Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0008045-08.2023.8.17.9000" – Página 2 de 3

Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000

ID: 313500662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete Presidência Segundo Grau Classe: SUSPENSãO DE LIMINAR E DE SENTENçA Nº Processo: 0019879-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

R. R. C.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO JUSTINO DE OLIVEIRA JUNIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE O… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Órgão Especial - F:( ) Processo nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTE: M. D. S. C. D. C. REQUERIDO(A): R. R. C. INTEIRO TEOR Relator: RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO Relatório: SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 REQUERENTES: M. D. S. C. D. C.. REQUERIDOS: R. R. C. E OUTROS. RELATÓRIO Cuida-se de pedido de suspensão de liminar e sentença, lastreado no art. 4º, da Lei 8.437/92, movido pelo MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE com vistas a suspender a eficácia executiva da tutela antecipatória proferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE, nos autos do Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250. A decisão impugnada concedeu parcialmente a tutela antecipada para suspender “o atual processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027 até ulterior deliberação meritória, sob pena de responsabilização legal face ao descumprimento ”. Irresignado com o deferimento da tutela de urgência, o requerente interpôs o pedido de suspensão de liminar e sentença, sustentando, em síntese, que: a) a manutenção da liminar “acarreta prejuízo ao funcionamento do sistema de proteção ao Direito da Criança e do Adolescente no Município de Santa Cruz do Capibaribe” na medida em que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu art. 139, § 1º, que a eleição para o Conselho Tutelar em todo o país será realizada no primeiro domingo de outubro e, a suspensão do processo eleitoral “ ‘até ulterior deliberação meritória’, pode ter consequência temporal que alcance o fim do atual mandato dos conselheiros tutelares”; b) a decisão atacada possui flagrante ilegitimidade em razão da possibilidade da exigência, por parte do ente federativo, de provas de conhecimentos como elemento de habilitação ao pleito de escolha dos Conselheiros Tutelares “pois com fundamento no art. 30, II da Constituição Federal, pode o Município criar requisitos adicionais além daqueles previstos no ECA para quem deseja se candidatar ao cargo de Conselheiro Tutelar”; c) “O Edital nº 001/2023 (ID 141341438), cumprindo a permissão legislativa, estipulou os requisitos básicos exigidos dos candidatos a membros do Conselho Tutelar no seu item 3, regulamentando o art. 7º, § 2º da Lei nº 3.662/2023”: d) há, no presente caso, o Venire Contra Factum Propium, na medida em que “os impetrantes, sem resistência alguma, fizeram a prova que avaliava os conhecimentos específicos e apenas após a reprovação é que se insurgiram contra o exame avaliatório. Se tinham a cognição da ilegalidade, deveriam ter objurgado logo os termos do Edital e não ficado silentes, deixando que os outros postulantes (i) realizassem a prova, (ii) começassem a campanha, (iii) tivessem seus números sorteados, (iv) produzissem os seus materiais de campanha, etc, para só então pedirem a suspensão do pleito ou o ingresso dos impetrantes, com todas as consequências modificativas que terão na propaganda eleitoral”; e) há a presença de grave lesão à ordem na espécie, “quando um provimento judicial cause um efeito multiplicador de demandas, ocasionando problemas ao desenvolvimento da correta organização administrativa” pois, “não foram apenas os impetrantes que fizeram a prova e foram reprovados, mas há vários outros candidatos que não integraram a lide nesta mesma situação, como se depreende da lista que segue no processo originário”; f) “Também causa grave lesão à ordem a concessão de segurança que causa séria insegurança jurídica como a que está ocorrendo na presente situação. Isto porque os candidatos não sabem mais se a votação será válida, a população não sabe se deve comparecer ou não ao processo de votação e o Conselho Tutelar segue o risco de ficar vago por tempo indeterminado, pois não se sabe quando ocorrerá o novo processo de escolha”; g) “Também se verifica a grave lesão à economia, pois vários gastos foram realizados (Docs. 04/06), foram confeccionadas as cédulas de votação, preparados os locais de votação, então vultosos recursos do erário já foram gastos parta a realização da eleição para o Conselho Tutelar e serão perdidos por consequência da segurança concedida às vésperas do pleito, apenas lembrando que os impetrantes deram causa a esta situação ao se submeterem à prova e ajuizarem o MS apenas após iniciada a campanha de Conselheiro Tutelar”. Documentos acostados nos IDs 30075570 a 30075572, 30075574, 30075576, 30075577, 30075579 e 30075581. A decisão de ID 3010321 deferiu o pedido formulado pela municipalidade, para fins de suspender a ordem dada pelo juízo do 1º grau. Inconformados, os requeridos interpuseram o agravo interno de ID 30145203. A decisão de ID 30147062 conheceu do agravo interno apenas em seu efeito devolutivo. Devidamente intimado, o Município de Santa Cruz do Capibaribe apresentou as contrarrazões de ID 30362800. Em manifestação (ID 32005145), o Ministério Público informou a ausência de previsão legal a ensejar a intervenção ministerial no presente caso. Vieram-me os autos conclusos. É, no essencial, o relatório. Inclua-se em pauta para oportuno julgamento. Intimações necessárias. Recife, drs. Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Voto vencedor: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. VOTO Na origem, o R. R. C. e outros impetraram o Mandado de Segurança nº 0006667-98.2023.8.17.3250, pleitando a suspensão liminar do processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE 2024/2027. A liminar foi deferida pelo Juízo de Direito da Vara Regional da Infância e Juventude da 19ª Circunscrição Judiciária - Santa Cruz do Capibaribe/PE. O Município de Santa Cruz do Capibaribe pediu a suspensão dos efeitos da liminar à Presidência deste Tribunal. O eminente Des. Luiz Carlos de Barros Figueirêdo, Presidente à época, deferiu o pedido, permitindo o processo de escolha para novos membros do Conselho Tutelar daquele Município retomasse o seu curso. Irresignados, os requeridos, impetrantes do MS, interpuseram o presente agravo interno, perseguindo a revogação da decisão do Presidente. O Município de Santa Cruz apresentou as contrarrazões. O MP informou que a hipótese não enseja a intervenção ministerial. Compulsando o Sistema PJE 2º Grau, é possível verificar que, após a conclusão do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar de Santa Cruz do Capibaribe-PE, o relator do Agravo de Instrumento nº 0002667-86.2023.8.17.9480, interposto contra a decisão liminar no mandado de segurança, suspensa pela Presidência, negou-lhe conhecimento, sob o fundamento de que o recurso se encontrava prejudicado em razão da ausência de interesse, tendo a decisão terminativa transitado em julgado. De outro lado, o Sistema PJE 1º Grau indica que, no MS nº 0006667-98.2023.8.17.3250, intimados para se manifestarem sobre a perda superveniente do interesse processual, os impetrantes deixaram transcorrer in albis o prazo assinalado, em face do que o Juízo da 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe extinguiu o feito sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do presente agravo interno. Posto isso, voto no sentido de NEGAR CONHECIMENTO ao presente recurso. É como voto. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Demais votos: Ementa: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA Nº 0019879-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTES: R. R. C. E OUTROS. AGRAVADO: M. D. S. C. D. C.. EMENTA: AGRAVO INTERNO EM SUSPENSÃO DE LIMINAR. DECISÃO EXARADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO QUE, LIMINARMENTE SUSPENDEU O PROCESSO DE ESCOLHA PARA NOVOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR DO MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE PARA O QUADRIÊNIO 2024/2027. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR PELA PRESIDÊNCIA DO TJPE. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO LIMINAR SUSPENSA AO QUAL SE NEGOU CONHECIMENTO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO QUE TRANSITOU EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DE INTERESSE. DECISÃO AGRAVADA CUJA EFICÁCIA NÃO MAIS SUBSISTE. AUSENCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVO INTERNO. RECURSO A QUE SE NEGA CONHECIMENTO. 1. Extinto o Agravo de Instrumento interposto contra a decisão suspensa, bem assim o próprio Mandado de Segurança no qual foi exarada a decisão liminar objeto da suspensão, não mais subsiste a eficácia da decisão da Presidência, agravada, motivo pelo qual resta configurada a ausência superveniente do interesse recursal do agravo interno contra ela manejado. 2. Recurso a que se nega conhecimento. 3. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores que compõem o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, em NEGAR CONHECIMENTO ao agravo, na conformidade do voto incluso, que passa a integrar este julgado. P.R.I. Recife, drs Des. Ricardo Paes Barreto Presidente do Tribunal de Justiça de Pernambuco Proclamação da decisão: À UNANIMIDADE DE VOTOS, NÃO SE CONHECEU DO AGRAVO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, EXMO. DES. RICARDO PAES BARRETO (PRESIDENTE). IMPEDIDO O EXMO. DES. LUIZ CARLOS FIGUEIRÊDO. AUSENTES, JUSTIFICADAMENTE, OS EXMOS. DESEMBARGADORES SILVIO NEVES E JOSUÉ SENA (SUBST. DESA. VALÉRIA WANDERLEY). Magistrados: [FRANCISCO JOSE DOS ANJOS BANDEIRA DE MELLO, LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO, ADALBERTO DE OLIVEIRA MELO, ALEXANDRE GUEDES ALCOFORADO ASSUNCAO, FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, FREDERICO RICARDO DE ALMEIDA NEVES, CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO, ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, RUY TREZENA PATU JÚNIOR, ANDRE VICENTE PIRES ROSA, EDUARDO GUILLIOD MARANHAO, RICARDO DE OLIVEIRA PAES BARRETO, FAUSTO DE CASTRO CAMPOS, FRANCISCO EDUARDO GONCALVES SERTORIO CANTO]

