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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297820731

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360

ID: 297823960

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Buíque Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-71.2025.8.17.2360

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca d… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV JONAS CAMELO, S/N, Forum Dr. João Carlos Ribeiro Roma, Centro, BUÍQUE - PE - CEP: 56520-000 Vara Única da Comarca de Buíque Processo nº 0000007-71.2025.8.17.2360 AUTOR(A): JOSE ERINALDO DA SILVA RÉU: BANCO BMG INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Buíque, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201389559 - DESPACHO, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Cinge-se a controvérsia desta lide aferir a validade da contratação, o que pode só pode ser documentalmente comprovado. Em sua peça contestatória a parte demandada alega que os empréstimos foram contratados pela parte autora, requerendo a improcedência dos pedidos exordiais. No caso dos autos, em que o autor nega a autenticidade de sua assinatura (ID 196380699), é necessária a realização de perícia grafotécnica, com o fim de aferir se o contrato juntado pelo réu foi, de fato, assinado pela parte autora. Nessa esteira, verifico que o feito não se encontra maduro para julgamento, pois há a necessidade de produção de provas indispensáveis para a solução da controvérsia. Saliento que, nos termos do art. 370 do CPC, a determinação ou não acerca da realização das provas é faculdade do magistrado, porquanto, sendo ele o destinatário da prova, pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a produção de todos os tipos de prova em direito permitidas. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DETERMINAÇÃO DA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A conversão do julgamento em diligência com a determinação da prova pericial de ofício não ofende a lei processual. Após colher a prova oral, o juiz que presidia o processo verificou a necessidade da perícia para verificar existência, extensão e valor dos serviços supostamente prestados pelo autor. No sistema da livre persuasão racional, o juiz é o destinatário final da prova, cabendo-lhe decidir quais elementos são necessários para o julgamento, ante sua discricionariedade de indeferir pedido de produção de provas ou desconsiderar provas inúteis, consoante o teor dos artigos 370 e 371 do CPC. Portanto, tem-se que a determinação de realização de diligências, de ofício, pelo magistrado é permitida em nossa sistemática processual, sem que haja qualquer limitação a questões que envolvam direito indisponível. Legítimo exercício do poder instrutório. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20307499720228260000 SP 2030749-97.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 05/04/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ASSINATURA CONTESTADA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. NECESSIDADE. PROVA INDISPENSÁVEL AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. 1- Considerando a alegação da autora de que não celebrou o contrato carreado aos autos pelo réu, a perícia grafotécnica revela-se útil e necessária a fim de averiguar se, de fato, a assinatura constante do contrato juntado aos autos lhe pertence, para o esclarecimento de aspectos fáticos relevantes ao deslinde da causa. 2- A determinação no sentido de que se produza prova pericial grafotécnica se insere no poder de direção do processo que incumbe ao julgador, conforme preconiza o art. 370 do CPC. Contestada a assinatura do contrato, transfere-se à parte que produziu o documento, ou seja, aquela que apresentou o documento nos autos, o ônus de comprovar a autenticidade da firma aposta, nos termos do inciso II, do art. 429, do CPC. 3- O destinatário da prova é o Juiz e, nos termos do que preceitua o art. 370 do CPC, se insuficientes os elementos presentes nos autos para desvendar a verdade dos fatos, deve ele determinar a produção das provas necessárias, de ofício ou a requerimento da parte. Hipótese em que, não realizada a prova pericial grafotécnica, mesmo que requerida pela autora, cassa-se a sentença para que seja realizada a prova técnica. Recurso conhecido e provido. Sentença cassada. (TJ-GO - PROCESSO CIVIL, AC: 01404138520198090098 JUSSARA, Relator: Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, Data de Julgamento: 19/04/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 19/04/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, DEPOIMENTO PESSOAL E PERÍCIA CONTÁBIL - DESNECESSIDADE - CONTROVÉRSIA A RESPEITO DE JUROS E ENCARGOS CONTRATUAIS - PROVA DOCUMENTAL - INCUMBÊNCIA DO MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DA PROVA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O artigo 370 do CPC concede ao magistrado a discricionariedade de determinar, inclusive de ofício, a realização de provas de fatos que sejam importantes para o deslinde da causa e, considerando o poder instrutório do juiz, este pode assumir uma posição ativa, permitindo-lhe, dentre outras prerrogativas, decidir pela produção de provas ou indeferir a realização de outras, desde que o faça com imparcialidade e resguardando o princípio do contraditório. Assim, imcumbe ao magistrado a determinação das diligências imprescindíveis e o indeferimento daquelas que forem inúteis, desnecessárias ou meramente protelatórias. Na hipótese dos autos, a ação principal de embargos à execução tem como objeto de discussão contratos bancários havidos entre as partes, nos quais supostamente teriam clausulas abusivas quanto à encargos moratórios e juros excessivos. Em consequência, prova testemunhal, depoimento pessoal ou perícia contábil perfazem totalmente desnecessárias para o julgamento da causa, a qual deverá ser julgada com base na prova documental já constante dos autos. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MS - AI: 14155102920218120000 MS 1415510-29.2021.8.12.0000, Relator: Juiz Luiz Antônio Cavassa de Almeida, Data de Julgamento: 19/11/2021, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/11/2021) O Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recursos Especial 1846649 / MA representativo da controvérsia repetitiva descrita no Tema 1.061, aprovou a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". Diante da tese firmada pelo STJ, os honorários do perito devem ser suportados pela empresa ré. Fica igualmente determinada a obrigação da empresa ré em fornecer original do contrato a possibilitar a realização de perícia, após a designação de data pelo perito. O descumprimento das obrigações ora definidas será interpretado como desistência da produção probatória, recaindo sobre o réu o ônus da ausência da prova. Conforme leciona a doutrina tradicional, no processo, a vontade concreta da lei só se afirma em prol de uma das partes, se demonstrado ficar que os fatos, de onde promanam os efeitos jurídicos que pretende, são verdadeiros. Claro está que, não comprovados tais fatos, advirá para o interessado, em lugar da vitória, a sucumbência e o não reconhecimento do direito pleiteado (José Frederico Marques, Manual de Direito Processual Civil, 8ª edição, Saraiva, São Paulo, 1985, v. 2, p. 193). A necessidade de provar para vencer, diz Wilhelm Kisch, tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de um ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as consequências e prejuízos da sua falta e omissão (Elementos de Derecho Procesal Civil, 1940, p. 205; “apud” José Frederico Marques, ob. cit., p. 193). Pelo exposto, determino a produção de prova pericial. Designo a perita: Camila da Silva Ferreira - Endereço: Rua João Romildo de Araujo Silva, 89, Bairro Nilo Coelho, Garanhuns – PE - Complemento endereço: Residencial Antônio Cordeiro, Quadra 9, Lote 28 - CEP: 55290-000 - CPF: 106.968.794-41 RG (SDS/PE): 9.036.763 - Contatos (whats app): (87) 9 8163-1032 e (81) 9 8135-4955. E-mail: camilapericias.grafo@gmail.com Para realizar a perícia grafotécnica do contrato objeto da presente demanda. O laudo pericial deverá ser entregue em cartório no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Providências a serem tomadas, de maneira sequencial e sem necessidade de nova conclusão, pela Secretaria Judiciária: · Intimem-se as partes, no prazo comum de quinze dias, para indicar assistentes técnicos (devendo informar telefone e e-mail para contato do respectivo assistente) e formular quesitos. A parte que formular quesito cuja resposta implique trabalho excessivamente oneroso deverá se responsabilizar pelo pagamento dos honorários correspondentes ao quesito, sob a pena de indeferimento. · Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. · Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. · Em caso de concordância, intimem-se a parte demandada para que, no prazo de cinco dias, querendo, manifeste-se sobre a proposta de honorários. · Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. · Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se o demandado para que providencie o depósito, no prazo de dez dias. · Feito o depósito, comunique-se o perito (pelo sistema e por e-mail, certificando nos autos) para que sejam iniciados os trabalhos. · Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo comum de quinze dias se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos. · Por fim, somente após transcorrido todo o percurso processual acima traçado, voltem-me os autos conclusos para sentença. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito. Cumpra-se. Buíque/PE, datado e assinado eletronicamente. Felipe Marinho dos Santos Juiz Substituto" BUÍQUE, 12 de junho de 2025. MARIA GABRIELA FARIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230

