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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 22 de 30

Processo nº 0000003-66.2025.8.17.8234

ID: 260367726

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-66.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE DANTAS DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000003-66.2025.8.17.8234 DEMANDANTE: SCB CREDITO SOCIEDADE DE CREDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA DEMANDADO(A): DANIEL FIRMINO DOS SANTOS SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. A parte autora foi intimada, mas ausentou-se da audiência imotivadamente. Há de se extinguir o processo, sem julgamento do mérito nos termos dos arts. 9º e 51, I da Lei nº 9.099/95. Ademais, o Enunciado 20 do FONAJE, entende que o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório, podendo a pessoa jurídica se fazer representar por preposto. Sobre o tema, doutrina Demócrito Ramos Reinaldo Filho: “A lei exige que o autor compareça às audiências, pessoalmente. Por conseguinte, faltando o demandado a qualquer delas – a sessão de conciliação ou a audiência de instrução e julgamento –, sofre como conseqüência a extinção do processo...” (Juizados Especiais Cíveis. Comentários à Lei 9.099, de 26.09.1995. 2ª ed., 1999, p. 215) Pelas provas coligidas aos autos não se observa má fé de qualquer das partes, inclusive a parte ré não acostou elementos probatórios que deixassem evidenciada a ocorrência de litigância de má fé. Por tais motivos com fulcro no arts. 9ªº e 51, I da Lei nº 9.099/95, extingo o presente feito sem resolução de mérito. Nos termos do art. 51, §2º, da Lei nº 9.099/95, condena-se a parte autora nas custas processuais, ressalvada a hipótese de vir a comprovar que a ausência decorreu de força maior, caso em que será declarada a isenção pelo juízo. Com fundamento no Provimento nº. 007/2019- CM de 10 de outubro de 2019 c/c Ofício-Circular nº 195/CGJ-PE, de 25 de agosto de 2022, determino que intime-se o autor para pagar, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento voluntário proceda-se de conformidade com os atos normativos acima. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P.R.I. Transitada em julgado, arquive-se. LIMOEIRO, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

ID: 324181022

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004203-40.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOELMA ALVES DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA THAIS DORNELAS DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420 AUTOR(A): JARDIANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO: FRANCISCO DE PAULA CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO JARDIANA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do ESPÓLIO DE ZULEIDA DO AMARAL CORRÊA DE ARAÚJO, representado por seu inventariante Francisco de Paula Correa de Araujo Filho, também qualificado. Narra a Autora, em sua petição inicial (ID 85102276, posteriormente emendada pelo ID 85790358), que em 30 de outubro de 2019, firmou compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual foi integralmente quitado à vendedora Maria Cleonice da Silva. Aduz que o referido imóvel possui uma cadeia de cessões de direitos iniciada com a promessa de venda feita por Francisco de Paula Correa de Araújo (representante do espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) a Antônio Amaro da Silva em 18/03/1960, sucedendo-se outras transmissões até chegar à promitente vendedora da Autora. Afirma que, apesar da quitação do preço e da regularidade da cadeia de cessões, o Espólio Réu, que figura como proprietário registral do bem, não outorgou a escritura definitiva. Com base nos arts. 15, 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pugnou pela citação do Réu, pela concessão da justiça gratuita, e, ao final, pela procedência da ação para adjudicar compulsoriamente o imóvel em seu nome, com a condenação do Réu aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 80.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 97312567), o Réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 102678211), datada de 05/04/2022. Certificou a Secretaria (ID 107060050) que, decorrido o prazo legal, o Réu não apresentou contestação nem manifestou interesse na conciliação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (IDs 104909451 e 127881737). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Geral do Estado - PGE), por meio da petição de ID 173707665, requereu que o procedimento de adjudicação respeite o Código de Processo Civil e que haja comunicação processual com os autos do inventário (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420) para preservar o interesse das partes e direitos de eventuais credores. Os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual (ID 196201526) e, posteriormente, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Réu, devidamente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que o Espólio Réu foi regularmente citado em 05/04/2022 (ID 102678211) e, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 107060050), não apresentou contestação no prazo legal. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam o referido efeito. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora encontra respaldo nos documentos que instruem a petição inicial, os quais conferem plausibilidade ao direito invocado.Dessa forma, decreto a revelia do Espólio Réu. Do Mérito A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa suprir judicialmente a outorga de escritura definitiva de imóvel, quando o promitente vendedor, após o cumprimento das obrigações pelo promitente comprador (especialmente o pagamento do preço), recusa-se a fazê-lo. O direito à adjudicação compulsória está previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Dispõe o art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: A existência de um compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos sobre o imóvel, celebrado por instrumento público ou particular; A quitação integral do preço ajustado; A recusa do promitente vendedor ou do titular do domínio em outorgar a escritura definitiva. No caso dos autos, a Autora apresentou o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com Maria Cleonice da Silva em 30/10/2019 (ID 85104391), no qual consta o pagamento integral do preço de R$ 80.000,00. Ademais, demonstrou a cadeia sucessória de direitos sobre o imóvel, por meio dos seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda entre Francisco de Paula Corrêa de Araújo (representando o Espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) e Antonio Amaro da Silva, datado de 18/03/1960 (ID 85104386); Contrato Particular de Compra e Venda entre Antônia Abílio da Silva e Maria do Socorro da Silva, datado de 21/03/2005 (ID 85104387); Instrumento Particular de Cessão de Direitos entre Maria do Socorro da Silva e Maria Cleonice da Silva, datado de 20/08/2008 (ID 85104388). A Certidão de Propriedade (ID 85104385) atesta que o imóvel está registrado em nome de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo, e prometido em venda a Antônio Amaro da Silva, o que corrobora o início da cadeia de cessões. A quitação do preço, alegada na inicial e constante do último contrato, presume-se verdadeira ante a revelia do Réu, que não impugnou tal fato. A recusa na outorga da escritura definitiva, por sua vez, pode ser tácita, decorrente da inércia do promitente vendedor em transferir o domínio, mesmo após a quitação, e, no caso, da própria ausência de manifestação do Espólio Réu no presente feito após sua citação. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Dessa forma, presentes os requisitos legais e não havendo óbice fático ou jurídico, o pedido de adjudicação compulsória merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR à Autora, JARDIANA MARIA DA SILVA, o imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, CEP 54.765-400, cadastrado na Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE sob o nº de inscrição 1.2335.040.01.0330.0001.3, conforme descrito na Certidão de Propriedade (ID 85104385) e demais documentos acostados. A presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro da propriedade do imóvel em nome da Autora no Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade do Espólio Réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Acolho a ponderação da Procuradoria Geral do Estado (ID 173707665) quanto à necessidade de comunicação da presente decisão ao Juízo onde tramita o inventário dos bens deixados por Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420), a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e credores do espólio, bem como para dar ciência da alienação do bem que compõe o acervo hereditário. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE, nos autos do Processo de Inventário nº 0000003-26.1991.8.17.0420, comunicando o teor da presente decisão para as providências cabíveis. CONDENO o Espólio Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados/ofícios e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife-PE, 21 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito

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Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

ID: 324181030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004203-40.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA THAIS DORNELAS DOS ANJOS

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JOELMA ALVES DOS ANJOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420 AUTOR(A): JARDIANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO: FRANCISCO DE PAULA CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO JARDIANA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do ESPÓLIO DE ZULEIDA DO AMARAL CORRÊA DE ARAÚJO, representado por seu inventariante Francisco de Paula Correa de Araujo Filho, também qualificado. Narra a Autora, em sua petição inicial (ID 85102276, posteriormente emendada pelo ID 85790358), que em 30 de outubro de 2019, firmou compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual foi integralmente quitado à vendedora Maria Cleonice da Silva. Aduz que o referido imóvel possui uma cadeia de cessões de direitos iniciada com a promessa de venda feita por Francisco de Paula Correa de Araújo (representante do espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) a Antônio Amaro da Silva em 18/03/1960, sucedendo-se outras transmissões até chegar à promitente vendedora da Autora. Afirma que, apesar da quitação do preço e da regularidade da cadeia de cessões, o Espólio Réu, que figura como proprietário registral do bem, não outorgou a escritura definitiva. Com base nos arts. 15, 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pugnou pela citação do Réu, pela concessão da justiça gratuita, e, ao final, pela procedência da ação para adjudicar compulsoriamente o imóvel em seu nome, com a condenação do Réu aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 80.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 97312567), o Réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 102678211), datada de 05/04/2022. Certificou a Secretaria (ID 107060050) que, decorrido o prazo legal, o Réu não apresentou contestação nem manifestou interesse na conciliação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (IDs 104909451 e 127881737). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Geral do Estado - PGE), por meio da petição de ID 173707665, requereu que o procedimento de adjudicação respeite o Código de Processo Civil e que haja comunicação processual com os autos do inventário (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420) para preservar o interesse das partes e direitos de eventuais credores. Os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual (ID 196201526) e, posteriormente, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Réu, devidamente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que o Espólio Réu foi regularmente citado em 05/04/2022 (ID 102678211) e, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 107060050), não apresentou contestação no prazo legal. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam o referido efeito. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora encontra respaldo nos documentos que instruem a petição inicial, os quais conferem plausibilidade ao direito invocado.Dessa forma, decreto a revelia do Espólio Réu. Do Mérito A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa suprir judicialmente a outorga de escritura definitiva de imóvel, quando o promitente vendedor, após o cumprimento das obrigações pelo promitente comprador (especialmente o pagamento do preço), recusa-se a fazê-lo. O direito à adjudicação compulsória está previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Dispõe o art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: A existência de um compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos sobre o imóvel, celebrado por instrumento público ou particular; A quitação integral do preço ajustado; A recusa do promitente vendedor ou do titular do domínio em outorgar a escritura definitiva. No caso dos autos, a Autora apresentou o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com Maria Cleonice da Silva em 30/10/2019 (ID 85104391), no qual consta o pagamento integral do preço de R$ 80.000,00. Ademais, demonstrou a cadeia sucessória de direitos sobre o imóvel, por meio dos seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda entre Francisco de Paula Corrêa de Araújo (representando o Espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) e Antonio Amaro da Silva, datado de 18/03/1960 (ID 85104386); Contrato Particular de Compra e Venda entre Antônia Abílio da Silva e Maria do Socorro da Silva, datado de 21/03/2005 (ID 85104387); Instrumento Particular de Cessão de Direitos entre Maria do Socorro da Silva e Maria Cleonice da Silva, datado de 20/08/2008 (ID 85104388). A Certidão de Propriedade (ID 85104385) atesta que o imóvel está registrado em nome de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo, e prometido em venda a Antônio Amaro da Silva, o que corrobora o início da cadeia de cessões. A quitação do preço, alegada na inicial e constante do último contrato, presume-se verdadeira ante a revelia do Réu, que não impugnou tal fato. A recusa na outorga da escritura definitiva, por sua vez, pode ser tácita, decorrente da inércia do promitente vendedor em transferir o domínio, mesmo após a quitação, e, no caso, da própria ausência de manifestação do Espólio Réu no presente feito após sua citação. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Dessa forma, presentes os requisitos legais e não havendo óbice fático ou jurídico, o pedido de adjudicação compulsória merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR à Autora, JARDIANA MARIA DA SILVA, o imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, CEP 54.765-400, cadastrado na Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE sob o nº de inscrição 1.2335.040.01.0330.0001.3, conforme descrito na Certidão de Propriedade (ID 85104385) e demais documentos acostados. A presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro da propriedade do imóvel em nome da Autora no Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade do Espólio Réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Acolho a ponderação da Procuradoria Geral do Estado (ID 173707665) quanto à necessidade de comunicação da presente decisão ao Juízo onde tramita o inventário dos bens deixados por Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420), a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e credores do espólio, bem como para dar ciência da alienação do bem que compõe o acervo hereditário. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE, nos autos do Processo de Inventário nº 0000003-26.1991.8.17.0420, comunicando o teor da presente decisão para as providências cabíveis. CONDENO o Espólio Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados/ofícios e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife-PE, 21 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito

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Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

ID: 324181511

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004203-40.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JARDIANA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO ALVES PEREIRA DOS ANJOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOELMA ALVES DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA THAIS DORNELAS DOS ANJOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420 AUTOR(A): JARDIANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO: FRANCISCO DE PAULA CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO JARDIANA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do ESPÓLIO DE ZULEIDA DO AMARAL CORRÊA DE ARAÚJO, representado por seu inventariante Francisco de Paula Correa de Araujo Filho, também qualificado. Narra a Autora, em sua petição inicial (ID 85102276, posteriormente emendada pelo ID 85790358), que em 30 de outubro de 2019, firmou compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual foi integralmente quitado à vendedora Maria Cleonice da Silva. Aduz que o referido imóvel possui uma cadeia de cessões de direitos iniciada com a promessa de venda feita por Francisco de Paula Correa de Araújo (representante do espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) a Antônio Amaro da Silva em 18/03/1960, sucedendo-se outras transmissões até chegar à promitente vendedora da Autora. Afirma que, apesar da quitação do preço e da regularidade da cadeia de cessões, o Espólio Réu, que figura como proprietário registral do bem, não outorgou a escritura definitiva. Com base nos arts. 15, 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pugnou pela citação do Réu, pela concessão da justiça gratuita, e, ao final, pela procedência da ação para adjudicar compulsoriamente o imóvel em seu nome, com a condenação do Réu aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 80.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 97312567), o Réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 102678211), datada de 05/04/2022. Certificou a Secretaria (ID 107060050) que, decorrido o prazo legal, o Réu não apresentou contestação nem manifestou interesse na conciliação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (IDs 104909451 e 127881737). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Geral do Estado - PGE), por meio da petição de ID 173707665, requereu que o procedimento de adjudicação respeite o Código de Processo Civil e que haja comunicação processual com os autos do inventário (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420) para preservar o interesse das partes e direitos de eventuais credores. Os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual (ID 196201526) e, posteriormente, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Réu, devidamente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que o Espólio Réu foi regularmente citado em 05/04/2022 (ID 102678211) e, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 107060050), não apresentou contestação no prazo legal. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam o referido efeito. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora encontra respaldo nos documentos que instruem a petição inicial, os quais conferem plausibilidade ao direito invocado.Dessa forma, decreto a revelia do Espólio Réu. Do Mérito A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa suprir judicialmente a outorga de escritura definitiva de imóvel, quando o promitente vendedor, após o cumprimento das obrigações pelo promitente comprador (especialmente o pagamento do preço), recusa-se a fazê-lo. O direito à adjudicação compulsória está previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Dispõe o art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: A existência de um compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos sobre o imóvel, celebrado por instrumento público ou particular; A quitação integral do preço ajustado; A recusa do promitente vendedor ou do titular do domínio em outorgar a escritura definitiva. No caso dos autos, a Autora apresentou o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com Maria Cleonice da Silva em 30/10/2019 (ID 85104391), no qual consta o pagamento integral do preço de R$ 80.000,00. Ademais, demonstrou a cadeia sucessória de direitos sobre o imóvel, por meio dos seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda entre Francisco de Paula Corrêa de Araújo (representando o Espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) e Antonio Amaro da Silva, datado de 18/03/1960 (ID 85104386); Contrato Particular de Compra e Venda entre Antônia Abílio da Silva e Maria do Socorro da Silva, datado de 21/03/2005 (ID 85104387); Instrumento Particular de Cessão de Direitos entre Maria do Socorro da Silva e Maria Cleonice da Silva, datado de 20/08/2008 (ID 85104388). A Certidão de Propriedade (ID 85104385) atesta que o imóvel está registrado em nome de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo, e prometido em venda a Antônio Amaro da Silva, o que corrobora o início da cadeia de cessões. A quitação do preço, alegada na inicial e constante do último contrato, presume-se verdadeira ante a revelia do Réu, que não impugnou tal fato. A recusa na outorga da escritura definitiva, por sua vez, pode ser tácita, decorrente da inércia do promitente vendedor em transferir o domínio, mesmo após a quitação, e, no caso, da própria ausência de manifestação do Espólio Réu no presente feito após sua citação. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Dessa forma, presentes os requisitos legais e não havendo óbice fático ou jurídico, o pedido de adjudicação compulsória merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR à Autora, JARDIANA MARIA DA SILVA, o imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, CEP 54.765-400, cadastrado na Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE sob o nº de inscrição 1.2335.040.01.0330.0001.3, conforme descrito na Certidão de Propriedade (ID 85104385) e demais documentos acostados. A presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro da propriedade do imóvel em nome da Autora no Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade do Espólio Réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Acolho a ponderação da Procuradoria Geral do Estado (ID 173707665) quanto à necessidade de comunicação da presente decisão ao Juízo onde tramita o inventário dos bens deixados por Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420), a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e credores do espólio, bem como para dar ciência da alienação do bem que compõe o acervo hereditário. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE, nos autos do Processo de Inventário nº 0000003-26.1991.8.17.0420, comunicando o teor da presente decisão para as providências cabíveis. CONDENO o Espólio Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados/ofícios e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife-PE, 21 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito

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Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

ID: 324181518

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0004203-40.2021.8.17.2420

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FRANCISCO DE PAULA CORREA DE ARAUJO FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, 200, FORUM RODOLFO AURELIANO - 4º andar Norte, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810564 Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420 AUTOR(A): JARDIANA MARIA DA SILVA ESPÓLIO: FRANCISCO DE PAULA CORREA DE ARAUJO FILHO SENTENÇA I - RELATÓRIO JARDIANA MARIA DA SILVA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente Ação de Adjudicação Compulsória em face do ESPÓLIO DE ZULEIDA DO AMARAL CORRÊA DE ARAÚJO, representado por seu inventariante Francisco de Paula Correa de Araujo Filho, também qualificado. Narra a Autora, em sua petição inicial (ID 85102276, posteriormente emendada pelo ID 85790358), que em 30 de outubro de 2019, firmou compromisso de compra e venda para aquisição do imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, pelo valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), o qual foi integralmente quitado à vendedora Maria Cleonice da Silva. Aduz que o referido imóvel possui uma cadeia de cessões de direitos iniciada com a promessa de venda feita por Francisco de Paula Correa de Araújo (representante do espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) a Antônio Amaro da Silva em 18/03/1960, sucedendo-se outras transmissões até chegar à promitente vendedora da Autora. Afirma que, apesar da quitação do preço e da regularidade da cadeia de cessões, o Espólio Réu, que figura como proprietário registral do bem, não outorgou a escritura definitiva. Com base nos arts. 15, 16 e 22 do Decreto-Lei nº 58/37 e arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, pugnou pela citação do Réu, pela concessão da justiça gratuita, e, ao final, pela procedência da ação para adjudicar compulsoriamente o imóvel em seu nome, com a condenação do Réu aos ônus sucumbenciais. Atribuiu à causa, após emenda, o valor de R$ 80.000,00. Juntou documentos. Deferida a gratuidade de justiça (ID 97312567), o Réu foi devidamente citado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 102678211), datada de 05/04/2022. Certificou a Secretaria (ID 107060050) que, decorrido o prazo legal, o Réu não apresentou contestação nem manifestou interesse na conciliação. A Autora requereu a decretação da revelia e o julgamento antecipado da lide (IDs 104909451 e 127881737). Instada a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual (Procuradoria Geral do Estado - PGE), por meio da petição de ID 173707665, requereu que o procedimento de adjudicação respeite o Código de Processo Civil e que haja comunicação processual com os autos do inventário (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420) para preservar o interesse das partes e direitos de eventuais credores. Os autos foram remetidos à Central de Agilização Processual (ID 196201526) e, posteriormente, vieram-me conclusos para julgamento. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que o Réu, devidamente citado, não apresentou contestação, operando-se os efeitos da revelia, e a matéria controvertida é eminentemente de direito, sendo a prova documental acostada suficiente para o deslinde da causa. Compulsando os autos, verifica-se que o Espólio Réu foi regularmente citado em 05/04/2022 (ID 102678211) e, conforme certificado pela Secretaria deste Juízo (ID 107060050), não apresentou contestação no prazo legal. Dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil que "Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". Trata-se do principal efeito material da revelia, qual seja, a presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados na inicial. No caso em tela, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 345 do CPC que afastariam o referido efeito. Ademais, a presunção de veracidade dos fatos alegados pela Autora encontra respaldo nos documentos que instruem a petição inicial, os quais conferem plausibilidade ao direito invocado.Dessa forma, decreto a revelia do Espólio Réu. Do Mérito A adjudicação compulsória é a ação pessoal que visa suprir judicialmente a outorga de escritura definitiva de imóvel, quando o promitente vendedor, após o cumprimento das obrigações pelo promitente comprador (especialmente o pagamento do preço), recusa-se a fazê-lo. O direito à adjudicação compulsória está previsto nos artigos 1.417 e 1.418 do Código Civil, bem como nos artigos 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937. Dispõe o art. 1.418 do Código Civil: "Art. 1.418. O promitente