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"PROCEDIMENTO COMUM" - Resultados da Busca – Página 2 de 1000

Processo nº 0000564-23.2025.8.17.8224

ID: 298844278

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000564-23.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ROSINEIDE SOARES DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIA TACIANA MOURA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F…

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Processo nº 0007567-34.2022.8.17.9000

ID: 333707648

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Gabinete do Órgão Especial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0007567-34.2022.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. D. A. U.

Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO SALES DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DIEGO ROBERTO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE UGIETTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Gabinete do Órgão Especial Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) ÓRGÃO ESPECIAL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL N…

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Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Alcebiades Gregorio Vieira Mendes

ID: 333380301

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000987-44.2023.8.17.3150

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DOS ECONOMIARIOS FEDERAIS FUNCEF

Polo Passivo:

ALCEBIADES GREGORIO VIEIRA MENDES

Despacho

Advogados:

SYNTHIA KELLY PRADO SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA QUEIROGA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MOLLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000098…

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Transagil Transportes De Carga Ltda x Diogo Jose De Macedo Lemos e outros

ID: 304620078

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0088118-75.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA

Polo Passivo:

DIOGO JOSE DE MACEDO LEMOS HIGH WAY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CIMENTO LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE GUEDES CORREA GONDIM NETO

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EDUARDO PORTO CARREIRO COELHO CAVALCANTI

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RICARDO DE CASTRO E SILVA DALLE

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JOSE GUEDES CORREA GONDIM NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0088118-75.2024.8.17.2001 AUTOR(A): TRANSAGIL TRANSPORTES DE CARGA LTDA RÉU: HIGH WAY COMERCIO E DISTRIBUICAO DE CIMENTO LTDA, DIOGO JOSE DE MACEDO LEMOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL AUDIÊNCIA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206696513, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Analisando os autos, verifico ser necessária a produção de prova testemunhal, diante da coação alegada pela parte ré em sede de Embargos Monitórios. Esclareço que "A conversão do procedimento monitório em comum decorre automaticamente quando ocorrer emenda à inicial e/ou oposição de embargos monitórios, pois há previsão legal para isso. É irrelevante, portanto, a vontade da parte de converter ou não o rito processual", conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. EMENDA À INICIAL . INTIMAÇÃO. EMBARGOS MONITÓRIOS. TEMPESTIVOS. CONVERSÃO . PROCEDIMENTO COMUM. 1. Recurso especial interposto em 11/08/2020 e concluso ao gabinete em 14/09/2021. 2 . Cuida-se de ação monitória. 3. O propósito recursal consiste em definir se é necessária a intimação da parte para converter a ação monitória em procedimento comum. 4 . A emenda à exordial e a oposição de embargos monitórios têm por consequência a conversão de procedimento monitório em procedimento ordinário. 5. O rito comum será dotado de cognição plena e exauriente, com ampla dilação probatória. Assim, a cognição da ação monitória, que em princípio é sumária, será dilatada mediante iniciativa do réu em opor embargos, permitindo que se forme um juízo completo e definitivo sobre a existência ou não do direito do autor . Precedentes. 6. O documento que serve de base para a propositura da ação monitória gera apenas a presunção de existência do débito, a partir de um juízo perfunctório próprio da primeira fase do processo monitório. Trazendo o réu-embargante elementos suficientes para contrapor a plausibilidade das alegações que levaram à expedição do mandado de pagamento, demonstrando a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito invocado na inicial, caberá ao autor-embargado superar os óbices criados, inclusive com a apresentação de documentação complementar, se for o caso . Precedentes. 7. Recurso especial conhecido e não provido. (STJ - REsp: 1955835 PR 2021/0261451-7, Data de Julgamento: 14/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2022) Assim, confiro às partes o prazo de 15 (quinze) dias para acostarem aos autos o arrolamento das testemunhas que desejam inquirir, em atenção aos §§4° e 6° do art. 357 do CPC. Na oportunidade, será tomado o depoimento pessoal da parte autora, conforme permite o art. 385 do CPC, a ser realizado na audiência de instrução e julgamento, junto à inquirição das testemunhas que venham a ser apresentadas, independentemente de intimação (art. 455 do CPC). Resta designado o dia 10/09/2025 (dez de setembro de 2025), às 10:00 hrs (dez horas). Intimem-se. Recife, data da assinatura digital. " RECIFE, 19 de junho de 2025. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001613-83.2025.8.17.3250

