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"0000007-09.2024.5.06.0341" - Resultados da Busca – Página 20 de 21

Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690

ID: 323457133

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000007-22.2023.8.17.2690

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SILVAN NETO DA SILVA

Edital/Edital (Outros)

Advogados:

ADAILTON DE DEUS LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56… TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Diretoria Regional do Sertão Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 E-mail: - ': (87) 38420937 EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE IBIMIRIM RÉU: SILVAN NETO DA SILVA O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara Única da Comarca de Ibimirim, Estado de Pernambuco, Dr(ª) Lucca Saporito de Souza Pimentel, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) RÉU: SILVAN NETO DA SILVA, brasileiro, natural de Inajá/PE, nascido no dia 12/04/1996, RG 10.177.722 SDS/PE, filho de Cícero Neto da Silva e Joseneide Maria da Silva, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, abaixo transcrita, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: “Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE, os pedidos formulados na denúncia, para CONDENAR Silvan Neto da Silva, anteriormente qualificado, com incurso na sanção prevista artigo art. 147-A, § 1º, I do CTB (em decorrência do constrangimento da privacidade e liberdade à MARIA LUCIELE), c/c art. 241-D da Lei nº 8.069/90 (diante do constrangimento para a prática de ato libidinoso em face de MARIA LUCIELE) c/c art. 147 do CPB (em face das ameaças à integridade física de MARIA CÉLIA) na forma do art. 69 do CPB.Em razão disso, passo a dosar, de forma individual e isolada, as respectivas penas a serem aplicadas, em estrita observância ao disposto pelo art. 68, caput, do CP.Analisadas conjuntamente as diretrizes do artigo 59, do Código Penal, observada a individualização de cada pena, denoto o seguinte: a) 1. Culpabilidade: O réu agiu com culpabilidade exacerbada, posto que por diversas vezes importunou a vítima, mesmo sendo repreendido por familiares desta. Ainda, segundo informado, o acusado passou a espalhar boatos de cunho sexual sobre a vítima na comunidade em que viviam, o que causou grande constrangimento e abalo psíquico a adolescente; 2. Antecedentes criminais: Não constam antecedentes criminais em face do acusado; 3. Conduta social: não há nos autos fatos acerca da conduta do inculpado, razão pela qual deixo de valorar; 4. Personalidade: não há elementos para apreciação da personalidade do réu; 5. Motivos do crime: Os motivos são próprios do tipo; 6. Circunstâncias do crime: as circunstâncias se encontram relatadas nos autos, nada tendo a se valorar; 7. Consequências do crime: o crime resultou em consequências danosas a vítima pois, conforme apontado, a vítima, por vergonha dos vizinhos da rua, passou a não querer mais sair de casa, apresentando comportamento depressivo; 8. Comportamento da vítima: as vítimas em nada contribuíram para às práticas delituosas. À vista dessas circunstâncias analisadas individualmente é que fixo as penas-base em 08 (oito) meses de reclusão e 14 (dez) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor; Não concorrem circunstâncias atenuantes e agravantes. Ausente causas de diminuição de pena. Presente a causa de aumento prevista no §1º, I do art. 147- A do CP, em relação ao crime de perseguição, qual seja, ter sido cometido contra criança, adolescente ou idoso, razão pela qual deve ser aumentada pela metade. Desta feita, agravo a pena relacionada ao crime de perseguição, tornando definitiva as penas em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e 24 (vinte e quatro) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de perseguição; 02 (dois) meses de detenção para o crime de ameaça; 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 13 (treze) dias-multa, cada um no equivalente a um trigésimo do salário mínimo vigente ao tempo do fato delituoso, observado o disposto pelo artigo 60, do Código Penal, para o crime de aliciamento de menor. DO CONCURSO MATERIAL E DA PENA DEFINITIVA (SOMATÓRIO): Conforme a fundamentação apresentada e o dispositivo desta sentença os crimes foram cometidos em concurso material. Contudo, considerando a aplicação cumulativa de penas de reclusão (02 (dois) anos e 09 (nove) meses de reclusão e 37 (trinta e sete dias-multa)) e de detenção (02 (dois) meses), executa-se primeiro aquela, nos termos do art. 69, caput, do Código Penal. - DA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS: Deixo de condenar o réu ao pagamento de danos causados, por inexistirem nos autos elementos suficientes a quantificar os danos mínimos sofridos pelas vítimas (art. 387, IV, do CPP). - DA DETRAÇÃO, DO REGIME E LOCAL DE CUMPRIMENTO: Em consonância com o disposto pelo artigo 33, parágrafo 2º, “c”, do Código Penal, o Réu deverá cumprir a pena em regime aberto. Muito embora o artigo 387, §2º permita a detração para fins de fixação de regime inicial, deixo-o de aplicar, considerando que o acusado não ficou preso preventivamente. - DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA: Embora a pena definitiva não seja superior a 4 (quatro) anos, foi fixada em virtude de condenação pela prática de crimes dolosos cometido com violência e grave ameaça à pessoa, não havendo possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, frente a vedação do art. 44, I, do CP. EMBARGOS INFRINGENTES. ART. 147 DO CP. CRIME DE AMEAÇA. SUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 44, INCISO I, DO CP. CRIME COMETIDO COM GRAVE AMEAÇA À PESSOA. Comprovado, pela prova oral, que a vítima foi ameaçada de morte, por agente empunhando arma de fogo, inviável a substituição por penas restritivas de direitos, pois se trata de delito cometido com grave ameaça à pessoa, não preenchendo o requisito previsto no art. 44, inciso I, do CP. Embargos infringentes desacolhidos por maioria. (Embargos Infringentes e de Nulidade Nº 70036163400, Segundo Grupo de Câmaras Criminais, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Gaspar Marques Batista, Julgado em 13/08/2010) - DO SURSIS: Deixo de conceder ao acusado o benefício da suspensão condicional da pena, eis que ausentes os requisitos do art. 77 do CP. - SOBRE O DIREITO DE RECORRER DE LIBERDADE: Com fundamento no art. 387, §1º, do CPP, considerando o regime de pena inicialmente fixado e a inexistência de elementos concretos hábeis a autorizar o decreto da custódia preventiva, CONCEDO ao sentenciado Silvan Neto da Silva o direito de recorrer em liberdade. - CONSIDERAÇÕES FINAIS: Por derradeiro, condeno o réu ao pagamento das custas processuais, consoante disposto no artigo 804 do Código de Processo Penal. Comunique-se a ofendida a respeito do resultado deste julgamento, em cumprimento ao disposto pelo artigo 201, §2º do Código de Processo Penal, com a consequente expedição de mandado de intimação para o endereço por ela indicado nos autos. Oportunamente, após o trânsito em julgado desta decisão, tomem-se as seguintes providencias: 1) Lance-se o nome do Réu no rol dos culpados; 2) Preencha-se o boletim individual do réu e remeta-se ao órgão competente, Instituto Tavares Buril, com as devidas informações sobre o julgamento deste feito; 3) Em cumprimento ao artigo 72, §2º do Código Eleitoral, oficie-se o Tribunal Regional Eleitoral da circunscrição de residência do condenado, dando-lhe ciência da condenação, encaminhando cópia da presente decisão, para cumprimento do inciso III, do artigo 15, da Constituição Federal. 4) Designe-se audiência admonitória. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ibimirim/PE, datado e assinado digitalmente. Lucca Saporito de Souza Pimentel. Juiz de Direito”. Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, JOSE ADELMO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário Eletrônico do Tribunal de Justiça. IBIMIRIM, 28 de maio de 2025.

