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"0000003-23.2022.5.14.0404" - Resultados da Busca – Página 26 de 30

Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350

ID: 329752447

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001047-44.2007.8.17.1350

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350 EXEQUENTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL - EXECUÇÃO FISCAL EXECUTADO(A): METALPIL METALURGICA DE PECAS INDUSTRIAIS LTDA DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de ação de execução fiscal em que este feito está no centro da reunião de aproximadamente 30 execuções fiscais que por aqui tramitam e onde fora penhorado um terreno de propriedade da executada, havendo notícias de que dito imóvel fora arrematado em processo da Justiça Obreira, invadido por terceiros e ainda que a empresa executada fora desativada e seu proprietário veio a falecer. Como a busca por outros patrimônios para satisfazer os créditos fazendários restaram sempre infrutíferos e os feitos se arrastam por mais de vinte e cinco anos, determinei diligências a serem realizadas por oficial de justiça da comarca acerca de bens da empresa devedora. O senhor meirinho no cumprimento de seu mister exarou certidão circunstanciada com o teor seguinte: "Certifico Eu, Joel Rodrigues de Moura, Oficial de Justiça, que em cumprimento ao Mandado de Avaliação, extraído do PJe n.º 000220-48.1998.8.17.1350, ID 175390702, me dirigi as terras do Loteamento Constatinópolis, hoje denominado de Loteamento Sinal Verde, localizado as margens da BR 408, bairro Muribara, nesta comarca, sendo aí, procedi com várias diligências e não localizei os bens indicados no mandado, a seguir descriminado: Lote 12, 13, 14, 15, 16, 17 e 18 da Quadra “B” do mencionado Loteamento CONSTATINÓPOLIS, devido se passarem mais de dez (10) anos da penhora realizada e após diligências, constatei não existir na mencionada localidade, qualquer identificação da localização dos lotes penhorados, tornando praticamente impossível a localização dos bens para procedimento de análise de possíveis/prováveis benfeitorias. Certifico ainda, que também, diligenciei junto a moradores, transeuntes e comerciantes da localidade e todos foram unanimes em afirmar que não sabiam declinar a localização ou identificação da quadra ou dos lotes indicados no mandado. Certifico mais, que os mesmos informantes, declaram, que provavelmente a área onde encontram-se os lotes, foram ocupas/invadidas por terceiros e que provavelmente no local existem ruas, algumas com calçamentos, imóveis com instalações elétricas, água encanada e iluminação pública, os mesmos informantes, declaram que “ouviram dizer” a empresa executada METALPIL, teria encerrado as atividades e seu representante Sr. Cremildo Gomes Deodato, teria falecido há vários anos. Certifico finalmente, que diante do exposto, fica prejudicada a avaliação dos bens indicados no mandado, devido a impossibilidade de sua localização, visto a provável ocupação da área por terceiros, conforme acima certificado. Em virtude, devolvo o mandado para os devidos fins. O referido é verdade e Dou Fé. São Lourenço da Mata, 10 de julho de 2024." Em face das informações trazidas pelo Sr. Oficial de Justiça, entendo necessário adoção das seguintes providências PARA DESLINDE DOS PROCESSOS PELA VIA DA PRESCRIÇÃO, RESPEITADOS PRAZOS LEGAIS, DE ACORDO COM A LEF: 1) Considerando a não localização de bens/ativos em nome da Executada, DETERMINO suspensão do presente feito por 1 (um) ano (artigo 40 da Lei nº 6.830/1980), com arquivamento do feito nos termos da Portaria Conjunta nº 29 de 24/10/2019 (DJE 25/10/2019); 2) Após, não havendo manifestação, arquive-se a presente execução pelo prazo de 5 (cinco) anos (Artigo 40 da Lei nº 6.830/80); 3) Por fim, adotadas todas as providências e decorrido os prazos, voltem os autos conclusos; 4) Ressalte-se que no interregno acima referido, acaso a Fazenda Pública encontre bens passiveis de constrição, fica de logo autorizado o restabelecimento do rito processual com as diligências necessárias e frutíferas indicadas. Intime-se. Cumpra-se. São Lourenço da Mata (PE), 01 de novembro de 2024. Marinês Marques Viana Juíza de Direito Processos reunidos: 0000220-48.1998.8.17.1350 0000038-28.1999.8.17.1350 0000321-17.2000.8.17.1350 0000388-45.2001.8.17.1350 0000403-77.2002.8.17.1350 0000432-30.2002.8.17.1350 0000375-12.2002.8.17.1350 0001019-81.2004.8.17.1350 0000364-75.2005.8.17.1350 0000959-06.2007.8.17.1350 0000957-36.2007.8.17.1350 0001047-44.2007.8.17.1350 0002355-47.2009.8.17.1350 0000003-82.2010.8.17.1350 0000481-90.2010.8.17.1350 0000953-91.2010.8.17.1350 0000244-22.2011.8.17.1350 0000007-51.2012.8.17.1350 0001937-07.2012.8.17.1350 0002161-42.2012.8.17.1350 0002329-44.2012.8.17.1350 0000836-61.2014.8.17.1350

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Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

ID: 278297270

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000184-89.2025.8.17.5640

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALLYSON ALBUQUERQUE SANTOS JOSE VINICIUS SIMPLICIO DE LIMA SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640 REQUERENTE: GARANHUNS (SÃO JOSÉ) - 18ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 18ª DESEC FLAGRANTEADO(A): JOSE CLECIO FELIX DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203832155 , conforme segue transcrito abaixo: "Trata-se de pedido de revogação da prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, ao argumento de que os requisitos da custódia cautelar não se encontram preenchidos (ID 199917547). Em parecer, o MP manifestou-se pela manutenção da prisão preventiva (ID 200591090). É o sucinto relato. DECIDO. Em uma leitura atenta dos autos, verifica-se que os crimes imputados ao acusado foram praticados, em tese, em 23/03/2025. A conversão da prisão em flagrante em preventiva foi cumprida em 24/03/2025. O recebimento da denúncia deu-se em 31/03/2025. Citado o réu e apresentada resposta à acusação, foi designada audiência para o dia 21/08/2025, conforme ID 200406645. Verifica-se, portanto, que o feito está tramitando regularmente e sem morosidade, inexistindo qualquer ilegalidade na manutenção da custódia cautelar por excesso de prazo. Quanto ao preenchimento dos requisitos para manutenção da prisão preventiva, verifica-se que o lapso temporal da referida custódia é compatível com a complexidade do processo e a gravidade em concreto das conduta praticadas, estando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. A garantia da ordem pública é visualizada pelo risco de reiteração delituosa considerando que o acusado possui na comarca outros processos (0000003-81.2025.8.17.4640 – Ação Penal; 0001395-76.2023.8.17.2910 – Medida Protetiva de Urgência), o que fundamenta o perigo de sua permanência em liberdade (periculum libertatis). Além disso, em recente manifestação nos autos da protetiva, a vítima ARICÉLIA DA SILVA assim informou: "embora estivesse amparada por medida protetiva, jamais deixou de temer pela própria vida, uma vez que o requerido, de forma reiterada e indireta, continuava a ameaçá-la, utilizando-se de terceiros para enviar "recados" intimidatórios, proferindo ofensas como "rapariga", e buscando constantemente provocá-la. Diante disso, a requerente sempre procurou evitar qualquer confronto, ignorando tais provocações e mantendo distância para sua própria segurança. No entanto, no dia 01 de janeiro de 2025, o requerido passou a perturbar o sossego da requerente em frente à sua residência, fazendo barulho excessivo com sua motocicleta. Diante da situação, temendo por sua integridade física, a Sra. Aricélia tentou, por diversas vezes, contato com a Delegacia de Polícia. Após conseguir atendimento, relatou as constantes ameaças de morte que vinha recebendo do requerido, como “vou te matar”, “não vacile”, “quando menos esperar, você vai ver”. Em razão disso, foi novamente concedida medida protetiva. No entanto, após audiência de custódia, o requerido foi colocado em liberdade. Tal soltura apenas agravou o estado de temor da requerente, que passou a receber novas mensagens ameaçadoras, como “cuidado ao sair de casa”. Abalada psicologicamente, passou dias reclusa, evitando sair de casa com receio de ser surpreendida por ele. Ainda assim, tentou manter sua rotina e, no dia 23 de março de 2025, por volta das 8h da manhã, ao sair para a igreja com sua família, foi surpreendida pela aproximação de um veículo. Ao tentar proteger seu filho mais novo que estava na calçada, percebeu que quem dirigia o automóvel era o requerido, que, ao se aproximar, abaixou o vidro e afirmou: “de hoje você não passa, rapariga”. Aterrorizada, dirigiu-se imediatamente à delegacia, onde informou o endereço do requerido. A equipe policial se deslocou até o local e, ao ser abordado, o mesmo reafirmou, diante dos agentes, que “iria matá-la naquele dia e que nem a polícia iria impedir”. O requerido foi conduzido à cidade de Garanhuns, e após audiência de custódia, permaneceu preso." - grifou-se. Verifica-se, portanto, que em ocasião anterior, livrado solto, o réu voltou a ameaçar a vítima, conforme relato acima, o que reforça a conclusão do perigo gerado pelo seu estado de liberdade. Diante do exposto, não havendo motivação que justifique o relaxamento ou a revogação da custódia cautelar decretada contra o acusado, MANTENHO a prisão preventiva de JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, até ulterior deliberação deste juízo, sempre após prévia manifestação do Ministério Público do Estado de Pernambuco. Ciência às partes. Cumpra-se com o necessário à realização da audiência já designada no feito. Lajedo - PE, 13 de maio de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 23 de maio de 2025. ADLER VICTOR DAMASCENO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