comprador, titular de direito real, pode exigir do promitente vendedor, ou de terceiros, a quem os direitos deste forem cedidos, a outorga da escritura definitiva de compra e venda, conforme o disposto no instrumento preliminar; e, se houver recusa, requerer ao juiz a adjudicação do imóvel." Para a procedência do pedido de adjudicação compulsória, faz-se necessária a comprovação dos seguintes requisitos: A existência de um compromisso de compra e venda ou de cessão de direitos sobre o imóvel, celebrado por instrumento público ou particular; A quitação integral do preço ajustado; A recusa do promitente vendedor ou do titular do domínio em outorgar a escritura definitiva. No caso dos autos, a Autora apresentou o Contrato de Promessa de Compra e Venda firmado com Maria Cleonice da Silva em 30/10/2019 (ID 85104391), no qual consta o pagamento integral do preço de R$ 80.000,00. Ademais, demonstrou a cadeia sucessória de direitos sobre o imóvel, por meio dos seguintes documentos: Contrato de Compra e Venda entre Francisco de Paula Corrêa de Araújo (representando o Espólio de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo) e Antonio Amaro da Silva, datado de 18/03/1960 (ID 85104386); Contrato Particular de Compra e Venda entre Antônia Abílio da Silva e Maria do Socorro da Silva, datado de 21/03/2005 (ID 85104387); Instrumento Particular de Cessão de Direitos entre Maria do Socorro da Silva e Maria Cleonice da Silva, datado de 20/08/2008 (ID 85104388). A Certidão de Propriedade (ID 85104385) atesta que o imóvel está registrado em nome de Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo, e prometido em venda a Antônio Amaro da Silva, o que corrobora o início da cadeia de cessões. A quitação do preço, alegada na inicial e constante do último contrato, presume-se verdadeira ante a revelia do Réu, que não impugnou tal fato. A recusa na outorga da escritura definitiva, por sua vez, pode ser tácita, decorrente da inércia do promitente vendedor em transferir o domínio, mesmo após a quitação, e, no caso, da própria ausência de manifestação do Espólio Réu no presente feito após sua citação. Cumpre ressaltar que, conforme entendimento consolidado na Súmula 239 do Superior Tribunal de Justiça, "O direito à adjudicação compulsória não se condiciona ao registro do compromisso de compra e venda no cartório de imóveis." Dessa forma, presentes os requisitos legais e não havendo óbice fático ou jurídico, o pedido de adjudicação compulsória merece acolhimento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro nos arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil, e arts. 15 e 16 do Decreto-Lei nº 58/1937, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para ADJUDICAR à Autora, JARDIANA MARIA DA SILVA, o imóvel descrito como Lote 03, Quadra E, do Loteamento Parque São Francisco do Timbi, situado na Rua Nestor Bezerra de Arruda, nº 17, Timbi, Camaragibe/PE, CEP 54.765-400, cadastrado na Prefeitura Municipal de Camaragibe/PE sob o nº de inscrição 1.2335.040.01.0330.0001.3, conforme descrito na Certidão de Propriedade (ID 85104385) e demais documentos acostados. A presente sentença, após o trânsito em julgado, servirá como título hábil para o registro da propriedade do imóvel em nome da Autora no Cartório de Registro de Imóveis competente, suprindo a declaração de vontade do Espólio Réu, nos termos do art. 501 do Código de Processo Civil. Acolho a ponderação da Procuradoria Geral do Estado (ID 173707665) quanto à necessidade de comunicação da presente decisão ao Juízo onde tramita o inventário dos bens deixados por Zuleida do Amaral Corrêa de Araújo (Processo nº 0000003-26.1991.8.17.0420), a fim de resguardar eventuais direitos de terceiros e credores do espólio, bem como para dar ciência da alienação do bem que compõe o acervo hereditário. Expeça-se ofício ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe/PE, nos autos do Processo de Inventário nº 0000003-26.1991.8.17.0420, comunicando o teor da presente decisão para as providências cabíveis. CONDENO o Espólio Réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (R$ 80.000,00), nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os competentes mandados/ofícios e, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife-PE, 21 de maio de 2025. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito

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Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Everaldo Jose Da Silva

ID: 278319625

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Capoeiras Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000003-26.2023.8.17.2450

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Polo Passivo:

EVERALDO JOSE DA SILVA

Decisão

Advogados:

