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"0000004-72.2023.8.26.0247" - Resultados da Busca – Página 23 de 31

Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200

ID: 276828889

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-65.2018.8.17.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CALINE MARQUES CAVALCANTI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200 EXEQUENTE: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIA…

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Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200

ID: 276828892

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000004-65.2018.8.17.3200

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Rio Formoso Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200 EXEQUENTE: M.L.GOMES ADVOGADOS ASSOCIA…

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Processo nº 0000004-47.2020.8.17.0920

ID: 274903491

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000004-47.2020.8.17.0920

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Limoeiro O: AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - … Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Limoeiro O: AV DR. OTÁCIO DE LEMOS VASCONCELOS, S/N, Forum Des. João Batista Guerra Barreto, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 Telefone': (81) 36288648 - E-mail*: vcrim01.limoeiro@tjpe.jus.br - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000004-47.2020.8.17.0920 Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE LIMOEIRO - ACUSADO(A): JOSIVALDO GOMES DA SILVA, TIAGO FABRICIO DA SILVA SOUZA - Advogados do(a) ACUSADO(A): CLAUDIO CORREIA DE LIMA - PE35306, JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA - PE57516, MAGNA BARBOSA DA SILVA - PE26600-D INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL INTIMAÇÃO DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADA JOANA D ARC BARBOSA DA SILVA Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009 (publicado no DOPJ em 09/06/2009) e nos termos do art. 203, § 4º do CPC de 2015; considerando a Portaria Conjunta nº 05/2021 (publicado no Dje 117/2021, de 21/07/2021): a) Dar ciência da audiência designada: Tipo: de Instrução e Julgamento Sala: SALA B (VCrimCL) Data: 14/10/2025 Hora: 09:30 MARILIA ARAGAO MARTINHO (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-02.2023.8.17.3520

ID: 325423318

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Triunfo Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 0000004-02.2023.8.17.3520

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SILVIA MARIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ARTUR NOGUEIRA DOS SANTOS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Triunfo RUA ANTÔNIO ALBERTO CORTÊS DE ALENCAR, S/N, FÓRUM JUIZ RUY PATU, ROSÁRIO, TRIUNFO - PE - CEP: 56870-000 - F:(87) 38462920 Processo nº 0000004-02.2023.8.17.3520 REQUERENTE: SILVIA MARIA DOS SANTOS, RUBEM CARLOS DOS SANTOS REQUERIDO(A): GETULIO HENRIQUE DOS SANTOS DECISÃO Recebo a petição inicial (Id. 123263229) e seus aditamentos como primeiras declarações, por conterem os requisitos legais. Nomeio a herdeira SÍLVIA MARIA DOS SANTOS para o cargo de inventariante, independentemente de termo de compromisso, nos termos do art. 660, parágrafo único, do CPC. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, a renúncia de direitos hereditários formalizada por RUBEM CARLOS DOS SANTOS, através da escritura pública acostada aos autos (Id. 142313976). Em consequência, o presente inventário prosseguirá como pedido de adjudicação em favor da herdeira remanescente. Considerando o avançado estágio do feito e a desnecessidade de outras diligências complexas, intime-se a inventariante, por seu advogado, para, no prazo de 20 (vinte) dias, providenciar o seguinte: a. Apresentar as últimas declarações, ratificando as primeiras e o plano de adjudicação de todos os bens do acervo em seu favor, incluindo os bens que compunham a meação da cônjuge pré-morta, Sra. Cleonice Maria da Silva Santos. b. Comprovar o protocolo da declaração do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) perante a Secretaria da Fazenda do Estado de Pernambuco, relativa aos bens do espólio. c. Regularizar o pagamento das parcelas vincendas das custas processuais, conforme já deferido na decisão de Id. 127406672. Oficie-se à Contadoria Judicial, se necessário, para que emita os boletos remanescentes com datas atualizadas, a fim de viabilizar o cumprimento pela parte. Cumpridas integralmente as determinações supra, voltem-me os autos conclusos. Cumpra-se. Intimem-se. Triunfo (PE), data da assinatura eletrônica. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta

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Processo nº 0000004-66.2019.8.17.1410

ID: 257476680

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Surubim Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 0000004-66.2019.8.17.1410

