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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192811

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192813

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PIRES CAMPOS

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FABIO LEANDRO DE BARROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490891

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490901

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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