FLAVIA SANTOS DE LIMA

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ROSÂNGELA DA ROSA CORRÊA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Capoeiras AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 - F:(87… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Capoeiras AV APRÍGIO INÁCIO CORDEIRO, S/N, Forum Adalberto Bezerra de Melo, Centro, CAPOEIRAS - PE - CEP: 55365-000 - F:(87) 37961918 Processo nº 0000003-26.2023.8.17.2450 AUTOR(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. RÉU: EVERALDO JOSE DA SILVA DECISÃO Diante da expressa concordância do réu, homologo os cálculos apresentados pelo autor no ID 200593621. Defiro o pedido de expedição de alvará em favor das partes. Expeça-se alvarás de transferência do depósito judicial de ID 136131693 da seguinte forma: 1) alvará de transferência em favor do Banco Bradesco Financiamentos S/A, no valor de R$ 3.444,34 (três mil quatrocentos e quarenta e quatro reais e trinta e quatro reais), com os acréscimos legais. Dados bancários para transferência: Conta corrente: 900060-4, Agência: 0012; Banco nº 394 (conforme petição de ID 171863518); 2) alvará de transferência em favor do réu Everaldo José da Silva, no valor de R$ 8.610,73 (oito mil seiscentos e dez reais e setenta e três centavos), com os acréscimos legais, correspondente às astreintes, deduzido do valor depositado em juízo e após a dedução dos honorários contratuais e sucumbenciais). Dados bancários para transferência: Banco Bradesco; Agência nº 3212; Conta corrente nº 0051807-7, Titular: Everaldo José da Silva; 3) alvará de transferência em favor da Dra. Flávia Santos de Lima, no valor de R$ 4.890,00 (quatro mil oitocentos e noventa reais), com os acréscimos legais, referente aos honorários contratuais previstos no contrato de ID 176941402. Dados bancários para transferência: Banco Inter (077), Agência 0001, Conta Corrente: 4833857-5, Titular: Flávia Santos de Lima; Intime-se a advogada do autor para que informe, em 5 (cinco) dias, os dados bancários para fins de transferência do valor referente aos seus honorários de sucumbência. Informados os dados bancários e independentemente de nova conclusão, expeça-se alvará de transferência em favor da Dra. Rosângela da Rosa Correa, no valor de R$ 2.799,27 (dois mil setecentos e noventa e nove reais e vinte e sete centavos), referentes aos honorários de sucumbência, com os acréscimos legais. Em seguida, remetam-se os autos ao setor de contadoria para o cálculo das custas processuais e da taxa judiciária devidas pelo réu, intimando-o, em seguida, para comprovar o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência da multa prevista no art. 22 da Lei Estadual 17.116/2020. Comprovado o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária, arquivem-se os autos. Não comprovado o recolhimento das custas, faça incidir a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020, de 04/12/2020, publicada no DOE nº 216, de 05/12/2020, promovendo as necessárias certificações nos autos e a comunicação ao Comitê Gestor de Arrecadação e à PGE, na forma da Lei Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento-CM nº 07/2019, com as alterações promovidas pelo Provimento-CM nº 03/2022. Oportunamente, arquivem-se os autos. Capoeiras, data da assinatura eletrônica. Ricardo Miranda Barbosa Juiz Substituto

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Processo nº 0001640-52.2025.8.17.2220

ID: 277021067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0001640-52.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOHNNY COELHO COSTA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE ALDENIO COSTA FERRO

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NATHALIA SOARES MELO COELHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001640-52.2025.8.17.2220 EMBARGANTE: JOHNNY COELHO COSTA DA SILVA, J… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Processo nº 0001640-52.2025.8.17.2220 EMBARGANTE: JOHNNY COELHO COSTA DA SILVA, JOYCE MARIA COELHO COSTA DA SILVA EMBARGADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde, fica a parte embargante intimada do inteiro teor da Decisão de ID 202417132, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos, etc. Trata-se de “EMBARGOS DE TERCEIRO COM PEDIDO TUTELA DE URGÊNCIA” ajuizada em razão da penhora de bens no bojo do processo de execução de título extrajudicial de nº 0000003-58.2002.8.17.0220. Narram os autores que os imóveis penhorados não ao executado e sim aos ora embargantes, inclusive, servindo como residência dos mesmos. Nesse contexto, os autores pleiteiam em sede de tutela de urgência a suspensão do processo de execução supramencionado até o julgamento da presente ação. Em seguida, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Preliminarmente, ante o preenchimento dos requisitos elencados na Lei de Assistência Judiciária e no artigo 98 e seguintes do CPC, concedo os auspícios da justiça gratuita como pleiteado na exordial. Nos termos do artigo 921, inciso I, do CPC, a suspensão da execução dar-se-á nas hipóteses do artigo 313 do CPC. Nessa seara, o último dispositivo legal regulamenta que: Art. 313. Suspende-se o processo: (...) V – quando a sentença de mérito: a) depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência ou de inexistência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente No caso vertente, observa-se inequívoca relação de prejudicialidade entre a presente ação de embargos de terceiro e o processo de execução subjacente. A controvérsia principal posta em juízo reside na validade da penhora realizada sobre os bens. Analisando detidamente os autos, vislumbro que os embargantes, nesse momento processual, comprova a titularidade dos imóveis (ID 202251995/ 202251998) Nessa esteira, é manifesto que a efetividade da execução depende, necessariamente, da resolução da presente ação de Embargos, na medida em que eventual reconhecimento da irregularidade nas penhoras realizadas acarretará o levantamento da restrição, o que tornaria a execução, quanto a persecução do crédito, insubsistente. Portanto, diante da clara conexão prejudicial entre as demandas, impõe-se a suspensão das penhoras realizadas nos autos do processo executivo nº 0003-58.2002.8.17.0220, constante do ID 197180146/197180148, até o julgamento definitivo da presente ação. Diante do exposto, com fulcro nos artigos 921, inciso I, e 313, inciso V, alínea 'a' do Código de Processo Civil, bem como diante da flagrante relação de prejudicialidade entre os feitos, DEFIRO EM PARTE o pedido de tutela de urgência para SUSPENDER OS EFEITOS DA PENHORA efetivada no processo de execução nº 0002588-62.2023.8.17.2220 (Ids 197180148/ 197180167) até o julgamento final da presente ação declaratória. Intimem-se da presente, bem como, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal. Cumpra-se ARCOVERDE, 29 de abril de 2025. Cláudio Márcio Pereira de Lima Juiz de Direito] " ARCOVERDE, 22 de maio de 2025. Éric Araújo Silva Técnico Judiciário - DRS