ID: 278881552

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001613-83.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DANIELA DA SILVA CAVALCANTI DEBORA DA SILVA XAVIER MONTEIRO JOSE VITURINO NETO PAULO VITORINO DA SILVA SOBRINHO SANDRA MARIA DA SILVA LAGOS SOLANGE MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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FILIPE LOPES JORDAO DE VASCONCELOS

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THAIS SOBRINHO VASCONCELOS DE CARVALHO

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LAIS SOBRINHO VASCONCELOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001613-83.2025.8.17.3250 HERDEIRO(A): JOSE VITURINO NETO, PAULO VITORINO DA SILVA SOBRINHO, SANDRA MARIA DA SILVA LAGOS, SOLANGE MARIA DA SILVA, DANIELA DA SILVA CAVALCANTI, DEBORA DA SILVA XAVIER MONTEIRO DE CUJUS: MARIA DA GLORIA VITORINO BEZERRA DESPACHO 1. INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) recolher as custas, que são de responsabilidade do espólio, descabendo a alegação de eventual hipossuficiência da pessoa natural, pois no inventário somente são devidas custas mínimas, na linha do art. 9º, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020; (b) manifestar eventual opção pelo arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, haja vista que a existência de incapazes não obsta a adoção do rito, diante do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024. Em caso POSITIVO, deverá a parte requerente: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito, incluindo o verso, para verificar eventuais anotações; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. Destaco que, atendidos os pressupostos do arrolamento, a parte não possui opção livre de escolha do rito, como já decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Advirta-se que, descumpridas as providências, a petição inicial será indeferida (art. 321 do CPC). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

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Processo nº 0002136-95.2025.8.17.3250

ID: 320381782

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0002136-95.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

JOAO BATISTA DA COSTA FERREIRA JOELSON FERREIRA DE ARAUJO JURANDY PROCOPIO COSTA FERREIRA MARIA ELINEIDE FERREIRA MARIA HELENA FERREIRA NAIR FERREIRA DE ARAUJO SOUSA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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DEBORA CAROLINA DA SILVA SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0002136-95.2025.8.17.3250 HERDEIRO(A): NAIR FERREIRA DE ARAUJO SOUSA, JOELSON FERREIRA DE ARAUJO, JURANDY PROCOPIO COSTA FERREIRA, MARIA HELENA FERREIRA, JOAO BATISTA DA COSTA FERREIRA, MARIA ELINEIDE FERREIRA INVENTARIADO: GERALDINA FERREIRA DE ARAUJO, IRENE FERREIRA DA SILVA, MARIA FERREIRA DE ARAUJO DESPACHO 1. INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) recolher as custas, que são de responsabilidade do espólio, descabendo a alegação de eventual hipossuficiência da pessoa natural, pois no inventário somente são devidas custas mínimas, na linha do art. 9º, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020; (b) manifestar eventual opção pelo arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, haja vista que a existência de incapazes não obsta a adoção do rito, diante do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024. Em caso POSITIVO, deverá a parte requerente: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito, incluindo o verso, para verificar eventuais anotações; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. Destaco que, atendidos os pressupostos do arrolamento, a parte não possui opção livre de escolha do rito, como já decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Advirta-se que, descumpridas as providências, a petição inicial será indeferida (art. 321 do CPC). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001590-40.2025.8.17.3250

ID: 276152495

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001590-40.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

INACIA MARIA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

EDIVAN CORDEIRO DE SOUZA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001590-40.2025.8.17.3250 INVENTARIANTE: INACIA MARIA BEZERRA INVENTARIADO: MARIA FAUSTINA DA CONCEICAO DESPACHO 1. INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) informar os valores decorrentes da ação judicial, juntando sentença, certidão de trânsito em juntado e respectivo precatório ou, ainda, requisição de pequeno valor; (b) corrigir o valor da causa, indicando o valor total do crédito a ser recebido; (c) após a correção, recolher as custas, que são de responsabilidade do espólio, descabendo a alegação de eventual hipossuficiência da pessoa natural, pois no inventário somente são devidas custas mínimas, na linha do art. 9º, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020; (d) manifestar opção pelo arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, considerando que alega a existência de concordância entre as partes. Em caso POSITIVO, deverá a parte requerente: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito, incluindo o verso, para verificar eventuais anotações; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. Destaco que, atendidos os pressupostos do arrolamento, a parte não possui opção livre de escolha do rito, como já decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Advirta-se que, descumpridas as providências, a petição inicial será indeferida (art. 321 do CPC). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

