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Processo nº 0000084-30.2025.8.17.9005

ID: 282747747

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000084-30.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

EUDES ALBERTO DE CARVALHO PAZ JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 2ª Turma Habeas Corpus nº 0000084-30.2025.8.17.9005 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá Impetrante: Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior Paciente: Antônio Sipriano Silva Albuquerque Relator: Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado pelo advogado Eudes Alberto de Carvalho Paz Júnior, em favor de Antônio Sipriano Silva Albuquerque, no qual fora apontada como autoridade coatora o Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Santa Maria do Cambucá, nos autos do processo criminal de nº 0000004-09.2025.8.17.5920. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante em razão da suposta prática dos delitos previstos no art. 14 da Lei 10.826/03 e arts. 180 e 311, §2º, III, do Código Penal, tendo o juízo custodiante convertido a prisão em preventiva. Sustenta o impetrante, que o decreto prisional foi proferido com base em fundamentos genéricos, como gravidade abstrata do delito e reiteração delitiva, sem indicação de elementos concretos e atuais que justifiquem a medida extrema. Alega que o paciente possui residência fixa, emprego lícito como auxiliar de serviços gerais, é primário, não possui antecedentes criminais relevantes nem reincidência, e sustenta filho menor de idade. Destaca, ainda, a ausência de resistência ou tentativa de fuga no momento da prisão, reforçando a inexistência de periculosidade concreta. Postula, assim, liminarmente e no mérito, a concessão da ordem para expedição imediata de alvará de soltura, com ou sem imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Relatado. Decido. O art. 5°, inc. LXVIII da Constituição Federal estabelece que seja concedido habeas corpus sempre que alguém se achar ameaçado de sofrer coação ilegal em seu direito de locomoção. Por sua vez, a concessão de medida liminar em habeas corpus não está prevista em lei, sendo extrema exceção, criada pela doutrina e jurisprudência como forma de sanar ilegalidades inquestionáveis, nos casos em que reste demonstrados o periculum in mora, quando há probabilidade de dano irreparável, e o fumus boni iuris, quando os elementos da impetração indiquem a existência de ilegalidade. Analisando os autos, não verifico nenhuma patente ilegalidade a ensejar o deferimento da medida liminar pleiteada, sendo necessário, no meu entender, o aperfeiçoamento do decisum mediante a cognição exauriente. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Tendo em vista a desnecessidade do pedido de informações, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 11 de abril de 2023[1], oficie-se à autoridade indigitada coatora comunicando o inteiro teor desta decisão[2]. Após, remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para emissão de parecer. Corrija-se o fluxo processual no sistema PJe. Após, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P08 [1] Art. 1º. Recomendar a todos (as) os(as) desembargadores(as) deste E. TJPE sobre a desnecessidade de pedidos de informações em Agravo de Instrumento e Habeas Corpus aos juízos a quo, cujo acesso às informações nas ações de origem já se encontrem disponíveis para consulta pelo magistrado(a)/relator(a) ou sua assessoria através do Sistema PJe: §1º. Não se aplica a recomendação do caput deste artigo nas hipóteses de processos que tramitem sob segredo de justiça, bem assim de dúvidas sobre dados processuais ou de outros atos pendentes de efetivação pelo juízo de primeiro grau e respectiva secretaria; [2] §2º. Em caso de concessão ou denegação de liminar em sede de Agravo de Instrumento ou Habeas Corpus, a decisão do (a) relator (a) será de imediato comunicada ao juízo a quo ou à autoridade apontada coatora, respectivamente.