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Processo nº 0000003-89.2025.8.17.3150

ID: 263189424

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Pombos Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-89.2025.8.17.3150

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

KATIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL ALEX DA SILVA TORRES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 000000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Pombos R I, Lot Capitão Manoel G. Assunção, S/N, Centro, POMBOS - PE - CEP: 55630-000 - F:(81) 353628131 Processo nº 0000003-89.2025.8.17.3150 AUTOR(A): KATIA MARIA DA SILVA RÉU: LUAN DAVISON DE LIMA SANTOS DECISÃO De acordo com o art. 334 do CPC, porque a petição inicial preenche os requisitos e não é o caso de improcedência liminar, deveria ser designada data para realização de audiência de conciliação ou de mediação, a não ser que ambas as partes manifestem desinteresse pelo ato. Considerando a baixa probabilidade de conciliação, deixo de designar data para a realização do ato conciliatório. Assim, DETERMINO a citação do réu para integrar a lide, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer contestação, cujo termo inicial será a data a data de juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, II, do CPC). Tratando-se de ação de estado, cite-se o réu pessoalmente (art. 695, §3º, do CPC). Havendo contestação, intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação (art. 350 e 351, do NCPC), no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão, bem como, e, no mesmo prazo, intimem-se as partes para caso deseje produzir provas, terá o ônus de ESPECIFICAR e JUSTIFICAR a necessidade das provas que pretende "influir eficazmente na convicção do juiz" (CPC, art. 369), inclusive apresentando os quesitos e/ou o rol de testemunhas, caso especifique e justifique a necessidade de prova pericial e/ou testemunhal, sob pena de indeferimento, vedado o protesto genérico, ADVERTINDO-LHES de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do NCPC). Do pedido de tutela de urgência: A concessão de tutela de urgência requer, simultaneamente, o preenchimento simultâneo dos seguintes requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o art. 300 do CPC. Além disso, requer que seja possível a reversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, a argumentação do autor parece provável. Contudo, apesar de a verossimilhança aparentar estar presente, não visualizo o periculum in mora. A antecipação de tutela tem como requisito tanto a existência de direito subjetivo material, quanto, e principalmente, o perigo do dano e sua irreparabilidade. A parte autora busca, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos efeitos do contrato, e que seja determinada a imediata restituição dos valores pagos. Contudo, o contrato foi realizado entre as partes em 19.03.2024 ou seja, há mais de um ano. Inexiste no presente caso dano irreparável ou de difícil reparação efetivamente demonstrada pelo autor. Para que seja concedido o pedido formulado, faz-se necessário a análise completa do debate e a realização de toda a atividade instrutória. Todo o alegado depende de construção de provas, a qual não pode ocorrer sem que seja efetivado o contraditório. Por todo acima, entendo que não estão presentes os requisitos legais autorizadores da antecipação. Ante tais considerações, INDEFIRO a tutela antecipada perseguida. CÓPIA DESTE TEM FORÇA DE MANDADO. POMBOS, 26 de março de 2025. THAIS MAIA SILVA Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000003-31.2020.8.17.3420

ID: 318813325

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tabira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-31.2020.8.17.3420

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINA CECY FERREIRA AMARAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