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Processo nº 0001988-84.2025.8.17.3250

ID: 328040024

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0001988-84.2025.8.17.3250

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

L. G. L. S. S. M. D. L. T. R. L. S.

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

PALOMA BARBOSA DA SILVA

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PALOMA BARBOSA DA SILVA

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PALOMA BARBOSA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0001988-84.2025.8.17.3250 INVENTARIANTE: S. M. D. L. HERDEIRO(A): T. R. L. S., L. G. L. S. DE CUJUS: M. G. D. S. DESPACHO 1. INTIME-SE a parte requerente, para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) recolher as custas, que são de responsabilidade do espólio, descabendo a alegação de eventual hipossuficiência da pessoa natural, pois no inventário somente são devidas custas mínimas, na linha do art. 9º, I, da Lei Estadual nº 17.116/2020; (b) manifestar eventual opção pelo arrolamento sumário, previsto no art. 659 do Código de Processo Civil, haja vista que a existência de incapazes não obsta a adoção do rito, diante do art. 12-A da Resolução CNJ nº 35/2007, com redação dada pela Resolução CNJ nº 571/2024. Em caso POSITIVO, deverá a parte requerente: a.1) APRESENTAR petição que contenha os requisitos fixados no art. 660 do CPC, devendo-se atentar para o seguinte: a.1.1) A petição inicial deve expor com clareza e precisão todos os elementos que seriam objeto das primeiras declarações, na forma do art. 620 do CPC; a.1.2) O valor dos bens do espólio não pode ser inferior ao constante nos lançamentos fiscais respectivos (IPTU por exemplo) à data da abertura da sucessão; a.1.3) Havendo credores do espólio, todos devem ser indicados com precisão, qualificação completa e os valores devidos, sendo necessário, ainda, informar quais bens serão reservados ao pagamento do(s) débito(s); a.1.4) A partilha amigável deve conter os requisitos estampados no art. 653 do CPC. a.2) JUNTAR (caso ainda não conste dos autos): a.2.1) Prova de recolhimento das custas processuais (calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros); a.2.2) Certidão de óbito, incluindo o verso, para verificar eventuais anotações; a.2.3) Documentos pessoais dos herdeiros; a.2.4) Instrumento de procuração outorgado pelos herdeiros; a.2.5) Certidões negativas dos bens e em nome do(a) falecido(a) junto às fazendas públicas federal, estadual e municipal, na modalidade contribuinte (art. 663 do CPC); a.2.6) Certidões de inteiro teor atualizadas de todos os bens imóveis a serem partilhados. Destaco que, atendidos os pressupostos do arrolamento, a parte não possui opção livre de escolha do rito, como já decidido no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO PROPOSTA PELO PROCEDIMENTO SOLENE OU COMPLETO. CONVERSÃO JUDICIAL DE OFÍCIO PARA O PROCEDIMENTO DO ARROLAMENTO SIMPLES OU COMUM. POSSIBILIDADE. PROCEDIMENTO QUE É MATÉRIA RELACIONADA À JURISDIÇÃO, DE ORDEM PÚBLICA E QUE, DE REGRA, NÃO PODE SER ALTERADO UNILATERALMENTE PELA PARTE. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO DISTINTO QUE DEVE OBSERVAR A EXISTÊNCIA DE INTERESSE DA JURISDIÇÃO, SENDO INVIÁVEL QUE CAUSE PREJUÍZO À ATIVIDADE JURISDICIONAL, E INTERESSE DOS RÉUS OU DAS DEMAIS PARTES, SENDO INADMISSÍVEL A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES COGNITIVAS OU PROBATÓRIAS. ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO MAIS AMPLO E PROFUNDO QUE, POR SI SÓ, TAMBÉM NÃO IMPEDE SEJA RECONHECIDA A INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ELEITO. RISCO DE PREJUÍZO ÀS PARTES E POSSIBILIDADE DE INCOMPATIBILIDADE PROCEDIMENTAL. 1- Recurso especial interposto em 23/12/2022 e atribuído à Relatora em 05/06/2023.2- O propósito recursal consiste em definir se, uma vez proposta a ação de inventário pelo rito solene ou completo, é lícito ao juiz, de ofício, determinar a sua conversão para o rito do arrolamento simples ou comum (art. 664 do CPC), desde que preenchidos seus pressupostos.3- Havendo litigiosidade entre os herdeiros, o inventário poderá ser processado por dois diferentes procedimentos: o inventário solene ou completo ou o arrolamento simples ou comum, sendo que a diferença substancial entre ambos os procedimentos é que o arrolamento comum, cabível quando o valor dos bens do espólio for igual ou inferior a 1.000 salários-mínimos, apresenta procedimento mais conciso, concentrado e simplificado do que o do inventário tradicional.4- Conquanto, na atualidade, a legislação processual tenha superado o dogma da absoluta rigidez procedimental e migrado para um modelo mais flexível, o procedimento continua sendo, em regra, questão diretamente relacionada à jurisdição e, como tal, de ordem pública, de modo que, presentes os pressupostos previstos em lei, descabe à parte, em princípio, adotar unilateralmente procedimento distinto.Precedente.5- A tramitação de uma ação em procedimento distinto daquele previsto pelo legislador está condicionada ao exame do interesse da jurisdição, verificando-se se a adoção de procedimento distinto provocará prejuízo à atividade jurisdicional, inclusive quanto à celeridade e à razoável duração do processo, e ao interesse dos réus, pois a adoção de procedimento distinto não poderá lhe causar indevidas restrições cognitivas ou probatórias.6- O fato de se adotar um procedimento mais amplo e profundo do ponto de vista cognitivo e probatório, por si só, não impede que seja reconhecida a inadequação do procedimento eleito pela parte, seja porque, ainda assim, poderá haver prejuízo às partes, seja porque poderá haver verdadeira incompatibilidade procedimental.7- Na hipótese em exame, o ajuizamento do inventário pelo procedimento solene ou completo, quando se tratava de hipótese em que seria cabível o inventário por arrolamento simples ou comum: (i) não atende aos interesses da jurisdição, pois implicará em alongamento desnecessário do processo e na provável prática de atos processuais que seriam dispensáveis, em nítido prejuízo da atividade jurisdicional; (ii) não atende aos interesses das demais partes, pois, embora a adoção do rito mais completo não lhes cause, em princípio, restrições cognitivas ou probatórias, terão potencialmente prejuízos à solução da controvérsia em tempo razoável em decorrência do alongamento injustificado do processo; e (iii) não está justificada por nenhum motivo concreto ou especificidade da causa que justificaria a modificação procedimental pretendida.8- Recurso especial conhecido e não-provido. (STJ - REsp: 2083338 RJ 2023/0091076-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/11/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/11/2023) Advirta-se que, descumpridas as providências, a petição inicial será indeferida (art. 321 do CPC). 2. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0008933-25.2020.8.17.2810