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0017551-08.2023.8.17.9000

ID: 304195903

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017551-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MAURICIO DE FREITAS CARNEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: [...] I.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA conforme requerido na inicial e, em consequência, determino à UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que arque com todos os custos do tratamento indicado no Laudo Médico ID 138196363 e parecer da equipe multidisciplinar ID 138196369. [...] Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0017551-08.2023.8.17.9000

ID: 304195910

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0017551-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. F. D. P.

Intimação (Outros)

Advogados:

NANDIZIA FRANCIELE BARBOSA PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: … 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3º GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0017551-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ESPÓLIO - REQUERIDO: M. F. D. P. Relator: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo plano de saúde agravante em epígrafe, contra decisão que antecipou tutela de urgência nos seguintes termos: [...] I.Ante o exposto, CONCEDO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA conforme requerido na inicial e, em consequência, determino à UNIMED COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO que arque com todos os custos do tratamento indicado no Laudo Médico ID 138196363 e parecer da equipe multidisciplinar ID 138196369. [...] Pretende o recorrente o deferimento do efeito suspensivo ao recurso. Ocorre, entretanto, que, para a concessão de efeito suspensivo, nos termos do art. 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, exige-se a demonstração cumulativa de probabilidade de provimento do recurso e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. A ausência de qualquer desses requisitos inviabiliza a medida pretendida. No presente caso, o requisito do perigo da demora não se apresenta em favor da agravante. A suspensão da decisão a este momento provocaria grave prejuízo ao consumidor, que se mostra vulnerável diante do plano de saúde. Pelo porte dessa instituição, esta pode sem maiores dificuldades suportar a razoável demora até a análise de mérito do recurso. Os efeitos financeiros da medida não são aptos a afetar de forma grave o patrimônio ou a liquidez do agravante. Cabe salientar que, nesta fase do agravo de instrumento, a questão é analisada de forma superficial, com o objetivo de verificar a presença dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo, os quais não vislumbro presentes neste momento, como mencionado alhures. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de efeito suspensivo. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso. Recife, data da assinatura eletrônica. ÉLIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0011149-08.2023.8.17.9000

ID: 261194233

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0011149-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA JOSE ALVES

Intimação (Outros)

Advogados:

CLARISSA MARTINS FELIX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 11149-08.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º: 11149-08.2023.8.17.9000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO AGRAVANTE: MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTÃO AGRAVADOS: MARIA JOSÉ ALVES E OUTROS RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo MUNICIPIO DE VITORIA DE SANTO ANTÃO em face de decisão (ID 127876166 - autos de origem) proferida pelo Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão, nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0004711-02.2020.8.17.3590, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, nos seguintes termos: “ISTO POSTO, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES as impugnações ao cumprimento de sentença, com exame do mérito, nos termos do art. 487, I, estabelecendo como correto para a execução o valor de R$ 1.401,20 (um mil quatrocentos e um reais e vinte centavos)[1] para a exequente Maria José de Sousa Silva conforme cálculos de ID 99389885 e R$ 1.391,41 (um mil trezentos e noventa e um reais e quarenta e um centavos) para os demais exequentes, conforme cálculos judiciais juntados e atualizados em 18/02/2023. Condeno os impugnantes em honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação”. O executado apresentou Agravo de Instrumento, aduzindo que, segundo a Súmula 519 do STJ, na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios. Requereu a reforma da decisão para excluir a obrigação de pagamento de 10% de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Despicienda a intervenção do Ministério Público, em face da matéria tratada. É o que importa relatar. Decido. Observa-se que o magistrado rejeitou a impugnação apresentada. Assim, não há que se falar em fixação de honorários advocatícios. O Superior Tribunal de Justiça já tratou da questão no julgamento do Tema Repetitivo 408, oportunidade em que firmou a tese de que “não são cabíveis honorários advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.” Também no mesmo sentido, a Súmula 519 do STJ dispõe: “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios.” Portanto, deve ser excluída a condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o excesso à execução apontado. Diante da existência de decisão de observância obrigatória emanada do STJ aplicável ao caso, além de Súmula do STJ, está caracterizada a hipótese de julgamento monocrático do recurso, na forma do artigo 932, V, a e b, do Código de Processo Civil. Por todo o exposto, nos termos do art. 150, V, ‘b’, do Regimento Interno do TJPE, dou provimento ao Agravo de Instrumento, para excluir a condenação ao pagamento de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios sobre o valor da condenação. Intimem-se. Recife, Paulo Romero de Sá Araújo Desembargador Relator P08