CICERO EMANUEL MASCENA NOGUEIRA

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KLENIO PIRES DE MORAIS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Tabira R CEL. ZUZA BARROS, 2514, Forum José Veríssimo Monteiro, Centro, TABIRA - PE - CEP: 56780-000 - F:(87) 38473925 Processo nº 0000003-31.2020.8.17.3420 EXEQUENTE: SEVERINA CECY FERREIRA AMARAL EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO – COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de impugnação de cálculo apresentada pelo INSS, em petição de ID 194035009, nesta fase de cumprimento de sentença, alegando que “tem-se por equivocada (pois desprovida de embasamento legal) a pretensão de remessa dos cálculos já homologados à Contadoria Judicial para fins de "atualização", sendo que a sistemática estabelecida pelo CNJ (sobretudo pela Resolução 303/2019) para o processamento de tal modalidade de pagamento contempla a atualização monetária considerando a data base empregada nos aludidos cálculos homologados”. Afirma ainda que “a sistemática representada pela "mera" aplicação de índices de correção e juros sobre os valores anteriormente apurados em cálculos de liquidação apresentados pelo INSS não se mostra compatível com o regramento jurídico vigente, pois acaba proporcionando a incidência de correção e juros "em cascata". No caso, se identificada situação em que necessária a atualização dos valores do benefício considerado devido ao segurado autor "originário", deve(ria) ser realizada "nova" conta de liquidação observando os valores mensais do benefício e os índices de correção e juros incidentes desde cada competência até a "nova" data base”. Resposta da impugnação em ID 206813388, pela exequente. É o relatório do necessário. Passo a fundamentar e, ao final, DECIDO. Não há nos autos, até a presente data, homologação de cálculo, razão pela qual a atualização operada pela Contadoria deste Juízo não malfere ordem lógica do processo ou incorre em ilegalidade qualquer. Como se sabe, cabe ao magistrado zelar para que sejam pagos os valores concedidos com a ação judicial, não configurando nulidade a remessa dos autos de ofício à contadoria - órgão auxiliar do Juízo - para que sejam prestados esclarecimentos. Não tendo havido homologação anterior dos cálculos apresentados, não há que se falar em preclusão. (TRF4, AI n.º 5042485-77.2020.4.04.0000/PR, Turma Regional Suplementar do Paraná, Des. Márcio Antônio Rocha, j. em 09/12/2020). Ademais, como é de entendimento do TRF desta região, a “Contadoria Judicial, como órgão auxiliar do juízo, possui fé pública e é revestida de isenção e imparcialidade. Portanto, em caso de divergência entre os cálculos apresentados por uma das partes e aqueles elaborados pela Contadoria, devem prevalecer os cálculos realizados por esta. Não havendo qualquer erro identificado nos cálculos do contador do Juízo, a sua homologação é justificada, considerando a presunção de veracidade e imparcialidade de sua atuação. Ademais, o INSS não demonstrou, de forma específica, qualquer discrepância entre os cálculos da Contadoria e os parâmetros fixados na sentença exequenda”. (TRF5, N.° 08058260820204058500, Apelação cível, Desembargador federal Arnaldo Pereira de Andrade Segundo (convocado), 7ª turma, julgamento: 10/09/2024) Portanto, não merece acolhimento a impugnação aos cálculos. Assim, julgo IMPROCEDENTE a impugnação de cálculo da exequente, de ID 194035009 de modo que, por consequência, HOMOLOGO os cálculos apresentados em ID 188285994. Intimem-se as partes desta decisão. QUANDO PRECLUSA ESSA DECISÃO, e assim certificado nos autos, dê-se cumprimento ao disposto na Resolução nº 392/2016, art. 1º, IV, a, da Corte Especial do TJPE (DJe nº 235/2016 de 13/12/2016), confeccionando o ofício requisitório e intimando-se as partes do seu inteiro teor. Expedientes necessários. Cumpra-se. Tabira/PE, data conforme registro da assinatura eletrônica. João Paulo dos Santos Lima Juiz Substituto

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Processo nº 0000003-06.2018.8.17.2190

ID: 260980852

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Amaraji Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-06.2018.8.17.2190

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCOS ANTONIO INACIO DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000003-06.2018.8.17.2190 EXEQUENTE: MOACIR FRANCISCO SILVA DE FREIT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Amaraji Processo nº 0000003-06.2018.8.17.2190 EXEQUENTE: MOACIR FRANCISCO SILVA DE FREITAS EXECUTADO(A): ITAU SEGUROS S/A INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Amaraji, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 195145963, conforme transcrito abaixo: "[Trata-se de pedido de cumprimento de sentença de ID 27031532. Inicialmente, defiro o pedido de substituição do polo passivo pelo Itaú Seguros S/A, conforme formulado na petição de ID 130133961. Intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento (art. 513, § 2º, II, do CPC), no endereço Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Alfredo Egydio, 12º andar, Parque Jabaquara, SÃO PAULO/SP, CEP: 04344-902 para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo(s) credor(s), sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento), que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (art. 85, § 1º e § 13 do CPC), tudo na forma do art. 523, § 1º, do CPC. Advirta-se à parte executada, ainda, que o pagamento no prazo assinalado o(a) ISENTA da multa e dos honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, ainda que tais verbas já tenham sido eventualmente incluídas no cálculo apresentado pelo(a)(s) exequente(s), razão pela qual poderão ser decotadas no momento do depósito. Caso ocorra pagamento, INTIME-SE o(a)(s) exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença. Ressalto que o seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral da dívida. Caso não ocorra o pagamento ou a quantia não seja suficiente para a quitação, caberá à parte credora trazer, no prazo de 05 (cinco) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, já abatido o valor eventualmente depositado, acrescida da multa e dos honorários sobre o remanescente, na forma do art. 523, § 2º, do novo CPC, realizando e/ou ratificando o pedido de penhora, apresentando, inclusive, os meios executivos pelos quais pretende ver satisfeito o seu crédito, observando o disposto no art. 835 do CPC. Cientifique-se o(a)(s) executado(a)(s) de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do art. 525 do CPC, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro, observando-se em relação aos cálculos os §§ 4º e 5º. Atente-se, ainda, que “será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo” (CPC, artigo 218, § 4º). Apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias. Em seguida, venham conclusos. Amaraji/PE, data constante no sistema. REINALDO PAIXÃO BEZERRA JUNIOR Juiz de Direito]" AMARAJI, 25 de abril de 2025. KALLYNA ANDREWS LOPES DA SILVA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 22 de 30

Processo nº 0000003-66.2025.8.17.8234

Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

Processo nº 0004203-40.2021.8.17.2420

Banco Bradesco Financiamentos S.A. x Everaldo Jose Da Silva

Processo nº 0001640-52.2025.8.17.2220

Processo nº 0000003-89.2025.8.17.3150

Processo nº 0000003-31.2020.8.17.3420

Processo nº 0000003-06.2018.8.17.2190