos termos do art. 523, §3º, do CPC, e dos arts. 835, inciso I, c/c 854 do CPC. DISPOSITIVO: Diante do exposto, e com fundamento nos artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, bem como na legislação e jurisprudência aplicáveis, DECIDO: 1. RECEBER o pedido de cumprimento de sentença formulado por LUCAS ALVES DE LIMA. INTIMAR o executado, BANCO DO BRASIL, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague voluntariamente o valor total de R$ 54.176,74 (cinquenta e quatro mil, cento e setenta e seis reais e setenta e quatro centavos), devidamente atualizado até a data do efetivo pagamento. ADVERTIR o executado de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. DECORRIDO o prazo sem o pagamento voluntário, intime-se o exequente para que apresente planilha atualizada do débito, com a inclusão da multa e dos honorários advocatícios adicionais, e requeira o que entender de direito para a continuidade da execução, inclusive a penhora via BACENJUD. CUMPRA-SE. Salgueiro/PE, 11 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito 1ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro

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Processo nº 0003967-73.2024.8.17.2100

ID: 281837935

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0003967-73.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

IVETE CABRAL DO MONTE SABRINA CABRAL DO MONTE SANY CABRAL DO MONTE SARA CABRAL DO MONTE LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

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EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

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EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

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EMMANUELLE CABRAL DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003967-73.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0003967-73.2024.8.17.2100 ARROLANTE: IVETE CABRAL DO MONTE, SANY CABRAL DO MONTE, SABRINA CABRAL DO MONTE, SARA CABRAL DO MONTE LIMA ARROLADO(A): AMARO CONSTANTINO DO MONTE SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de ação de inventário judicial, na qual, determinado (ID 191278920) que a parte autora emendasse a petição inicial e recolhesse as custas inicias ou comprovasse efetivamente a necessidade de contar com a justiça gratuita, apesar de regularmente intimada, através de seu advogado constituído, quedou-se inerte no cumprimento da determinação judicial. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. Conforme se extrai do relatório supra, intimada para emendar a petição inicial, a parte autora quedou-se inerte, muito embora tenha sido devidamente intimada da decisão. Ademais, não interpôs o recurso cabível contra a decisão que determinou a emenda da inicial, ensejando a preclusão. Em tais circunstâncias, imperativa é a aplicação da regra do parágrafo único, do art. 321 do CPC, impondo-se o indeferimento da petição inicial e, consequentemente, a extinção do processo sem resolução de mérito. Outrossim, em que pese a parte autora ter sido regularmente intimada na pessoa de seu advogado, não realizou o pagamento das custas judiciais, tampouco era o(a) requerente beneficiário(a) da gratuidade da justiça. A propósito, dispõe o art. 290 do CPC, in verbis: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Com efeito, lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery[1] que o autor deve fazer o pagamento das custas iniciais para poder ingressar com a ação. Trata-se de taxa pela prestação dos serviços judiciários, regulada pela RCJF e pelas leis estaduais respectivas. Sem esse pagamento, os serviços judiciários não poderão ser prestados. A guia de recolhimento deve ser juntada com a petição inicial como documento essencial à propositura da ação (CPC, art. 320). Sobreleva notar que o atual Código de Processo Civil evoluiu para o fim de reconhecer a desnecessidade da intimação pessoal da parte para o recolhimento das custas judiciais. Cite-se, aliás, o seguinte julgado do c. Superior Tribunal de Justiça: Processo Civil – Preparo - Embargos do devedor. Quem opõe embargos do devedor deve providenciar o pagamento das custas em 30 dias; decorrido esse prazo, o juiz deve determinar o cancelamento da distribuição do processo e o arquivamento dos respectivos autos, independentemente de intimação pessoal. Embargos de divergência providos[2]. Destarte, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito, pois a distribuição será cancelada. Aliás, segundo Nelson Nery Jr. e Rosa Maria Andrade Nery[3], o “ato judicial que determina o cancelamento da distribuição equivale ao indeferimento da petição inicial, configurando-se como sentença (CPC 203 § 1º)”. 1. Ante o exposto, indefiro a petição inicial, com fundamento no artigo 485, I, do CPC e, com fulcro no art. 290 do Código de Processo Civil, determino o cancelamento da distribuição e, por consequência, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, I, do CPC. 2. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. 3. Havendo interposição de apelação, intime-se a parte recorrida para contrarrazões e, em seguida, remetam-se os autos ao eg. TJ-PE. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 27 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito [1] Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante 16 ª ed. São Paulo: Revistados Tribunais, p. 495 [2] EREsp nº 495.272/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, Corte Especial . j. 04 de junho de 2008 DJE 30/06/2008. [3] Ob. Cit. p. 902

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Processo nº 0003967-84.2021.8.17.2001

ID: 326378128

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-84.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KARINA VEDOVATI LONCHIATI