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Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001

ID: 260565571

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004882-36.2021.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

YARA SOUTO MAIOR MENDES MOTTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANUEL DA MOTTA VIEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELE DA COSTA PEREIRA MARTORELLI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GISELLY GLEICY DE MELO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIZANGELA GUEDES DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JUNIOR CURADOR(A): MARIA IRANY DO NASCIMENTO RÉU: CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSE WELLINGTON PORTELA LIMA, ALEXSANDRA PORTELA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200496317 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO Vistos, etc ... ANTÔNIO CARDOSO DE SOUSA LIMA JÚNIOR, representado por sua curadora MARIA IRANY DO NASCIMENTO LIMA, regularmente qualificados, através de advogada legalmente habilitada, ingressou com uma AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE RENÚNCIA DE HERANÇA contra CARLOS ALBERTO PORTELA LIMA, ISMAEL PORTELA LIMA, JOSÉ WELLINGTON PORTELA LIMA e ALEXSANDRA PORTELA LIMA, igualmente qualificados, alegando em apertada síntese é herdeiro legítimo de “de cujus” Antônio Cardoso Souza de Lima, falecido em 09.04.2013, cujos bens são objeto do inventário 00007-96.2016.8.17.2001 que tramita perante a 2ª vara de Sucessões e Registros Públicos da Comarca do Recife, tendo como inventariante Ismael Portela Lima. Assevera que quando se habilitou no citado inventário, o inventariante atravessou petição sobre tratativas de partilha amigável, o que não seria possível em face dos problemas de saúde que acometem o demandante desde sua adolescência, que comprometem sua cognição, o que foi declarado na perícia judicial realizada nos autos do processo 0508560-91.2018.4.05.8300, que reconheceu o direito do autor a aposentadoria por invalidez, retroagindo os efeitos para 29.09.2014. Narra que a sua incapacidade para a prática dos atos da vida civil também foi reconhecida na Ação de Interdição n° 002536-97.2020.8.17.2470 que tramitou perante a 1ª. Vara Civel da Comarca de Carpina. Aponta irregularidades na condução do inventário, pontuando que “estranhamente” foi protocolado aos autos, Petição ID – 15721233, Escritura Pública de Renúncia de Herança ID – 157211283, contra qual se insurge o Autor, salientando que a mesma fora celebrada em 07/10/2016, ou seja, ainda consoante Histórico de Internações do Autor, há apenas 04 (quatro) dias de uma de suas saídas, tendo inclusive retornado ao internamento pouco mais de 01 (um) mês depois, ou seja, sem qualquer discernimento para a prática do citado ato de disposição. Requer que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida. Acostou documentos. O processo foi distribuído por dependência aos autos do processo de inventário º 0000007-96.2016.8.17.2001. Os réus apresentaram contestação (id. 76615095) arguindo prejudicial de coisa julgada e decadência, preliminar de inépcia da inicial. No mérito, afirmaram que os autores são pessoas maiores e capazes, ou os eram, quando da Alteração Contratual, onde eles foram os favorecidos, pois receberam à época, a importância de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), tendo sido eles mesmo quem colheu as assinaturas dos demais sócios, em junho/2015, pois queriam receber o valor da vendas das quotas da Empresa, bem como à época da celebração da Cessão de Direitos Hereditários e da Escritura Pública de Renúncia de Herança. Afirmam que foram pagos na Cessão de Direitos Hereditários, no dia 07 de outubro de 2016, a importância de R$1.200.000,00 (um milhão e duzentos mil reais), atualizando tal valor para a data atual, estamos falando de R$3.268.406,10 (três milhões, duzentos e sessenta e oito mil, quatrocentos e seis reais e 10 centavos). Registram A questão da saúde o Sr. Antônio Júnior só foi relatado agora, nos autos dessa Ação, porém, cabe lembrar, que todas as transações que ocorreram entre os irmãos, a Sra. Maria Irany do Nascimento esteve presente como anuente e de toda forma, se beneficiou das importâncias por eles recebidas, assim, nada invalida os contratos e a Escritura Pública de Renúncia de Herança. Impugnaram as alegações de sonegação de bens no inventário e pugnaram pela improcedência do pedido e condenação dos autores dos ônus sucumbenciais. Réplica id. 79405697. O MM Juiz da Vara de Sucessões declinou da sua competência para uma das Varas Cíveis da Capital em razão da matéria (id. 106175409). Distribuído o processo para este juízo foram ratificados todos os atos praticados no processo e intimadas as partes para informar se haviam provas a produzir. A parte demanda apresentou alegações finais id. 168117979. A parte autora apresentou petição id. 168167813 requerendo diligência e oitiva das partes e da médica psiquiatra Katia Cristina Lima. Procedo com a organização e saneamento do feito, com fulcro no art. 357, I, do CPC: Passo a análise das preliminares e prejudicial arguidas na contestação id. 76615095. No que tange a prejudicial de coisa julgada, entendo que impõe-se o parcial reconhecimento de sua ocorrência, senão vejamos: Conforme se verifica na exordial, requer a parte autora “que seja declarada a nulidade de Escritura Pública de Renúncia de Herança, ante a flagrante ausência de capacidade da parte para o referido ato de disposição, e todos os vícios que maculam a celebração do referido negócio jurídico, e, por via de consequência, requer, igualmente, seja declarada “ex officio” por este juízo, a nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, por tratar-se de matéria de ordem pública, ante a ausência de forma válida.” (grifos nossos) A nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários já foi objeto do processo 0016628-03.2018.8.17.2001 em que se pleiteava a anulação do negócio jurídico questionado, passando a integrar o espólio do antedito espólio os bens e direitos relacionados no primeiro dos anteditos inventários e sonegados pelos promovidos naquele ora em andamento perante esse órgão julgador, respondendo os mesmos promovidos pelas perdas e danos resultantes das ilicitudes praticadas, sem prejuízo da impetração da ação penal cabível e o mais permitido em lei, além do pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes à base de vinte por cento (20%) sobre o valor da causa, somado ao valor dos bens e direitos que tocarem aos promoventes em razão da anulação da avença ora discutida e demais cominações de direito. “ O referido pedido foi julgado improcedente e a sentença transitou em julgado, estando este juízo impedido de analisar, mesmo que por novos fundamentos, a nulidade da cessão. Desse mofo, acolho parcialmente a prejudicial de coisa julgada quanto ao pedido nulidade do Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários, extinguindo o processo sem julgamento do mérito em relação ao citado pedido a teor do art. 485, V do CPC. No que tange a preliminar de decadência, entendo que não é possível sua análise neste momento processual, visto que a alegação da parte autora é que sua incapacidade civil já existia na época da renúncia, logo, estariam suspensos os prazos decadenciais. Por fim, não vislumbro a alegada inépcia da inicial, visto que não há obrigatoriedade de exaurimento das vias administrativas para propositura da ação judicial. Outrossim, a parte autora não aponta qualquer ato ilícito praticado pelo 8° ofício de Notas do Recife – Ivanildo de Figueiredo Andrade de Oliveira Filho, não havendo a obrigatoriedade de sua integração na lide. O âmago da questão proposta para julgamento, consiste em determinar a existência ou não de vício de consentimento em ocasião da manifestação de vontade do autor, ao momento de firmar documento público para renunciar quinhão hereditário. Considerando que o presente processo limitar-se-á a análise da nulidade da Escritura Pública de Renúncia de Herança, não afetando o Instrumento Particular de Promessa de Cessão de Direitos Hereditários ante o reconhecimento da coisa julgada, intimem-se as partes para no prazo de 05 (cinco) dias indicar e justificar a necessidade de oitiva de testemunhas, ficando desde já dispensado o depoimento pessoal das partes. Informando a parte autora, se mantém o interesse nos ofícios requeridos na petição id. 168167813. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 8 de abril de 2025. Maria Betânia Martins da Hora Juiza de Direito" RECIFE, 24 de abril de 2025. ISOLDA MARIA AZEVEDO DE LYRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961881

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO FERNANDO ROCHA CARDOSO BRENO DE GODOY LEITãO NOVAES FERREIRA DOMINGOS GALVAO VIEIRA NETO FLAVIO MARTINIANO GALVAO LINS HELIO FRANCISCO DOS SANTOS PRISCILA SILVA DE OLIVEIRA TOMAZ MENDONCA TIMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

ID: 328961885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0000007-40.2001.8.17.0670

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARIA ZELIA DE BARROS BEZERRA ALVES MAIA PAULO MARCELO WANDERLEY RAPOSO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670 AUTOR(A): LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S A RÉU: NOEMIA BEZERRA MAIA, OSVALDO AZEVEDO MAIA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209790697, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc ... I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Demarcação/Divisão proposta por LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face de NOEMIA BEZERRA MAIA e OSVALDO AZEVEDO MAIA, visando à restauração de limites, marcos e confrontações, determinando o traçado da linha demarcanda do imóvel objeto da controvérsia. A ação foi distribuída em 03 de julho de 2001, com valor da causa de R$ 1.000,00, tendo a parte autora alegado ser legítima proprietária do imóvel e que os réus estariam ocupando indevidamente parte de sua propriedade. Os réus foram regularmente citados e apresentaram contestação, arguindo preliminarmente carência de ação e, no mérito, sustentaram serem os legítimos proprietários com posse mansa e pacífica. Foi realizada perícia técnica, sendo apresentado laudo pericial que concluiu pelo avanço do loteamento dos réus em área de 2.280,43 m² nas terras do espólio de José Ferreira Netto. Em 22 de julho de 2005, este Juízo proferiu a SENTENÇA Nº 105 de PROCEDÊNCIA do pedido (fls. 1945), determinando a demarcação conforme o laudo pericial não impugnado pelas partes. Conforme Certidão de 27 de julho de 2022, esta sentença TRANSITOU EM JULGADO, conforme publicação no DJe. Posteriormente, na Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670, originário nº 219.2004.000169-0), foi proferida sentença em 05 de dezembro de 2012, que DECLAROU A NULIDADE das escrituras públicas e registros da LGM e a VALIDADE dos títulos dos réus, decisão que também TRANSITOU EM JULGADO. Cumpre esclarecer que a decisão do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, proferida em grau de recurso, NÃO determinou rejulgamento do mérito da demarcação. Pelo contrário, o Egrégio Tribunal determinou que o presente processo de Demarcação/Divisão fosse SOBRESTADO (suspenso) pelo prazo de um ano ou até o julgamento definitivo da Ação de Anulação de Escritura e Registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) que tramitava na 2ª Vara da Comarca de Gravatá. A condição estabelecida pelo E. Tribunal para retomada do andamento do processo de demarcação era clara: o julgamento definitivo da ação anulatória. O que permitiu ao processo de demarcação seguir seu curso foi justamente o cumprimento dessa condição - a sentença da ação de anulação de escritura e registro (NPU 0000169-30.2004.8.17.0670) transitou em julgado. Conforme ofício datado de 11/11/2022, foi encaminhada a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória para o juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá. Como resultado, o processo de demarcação, que havia sido suspenso aguardando a definição da validade das escrituras, pôde então ter sua Sentença nº 105 (proferida em julho de 2005) finalmente transitar em julgado em 27 de julho de 2022. Portanto, a resolução definitiva da ação anulatória permitiu que o processo de demarcação, que dela dependia, prosseguisse e tivesse sua própria sentença confirmada. Somente após o cumprimento dessa condição (trânsito em julgado das ações conexas), a Sentença nº 105 do processo de demarcação pôde, então, transitar em julgado. Em 21 de agosto de 2024, o processo migrou para o PJe (ID 095), retornando os autos para análise da situação executória da sentença de 2005, diante da decisão anulatória posterior. As partes se manifestaram sobre a situação: a autora requereu o prosseguimento, enquanto os réus pugnaram pela suspensão definitiva ante a perda da legitimidade. Os autos vieram conclusos para DECISÃO. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Da Situação Processual e Decisão do E. Tribunal O presente feito encontra-se em fase de cumprimento de sentença, uma vez que a Sentença nº 105 que julgou procedente o pedido demarcatório foi proferida em 22 de julho de 2005 e transitou em julgado conforme certificado em 27 de julho de 2022 (fl. 1947). É fundamental esclarecer que o E. Tribunal de Justiça NÃO determinou rejulgamento do mérito. A decisão do Tribunal, em grau de recurso, determinou apenas o sobrestamento do processo até a definição das questões dominiais nas ações conexas. Tratou-se de medida processual cautelar para evitar decisões conflitantes sobre o mesmo bem imóvel. A comunicação formal do cumprimento da condição suspensiva deu-se através do ofício de 11/11/2022, que encaminhou a certidão de trânsito em julgado da sentença anulatória à 1ª Vara Cível. Esse ato formal permitiu que a Sentença nº 105 da demarcação, até então em estado de suspensão, pudesse finalmente transitar em julgado. O trânsito em julgado da sentença demarcatória ocorreu somente após o cumprimento da condição suspensiva imposta pelo Tribunal: o julgamento definitivo de todas as ações conexas relativas à validade das escrituras e direitos sobre o imóvel. Contudo, decisão judicial posterior e também transitada em julgado (05/12/2012) na Ação Anulatória declarou a nulidade ab initio dos títulos de propriedade que fundamentaram a legitimidade ativa da parte autora na presente demanda. A questão a ser decidida não é mais o mérito da demarcação (já decidido com autoridade de coisa julgada), mas sim a possibilidade de execução de sentença cuja base jurídica foi posteriormente fulminada por decisão com eficácia retroativa. 2.2. Da Nulidade Superveniente dos Títulos A declaração de nulidade das escrituras públicas da LGM, operada por sentença transitada em julgado com efeitos ex tunc (retroativos), atinge diretamente o fundamento jurídico da sentença demarcatória de 2005. Nos termos do art. 214 da Lei de Registros Públicos e conforme jurisprudência consolidada, atos registrais nulos não se convalidam pelo tempo e sua declaração de nulidade retroage aos efeitos desde a origem. 2.3. Da Impossibilidade de Execução O art. 785 do Código de Processo Civil estabelece que a execução pode ser suspensa quando verificada a superveniência de fato que torne inexequível a obrigação. No caso em tela, a declaração definitiva de nulidade dos títulos da executante configura fato superveniente que torna juridicamente impossível a execução da demarcação, uma vez que a executante não mais detém legitimidade dominial sobre o bem. 2.4. Da Proteção aos Direitos dos Executados A execução forçada de demarcação em favor de quem foi judicialmente declarado como não proprietário do bem configuraria constrangimento ilegal aos executados, que foram reconhecidos como legítimos proprietários em decisão posterior. O princípio da segurança jurídica e a proteção da coisa julgada (art. 502, CPC) exigem que se dê prevalência à decisão mais recente que definiu conclusivamente a titularidade dominial. 2.5. Da Jurisprudência Aplicável O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que: "A superveniência de decisão que reconhece a nulidade dos títulos do exequente impede o prosseguimento da execução, devendo esta ser suspensa definitivamente" (AgInt no REsp 1782323/GO, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira). 2.6. Da Aplicação Analógica do Art. 525, §12, CPC Embora o dispositivo trate especificamente de execução de quantia certa, aplica-se analogicamente o princípio de que fato superveniente que torne inexigível a obrigação impede o prosseguimento executório. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 785 e 525, §12, do Código de Processo Civil: DETERMINO a SUSPENSÃO DEFINITIVA da Sentença nº 105 proferida em 22 de julho de 2005, ante a superveniência de decisão transitada em julgado que declarou a nulidade dos títulos dominiais da executante LGM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A., tornando juridicamente impossível o cumprimento da demarcação. DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil (impossibilidade jurídica superveniente). DETERMINO a expedição de certidão da presente decisão para juntada aos autos da Ação de Anulação de Escritura (Processo nº 0000169-30.2004.8.17.0670) OFICIE-SE ao Cartório de Registro de Imóveis competente, comunicando a impossibilidade de execução da demarcação anteriormente determinada. Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gravatá/PE, data da assinatura eletrônica. LUIS VITAL DO CARMO FILHO Juiz de Direito" GRAVATÁ, 17 de julho de 2025. ANNA MERCIA DOS SANTOS BARROS COSTA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280

ID: 255662972

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000007-16.2019.8.17.0280

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIEGO WAGNER ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WALTER JOSE ALVES DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280 AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS DENUNCIADO(A): ROSIMARIO MANOEL DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ - ADVOGADOS DE DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 182724794, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA. Vistos etc. O Ministério Público do Estado de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, nesta cidade, dando-o como incurso nas penas do art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, Narra à peça acusatória que: “(...)No dia 30/12/2018, por volta das 21 horas, no Loteamento São Lucas, 18-A, Gameleira, Bezerros-PE, neste, o denunciado agrediu a integridade física de RITA JOSEFA DE OLIVEIRA, sua companheira, prevalecendo-se das relações domésticas, conforme auto de lesão corporal de fls. 09; Consta do caderno investigatório que acusado e vítima convivem em união estável há cerca de 32 anos e que, na referida data, a vítima ao chegar em casa, encontrou o acusado com outra mulher no quarto, razão pela qual começou a xingá-lo, momento no qual foi quando ele passou a agredi-la com socos e ponta pés, causando-lhe as lesões descritas na perícia traumatológica de fls. 09; Após as agressões, a vítima conseguiu fugir e, com ajuda de um motoqueiro, foi até à delegacia; Destaca-se que ato contínuo a vítima retornou à sua casa com os policiais, momento no qual eles presenciaram ela ser ameaçada pelo imputado, sendo-lhe dada voz de prisão. Ouvido, o denunciado confessa, em parte, a prática delitiva.(...)” A denúncia foi recebida em 06 de fevereiro de 2019 (Id. 131029329 – Pág. 6). Devidamente citado, o acusado apresentou resposta à acusação, através da Defensoria Pública (Id. 131029329 – Pág. 16). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento, foi colhido o depoimento da vítima e de duas testemunhas arroladas pela acusação, e, a final, interrogado o acusado, conforme termo de Id. 131029331 - Págs. 1/2 e mídia. Em alegações finais, o representante do Ministério Público, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela improcedência da peça acusatória ofertada e consequente absolvição do acusado, em razão inexistência de provas suficientes para uma condenação nos termos do art. 386, inciso VII, do CPP (Id. 158350982 – Págs. 1/4). A defesa do acusado, em suas alegações finais, por sua vez, requereu a absolvição do mesmo em razão da inexistência de provas suficientes para condenação do mesmo (Id. 1182575949 – Págs. 1/3). Vieram-me os autos conclusos. É o que cumpre relatar. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Rosimário Manoel da Silva, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06. No caso em tela, tenho que a absolvição do réu é medida que se impõe, justo não haver nenhuma prova suficiente de que o mesmo praticou as ações apontadas na exordial, máxime diante dos depoimentos prestados pelas testemunhas em juízo, conforme mídia. Como sabido, para a prolação de um decreto condenatório é imprescindível que as provas coligidas nos autos tragam certeza quase inequívoca acerca da autoria, fato este que, neste caso, não ocorre. Nesse sentido, colaciono alguns julgados: “APELAÇÃO CRIMINAL. LESÕES CORPORAIS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEI MARIA DA PENHA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. Aplica-se o princípio in dubio pro reo para absolver o apelado da imputação inserta na denúncia quando o conjunto probatório é insuficiente para embasar o decreto condenatório, mormente em razão da ausência de provas jurisdicionadas para demonstrar a autoria e circunstâncias do fato imputado. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. (TJ-GO - PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal: 00309757520198090175 GOIÂNIA, Relator: Des(a). ITANEY FRANCISCO CAMPOS, Data de Julgamento: 24/04/2021, 1ª Câmara Criminal, Data de Publicação: DJ de 24/04/2021)” “PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-DF 20170410076968 DF 0007498-76.2017.8.07.0004, Relator: CARLOS PIRES SOARES NETO, Data de Julgamento: 14/06/2018, 1ª TURMA CRIMINAL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 02/07/2018 . Pág.: 41/53)” Ainda: “APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO SIMPLES E ESTELIONATO. PLEITO MINISTERIAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU. REJEIÇÃO. PROVA INSUFICIENTE. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. À ausência de prova suficiente para a formulação de um juízo conclusivo quanto à autoria do réu sobre os fatos denunciados, a absolvição é medida que se impunha, com força no princípio humanitário do (art. 386, inc. VII, do C.P.P.). APELO IMPROVIDO.” (grifei - Apelação Crime Nº 70049927890, Sexta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Aymoré Roque Pottes de Mello, Julgado em 30/08/2012). No caso em apreço, como dito, além de não haver provas de que o acusado praticou as condutas descritas na peça acusatória, as dúvidas e argumentos levantados, corroborados pelas provas colhidas em juízo, não autorizam a condenação. O conjunto de provas existente no caderno processual é frágil quanto a autoria delitiva, desta forma, não autoriza concluir, com a certeza necessária, a prática pelo acusado do delito acima apontado, vez que não é possível uma condenação com base apenas em indícios e suposições, em desrespeito as garantias constitucionais do contraditória e da ampla defesa, características inerentes ao processo penal, razão pela qual merece ser absolvido com relação ao crime tipificado na peça acusatória. Pois bem, inexistindo nos autos elementos aptos a ensejar a convicção acerca da autoria delitiva, impõe-se a absolvição pela dúvida (em homenagem ao princípio in dúbio pro reo), porquanto a condenação exige certeza acerca da autoria, devendo o acusado ser absolvido das acusações impostas por ocasião da denúncia, com esteio no art. 157 do Código de Processo Penal, o qual dispõe que o juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova. Portanto, não restou demonstrado nos autos provas suficientes de autoria do delito que autorize uma sentença condenatória. Ante o exposto, ao tempo em que JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, ABSOLVO o acusado ROSIMÁRIO MANOEL DA SILVA, qualificado nos autos, do crime previsto no art. 129, § 9º, do CP, com as cominações da Lei n. 11.340/06, o que faço com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal. Sem custas. Após as formalidades legais cabíveis, preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao ITB; e arquivem-se os presentes com a devida baixa na estatística. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Bezerros/PE, 19 de setembro de 2024. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito." BEZERROS, 10 de janeiro de 2025. LIGIA MARIA GOMES MEDEIROS Diretoria Regional do Agreste

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Pedro Ribeiro Dantas Neto x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 313479488

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-81.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000007-81.2025.8.17.2001 AUTOR(A): PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID207628322 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C\C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA ajuizada por PEDRO RIBEIRO DANTAS NETO em face de BANCO ITAU CONSIGNADO SA. Alegou, o autor, que não reconhece a contratação do empréstimo consignado nº 640706036, junto ao banco réu, no valor de R$ 4.453,97 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e três centavos), que vem ocasionado descontos mensais em seu benefício previdenciário. Informou que tentou resolver a questão administrativamente, mas não obteve êxito. Assim, com base em tais alegações, propôs a presente ação requerendo, em sede de tutela de urgência, o cancelamento dos descontos referentes ao empréstimo consignado questionado. No mérito, pugnou pela declaração de anulação/cancelamento do empréstimo consignado, a condenação da ré à devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Em decisão de id n. 192048142, este juízo indeferiu o pedido de tutela, inverteu o ônus da prova e determinou a citação da parte ré. Devidamente citado, o banco demandado apresentou contestação, no ID n. 192666479, alegando, em resumo, regularidade da contratação, formalização de contratos digitais, contratação de IC digital, recebimento do valor em conta corrente e ausência de danos materiais e morais. Réplica no id n. 192950591. Em despacho de ID 197196589, foi determinada a intimação das partes para dizer se têm interesse em realização de conciliação no feito e na produção de outras provas. A parte autora não requereu novas provas, e a parte ré requereu a expedição de ofício para comprovar a transferência do crédito, o que foi indeferido por este juízo, conforme id n. 205773677 Alegações finais pela parte autora, no id n. 206777878, e pela parte ré, no id n. 207031336. É o relatório. Decido. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). Não havendo preliminares, passo a analisar o mérito. O cerne da questão diz respeito à realização ou não de empréstimo consignado pela parte autora o qual levou a descontos em seus proventos em razão do referido contrato. O caso dos autos retrata situação em que a autora afirma que o réu vem efetuando descontos em folha de pagamento, decorrente de contrato de empréstimo o qual a parte autora alega desconhecer. Com efeito, é da teoria geral da prova que o ônus probandi recai sobre o autor, consoante prevê o art. 373, inciso I, do CPC/2015: “O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito ”. Entretanto, por vezes, a parte autora alega a inexistência de determinado fato, ato ou negócio jurídico. Por óbvio, é difícil provar que algo não ocorreu. A isso, no geral, atribui-se o nome de “declaração negativa” ou “ fato negativo ” ou, ainda, “ prova negativa”. Nestes casos, a doutrina e a jurisprudência têm pacífico entendimento no sentido de que compete à parte ex adversa demonstrar que a alegação de inexistência do fato improcede, fazendo-o através da demonstração da ocorrência do fato. Inclusive, é neste aspecto que reside a inteligência do art. 373, inciso II, do CPC, que diz: “O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Desta forma, se a causa posta em juízo se funda na inexistência de algum fato/ato/negócio que tivesse o condão de imputar, por parte da demandada, um débito à parte autora, é justamente em tal inexistência que repousa o direito do demandante. No caso, a demandada desconstituiu o direito da parte autora (fundado em fato negativo), provando que o fato verdadeiramente ocorreu (fato positivo). O demandado comprovou a relação jurídica entre as partes, colacionando aos autos o “Cédula de Crédito Bancário limite de crédito para empréstimo com desconto em folha de pagamento”, assinado eletronicamente, por biometria facial, em 03/08/2022, conforme id n. 192668332, com dados do aparelho celular, IP de internet, geolocalização e data e hora da contratação, acompanhados de fotografias dos documentos pessoais da parte autora. Assim, comprovada a realização do empréstimo bancário em âmbito eletrônico mediante validação por biometria facial da consumidora, não há se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em ato ilícito ensejador da responsabilidade civil da instituição financeira. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - CONTRATAÇÃO POR VIA ELETRÔNICA - BIOMETRIA FACIAL - VALIDADE. Nas ações em que a parte autora nega a existência do débito, o ônus de provar a legitimidade da cobrança é do réu, pois não é de se exigir daquele a prova negativa de fato. É válida a contratação de empréstimo por via eletrônica, mediante autenticação por biometria facial. (TJ-MG - Apelação Cível: 50006374220238130511, Relator.: Des .(a) Marcelo Pereira da Silva, Data de Julgamento: 09/10/2024, Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/10/2024) PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATO DIGITAL. BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE. SENTENÇA REFORMADA . 1. Os contratos formalizados por meio digital, em plataforma eletrônica, com apresentação de documentos pessoais, biometria facial e/ou assinatura digital possuem validade em nosso ordenamento jurídico, de acordo com entendimento jurisprudencial consolidado (STJ: AREsp n. 2.362 .818 – TJAM: Apelação Cível 0452063-43.2023.8.04 .0001; Apelação Cível 0634857-03.2021.8.04 .000). 2. Tendo a instituição financeira Apelante cumprido com as normas vigentes, em especial a consumerista (arts. 6º, III; 39, III e IV, CDC), não havendo, portanto, nenhuma ilegalidade e/ou abusividade no negócio jurídico celebrado por meio eletrônico, o recurso merece ser provido pois a sentença recorrida encontra-se em dissonância com o entendimento jurisprudencial pátrio . 3. Recurso conhecido e provido.(TJ-AM - Apelação Cível: 0440383-61.2023 .8.04.0001 Manaus, Relator.: Maria das Graças Pessoa Figueiredo, Data de Julgamento: 13/06/2024, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 13/06/2024) Saliento, que resta evidente que não existe qualquer irregularidade na operação em questão, bem como que não há qualquer prova de erro da autora na data da celebração do cartão. A propósito, destaco que as cláusulas contratuais foram redigidas de forma clara, cujo sentido e alcance é de fácil compreensão ao homem médio, com redação em negrito das cláusulas relativas ao pagamento e a incidência dos encargos contratuais. Assim, entendo que o direito básico à informação do consumidor (art. 6º, III do CDC) foi regularmente observado pelo demandado. Ademais, a parte ré comprovou nos autos a liberação do crédito, no valor de R$4.303,32, na conta de titularidade da autora, conforme documento juntado no id n. 192668333. Por esses fundamentos, julgo IMPROCEDENTE, com fulcro no art. 487, inciso I, do novo Diploma Processual Civil, a pretensão inicial e, em consequência, extingo o presente feito com resolução de mérito. Por força da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que arbitro em 15% (quinze por cento) sobre o valor atribuído à causa (art. 85, §2°, NCPC), cuja cobrança fica suspensa vez que lhe foi concedido o benefício da gratuidade judicial. Apresentado recurso de apelação, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contrarrazões. Findo o prazo, com ou sem manifestação da parte interessada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (art. 1.010, §§ 1ºe 3º, do CPC/15). Caso contrário, não apresentado recurso, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente decisão e remetam-se os autos ao arquivo com anotações de estilo. Publique-se. Intimem-se. Recife, data e assinatura digitais" RECIFE, 1 de julho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003819

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOHAN ROGERIO OLIVEIRA DE ALMEIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003822

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

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Polo Ativo:

Polo Passivo:

LEANDRO JOSE PEREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003824

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DIOGO VICTOR LUIS DE SANTANA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

ID: 319003825

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0041497-44.2024.8.17.8201

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JONATHAS GOMES VIEIRA COUTINHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Criminal da Capital - 7h às 13h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, FORUM DES. BENILDES DE SOUZA RIBEIRO, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831656 Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201 REQUERENTE: 33º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL INVESTIGADO(A): ANDRE MORAIS PEREIRA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação penal iniciada pelo Ministério Público em face André Morais Pereira, brasileiro, brasileiro, natural de Santa Cruz do Capibaribe-PE, nascido aos 11/10/1998, portador da Carteira de Identidade nº 10405532/SDS/PE e do CPF n° 133.073.954-08, filho de Cláudia Morais Pereira, dando-o como incurso nas penas do art. 180, §3º do Código Penal. A denúncia de id. 187055282 narra que no dia “15/05/2023, por volta das 10 horas, na Estação Joana Bezerra, localizada na Avenida Central, Ilha de Joana Bezerra, nesta” policiais abordaram o acusado e com ele encontraram aparelho de telefonia celular marca Samsung, SMJ 700M, cor dourada, com avarias que se constatou ser produto de crime, conforme auto de apreensão e apresentação de id. 184485151. Não foi oferecida proposta de Transação Penal nem suspensão condicional do processo pela Promotoria de Justiça por entender ausentes os requisitos. O Ministério Público opina em suas alegações finais pela condenação por entender estarem provados a materialidade e autoria (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). A defesa requer a absolvição diante da ausência de provas da culpa do acusado; sustenta que o réu não possuía capacidade técnica de saber se o aparelho era fruto de crime que diante da sua baixa escolaridade. Ademais, alega que as testemunhas policiais não indicaram objetivamente que reconheceram o acusado como aquele a quem se imputa o crime (manifestação oral em mídia conforme id. 207294644). Dispensados demais elementos do relatório em razão do disposto no art. 81, §3º da lei nº 9.099 de 26 de setembro de 1995. Passo à decisão. Fundamentação Ao acusado é imputada a conduta de receptação culposa, prevista no art. 180, §3º do Código Penal: Art. 180 (...) § 3º - Adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso: Pena - detenção, de um mês a um ano, ou multa, ou ambas as penas. Segundo narrado na denúncia André Morais Pereira foi encontrado com um telefone celular nos qual havia informação de ser fruto de crime. Em seu interrogatório, o réu confirma que estava de posse do aparelho celular por cerca de 03 (três) meses antes de ser abordado pelos policiais e relata que o adquiriu a um amigo de seu tio, de nome Felipe, no bairro do Ibura, pelo valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais). Diz que o vendedor não lhe deu caixa nem nota fiscal do aparelho, mas lhe garantiu que era de origem lícita pois teria sido de seu filho, dele vendedor. Afirma já ter respondido a processo por furto de uma motocicleta, já tendo cumprido a sua pena, que ficou sem dever nada. Durante a instrução foram ouvidas duas testemunhas policiais cujos depoimentos, somados à confissão do réu, confirmam a materialidade do fato e a autoria. Vejamos. Cláudio Correia Michiles, policial militar, informa tratar-se de ocorrência muito comum diz lembrar do fato e da pessoa do acusado, que foi encontrado com celular ‘queixado’, mas salienta não recordar de detalhes diante do tempo decorrido desde então (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Já Devaldo de Araújo Veloso Júnior, também testemunha policial, diz lembrar do acusado e de ter feito a abordagem e que o celular estava com queixa de roubo. Salienta que não questionou sobre a origem do bem por tratar-se de atribuição da Polícia Civil (testemunho gravado em mídia conforme id. 207294644). Aduz a defesa em alegações finais que os policiais não foram objetivos ao reconhecer o réu presente em audiência, todavia tal alegação perde sustento com a confissão do acusado de que seria, sim, ele quem estava de posse do aparelho referido na data do fato. Resta comprovada a autoria. A defesa sustenta, ainda, a inexistência de provas do elemento subjetivo – culpa – do acusado e a ausência de capacidade técnica do réu para saber se o aparelho era fruto de crime diante da sua baixa escolaridade. Todavia tal escusa não se sustenta por tratar-se de homem experiente, inclusive com antecedentes criminais, deveria ter mais cuidado na condução dos seus negócios para que não caísse novamente no sistema criminal, o que não ocorreu na situação. Assim, o acusado deveria presumir que o telefone celular foi obtido por meio criminoso diante das circunstâncias em que o comprou. Explico. Comprou telefone celular sem que soubesse a procedência do objeto e confiando na palavra do vendedor chamado Felipe. É sabido que muitos dos aparelhos celulares furtados e roubados são vendidos informalmente justamente por não possuírem comprovação da propriedade do bem. O acusado não agiu com a diligência normal e incorreu em conduta prevista no tipo ao comprar um telefone celular a uma pessoa que não conhece, ainda que seja de um ‘amigo de seu tio’, sem que o vendedor possuísse nota fiscal ou sequer a embalagem do equipamento. Está clara a sua negligência na situação em análise, portanto a materialidade delitiva. Assim, a confissão do acusado somada aos depoimentos colhidos comprovado que o réu André agiu com negligência, o que é suficiente para justificar um decreto condenatório relativamente ao crime de receptação culposa. Ante o exposto e diante do que consta nos autos, julgo procedente o pedido formulado na denúncia para condenar André Morais Pereira, qualificado nos autos, como incurso nas penas previstas no art. 180, §3º do Código Penal. Passo à dosimetria Circunstâncias Judiciais Atendendo ao disposto nos artigos 59 e 68 do Código Penal, estabeleço a individualização da pena, objetivando a ressocialização e a repressão à criminalidade. Considero a culpabilidade do acusado normal ao tipo. O réu possui antecedentes criminais, com condenação criminal transitada em julgado em dois processos - certidão de id. 206669967. Um deles será utilizado neste momento para majorar a pena-base, o processo nº 0003843-76.2019.8.17.0480, originário da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, com trânsito em julgado em 13/02/2020. Não há o que se avaliar acerca das circunstâncias do crime além dos elementos do tipo penal. Não há informações acerca das consequências do crime, personalidade. O acusado declina como motivo do crime o fato de precisar de um aparelho celular. Em sendo a vítima a sociedade, deixo de valorar o seu comportamento e contribuição para o evento delituoso. Ante o exposto, FIXO para André Morais Pereira a pena-base, de 02 (dois) meses de detenção. Circunstâncias atenuantes e agravantes Presente a circunstância atenuante da confissão (art. 65, III, d), do CPB), bem como a ocorrência da circunstância agravante da reincidência (art. 61, I, do CPB), visto que o réu também foi condenado ao processo nº 0000007-39.2022.8.17.5250, originário da 2ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do, com trânsito em julgado em 25/11/2022, conforme certidão de id. 206669967. Considerando o concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes e jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça[1], mantenho a pena em 02 (dois) meses. Causas de diminuição e aumento de pena Não observo a ocorrência de causas de diminuição/aumento de pena. Assim, fica André Morais Pereira condenado CONCRETA E DEFINITIVAMENTE à pena de 02 (dois) meses de detenção. Da substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos Analisados os requisitos do art. 44, do Código Penal, observo que o réu é reincidente em crime doloso, todavia a medida é socialmente recomendável e a reincidência não se operou em virtude da prática do mesmo crime, nos termos do art. 44, §3o do Código Penal. Assim, substituo a pena privativa de liberdade imposta por uma pena restritiva de direito consistente na prestação de serviços, na razão de oito horas por semana a ser cumprida pelo período de tempo da condenação e em estabelecimento a ser definido pela Vara de Execuções de Penas Alternativas – VEPA. Intime-se a Promotoria de Justiça, o réu e a sua defesa. Em havendo recurso de qualquer das partes, voltem-me conclusos. Com o trânsito em julgado desta decisão: 1. Expeça-se carta de guia definitiva à Vara de Execuções das Penas Alternativas para acompanhamento da pena, no prazo de cinco dias (art. 2º da Res. nº 113/2010, CNJ); 2. Comunique-se desta condenação ao I.I.T.B.; 3. Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins da suspensão dos direitos políticos enquanto durar a pena (art. 15, inciso III, da Constituição Federal); Publique-se, registre-se, intimem-se e arquive-se após providências de estilo. Recife, data da assinatura eletrônica. Maria Margarida de Souza Fonseca Juíza de Direito [1] RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC). PENAL. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência. 2. Recurso especial provido. (REsp 1341370/MT, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 3ª SEÇÃO, julg. em 10/04/2013, DJe 17/04/2013)

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000007-09.2024.5.06.0341" – Página 20 de 21

Processo nº 0000007-22.2023.8.17.2690

Processo nº 0004882-36.2021.8.17.2001

Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

Processo nº 0000007-40.2001.8.17.0670

Processo nº 0000007-16.2019.8.17.0280

Pedro Ribeiro Dantas Neto x Banco Itau Consignado S.A.

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201

Processo nº 0041497-44.2024.8.17.8201