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Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530

ID: 319666742

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000043-69.2017.8.17.2530

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES JULIANA DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000043-69.2017.8.17.2530 AUTOR(A): ELISANGELA DE SOUZA QUEZADO VASCONCELOS DA SILVEIRA RÉU: MUNICÍPIO DE CORTÊS, INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTAVEL DO NORDESTE - IDESNE, CORTES PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão, conforme transcrito abaixo: "Trata-se de cumprimento de Sentença em face do Município de Cortês já devidamente julgado com determinação, inclusive, de expedição de RPV. Acontece que, intimado, o executado apresentou petição por meio da qual sustenta a inaplicabilidade do procedimento de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ao presente feito, ao fundamento de que o montante devido à parte autora ultrapassaria o limite de 08 (oito) salários mínimos, previsto no art. 1º, § 1º, da Lei Municipal nº 1.138/2021, requerendo, com isso, a expedição de precatório judicial em substituição à RPV anteriormente determinada. Com vistas, o exequente impugnou o pedido e requereu a manutenção do rpv. Decido. A tese do Município não merece acolhimento. De início, cumpre destacar que a sistemática de pagamento por meio de RPV ou precatório encontra previsão no art. 100 da Constituição Federal, que dispõe: “§ 3º. Os débitos de natureza alimentícia ou não, cujos valores sejam iguais ou inferiores ao estabelecido em lei para o pagamento imediato das obrigações do ente devedor, serão pagos no prazo de até dois meses, contado da entrega da requisição, dispensada a expedição de precatório. In casu, a Lei Municipal nº 1.138/2021, do Município de Cortês, estabeleceu como teto para pagamento por RPV o valor equivalente a 08 (oito) salários mínimos, o que viola frontalmente a norma constitucional, pois fixa patamar muito inferior ao limite previsto no art. 100, § 4º, da CF, para os entes municipais Ademais, esta tese do executado já foi objeto de enfrentamento por este próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, no julgamento do Agravo Interno no AI n.º 0013219-95.2023.8.17.9000, interposto no Processo nº 0000004-04.2019.8.17.2530, que tramitou nesta vara, no qual se decidiu pela sua não aplicabilidade Diante disso, a expedição da RPV nos autos se deu em estrita observância ao ordenamento constitucional, devendo ser mantida Cabe, ainda, o registro de que a alegação de sua incapacidade financeira não autoriza o descumprimento do pagamento via RPV, não sendo admissível a imposição de limites inferiores ao mínimo constitucional sob o fundamento genérico de dificuldades fiscais ou orçamentárias Diante do exposto, REJEITO o pedido formulado pelo Município de Cortês às fls. [ID 203354918], mantendo a decisão que determinou a expedição da RPV, por estar de acordo com os ditames constitucionais e com a jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça de Pernambuco. Expeça-se. Por fim, considerando que a tese ora reiterada pelo Município de Cortês já foi repelida em outros feitos sob sua responsabilidade, inclusive mediante decisão definitiva proferida por órgão fracionário deste Egrégio Tribunal, alerta-se a municipalidade para que se abstenha de renovar tal alegação em demandas futuras A insistência na invocação de norma manifestamente inconstitucional, e já afastada em decisão judicial anterior proferida no mesmo contexto, configura conduta processual violadora dos princípios da boa-fé objetiva processual, da cooperação (art. 6º do CPC), da lealdade processual, da celeridade (art. 4º), da primazia da solução de mérito e da economia processual (art. 8º) O ajuizamento ou apresentação reiterada de pretensões infundadas e sabidamente contrárias à jurisprudência dominante dos tribunais pode caracterizar, em tese, litigância de má-fé, nos termos do art. 80, III e V, do Código de Processo Civil, sujeitando o ente municipal, por meio de seus procuradores, à aplicação das sanções processuais cabíveis, inclusive multa e indenização à parte contrária, conforme previsão do art. 81 do mesmo diploma. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se." CORTÊS, 7 de julho de 2025. DANIELLE LUCENA CAMPOS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0058641-73.2022.8.17.2810