ID: 315032800

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008933-25.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

DIA DISTRIBUICAO E IMPORTACAO AFOGADOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LOYO DE MEIRA LINS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0008933-25.2020.8.17.2810 APELANTE: DIA DISTRIBUIÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0008933-25.2020.8.17.2810 APELANTE: DIA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO AFOGADOS LTDA. APELADO: JOÃO LUÍS HAMILTON FERRAZ LEÃO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em sede de pedido de produção antecipada de provas, determinou a exibição de documentos por parte da ré e fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve erro procedimental ao aplicar subsidiariamente o procedimento comum à produção antecipada de provas; (ii) se o apelado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, documentos relacionados a honorários advocatícios contratados por sociedade da qual faz parte; (iii) se a recusa da empresa apelante em apresentar os documentos é juridicamente justificável. III. Razões de decidir 3. A aplicação subsidiária do procedimento comum à produção antecipada de provas encontra amparo no art. 318, parágrafo único, do CPC, não configurando qualquer nulidade. 4. A legitimidade do advogado recorrente é reconhecida, pois a procuração foi outorgada em seu nome, e o direito à percepção de honorários pertence ao causídico que atuou na causa, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 5. A recusa da empresa em exibir os documentos é infundada, pois o sigilo não se opõe ao próprio prestador do serviço jurídico, titular do direito à remuneração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a aplicação subsidiária do procedimento comum aos procedimentos especiais, inclusive à produção antecipada de provas”. 2. “O advogado outorgado por procuração ad juditia detém legitimidade ativa para postular exibição de documentos relativos à prestação de serviços advocatícios em nome próprio, ainda que o contrato de honorários advocatícios tenha sido firmado com a sociedade de advogados que integra”. 3. “A invocação de sigilo documental não é oponível ao advogado que pleiteia a exibição de documentos que tenham relação com a percepção dos honorários advocatícios que pretende obter em razão de serviço prestado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17; 85, § 15; 283, parágrafo único; 318, parágrafo único; e 330, II; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.888.732/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021; STJ, EREsp n. 1.372.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 25/2/2014. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03

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Processo nº 0008933-25.2020.8.17.2810

ID: 315032824

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0008933-25.2020.8.17.2810

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIS HAMILTON FERRAZ LEAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0008933-25.2020.8.17.2810 APELANTE: DIA DISTRIBUIÇÃO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0008933-25.2020.8.17.2810 APELANTE: DIA DISTRIBUIÇÃO E IMPORTAÇÃO AFOGADOS LTDA. APELADO: JOÃO LUÍS HAMILTON FERRAZ LEÃO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. COMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO COMUM. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. LEGITIMIDADE DO ADVOGADO PARA POSTULAR EM NOME PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível contra sentença que, em sede de pedido de produção antecipada de provas, determinou a exibição de documentos por parte da ré e fixou honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se houve erro procedimental ao aplicar subsidiariamente o procedimento comum à produção antecipada de provas; (ii) se o apelado possui legitimidade para pleitear, em nome próprio, documentos relacionados a honorários advocatícios contratados por sociedade da qual faz parte; (iii) se a recusa da empresa apelante em apresentar os documentos é juridicamente justificável. III. Razões de decidir 3. A aplicação subsidiária do procedimento comum à produção antecipada de provas encontra amparo no art. 318, parágrafo único, do CPC, não configurando qualquer nulidade. 4. A legitimidade do advogado recorrente é reconhecida, pois a procuração foi outorgada em seu nome, e o direito à percepção de honorários pertence ao causídico que atuou na causa, conforme art. 23 da Lei nº 8.906/1994. 5. A recusa da empresa em exibir os documentos é infundada, pois o sigilo não se opõe ao próprio prestador do serviço jurídico, titular do direito à remuneração. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. “É válida a aplicação subsidiária do procedimento comum aos procedimentos especiais, inclusive à produção antecipada de provas”. 2. “O advogado outorgado por procuração ad juditia detém legitimidade ativa para postular exibição de documentos relativos à prestação de serviços advocatícios em nome próprio, ainda que o contrato de honorários advocatícios tenha sido firmado com a sociedade de advogados que integra”. 3. “A invocação de sigilo documental não é oponível ao advogado que pleiteia a exibição de documentos que tenham relação com a percepção dos honorários advocatícios que pretende obter em razão de serviço prestado". Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 17; 85, § 15; 283, parágrafo único; 318, parágrafo único; e 330, II; Lei nº 8.906/1994, art. 23. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp n. 1.888.732/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 2/10/2023, DJe de 5/10/2023; STJ, AgInt no REsp n. 1.877.608/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 31/5/2021, DJe de 2/6/2021; STJ, EREsp n. 1.372.372/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 19/2/2014, DJe de 25/2/2014. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator 03

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "PROCEDIMENTO COMUM" – Página 2 de 1000

Processo nº 0000564-23.2025.8.17.8224

Processo nº 0007567-34.2022.8.17.9000

Fundacao Dos Economiarios Federais Funcef x Alcebiades Gregorio Vieira Mendes

Transagil Transportes De Carga Ltda x Diogo Jose De Macedo Lemos e outros

Processo nº 0001613-83.2025.8.17.3250

Processo nº 0002136-95.2025.8.17.3250

Processo nº 0001590-40.2025.8.17.3250

Processo nº 0001988-84.2025.8.17.3250

Processo nº 0008933-25.2020.8.17.2810

Processo nº 0008933-25.2020.8.17.2810