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018133-08.2023.8.17.9000

ID: 298878698

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018133-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

INGRID DE ASSIS CABRAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ELOI DE SOUZA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO … 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar, determinando a expedição de mandado para apreensão de veículo e abriu prazo de cinco dias para que a requerida purgasse a mora. No presente recurso, a agravante defende a invalidade da notificação extrajudicial realizada. Alega, também, ter realizado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação e, ainda, a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com a emissão de boletos pelo banco. Por fim, requer a anulação da interlocutória de primeiro grau e a consequente conclusão para julgamento da ação reconvencional. Liminar deferida, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até ulterior deliberação. Contra essa decisão, o recorrente opôs embargos, tendo sido acolhidos para determinar a devolução do bem à devedora, sob pena de multa. Contrarrazões ao instrumental apresentadas. A recorrida interpôs agravo interno. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme bem destacado na interlocutória de ID 29754723, os documentos apresentados, referentes aos boletos emitidos pela instituição financeira, acompanhados dos comprovantes de pagamento (IDs 29668383, 29668384 e 29668385), concernentes a dívida discutida, evidenciam um consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas. Sobre a questão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2. A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4. Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Dessa forma, o consentimento do banco em receber apenas as parcelas vencidas descaracteriza a mora. Nesse caminho, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Além disso, a parte efetuou um depósito judicial do montante total da dívida e a instituição, no ID 196956863, concordou com o valor depositado, cumprindo a exigência do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.418.593/MS, a saber: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Por fim, em relação ao agravo interno, tenho que resta prejudicado (perda do objeto), pois com o julgamento do recurso principal todas as questões dele discutidas já foram exauridas. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, b, do CPC[1], dou provimento ao recurso, ratificando a decisão de ID 29754723, para determinar o recolhimento do mandado de Busca e Apreensão. Ademais, não conheço do agravo interno, por restar prejudicado. Findo in albis o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao Juízo de origem. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018133-08.2023.8.17.9000

ID: 298878706

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0018133-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO … 3ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO Nº: 0018133-08.2023.8.17.9000 AGRAVANTE: INGRID DE ASSIS CABRAL AGRAVADO: ITAÚ UNIBANCO HOLDING S.A. RELATORA: DESA. ANDRÉA EPAMINONDAS TENÓRIO DE BRITO DECISÃO TERMINATIVA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que concedeu liminar, determinando a expedição de mandado para apreensão de veículo e abriu prazo de cinco dias para que a requerida purgasse a mora. No presente recurso, a agravante defende a invalidade da notificação extrajudicial realizada. Alega, também, ter realizado o pagamento das parcelas em atraso antes do ajuizamento da ação e, ainda, a existência de acordo extrajudicial firmado entre as partes, com a emissão de boletos pelo banco. Por fim, requer a anulação da interlocutória de primeiro grau e a consequente conclusão para julgamento da ação reconvencional. Liminar deferida, determinando o recolhimento do mandado de busca e apreensão até ulterior deliberação. Contra essa decisão, o recorrente opôs embargos, tendo sido acolhidos para determinar a devolução do bem à devedora, sob pena de multa. Contrarrazões ao instrumental apresentadas. A recorrida interpôs agravo interno. É o Relatório. Passo a decidir. Conforme bem destacado na interlocutória de ID 29754723, os documentos apresentados, referentes aos boletos emitidos pela instituição financeira, acompanhados dos comprovantes de pagamento (IDs 29668383, 29668384 e 29668385), concernentes a dívida discutida, evidenciam um consentimento do banco credor quanto ao recebimento apenas das contraprestações vencidas. Sobre a questão, trago à colação os seguintes julgados: APELAÇÃO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO COM PEDIDO DE LIMINAR – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – EMISSÃO DE BOLETO PARA QUITAÇÃO DAS PARCELAS EM ABERTO – PAGAMENTO – MORA DESCARACTERIZADA – CONDUTA DO BANCO INCOMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ E LEALDADE – VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM) – ÔNUS SUCUMBENCIAIS – ATRIBUIÇÃO AO AUTOR – PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – QUANTIA ADEQUADA – MANUTENÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. O consentimento do Banco credor em receber apenas as parcelas vencidas, inclusive com emissão de boleto para pagamento, descaracteriza a mora e desautoriza o prosseguimento da Ação de Busca e Apreensão. “Aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé” (art. 5º do novo CPC), sendo vedada a conduta contraditória (venire contra factum proprium). Quem motivou o ajuizamento da demanda arca com o ônus da sucumbência (princípio da causalidade). O valor da verba honorária deve ser mantido quando mostrar-se adequado aos requisitos do § 2º, do art. 85, do CPC. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 1022847-21 .2022.8.11.0003, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 16/11/2023, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/11/2023) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL. EMISSÃO DE BOLETOS PELO CREDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DO CUMPRIMENTO DA LIMINAR. AFASTAMENTO DA MORA. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Sabe-se que o ajuizamento da ação de busca e apreensão, nos moldes do Decreto-Lei nº 911/69 e da Súmula nº 72 do STJ, exige a comprovação da mora. 2. A realização de renegociação extrajudicial da dívida, em data anterior ao ajuizamento da ação de busca e apreensão, com a emissão de boletos para o pagamento do débito, objeto de ação de busca e apreensão, desnatura a notificação apresentada em juízo, relativa a dívida saldada, não subsistindo a mora. 3. Assim, evidenciada a renegociação da dívida e o regular pagamento, impõe-se a revogação da liminar de busca e apreensão e, pela aplicação do efeito translativo do agravo, a extinção do feito, com a devolução do veículo, objeto da lide, à ré/recorrente. 4. Tendo em vista o princípio da causalidade, imputa-se ao autor/agravado o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do artigo 85, § 2º do CPC. 5. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. EFEITO TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. (TJ-GO 51615947620248090128, Relator.: RICARDO SILVEIRA DOURADO - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 03/07/2024) Dessa forma, o consentimento do banco em receber apenas as parcelas vencidas descaracteriza a mora. Nesse caminho, a Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça estabelece: "A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Além disso, a parte efetuou um depósito judicial do montante total da dívida e a instituição, no ID 196956863, concordou com o valor depositado, cumprindo a exigência do Recurso Especial Representativo de Controvérsia n.º 1.418.593/MS, a saber: Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. (Tema Repetitivo 722). Por fim, em relação ao agravo interno, tenho que resta prejudicado (perda do objeto), pois com o julgamento do recurso principal todas as questões dele discutidas já foram exauridas. Diante do exposto, com fulcro no art. 932, inc. V, b, do CPC[1], dou provimento ao recurso, ratificando a decisão de ID 29754723, para determinar o recolhimento do mandado de Busca e Apreensão. Ademais, não conheço do agravo interno, por restar prejudicado. Findo in albis o prazo recursal, encaminhem-se os presentes autos eletrônicos ao Juízo de origem. Intimações necessárias. Recife, data da certificação digital. Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito Relatora [1] Art. 932. Incumbe ao relator: (...) V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência;