ID: 327542021

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-68.2023.8.17.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVO AUGUSTO DE HOLANDA FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA DE FERNANDO DE NORONHA AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO EM FERNANDO DE NORONHA RÉU: GILVANIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado Ivo Augusto de Holanda Ferreira - OAB PE32956, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207675004, conforme transcrito abaixo: "O ministério público ofereceu denúncia de Gilvânio Ferreira da Silva, devidamente qualificado, dando-o por incurso no art. 129, caput, do Código Penal, sendo vítima Carlos Hudson Souza, também qualificado. A denúncia foi lançada nos seguintes termos: “... MM Juiz, o MPPE denuncia Gilvanio Ferreira da Silva, qualificado nos autos, pelo crime de lesão corporal praticado contra Carlos Hudson da Silva Costa Souza, também qualificado. Consta nos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 01h53m, na Vila do Porto, Fernando de Noronha, o denunciado mediante uso de força física ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais constantes no laudo de exame traumatológico acostado nos autos. Designada audiência preliminar para o dia de hoje, não foi possível fazer composição civil dos danos, tendo a vítima insistido no direito de representação. Por outro lado, a transação penal restou prejudicada em face de ter o denunciado gozado do mesmo benefício nos últimos 5 anos. Desta forma, estando presentes os indícios suficientes de autoria, onde se constata que a vítima restou ferida por agressão que teve início pela ação inesperada por parte do denunciado, utilizando-se de força física resultou em lesões corporais e está assim incurso nas penas do art. 129, caput do Código Penal. Deste modo, requer o Ministério Público que seja instaurada ação penal pelo rito sumaríssimo, pedindo para que sejam ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas e ouvidas em sede policial e, ao final, provados os fatos, seja o denunciado condenado nas penas do crime que cometeu. Pede deferimento. ...”. A denúncia foi recebida em 22/04/2024, id. 168105286. Habilitou-se assistência da acusação, id. 165402528. Resposta à acusação, id. 168050150. Audiência de instrução com oferta de alegações finais em memoriais, id. 168105286. Alegações finais, pelo ministério público e assistência da acusação, ambas, pela condenação, id’s 191308742 e 191322851. Pela defesa, 203753437, pela absolvição com fundamentos alternativos nos incisos IV, V e VI, do art. 386, do CPP. É o relatório. Decido. Cuida-se de suposta violação ao art. 129, CP, ocorrida nesta Ilha em 01 de janeiro de 2023, quando Gilvanio Ferreira da Silva teria ofendido a integridade física de Carlos Hudson da Silva Costa Souza. O feito teve curso regular, culminando com a oferta de alegações finais e se apresentando, neste momento, pronto para decisão final. Quanto à existência do fato, a materialidade está devidamente comprovada no laudo traumatológico de id. 123174726. Quanto à autoria, dúvidas também não pairam. Ao contrário, da prova judicial colhida, advém a certeza a esta magistrada de que a denúncia merece prosperar. As declarações da vítima estão em absoluta consonância com as declarações de Adriana Fernandes Flor, o que colhemos do vídeo do ato judicial que integra o presente feito. A circunstância de seu testemunho haver sido tomado com informante não lhe retira o valor. Trouxe, este, aliado ao que colhido em juízo, mormente as declarações da vítima, a certeza necessária da autoria. A coerência com que foi prestado me traz a imperiosa necessidade de dar procedência à ação penal. É verdadeiro que o réu angariou também lesões, mas, a despeito, inclusive, da intensidade de tais, cotejando-as com as sofridas pela vítima, tal não altera a circunstância provada em juízo, como afirmado, de que foi ele o causador de todo o imbróglio. Julgo, pois, procedente a denúncia para condenar Gilvanio Ferreira da Silva, já qualificado, nas penas do art. 129, caput, do CP. Passo à dosimetria: Quanto às circunstâncias judiciais, nada vem em desfavor do réu, pelo que fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Na segunda fase, nada há a ser valorado como circunstância legal. A pena permanece em 03 meses de detenção, e, à míngua de causas especiais, na terceira fase, torno definitiva em 03 (três) meses, de detenção. O regime inicial será o aberto, a teor do art. 33, §2º, c, do CP. Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Notifique-se, a vítima. Com o trânsito em julgado, remeta-se o BI, proceda-se com o cálculo das custas e intimação do condenado para recolhimento no prazo de dez dias, expeça-se intimação do condenado para a apresentação para início de cumprimento da pena privativa de liberdade." FERNANDO DE NORONHA, 16 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

ID: 327542030

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000003-68.2023.8.17.3600

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARMEM PATRICIA RODRIGUES ALEXANDRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600 AUTORIDADE: 36ª DELEGACIA DE FERNANDO DE NORONHA AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA COM ATUAÇÃO EM FERNANDO DE NORONHA RÉU: GILVANIO FERREIRA DA SILVA INTIMAÇÃO - DEFESA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogada Carmem Patricia Rodrigues Alexandre - OAB PE024843-D, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 207675004, conforme transcrito abaixo: "O ministério público ofereceu denúncia de Gilvânio Ferreira da Silva, devidamente qualificado, dando-o por incurso no art. 129, caput, do Código Penal, sendo vítima Carlos Hudson Souza, também qualificado. A denúncia foi lançada nos seguintes termos: “... MM Juiz, o MPPE denuncia Gilvanio Ferreira da Silva, qualificado nos autos, pelo crime de lesão corporal praticado contra Carlos Hudson da Silva Costa Souza, também qualificado. Consta nos autos que no dia 01 de janeiro de 2023, por volta de 01h53m, na Vila do Porto, Fernando de Noronha, o denunciado mediante uso de força física ofendeu a integridade física da vítima, causando-lhe as lesões corporais constantes no laudo de exame traumatológico acostado nos autos. Designada audiência preliminar para o dia de hoje, não foi possível fazer composição civil dos danos, tendo a vítima insistido no direito de representação. Por outro lado, a transação penal restou prejudicada em face de ter o denunciado gozado do mesmo benefício nos últimos 5 anos. Desta forma, estando presentes os indícios suficientes de autoria, onde se constata que a vítima restou ferida por agressão que teve início pela ação inesperada por parte do denunciado, utilizando-se de força física resultou em lesões corporais e está assim incurso nas penas do art. 129, caput do Código Penal. Deste modo, requer o Ministério Público que seja instaurada ação penal pelo rito sumaríssimo, pedindo para que sejam ouvidas a vítima e as testemunhas indicadas e ouvidas em sede policial e, ao final, provados os fatos, seja o denunciado condenado nas penas do crime que cometeu. Pede deferimento. ...”. A denúncia foi recebida em 22/04/2024, id. 168105286. Habilitou-se assistência da acusação, id. 165402528. Resposta à acusação, id. 168050150. Audiência de instrução com oferta de alegações finais em memoriais, id. 168105286. Alegações finais, pelo ministério público e assistência da acusação, ambas, pela condenação, id’s 191308742 e 191322851. Pela defesa, 203753437, pela absolvição com fundamentos alternativos nos incisos IV, V e VI, do art. 386, do CPP. É o relatório. Decido. Cuida-se de suposta violação ao art. 129, CP, ocorrida nesta Ilha em 01 de janeiro de 2023, quando Gilvanio Ferreira da Silva teria ofendido a integridade física de Carlos Hudson da Silva Costa Souza. O feito teve curso regular, culminando com a oferta de alegações finais e se apresentando, neste momento, pronto para decisão final. Quanto à existência do fato, a materialidade está devidamente comprovada no laudo traumatológico de id. 123174726. Quanto à autoria, dúvidas também não pairam. Ao contrário, da prova judicial colhida, advém a certeza a esta magistrada de que a denúncia merece prosperar. As declarações da vítima estão em absoluta consonância com as declarações de Adriana Fernandes Flor, o que colhemos do vídeo do ato judicial que integra o presente feito. A circunstância de seu testemunho haver sido tomado com informante não lhe retira o valor. Trouxe, este, aliado ao que colhido em juízo, mormente as declarações da vítima, a certeza necessária da autoria. A coerência com que foi prestado me traz a imperiosa necessidade de dar procedência à ação penal. É verdadeiro que o réu angariou também lesões, mas, a despeito, inclusive, da intensidade de tais, cotejando-as com as sofridas pela vítima, tal não altera a circunstância provada em juízo, como afirmado, de que foi ele o causador de todo o imbróglio. Julgo, pois, procedente a denúncia para condenar Gilvanio Ferreira da Silva, já qualificado, nas penas do art. 129, caput, do CP. Passo à dosimetria: Quanto às circunstâncias judiciais, nada vem em desfavor do réu, pelo que fixo a pena-base em 03 meses de detenção. Na segunda fase, nada há a ser valorado como circunstância legal. A pena permanece em 03 meses de detenção, e, à míngua de causas especiais, na terceira fase, torno definitiva em 03 (três) meses, de detenção. O regime inicial será o aberto, a teor do art. 33, §2º, c, do CP. Condeno-o, por fim, ao pagamento das custas processuais. Intimem-se. Notifique-se, a vítima. Com o trânsito em julgado, remeta-se o BI, proceda-se com o cálculo das custas e intimação do condenado para recolhimento no prazo de dez dias, expeça-se intimação do condenado para a apresentação para início de cumprimento da pena privativa de liberdade." FERNANDO DE NORONHA, 16 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0010802-04.2025.8.17.9000

ID: 281660091

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Eudes dos Prazeres França Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0010802-04.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EMILIO NOVAES NETO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON DE SA NOVAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0010802-04.2025.8.17.9000 PACIE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Câmara Criminal - Recife Praça da República, s/n, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) Processo nº 0010802-04.2025.8.17.9000 PACIENTE: EMILIO NOVAES NETO IMPETRANTE: ANDERSON DE SA NOVAES AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA VARA UNICA DE FLORESTA INTEIRO TEOR Relator: EUDES DOS PRAZERES FRANCA Relatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010802-04.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANDERSON DE SÁ NOVAES PACIENTE: EMILIO NOVAES NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA RELATÓRIO Cuida-se de habeas corpus preventivo impetrado pelo advogado ANDERSON DE SÁ NOVAES – OAB-PE 64130, em favor de EMILIO NOVAES NETO, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Floresta, que, nos autos do processo de nº 0000167-92.2025.8.17.2620, decretou a prisão temporária do paciente, pela suposta prática de crime de homicídio O impetrante aduz que o paciente sofre constrangimento ilegal porque teve a prisão temporária decretada em 02.04.2025, mesmo sem indícios de autoria e materialidade. Sustenta a ausência dos pressupostos legais e de justa causa para o decreto da medida mais extrema e defende a possibilidade de substituição por outra cautelar menos gravosa, considerando os atributos pessoais que lhe são favoráveis. Com base nisso, pugna pela concessão de medida liminar, para que a prisão temporária seja revogada. O pedido de liminar foi indeferido através de decisão datada de 16 de abril do ano em curso (Id. 47646004). As informações foram devidamente prestadas pelo juízo. (Id. 47870342). A Procuradoria de Justiça se manifestou pela denegação da ordem. (Id. 48269169). É o relatório. Inclua-se em pauta virtual. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator HC n. 0010802-04.2025.8.17.9000 (TR) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010802-04.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANDERSON DE SÁ NOVAES PACIENTE: EMILIO NOVAES NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA VOTO A presente ordem de habeas corpus tem por objetivo desconstituir a prisão temporária decretada em desfavor do paciente EMILIO NOVAES NETO, nos autos investigatórios de número 0000167-92.2025.8.17.2620. Alega que a decisão proferida imposta pelo juízo a quo se revela desprovida dos requisitos indispensáveis à sua comprovação/manutenção, especialmente diante da ausência de indícios concretos de autoria a justificar a segregação cautelar. Aduz o impetrante que “até o presente momento do protocolo desse habeas corpus, não foi dado ao paciente o direito de ter uma defesa técnica nos autos do processo que decretou sua prisão, não podendo apresentar a defesa que considera adequada, caracterizando violação do direito à ampla defesa e contraditório, gerando assim, cerceamento de defesa”. Afirma também que o “requerente é primário, e considerando que a prisão temporária é medida excepcional que só deve ser decretada quando indispensável à elucidação do fato criminoso, bem como que a investigação pode prosseguir sem a sua prisão”. Com base nesses argumentos, pede a concessão da ordem liminarmente para que a prisão temporária do paciente seja revogada, expedindo-se o pertinente alvará de soltura, revogando a prisão cautelar do mesmo, sem ou com aplicação de outra medida cautelar, prevista no art.319, do Código de Processo Penal, bem como a ordem para que seja habilitado a defesa técnica no processo em questão. A autoridade apontada coatora, ao prestar informações (id. 47870342), informou que: “Trata-se de representação formulada pelo Delegado de Polícia de Floresta no dia 13/03/2025 pela decretação das prisões temporárias de ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”, EMÍLIO NOVAES NETO, vulgo “PITO”, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA, assim como pela Busca e Apreensão em seus endereços, representados estes investigados pela prática do crime de homicídio qualificado, art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal. Com vistas, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos (Id 197979005 dos autos das medidas cautelares). No dia 18/03/2025 sobreveio decisão (Id 198163026) deferindo as medidas cautelares pleiteadas. Os indícios de autoria que fundamentaram a decisão foram extraídos do minucioso Relatório de Investigação Criminal juntado aos autos, aliado aos demais elementos indiciários constantes do Inquérito Policial, Valmir Calaça, vulgo “Chapada”, foi vítima de homicídio no dia 30/11/2024, por volta das 19h, após ser seguido por dois homens em uma moto Honda Bros Vermelha, cujo garupa e autor dos disparos teria sido identificado como ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”. Através das câmeras de segurança, a Polícia Civil teria conseguido identificar que Alexandre, após desembarcar da primeira motocicleta vermelha, teria subido em uma outra de cor azul e reconstruir as rotas implementadas na fuga após a execução do homicídio. Além disso, as imagens teriam identificado que após desembarcar da segunda motocicleta de cor azul, teria se dirigido primeiramente ao Trailer de Beni onde se encontrou com Emilio Novaes Neto (Pito) para então se dirigirem à residência próxima de Antonio Emilio Novaes (falecido). Neste ponto haveria indícios quanto à autoria/participação de Emilio Novaes Neto (Pito), vez que a motivação do crime pode estar ligada à histórica briga entre os “Ferraz e Novaes”, considerando que a vítima, Valmir Calaça “ Chapada” foi acusado de ser o autor do homicídio de Ubiratan Menezes Novaes (processo n° 0000003-37.1993.8.17.0620), filho do sr. Antônio Emílio Novaes e irmão de Benildes e Emilio Novaes Neto (Pito). No mesmo contexto da “briga entre famílias”, 4 dos 12 filhos do Sr. Antônio teriam sido mortos. Destaque-se, ainda, que além dos indícios quanto à autoria/participação de Alexandre e Emílio, ora paciente, da mesma forma há fundadas razões sobre os demais representados. Isso porque, conforme apontaram as diligências realizadas pela Polícia Civil, a única moto XRE 300 azul compatível com aquela identificada pelas câmeras de segurança registrada em Floresta consta em nome de Joseanny. Some-se a isso, corroborando tais indícios, o representado TELMO, filho de Joseanny, possui uma Honda Bros Vermelha. Frise-se que conforme as investigações, tanto Joseanny quanto seu esposo João Everton utilizam-se das motocicletas como ferramenta de trabalho como moto taxistas. Mas não é só. Se somam aos mencionados indícios, o fato de, em tese, a motivação estar atrelada à briga de famílias, contexto em que Joseanny estaria inserida desde quando sua mãe Maria Helena Diniz Alves, foi acusada pela participação no homicídio do prefeito da cidade de Floresta o Sr. Oscar Ferraz Filho, no ano de 1999 (Processo número 0000003-27.1999.8.17.0620). Mais recentemente, seu cunhado teria sido morto e sua irmã ficado paraplégica, em razão dos fatos ocorridos em 06 de dezembro de 2015 e que novamente estariam ligados a esse contexto de briga entre famílias. Informo que os mandados de prisão e busca e apreensão foram cumpridos em relação a ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”, EMÍLIO NOVAES NETO, vulgo “PITO”, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM no dia 01/04/2025 (Id’s 200071312, 200091967, 200097484, 200101000 dos autos de medidas cautelares), restando pendente o seu cumprimento em relação a JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA. Esclareço, por oportuno, que foi requerido pela autoridade policial a prorrogação das prisões temporárias de ALEXANDRE NOVAES e EMÍLIO NOVAES NETO, e a liberação dos investigados JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA, onde foi concedida vista dos autos ao Ministério Público”. (Grifos nossos). Pois bem. Como se sabe, a Lei nº 7.960/1989 estabelece as hipóteses de cabimento da prisão 2 das ações Diretas de Inconstitucionalidade 3360 e 4109, o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que, afora as hipóteses previstas na mencionada lei, a decretação da prisão temporária estará autorizada quando presentes cumulativamente outros três requisitos: 1) a prisão se justificar em fatos novos ou contemporâneos; 2) for adequada à gravidade concreta do crime, às circunstâncias do fato e às condições pessoais do indiciado; 3) não for suficiente a imposição de medidas cautelares diversas, previstas nos artigos 319 e 320 do CPP. No caso dos autos, as prisões temporárias foram decretadas nos seguintes termos (Id. 198163026): “(...). O Delegado de Polícia desta Comarca representou pela prisão temporária de ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”, EMÍLIO NOVAES NETO, vulgo “PITO”, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA, assim como pela Busca e Apreensão em seus endereços. (...) Em momento seguinte, uma motocicleta XRE 300 azul teria o apanhado e o deixado na praça da rua dos Correios, tomando destino ignorado posteriormente. Alexandre então teria ido em direção ao Trailer de Beni (Maria Benildes Menezes Novaes) e encontra com um homem, identificado como EMILIO NOVAES NETO conhecido por “PITO”, que diariamente ajuda no serviço de organizar as mesas do local, tendo ambos caminhado até a residência de Antonio Emilio Novaes (falecido). No tocante a este ponto, a representação salienta que a vítima Valmir Calaça “Chapada” foi acusado de ter sido o autor do homicídio que vitimou o sr. Ubiratan Menezes Novaes (processo n° 0000003-37.1993.8.17.0620), filho do sr. Antônio Emílio Novaes e irmão de Benildes e Emilio Novaes Neto (Pito). Some-se a isso que 4 dos 12 filhos do Sr. Antônio teriam sido mortos no contexto da “briga de famílias”, conforme destaca-se no Relatório de Investigação Criminal que integra o Inquérito Policial. (...) O Ministério Público lançou parecer favorável à representação da Autoridade Policial (Id 197979005). É o relatório. Decido. “Do cotejo entre o caso vertente e a vontade da lei, resta justificada a decretação da custódia temporária dos representados, posto que há fortes indícios de autoria/participação recaindo nas pessoas dos representados, consoante o conjunto probatório amealhado aos autos. Conforme o minucioso Relatório de Investigação Criminal juntado aos autos, aliado aos demais elementos indiciários constantes do Inquérito Policial, Valmir Calaça, vulgo “Chapada”, foi vítima de homicídio no dia 30/11/2024, por volta das 19h, após ser seguido por dois homens em uma moto Honda Bros Vermelha, cujo garupa e autor dos disparos teria sido identificado como ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”. Através das câmeras de segurança, a Polícia Civil teria conseguido identificar que Alexandre, após desembarcar da primeira motocicleta vermelha, teria subido em uma outra de cor azul e reconstruir as rotas implementadas na fuga após a execução do homicídio. Além disso, as imagens teriam identificado que após desembarcar da segunda motocicleta de cor azul, teria se dirigido primeiramente ao Trailer de Beni onde se encontrou com Emilio Novaes Neto (Pito) para então se dirigirem à residência próxima de Antonio Emilio Novaes (falecido). Neste ponto há sérios indícios quanto à autoria/participação de Emilio Novaes Neto (Pito), vez que a motivação do crime pode estar ligada à histórica briga entre os “Ferraz e Novaes”, considerando que a vítima, Valmir Calaça “ Chapada” foi acusado de ser o autor do homicídio de Ubiratan Menezes Novaes (processo n° 0000003-37.1993.8.17.0620), filho do sr. Antônio Emílio Novaes e irmão de Benildes e Emilio Novaes Neto (Pito). No mesmo contexto da “briga entre famílias”, 4 dos 12 filhos do Sr. Antônio teriam sido mortos. Destaque-se, ainda, que além dos indícios quanto à autoria/participação de Alexandre e Emílio, da mesma forma há fundadas razões sobre os demais representados, ou seja, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA. Compulsando os autos, conforme já fundamentado no tópico anterior, sendo desnecessária a repetição e reiteração dos argumentos, verifico que a autoridade policial demonstrou a existência de indícios de que os representados ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”, EMÍLIO NOVAES NETO, vulgo “PITO”, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA possam estar ocultando arma(s) de fogo e demais objetos ilícitos em suas residências”. (Grifos nossos). Isso posto, DECIDO. Do que se observa no decreto prisional, existem fundadas razões quanto ao envolvimento do paciente com o crime em questão, conforme expressamente indicado pelo juiz, destacando-se dentre elas, a meu ver, isso porque, “em momento seguinte, uma motocicleta XRE 300 azul teria o apanhado e o deixado na praça da rua dos Correios, tomando destino ignorado posteriormente. Alexandre então teria ido em direção ao Trailer de Beni (Maria Benildes Menezes Novaes) e encontra com um homem, identificado como EMILIO NOVAES NETO conhecido por “PITO” que diariamente ajuda no serviço de organizar as mesas do local, tendo ambos caminhado até a residência de Antonio Emilio Novaes (falecido). (...). Além disso, as imagens teriam identificado que após desembarcar da segunda motocicleta de cor azul, teria se dirigido primeiramente ao Trailer de Beni onde se encontrou com Emilio Novaes Neto (Pito) para então se dirigirem à residência próxima de Antonio Emilio Novaes (falecido)”. (Grifos nossos). O juízo a quo ressaltou “que o crime em apuração viola nitidamente a ordem pública e a paz social, assim como põe em risco a coletividade, já que praticado em via pública, com o disparo de diversos tiros, em comunhão de desígnios entre duas ou mais pessoas além de possivelmente estarem atrelados ao contexto da histórica briga familiar entre os Novaes e Ferraz”. A imprescindibilidade das medidas também foi destacada pela autoridade apontada coatora, ao dizer na decisão que “até o presente momento ainda não foi concluído o inquérito policial. Assim, neste caso há necessidade de rápida e enérgica atuação das autoridades constituídas, na apuração e conclusão do procedimento investigatório” No que tange a contemporaneidade dos fatos, a decisão ressaltou que os fatos ocorreram “recentemente, isto é, no final do mês de novembro de 2024”. A possibilidade de os pacientes atrapalharem as investigações policiais é concreta, uma vez que o magistrado destacou que “os representados teriam aderido às condutas uns dos outros como forma de garantir a execução do crime de homicídio contra Valmir Calaça “Chapada”, em via pública, e supostamente com plano pré-determinado de fuga, como forma de dificultar a elucidação dos graves fatos que estão sendo apurados e que demonstram suas periculosidades, sendo perfeitamente possível que tumultuem o curso das investigações, exercendo pressão psicológica, ameaçando a vítima e testemunhas, ainda mais, tendo, os representados suposto envolvimento na rixa histórica local”. Nesse sentido, está sedimentada a jurisprudência: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA. SÚMULA N. 691 DO STF. ORCRIM COMPLEXA. POSIÇÃO DE DESTAQUE. "PCC". IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PARA AS INVESTIGAÇÕES. TESE DE SUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESNECESSIDADE DA PRISÃO. MATÉRIA SENSÍVEL QUE DEVE SER ANALISADA PELO COLEGIADO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Nos termos da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. Admite-se, entretanto, sua mitigação quando evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não é o caso. 2. "A prisão temporária subordina-se a requisitos legais diversos, previstos na Lei n. 7.960/1989, e presta-se a garantir o eficaz desenvolvimento da investigação criminal quando se está diante de algum dos graves delitos elencados no art. 1º, inciso III, da mesma Lei" (AgRg no HC n. 807.880/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023). 3. Consta do decreto prisional fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão temporária do paciente, tendo em vista a existência de indícios de que o acusado integra organização criminosa complexa e responsável pelo tráfico de drogas em pelo menos oito pontos de vendas de drogas na cidade de Limeira/SP. Ademais, ressaltou o magistrado singular que o paciente possui posição de destaque no grupo delituoso e integra as fileiras do "Primeiro Comando da Capital". 4. Destacou o Juízo de primeiro grau que o crime imputado está previsto no art. 1º, III, n, da Lei n. 7.960/1989 e que a segregação é imprescindível para as investigações do inquérito policial, tendo em vista a existência de "elementos concretos, quais sejam, a apreensão de dados, evitando-se, ainda, que os custodiados combinem versões" (fl. 155), razões pelas quais não se observa flagrante ilegalidade a ser sanada, haja vista o preenchimento dos requisitos legais para a prisão temporária. 5. A tese de suficiência das provas obtidas por meio da medida cautelar de busca e apreensão, tornando desnecessária a prisão temporária, trata de matéria sensível e que demanda maior reflexão. (...). 6. Não identificada ilegalidade apta a justificar a mitigação da Súmula n. 691 do STF, é de rigor a manutenção da decisão impugnada. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 921.693/SP, relator Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 10/10/2024.) (Grifos nossos). Para a ilustre Procuradora de Justiça, em seu parecer (Id. 48269169), “diferentemente do que alega o impetrante, a situação jurídica do paciente mostra-se diversa dos demais investigados que tiveram revogadas as suas prisões temporárias, não apenas por já terem sido interrogados, como também por não oferecer risco à investigação estando em liberdade, não havendo referência a que as diligências ainda em curso possam vir a sofrer interferência destes; bem assim porque os materiais implicados na investigação já estão sob a custódia da polícia”. Nesse sentido, há a contemporaneidade dos fatos, que justifica a prisão temporária, visto que a investigação policial permanece em andamento, buscando-se com ela principalmente a elucidação de graves fatos que estão sendo apurados e que demonstram suas periculosidades, haja vista “os representados teriam aderido às condutas uns dos outros como forma de garantir a execução do crime de homicídio contra Valmir Calaça “Chapada”, em via pública, e supostamente com plano pré-determinado de fuga” (decisão 1º grau, id 198163026). Além disso, o juízo a quo ao prestar informações esclareceu que “que foi requerido pela autoridade policial a prorrogação das prisões temporárias de ALEXANDRE NOVAES e EMÍLIO NOVAES NETO, e a liberação dos investigados JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA, onde foi concedida vista dos autos ao Ministério Público” (grifos nossos). Destaque-se que, para elucidação do delito de homicídio, o magistrado determinou a busca e apreensão domiciliar em razão de os representados (ALEXANDRE LUIS MENEZES ALVES DA LUZ LIRA DE SÁ, vulgo “ALEXANDRE NOVAES”, EMÍLIO NOVAES NETO, vulgo “PITO”, JOSEANNY KYARA ALVES DINIZ, TELMO ANTONIO DINIZ ALVES AMORIM e JOÃO EVERTON MORAES DE SOUZA) possivelmente ocultarem arma(s) de fogo e demais objetos ilícitos em suas residências. Outrossim, a segregação é imprescindível para as investigações do inquérito policial, tendo em vista a existência de elementos concretos, pois o magistrado destacou que os representados teriam aderido às condutas uns dos outros como forma de garantir a execução do crime de homicídio. Diga-se, ainda, que a gravidade concreta do crime, um homicídio qualificado, além de autorizar a medida constritiva, demonstra que a adoção de medidas cautelares diversas não seriam suficientes no presente caso, tendo em vista a periculosidade social dos investigados. Aduz o impetrante que “até o presente momento do protocolo desse habeas corpus, não foi dado ao paciente o direito de ter uma defesa técnica nos autos do processo que decretou sua prisão, não podendo apresentar a defesa que considera adequada, caracterizando violação do direito à ampla defesa e contraditório, gerando assim, cerceamento de defesa”. Contudo, o impetrante não juntou aos autos prova referente ao alegado, haja vista que a ação é de natureza mandamental, exige prova pré-constituída do alegado constrangimento ilegal. Além disso, a procuradoria de justiça (ID 48269169) ressaltou que “quanto ao alegado cerceamento de defesa, em consulta aos autos originários tal não se constata. Verifica-se, inclusive, que através do causídico Dr. Anderson de Sá Novaes há petição na qual requer o relaxamento da prisão temporária (ID 203121657), o mesmo que na data de 02 de abril de 2025 junta procuração se habilitando nos autos para a defesa do ora paciente. (ID 199786206). Outrossim aduz o impetrante que o “requerente é primário, e considerando que a prisão temporária é medida excepcional que só deve ser decretada quando indispensável à elucidação do fato criminoso, bem como que a investigação pode prosseguir sem a sua prisão”. Ora, a Súmula 86 desta Egrégia Corte sedimenta que “as condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva”. Com estas considerações, em que pese as argumentações da defesa, entendo que não existe qualquer constrangimento ilegal causado ao paciente, razão pela qual deve ser mantido o decreto de prisão temporária. Pelo exposto, em consonância com a manifestação da douta Procuradoria de Justiça, voto pela denegação da ordem. É como voto. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Eudes dos Prazeres França Rua Dr. Moacir Baracho, nº 207, 7º Andar, Santo Antônio, Recife/PE, CEP: 50.010-050 Fone: (81) 3182-0902 – e-mail: gabdes.eudes.pfranca@tjpe.jus.br TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0010802-04.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: ANDERSON DE SÁ NOVAES PACIENTE: EMILIO NOVAES NETO AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE FLORESTA RELATOR: DES. EUDES DOS PRAZERES FRANÇA Ementa. HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. INVESTIGAÇÃO EM CURSO. INDÍCIOS DE AUTORIA E PARTICIPAÇÃO. RIXA FAMILIAR HISTÓRICA. CONTEMPORANEIDADE E IMPRESCINDIBILIDADE DA CUSTÓDIA. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Cuida-se de habeas corpus impetrado por advogado, em favor de investigado que teve decretada prisão temporária pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Floresta, em investigação relativa a crime de homicídio qualificado. 2. A defesa sustenta a ausência de justa causa e pressupostos legais para a prisão, pleiteando sua revogação e eventual substituição por medidas cautelares diversas. 3. A liminar foi indeferida. O Juízo prestou informações e o Ministério Público opinou pela denegação da ordem. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos legais e constitucionais para a manutenção da prisão temporária do paciente no contexto de investigação de homicídio qualificado, à luz da Lei n.º 7.960/1989, da jurisprudência do STF e das garantias constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A prisão temporária encontra fundamento na Lei n.º 7.960/1989 e se justifica diante da existência de indícios de autoria e da necessidade de assegurar a efetividade das investigações. 6. Conforme destacado na decisão impugnada, o conjunto probatório constante nos autos revela fundadas razões quanto à participação do paciente, especialmente em razão de imagens que indicam encontro entre ele e um dos executores do crime, momentos após a fuga. 7. A motivação do crime está inserida em contexto de histórica rixa entre famílias locais, o que agrava o risco à ordem pública e à elucidação dos fatos. 8. A decisão evidenciou a contemporaneidade dos fatos (ocorridos em novembro de 2024), a gravidade do delito e o risco de interferência nas investigações, justificando a manutenção da custódia. 9. A alegação de cerceamento de defesa não se sustenta diante da ausência de prova pré-constituída. 10. A condição de primariedade do paciente, por si só, não autoriza a revogação da prisão temporária, conforme a Súmula 86 do Tribunal de Justiça de Pernambuco. 11. Precedente do Superior Tribunal de Justiça corrobora a legalidade da prisão temporária quando fundada em elementos concretos, em contexto de organização criminosa ou fatos de especial gravidade. IV. DISPOSITIVO 12. Habeas corpus conhecido e denegado. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente habeas corpus acima referenciado, acordam os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em DENEGAR A ORDEM, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas, que fazem parte integrante deste julgado. Recife, data conforme a assinatura eletrônica. Des. Eudes dos Prazeres França Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [CLAUDIO JEAN NOGUEIRA VIRGINIO, DAISY MARIA DE ANDRADE COSTA PEREIRA, EUDES DOS PRAZERES FRANCA] RECIFE, 26 de maio de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750