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SHYNAIDE MAFRA HOLANDA MAIA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810201 Processo nº 0003967-84.2021.8.17.2001 AUTOR(A): KARINA VEDOVATI LONCHIATI RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL EMENTA: Ação acidentária. Acidente de trabalho. Sequelas permanentes em membro inferior direito (tornozelo) decorrentes de queda em ambiente laboral. Redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Laudo médico judicial conclusivo. Concessão de auxílio-acidente (B94) devida. Termo inicial na cessação do auxílio-doença acidentário. Procedência dos pedidos. SENTENÇA 1. RELATÓRIO KARINA VEDOVATI LONCHIATI ajuizou a presente ação acidentária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), objetivando a concessão de auxílio-acidente (espécie B94). Relata que, na condição de Bancária, sofreu acidente de trabalho em 26/10/2016, quando, ao adentrar seu local de trabalho, seu pé direito afundou em uma instalação elétrica solta no piso, o que resultou em entorse e ruptura de ligamentos do tornozelo direito. Em decorrência do infortúnio, recebeu auxílio-doença por acidente do trabalho (NB 628.994.153-8), que foi cessado em 26/02/2020. Sustenta que, após a consolidação das lesões, restaram sequelas permanentes que implicam em redução de sua capacidade para a atividade que habitualmente exercia, demandando maior esforço para o desempenho de suas funções. A inicial foi instruída com Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT (ID 74103432), laudos, exames médicos, extratos de benefício e documentos diversos. O INSS apresentou contestação (ID 160661516), sustentando, em síntese, a ausência de interesse de agir e, no mérito, a inexistência de incapacidade que justifique a concessão do benefício pleiteado. Foi realizada perícia médica judicial (ID 146079875). Intimada para se manifestar sobre o laudo pericial e a contestação/proposta de acordo, a autora apresentou a petição de ID 184114186, na qual se manifestou apenas sobre o laudo pericial. Encerrada a instrução, vieram os autos conclusos para sentença. 2. FUNDAMENTAÇÃO De início, afasto a preliminar de falta de interesse de agir arguida pelo INSS. O interesse processual, no caso das ações acidentárias, se configura com a cessação do benefício de auxílio-doença sem a correspondente concessão do auxílio-acidente, caso existentes sequelas redutoras da capacidade. A resistência da autarquia se materializa no ato de alta médica administrativa sem a devida avaliação e implantação do benefício de auxílio-acidente, sendo desnecessário novo requerimento administrativo específico para este fim, sob pena de formalismo excessivo e de negação do acesso à justiça. Ademais, a própria contestação de mérito pela autarquia já é suficiente para caracterizar a lide e o interesse de agir. No mérito, a controvérsia cinge-se à existência de sequela decorrente de acidente de trabalho que reduza, de forma parcial e permanente, a capacidade laborativa da autora para a sua atividade habitual. O acidente de trabalho é fato incontroverso, devidamente registrado pela Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT) de ID 74103432 e corroborado pela própria concessão anterior de benefício na espécie acidentária (B91), conforme extrato do CNIS (ID 74103461). O laudo pericial judicial, elaborado pela Dra. Ingrid Kamansky Dantas Morais (ID 146079875), é conclusivo ao atestar a existência de nexo causal e da sequela redutora da capacidade. A perita diagnosticou a autora com "CID10 - S93.2 Ruptura de ligamentos ao nível do tornozelo e do pé; S93.4 Entorse e distensão do tornozelo", afirmando na conclusão (ID 146079875 - Pág. 4): "evidencia-se que a periciada não é incapaz (trabalhando atualmente) (...) porém estando presente limitação de movimento de flexo extensão em articulação de tornozelo direito, que lhe exige um esforço maior, mesmo que mínimo, para desempenhar suas atividades, reduzindo sua capacidade laboral funcional". Ao responder aos quesitos do juízo, a expert confirma que a periciada "sofreu redução da capacidade laborativa que, mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la" (ID 146079875 - Pág. 8). A conclusão pericial é clara e se amolda perfeitamente à hipótese legal para a concessão do auxílio-acidente, prevista no art. 86 da Lei nº 8.213/91, que exige, após a consolidação das lesões, a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A exigência de "maior esforço" é a própria materialização da redução da capacidade funcional. Outrossim, pelo princípio da persuasão racional e da livre convicção motivada do magistrado, cabe a este a livre apreciação da prova, devendo, para formar seu convencimento, interpretar atentamente o exame técnico realizado pelo perito judicial, que é apenas um dos elementos de convicção do julgador. No presente caso, o laudo oficial é robusto e suficiente para embasar a procedência do pedido. Reconhecido, portanto, o nexo causal e a existência de sequela que reduz parcialmente e de forma permanente a capacidade laborativa da autora, impõe-se a concessão do auxílio-acidente (espécie B94), nos termos do art. 86 da Lei 8.213/91. 3. DISPOSITIVO Dessa sorte, pelas razões expostas, considerando a existência de nexo etiológico e da redução definitiva da capacidade laborativa da acidentada, julgo procedente o pedido da demandante, condenando o INSS a implantar e pagar à autora o auxílio-acidente, mais o abono anual, resolvendo o mérito da ação, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015. O auxílio-acidente será mensal e equivalente a 50% (cinquenta por cento) do salário-de-benefício que deu origem ao auxílio-doença acidentário, corrigido até o mês anterior ao do início do auxílio-acidente (art.104, § 1°, do Decreto n° 3.048/1999), e será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do último auxílio-doença concedido à segurada. Concedo a tutela de urgência, em razão dos próprios fundamentos desta sentença e do caráter alimentar do benefício, determinando a implantação imediata do auxílio-acidente, no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária a ser fixada em caso de descumprimento. As prestações atrasadas deverão ser calculadas individualmente, corrigidas monetariamente pelo(s) índice(s) econômico(s) pertinente(s) e acrescidas de juros de mora, tudo na forma do disposto nos Enunciados Administrativos n° 10, 14, 19 e 25, de 11.03.2022, da Seção de Direito Público do TJPE. Os juros de mora serão computados a partir da citação válida (Súmula 204 STJ) retroativamente ao início do benefício (DIB), de forma englobada, e, após a citação válida, mês a mês, de forma decrescente. Portanto, a partir da citação, juros englobados para as prestações anteriores a esta e decrescentes, mês a mês, para as que forem subsequentes ao ato citatório. Considerando a DIB fixada e a data do ajuizamento da ação, não há prescrição quinquenal a ser declarada. O Instituto réu pagará os honorários advocatícios em percentual aplicado sobre o total das prestações vencidas até a sentença (Súmula 111 STJ). Contudo, por se tratar de sentença ilíquida, a definição do percentual deverá ocorrer quando liquidado o julgado, com fulcro no artigo 85, § 4º, inciso II do CPC/2015. Deixo de submeter a presente decisão ao duplo grau de jurisdição, previsto no art. 496, inciso I, CPC/2015, com base no seu § 3°, I, e no acórdão do Colendo Superior Tribunal de Justiça proferido em 08.10.2019 no REsp n° 1.735.097-RS, de relatoria do Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma. A parte ré fica isenta de taxa judiciária e custas processuais, com base art. 23, VI, da Lei Estadual n° 17.116/2020. P.R.I. Dê-se ciência ao Ministério Público. Havendo recurso, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s) para, querendo, presentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal e, cumpridas as formalidades legais, determino a remessa dos autos para o Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Na hipótese do réu descumprir a tutela de urgência ora deferida, intime-se o INSS para comprovar a implantação do benefício deferido, no prazo de 10 (dez) dias, e só após a comprovação da obrigação de fazer, os autos serão remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco para apreciação dos recursos Recife, 10 de julho de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito

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Jose Claudio Taveira e outros x Ana Cristina Vieira Melo Veloso

ID: 298999015

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003967-10.2021.8.17.2640

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO TAVEIRA ROMULO ELPIDIO BARBOSA MELO

Polo Passivo:

ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS LINS DE MORAIS

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DOUGLAS LINS DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Pr… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649074 Processo nº 0003967-10.2021.8.17.2640 AUTOR(A): ROMULO ELPIDIO BARBOSA MELO, JOSE CLAUDIO TAVEIRA RÉU: ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO SENTENÇA Vistos etc. RÔMULO ELPÍDIO BARBOSA MELO e JOSÉ CLÁUDIO TAVEIRA ingressaram com AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, contra ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO, alegando, em síntese: Que a escritura pública de compra e venda do imóvel situado na Rua Dantas Barreto, nº 134, Garanhuns/PE, lavrada em 22/04/2009 no Cartório de Miracica (Livro nº 08, Fls. 109/111), é nula por simulação e falsidade; o outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo faleceu em 14/06/2009; porém, o registro imobiliário da escritura somente ocorreu em 28/08/2009 (Matrícula R.2-16550, Protocolo nº 43348), quando já estava morto há mais de dois meses; o primeiro autor, Rômulo, era filho menor (10 anos) do falecido Manoel, fruto de relacionamento extraconjugal com Viviane Barbosa da Silva; a ré Ana Cristina, também filha de Manoel e substituta do 3º Cartório de Notas, aproveitou-se de sua posição e da confiança do segundo autor (tabelião do Cartório de Miracica) para obter o livro de registros e lavrar escritura simulada; foram utilizados indevidamente documentos dos falecidos genitores e da tia Marlene Gomes de Vasconcelos, com falsificação de assinaturas; a suposta compradora Marlene Gomes de Vasconcelos declarou não ter participado da transação nem adquirido o imóvel; a escritura foi posteriormente cancelada de ofício pelo próprio Cartório de Miracica ao constatar a simulação. Postularam a declaração de nulidade absoluta da escritura pública de compra e venda e o cancelamento do respectivo registro imobiliário, além da produção de prova pericial grafotécnica e condenação da ré nas custas e honorários advocatícios. A ré foi regularmente citada (ID 88470745 e certidão ID 89428599), porém permaneceu inerte, não apresentando contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia (Despacho ID 93148443 e certidão ID 91826028). Foi deferida a produção de prova pericial grafotécnica, cujo laudo foi elaborado pela perita Rosimeire Inácio de Oliveira (ID 187341682). Os autores manifestaram-se sobre o laudo pericial, concordando com suas conclusões e reiterando o pedido de procedência da ação (IDs 187648947 e 193206058). É o relatório. Decido. Fundamentação Não há questões preliminares a serem analisadas. O processo tramitou regularmente, com citação válida da ré e observância do contraditório e da ampla defesa. A ré, devidamente citada, quedou-se inerte, incidindo os efeitos da revelia. Da revelia A ré Ana Cristina Vieira Melo Veloso, foi regularmente citada, conforme documentado nos autos (ID 88470745 e certidão de cumprimento ID 89428599), mas não apresentou contestação no prazo legal, sendo decretada sua revelia mediante despacho fundamentado (ID 93148443). Nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor". Assim, opera-se a presunção juris tantum de veracidade dos fatos narrados na petição inicial, presunção esta que pode ser elidida por prova em contrário ou quando os fatos não forem verossímeis. No caso em tela, a revelia assume especial relevância, pois os fatos alegados pelos autores são verossímeis e encontram amparo na prova documental e pericial produzida nos autos, conforme se demonstrará adiante. Fatos Incontroversos Restaram incontroversos os seguintes fatos: A escritura pública de compra e venda foi lavrada em 22/04/2009; Manoel Elpídio de Melo faleceu em 14/06/2009 (comprovado pelo atestado de óbito ID 85019656); o registro imobiliário da escritura ocorreu em 28/08/2009 (IDs 85021505 e 85021513); a ré é filha do falecido Manoel e exercia função de substituta no 3º Cartório de Notas. Simulação do Negócio Jurídico A simulação restou cabalmente demonstrada através de múltiplas evidências convergentes: Prova documental produzida: A Certidão de Cancelamento da Escritura emitida pelo próprio Cartório de Miracica (ID 85020911) atesta que o tabelião José Cláudio Taveira (coautor desta ação) cancelou de ofício a escritura em 07/10/2020 "por constatação de simulação". Este documento possui força probatória excepcional, pois provém do próprio órgão que lavrou o ato, reconhecendo oficialmente sua nulidade. Declaração da suposta compradora: Marlene Gomes de Vasconcelos, que figura como compradora