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046303-53.2024.8.17.9000

ID: 275520015

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046303-53.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000 Relator: Desembarg… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000 Relator: Desembargador André Rosa Agravantes: Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira, Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira e BPE-Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda - ME Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira, Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira e BPE-Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda - ME contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Capital - Seção A, que, instado a reapreciar pedido de tutela de urgência anteriormente indeferido, limitou-se a reiterar os fundamentos já lançados na decisão inaugural que, em sede de cognição sumária, havia rejeitado o pleito de natureza antecipatória. Em decisão interlocutória de Id 40877121, o então desembargador relator deferiu parcialmente o pedido liminar para “afastar provisoriamente do contrato dos autores o reajuste anual de 24,75%, referente ao ano de 2023, devendo-se aplicar subsidiariamente o índice definido pela ANS para os planos individuais no mesmo período, até que seja realizada a perícia atuarial, a fim de se apurar o correto percentual de majoração para o período impugnado ou que seja efetivamente comprovada a hipótese de plano ‘falso coletivo’ e proceda o juízo à equiparação do contrato a um plano individual/familiar”. Intimada, a parte agravada interpôs agravo interno contra a referida decisão e ofereceu contrarrazões ao presente agravo de instrumento (Id 41829585). Preparo comprovado em Id 40396311. É o relatório. Decido. A presente insurgência recursal dirige-se contra pronunciamento judicial que, conquanto proferido em momento processual posterior, apenas reiterou os fundamentos exarados na primeira decisão interlocutória, sem introduzir qualquer inovação de ordem fática ou jurídica. A decisão agravada apresenta a seguinte redação: Vistos, etc ... Decisão de id 142979262 intimando as partes para se pronunciarem sobre as provas. A parte ré em id 14679278 nada requereu para fase probatória. A parte autora em id 148959431 também não requereu provas a serem produzidas e solicitou novo pedido de tutela provisória de urgencia para que seja feita a aplicação exclusiva dos índices anuais divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares. É o relatório. Verifico que os mesmos fundamentos que embasaram a decisão contida em id 124622261 ainda subsistem, não tendo ocorrido nenhum fato novo que pudesse ser reavaliado por esse Juízo. Dessa forma, ratifico os termos da decisão interlocutória que enfrentou o pedido de tutela de urgência. Ante o contido nos autos, declaro finda a instrução probatória. Dessa forma, intimem-se as partes para em 15 dias apresentarem memoriais, delineando os pontos controvertidos e as teses defendidas. Após, com ou sem juntada de manifestação, que deverá ser certificado nos autos, determino que os autos sejam encaminhados para a pasta minutar sentença Intimem-se. RECIFE, 24 de julho de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito Trata-se, portanto, de mera reprodução decisória, a qual, por sua natureza confirmatória, não enseja renovação do prazo recursal nem legitima o manejo de novo agravo de instrumento. Isso porque, a análise acurada dos autos revela que o mesmo pedido de tutela provisória de urgência — concernente à alegada abusividade dos reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo empresarial — já constava da petição inicial da ação ordinária subjacente ao presente agravo de instrumento, não configurando fato novo a demandar nova apreciação. Vale ressaltar, ainda, que contra a decisão interlocutória que negou inicialmente o pedido de tutela provisória de urgência, a que faz menção a magistrada (Id 124622261), os ora agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento n. 0004262-08.2023.8.17.9000, com julgamento proferido em 08/05/2023, no sentido do provimento do recurso para “determinar que a parte agravada restabeleça o plano de saúde dos agravantes nas mesmas condições de antes da rescisão, com a continuidade do tratamento oncológico da Sra. Sandra, no prazo de 05 (dias) úteis, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Na oportunidade, o pedido inserido naquele agravo de instrumento limitou-se ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado por inadimplemento, optando a parte agravante por não requerer a migração do plano empresarial para o contrato individual/familiar e a substituição dos índices de reajuste. Não, pode, portanto, meses após o trânsito em julgado do primeiro agravo de instrumento, provocar novo indeferimento do juízo de origem acerca de matéria já apreciada com o fim de inaugurar novo prazo recursal. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ATO JURISDICIONAL QUE REITERA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. A decisão atacada limita-se a manter decisão anterior e, portanto, a Agravante interpôs recurso para atacar matéria preclusa. Admitir o contrário implicaria, por via reflexa, na reabertura da instância recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5080278-71.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 18/04/2023 20:07:07) O sistema recursal brasileiro, orientado pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da estabilização das decisões, não admite a rediscussão de matérias já oportunamente enfrentadas, sob pena de se instaurar inadmissível reiteração recursal que, além de violar a lógica procedimental, compromete a celeridade e a utilidade da prestação jurisdicional. In casu, a matéria veiculada neste segundo agravo deveria ter sido integralmente suscitada no primeiro recurso de agravo de instrumento manejado, cabendo à parte agravante ter apresentado ali todos os fundamentos que reputasse relevantes para a reversão da decisão de indeferimento da tutela. A ausência de impugnação específica naquele momento processual atrai a incidência da preclusão consumativa, porquanto exaurida a faculdade de recorrer em relação àquele pronunciamento judicial. Ressalte-se, ademais, que o despacho ora agravado não constitui nova decisão autônoma, mas tão somente ato judicial de manutenção da decisão anterior, que já havia transitado pela instância recursal e sobre a qual incidia o ônus de ataque integral e tempestivo. Sendo assim, em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, por estar a matéria preclusa. Revogo expressamente a decisão interlocutória anteriormente proferida nestes autos, em sede de cognição sumária, que havia deferido, liminarmente, a tutela requerida. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Comunique-se ao juízo da causa o teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046303-53.2024.8.17.9000

ID: 275520019

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0046303-53.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BPE-BERTINI PRODUCOES E EVENTOS CULTURAIS E ESPORTIVOS LTDA - ME