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

A. G. D. A.

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Surubim O: Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendiment… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara Criminal da Comarca de Surubim O: Rua Cônego Benigno Lira, S/N, Centro, SURUBIM - PE - CEP: 55750-000 Telefone': ( ) - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000004-66.2019.8.17.1410 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) REQUERENTE: P. C. D. P., A. G. D. A. - DENUNCIADO(A): J. S. D. A. - Ofício SURUBIM. data conforme assinatura eletrônica. Ilmo.(a) Senhor(a) Gerente/Diretor(a) da Central de Depoimento Acolhedor de Caruaru-PE depoimento.acolhedor.caruaru@tjpe.jus.br; (81) 37257610 – 7609 ASSUNTO: Realização de audiência de depoimento acolhedor Prezado(a) Senhor(a) Por ordem do(a) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da Vara Criminal da Comarca de Surubim, o Dr. AUGUSTO CÉZAR DE SOUSA ARRUDA, a fim de melhor instruir os autos da ação penal em epígrafe, REQUISITO de V. Sª. as necessárias providências no sentido de REALIZAR DEPOIMENTO ACOLHEDOR, COM URGÊNCIA, da pessoa vulnerável abaixo qualificada, através de servidor qualificado, como de praxe, respondendo também aos quesitos formulados pela defesa (documento em anexo), VÍTIMA: A.G.. de A., menor nascido em 08/07/2015, natural de Surubim-PE, filho de Rafaela Francisca da Costa e José Severino de Arruda Favor responder através do e-mail: diretoria.criminal.interior.ndf@tjpe.jus.br ou vcrim.surubim@tjpe.jus.br e/ou F:(81) 3624-2520 MARIA SOLANGE BEZERRA (Servidor de Processamento) De ordem do Magistrado(ª) __________________________________________________________________________________________ A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000004-71.2025.8.17.2860

ID: 339456410

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Jurema Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-71.2025.8.17.2860

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANE BRODBECK

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç da Bandeira, S/N, Centro, JUREMA - PE - CEP: 55480-000 Vara Única da Comarca de Jurema Processo nº 0000004-71.2025.…

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Ivonaldo Macedo Da Silva Lopes x Edijane Trindade Bezerra

ID: 313224096

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaquitinga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000004-57.2025.8.17.2800

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES

Polo Passivo:

EDIJANE TRINDADE BEZERRA

Decisão

Advogados:

LUIZ ANTONIO DOS ANJOS JORDAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANDREY SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000004-57.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itaquitinga R DO VEIGA, S/N, AGROVILA - CAIC, ITAQUITINGA - PE - CEP: 55950-000 - F:(81) 36141912 Processo nº 0000004-57.2025.8.17.2800 AUTOR(A): IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES RÉU: EDIJANE TRINDADE BEZERRA DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS interposta por IVONALDO MACEDO DA SILVA LOPES, por meio de advogado legalmente constituído, contra EDIJANE TRINDADE BEZERRA, qualificada nos autos e residente no município de Condado/PE. Indeferido o pedido de antecipação de tutela no ID n. 196822501. Citada, a parte ré apresentou contestação no ID n. 201502987 na qual suscitou a incompetência deste juízo. Em réplica de Id n. 203511169 a parte autora sustentou a competência deste juízo amparada pelo art. 53, inciso III, alínea d, do Código de Processo Civil. É o que importe relatar. DECIDO. Em que pese a argumentação da parte autora é necessário reconhecer a incompetência deste juízo para processar a presente demanda. Dispõe o art. 53, inciso IV, alínea a do Código de Processo civil que nas ações de reparação de danos a competência é do local do ato ou fato. Não se tratam os presentes autos de ação de obrigação a ser satisfeita para que seja aplicado o art. 53, III, “d”, do CPC como pleiteia a parte autora. Ab initio, calha lembrar que as regras de competência não se circunscrevem à escolha arbitrária da parte demandante, impondo-se o reconhecimento da incompetência deste juízo. Portanto, conforme exposição acima o foro competente para o processamento da ação é o local de domicílio do local do fato, qual seja a Comarca de Condado/PE. Dessa forma, reconheço a incompetência deste juízo para processar e julgar a presente lide e determino a remessa dos autos para a Comarca de Condado/PE, nos termos do art. 64, § 3° do NCPC. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itaquitinga, data e horário informados pelo PJE. LINA MARIE CABRAL Juíza de Direito

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Processo nº 0000004-09.2024.8.17.2310

ID: 332335742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0000004-09.2024.8.17.2310

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO JOSE ARRUDA SALSA JUNIOR

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 Vara Única da Comarca de Bom Ja…

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Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318723