ID: 257390055

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000007-52.2024.8.17.8230

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Batista Veras, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37199258 Processo nº 0000007-52.2024.8.17.8230 AUTOR: ERNANDES JOSÉ DA SILVA RÉ: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vistos, etc… ERNANDES JOSÉ DA SILVA, já qualificados, ingressaram com ação em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A, igualmente identificadas, objetivando a indenização por danos materiais e morais. A parte autora ajuizou ação de indenização por danos materiais e morais contra a empresa aérea ré, em razão do cancelamento de seu voo, previsto para 12.11.2023, alegando que houveram gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), com o serviço de Transfer contratado de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais), totalizando o valor de R$ 624,93 (seiscentos e vinte e quatro e noventa e três centavos), ademais, sofreu diversos transtornos físicos e emocionais, incluindo crises de hipertensão e atendimentos médicos, avaliados em R$ 10.000,00, além de atraso no seu trabalho em virtude do ocorrido. Na contestação, a parte ré alegou que o cancelamento do voo ocorreu devido a manutenção emergencial não programada na aeronave, sustentando que a ANAC orienta a não operação de voos em situação de riscos; afirma que ofereceu reacomodação no voo seguinte (13.11.2023), alimentação e transporte até Caruaru (o autor utilizou a reacomodação e o bilhete); ressalta que os gastos com transporte - R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos) e R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais) - não foram comprovadamente causados por falha da empresa aérea contestante, já que a assistência foi devidamente prestada ao autor; contestando ainda a alegação de ocorrência de dano moral na pessoa do autor, pois a ficha médica juntado pelo mesmo mencionou apenas sintomas gripais, não vinculados ao estresse do cancelamento do voo. Passo a decidir Não acolho a preliminar de julgamento antecipado do mérito, tendo em vista o pedido expresso da parte autora, bem como, que o próprio ato ocorreu. Passo ao mérito da ação. A controvérsia da presente ação reside em verificar a ocorrência de danos materiais e morais em razão da remarcação no voo e prejuízos de ordem extrapatrimonial suportados pela parte autora, o que ensejou uma reacomodação da parte autora em um voo no dia seguinte, bem como, atendimento médico no próprio aeroporto e na unidade de saúde no dia posterior. Em razão do fato, a autora conseguiu chegar no destino final com mais de 24h de atraso. Observa-se que o cancelamento do voo de fato ocorreu, tendo a ré comprovado que se tratou de manutenção emergencial não programada. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito. Contudo, em razão do risco da atividade desenvolvida, a demandada responde objetivamente pelos danos materiais constantes na inicial, nos termos do artigo 927 do Código Civil de 2002 e do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (artigos 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim sendo, os problemas técnicos não podem ser transferidos ao consumidor, sendo parte do risco da atividade desenvolvida pela companhia demandada. Logo, apesar de informar em contestação que foram disponibilizados dois vouchers (primeiro, destino ao hotel; segundo, até a residência do autor), a ré não comprovou que houve a utilização do voucher até o hotel. Quanto a este, o autor comprovou que foi atendido no posto de saúde no aeroporto, com a devida especificação no horário de saída, tal como, o gasto com transporte no valor de R$ 44,93 - do terminal 2, Aeroporto até Rod. Presidente Dutra, km 223 - Porto da Igreja, demonstrando despesas próprias com o deslocamento até o hotel, motivo pelo qual acolho o pedido do autor quanto ao pedido mencionado. Contudo, quanto às despesas materiais com o suposto Transfer - Recife/Caruaru, no valor de R$ 580,00, verifica-se que o autor não juntou aos autos qualquer documento que comprove esse gasto, como contrato ou recibo de pagamento com a descrição do serviço ofertado (negociação realizada previamente, veículo utilizado, forma de pagamento, telefone e endereço do recebedor, reconhecimento de firma em cartório ou assinatura de demais testemunhas, comprovante de transferência do valor, nota fiscal), pelo rejeito o pedido do autor para ressarcimento mencionado. No tocante aos danos morais, o autor alegou que houve recusa da empresa aérea ré em fornecer a declaração de contingência, porém, em sede inicial, colacionou o referido documento aos autos do processo pelo ID 156900868, e não demonstrou recusa injustificada na prestação do serviço. Tal como, a ficha de atendimento apresentada pelo autor menciona sintomas gripais, não estresse ou hipertensão decorrentes da remarcação do voo. Ademais, não foi comprovado qualquer outro prejuízo de ordem moral, como perda de compromisso inadiável ou abalo psicológico efetivo, até mesmo, o autor colacionou aos autos o atestado médico apresentado no trabalho ou documentos que comprovasse o prejuízo. Nesse sentido, à luz do entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o inadimplemento contratual, resultante de atraso ou cancelamento de voo, não gera dano moral ao consumidor, o qual deve ser aferido a partir das peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea. De pronto, não ocorreu a efetiva de comprovação de prejuízo extrapatrimonial, além do mero aborrecimento DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave.5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais enquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2150150 - SP (2022/0180443-3). Por fim, registra-se que a empresa aérea ré comprovou nestes autos ter efetivamente prestado a assistência necessária aos passageiros, nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016, incluindo reacomodação em voo subsequente e oferta de alimentação, o que afasta qualquer ilicitude em sua conduta. Analisando os elementos constantes destes autos, verifica-se que a empresa aérea ré ofertou ao autor voucher de Recife/Caruaru, conforme se vê no ID 181912851, pág. 6, “transporte ônibus nº n’t629333” para o referido dia (13.11.2023), e não existem informações do autor que não tenha utilizado ou a forma que se deslocou até Caruaru/PE. A legislação consumerista, embora estabeleça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços, admite a excludente de responsabilidade nos casos de força maior ou caso fortuito, em suma, entendo que os danos morais não estão caracterizados. Ante o exposto, resolvo o mérito da contenda, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) condenar a parte ré ao pagamento dos gastos com transporte alternativo até o hotel no valor de R$ 44,93 (quarenta e quatro reais e noventa e três centavos), devendo incidir juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir da data do prejuízo efetivo, e IMPROCEDENTE os demais pedidos. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. Para fins de eventual cálculo do preparo, fixo o valor da causa. Observe-se que a interposição de embargos declaratórios, quando manifestamente protelatórios, poderá ensejar a aplicação de multa, não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 1ç026, § 2º). No caso de eventual interposição de recurso inominado, façam-me conclusos para o exame de juízo de admissibilidade. Havendo cumprimento voluntário da obrigação de pagar, expeça-se o alvará em favor da parte autora, nos termos do ato do TJPE 866/2022. Intimem-se. Caruaru, conforme a data da assinatura digital. Marupiraja Ramos Ribas Juiz de Direito em Substituição

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Processo nº 0000007-43.2020.8.17.0001

ID: 321857001

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000007-43.2020.8.17.0001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Advogados:

NATHAN CRISTOVAO DA SILVA LIMA

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YURI AZEVEDO HERCULANO

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VICTORIA GALVAO DE ANDRADE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000007-43.2020.8.17.0001 RECORRENTES: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIME… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NO PROCESSO Nº 0000007-43.2020.8.17.0001 RECORRENTES: ENOQUE FREITAS PASTOR DO NASCIMENTO RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a” da Constituição Federal, contra acórdão prolatado em apelação criminal. Eis a ementa do acórdão (Id 36396132): “APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL. DIREITO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SUFICIÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. RECURSO PROVIDO. 1. No procedimento do Tribunal do Júri, finda a instrução, o juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação (art. 413, CPP). 2. Assim, em que pese tal decisão encerrar a fase da formação da culpa, constitui, tão somente, um exame indiciário da possível autoria do acusado, permitindo a sua submissão aos juízes leigos. 3. No presente caso, os elementos dos autos indicam, com a necessária clareza, a materialidade do fato, ante a certidão de óbito e laudo tanatoscópico anexados, e, no mesmo passo, restam demonstrados os indícios suficientes da autoria, no esteio do ordenamento processual aplicável. 4. Os depoimentos colhidos em juízo, ainda que não uniformes, indicam, com relativa segurança, a possível autoria do acusado, e, aliados ao exame de balística, que confirmou a utilização da mesma arma de fogo em outro homicídio imputado ao acusado, são indícios que justificam a pronúncia. 5. Por certo, testemunhos indiretos, da espécie “ouvir dizer”, não são suficientes para a pronúncia do acusado, tampouco as lacunas probatórias podem ser indistintamente saneadas por invocação do brocardo in dubio pro societate, todavia, o conjunto probatório do caso concreto justifica a conclusão adotada. 6. No exame inerente à etapa da formação da culpa, o pronunciamento do réu se encontra em consonância com os elementos probatórios dos autos, sendo certo que não compete ao julgador verticalizar o juízo acerca dos elementos do crime, 7. Recurso provido. ” Em suas razões recursais (Id 40557015), o insurgente alega ofensa ao arts. 413 do Código de Processo Penal, motivada pela ausência de indícios suficientes de autoria, não sendo possível superar o standard probatório necessário à decisão de pronúncia; bem como, se reconheça a violação aos incisos I e IV do §2º do art. 121 do Código Penal, diante da manifesta improcedência das qualificadoras sustentadas no acórdão ora combatido. Recurso bem processado com a devida intimação e com oferecimento de contrarrazões (Id 44868892). É o breve relatório, passo a decidir. 1. Aplicação da súmula 284/STF[1] As razões do apelo nobre devem exprimir, com transparência e objetividade, os motivos pelos quais os recorrentes visam reformar o decisum[2], devendo observar o disposto no art. 26 da Lei n° 8.038/90, o qual exige que a petição contenha a exposição do fato e do direito, a demonstração do cabimento do recurso e as razões do pedido de reforma da decisão recorrida. Não basta, portanto, uma argumentação superficial e resultante de um resumo dos acontecimentos ocorridos nos autos, notadamente baseada num inconformismo quanto à condenação. Confira-se: “RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ANÁLISE DE OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA. INTIMAÇÃO PARA SUSTENTAÇÃO ORAL. QUESTÃO SURGIDA NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA EMBASAR A DENUNCIA. SÚMULA 7/STJ. ADITAMENTO. REGULARIDADE. QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO. VALIDADE. PODERES INVESTIGATÓRIOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 593.727. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. [...} 9. A falta de indicação do dispositivo de lei federal a que os acórdãos teriam conferido interpretação divergente evidencia deficiência na fundamentação recursal que impede o conhecimento do recurso especial ante à incidência do enunciado 284 da súmula do Supremo Tribunal Federal. 10. Recurso improvido.” (REsp 1525437/PR, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2016, DJe 10/03/2016). 2. Aplicação da Súmula 07 do STJ Esta Corte Estadual, com fulcro no caderno probatório trazido aos autos, pronunciou o recorrente nos termos narrados na denúncia. Todavia, a desconstituição de tal conclusão, com vistas a se acolher a versão da defesa voltada pela inexistência de suporte probatório a amparar a tese então perfilhada, à evidência, demandaria o revolvimento de fatos e provas. Em sendo assim, a verificação acerca da idoneidade dos indícios de autoria implicaria na reinterpretação do quadro probatório, providência que é vedada pelo verbete sumular 7/STJ. A propósito: “PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECLARATÓRIOS. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. (...) 2. Como dito no acórdão impugnado, a análise das questões trazidas nas razões recursais, notadamente a alegada violação aos arts. 413 e 414 do Código de Processo Penal, demanda obrigatoriamente um reexame do material fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial. 3. Cumpre ressaltar, ainda, que a valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, o que não restou demonstrado na hipótese. 4. (...) 5. Embargos rejeitados.” (STJ - EDcl no AgRg no AREsp: 92600 RN 2011/0292128-6, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 14/10/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/10/2014). “PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ELEMENTOS EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155 E 414 DO CPP. NÃO VERIFICADA. QUALIFICADORA. MEIO CRUEL. NÃO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MANUTENÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO. "As jurisprudências pacíficas do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal não admitem a tese de que o juízo de pronúncia deve ser subsidiado por um juízo razoavelmente próximo da certeza. Desde que a tese acusatória se ampare em indícios suficientes de autoria e materialidade, eventuais contradições e incertezas nas provas angariadas devem ser dirimidas no Plenário do Tribunal do Júri, pelo seu Conselho de Sentença, único juízo constitucionalmente competente para sopesar se deve prevalecer a narrativa da Acusação ou a narrativa da Defesa" (AgRg no AREsp 1.675.836/PR, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 3/11/2020, DJe 19/11/2020). 2. No presente caso, a pronúncia está fundamentada em elementos extrajudicial (confissão dos réus) e judicial (depoimento policial que colheu a declaração dos recorrentes na delegacia). Assim, não se vislumbra violação aos arts. 155 e 414 do CPP. 3. Nos termos da orientação desta Casa, as qualificadoras do crime de homicídio apenas podem ser excluídas quando totalmente destituídas de fundamento nos autos, o que não se verifica na espécie, tendo em vista que as instâncias de origem destacaram que "a vítima foi atingida por 31 lesões compatíveis com ação de arma branca". 4. Ademais, a alteração do entendimento das instâncias de origem, a fim de concluir que a qualificadora seria manifestamente improcedente, demandaria análise fático-probatória, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. 5. Agravo regimental improvido.” (AgRg no AREsp n. 1.630.765/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/6/2022, DJe de 20/6/2022.) 3. Aplicação da Súmula 83/STJ[3] Por derradeiro, não há negar, este Tribunal de Justiça jurisdicionou em consonância com o STJ, e, nesta seara, o apelo nobre também não ganha passagem a teor do verbete sumular 83/STJ. Confira-se: “PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS E TENTADOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ. PRONÚNCIA. MOTIVO FÚTIL. INDÍCIOS SUFICIENTES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. ART. 30 DO CP. ELEMENTAR DO TIPO. POSSIBILIDADE DE COMUNICAÇÃO. CORRÉU CIENTE DA MOTIVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Quanto à questão de que a vingança poderia amoldar-se ao conceito de motivo torpe, mas não ao conceito de motivo fútil, verifica-se que a decisão atacada entendeu pela supressão de instância. Porém, os recorrentes não rebateram tal fundamento, apenas limitaram-se a repisar as alegações já trazidas na inicial do writ. Assim, incide à hipótese o teor da Súmula 182/STJ. 2. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que, no que tange ao motivo fútil, há indícios suficientes para sua configuração, uma vez que o crime teria sido praticado em razão de suposta vingança decorrente de desavença existente entre a acusada Dulce e a vítima Jonas. Pretender conclusão diversa acerca dos indícios da existência das qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático-probatório, inviável nesta estreita via. 3. A exclusão de qualificadoras somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e descabidas, o que, como explicitado, não ocorre na hipótese dos autos, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida. 4. Esta Corte Superior possui entendimento de que, em que pese a motivação não ser elementar do tipo, pode haver sua comunicação, nos casos em que o córréu tiver o conhecimento do motivo e a ele aderir. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.” (AgRg no HC n. 858.662/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 23/5/2024.) Registre-se que o referido enunciado, que a princípio aparenta ser aplicável apenas aos casos de interposição de recurso especial por dissídio jurisprudencial (alínea “c” do inciso III do art. 105 da CF/88), também se aplica às hipóteses de violação à Lei federal (alínea “a” do já citado dispositivo constitucional), conforme já decidido pelo STJ (2ª T., AgRg no Ag 1196256 / SP, rel. Min. Humberto Martins, DJe de 25/11/2009). Ante o exposto, NÃO ADMITO o presente recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC/2015. Recife, data da assinatura digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente [1] É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. [2] (AgRg no REsp 1049276/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 26/06/2008). [3] Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida

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Sebastiao Santana Sobrinho x Banco Bradesco S/A

ID: 327327684

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-16.2023.8.17.2110

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANNA CECILIA DE MELLO OLIVEIRA

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WILSON SALES BELCHIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000007-16.2023.8.17.2110 AUTOR(A): SEBASTIAO SANTANA SOBRINHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Vistos. SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO, por sua advogada, propôs AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO BRADESCO S/A, postulando a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, alegando fraude na contratação, bem como indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro. Alega que é pessoa idosa, semi-analfabeta e hipossuficiente, e que não contratou o empréstimo consignado nº0123464104957, no valor de R$7.654,45 (sete mil seiscentos e cinquenta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), celebrado no dia 18 de julho de 2022, a ser pago mediante 83 (oitenta e três) parcelas mensais, no valor de R$207,72 (duzentos e sete reais e setenta e dois centavos). Requer, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos descontos. O banco réu apresentou contestação (ID nº135778629), alegando, em preliminar, a falta de interesse de agir em razão da ausência de pretensão resistida. No mérito, defendeu a validade do negócio jurídico e a ausência de ato ilícito, juntando aos autos a cópia do contrato e do extrato bancário do Autor. A parte Autora não apresentou réplica à contestação (certidão de ID n°152698087). Após alguns atos, determinou-se a realização de perícia grafotécnica com nomeação de perito. Laudo pericial apresentado (ID n°192210822). Intimadas as partes para apresentar manifestação, o Banco Bradesco requereu a improcedência do feito a condenação do Autor em litigância de má fé e a parte Autora apresentou a impugnação de ID nº199214995. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. O Banco Promovido sustenta, preliminarmente, a falta de interesse de agir devido à falta de pretensão resistida no âmbito administrativo. É cediço que, o interesse processual se configura quando presente o binômio necessidade/adequação. No caso em tela, a parte Autora pretende a declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado que alega ser fraudulento perante à instituição financeira Requerida, cujas parcelas têm sido descontadas diretamente de seu benefício previdenciário, bem como reparação por danos morais e materiais, providências que não podem ser obtidas pela via administrativa, sendo necessária a intervenção do Poder Judiciário. Nesse pensar, se a parte afirma necessitar da intervenção estatal para ver reconhecido o direito que alega e, verificando-se que o provimento jurisdicional, sendo-lhe favorável, trará benefícios, tem-se evidente o interesse processual, por estarem presentes a necessidade e utilidade na atuação do Judiciário. Entendimento contrário violaria o princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no art. 5º, XXXV, da CF/88. Além disso, não há exigibilidade jurídica de requerimento administrativo prévio junto à instituição financeira para que a suposta ilegalidade das contratações seja apreciada pelo Poder Judiciário. Com efeito, afasto a preliminar arguida. Quanto à designação de audiência de instrução, considero que os elementos probatórios já apresentados pelas partes são suficientes para análise da controvérsia, inexistindo necessidade de prova testemunhal ou depoimento pessoal, tal como requerido pelas partes. Por esta razão, torno sem efeito a decisão de ID nº182789401, apenas no que concerne à designação do ato processual. Ressalto, ainda, que a prova oral em nada alteraria o direito a ser declarado, ao revés disso, iria retardar a prestação jurisdicional. Portanto, entendo desnecessária a produção de qualquer prova outra prova além da documental já acostada aos autos. Assim, o feito comporta o julgamento antecipado do mérito, uma vez que os documentos que instruem os autos são suficientes para resolução da lide, na forma do art. 355, I, CPC c/c o art. 5º, LXXVIII, CF/88. Passo à análise do mérito. Trata-se de ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado, cumulada com pedido de antecipação de tutela, restituição dos valores descontados indevidamente e reparação do dano moral, alegando a parte Autora que não celebrou pessoalmente ou por terceiro autorizado o contrato de empréstimo consignado nº0123464104957 junto ao Requerido, razão pela qual os descontos em sua conta bancária seriam provenientes de ato ilícito em seu desfavor, ausente, pois o seu consentimento (art.104, do CC). Nesse ínterim, enquadra-se a hipótese em prestação de serviço de natureza financeira. O Superior Tribunal de Justiça, por meio da Súmula n. 297, reconheceu haver sujeição das instituições financeiras às regras do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), de modo a conferir aos consumidores dos serviços bancários um grau maior de proteção. Caracterizada, pois, típica relação de consumo, devendo ser tutelada pelas normas protetivas do CDC, de modo que a parte Autora figura como consumidora, nos termos do art. 2º do Código, enquanto o banco é típico fornecedor de serviços, nos termos do art. 3º, §2° do CDC. Em meio aos princípios da ordem econômica, tal como previstos pela Constituição da República, se encontra o princípio da "defesa do consumidor" (art. 170, V), defesa esta que ainda foi consagrada no Título II da Carta Magna, dedicado aos "direitos e garantias fundamentais", onde prevê que "o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor" (art. 5º, XXXII). Destarte, é possível afirmar que o constituinte originário reconheceu a fragilidade e hipossuficiência do consumidor perante o mercado de consumo. Nesse cenário, foi editado o Código de Defesa do Consumidor, ao qual, entre suas finalidades, busca o equilíbrio entre as partes de uma relação jurídica naturalmente desequilibrada. Nessa linha intelectiva, deve-se destacar que, visando a tutela do consumidor, o CDC consagra, no âmbito de seu art. 6º a possibilidade de inversão ope judicis do ônus da prova, quando há verossimilhança das alegações da parte autora ou quando ele for hipossuficiente nos termos do art. 6°, VIII, do CDC. Na hipótese concreta, diante da alegação de negativa de contratação pela parte Autora, que juntou aos autos extrato de empréstimos consignados e extrato bancário demonstrando a existência do empréstimo, cuja origem desconhece, competiria ao Promovido comprovar a validade e a regularidade da relação jurídica, mediante a juntada aos autos do contrato em questão e demais documentos atinentes à negociação. Deste modo, é devida a inversão do ônus da prova, nos termos da lei consumerista, mormente porque não é possível à parte promovente a prova de fato negativo, cabendo ao Banco Promovido, portanto, o ônus de provar contrariamente às alegações da parte autora, legitimando-se, assim, a alteração da regra da distribuição estática do ônus da prova. Em outros termos, cabia ao Réu o ônus probatório de fato modificativo ou extintivo do direito do Autor. Ainda no tocante ao ônus probatório, a questão encontra-se pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça através do Tema Repetitivo 1061, que estabelece: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Assim, competia ao banco Réu demonstrar a autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado n. 0123464104957, objeto da presente controvérsia. Compulsando os autos, verifica-se que o cerne da demanda reside exatamente na determinação da autenticidade da assinatura constante no contrato de empréstimo questionado pelo Autor e juntado aos autos pelo Banco. Para tanto, foi realizada perícia grafotécnica pelo expert judicial Mauricio Gindro Duarte, que procedeu à análise técnica comparativa entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, extraídos de seus documentos pessoais e, principalmente, do material caligráfico colhido em juízo. O laudo pericial (ID nº192210822) apresenta metodologia técnica rigorosa, baseada nos princípios da grafoscopia, analisando elementos de ordem geral como ritmo, dinamismo, velocidade, habilidade, ataques, remates, traços de ligação e inclinação axial. A análise comparativa minuciosa demonstrou 17 elementos convergentes entre a assinatura questionada e os padrões autênticos do Autor, sem qualquer elemento divergente. Em consequência, o perito concluiu categoricamente que "as assinaturas apostas no contrato de empréstimo consignado FORAM REALIZADAS PELO PUNHO CALIGRÁFICO DO SENHOR SEBASTIÃO SANTANA SOBRINHO". A prova pericial é de natureza técnica, produzida por profissional habilitado e imparcial, constituindo elemento probatório robusto e conclusivo. Não houve impugnação específica ao laudo por parte do Autor, que sequer apresentou réplica à contestação. Nesse cenário, comprovada tecnicamente a autenticidade da assinatura, presume-se a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes. O contrato de empréstimo consignado foi regularmente formalizado, com a manifestação de vontade do autor devidamente expressa através de sua assinatura. A alegação de vulnerabilidade decorrente da idade avançada e semi-analfabetismo do Autor não constitui, por si só, causa de nulidade do ato jurídico. Para a configuração de vício de consentimento, seria necessária a comprovação de erro, dolo ou coação, circunstâncias que não foram objeto de demonstração nos autos. Ademais, o valor do empréstimo foi devidamente creditado na conta bancária de titularidade do Autor, que dele se beneficiou, configurando o cumprimento da obrigação contratual pela instituição financeira. Portanto, resta comprovado nos autos que a parte Autora efetivamente celebrou o contrato de empréstimo com a parte Ré, uma vez que a demandada juntou aos autos a cópia do contrato devidamente assinado pela parte Autora, bem como o resultado do laudo pericial. Nesse contexto, sendo o contrato válido e eficaz, a cobrança das parcelas mensais constitui exercício regular de direito por parte da instituição financeira, não configurando ato ilícito. A ausência de ato ilícito afasta a responsabilidade civil do banco Réu e, consequentemente, o dever de indenizar por danos materiais e morais. Por fim, quanto ao pedido do banco Requerido de condenação em litigância de má-fé, não vislumbro configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art.79 do CPC, visto que a parte Autora exerceu seu direito de ação, o qual não tipifica o dolo processual necessário para a imposição da penalidade, razão pela qual a afasto. Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos contidos na exordial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil e, via de consequência, adotar as seguintes providências: a) afastar os pedidos contidos na inicial, em razão dos documentos apresentados nos autos; b) condenar, ainda, a parte Autora nas verbas de sucumbência, incluídos os honorários advocatícios, estes últimos, arbitrados nesta oportunidade no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante dispõe o art. 85, §2º, do CPC, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos ensejadores da gratuidade judiciária deferida. Expeça-se alvará para pagamento dos honorários periciais, intimando-se o perito, se necessário, para fornecer os dados bancários, no prazo de 05 (cinco) dias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, §3º do CPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Decorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rocha Gomes. Juíza de Direito.

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Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850

ID: 339513246

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jupi Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000007-61.2022.8.17.2850

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VICENTE FERREIRA DA SILVA NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R Antônio Pereira Braga, S/N, Centro, JUPI - PE - CEP: 55395-000 Vara Única da Comarca de Jupi Processo nº 0000007-61.2022.8.17.2850 REQUERENTE: 18ª DELEGACIA REGIONAL DE GARANHUNS INVESTIGADO(A): JOSINALDO CORDEIRO VITAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Jupi, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206903034, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra JOSINALDO CORDEIRO VITAL, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Consta da exordial acusatória que no dia 28 de novembro de 2021, por volta das vinte e duas horas, no Sítio Divisão, zona rural do município de Jupi, Pernambuco, o denunciado JOSINALDO CORDEIRO VITAL entregou a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, qual seja, seu filho adolescente, Josiel Cordeiro Cavalcante, nascido em 18 de fevereiro de 2006. Consta que o adolescente conduzia uma motocicleta Honda CG cento e cinquenta Titan, placa EHI6845, realizando manobras arriscadas ao empinar o veículo, vindo inclusive a se envolver em um acidente com outra motocicleta. Em sede policial, a motocicleta apreendida com o adolescente foi identificada como de propriedade do denunciado, o qual confirmou que havia entregue o veículo ao seu filho menor de idade e, por consequência, não habilitado. A denúncia (ID 105206093) foi recebida em 14 de junho de 2023 (ID 135649590). A resposta à acusação foi apresentada (ID 138042503). Realizou-se audiência de instrução em 23 de outubro de 2024 (ID 186549257). O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese pela procedência da exordial acusatória, destacando que a testemunha não se recordou dos fatos em razão do lapso temporal, mas que o acusado confessou ter entregue o veículo a seu filho menor para que prestasse auxílio à sua filha na cidade de Jucati, requerendo o reconhecimento da confissão espontânea. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, argumentando pela aplicação da pena em seu patamar mínimo, considerando que se trata de pessoa de bons antecedentes e boa conduta, requerendo o reconhecimento da atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal. É o relatório. Passo à fundamentação. FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. MATERIALIDADE A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Termo Circunstanciado de Ocorrência (ID 96313395), Boletim de Ocorrência Policial Civil nº 21040409929 (ID 96313395, págs. 7-8), e Boletim de Ocorrência da Polícia Militar nº 1738/2021 (ID 96313395, págs. 9-11), que descrevem detalhadamente a entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan, placa EHI6845, pelo denunciado ao seu filho menor de idade. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. A análise dos elementos probatórios demonstra de forma inequívoca a autoria do delito atribuído ao acusado JOSINALDO CORDEIRO VITAL. Depoimento da testemunha Anderson Batista da Silva, policial militar, em juízo, declarou que não conseguia se recordar da situação nem dos fatos, em razão do lapso temporal decorrido. Interrogatório do réu Josinaldo Cordeiro Vital, em juízo, confessou de forma detalhada a prática do delito. O acusado declarou que sua filha Carol, que morava em Jucati, estava passando mal devido à diabetes, pois estava sozinha em casa, tendo o marido viajado. Recebeu ligação informando sobre o estado da filha e, como tinha clientes no bar e não podia sair, pediu ao seu filho Josiel, então menor de idade, para ir até Jucati ficar com a irmã. Para tanto, emprestou-lhe sua motocicleta Honda CG 150 Titan. Confirmou que sabia que o filho não era habilitado, mas nunca imaginava que ele correria da polícia ou faria manobras perigosas. Relatou ainda que o filho, ao ser abordado pela polícia, empreendeu fuga e acabou sofrendo acidente em uma curva, machucando-se nos arames. A confissão do réu encontra respaldo nos elementos constantes do inquérito policial, especialmente no Termo Circunstanciado de Ocorrência e nos Boletins de Ocorrência, que confirmam que a motocicleta era de propriedade do denunciado e que foi por ele entregue ao filho menor. Com base na análise conjunta dos depoimentos e demais elementos probatórios, conclui-se que há prova segura da autoria atribuída ao réu, especialmente em razão de sua confissão espontânea, detalhada e coerente com os demais elementos dos autos. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de JOSINALDO CORDEIRO VITAL subsume-se ao tipo penal previsto no art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro), que dispõe: "Permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou, ainda, a quem, por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições de conduzi-lo com segurança: Pena - detenção, de seis meses a um ano, ou multa." O tipo objetivo restou configurado pela entrega da motocicleta Honda CG 150 Titan ao filho menor de idade, Josiel Cordeiro Cavalcante, que à época dos fatos contava com quinze anos de idade, sendo, portanto, pessoa não habilitada para a condução de veículo automotor, nos termos da legislação de trânsito. O elemento subjetivo (dolo) está caracterizado pela consciência do réu de que estava entregando o veículo a pessoa não habilitada, conforme por ele próprio confessado. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Embora o réu tenha alegado que entregou o veículo ao filho para que este prestasse socorro à filha que passava mal, tal circunstância não configura estado de necessidade, pois havia outras alternativas disponíveis, como solicitar auxílio de terceiros habilitados ou utilizar serviços de emergência. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, compreendida como elemento do crime, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. O réu tinha plena consciência de que estava cometendo infração ao entregar a motocicleta ao filho menor, tanto que já havia passado por situação similar anteriormente, conforme por ele relatado. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR JOSINALDO CORDEIRO VITAL como incurso nas sanções do art. 310 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro). Passo à dosimetria da pena. DOSIMETRIA DA PENA APLICAÇÃO DA PENA DE MULTA O art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro estabelece pena alternativa de "detenção, de seis meses a um ano, ou multa". Considerando as circunstâncias específicas do caso concreto, entendo ser mais adequada a aplicação da pena de multa em substituição à pena privativa de liberdade. Essa escolha fundamenta-se nos seguintes aspectos: a) o réu é primário, com bons antecedentes, conforme evidenciado nos autos; b) confessou espontaneamente a prática do delito, demonstrando arrependimento e colaboração com a Justiça; c) a conduta, embora reprovável, decorreu de motivação altruística (auxílio à filha que passava mal); d) não há indicativos de habitualidade na prática de infrações de trânsito; e) a pena de multa mostra-se suficiente para a reprovação e prevenção do crime, atendendo aos fins da pena previstos no art. 59 do Código Penal. Dessa forma, aplico a pena de multa, considerando a situação econômica do réu (proprietário de estabelecimento comercial de pequeno porte), por ser a mais adequada. Por analogia, adotamos os parâmetros do art. 49 do Código Penal. A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: O réu demonstrou grau normal de reprovabilidade para o tipo penal, agindo com dolo direto ao entregar conscientemente o veículo ao filho menor, sabendo de sua inabilitação. b) Antecedentes: Embora o réu tenha relatado que "já respondeu a um processo porque seu filho foi pego com um carro seu", tratando-se de situação similar anterior; não constam informações sobre eventual condenação transitada em julgado que configure antecedentes propriamente ditos. c) Conduta social: Não há elementos concretos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu. Trabalha como proprietário de estabelecimento comercial (buteco) e possui família constituída. d) Personalidade: Não há elementos específicos nos autos que demonstrem características pessoais desfavoráveis além dos fatos em julgamento. e) Motivos do crime: O réu agiu motivado pelo desejo de auxiliar sua filha que passava mal devido à diabetes, estando sozinha em casa. Embora compreensível do ponto de vista humano, tal motivação não justifica a violação da norma de trânsito destinada à proteção da coletividade. f) Circunstâncias do crime: A entrega do veículo ocorreu no período noturno, em zona rural, para que o menor se deslocasse entre municípios (Jupi-Jucati), aumentando os riscos inerentes à condução por pessoa inabilitada. g) Consequências do crime: O crime resultou em efetivo perigo à segurança viária, materializado no acidente sofrido pelo menor durante fuga policial, demonstrando a concretização do risco proibido pela norma, sem excedê-lo. h) Comportamento da vítima: Circunstância neutra, pois se trata de crime de perigo abstrato que tutela a segurança viária coletiva. Considerando como equivalentes os motivos e as circunstâncias do crime, e todas as demais circunstâncias judiciais como neutras, fixo a pena-base no mínimo legal de 10 dias-multa. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES admitido de forma detalhada e espontânea a prática do delito, contribuindo significativamente para a formação do convencimento judicial, conforme orientação da Súmula 545 do STJ. Contudo, nos termos da Súmula 231 do STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. A pena intermediária fica estabelecida em 10 dias-multa. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, não há causas de aumento ou diminuição de pena aplicáveis ao caso. Fixo, portanto, a pena definitiva em 10 (dez) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, a ser atualizado na execução. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). Recife, 10 de junho de 2025. Osvaldo Teles Lobo Junior Juiz de Direito Central de Agilização Processual" JUPI, 30 de julho de 2025. MARCELO BRUNO ALVES ALMEIDA CARDINS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192811

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-91.2017.8.17.3220

ID: 300192813

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-91.2017.8.17.3220

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL PIRES CAMPOS

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FABIO LEANDRO DE BARROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000007-91.2017.8.17.3220 RECORRENTE: ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA RECORRIDO (A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DECISÃO Recurso especial (id nº 45556558) interposto por ISAAC HENRIQUE SOARES SILVA, com fundamento no art. 105, III, “a” da Constituição Federal, em face do acórdão proferido pela 4ª Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, o qual negou provimento à apelação cível manejada contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em desfavor do BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A (id nº 44627421). O acórdão exarado foi assim ementado: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. PACOTE DE SERVIÇOS. CONTA UNIVERSITÁRIA. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE PROGRESSIVO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. 1. É válida a cláusula contratual que prevê reajuste progressivo do valor do pacote de serviços bancários em conta universitária após determinado período da conclusão do curso, desde que expressamente pactuada no momento da contratação. 2. A alteração do valor da tarifa bancária, quando previamente estabelecida no contrato, independe de nova comunicação ao cliente, por constituir condição da qual teve ciência no momento da contratação. 3. Não configura cobrança indevida nem gera danos morais indenizáveis a majoração do valor do pacote de serviços bancários quando realizada nos estritos termos do contrato, em exercício regular de direito pela instituição financeira. A decisão recorrida entendeu legítima a cobrança efetuada pelo banco com base no contrato firmado entre as partes, consignando que o valor reajustado das tarifas mensais decorria de cláusula contratual previamente pactuada, não havendo, por conseguinte, abusividade ou vício que justificasse restituição ou indenização por danos morais. Em suas razões recursais, o recorrente sustenta que o acórdão proferido incorreu em violação aos artigos 373, II, 489, §1º, III e IV, e 492 do Código de Processo Civil, bem como aos artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, alegando, em síntese: (i) ocorrência de julgamento extra petita; (ii) omissão quanto à análise do pedido de inversão do ônus da prova; (iii) ausência de enfrentamento da matéria probatória referente à alegada cobrança abusiva; (iv) cerceamento de defesa; (v) necessidade de reconhecimento de dano moral e restituição de valores pagos indevidamente. Assim, requer o conhecimento do recurso e, no mérito, seu provimento, a fim de reformar a decisão do Tribunal de Justiça. O recorrido apresentou contrarrazões ao recurso especial, pugnando, em suma, pela inadmissibilidade do apelo especial (id nº 45932283). É o relatório. Decido. Preenchidos, então, os requisitos extrínsecos de admissibilidade recursal, passo a análise do excepcional. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC De início, com relação à alegação de inobservância do artigo 489, § 1º, inciso III e IV e artigo 1.022, ambos do Código de Processo Civil, é possível observar que o acórdão recorrido revela motivação suficiente para justificar o decisum, apresentando clareza e harmonia entre as suas proposições, bem como o enfrentamento de todas as questões suscitadas pelas partes litigantes nos autos e relevantes para o deslinde da controvérsia, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão. Veja-se: [...] 1. Cinge-se a controvérsia em definir se são devidas as cobranças de tarifas bancárias em valor superior ao inicialmente contratado pelo apelante. 2. Preliminarmente, não há que se falar em cerceamento de defesa pela ausência de saneamento do processo, uma vez que a matéria em discussão é exclusivamente documental, não havendo necessidade de dilação probatória. O julgamento antecipado da lide, nesse caso, não viola o contraditório e a ampla defesa. 3. Passo ao mérito. 4. Com efeito, da análise do Termo de Contratação de Pacote de Serviços (ID 23897269), verifica-se que o autor aderiu ao pacote universitário Santander, modalidade especial de conta corrente voltada para estudantes universitários. 5. O referido contrato traz cláusula específica - item 1.1 – acerca da cobrança do valor da tarifa mensal, que seria escalonada a partir do final do primeiro ano de conclusão do curso. Iniciaria da assinatura do contrato no valor de R$ 5,95 (cinco reais e noventa e cinco centavos) até os primeiros 12 mesesc após a conclusão. No segundo e no terceiro ano após o término do curso universitário o pacote seria substituído automaticamente para o Pacote Padronizado IV, cujo valor passaria para R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos), sendo que, por liberalidade, o réu concederia desconto, passando a cobrar R$ 15,95 (quinze reais e noventa e cinco centavos). 6. Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. 7. Vale salientar que o negócio fora firmado em outubro de 2013 (ID 23897269). Onze anos se passaram desde a assinatura do contrato, período suficiente para que o autor concluísse qualquer curso superior, conquanto, paga R$ 19,90 (dezenove reais e noventa centavos), valor inferior ao contratualmente previsto para o período, que era R$ 30,50 (trinta reais e cinquenta centavos). 8. No caso em análise, tendo o autor contratado o pacote em outubro de 2013, é legítima a cobrança do valor de R$ 19,90 a partir de outubro de 2016, quando já decorrido o período de desconto previsto contratualmente. 9. Ressalte-se que não era necessária comunicação prévia sobre a alteração do valor, uma vez que esta já estava expressamente prevista no contrato original, sendo do conhecimento do contratante desde o início da relação jurídica. 10. Nesse contexto, não há que se falar em cobrança indevida ou dever de restituição de valores, muito menos em danos morais, pois o banco demandado agiu no exercício regular de direito ao cobrar as tarifas nos termos do que foi pactuado. [...]. (id nº 43282734). Desta forma, não vislumbro qualquer ofensa à legislação elencada – mormente diante da inexistência de obrigação, por parte do julgador, de analisar à exaustão todos os dispositivos suscitados nos autos, desde que a matéria posta à apreciação seja decidida através de fundamentação suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional. É válido ressaltar que a aplicação do direito no caso concreto, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por pela parte insurgente, não configura negativa ou ausência de prestação jurisdicional, isto é, não caracteriza vício de fundamentação. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS Nº 282 E Nº 356 DO STF De início, verifico que os artigos 373, II; e 492 do CPC, bem como os artigos 6º, IV e VIII, e 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, expressamente indicados nas razões recursais, não foram sequer objeto de deliberação pelo órgão julgador, assim como tampouco foram suscitados em sede de Embargos de Declaração, circunstâncias que impedem o conhecimento do presente reclamo, diante da incidência das Súmulas nº 282[1] e nº 356[2] do STF - aplicáveis por analogia aos recursos especiais -, visto que não satisfeito o requisito do prequestionamento. Com efeito, para que esteja caracterizada a ocorrência do prequestionamento, é necessário que a matéria alegada tenha sido devidamente abordada pelas instâncias ordinárias, diante da impossibilidade do c. Superior Tribunal de Justiça se pronunciar pela primeira vez sobre a sobredita questão federal, suscitada tão somente na via excepcional. Acerca do tema, o Tribunal da Cidadania possui o entendimento no sentido de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação dos preceitos evocados pela recorrente.”(STJ – REsp 1670136/PE, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe: 30/06/2017). Veja-se, ainda: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART. 557 DO CPC/73. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 356/STF E 211/STJ. EFETIVO DEBATE. NECESSIDADE. COISA JULGADA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que o relator está autorizado a decidir monocraticamente o recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior (art. 557 do CPC/73). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. 2. Inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos. 3. A matéria pertinente aos arts. 16, 17, 18, 26, § 2º, 618 do CPC/73; e 840 do CC não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco constou dos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 4. No caso, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada nos arts. 183, 475-J e 503 CPC, apesar de instado a fazê-lo por meio dos competentes embargos de declaração. Aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Vigora no STJ o entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o efetivo debate pelo Tribunal de origem sobre a tese jurídica veiculada nas razões do recurso especial, não sendo suficiente, para tanto, que a questão tenha sido suscitada pelas partes nos recursos que aviaram perante a Corte local. Precedentes: AgInt no AREsp 1.573.372/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 17/3/2020; e AgInt no AREsp 1.373.173/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 11/12/2019. 6. O recurso especial também não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa à Instrução Normativa INSS/DC 77/2002, porque o referido ato normativo não se enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III, a, da CF. 7. Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame dos elementos do processo a fim de apurar a existência ou não de coisa julgada, com fundamento em análise das provas colhidas nos autos, incidindo, assim, o óbice da Súmula 7/STJ. 8. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.585.917/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 07 DO STJ Conforme reiteradamente assentado pela jurisprudência do STJ, o recurso especial não se presta à rediscussão de matéria fática, sendo-lhe vedado o revolvimento das provas que embasaram o acórdão recorrido. A propósito, dispõe a Súmula 7 do STJ: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.” Na hipótese dos autos, a controvérsia foi decidida com base em cláusulas expressas do contrato firmado entre o autor, ora recorrente, e o banco recorrido, notadamente no que se refere à validade da estipulação contratual que previa a cobrança progressiva de tarifas bancárias após o encerramento do período universitário. O acórdão recorrido, com base na prova documental constante dos autos (especialmente o Termo de Contratação de Pacote de Serviços — id nº 23897269), foi categórico ao afirmar que: [...] Tal condição contratual é perfeitamente válida, pois representa benefício concedido ao estudante durante o período universitário, com progressivo ajuste ao valor regular do pacote de serviços após a formatura. Não há qualquer abusividade nessa previsão, que foi livremente aceita pelo autor no momento da contratação. [...]. (id nº id nº 43282734). A pretensão recursal, portanto, exige necessariamente a revisão da conclusão da instância ordinária quanto à validade da cláusula contratual, à suficiência da informação prestada ao consumidor, bem como à (i) existência ou não de prática abusiva e (ii) eventual falha na prestação de serviços — o que implicaria, indubitavelmente, novo exame das provas documentais e das circunstâncias fáticas do caso concreto. Não bastasse isso, o recorrente ainda busca discutir, no âmbito do recurso especial, questões atinentes ao alegado excesso de cobrança, à eventual ausência de autorização para os débitos mensais e à ocorrência de dano moral, todos aspectos que se encontram direta e intimamente ligados à valoração das provas — tarefa que compete exclusivamente às instâncias ordinárias. Portanto, revela-se evidente que, ao buscar modificar a conclusão deste Tribunal mediante uma nova apreciação dos elementos fáticos e probatórios — especialmente cláusulas contratuais e documentos bancários — o recorrente pretende valer-se do recurso especial como verdadeira terceira instância revisora, o que não encontra amparo no ordenamento jurídico. Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil, inadmito o recurso especial interposto. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da certificação digital. Des. Fausto Campos 1º Vice-Presidente do TJPE [1] Súmula 282/STF. É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada. [2] Súmula 356/STF. O ponto omisso da decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento.

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490891

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO RIBEIRO NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO BOSCO FARIAS LUSTOSA NETO

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SERGIO QUEZADO GURGEL E SILVA

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Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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Processo nº 0000007-44.2022.8.17.3470

ID: 325490901

Tribunal: TJPE Órgão: Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-44.2022.8.17.3470

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Vi… Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 2º (1TN42G-2º) Apelação Cível Nº: 0000007-44.2022.8.17.3470 Órgão Julgador: 1 ª Turma – Núcleo 4.0 2G Relatora: Juíza Virgínia Gondim Dantas Juíza Prolatora: Gabriela Mantovani Espíndola Pessoa - Vara Única da Comarca de Parnamirim Apelante: Antônio Ribeiro Neto Apelado: Banco Itaú Consignado S/A DECISÃO TERMINATIVA 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada por Antônio Ribeiro Neto contra o Banco Itaú Consignado S/A, em que se pretende, em essência, (i) a declaração de inexistência do débito decorrente de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado, (ii) a devolução dos valores descontados da sua conta bancária e (iii) o pagamento de indenização por dano moral. 2. Citado, o Banco Itaú Consignado S/A apresentou contestação afirmando, no que interessa, que o contrato de empréstimo fora validamente firmado, tendo depositado o valor contratado em conta bancária pertencente à parte demandante. Na oportunidade, acostou aos autos cópia do contrato firmado (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950), bem como comprovante da transferência (TED) realizada para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 3. A sentença julgou improcedentes os pedidos, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. 4. Irresignado, Antônio Ribeiro Neto interpôs apelação, reiterando os argumentos aduzidos na inicial. 5. Contrarrazões apresentadas. 6. É o relatório. Passo a decidir. 7. A parte autora, ora apelante, sustenta, em linhas gerais, que não firmou contrato de empréstimo com a parte ré. 8. Pois bem. 9. A instituição financeira trouxe aos autos cópia dos contratos firmados (ID 49641947, 49641948, 49641949, 49641950) e o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora (ID 49641951, 49641952, 49641953, 49641954). 10. O TED, demonstrando que a quantia foi efetivamente disponibilizada para conta de titularidade da parte autora, gera a verossimilhança do contrato de mútuo. Em reforço ao aperfeiçoamento do contrato de mútuo, anote-se, por relevante, que a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não é sequer contemporânea ao depósito. 11. Diante deste quadro probatório, cabia a parte autora o ônus de provar que não recebeu os valores em sua conta, o que seria de fácil realização mediante a juntada de extrato bancário referente ao período indicado na transferência. 12. Ensinando sobre o ônus dinâmico da prova, Leonardo Carneiro da Cunha, no Código de Processo Civil Anotado, Artigo por Artigo, afirma que “quando for muito difícil para a parte produzir a prova, mas a parte contrária tem facilidade de o fazer, o juiz pode atribuir o ônus da prova de modo diverso, em decisão fundamentada, até o saneamento e organização do processo”. 13. Não se pode olvidar, portanto, que, a chamada inversão do ônus da prova deve ser compreendida no contexto da facilitação da defesa dos direitos, valendo dizer que a alteração da distribuição clássica do ônus da prova só encontra justificativa na ordem jurídica diante de circunstância concreta inibidora da parte produzir determinada prova. 14. É dentro desta perspectiva que caberia à parte autora a prova de que não houve o efetivo depósito na sua conta corrente como indicado pelo TED. O extrato bancário da conta corrente é documento de fácil acesso à parte autora. 15. Como curial, o sistema de valoração das provas adotado pelo ordenamento processual brasileiro permanece sendo o da persuasão racional, também conhecido pelo princípio do livre convencimento motivado, que autoriza o juiz a apreciar livremente a prova, desde que indique os elementos formadores de seu convencimento (cf. art. 371 do CPC/15). Vale dizer, que a parte não tem direito subjetivo à dilação probatória quando a questão é unicamente de direito ou quando as provas constantes nos autos são suficientes para nortear o convencimento do julgador. Neste sentido, confira-se o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. FINANCIAMENTO DE ATIVIDADE RURAL. AUSÊNCIA. NEGÓCIO SIMULADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. VENCIMENTO DA DÍVIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL. PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. MÁ-FÉ. ATO ILÍCITO. RECONHECIMENTO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. INOVAÇÃO RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. [...] 3. "Os princípios da livre admissibilidade da prova e da persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento" (AgInt no AREsp n. 1.457.765/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2019, DJe 22/8/2019). [...] 8. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp 887.487/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/02/2022, DJe 25/02/2022) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE. JULGADO EXTRA-PETITA. AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE. [...] 3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que, havendo elementos de prova suficiente nos autos, mostra-se possível o julgamento antecipado da lide, sendo certo que o juiz, como destinatário das provas, pode indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias, nos termos do princípio do livre convencimento motivado. [...] 7. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1606233/RN, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/02/2022, DJe 16/02/2022) 16. Não se argumente, ainda, que, à luz da tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n° 1.846.649/MA, afetado à sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), seria necessária a realização de perícia grafotécnica para comprovar a autenticidade da assinatura, notadamente quando a parte protesta pela prova pericial. 17. Aliás, o que a tese firmada pelo STJ preconiza é, em verdade, que o ônus de comprovar a autenticidade da contratação pertence à instituição financeira, a qual, por sua vez, poderá se desincumbir desse ônus por meio de quaisquer meios de prova legalmente admitidos. Nesse sentido, o próprio Ministro relator do REsp n° 1.846.649/MA destacou, em seu voto, que “havendo impugnação da autenticidade da assinatura constante de contrato bancário por parte do consumidor, caberá à instituição financeira o ônus de provar sua autenticidade, mediante perícia grafotécnica ou outro meio de prova” (grifo nosso). 18. Em outros termos, é prescindível a realização do exame pericial quando os demais elementos constantes dos autos são suficientes para formar o convencimento do julgador acerca da existência do vínculo contratual, nomeadamente (i) o comprovante de transferência (TED) do valor contratado para conta de titularidade da parte autora e (ii) a alegação de inexistência do contrato de empréstimo não ser sequer contemporânea ao depósito. 19. Aliás, a jurisprudência deste Tribunal de Justiça, no âmbito de suas Câmaras Cíveis, se firmou no sentido de que, provada a transferência dos valores para conta do suposto consumidor é o quanto basta para comprovar a existência da relação jurídica contratual. Confira-se: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CUMULADO COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E AUSÊNCIA DE PROVA DO EFETIVO PROVEITO ECONÔMICO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTRATO JUNTADO AOS AUTOS PELO BANCO RÉU, DEVIDAMENTE ASSINADO PELO AUTOR, COM CÓPIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS À OPORTUNIDADE. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE FRAUDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE DEMONSTRAM A AQUIESCÊNCIA DO AUTOR NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO. COMPROVAÇÃO DA DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO POR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA EM CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DO AUTOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000165-92.2022.8.17.2470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 26/04/2024, Gabinete do Des. Frederico Ricardo de Almeida Neves (1ª CC)) PROCESSO CIVIL – APELAÇÃO – DIREITO DO CONSUMIDOR – INSTITUIÇÃO FINANCEIRA – APLICAÇÃO DO CDC – DESCONTOS INDEVIDOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA - ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – BANCO SE DESINCUMBIU DE DEMONSTRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL APRESENTANDO O CONTRATO FIRMADO E O COMPROVANTE DE DEPÓSITO (TED) – CONTRATO VÁLIDO – DANO MORAL INEXISTENTE – RECURSO -DESPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME ACÓRDÃO (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0008525- 62.2023.8.17.3090, Relator.: HUMBERTO COSTA VASCONCELOS JUNIOR, Data de Julgamento: 13/05/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) EMENTA: CONSUMIDOR. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO EXISTENTE, VÁLIDA E EFICAZ . CONTRATO E COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DE RECURSO APRESENTADOS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. APELAÇÃO DESPROVIDA . FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CABIMENTO. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O caso dos autos retrata situação em que a demandante adquiriu junto ao banco um contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com encargos igualmente previstos e livremente pactuados entre as partes. 2 . Da perquirição dos autos, vê-se que restou, devidamente, demonstrada a celebração do contrato, as faturas e os comprovantes de transferências bancárias em favor da Autora. 3. Além da assinatura no contrato de abertura de limite de crédito com desconto em folha de pagamento com valor liberado máximo de R$ 787,04 (ID 20594688), que não foi impugnada pelo Autor, acompanham o comprovante de identidade – RG e cópia de CPF (ID 20594688). Soma-se às provas produzidas pelo Banco Demandado, o Recibo de Transferência - TED no valor de R$ 787,04 (setecentos e oitenta e sete reais e quatro centavos de ID 20594691 no 2º grau), os quais não foram impugnados pelo Apelante . 4. Constatada a ausência de mácula na relação jurídica objeto da demanda, não há que se falar em declaração de inexistência de débito, repetição de indébito ou indenização por danos morais. (TJ-PE - Apelação Cível: 00034061120218172470, Relator.: BARTOLOMEU BUENO DE FREITAS MORAIS, Data de Julgamento: 20/06/2024, Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC) - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000294-93.2020.8 .17.2300 APELANTE: MARIA NUBIA GOES DOS SANTOS APELADO: BANCO BMG REPRESENTANTE: BANCO BMG S/A EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO . CONTRATAÇÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO PELO BANCO. DESCONTOS DEVIDOS. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR . RECURSO NÃO PROVIDO. 1- Do conjunto probatório anexado pelo banco, extraise que a parte promovente contratou o empréstimo consignado, tendo recebido o valor contratado, em parte, por meio de refinanciamento de dívida anterior e o remanescente via TED. 2- Verificada efetiva manifestação da vontade do consumidor na formalização do negócio, não há que se falar em descontos indevidos e, portanto, em falha na prestação do serviço. Repetição do indébito e dano moral incabíveis . 3- Apelo não provido. Unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação Cível, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação da autora, tudo nos termos do voto do Relator. P . e I. Caruaru, data de registro no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000294-93 .2020.8.17.2300, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 27/11/2023, Gabinete do Des . Alexandre Freire Pimentel (1ªTPCRC)) Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio , S/N, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:() SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000610-81.2020.8 .17.2470 APELANTE: CÉLIA SILVESTRE BARROS APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S/A RELATOR: DES. ALBERTO NOGUEIRA VIRGÍNIO JUÍZA PROLATORA: DRA. MARIANA VIEIRA SARMENTO EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL . AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATO DEVIDAMENTE ASSINADO COM DOCUMENTOS PESSOAIS . COMPROVANTE DO TED ANEXADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUPOSTA FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA AFASTADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA . RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Incide, nas relações entre correntista e banco, o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), que por sua vez regulamenta o direito fundamental de proteção do consumidor (Art . 5º, XXXII, da Constituição Federal), com a facilidade de sua defesa pela inversão do ônus probatório (Art. 6º, VIII, do CDC). 2. No entanto, ainda que se considere o benefício da inversão do ônus da prova em favor do consumidor como meio capaz de facilitar a sua defesa, não deve ser atribuída a presunção absoluta às suas afirmações, sendo necessário, portanto, a produção de prova mínima dos fatos constitutivos do seu direito . 3. Nas hipóteses em que a demanda é proposta para reconhecimento da inexistência de débito e a instituição financeira acosta o instrumento contratual do empréstimo consignado devidamente assinado pela consumidora, acompanhado dos documentos pessoais e do comprovante do TED; inexistindo qualquer impugnação da assinatura aposta no instrumento contratual anexado aos autos e não tendo a parte consumidora comprovado a fraude alegada, deve ser reconhecida a validade da contratação, diante da impossibilidade de reconhecimento da falha na prestação do serviço. 4. In casu, a parte consumidora sequer comprovou o não recebimento do numerário emprestado, o que seria plenamente possível com a simples juntada do extrato bancário . Inobservância do Art. 373, I, do CPC. 5. Indevida a indenização pretendida, uma vez que afastada a responsabilidade objetiva, nos termos dos Arts . 186 e 927 do CC. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0000610-81 .2020.8.17.2470, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao recurso de apelação interposto por CÉLIA SILVESTRE BARROS, na conformidade do voto do relator e do termo de julgamento que integram o presente aresto . Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 06 (TJ-PE - Apelação Cível: 0000610-81.2020.8 .17.2470, Relator.: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 16/10/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0003515-57.2022.8.17 .3030 Apelante: MARIA JOSE DA SILVA Apelado: BANCO PANAMERICANO S.A. Juízo de origem: 1ª Vara da Comarca de Água Preta Relator.: Des. Márcio Fernando de Aguiar Silva EMENTA DIRIETO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO POR ASSINATURA ELETRÔNICA ATRAVÉS DE BIOMETRIA FACIAL. VALIDADE . COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS. PAGAMENTO DE BOLETO A TERCEIRO. CULPA EXCLUSIVA DA CONSUMIDORA. APELAÇÃO DESPROVIDA . 1. Sustenta a apelante, na inicial, que não contraiu nenhum empréstimo com a Instituição Bancária apelada, pelo que são ilegítimos os descontos efetuados em seu benefício. Aduz que recebeu um TED no valor de R$ 4.808,46 (quatro mil oitocentos e oito reais e quarenta e seis centavos), e, posteriormente, ao ser contatada por pessoa que se identificou como funcionária do réu, efetuou o pagamento de um boleto no valor de R$ 4.160,00 (quatro mil cento e sessenta reais). 2. Apresentada a contestação, restou devidamente comprovada a contratação dos empréstimos consignado, os quais foram formalizados pela via digital, com biometria facial (“selfie) e cópias dos documentos pessoais da contratante, além de sua geolocalização. 3 . A instituição financeira apelada também anexou aos autos os comprovantes de transferências bancárias para conta de titularidade da apelante. 4. Intimada para se manifestar sobre a contestação, a apelante permaneceu inerte, não tendo impugnado a autenticidade de qualquer dos documentos apresentados. 5 . Consultando as coordenadas da geolocalização constantes dos contratos, verifica-se que estes foram firmados na cidade em que a autora reside, o que demonstra ainda mais a ausência de verossimilhança. 6. A autora omitiu que recebeu a primeira transferência no valor de R$9.408,14 (nove mil, quatrocentos e oito reais e quatorze centavos), tendo juntado os extratos apenas dos meses subsequentes . 7. Tendo o apelado comprovado a regular transação havida, ônus que lhe é atribuído pelo disposto no art. 373, II, do NCPC – e, por outro lado não havendo a apelante comprovado o fato constitutivo de seu direito, bem como afastada a existência de fraude ou falsificação, impõe-se a manutenção da avença, ante o seu regular procedimento. 8 . Tendo a autora efetuado o pagamento de boleto sem qualquer informação ou dado relativo aos empréstimos, o qual ainda tinha terceiro estranho como beneficiário, conclui-se que não agiu com a diligência esperada, pelo que é de se reconhecer a sua culpa exclusiva, na forma do art. 14, § 3º, II, do Código de Defesa do Consumidor. 9. Apelação desprovida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº 0003515-57.2022.8.17 .3030, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Sexta Câmara Cível, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, nos termos do voto do Relator, da ementa e das notas taquigráficas em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Recife, data conforme assinatura eletrônica. Des. MÁRCIO AGUIAR Relator 02 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00035155720228173030, Relator: MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Data de Julgamento: 09/11/2023, Gabinete do Des . Márcio Fernando de Aguiar Silva (6ª CC)) 20. Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, com fundamento na aplicação analógica do art. 224, §4º, II, do Regimento Interno do STJ, aplicável subsidiariamente a este Tribunal de Justiça por força do Art. 524 do RITJPE, bem como na Súmula 5681 do STJ, por se tratar de recurso contrário à jurisprudência consolidada do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 21. Ante o improvimento da apelação, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados pela sentença, acrescendo-se o percentual de 5% sobre o valor da causa (art. 85, §§ 11, CPC/15) ao percentual fixado na origem, salvo quando já fixado no máximo legal, suspensa a exigibilidade nas hipóteses em que a parte autora for beneficiária da gratuidade da justiça. 22. Intimem-se. Recife, data da assinatura digital Virgínia Gondim Dantas Juíza Relatora

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