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LARISSA MONTARROYOS COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTUR TEIXEIRA RIBEIRO PESSOA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO DIDIER DE MORAES REZENDE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TEIXEIRA CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000 Relator: Desembarg… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 2º (7CCE-2º) Sétima Câmara Cível Especializada Agravo de Instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000 Relator: Desembargador André Rosa Agravantes: Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira, Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira e BPE-Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda - ME Agravada: Sul América Companhia de Seguro Saúde DECISÃO TERMINATIVA Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Antônio Alfredo Bertini de Torres Bandeira, Sandra Maria Ramos Bertini Bandeira e BPE-Bertini Produções e Eventos Culturais e Esportivos Ltda - ME contra decisão proferida pelo juízo da 25ª Vara Cível da Capital - Seção A, que, instado a reapreciar pedido de tutela de urgência anteriormente indeferido, limitou-se a reiterar os fundamentos já lançados na decisão inaugural que, em sede de cognição sumária, havia rejeitado o pleito de natureza antecipatória. Em decisão interlocutória de Id 40877121, o então desembargador relator deferiu parcialmente o pedido liminar para “afastar provisoriamente do contrato dos autores o reajuste anual de 24,75%, referente ao ano de 2023, devendo-se aplicar subsidiariamente o índice definido pela ANS para os planos individuais no mesmo período, até que seja realizada a perícia atuarial, a fim de se apurar o correto percentual de majoração para o período impugnado ou que seja efetivamente comprovada a hipótese de plano ‘falso coletivo’ e proceda o juízo à equiparação do contrato a um plano individual/familiar”. Intimada, a parte agravada interpôs agravo interno contra a referida decisão e ofereceu contrarrazões ao presente agravo de instrumento (Id 41829585). Preparo comprovado em Id 40396311. É o relatório. Decido. A presente insurgência recursal dirige-se contra pronunciamento judicial que, conquanto proferido em momento processual posterior, apenas reiterou os fundamentos exarados na primeira decisão interlocutória, sem introduzir qualquer inovação de ordem fática ou jurídica. A decisão agravada apresenta a seguinte redação: Vistos, etc ... Decisão de id 142979262 intimando as partes para se pronunciarem sobre as provas. A parte ré em id 14679278 nada requereu para fase probatória. A parte autora em id 148959431 também não requereu provas a serem produzidas e solicitou novo pedido de tutela provisória de urgencia para que seja feita a aplicação exclusiva dos índices anuais divulgados pela ANS para os planos individuais/familiares. É o relatório. Verifico que os mesmos fundamentos que embasaram a decisão contida em id 124622261 ainda subsistem, não tendo ocorrido nenhum fato novo que pudesse ser reavaliado por esse Juízo. Dessa forma, ratifico os termos da decisão interlocutória que enfrentou o pedido de tutela de urgência. Ante o contido nos autos, declaro finda a instrução probatória. Dessa forma, intimem-se as partes para em 15 dias apresentarem memoriais, delineando os pontos controvertidos e as teses defendidas. Após, com ou sem juntada de manifestação, que deverá ser certificado nos autos, determino que os autos sejam encaminhados para a pasta minutar sentença Intimem-se. RECIFE, 24 de julho de 2024. Ana Paula Lira Melo Juiz(a) de Direito Trata-se, portanto, de mera reprodução decisória, a qual, por sua natureza confirmatória, não enseja renovação do prazo recursal nem legitima o manejo de novo agravo de instrumento. Isso porque, a análise acurada dos autos revela que o mesmo pedido de tutela provisória de urgência — concernente à alegada abusividade dos reajustes aplicados em contrato de plano de saúde coletivo empresarial — já constava da petição inicial da ação ordinária subjacente ao presente agravo de instrumento, não configurando fato novo a demandar nova apreciação. Vale ressaltar, ainda, que contra a decisão interlocutória que negou inicialmente o pedido de tutela provisória de urgência, a que faz menção a magistrada (Id 124622261), os ora agravantes interpuseram o recurso de agravo de instrumento n. 0004262-08.2023.8.17.9000, com julgamento proferido em 08/05/2023, no sentido do provimento do recurso para “determinar que a parte agravada restabeleça o plano de saúde dos agravantes nas mesmas condições de antes da rescisão, com a continuidade do tratamento oncológico da Sra. Sandra, no prazo de 05 (dias) úteis, sob pena de multa de diária de R$ 1.000,00 (mil reais) por descumprimento, até o limite de R$ 30.000,00 (trinta mil reais)”. Na oportunidade, o pedido inserido naquele agravo de instrumento limitou-se ao restabelecimento do plano de saúde que havia sido cancelado por inadimplemento, optando a parte agravante por não requerer a migração do plano empresarial para o contrato individual/familiar e a substituição dos índices de reajuste. Não, pode, portanto, meses após o trânsito em julgado do primeiro agravo de instrumento, provocar novo indeferimento do juízo de origem acerca de matéria já apreciada com o fim de inaugurar novo prazo recursal. Nesse sentido, o seguinte julgado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONDOMÍNIO. LEILÃO SUSPENSO OU CANCELADO. COMISSÃO DO LEILOEIRO. ATO JURISDICIONAL QUE REITERA DECISÃO ANTERIOR. PRECLUSÃO. A decisão atacada limita-se a manter decisão anterior e, portanto, a Agravante interpôs recurso para atacar matéria preclusa. Admitir o contrário implicaria, por via reflexa, na reabertura da instância recursal. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5080278-71.2023.8.09.0000, DESEMBARGADOR JAIRO FERREIRA JUNIOR, 6ª Câmara Cível, julgado em 25/08/2023 13:51:16, Publicado em 18/04/2023 20:07:07) O sistema recursal brasileiro, orientado pelos princípios da segurança jurídica, da boa-fé objetiva e da estabilização das decisões, não admite a rediscussão de matérias já oportunamente enfrentadas, sob pena de se instaurar inadmissível reiteração recursal que, além de violar a lógica procedimental, compromete a celeridade e a utilidade da prestação jurisdicional. In casu, a matéria veiculada neste segundo agravo deveria ter sido integralmente suscitada no primeiro recurso de agravo de instrumento manejado, cabendo à parte agravante ter apresentado ali todos os fundamentos que reputasse relevantes para a reversão da decisão de indeferimento da tutela. A ausência de impugnação específica naquele momento processual atrai a incidência da preclusão consumativa, porquanto exaurida a faculdade de recorrer em relação àquele pronunciamento judicial. Ressalte-se, ademais, que o despacho ora agravado não constitui nova decisão autônoma, mas tão somente ato judicial de manutenção da decisão anterior, que já havia transitado pela instância recursal e sobre a qual incidia o ônus de ataque integral e tempestivo. Sendo assim, em consonância com o art. 932, III, do Código de Processo Civil, e diante da manifesta inadmissibilidade do recurso por preclusão consumativa, impõe-se o não conhecimento do presente agravo de instrumento. Diante do exposto, não conheço do agravo de instrumento n. 0046303-53.2024.8.17.9000, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c 150, IV, do RITJPE, por estar a matéria preclusa. Revogo expressamente a decisão interlocutória anteriormente proferida nestes autos, em sede de cognição sumária, que havia deferido, liminarmente, a tutela requerida. Em consequência, julgo prejudicado o recurso de agravo interno interposto pela Sul América Companhia de Seguro Saúde S/A. Comunique-se ao juízo da causa o teor da presente decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador André Rosa Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Pedro Mendes Amorim De Araujo x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 323745376

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013951-87.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO MENDES AMORIM DE ARAUJO

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WANESSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELAINE FERREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARCO ANDRE HONDA FLORES