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

THIAGO PEIXOTO BARROS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

ID: 313318728

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000004-48.2019.8.17.3550

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: LULUILTON TENORIO DE OLIVEIRA APELADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS RELATÓRIO Trata-se de Recurso de Apelação interposto pela NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO contra a sentença proferida nos autos da Ação Ordinária movida por LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA, a qual julgou procedente os pedidos iniciais determinando o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica na residência do autor, sob pena de multa diária, e condenou a concessionária ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, considerando que a suspensão do fornecimento ocorreu sem a observância do devido processo legal, haja vista que a discussão sobre o débito estava pendente de julgamento em processo judicial. Inconformada com a decisão, a apelante interpôs recurso de apelação (ID 40204158), alegando que o corte de energia foi legítimo, dado que o débito decorrente de fraude na medição foi devidamente apurado e que a apuração da irregularidade seguiu as normas da ANEEL, conforme o Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular de energia elétrica na unidade consumidora. A apelante também sustentou que a cobrança foi legítima, conforme a Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que o corte de energia ocorreu dentro dos limites legais. Além disso, a apelante requereu a revisão do valor da indenização por danos morais, por considerá-lo excessivo e desproporcional. A parte apelante não apresentou contrarrazões ao recurso. É o relatório. Inclua-se em pauta. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator n.10 Voto vencedor: 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS VOTO RELATOR Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a analisá-lo. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo, pois se amoldam às definições de consumidor e fornecedor estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Com efeito, em relações consumeristas, como na hipótese em apreço, aplica-se as normas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n. 8.078/1990), sobretudo quanto à responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços para responder pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco (art. 14); inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII); interpretação contratual favorável ao consumidor (art. 47) e nulidade de cláusulas contratuais que imponham desvantagens ao consumidor ou sejam incompatíveis com a boa-fé e a equidade (art. 51, IV e XV). A questão central a ser decidida neste recurso consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica na residência do apelado bem como a existência e razoabilidade dos danos morais decorrentes da suspensão do serviço na unidade consumidora. Compulsando os autos, verifico que o apelado teve o fornecimento de energia suspenso em 09/01/2019, com base no não pagamento de faturas que totalizavam o valor de R$ 4.792,98, referente a um suposto desvio de energia elétrica. Contudo, o referido débito estava sendo questionado judicialmente no processo nº 0000332-12.2018.8.17.3550, o qual já havia sido desconstituído pelo magistrado a quo e, atualmente, possui acórdão transitado em julgado confirmando a ilegalidade e desconstituição do débito. A apelante insiste que o corte de energia ocorreu em razão da constatação de fraude na medição do consumo, tendo sido lavrado um Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) que comprovaria o uso irregular da energia elétrica na unidade consumidora do apelado. É importante destacar que, no que se refere ao fornecimento de energia elétrica, trata-se de serviço essencial, o que implica a necessidade de cautela extrema por parte da concessionária ao suspender o fornecimento, especialmente em situações nas quais a legalidade do débito está sendo debatida judicialmente. A interrupção do fornecimento de energia sem a devida observância do devido processo legal é, sem dúvida, ato ilícito, passível de reparação pelos danos causados ao consumidor. Nesse giro, o corte indevido enseja danos morais ao consumidor, notadamente por ser a energia elétrica um bem precioso à vida humana. Cediço que o lar demanda o seu uso para as mais básicas atividades domésticas, de modo que a sua ausência, inevitavelmente, traz sérios desconfortos, causando angústias e transtornos sérios. No mesmo sentido, arestos deste TJPE: CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. MEDIDOR COM DISPLAY QUEBRADO. COBRANÇA DE VALOR DISCREPANTE COM A MÉDIA DE CONSUMO MENSAL. IMPUGNAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. CORTE INDEVIDO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. APELO IMPROVIDO. 1.Não se pode atribuir ao consumidor a responsabilidade por eventuais danos ou irregularidades no medidor de consumo, sem que se desincumba a recorrente de provar o alegado. 2.A dívida cobrada à autora não se afigura legítima, já que não condiz com o seu efetivo consumo de antes do defeito do medidor e de depois do conserto, motivo pelo qual é caso de desconstituição do débito, o que torna o corte ilegítimo. 3.A indenização em face do dano moral tem caráter reparatório e punitivo-pedagógico. De um lado, visa reparar, ainda que de forma paliativa, a angústia experimentada pelo lesado. De outro, objetiva impulsionar o ofensor a cercar-se de novos cuidados a fim de não mais incidir em condutas ilícitas da mesma natureza, vale dizer, visa impedir a repetição de fatos idênticos ou assemelhados. 4.O valor arbitrado pelo julgador de primeiro grau respeitou os parâmetros adotados por este Colegiado, razão pela qual deve ser mantida a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura dentro do princípio da razoabilidade e se mostra compatível com as peculiaridades do caso. 5.Apelação improvida. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, NPU 0000315-70.2015.8.17.1160, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017, DJe 19/04/2017) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE DESVIO ANTES DO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO UNILATERAL. COBRANÇA INDEVIDA. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNANIMIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia em apurar se legítima a cobrança de recuperação de consumo realizada pela apelante, com fundamento em suposta fraude (desvio antes do medidor). 2.É pacífica a jurisprudência dos tribunais pátrios no sentido de ser abusiva e ilegal a conduta da concessionária de arbitrar unilateralmente débito referente à recuperação de consumo anterior, decorrente de suposta fraude no medidor, já que a via adequada para obtenção do pagamento da fatura de débitos pretéritos é a ação ordinária de cobrança. 3. Destarte, não se está diante de simples inadimplência, mas de cobrança de diferença no consumo de energia elétrica, cuja origem é controvertida - o que não permite que o consumidor seja ameaçado da privação do serviço. 4.Honorários advocatícios majorados, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15. 5. Apelo a que se nega provimento, à unanimidade. (TJ-PE - AC: 00005655620208172380, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 17/08/2022, Gabinete do Des. Jones Figueirêdo Alves) Resta, portanto, configurada a falha na prestação do serviço, consubstanciada no corte indevido, a ensejar indenização. O abalo moral decorrente do defeito na prestação de serviço trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. Em relação ao quantum indenizatório, a despeito da inexistência de parâmetros objetivos para sua fixação, a doutrina e a jurisprudência são pacíficas no sentido de que o magistrado, ao valorar o dano moral, deve agir com equidade, arbitrando uma quantia que, de acordo com o seu prudente arbítrio, seja compatível com a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e a duração do sofrimento provocado na vítima e as condições econômicas das partes, de tal maneira que assegure ao ofendido compensação adequada, sem ensejar-lhe o enriquecimento sem causa, e cause no agressor impacto suficiente para desestimular novas condutas ilícitas. Na hipótese, considerando as peculiaridades do caso concreto, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, entendo que o valor fixado pelo Juízo a quo a título de danos morais, no montante de R$10.000,00, deve ser reduzido para R$5.000,00 (cinco mil reais), ante a aplicação dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade bem como conformação com o entendimento deste Tribunal em casos análogos. Ante o exposto, voto no sentido de DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo APENAS para reduzir o valor dos danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$5.000,00 (cinco mil reais), mantendo incólume os demais termos da sentença vergastada. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) - F:( ) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL NPU: 0000004-48.2019.8.17.3550 APELANTE: NEOENERGIA PERNAMBUCO - COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO APELADO: LULUITON TENÓRIO DE OLIVEIRA COMARCA DE ORIGEM: VARA ÚNICA DE VENTUROSA RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CORTE INDEVIDO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ABALO MORAL. DANO IN RE IPSA. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. I. Caso em exame Trata-se de apelação cível contra sentença que declarou a ilegalidade do corte no fornecimento de energia elétrica do apelado, realizado pela apelante, devido à existência de débito questionado judicialmente. Foi fixada indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a legalidade do corte no fornecimento de energia elétrica, bem como a razoabilidade do valor da indenização por danos morais fixado na sentença. (i) Saber se o corte de energia elétrica, realizado durante a pendência de questionamento judicial sobre o débito, é ilegal. (ii) Saber se o valor da indenização por danos morais é adequado às circunstâncias do caso. III. Razões de decidir 3. O fornecimento de energia elétrica é serviço essencial, e o corte do fornecimento sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 4. O corte foi realizado em momento em que o débito estava sendo questionado judicialmente, o que agravou o transtorno para o consumidor. 5. Em relação ao valor da indenização, o Tribunal tem adotado parâmetros que consideram a proporcionalidade, razoabilidade e o caráter punitivo-pedagógico da medida, sendo o valor fixado no caso em análise excessivo. 6. Considerando as peculiaridades do caso concreto, a redução do valor dos danos morais para R$ 5.000,00 é adequada, em consonância com a jurisprudência deste Tribunal. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso parcialmente provido para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 para R$ 5.000,00, mantendo-se incólumes os demais termos da sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. O corte no fornecimento de energia elétrica sem a devida observância do devido processo legal configura ato ilícito, gerando direito à reparação por danos morais. 2. O valor da indenização por danos morais deve ser fixado com base na razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração as peculiaridades do caso concreto." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; 14; 47; 51, IV e XV; 37, § 1º, da CF/1988. Jurisprudência relevante citada: TJPE, Apelação Cível n. 464647-5, Rel. Des. Jones Figueirêdo Alves, 4ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2017; TJPE, Apelação Cível n. 00005655620208172380, Rel. Des. Alberto Nogueira Virgínio, julgado em 17/08/2022. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000004-48.2019.8.17.3550: ACORDAM os Desembargadores que integram a 1ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, para reduzir o valor da indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), mantendo os demais termos da sentença vergastada, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data registrada no sistema. Des. Luciano de Castro Campos Relator Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 17 de junho de 2025 Magistrado

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000004-72.2023.8.26.0247" – Página 23 de 31

Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200

Processo nº 0000004-65.2018.8.17.3200

Processo nº 0000004-47.2020.8.17.0920

Processo nº 0000004-02.2023.8.17.3520

Processo nº 0000004-66.2019.8.17.1410

Processo nº 0000004-71.2025.8.17.2860

Ivonaldo Macedo Da Silva Lopes x Edijane Trindade Bezerra

Processo nº 0000004-09.2024.8.17.2310

Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550

Processo nº 0000004-48.2019.8.17.3550