na escritura, declarou expressamente (ID 85178526) que "não adquiriu o imóvel, que a ré utilizou seus documentos e que o negócio foi simulado". Esta declaração é contundente e afasta qualquer dúvida sobre a inexistência da compra e venda. Falsidade das Assinaturas A prova pericial grafotécnica, realizada pela perita Rosimeire Inácio de Oliveira (Laudo ID 187341682), constitui o elemento probatório mais robusto dos autos. O laudo concluiu, com "convicção alta", pela falsidade das assinaturas de Manoel Elpídio de Melo (vendedor) e Marlene Gomes de Vasconcelos (compradora). A perícia detectou "diversas e importantes divergências na comparação da assinatura questionada com as assinaturas autênticas", caracterizando "falsificação na modalidade imitação servil". Quanto à assinatura de Maria José Gomes de Melo, embora convergente (autêntica), não compromete a conclusão sobre a falsidade das assinaturas essenciais ao negócio jurídico. Esta prova técnica é definitiva e inquestionável, elaborada por profissional habilitada e com metodologia científica adequada. Registro Posterior ao Óbito Fato de extrema gravidade é que o registro imobiliário da escritura (28/08/2009) ocorreu mais de dois meses após o falecimento do outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo (14/06/2009). Este elemento temporal é crucial e demonstra a impossibilidade jurídica do ato, pois pessoa falecida não pode validamente alienar bens. Participação da Ré na Fraude A participação da ré na suposta fraude resulta das seguintes evidências: Sua condição de filha do falecido e conhecedora de seus documentos; a sua posição como substituta do 3º Cartório de Notas, facilitando o acesso aos mecanismos de registro; a utilização de documentos de familiares (genitores e tia); a revelia, que faz presumir verdadeiras as alegações autorais; a convergência de todos os elementos probatórios. Nulidade Absoluta do Negócio Jurídico O Código Civil de 2002 estabelece em seu art. 166 e seguintes, as hipóteses de nulidade absoluta do negócio jurídico. No caso em análise, verificam-se múltiplos vícios que conduzem à nulidade, a exemplo da simulação e vício de consentimento, uma vez que, na primeira hipótese, a prova dos autos demonstra inequivocamente que não houve genuína compra e venda, mas mera simulação para transferir fraudulentamente o imóvel; na segunda hipótese, as assinaturas falsas caracterizam vício insanável do consentimento, tornando nulo o ato. Impossibilidade jurídica: O registro posterior ao óbito do alienante configura impossibilidade jurídica superveniente, tornando o ato inexequível e nulo. Imprescritibilidade da Ação Nos termos do art. 169 do Código Civil, "O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo". A nulidade absoluta é imprescritível, podendo ser alegada a qualquer tempo e devendo ser pronunciada de ofício pelo juiz. Reconhecida a nulidade absoluta, o negócio jurídico não produz efeitos desde sua origem (ex tunc), devendo ser cancelado o registro imobiliário correspondente. Os autores desincumbiram-se integralmente do ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I, CPC), através de prova documental robusta e prova pericial conclusiva. A ré, em revelia, não produziu contraprova nem se desincumbiu de eventual ônus probatório que lhe coubesse. Assim, tenho que as provas produzidas nos autos são unívocas e convergentes em demonstrar: A simulação do negócio jurídico de compra e venda; a falsidade das assinaturas essenciais na escritura pública; a impossibilidade do registro válido após o óbito do alienante; a nulidade absoluta do ato jurídico. Os pedidos dos autores encontram amparo fático e jurídico, devendo ser acolhidos integralmente. Dispositivo Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por RÔMULO ELPÍDIO BARBOSA MELO e JOSÉ CLÁUDIO TAVEIRA na presente Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico ajuizada em face de ANA CRISTINA VIEIRA MELO VELOSO, para: DECLARAR NULA a escritura pública de compra e venda lavrada em 22/04/2009, Livro nº 08, Fls. 109/111, no Cartório do Distrito de Miracica, tendo como outorgante vendedor Manoel Elpídio de Melo e outorgada compradora Marlene Gomes de Vasconcelos, referente ao imóvel situado na Rua Dantas Barreto, nº 134, Garanhuns/PE; DETERMINAR O CANCELAMENTO do registro imobiliário da referida escritura, inscrito na Matrícula R.2-16550, Protocolo nº 43348, registrado em 28/08/2009, no Cartório de Registro de Imóveis de Garanhuns-PE. CONDENAR a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Oportunamente, expeçam-se os competentes mandados para efetivação dos cancelamentos determinados junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Garanhuns e demais órgãos competentes. Transitada em julgado esta sentença, certifique-se e arquivem-se os autos com as baixas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Garanhuns/PE, 27 de maio de 2027. Bel. Enéas Oliveira da Rocha Juiz de Direito

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Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650

ID: 313454816

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000315-09.2019.8.17.0650

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EUGENIO MACIEL CHACON NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000315-09.2019.8.17.0650 APELANTE: EDVANIA DA CONCEICAO COSTA DE LIRA APELADO(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE GLÓRIA DO GOITÁ INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo RELATÓRIO Trata-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra a sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Glória do Goitá, que a condenou pela prática do crime de furto simples, em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71, ambos do Código Penal, impondo-lhe a pena de 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto, além de 20 (vinte) dias-multa (id. 47986649). Consta da denúncia (id. 47985247) que, no dia 09 de novembro de 2019, por volta das 11h, a acusada foi flagrada em posse de três sacolas plásticas contendo mercadorias subtraídas de três estabelecimentos distintos localizados na cidade de Chã de Alegria, quais sejam, o Supermercado Atacarejo Tradição, o Supermercado Cestão do Povo e o Supermercado Atacadão Alegriense, configurando-se a continuidade delitiva. Os itens furtados incluíam produtos de higiene pessoal, beleza e bebidas alcoólicas, tais como frascos de shampoo e condicionadores Bio Extratus, loções Johnson’s Baby, 24 unidades de Hair Fly Tanoxtrat e 7 garrafas de whisky Black & White, todos devidamente avaliados e apreendidos. A ré, natural de Recife, foi presa em flagrante no local dos fatos, tendo confessado, ainda na fase inquisitorial, que saiu de Olinda com a intenção de furtar estabelecimentos comerciais na referida cidade. Inconformada com a decisão condenatória, a defesa interpôs recurso de apelação (id. 47986655), sustentando inicialmente que a condenação deveria ser afastada em razão da configuração do chamado furto famélico, considerando-se que os bens subtraídos incluíam produtos destinados à subsistência da ré e de seus filhos, e que ela agiu impelida por situação de extrema necessidade. Subsidiariamente, pleiteou o reconhecimento da forma tentada do delito, alegando que a ré foi presa ainda dentro do estabelecimento comercial, não tendo se consumado a posse tranquila dos bens, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Requereu também, caso não acolhidas as teses absolutórias, a aplicação do princípio da insignificância, em razão do valor dos bens restituídos, bem como a redução da pena ao mínimo legal com a consequente substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, especialmente por entender desproporcional a pena aplicada à apelante diante das circunstâncias dos autos. O Ministério Público de 1º grau apresentou contrarrazões ao recurso (id. 47986658) pugnando pela manutenção integral da sentença condenatória. Refutou a tese de furto famélico, salientando que a apelante subtraiu, além de produtos de higiene, bebidas alcoólicas e itens de beleza, não sendo possível afirmar que os bens visavam suprir necessidades básicas. Destacou a reiteração delitiva por parte da ré e a existência de antecedentes criminais, circunstâncias que afastariam tanto o reconhecimento da atipicidade material pelo princípio da insignificância quanto a substituição da pena corporal por sanções alternativas. Quanto à alegação de tentativa, sustentou que o delito se consumou no momento em que a ré retirou os bens da esfera de vigilância dos supermercados, ainda que não tenha logrado deixar o estabelecimento, bastando para a consumação a inversão da posse da res furtiva. O parecer da Procuradoria de Justiça, subscrito pelo Procurador Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho, opinou pelo desprovimento do recurso (id. 48977591). Em sua manifestação, reiterou a consumação do delito com base na doutrina e jurisprudência pátrias, que entendem que o crime de furto se consuma com a simples subtração da coisa alheia, não sendo necessária a posse mansa e pacífica. Quanto ao furto famélico, afastou sua incidência diante do conjunto probatório, que revela a subtração de itens incompatíveis com a subsistência imediata da acusada, tais como cosméticos e bebidas alcoólicas. Reforçou ainda que a reincidência específica da apelante justifica a negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, além de evidenciar a necessidade de reprimenda mais severa, ante a reiteração delitiva. Assim, concluiu pela adequação da sentença de primeiro grau e pela rejeição integral das pretensões defensivas deduzidas no apelo. É o Relatório. À Revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo VOTO Cuida-se de apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira contra sentença que a condenou à pena de 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de 20 dias-multa, pela prática do crime de furto simples em continuidade delitiva, tipificado no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal. A denúncia narra que, em 09/11/2019, por volta das 11h, a ré foi detida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, no centro da cidade de Chã de Alegria/PE, em posse de três sacolas contendo diversos produtos furtados daquele estabelecimento e também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo, configurando a continuidade delitiva. A defesa, nas razões de apelação, pleiteia a absolvição com base na tese de furto famélico, subsidiariamente requer o reconhecimento da forma tentada do delito e, em último caso, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. O Ministério Público apresentou contrarrazões pelo desprovimento do recurso e o parecer da Procuradoria de Justiça é no mesmo sentido. A materialidade e a autoria delitivas estão comprovadas nos autos e são incontroversas. A própria apelante confessou, tanto na fase policial quanto em juízo, que saiu de Olinda com a finalidade de subtrair produtos de estabelecimentos comerciais em Chã de Alegria, sendo detida em flagrante no local dos fatos, com os bens subtraídos ainda em sua posse. Os objetos furtados foram descritos detalhadamente na denúncia e na sentença: do Supermercado Atacarejo Tradição, subtraiu 7 frascos de shampoo Bio Extratus (250ml), 2 condicionadores Bio Extratus (250ml), 6 loções para bebê Johnson’s baby lavanda (400ml), 3 condicionadores Bio Extratus Shitake Plus (350ml) e 2 shampoos Bio Extratus Queravit (250ml); do Supermercado Cestão do Povo, 24 frascos de Hair Fly Tanoxtrat (200g); do Supermercado Atacadão Alegriense, 7 garrafas de whisky Black & White (250ml). Não há como acatar a tese defensiva de tratar-se de furto famélico. Essa figura exige prova de extrema necessidade voltada à subsistência imediata. Contudo, os bens subtraídos não se resumem a itens alimentícios ou de higiene básica: incluem cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, cujo valor agregado indica propósito distinto da mera sobrevivência. Essa realidade afasta a incidência do estado de necessidade exculpante (art. 23, I, do CP) e, por conseguinte, inviabiliza o acolhimento da tese absolutória sob o fundamento do art. 386, VI, do CPP. Ademais, a apelante é reincidente específica, possuindo diversas condenações transitadas em julgadas pelo mesmo tipo penal. O entendimento mais atual na jurisprudência é evitar a aplicação do princípio da insignificância em casos de reiteração criminosa. O Superior Tribunal de Justiça vem decidindo de forma uniforme que não cabe o princípio da bagatela quando há habitualidade delitiva, conforme julgado recente: “A reincidência e a habitualidade delitiva foram descobertas como obstáculos iniciais à tese da insignificância. Além disso, não cabe o princípio da bagatela quando o valor do bem furtado supera o percentual de 10% do salário-mínimo em vigor à época dos fatos.” (AgRg no HC 921.477/SC, rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 02/09/2024, DJe 05/09/2024) . No mesmo sentido: “A reiteração da conduta criminosa impede a aplicação do princípio da insignificância, por demonstrar maior reprovabilidade do comportamento e afastar a ausência de periculosidade social da ação” (HC 392.925/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, STJ, Sexta Turma, DJe 14/11/2017). Além disso, o princípio da insignificância não pode servir como incentivo à prática reiterada de pequenos detalhes patrimoniais, sob pena de esvaziamento da tutela penal do bem jurídico protegido. No caso concreto, a ré já registrou diversas ocorrências de natureza semelhante (certidão de Antecedentes id. 47985256), evidenciando comportamento reiterado incompatível. Desta forma, não estão preenchidos os requisitos necessários ao reconhecimento da insignificância, motivo pelo qual se afasta a tese defensiva. Portanto, impossível absolvição com base na atipicidade material da conduta, consoante requerido pela defesa. Não que tange à alegação da defesa de que o crime não teria sido consumado, pois a ré foi abordada na saída do supermercado, tal argumento não merece prosperar. Os elementos constantes dos autos demonstram que o iter criminis foi integralmente percorrido, com a efetiva subtração dos bens. A narrativa fática comprova que a apelante entrou no estabelecimento comercial, Supermercado Atacarejo Tradição, e no local, foi detida pelos seguranças do estabelecimento, em posse de três sacolas plásticas contendo diversos produtos, até a chegada dos policiais militares do 21º BPM. Na delegacia de polícia foi lavrado o auto de prisão em flagrante e constatado que os itens haviam sido subtraídos não apenas desse supermercado, mas também do Supermercado Atacadão Alegriense e do Supermercado Cestão do Povo. Assim, não há falar em furto tentado. Adeais, o entendimento dos tribunais superiores é pacífico no sentido de que o furto se consuma com a inversão da posse do bem subtraído, independentemente de eventual recuperação imediata do objeto ou da frustração da ação criminosa após a subtração. Aplica-se, assim, a teoria da amotio, consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ). Além disso, conforme reiterado pelo Superior Tribunal de Justiça, não se exige a posse mansa e a importação do bem para que o crime de furto se configure como consumado. A perseguição imediata e recuperação do objeto subtraído não descaracteriza a consumação do delito. Nesse sentido: “AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA CONDUTA PERPETRADA POR GUARDAS MUNICIPAIS. PERMISSIVO DO ART. 301 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. FLAGRANTE DELITO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. VALOR SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MOMENTO DA CONSUMAÇÃO. ADOÇÃO DA TEORIA DA AMOTIO. QUALIFICADORA DA ESCALADA. EXISTÊNCIA DE PERÍCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) 3. Do mesmo modo, não há como atender ao pleito de reconhecimento da forma tentada, uma vez que o crime de furto consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, seja por longo ou breve espaço de tempo, de acordo com a teoria da apprehensio ou amotio, adotada pelas Cortes superiores. Ressalta-se que é desnecessária a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 889.559/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 13/5/2024, DJe de 15/5/2024.) PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONSUMADO COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM SUBTRAÍDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO VEDADO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (...) II - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.524.450/RJ, de relatoria do Ministro Nefi Cordeiro, sob o rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento de que o crime de furto se consuma "com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo e seguida de perseguição ao agente, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada". III - No presente caso, a Corte local concluiu fundamentadamente pela prática do delito em sua modalidade consumada, consignando que houve a efetiva inversão da posse dos bens, ainda que por breve período de tempo, uma vez que o paciente foi surpreendido já em seu veículo, "em rota de fuga, apenas não tendo sucesso pela rápida atuação dos dirigentes do mercado que fecharam os portões" do estacionamento, entendimento que está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.” (AgRg no HC n. 780.259/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/12/2023, REPDJe de 16/02/2024, DJe de 14/12/2023.) "O furto consuma-se no momento em que a coisa subtraída sai da esfera de disponibilidade da vítima, ainda que o agente seja preso em flagrante em momento, logo após a subtração." (STJ – AgRg no REsp 1.246.186/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 25/10/2016). Dessa forma, é inegável que, ao ser detida no estabelecimento comercial na posse da res furtiva, e ainda, na posse de produtos de outros estabelecimentos, a apelante consumiu o delito de furto. O fato de ter sido abordado em seguida pelos seguranças do local não descaracteriza a consumação do crime. Assim, afasta-se a tese defensiva de desclassificação para a modalidade tentada, sendo correta a tipificação do delito na forma consumada. DA DOSIMETRIA DA PENA A defesa pleiteia a redução da pena ao mínimo legal. A sentença (id. 47986649) fixou a pena com os seguintes fundamentos: “Passo à aplicação da pena, seguindo os ditames dos artigos 59 e 68 do Código Penal. a) Circunstâncias Judiciais: a.1) culpabilidade: entendo extremada, conforme a própria acusada afirmou em seu interrogatório em Juízo, logo cedo quando saiu de casa, já saiu com o intuito de praticar o furto, demonstrando que tudo estava premeditado. Valoração negativa. a.2) antecedentes: há vários registros de antecedentes criminais em desfavor da acusada, de Id 144524414, inclusive pela prática do mesmo crime em apuração, o que demonstra ser reincidente específica. Valoração negativa. a.3) conduta social: valoro de forma negativa, considerando que ela mãe de cinco filhos e envolvida em diversos crimes, confirmou em seu depoimento ler e escrever demonstrando ser uma pessoa bem esclarecida. Valoração negativa. a.4) personalidade: sem elementos para valorar a personalidade e. Valoração neutra. a.5) motivos do crime: inerentes ao tipo penal. Valoração neutra. a.6) circunstâncias do crime: não existem elementos acidentais e estranhos à configuração típica que possam influenciar na aplicação da pena. Valoração neutra. a.7) consequências do crime: são inerentes ao tipo penal, inclusive toda a res furtiva foi restituída às respectivas vítimas. Valoração neutra. a.8) comportamento da vítima: não há comprovação de que as vítimas tenham contribuído para a prática do crime. Valoração neutra. Assim, considerando que das oito circunstâncias judiciais, nenhuma delas foi valorada de forma negativa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Existem uma atenuante prevista no art. 65, inc. III “d”, do CP, contudo, inexistem circunstâncias agravantes, razão pela qual atenuo a pena para 2 (dois) anos de reclusão. Não há causas de diminuição ou de aumento de pena, de modo que o réu fica definitivamente condenado à pena privativa de liberdade de 2 (dois) anos de reclusão. Em razão do reconhecimento da causa de aumento descrita no artigo 71 do Código Penal (continuidade delitiva) e por serem iguais as penas aplicadas ao crime do artigo 307 do Código Penal, aumento a pena em 1/6 (um sexto), passando-a para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão. Condeno-a, ainda, à pena de multa, consistente no pagamento de 20 (vinte) dias-multa, correspondendo o dia-multa a 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, fazendo-a concreta e definitiva ante a ausência de causas de aumento e/ou de diminuição da pena. A pena deverá ser cumprida inicialmente em regime semiaberto, em atenção ao artigo 33, § 2º, inciso “b”, do Código Penal.” Examino. Vê-se que o Juízo a quo ao dosar a pena-base, quando da análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerou em desfavor da ré, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social, fixando a pena-base e 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, ou seja, 1 (hum) ano e 6 (seis) meses acima do mínimo legal. Na 1ª fase merece reparos a sentença. No que diz respeito à culpabilidade, a valoração negativa realizada na sentença mostra-se juridicamente adequada e está suficientemente fundamentada nos elementos colhidos durante a instrução processual. Conforme afirmado pela própria ré em seu interrogatório judicial, ela saiu de sua residência, em Olinda, já com o intuito deliberado de praticar furtos em estabelecimentos comerciais da cidade de Chã de Alegria. Tal circunstância demonstra não apenas a existência do dolo, mas um nível de reprovabilidade acima do ordinariamente esperado nas infrações contra o patrimônio. A culpabilidade, nos termos do art. 59 do Código Penal, refere-se ao juízo de censura que recai sobre a conduta do agente, considerando sua consciência da ilicitude e a possibilidade concreta de ter agido de forma diversa. No caso, a ré não apenas possuía plena consciência da ilicitude de seu comportamento, como também o planejou com antecedência, o que agrava sobremaneira o juízo de reprovação da conduta. A premeditação evidenciada — pois a ré percorreu uma distância considerável até outra cidade, com a finalidade específica de subtrair mercadorias de vários supermercados — denota um intento criminoso acentuado, afastando qualquer hipótese de impulso ou ação impensada. A multiplicidade de vítimas, o deslocamento estratégico e a confissão de que o objetivo do deslocamento era a prática criminosa, revelam uma culpabilidade exacerbada, que supera o grau médio de reprovabilidade comumente presente nos delitos de furto simples. Portanto, diante da consciência plena da ilicitude, da frieza com que planejou os atos e da execução sequencial dos furtos em diferentes estabelecimentos, revela-se plenamente justificada a valoração negativa da culpabilidade como circunstância judicial na fixação da pena-base. A conduta da ré, nesse aspecto, merece censura acima do padrão, autorizando a exasperação inicial da reprimenda. No tocante aos antecedentes, constata-se que a douta Julgadora indicou os inúmeros processos constantes da Certidão de Antecedentes Criminais (id. 47985256) pela prática de furtos. De fato, avaliando a referida certidão constata-se que alguns processos foram extintos, com base no princípio da insignificância (0000871-95.2008.8.17.0100, 0000037-27.2009.8.17.0660, 0001970-93.2015.8.17.1090) outros ainda se encontram em trâmite, e pendentes de trânsito em julgado (0005896-12.2019.8.17.0001, 0003967-31.2015.8.17.0470, 0005651-94.2013.8.17.1590, 0028206-17.2016.8.17.0001 e 0002543-56.2012.8.17.0470). Todavia, merece destaque o Processo nº 0028206-17.2016.8.17.0001, cujo trânsito em julgado ocorreu em 09/10/2019, anterior à data dos fatos, podendo ser utilizado, portanto, para a exasperação da pena-base, na 1ª fase do processo dosimétrico. Assim, justifica-se a valoração negativa por maus antecedentes. No tocante à conduta social, impõe-se o afastamento da valoração negativa atribuída pelo juízo a quo. A valoração negativa atribuída na sentença foi desprovida de fundamentação concreta e suficiente. A mera menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e ter declarado saber ler e escrever não constitui, por si só, fundamento idôneo para considerar desfavorável sua conduta social. Ser alfabetizada e possuir filhos não configura, em hipótese alguma, elemento revelador de desajuste na convivência familiar, comunitária ou profissional, nos termos exigidos pelo art. 59 do Código Penal. Ademais, a referência genérica a envolvimento com outros crimes, sem qualquer especificação de condenações transitadas em julgado, incorre em vedação expressa da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, conforme a Súmula 444, que impede a utilização de inquéritos e ações penais em curso como agravantes na primeira fase da dosimetria. A conduta social deve ser aferida a partir de dados concretos sobre a vida da ré em sociedade, como seu comportamento habitual no meio familiar, sua integração comunitária e sua conduta laboral. Ausentes tais elementos nos autos, e diante de uma valoração que se ancora em presunções, impõe-se o afastamento do vetor negativo da conduta social na fixação da pena-base. Assim, decotando-se o vetor da conduta social, restando a valoração de duas circunstâncias judiciais, a pena-base deve ser reduzida proporcionalmente. Posto isso, considerando as circunstâncias judiciais remanescentes para a fixação da pena-base, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, reduzo-a de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão, para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. Na 2ª fase da dosimetria, a agravante foi utilizada na 1ª fase, o que impede nova valoração, e aplicada a atenuante da confissão da ré, a pena foi reduzida pelo Juízo em 6 (seis) meses, portanto, mantido o mesmo patmar, reduz-se a pena para 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão. Na 3ª fase não há causas de aumento ou diminuição da pena, tornando definitiva a pena de 1 (um) ano e 6 (seis) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. Reconhecida a continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal), diante da prática de furtos sucessivos em três estabelecimentos distintos, com unidade de desígnios e modus operandi similar, impõe-se a aplicação da causa de aumento de pena. O juiz, de forma acertada, utilizou a fração mínima de 1/6 (um sexto), compatível com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual a fração mínima é aplicável quando a reiteração não ultrapassa três infrações semelhantes. Aplicando-se o acréscimo de 1/6 à pena-base de 1 ano e 6 meses (18 meses), tem-se um aumento de 3 meses, totalizando 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Dessa forma, impõe-se a correção da reprimenda final, com a fixação da pena definitiva em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, com igual proporção para a pena de multa, em observância ao princípio da legalidade e da proporcionalidade na dosimetria da pena. Quanto ao regime de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, do Código Penal, para réu reincidente, o regime inicial de cumprimento da pena deve ser, como regra, o semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos. No caso concreto, embora a pena definitiva fixada seja de 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão, a ré é reincidente específica, circunstância que impede a adoção do regime aberto, conforme entendimento consolidado na jurisprudência dos tribunais superiores. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm decidido, de forma reiterada, que a reincidência, isoladamente, autoriza a fixação do regime semiaberto, ainda que a pena seja inferior a 2 anos, nos termos da Súmula 269 do STJ: “É admissível a fixação do regime semiaberto ao réu reincidente condenado a pena igual ou inferior a 4 anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais.” Contudo, no presente caso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis — culpabilidade — somadas à reincidência, justificam plenamente a fixação do regime semiaberto como regime inicial de cumprimento da pena, como corretamente determinado na sentença. Quanto à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, essa é vedada pelo art. 44, II, do Código Penal, quando o réu for reincidente em crime doloso. A pena de multa é obrigatória, pois integra o preceito secundário do tipo penal. A alegada hipossuficiência da ré não excluiu sua imposição, podendo ser discutida apenas na fase de execução. Diante do exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL à apelação criminal, para reduzir a pena-base, redimensionando a pena definitiva para 1 (um) ano e 9 (nove) meses e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000315-09.2019.8.17.0650 ORIGEM: 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CHÃ DE ALEGRIA/PE APELANTE: EDVÂNIA DA CONCEIÇÃO COSTA DE LIRA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: DES. EVANDRO MAGALHÃES MELO REVISOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: DR. ROBERTO BURLAMAQUE CATUNDA SOBRINHO VOTO DE REVISÃO Sem ressalvas, acompanho o entendimento encartado pelo Exmo. Des. Relator para DAR PROVIMENTO PARCIAL ao apelo, apenas para redimensionar a pena definitiva para 01 (um) ano e 09 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida em regime inicial semiaberto. Registre-se que restaram corretamente afastadas as teses defensivas de furto famélico e de desclassificação para a forma tentada, em razão da ausência de estado de necessidade exculpante e da consumação do delito no momento da inversão da posse do bem (teoria da amotio ou apprehensio). De igual modo, a revisão da dosimetria, com a exclusão da valoração negativa da conduta social e a readequação da pena-base, encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada. Dessa forma, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos exatos termos do voto do Relator. É como voto. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Revisor Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo Órgão Julgador: 2ª Câmara Criminal – Recife Tipo de Recurso: Apelação Criminal Número do Recurso: 0000315-09.2019.8.17.0650 Apelante: Edvânia da Conceição Costa de Lira Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Procurador de Justiça: Roberto Burlamaque Catunda Sobrinho Relator: Des. Evandro Magalhães Melo EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES. CONTINUIDADE DELITIVA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. CONFISSÃO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DO FURTO FAMÉLICO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA AFASTADO. CONSUMAÇÃO DO DELITO CONFIGURADA. TEORIA DA AMOTIO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. REVISÃO DA PENA-BASE. REDUÇÃO DA REPRIMENDA. REGIME SEMIABERTO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS INVIÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. UNANIMIDADE. 1. Restaram comprovadas a materialidade e a autoria delitiva do crime de furto simples em continuidade delitiva, previsto no art. 155, caput, c/c art. 71 do Código Penal, por meio do auto de prisão em flagrante, dos depoimentos testemunhais e da confissão da ré, que admitiu ter se deslocado de Olinda para Chã de Alegria/PE com o propósito deliberado de subtrair mercadorias de supermercados. A apelante foi surpreendida no interior do Supermercado Atacarejo Tradição, com diversos produtos subtraídos deste e mais de outros estabelecimentos comerciais. 2. Furto famélico. A tese de furto famélico não prospera, uma vez que os objetos subtraídos vão além de itens de primeira necessidade ou destinados à subsistência imediata, incluindo cosméticos de marca e bebidas alcoólicas, além do que, foram praticados furtos contra vários estabelecimentos comerciais. A ausência de prova de estado de necessidade exculpante afasta a incidência do art. 23, I, do Código Penal e da absolvição com base no art. 386, VI, do Código de Processo Penal. Ademais, há habitualidade criminosa da ré, reincidente específica por delitos da mesma natureza, e diante do valor não irrisório das mercadorias. A jurisprudência do STJ é pacífica ao não admitir a incidência do referido princípio em casos de reiteração delitiva, por não estarem presentes os vetores da mínima ofensividade, nenhuma periculosidade social da ação e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento. 3. Tentativa. A pretensão da defesa de ver reconhecida a forma tentada do delito igualmente não merece acolhimento. Está amplamente demonstrado que houve a efetiva inversão da posse dos bens furtados, bastando, para configuração da consumação, a posse breve da res furtiva, conforme a teoria da amotio, amplamente adotada pelos tribunais superiores. 4. Dosimetria. A sentença considerou negativamente três vetores das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, a saber, a culpabilidade, os antecedentes e a conduta social. Contudo, a valoração negativa da conduta social deve ser afastada por ausência de fundamentação idônea. A simples menção ao fato de a ré ser mãe de cinco filhos e saber ler e escrever, ser esclarecida, e ainda assim decidir furtar, não constitui fundamento concreto apto a justificar juízo desfavorável quanto à sua integração social. Não foram apresentados elementos objetivos que comprovassem desajuste em seu convívio familiar, comunitário ou profissional. A ausência de elementos específicos e a menção genérica a envolvimento com crimes sem trânsito em julgado não justifica os antecedentes, e afronta o disposto na Súmula 444 do STJ. Assim, restaram como vetores negativos apenas a culpabilidade, considerada elevada pela premeditação dos furtos, e os maus antecedentes, comprovados por condenação transitada em julgado anterior ao fato. A pena-base, por isso, fica reduzida para 2 (dois) anos de reclusão e 20 (vinte) dias-multa. 5. Na segunda fase da dosimetria, foi reconhecida a atenuante da confissão espontânea, prevista no art. 65, III, “d”, do Código Penal. A pena fica reduzida proporcionalmente para 1 ano e 6 meses de reclusão e 15 dias-multa. Não houve agravantes válidas remanescentes, tendo em vista que a reincidência foi valorada na primeira fase como maus antecedentes, impedindo dupla valoração. Na terceira fase, mantém-se o reconhecimento da continuidade delitiva entre os furtos praticados em três estabelecimentos distintos, mantendo-se o aumento de 1/6, conforme o art. 71 do Código Penal. A fração mínima adotada se coaduna com a jurisprudência do STJ, por tratar-se de reiteração limitada a três ações semelhantes. Com isso, a pena definitiva é reduzida para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa. 6. Regime de pena e Substituição por restritivas. O regime inicial de cumprimento da pena mantém-se no semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, “b”, do Código Penal, tendo em vista a reincidência específica da ré e a existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis. É inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, nos termos do art. 44, II, do Código Penal, diante da reincidência da ré em crime doloso, circunstância que impede a concessão do benefício legal. 7. Recurso parcialmente provido para redução da pena. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, decidiram, à unanimidade, os eminentes desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, dar provimento parcial à apelação criminal interposta por Edvânia da Conceição Costa de Lira, para redimensionar a pena fixada para 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão e 15 (quinze) dias-multa, a ser cumprida no regime inicial semiaberto, mantendo-se, no mais, os termos da sentença condenatória, consoante voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, deu-se parcial provimento para redimensionar a pena, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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