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013951-87.2024.8.17.2001 EXEQUENTE: PEDRO MENDES AMORIM DE ARAUJO EXECUTADO(A): AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208692076, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de cumprimento provisório de decisão interlocutória, proferida ano bojo do Agravo de Instrumento nº 0026669-08.2023.8.17.9000, requerido por L.M.S.R.A, representado por seu genitor, Pedro Mendes Amorim de Araújo, em face da AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, posteriormente convertida em definitiva, objetivando o cumprimento da tutela antecipada que determinou a seguradora arcar com todas as despesas referentes ao tratamento necessário ao quadro clínico do agravante, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 150.000,00, com o custeio e a autorização do tratamento com equipe multidisciplinar especializada, nos moldes requeridos pelo laudo médico acostado aos autos. Pontua que o programa terapêutico prescrito para o menor deve ser realizado de forma integrada (todos pela mesma equipe) e de forma intensiva, com os seguintes métodos: (i) Terapia ABA com toda a equipe clínica multidisciplinar de forma integrada e supervisionada por um BCBA, com acompanhante terapêutico escolar, domiciliar e clínico; (ii) supervisão ABA BCBA; (iii) fonoaudiologia com PROMPT E PEC’s; (iv) psicologia com especialidade em Terapia Cognitivo Comportamental; (v) Psicopedagogia com especialidade em TEACCH; (vi) Psicomotricidade Relacional; (vii) Psicomotricidade funcional; (viii)Terapia Ocupacional com abordagem e especialização em Integração Sensorial; (ix) Fisioterapia Motora Bobath; (x) Fisioterapia Pediasuit; (xi) Terapia Alimentar através de Nutricionista; (xii) Musicoterapita; (xiii) terapia aquática; (xiv) equoterapia. Destaca que a ré autorizou os tratamentos sem os métodos prescritos, em locais diferentes, impossibilitando a realização integrada, deixando de autorizar alguns métodos fundamentais como BCBA, o que contraria a prescrição do médico assistente do autor. Ademais, a operadora de saúde não possui profissionais especializados nos métodos prescritos, devendo, assim, custear em rede particular. Assim, pontua que é necessária a realização de bloqueio de valores suficiente ao início do tratamento pelo período de pelo menos 6 meses, juntando, para tanto, orçamento ofertado por clínica não credenciada que dispõe de todos os tratamentos deferidos de forma integrada, com valor estimado mensal de R$ 45.150,00, o que totaliza o valor do semestre na quantia total de R$ 270.900,00 (duzentos e setenta mil e novecentos reais). Requer, ao final, o bloqueio da quantia em epígrafe, de forma liminar, já que o plano de saúde está descumprindo a ordem judicial emanada do Agravo de Instrumento, e, concomitantemente, intimar a operadora para dar continuidade ao custeio do tratamento deferido. Alternativamente, caso não seja este o entendimento do juízo, que a ré seja intimada para comprovar o depósito do valor judicial perseguido, no prazo de 48 horas, sob pena da incidência de multa de 10% e de honorários advocatícios no mesmo percentual (consectários do art. 523, § primeiro do CPC). A penúltima decisão de emenda à inicial (ID 172499568) apontou os seguintes pontos para serem ajustados: a documentação acostada pela parte autora não atende a própria exigência constante do laudo do médico assistente de ID 160556725 - Pág. 1, pois: (i) não há comprovação da psicomotricidade funcional para ambas as terapeutas indicadas - Rosângela Lins de Souza e Conceição Silva Santos Cabral; (ii) o terapeuta ocupacional Henrique Oliveira do Nascimento – não apresenta curso em AVD’s; (iii) a terapeuta ocupacional Suane Maria da Silva, não apresenta curso com especialização em Integração Sensorial, mas apenas curso de Introdução de Integração Sensorial; (iv) indica para realizar a terapia aquática – Rodrigo Cavalcante Vilanova, com graduação em Educação Física (ID 169042079 - Pág. 2), sem se tratar de profissional da área de saúde, quando se sabe que a hidroterapia é especialidade de fisioterapia aquática regulamentada pela Resolução CREFITO Nº 443/2014, e, portanto, a sua cobertura é obrigatória com sessões ilimitadas, desde que praticada por fisioterapeutas ou outros profissionais da área de saúde, consoante dispõe a Resolução Normativa da ANS nº 539/2022; (v) não houve indicação de terapia alimentar através de nutricionista, integrante do quadro da clínica Kids Care; (vi) não cuidou de trazer documento fornecido pela Clínica Kids Care capaz de identificar que estes terapeutas/profissionais prestam serviço no mencionado local, ou seja, não há comprovação da vinculação dos mesmos à mencionada Clínica KidsCare.; (vii) apresentar um segundo orçamento, de outra clínica, conforme Nota Técnica 09/2024, do CIJUSPE; (viii) juntar cópia do documento de ID 169042074- pág. 4, referente a fisioterapeuta Débora Cristina de forma legível, referente a comprovação da conclusão do curso de formação do conceito Bobath. A parte autora atravessou petição no ID 174466719 aduzindo, em síntese, o seguinte: (i) acosta tabela fornecida pela Clínica Kids Care com discriminação dos profissionais, especialidade e número de registro nos conselhos; (ii) aponta a nutricionista Nathália Karolyne Santiago de Oliveira (CRN- 6 41905); (iii) foi incorporado ao quadro da clínica a profissional Cristiane Silvestre Santana, que possui pós-graduação em Psicomotricidade, cobrindo tanto os aspectos relacionais como funcionais, pontuando que as instituições de ensino responsáveis pela formação de terapeutas informaram que todas as profissionais formadas estão aptas a exercer as duas modalidades: funcional e relacional; (iv) o TO Henrique Oliveira Nascimento não apresenta curso em AVDs porque não existe certificação ou especialização específica para AVDS, pois ao concluir o curso de graduação em terapia ocupacional já se torna apto para trabalhar em tal modalidade, não sendo necessária uma certificação adicional para exercer tais atividades; (v) a clínica realizou a substituição da TO Suane