ID: 304569342

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-28.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206255382, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão de gratuidade judicial – ID 192047807. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, prescrição trienal, conexão, falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida. No mérito, em síntese sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Sobre a contestação apresentada, a parte autora atravessa réplica ratifica os termos da Inicial – ID 196857250 É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. Antes de examinar o mérito, analiso as preliminares suscitadas pelo contestante. O Banco Itaú S/A., ora requerido, suscitou a preliminar de prescrição trienal. Todavia a matéria em questão se refere a repetição de indébito, decorrente de descontos indevidos, o que se enquadra na hipótese do art. 205 do Código Civil e na Súmula 515 do STJ, que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No que tange à conexão arguida, verifica-se que se trata de contratos autônomos, com causa de pedir distinta, onde os efeitos são diferentes e específicos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Por fim, em relação a preliminar de falta de interesse de agir/inexistência de pretensão resistida, igualmente aventada pela Banco Bradesco S/A, não é merecedora de melhor sorte. No presente caso, não há qualquer obrigatoriedade de que a parte esgote as instâncias administrativas, para só então ingressar com uma demanda judicial, não havendo, nesse sentido, em que se falar na ausência de interesse processual. Portanto, a parte autora tinha o direito de ingressar com a presente demanda, independente de provar que teria manejado prévia reclamação administrativa. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 19 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750