ID: 321695713

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0058641-73.2022.8.17.2810

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. P. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jab… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO O/A Doutor(a) MARIA DO CARMO DE MORAIS MELO, Juiz(a) de Direito da 3ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0058641-73.2022.8.17.2810, proposta por LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA em favor de H. P. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: "EX POSITIS, e considerando tudo o mais que consta dos autos, com base no art. 1.767 e seguintes do Código Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido constante da inicial para declarar a incapacidade civil relativa da interditanda (art. 4º, III, CC/02) para a prática tão somente de atos meramente patrimoniais ou negociais, sendo plenamente capaz para os demais atos da vida civil, pelo tempo que perdurar a sua deficiência, e, em consequência, DECRETO A INTERDIÇÃO RELATIVA de H. P. D. S., nomeando-lhe curadora, sob compromisso, a requerente LEANDRA CRISTINA BARBOSA DA SILVA, a qual exercerá a curatela de modo a representa-la nos atos patrimoniais ou negociais (art. 85, caput, do Estatuto), observando-se os limites de representação e assistência estabelecidos pela Lei nº 13.146/2015, sem poder praticar por ela atos de disposição sem autorização judicial, tais como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e, em geral, os atos que não sejam de mera administração (art. 1772 c/c art. 1782, do CC), dispensando-a ainda de especialização da hipoteca legal. Publique-se esta sentença por 03 (três) vezes no Diário da Justiça, com intervalos de 10 (dez) em 10 (dez) dias, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, remeta-se cópia da presente sentença, nos termos dos arts. 29, inciso V, arts. 92 e 93 da lei nº 6.015/73 c/c art. 755 §3º do CPC/15, para fins de Registro de Sentença ao Cartório de Registro Civil do Distrito (SEDE) da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, servindo a presente como Mandado de Registro de Sentença, devendo o referido Cartório informar, para fins de averbação, ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Passira/PE, para que proceda com as anotações no registro de casamento de H. P. D. S. com JOSÉ FRANCISCO DA SILVA, sob o número de matrícula 075721 01 55 1976 2 00001 067 0000004 84, devendo enviar a este Juízo, no PRAZO DE CINCO DIAS, comprovação das anotações no Registro de casamento da interditada. Após, tome-se por termo o compromisso nos autos e em livro próprio, constando as limitações da curatela acima descritas. Deixo de informar ao Cartório Eleitoral correspondente a esta Comarca, para suspensão dos direitos políticos da curatelada, uma vez que se trata de ato existencial (arts. 6º e 85, §1º, do EPD) para o qual tem capacidade plena. Custas a cargo da requerente, suspendo, todavia os efeitos da condenação por ser a requerente beneficiária da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 §3º do mesmo diploma processual. Sem condenação em honorários advocatícios ante a ausência da triangulação processual. Cumpridas as formalidades legais, arquive-se com baixa. P. R. I. JABOATÃO DOS GUARARAPES,10 de junho de 2025" E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de junho de 2025, Eu, MILENA BRAZIL SANTOS, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232

ID: 260462417

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000004-57.2025.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