Maria pela terapeuta Izabele Maria Moraes, que tem o curso de Integração Sensorial Internacional; (vi) na terapia aquática houve substituição de Rodrigo Cavalcante Vilanova por Júlio Alexandro Viriato, que possui formação de fisioterapeuta; (vii) coligiu aos autos declarações de prestação de serviços de todos os profissionais envolvidos, assinadas, carimbadas e autenticadas pela gestão da Clínica Kidscare; (ix) desconhece outras clínicas que atendam às especificações do laudo médico fornecido, deixando de juntar o segundo orçamento. Pugna, ao final, pelo bloqueio do valor de R$ 270.900,00, para garantir e dar continuidade ao tratamento por 6 meses. Decisão interlocutória de ID 182169605 recebeu a emenda e para prosseguimento do feito, em derradeira oportunidade, determinou que a parte exequente acostasse aos autos, no prazo de 15 dias, a declaração de prestação de serviços da profissional Valquíria de Andrade Lins da Silva (equoterapia) vinculando-a a prestadora de serviços da Clínica Kidscares, devidamente assinada por representante legal da mencionada clínica e pela profissional, o que foi atendido no ID 184241629. Ademais, converteu o cumprimento provisório em definitivo, ante o trânsito em julgado da sentença condenatória em data de 07/06/2024, conforme certidão de ID 177404052. Foi proferida decisão determinando a intimação da parte ré para promover o cumprimento da obrigação de fazer, autorizando, através de pagamento direto ao prestador não credenciado, de forma integral, o tratamento prescrito, ou comprovar que o fez, no prazo de 15 dias, sob pena de adoção de medidas que objetivem garantir o resultado prático equivalente, com esteio no art. 139, IV e 536, caput, do CPC, no intuito de dar efetividade a tutela antecipada concedida (ID 184970708) A ré não cumpriu a obrigação de fazer, não comprovou que o fez e nem ofertou impugnação (Ids 189179574 e 192521602). Na decisão de ID 195271984 foi deferida a penhora nas contas da ré, via sistema Sisbajud, do valor total de R$ 276.318,00, de modo a garantir a efetividade da tutela concedida, sendo que deste montante R$ 270.900,00, referente a seis meses de tratamento e R$ 5.418,00, das custas processuais da fase executiva. Em que pese devidamente intimada, a parte executada não ofertou mini impugnação ao valor penhorado, conforme se depreende da certidão de ID 198497796, e nem há notícias de ter interposto recurso de Agravo de instrumento em face das decisões proferidas nestes autos de cumprimento definitivo. O Ministério Público se manifestou favoravelmente a expedição de alvará em favor da para autora, para liberação da quantia em favor da Clínica Kids Care (ID 201220493). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo a analisar e decidir. Observa-se que a parte executada, AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, deixou transcorrer o prazo para cumprimento definitivo da obrigação de fazer, sem demonstrar que tenha efetuado o pagamento direto ao prestador não credenciado, sem igualmente ter apresentado impugnação, situação a impor o reconhecimento do descumprimento da obrigação de fazer deferida em tutela antecipada e confirmada na sentença, razão pela qual foi realizado o bloqueio de valores no valor total de R$ 270.900,00 (referente a seis meses de tratamento), acrescido das custas/taxa da fase executiva, no importe de R$ 5.418,00, totalizando, assim, o montante final de R$ 276.318,00. Ademais, após o penhora do valor, em que pese intimada, não ofertou mini impugnação, nos termos do art. 854, §§3º e 4º, do CPC, inexistindo notícias de que tenha aviado algum agravo de instrumento em face de quaisquer das decisões aqui proferidas. Neste norte, impõe-se a extinção do presente cumprimento de sentença, diante do bloqueio dos valores necessários para dar seguimento do tratamento multidisciplinar do menor autor, no período de 6(seis) meses, com adoção da medida de constrição de ativos pelo Sistema Sisbajud, nos termos do art. 139, IV e 536, ambos do CPC. Posto isto, declaro satisfeita e EXTINGO A EXECUÇÃO com fundamento no art. 924, inciso III, do CPC/15. Registro que como se trata de quantia controvertida e em valor vultoso, o alvará deverá ser expedido em nome do genitor da parte autora, Sr. Pedro Mendes Amorim de Araújo, CPF 061.372.934-08, no valor de R$ 270.900,00 (duzentos e setenta mil, novecentos reais), em conta bancária e agência a ser oportunamente informada, mais acréscimos, se houver. Eventuais custos de transferência serão suportados pela parte beneficiária do alvará. Tendo em vista que se trata de quantia vultosa (R$ 270.900,00), nos termos do parágrafo 2º, do artigo 57, Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco (Lei Estadual 16.397), fica a expedição do alvará condicionada ao atendimento ao disposto no art. 57, caput, da referida da Lei Estadual nº 16.397/2018, ou seja, neste caso só será liberada a expedição do alvará após o trânsito em julgado desta decisão. Deverá o autor juntar aos autos, em até 5 (cinco) dias após o pagamento à Clínica Kids Care, as respectivas notas fiscais e os recibos/transferências bancárias, comprobatórios dos pagamentos, acompanhado da discriminação dos serviços prestados, além das fichas de frequência ou relatório de comparecimento às sessões, com as assinaturas dos profissionais responsáveis e da genitora da menor, sob pena de devolução integral do numerário. No que tange ao valor das custas e taxa judiciária da fase executiva (R$ 5.418,00), só deverá ser transferido para a conta do TJPE, após o trânsito em julgado desta sentença. Após o trânsito em julgado, deverá ser expedido ofício para o Banco do Brasil, determinando que transfira o valor em liça, constante do ID 195996532, para conta de titularidade do TJPE, na qual são recolhidos os valores das custas pagas pelos jurisdicionados. P.R.I Intime-se o MP. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás e arquive-se o feito. Recife, 03 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito" RECIFE, 11 de julho de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0024923-08.2023.8.17.9000