ID: 304569343

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-28.2025.8.17.2750

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

JARISSE ALEXANDRE DE SOUSA FERREIRA MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R CONSTANTINO LAVRADOR, S/N, Forum Des. Jeová da Rocha Wanderley, Centro, ITAÍBA - PE - CEP: 56550-000 Vara Única da Comarca de Itaíba Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750 AUTOR(A): MARIA ELIZABETE DA SILVA RÉU: BANCO ITAU INTIMAÇÃO DE SENTENÇA- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Itaíba, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206255382, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, MARIA ELIZABETE DA SILVA, devidamente representada por seu advogado, ajuizou a presente ação de anulação de negócio jurídico c/c indenização por danos morais e materiais contra o BANCO ITAÚ, objetivando, em síntese, a declaração de nulidade de relação jurídica e a reparação por danos materiais e morais em razão de descontos indevidos realizados em seu benefício previdenciário, alegando inexistência de contratação válida. Requer a restituição das parcelas descontadas, bem como a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais. Concessão de gratuidade judicial – ID 192047807. Devidamente citado, o demandado apresentou contestação, suscitando, preliminarmente, prescrição trienal, conexão, falta de interesse de agir/ausência de pretensão resistida. No mérito, em síntese sustenta a regularidade da contratação, comprovando que a operação foi formalizada de maneira digital, por meio de plataforma segura, sendo exigida a autenticação do contratante mediante geolocalização, reconhecimento facial (selfie), documentos pessoais e token de confirmação. Alega que a parte autora usufruiu do valor contratado e que, inclusive, o montante correspondente ao empréstimo foi creditado diretamente em sua conta bancária, conforme comprovante de transferência anexado aos autos. Sobre a contestação apresentada, a parte autora atravessa réplica ratifica os termos da Inicial – ID 196857250 É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, conforme disposto no art. 355, I, do CPC, dado que a matéria debatida é eminentemente de direito e o conjunto probatório é suficiente para o julgamento. Antes de examinar o mérito, analiso as preliminares suscitadas pelo contestante. O Banco Itaú S/A., ora requerido, suscitou a preliminar de prescrição trienal. Todavia a matéria em questão se refere a repetição de indébito, decorrente de descontos indevidos, o que se enquadra na hipótese do art. 205 do Código Civil e na Súmula 515 do STJ, que estabelecem o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, razão pela qual rejeito a preliminar arguida. No que tange à conexão arguida, verifica-se que se trata de contratos autônomos, com causa de pedir distinta, onde os efeitos são diferentes e específicos. Assim, rejeito a preliminar arguida. Por fim, em relação a preliminar de falta de interesse de agir/inexistência de pretensão resistida, igualmente aventada pela Banco Bradesco S/A, não é merecedora de melhor sorte. No presente caso, não há qualquer obrigatoriedade de que a parte esgote as instâncias administrativas, para só então ingressar com uma demanda judicial, não havendo, nesse sentido, em que se falar na ausência de interesse processual. Portanto, a parte autora tinha o direito de ingressar com a presente demanda, independente de provar que teria manejado prévia reclamação administrativa. Assim, rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. Passo ao exame do MÉRITO. A controvérsia cinge-se à análise da validade da contratação do empréstimo consignado, notadamente quanto à alegação da parte autora de que não teria firmado qualquer contrato junto ao banco réu. No caso em exame, a instituição financeira logrou comprovar de forma robusta e inequívoca a regularidade da contratação, apresentando documentos que demonstram a manifestação de vontade da parte autora no ato da celebração do negócio jurídico. Foram juntados aos autos: contrato digital, contendo todas as cláusulas pactuadas, devidamente registrado na base de dados do banco e assinado eletronicamente pela parte contratante; selfie e documentos pessoais da autora, capturados no momento da formalização da contratação, os quais evidenciam que a operação foi realizada por alguém que se identificou como a própria parte autora e cujo reconhecimento facial não apresenta sinais de fraude; geolocalização do dispositivo utilizado para efetivar a contratação, indicando que o ato ocorreu em local compatível com o domicílio da requerente, sem qualquer elemento que sugira falsidade na transação; comprovante de crédito do valor correspondente ao empréstimo na conta bancária de titularidade da autora, o que afasta qualquer alegação de que terceiros tenham se apropriado indevidamente da quantia liberada pela instituição financeira. Dessa forma, resta evidenciado que a contratação seguiu as diretrizes legais e regulamentares aplicáveis aos contratos eletrônicos, não havendo qualquer indício de vício de consentimento ou prática abusiva por parte do réu. No presente caso, as provas carreadas aos autos são suficientemente idôneas para comprovar a regularidade da contratação, inexistindo qualquer elemento concreto que demonstre fraude ou falsidade documental. Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, a jurisprudência pátria tem consolidado o entendimento de que não há dano moral indenizável quando inexiste comprovação de ilícito praticado pelo agente supostamente ofensivo. Na hipótese vertente, tendo sido demonstrada a regularidade da contratação e a ausência de conduta irregular por parte da instituição financeira, não há que se falar em reparação civil. Diante de todo o exposto, não há fundamento jurídico para acolher a pretensão da parte autora, impondo-se a improcedência da demanda. Por todo o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por MARIA ELIZABETE DA SILVA na presente ação. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados em 10% incidentes sobre o valor atualizado da causa, contudo, suspendo a exigibilidade da condenação, em razão do deferimento da gratuidade judiciária. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se os autos independentemente de nova conclusão. Havendo a interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária, remetendo-se em seguida, os autos para o segundo grau. Itaíba/PE, data da assinatura eletrônica. LUCIANA DAMBROSKI CAVALCANTI Juíza Substituta" ITAÍBA, 19 de junho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.2260

ID: 322617309

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-43.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HOTTIZ DELMER SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CANTALICE CAPISTRANO DE BARROS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000003-43.2025.8.17.2260 AUTOR(A): HOTTIZ DELMER SILVA SANTOS RÉU: JOSE ROMERO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209345634, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 192233218) opostos por Hottiz-Delmer Silva Santos em face da decisão interlocutória (Id. 192147285) que indeferiu o pedido de assistência judiciária gratuita. O embargante alega que a decisão embargada contém erro material ao afirmar que reside em Boa Viagem, Recife/PE, quando, na verdade, reside no Ed. Grand Park, Bairro Indianópolis, Caruaru/PE, conforme documentos anexados aos autos. Sustenta, ainda, que, apesar de ser médico, é recém-formado e sua renda mensal não é elevada, especialmente em razão de um processo de reconhecimento e dissolução de união estável com partilha de bens e fixação de alimentos a filho menor (processo nº 0016642-92.2024.8.17.2480), que resultou em drástica redução de seu patrimônio e renda. Diante disso, requer a correção do erro material, a reconsideração do indeferimento da gratuidade de justiça e a concessão do benefício, por não possuir condições financeiras de arcar com as custas judiciais sem comprometer sua subsistência e a de sua família. E o breve relatório. Decido. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os presentes Embargos de Declaração merecem acolhimento em parte, unicamente para sanar o erro material apontado, mas não para modificar a substância da decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça. A despeito das alegações do embargante, os argumentos apresentados não são suficientes para infirmar a presunção de capacidade financeira, especialmente considerando-se o irrisório valor das custas processuais em face da profissão do requerente. Com efeito, o Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 1.022, inciso III, e art. 494, inciso I, autoriza a oposição de embargos de declaração para corrigir erro material. No caso em tela, verifica-se que a decisão proferida no Id. 192147285 incorreu em erro material ao fundamentar o indeferimento da gratuidade da justiça na suposta residência do autor no "bairro nobre de Boa Viagem, Recife". Os documentos acostados aos autos demonstram que o autor reside na Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, nº 60, Condomínio Grand Park, apto. 407, Indianópolis, Caruaru/PE, CEP 55024-650 (Id. 191966224, pág. 1 e Id. 191966225, pág. 1 ). Tal correção é pertinente e necessária para a conformidade da decisão com os fatos processuais, sendo, neste ponto, acolhidos os embargos. No que tange ao pedido de reconsideração da gratuidade da justiça, contudo, a insurgência não prospera. A concessão do benefício da gratuidade da justiça, conforme previsto no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e regulamentado pelo art. 99, § 2º, do CPC/2015, exige a comprovação da insuficiência de recursos para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou familiar. Embora a declaração de hipossuficiência gere uma presunção relativa de veracidade, esta pode ser afastada por elementos probatórios contrários presentes nos autos, conforme já consignado na decisão embargada, que invocou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1055040/RS e RMS 24.153/SP ). O autor é médico (Id. 191966221, pág. 2), uma profissão que, via de regra, pressupõe capacidade econômica para suportar as custas processuais. O argumento de que é recém-formado e que a revalidação do diploma impactou sua renda não se sustenta como justificativa para a impossibilidade de arcar com os custos de um processo judicial. Igualmente, a existência de um processo de dissolução de união estável, embora possa gerar encargos, não implica automaticamente em miserabilidade jurídica que justifique a gratuidade da justiça em um processo diverso. Ademais, e este é um ponto crucial que refuta os argumentos do embargante, o valor da causa é de R$ 4.289,73 (Id. 191966221, pág. 10), o que geraria um valor ínfimo para pagamento de custas, cerca de R$ 249,00. As custas processuais devidas seriam um valor irrisório, montante que, para um profissional da medicina, mesmo em início de carreira ou com obrigações financeiras decorrentes de divórcio, não se mostra excessivo a ponto de comprometer sua subsistência ou a de sua família. A magnitude do impacto financeiro das custas processuais deve ser analisada em relação à capacidade real do requerente, e, neste caso, o valor devido é manifestamente compatível com a renda presumida de um médico. Acrescente-se, ainda, que em pesquisa recente ao sistema RENAJUD, foi localizado em nome do autor, além do veículo Toyota Corolla já informado na inicial (Id. 191966223), um veículo HYUNDAI/CRETA 1TA NLINE 2023/2024. A posse de dois veículos automotores de valor considerável, um dos quais de ano/modelo recente, não se coaduna com a alegação de hipossuficiência financeira, reforçando a convicção de que o autor possui condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. A finalidade do benefício da gratuidade da justiça é assegurar o acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente não possuem condições financeiras de litigar sem prejuízo de sua subsistência. Não se presta, contudo, a isentar do recolhimento de custas processuais aqueles que, ainda que enfrentem despesas, possuem capacidade para suportá-las, especialmente quando o valor é irrisório em face de sua condição profissional e patrimonial. A dispensa do pagamento das custas para um valor tão baixo comprometeria a própria racionalidade do sistema de custas, que visa à manutenção do aparelhamento judiciário. Portanto, embora seja relevante a correção do erro material quanto ao endereço, os demais argumentos apresentados nos embargos declaratórios não alteram a convicção deste juízo acerca da capacidade financeira do autor para arcar com as despesas processuais. CONCLUSÃO Ante o exposto, acolho em parte os presentes Embargos de Declaração para: I. Corrigir o erro material constante da decisão proferida no Id. 192147285, fazendo constar que o autor, Hottiz-Delmer Silva Santos, reside na Avenida Estanislau Cordeiro de Melo, nº 60, Condomínio Grand Park, apto. 407, Indianópolis, Caruaru/PE, CEP 55024-650. II. Manter o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, uma vez que os argumentos do autor não refutam a presunção de capacidade financeira, especialmente considerando-se o baixo valor das custas processuais em relação à sua condição profissional e patrimonial. Intime-se o autor para comprovar o recolhimento das despesas processuais, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC/15, art. 290). P.R.I Belo Jardim, 10 de julho de 2025. DOUGLAS JOSÉ DA SILVA Juiz de Direito BELO JARDIM, 10 de julho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000003-56.2020.8.17.3250

ID: 295926028

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0000003-56.2020.8.17.3250

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

CAIO NUNES DE LIRA BRAGA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000003-56.2020.8.17.3250 REQUERENTE: JOSE BEZERRA DO NASCIMENTO REQUERIDO(A): ADVOCACIA GERAL DA UNIAO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DESPACHO 1. INTIME-SE a parte executada, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução colacionada aos autos (art. 535 do CPC). 2. Não havendo impugnação, manifestação da parte executada ou proposta de acordo, HOMOLOGO, desde já, os cálculos apresentados. 3. REQUISITE-SE o pagamento do débito principal, honorários advocatícios e das custas processuais (da fase de conhecimento e da fase executiva, caso existam e ainda estejam pendentes de pagamento) por: a) RPV – Requisição de Pequeno Valor, caso o montante devido não seja superior àquele definido em lei como de pequeno valor (art. 4º da Resolução CNJ nº 303/2019); ou b) PRECATÓRIO, se não for admissível a expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor. Observe-se, ainda, o seguinte: 1. Em conformidade com o art. 7º, § 2º, da Resolução CNJ nº 303/2019, havendo pluralidade de exequentes, a definição da modalidade de requisição (RPV ou Precatório) considerará o valor devido a cada litisconsorte; 2. Sendo o exequente titular de créditos de naturezas distintas, será expedida uma requisição para cada tipo (art. 7º, § 4º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3. O advogado fará jus à expedição de ofício autônomo em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais (art. 8º da Resolução CNJ nº 303/2019 e Súmula Vinculante nº 47): 3.1. Tratando-se de ação coletiva, os honorários de sucumbência serão considerados globalmente para efeito de definição da modalidade de requisição (art. 8º, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019); 3.2. Quanto aos honorários advocatícios contratuais, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de que é inviável a “expedição de RPV ou de precatório para pagamento de honorários contratuais dissociados do principal a ser requisitado, à luz do art. 100, § 8º, da Constituição Federal”, pois a “Súmula Vinculante 47 não alcança os honorários contratuais resultantes do contrato firmado entre advogado e cliente, não abrangendo aquele que não fez parte do acordo” (ARE: 1190888 DF). Assim, os honorários advocatícios contratuais, caso seja apresentado o contrato (art. 22, § 4º, da Lei no 8.906/1994), integrarão o precatório, realizando-se o pagamento da verba citada mediante dedução da quantia a ser paga ao beneficiário principal da requisição, nos termos do art. 7º, § 1º, e art. 8º, § 2º, todos da Resolução CNJ nº 303/2019. 4. O pagamento do valor indicado no Precatório será feito ordem de pagamento exarada em despacho do Presidente do Tribunal de Justiça e transmitida à instituição financeira depositária através do Sistema de Ordem de Pagamento Eletrônico – SOPE, que disponibilizará ao beneficiário do precatório, no prazo estipulado no contrato de prestação de serviços firmado com o Tribunal de Justiça, o valor indicado na solicitação de pagamento, acrescido das remunerações da conta judicial incidentes desde a data do depósito (Instrução Normativa TJPE nº 18/2023 – DJe nº 103/2023). 4.1. Somente de forma excepcional, em caso de comprovada impossibilidade de utilização do SOPE, o pagamento de precatórios através de alvará físico (art. 5º da Instrução Normativa TJPE nº 18/2023); 4.2. CIENTIFIQUE-SE à parte credora que, em caso de precatório, nos termos do art. 31 da Resolução CNJ nº 303/2019: Art. 31 Realizado o aporte de recursos na forma do capítulo anterior, o presidente do tribunal disponibilizará o valor necessário ao pagamento do precatório em conta bancária individualizada junto à instituição financeira. § 1º Verificada a regularidade da situação cadastral do beneficiário junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (SIRC), o pagamento será realizado a esse ou a seu procurador com poderes especiais para receber e dar quitação, cientificadas as partes e o juízo da execução: I – mediante saque junto à conta bancária indicada no caput deste artigo, observando-se, no que couber, o rito de levantamento dos depósitos bancários; ou II – por meio de alvará, mandado ou guia de pagamento; III – por meio de transferência bancária eletrônica para a conta pessoal do destinatário. § 2º Nos casos de cessão, penhora, honorários contratuais ou outra hipótese de existência de mais de um beneficiário, a disponibilização de valores será realizada individualmente. § 3º O tribunal poderá, respeitada a cronologia, realizar pagamento parcial do precatório em caso de valor disponibilizado a menor. § 4º Na hipótese do § 3º deste artigo, havendo mais de um beneficiário, observar-se-á a ordem crescente de valor e, no caso de empate, a maior idade, vedado o pagamento proporcional ou parcial de créditos. ANTES do envio da requisição, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, apresentem manifestação (art. 7º, § 5º, da Resolução CNJ nº 303/2019): a) detectado erro material no preenchimento da requisição, fica, desde logo, autorizada a Secretaria a proceder com a necessária retificação. Após, independentemente de nova intimação, pois desnecessária, encaminhe-se a requisição; b) havendo impugnação que não esteja relacionada a simples erro material, venham-me os autos conclusos. Expedidos e encaminhados o(s) respectivo(s) requisitório(s) de pagamento, determino, com fundamento do art. 1º, VIII, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021, que este processo seja remetido ao arquivo definitivo até a eventual informação sobre o pagamento da RPV ou o decurso do prazo sem manifestação. Esclareço, por oportuno, que o arquivamento ora determinado não implica a extinção do feito. Cessado o motivo que ensejou o arquivamento, a parte interessada também poderá requerer a reativação do feito (art. 5º, § 2º, da Portaria Conjunta TJPE nº 03/2021). Na hipótese de expedição de RPV – Requisição de Pequeno Valor, efetuado o pagamento, DESARQUIVE-SE, e, como o valor a ser depositado será classificado como incontroverso, nos termos do art. 57, § 3°, I, da Lei Estadual n° 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), determino a EXPEDIÇÃO de ALVARÁS de levantamento e/ou OFÍCIOS de transferência em favor da parte autora e, se for o caso, de seu(s) Advogado(a)(s). Por outro lado, APÓS o prazo de 60 (sessenta dias) a contar do recebimento da requisição, verificando-se a ausência de juntada de comprovante de depósito judicial do valor devido, CERTIFIQUE-SE a situação e venham-me os autos conclusos para a realização de SEQUESTRO do numerário suficiente ao cumprimento da decisão, dispensada a audiência da Fazenda Pública, sem prejuízo da adoção de medidas previstas no art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, nos moldes da Resolução CNJ nº 303/2019. Uma vez informado o pagamento do valor constante no Precatório, DESARQUIVEM-SE os autos e venham-me conclusos. Por outro lado, considerando que “É obrigatória a inclusão no orçamento das entidades de direito público de verba necessária ao pagamento de seus débitos oriundos de sentenças transitadas em julgado constantes de precatórios judiciários apresentados até 2 de abril, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente” (art. 17 da Resolução CNJ nº 303/2019), encerrado o prazo para o pagamento do Precatório (até o final do exercício seguinte àquele em que foi apresentado) sem comunicação oficial a respeito do efetivo adimplemento, DESARQUIVEM-SE os autos, ficando desde logo determinado que a Secretaria adote as providências necessárias no sentido de verificar a situação. Expedientes necessários. Santa Cruz do Capibaribe/PE, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Batista Peixoto Juiz de Direito

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13ª Delegacia Seccional De Polícia Civil De Palmares Pe e outros x Esau Pedro Alves Oliveira Santos

ID: 281649857

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0000003-82.2025.8.17.6030

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE PROMOTOR DE JUSTIçA DE SãO JOSé DA COROA GRANDE

Polo Passivo:

ESAU PEDRO ALVES OLIVEIRA SANTOS

Decisão

Advogados:

GRAZIANO FRANCISCO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Aut… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Rua Inaldo Morais Acioli, S/N, Centro, S JOSÉ C GRANDE - PE - CEP: 55565-000 - F:(81) 36882916 Autos nº 0000003-82.2025.8.17.6030 AUTORIDADE: 13ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA CIVIL DE PALMARES PE FLAGRANTEADO(A): ESAU PEDRO ALVES OLIVEIRA SANTOS D E C I S Ã O Trata-se de pedido de relaxamento da prisão preventiva em razão da ausência dos requisitos da prisão preventiva, alegando a nulidade dos depoimentos das testemunhas na fase extrajudicial. Subsidiariamente requereu, caso não concedida a liberdade provisória, a imposição de medidas cautelares diversas da prisão (ID. 194877715). Vista ao MP, requereu a manutenção da prisão cautelar justificando inalterabilidade fática e a inexistência de nulidade nos depoimentos prestados durante inquérito policial (ID. 199284041). É o sucinto relatório, fundamento e decido. Inicialmente, reitero a determinação: EVOLUA-SE A CLASSE PROCESSUAL, conforme a TPU do CNJ, considerando o recebimento da denúncia. Aproveito a conclusão para proceder à revisão da prisão, cumprindo o disposto no art. 316, parágrafo único, do CPP, a fim de reavaliar a necessidade ou não da manutenção do cárcere provisório em desfavor do acusado. Mantenho a prisão cautelar do denunciado porque não houve alteração dos fatos. Verifico a existência dos indícios suficientes da materialidade e autoria delitiva como demonstram os documentos anexados no inquérito policial, dentre eles o auto de apresentação e apreensão, laudo preliminar das substâncias entorpecentes e os depoimentos colhidos na fase extrajudicial, constantes no ID. 194395453 e 194395455. Assim, restam inarredáveis a presença do fumus commissi delicti e do periculum libertatis; o primeiro restou estratificado na prova da existência do crime e dos indícios da autoria; o segundo decorre da necessidade de se garantir a ordem pública. Destaco que o denunciado confessou estar na posse das substâncias entorpecentes e as ter comprado pela quantia de R$ 720,00 para consumo próprio, porém ao afirmar que trabalha em um bar e como ajudante de carpinteiro, evidencia não possuir condição financeira elevada para efetuar tal compra somente para consumo das drogas, mas para mercancia. Ademais, permanece a existência do periculum libertatis para a garantia da ordem pública, nos termos do art. 312 do CPP, em razão da gravidade em concreto dos fatos demonstrada pela quantidade da droga apreendida, a quantia em dinheiro na posse do réu de madrugada em via pública durante a comemoração da vitória do prefeito eleito, em São José da Coroa Grande. Inclusive, o réu já respondeu a ações de apurações de atos infracionais análogos aos delitos dos artigos 217-A do CP e art. 162 do CTB, neste Juízo conforme certidão de id. 193228225, o que revela a inclinação a prática de delitos. Insta registrar, na forma do entendimento recente do C. STJ, a existência de outros procedimentos em desfavor do acusado, inclusive em sede inquisitorial, é fundamento válido para justificar a necessidade de manutenção da prisão preventiva, em razão da demonstração da periculosidade concreta do agente e da necessidade de mantê-lo privado do convívio social. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PREPONDERANTES OS FUNDAMENTOS PARA MANUTENÇÃO DA PRISÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. – A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II – Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública, pela gravidade concreta da conduta consistente no envolvimento com tráfico de drogas, tendo em vista que “vislumbra-se que o flagranteado já foi condenado no Processo nº 201788601543 (art. 28 da Lei nº 11.343/2006), julgado em13/05/2020, com trânsito em julgado ocorrido em 26/05/2020 e no Processo nº 201520400123 (art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006), julgado em 09/01/2019, com trânsito em julgado ocorrido em 25/10/2019”, circunstâncias que indicam a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas e revela a indispensabilidade da imposição da segregação cautelar, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva. III – É iterativa a jurisprudência “[…] deste Superior Tribunal, a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar. Precedentes do STJ ” (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma , Relª. Minª. Laurita Vaz , DJe de 24/04/2019). IV – Ante as circunstâncias fáticas anteriores ao ingresso em domicílio, ainda que decorrente de denúncia anônima e prévia investigação, com resultado produtivo na captação de flagrante de crime de tráfico de drogas, na posse de significa quantidade de drogas, não se afasta a legalidade da mitigação da inviolabilidade de domicílio, face à prática de hediondo crime, normalmente propagador e financiador de outros tantos crimes e mazelas sociais. Segue-se, ainda, que a jurisprudência desta Corte tem reiteradamente decidido que “a decretação da prisão preventiva torna superada eventuais irregularidades ocorridas na prisão em flagrante” (AgRg no RHC n. 137.120/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 17/2/2021). V – Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. VI – É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo Regimental desprovido. (AgRg no HC n. 769.052/SE, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do Tjdft), Quinta Turma, julgado em 8/11/2022, DJe de 16/11/2022.) grifo nosso. Ademais, mesmo assim, a inexistência de antecedentes, trabalho e residência fixa, por si só, não ensejaria o direito absoluto de que o acusado responda em liberdade, na forma da sumula n. 086 do e. TJPE. Observo que o produzido nos autos até então não me convence no sentido oposto, pois nesse momento me reservo a apreciação exclusiva da presença dos elementos legais/processuais que autorizam a decretação/manutenção da medida aplicada. Em relação à arguição de nulidade dos depoimentos dos policiais durante o inquérito policial, não vislumbro a sua existência mesmo diante das declarações semelhantes prestadas pelo condutor e testemunha, porque não restou demonstrado pela defesa indícios mínimos de interesse das testemunhas em prejudicar o acusado, o que poderia retirar a credibilidade da fé pública desses servidores. Ademais, a mera similitude entre os depoimentos colhidos na fase inquisitorial não gera nulidade. Ressalto que a prova oral será colhida em audiência de instrução perante o Juízo e garantido o contraditório e a ampla defesa. Diante do exposto, por encontrarem-se presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP, para a garantia da ordem pública, INDEFIRO o pedido de liberdade provisória e DETERMINO a manutenção da prisão cautelar anteriormente decretada nos autos pelos fundamentos acima, em comunhão com os elementos já apresentados nos autos. Ao final, defiro o pedido de id. 204415695, e diante da renúncia do mandato exclua-se do PJE o advogado requerente. INTIME-SE o réu, pessoalmente, para, no prazo de 5 dias, constituir novo advogado para atuar em sua defesa, advertindo-o que em caso de inércia será nomeado defensor público para representá-lo nos autos. Em não sendo constituído novo patrono, nomeio, desde já, a defensoria pública para suprir o ato e atuar no transcurso do feito. Intime-se. CUMPRAM-SE as diligências necessárias para a realização da audiência já designada. São José da Coroa Grande, data da assinatura eletrônica. TÁCITO COSTA COARACY FILHO Juiz

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 26 de 30

Processo nº 0001047-44.2007.8.17.1350

Processo nº 0000184-89.2025.8.17.5640

Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

Processo nº 0000003-68.2023.8.17.3600

Processo nº 0010802-04.2025.8.17.9000

Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750

Processo nº 0000003-28.2025.8.17.2750

Processo nº 0000003-43.2025.8.17.2260

Processo nº 0000003-56.2020.8.17.3250

13ª Delegacia Seccional De Polícia Civil De Palmares Pe e outros x Esau Pedro Alves Oliveira Santos