LUIZ GUILHERME MENDES BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE BURIL WEBER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARCELO CARNEIRO DA CUNHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 - F:(81) 35268919 Processo nº 0000004-57.2025.8.17.8232 DEMANDANTE: AERCIO LIMA DE ARAUJO DEMANDADO(A): MAGAZINE LUIZA/SA, LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Ante a ausência de preliminares, passo a análise de mérito. Após compulsar os autos concluo pelo acolhimento do pedido da parte autora. Com efeito, o demandante juntou comprovação da compra da máquina de lavar efetuada no site da segunda promovida, bem como a nota fiscal da primeira demandada. Além disso, apresentou o print do aplicativo com indicação da entrega do produto até a data de 17/12/2024, todavia, houve atraso injustificado, tendo o autor recebido a máquina de lavar somente no dia 31/01/2025, ou seja, comprovou o atraso de mais de 01 mês que indica a falha na prestação de serviços das promovidas. Em defesa, a primeira demandada LOJA ELECTROLUX COMERCIO VIRTUAL DE ELETRODOMESTICOS LTDA anexou suposta comprovação de entrega do produto em 26/12/2024 (ID196000891) com assinatura que diverge daquela indicada no documento pessoal do promovente. Ademais, o promovente anexou vídeo da câmera de segurança da sua residência que comprova a entrega do produto em 31/01/2025 (ID 197613744). Ato contínuo, em audiência, a genitora do promovente, na condição de informante declarou ter sido responsável pelo recebimento do produto, circunstância que evidencia a impossibilidade do autor ter assinado o comprovante juntado por essa demandada. A segunda promovida MAGAZINE LUIZA tentou eximir-se da responsabilidade alegando ter atuado como marketplace, todavia, referida tese não merece acolhimento, uma vez que a oferta e compra do produto foram efetuadas na plataforma dessa demandada, sendo, portanto, corresponsável pelo pós-venda. Considerando que a entrega do produto fora efetuada, em que pese após a propositura da ação, declaro a perda do objeto em relação ao pedido da entrega do produto ou ressarcimento da quantia despendida. No tocante ao dano moral reputo configurada a lesão aos direitos de personalidade do demandante diante da desídia das promovidas que implicou a perda do tempo útil do consumidor, uma vez que comprovou as tentativas de resolução administrativa sem êxito, tornando necessário o ingresso de ação judicial. Além disso, o produto adquirido é considerado bem essencial o que agrava as circunstâncias do caso experienciado pelo promovente. Como sabido, o ordenamento jurídico brasileiro não adotou o sistema de tarifação para a compensação dos danos morais, devendo o aplicador ao fixar o montante observar o poder econômico e capacidade intelectual das partes envolvidas; a culpa concorrente da vítima, se houver; evitar o enriquecimento sem causa e, ainda, lançar mão do caráter punitivo da compensação, visando evitar que o (a) causador (a) do dano repita o ato ilícito. Atento a essas diretrizes, ao princípio da razoabilidade e ao valor do produto, arbitro a compensação do dano moral em R$ 1.000,00. Ante o exposto, com arrimo no art. 487, inciso I do CPC acolho parcialmente o pedido para condenar as demandadas a pagarem ao autor, de forma solidária, a título de compensação pelos DANOS MORAIS, o valor de R$ 1.000,00 incidindo juros moratórios de 1% ao mês a partir do evento danoso ( súmula 54 - STJ e art.398 do CC ) e correção monetária desde esta data pela tabela do ENCOGE (súmula 362, STJ). Sem custas e honorários, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 31 de março de 2025 Juiz de Direito j

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Centro De Apoio Aos Pequenos Empreendimentos De Pernambuco x Cristiane Maria Da Silva

ID: 318957458

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Decisão

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471767

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CRISTIANE MARIA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CIRO BAZILIO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234

ID: 322471779

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LÚCIO ROBERTO DE QUEIROZ PEREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Limoeiro - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h ROD PE 90, KM 22, FÓRUM DESEMBARGADOR JOÃO BATISTA GUERRA BARRETO, BAIRRO JOÃO ERNESTO, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 36288655 Processo nº 0000004-51.2025.8.17.8234 EXEQUENTE: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): CRISTIANE MARIA DA SILVA DECISÃO Vistos, etc. CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DO ESTADO DE PERNAMBUCO, devidamente qualificada, propôs ação de execução de título executivo extrajudicial em face de CRISTIANE MARIA DA SILVA. Passo a decidir: No presente caso, nota-se que o exequente possui domicílio na cidade de Recife-PE, conforme documentos acostados à inicial e confrmado pelo SNIPER,- e a executada em Surubim/PE, cidades estas não abrangidas pela jurisdição deste Juizado, mas sim pertence ao Juizado Especial Cível da Comarca de Surubim/PE. Inclusive, o título executivo extrajudicial contém cláusula de foro como sendo a comarca de Surubim/PE (ID 191951046, cláusula 3.5) A respeito da competência territorial dos Juizados Especiais Cíveis, determina o art. 4º, da Lei nº 9.099/95: “Art. 4º. É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deve ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo”. Observa-se, assim, que nada justifica a arbitrária eleição deste Juízo por parte da autora para propositura do feito. Ressalte-se que, a despeito do que ocorre no procedimento comum, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, é cabida a declaração de ofício a respeito da incompetência territorial do Juízo, o que vem a impedir eventual convalidação dos atos processuais. A esse respeito, observe-se: “Enunciado 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis” (Aprovado no XVI Encontro – Rio de Janeiro/RJ). Ante o exposto, declaro ex officio a incompetência territorial deste Juizado para julgamento da causa em comento, em razão do local, determinado, por conseguinte a Redistribuição do feito para o Juizado Cível de Surubim/PE. Antes, porém, procedido com os desbloqueios de valores via SISBAJUD, conforme dados ao final desta sentença. P.R.I. Redistribua-se. LIMOEIRO, 7 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito ID da série: 15662825 - Encerrada (prazo atingido) Número do Protocolo (ordem original): 20250030297723 Data/hora do Protocolamento: 21 MAR 2025 10:53 Número do Processo: 0000004-51.2025.8.17.8234 Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco Vara/Juízo: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE LIMOEIRO Juiz Solicitante: ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA Tipo/Natureza da Ação: Ação Cível CPF/CNPJ do Autor/Exequente da Ação: 41.055.765/0001-06 Nome do Autor/Exequente da Ação: CENTRO DE APOIO AOS PEQUENOS EMPREENDIMENTOS DE PERNAMBUCO Valor a bloquear: R$ 13.810,31 Situação: Encerrada (prazo atingido) Total bloqueado: R$ 1.735,32 Data limite da repetição: 21 DE ABR DE 2025 CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 968,32 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 14:57 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 21 MAR 2025 23:07 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 22 MAR 2025 05:57 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 607,60 25 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 607,60 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 118,75 21 MAR 2025 20:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 118,75 Não enviada - - BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 12,70 24 MAR 2025 05:07 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12,70 Não enviada - - NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 24 MAR 2025 03:40 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 229,02 24 MAR 2025 08:55 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 229,02 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 21 MAR 2025 10:53 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 13.810,31 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 0,25 24 MAR 2025 20:34 07 JUL 2025 11:50 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 0,25 Não enviada CRISTIANE MARIA DA SILVA292.302.608-00 Valor bloqueado (bloqueio original e reiterações): R$ 767,00 PICPAY Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 14:58 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. - 25 MAR 2025 23:43 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 07:48 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 255,00 27 MAR 2025 02:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 255,00 Não enviada - - BCO BRADESCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 25 MAR 2025 20:49 BCO DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 19:17 NEON PAGAMENTOS S.A. IP Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 10:31 BCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 512,00 26 MAR 2025 10:26 07 JUL 2025 11:51 Desbloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 512,00 Não enviada - - ITAÚ UNIBANCO S.A. Data/Hora Protocolo Tipo de Ordem Juiz Solicitante Valor Resultado Saldo Bloqueado Remanescente Data/Hora Resultado 25 MAR 2025 15:05 Bloqueio de Valores ENRICO DUARTE DA COSTA OLIVEIRA R$ 12.841,99 (02) Réu/executado sem saldo positivo. - 26 MAR 2025 20:24

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203689

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ROBSON GUIMARAES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

CAYO CESAR DE ARAUJO CARVALHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203692

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EVENIL ROLIM DE ANDRADE

Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE BEZERRA DA SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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Processo nº 0000004-94.2024.8.17.9007

ID: 316203696

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho (6ª CC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000004-94.2024.8.17.9007

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

WORD MARKETING IMOBILIARIA BRAZIL LTDA - ME

Intimação (Outros)

Advogados:

MAICON NICOLAS BEZERRA DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃE… 6ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0000004-94.2024.8.17.9007 RELATOR: DES. GABRIEL DE OLIVEIRA CAVALCANTI FILHO AGRAVANTES: ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS E SÍLVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES AGRAVADOS: EVENIL ROLIM DE ANDRADE E WORD MARKETING IMOBILIÁRIA BRAZIL LTDA – ME DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROBSON GUIMARÃES DOS SANTOS e SILVIA HELENA DE CASTRO SILVA GUIMARÃES em face da decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Petrolina-PE, que, nos autos do processo nº 0011952-83.2019.8.17.3130, deferiu o pedido de tutela antecipada formulado pelo primeiro réu, Evenil Rolim de Andrade, proibindo os agravantes de realizar qualquer alteração estrutural no imóvel objeto da lide, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), nos seguintes termos: “DESTARTE, PRESENTES OS REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA PARA DETERMINAR QUE OS AUTORES SE ABSTENHAM DE REALIZAR QUALQUER ALTERAÇÃO ESTRUTURAL NO IMÓVEL SUB JUDICE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS), LIMITADA AO MONTANTE DE R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). ” (ID nº 153050517) A controvérsia envolve, em sua essência, a legalidade e razoabilidade da medida de urgência deferida, cujo escopo seria resguardar elementos materiais essenciais à apuração técnica da extensão das obras executadas pelo agravado, construtor do imóvel em litígio, e ora requerido na ação originária. A parte agravante requer, em sede de cognição sumária, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, sustentando, em síntese, que a medida judicial foi proferida com manifesto atraso, sem urgência atual que a justifique, e que a conclusão da obra se deu ainda em meados de 2020, sendo a pretensão liminar do agravado manejada apenas em 2022 e decidida em novembro de 2023. Alegam que a obra, construída com recursos próprios após o inadimplemento contratual do agravado, já se encontra plenamente finalizada, razão pela qual qualquer medida inibitória neste momento implicaria em sacrifício injustificável aos agravantes, sem utilidade concreta à instrução probatória. Afirmam, ainda, que eventual paralisação, à época da execução, poderia ter ensejado sanções de natureza condominial e administrativa, e que os elementos constantes dos autos, como a Proposta de Financiamento de Unidade Isolada apresentada à Caixa Econômica Federal, seriam suficientes para atestar o estágio avançado da construção. Analisando os autos sob a ótica própria da tutela provisória de urgência de natureza antecipada — cuja concessão reclama, além da plausibilidade do direito alegado (fumus boni iuris), a presença de risco concreto de dano ou prejuízo ao resultado útil do processo (periculum in mora) —, não vislumbro, neste momento, elementos suficientes a ensejar a suspensão da decisão agravada. De fato, é certo que o transcurso de tempo entre a conclusão da obra (junho de 2020), o requerimento da medida (abril de 2022) e a sua efetiva apreciação (novembro de 2023) compromete a contemporaneidade do perigo alegado. Contudo, o deferimento da tutela de urgência pelo juízo a quo amparou-se na necessidade de se preservar a integridade do imóvel para fins de viabilizar a produção da prova técnica requerida, reconhecida como imprescindível para apuração dos pontos controvertidos estabelecidos no processo originário. No tocante à alegada inexistência de risco à produção da prova, observo que os agravantes não trouxeram aos autos, até o presente momento, qualquer documento técnico idôneo, como laudo de engenharia, relatório de execução física da obra ou cronograma detalhado de execução, que comprove cabalmente a efetiva conclusão da construção, tampouco demonstraram que eventuais alterações posteriores seriam inócuas à realização da perícia. A "Proposta de Financiamento de Unidade Isolada", apresentada à Caixa Econômica Federal, embora indique formalmente a existência de financiamento habitacional, não apresenta especificação técnica dos serviços executados, nem tampouco permite aferir, com precisão, o estágio da obra ou a sua plena finalização. Ademais, ao contrário do que sustentam os agravantes, a alegação de que a perícia poderá ser realizada com base exclusivamente em elementos documentais existentes carece de comprovação técnica ou manifestação pericial prévia que ateste a suficiência probatória dos autos para este fim. Ao revés, a preservação da situação atual do imóvel se revela medida prudente diante da pendência de prova pericial direta e insubstituível, conforme reconhecido pelo magistrado singular ao fixar os pontos controvertidos. Neste contexto, o juízo de proporcionalidade favorece, por ora, a manutenção do status quo do imóvel, em atenção ao interesse processual da parte agravada na efetiva demonstração dos fatos articulados na contestação. Ante o do exposto, com fundamento no art. 300 do CPC/2015, indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, mantendo-se incólume, por ora, a decisão agravada. Intimem-se os agravados para, querendo, apresentarem contrarrazões no prazo legal. Recife, data da assinatura eletrônica. Gabriel de Oliveira Cavalcanti Filho Desembargador Relator

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