ID: 291012651

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0024923-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GEORGE CLAUDIO CAVALCANTI MARIANO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. AUTOR(A): OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de restauração dos autos físicos de nº 0010354-61.2011.8.17.1130 (Procedimento Comum Cível), em tramitação na Primeira Vara Cível da Comarca de Petrolina. A restauração foi instaurada, em 28.11.2023, na forma do art. 3ª da PORTARIA Nº 308, de 29 de NOVEMBRO DE 2018 (Dje 30.11.2018), vide ID 31580910. Analisando as informações constantes na consulta processual unificada do site do TJPE, constatei que a ação foi distribuída no 1º Grau em 16.08.2011, tramitou válida e regularmente, teve sentença proferida em audiência, e após interposição de recurso de apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 30/03/2012, onde foram recebidos em 02.05.2012. Transcrevo abaixo os despachos e decisões proferidas, constantes do sistema interno do TJPE: 1) 07/10/2011 11:48 - Proferido despacho de mero expediente: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação de Cobrança Conclusos, Intime-se a parte autora, através do(a) patrono(a) e no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 326 e 327), para oferecer, querendo, réplica à contestação, bem como manifestar-se sobre os documentos acostados com a resposta. Em parelha, designo audiência preliminar para o dia 05.01.12, às 11:00 horas, na sala da 1ª Vara Cível. Na hipótese de as partes não entrarem em conciliação, o feito será saneado, inclusive com apreciação das preliminares levantadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina, 07/10/2011. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito 2) 05/01/2012 12:37 - Audiência Preliminar (art.331,CPC) - Preliminar (art.331,CPC) 05-01-2012 11:00:00 e extinção do processo com resolução de mérito pela procedência: Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, pelas 11h00, presente o Doutor EDMILSON CRUZ Júnior - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, comigo Chefe de Secretaria, ao final nomeado e assinado, e sendo aí, pelo MM. Juiz foi ordenado que apregoasse as partes do processo da Ação de Cobrança, nº 0010354-61.2011.8.17.1130, proposta por Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. em face de Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Apregoados os interessados, estavam presentes: os demandantes, através do preposto Helder Cassiel Ramos de Brito Lima acompanhado da Bela. Barbara Michelli Barros Lima, OAB/PE nº 25.033; o patrono da empresa demandada, o Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima, OAB/PE nº 30.823. Ausente a empresa demandada. Aberta a audiência, pela patrona da parte demandante foi requerida a juntada de carta de preposto, o que foi deferido. Ato contínuo, pelo MM Juiz foi dito que as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que passou a sanear o feito. Instada a se manifestar, a patrona da parte demandada requereu a desconsideração da tese de intempestividade da contestação, aduzida na oportunidade da réplica, o que foi deferido. Em relação às preliminares levantadas na contestação, o MM Juiz decidiu apreciá-las na ocasião da sentença. Pelos patronos de ambas as partes foi dito que não pretendem produzir provas em audiência, razão pela qual o MM Juiz anunciou o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição pelas partes. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda ingressaram com ação de cobrança (f. 02/09) contra Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda., alegando que firmaram contratos de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a demandada e, embora tenha cumprido a sua parte na avença, não obteve a contraprestação prevista no contrato. Diante disso, pugna pela condenação da requerida em obrigação de pagar quantia. Na oportunidade, juntou documentos de f. 10/248. Devidamente citada (f. 250), a parte requerida apresentou resposta, na forma de contestação escrita (f. 251/262), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude de o crédito estar submetido à recuperação judicial. Por esta razão, o feito deveria ser encaminhado ao MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife. Sustentou ainda a ilegitimidade passiva em decorrência de ter ocorrido um arrendamento entre a demandada e a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A, ocasião em que todo o passivo teria sido transferido para a terceira arrendatária. No mérito, argüiu falta de interesse em virtude de novação da dívida. Juntou documentos de f. 263/473. Réplica às f. 482/493. Designada audiência preliminar, as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que o feito foi saneado. Em seguida, as partes dispensaram a produção de prova em juízo, razão pela qual anunciei o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição. Brevemente relatado, passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Preliminares Em relação às preliminares, não assiste razão à empresa demandada. O ponto nevrálgico da presente questão consiste em se determinar a responsabilidade pela contraprestação dos serviços prestados pelas demandantes. O caderno probatório demonstra que as requerentes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia móvel ou fixa com a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Esta, por sua vez, não nega este fato, mas afirma que teria transferido sua posição no contrato para terceiro, qual seja a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A. Há um contrato de arrendamento, no qual a demandada teria transferido seu fundo de comércio para a Copa Fruit. Contudo, inexiste qualquer anuência das demandantes que permitam concluir que a responsabilidade pela contraprestação também teria sido transferida. Ora, no momento em que o serviço de telefonia foi devidamente prestado - e isso não foi objeto de impugnação pela requerida - temos que há formação de crédito-débito, no qual cabe à usuária do serviço responder pela contraprestação. A demandada equipara-se, portanto, à condição de devedora. Assim, no momento em que a Fruitfort (demandada) firma um contrato de arrendamento rural com a Copa Fruit (terceiro), torna-se imprescindível colher a anuência dos credores (demandantes), sobretudo quando o patrimônio do sujeito passivo é que deve responder por suas dívidas. É o que sucede na assunção de dívida, conforme reza o art. 299 do Código Civil: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava" (grifos meus). Exsurge, portanto, a conclusão de que o contrato de arrendamento firmado entre a Fruitfort e a Copa Fruit em nada altera o contrato firmado entre as demandantes e a Fruitfort. Com efeito, a recuperação judicial a qual está submetida a empresa Copa Fruit não traz qualquer influência sobre a presente demanda, sobretudo quando não é parte. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em virtude da recuperação judicial concedida à empresa Copa Fruit, mormente por não acarretar qualquer ofensa ao juízo universal. Em parelha, forte nas razões expostas alhures, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo quando o direito material aponta a empresa Fruitfort como a contratante e, portanto, responsável em tese pela contraprestação. Não outras preliminares, passo ao exame de mérito. II.b - Mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida pelas autoras contra Fruitfort. Os autos demonstram que as autoras prestaram regularmente o serviço de telefonia móvel e fixa. Não há na defesa, ademais, qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados, impondo reconhecer a sua veracidade ex vi do art. 302, segunda parte, do CPC. Quanto à tese de novação trazida na resposta, melhor sorte não teve a requerida. Não há qualquer elemento que comprove os elementos essenciais da novação, sobretudo elemento subjetivo (animus novandi). Mais uma vez a demandada tenta valer-se de uma transferência de posição contratual para excluir sua responsabilidade. Entretanto, parte de uma premissa falta e, portanto, chega a uma conclusão equivocada. Diante disso, impõe-se reconhecer que a requerida deve responder pelo débito extraído dos contratos em tablado. III - DISPOSITIVO Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO o pedido formulado na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em decorrência, CONDENO a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. a pagar a quantia de R$ 156.512,19 em favor da parte autora, devendo incidir encargos de inadimplemento conforme previsão contratual. Por fim, CONDENO a demandada em custas e em honorários advocatícios, fixando para estes o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada em audiência com a intimação dos presentes. Registre-se. Empós, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Petrolina, 05 de janeiro de 2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Nada mais havendo mandou encerrar este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________, Davy Barbosa dos Santos, Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevo. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito __________________________________________ Helder Cassiel Ramos de Brito Lima Telemar Norte Leste S/A ______________________________________ Bela. Barbara Michelli Barros Lima _________________AUSENTE________________ Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda ______________________________________ Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA. 3) 25/01/2012 17:55 - Recebimento do recurso com efeito suspensivo: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação Ordinária Conclusos, Recebo a presente apelação cível em ambos os efeitos. Intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Petrolina, 25/01/2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Ocorre que no 2º Grau, antes de qualquer manifestação do relator, os autos da Apelação foram extraviados, tendo sido determinada a sua restauração, conforme Portaria assinada em 03.05.2023 pelo Desembargador Relator (ID 31580910). Dispõe o Art. 717, e §§1ª e 2º, do CPC, que se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo, e que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados, remetidos os autos ao tribunal posteriormente, para nele se completar a restauração e proceder-se-á ao julgamento. Nesse sentido, impõe-se a remessa da presente restauração ao Juízo de origem de 1º grau, para os devidos fins do art. 717, §1º, do CPC. De antemão, observo que houve renúncia ao patrocínio da causa pelo patrono da parte apelada, porém sem comprovação da notificação da parte patrocinada (ID 45044589), em descumprimento ao que dispõe o Art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Determino a intimação pessoal das partes apeladas, para fins de regularizarem a sua representação processual, no prazo de 15 dias, através de constituição ou habilitação de novos patronos, sob as penas da Lei. De toda forma, para fins de restauração de autos, os advogados que acompanharam o processo no 1º Grau dispõem de mais condições de fornecer documentos necessários para a reconstituição dos autos, pelo que mantenho-os cadastrados no presente incidente, em atenção ao princípio da colaboração e boa-fé, devendo ser intimado dos despachos aqui proferidos, quais sejam: ERIK LIMONGI SIAL, OAB/PE nº 15.178, GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA, OAB/PE nº 20.718, e MELQUIZEDEQUE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, OAB/PE nº 64.798. Por fim, intimem-se as partes e interessados, para exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, devidamente digitalizados, e quaisquer outros documentos que possam facilitar a reconstituição dos autos, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados, de acordo com o art. 714 do CPC. Passado o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, remeta-se a presente restauração de autos ao juízo de origem (1º Grau), na forma do Art. 717, §1ª, do CPC, para fins de reconstituição dos atos nele realizados. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 26 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes