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Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810

ID: 261650748

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0026472-58.2018.8.17.0810

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIANA ANDREZA DE LIMA GOMES FERREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE S… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Avenida Presidente Getúlio Vargas, 482, FÓRUM DR. HUMBERTO DA COSTA SOARES, Centro, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54505-560 - F:( ) Processo nº 0026472-58.2018.8.17.0810 ACUSADO(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO AUTOR(A): 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO ACUSADO(A): IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO SENTENÇA 1.0. RELATÓRIO: O Ministério Público, no uso de suas atribuições legais, intentou a presente AÇÃO PENAL PÚBLICA em face de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, brasileiro, natural de Cabo de Santo Agostinho/PE, nascido em 27/08/1998, RG nº 9.271.871 SDS/PE, filho de Mizael Cosme Ribeiro e Glécia Juliana Luiz, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. Narra a denúncia que (síntese-trechos): “(...) No dia 30/03/2018, por volta das 02h00min, em via pública, na Barreira do Alto da Bela Vista, Ponte dos Carvalhos, nesta cidade, o denunciado mantinha em depósito, para fins de comercialização, 120 (cento e vinte) invólucros plásticos transparentes da substância entorpecente conhecida como crack e 01 um) tablet prensado de material vegetal conhecido popularmente como maconha, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar (...) na data e horário referidos, policiais militares estavam de serviço, realizando rotas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Na ocasião, ao visualizar o policiamento, o denunciado empreendeu fuga, mas foi alcançado logo em seguida pela guarnição (...) Durante a abordagem, o denunciado confessou informalmente aos policiais militares que era traficante de drogas, indicando a supramencionada barreira no Alto da Bela Vista, em Ponte dos Carvalhos, como o local onde estavam depositados os referidos entorpecentes (...) a guarnição obteve êxito em encontrar 120 (cento e vinte) invólucros de crack, com massa bruta total de 15,39g, e 01 (um) tablete prensado de maconha, com massa bruta total de 52,826g. (...)”. (Id. 131151176). Auto de prisão em flagrante (id. 131151177). Decisão homologando a prisão em flagrante e convertendo-a em prisão preventiva (id. 131151179). Laudo pericial definitivo da droga apreendida e Inquérito Policial acostados aos autos (id. 131152535). Determinada a notificação do denunciado para oferecer defesa prévia (id. 131152539). Notificação pessoal do acusado (id. 131152540). Defesa prévia apresentada no id. 131152542. Em decisão proferida em 28/08/2018, este Juízo recebeu a denúncia (id. 131152543). (id. 110764992). Em audiência de Instrução e Julgamento foram ouvidas 02 (duas) testemunhas de acusação e interrogado o réu. Sem requerimento de diligências. Ao final, foi determinada vista às partes para apresentação de suas Alegações Finais, na forma de memoriais (ids. 131152547, 131152555 e 151777022). Revogada a prisão preventiva do réu em 05/02/2019 (id. 131152552). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido, com a condenação do acusado nas sanções do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006 (síntese-trechos): “(...) A materialidade do fato pode ser comprovada por meio dos laudos periciais toxicológicos de id. 131152535 - Págs.77 e 80, do boletim de ocorrência de id. 131152535 - Págs.51/53, do auto de apresentação e apreensão de id. 131151177 - Pág. 12 e das demais provas constantes dos autos, demonstrando que foram apreendidas, no local da ocorrência, múltiplas pedras de crack (cocaína em forma de pedra) e 01 (um) tablete prensado de material vegetal conhecido popularmente por maconha (...) A prova de autoria, por sua vez, decorre da coerência interna e externa dos depoimentos das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória (...) Uma análise ponderada e madura das provas do processo revela que há elementos bastantes para demonstrar que, nas circunstâncias narradas na denúncia, o réu tinha a guarda das drogas, para fins de venda, em desacordo com as normas pertinentes (...) Os autos oferecem, de um lado, a versão dos dois policiais ouvidos como testemunhas, e, de outro, a versão dada pelo réu, diametralmente opostas entre si e opostas àquela (...) Considerando as balizas estabelecidas, deve ser acolhida a versão fática oferecida pelos policiais militares que figuram como testemunhas deste processo (...)”. (id. 157981807). Em sede de alegações finais, a Defesa requereu a absolvição do réu, defendendo o seu pleito nos seguintes argumentos (síntese-trechos): “(...) Na instrução processual ficou comprovado que o denunciado em momento algum praticou o delito disposto no artigo supra, devendo o mesmo ser excluído de tal imputação de tráfico (...) constatamos de forma segura, clara, a inexistência do tráfico de drogas, gerando a certeza de que o denunciado é apenas mais uma vítima (...) não pode o denunciado ser condenado pelo crime de trafico disposto no artigo 33 da lei 11.343/06, se não exerceu em momento algum, as condutas ali estipuladas (...) o denunciado não importou ou exportou, remeteu, preparou, produziu, fabricou, adquiriu, vendeu, nem sequer expôs à venda ou ofereceu, nem forneceu ainda que gratuitamente, ou entregou, de qualquer forma, a consumo substância entorpecente ou que determine dependência física ou psíquica, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, logo não cometeu o crime de trafico de drogas (...)”. (id. 181603909). É o Relatório. Decido. 2.0. FUNDAMENTAÇÃO: Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando apurar a responsabilidade criminal de IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito narrado na denúncia, previsto no artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006. LEI 11.343/2006: TRÁFICO DE DROGAS. Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. O crime trata de um tipo misto alternativo, crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, ou seja, essa espécie de crime contempla várias condutas de uma única vez. Esse tipo penal é regido pelo Princípio da Alternatividade, de forma que, quando o agente criminoso pratica vários ou todos esses verbos, no mesmo contexto fático, responde por um único crime. A obtenção de lucro não é elemento essencial do tipo. Desta forma, são tidas como tráfico as condutas de disseminação de drogas ainda que realizadas gratuitamente. As drogas são definidas como sendo as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo poder executivo da União. Acrescente-se que também se sujeitam a esta Lei os medicamentos comercializados em desacordo com as prescrições legais e regulamentares. Superada esta análise, passo a verificação dos elementos necessários à apuração da responsabilização criminal. Para a prolação da sentença condenatória, necessário que se reconheça a existência material do fato e a sua respectiva autoria. 2.1. Materialidade e Autoria: A materialidade do crime encontra-se cabalmente demonstrada no Boletim de ocorrência, no auto de apresentação e apreensão e nos Laudos Periciais de Pesquisa de Drogas Psicotrópicas. A prova de autoria, por sua vez, restou provada nas declarações colhidas das testemunhas ouvidas em juízo, que narram a ocorrência da prática delitiva nos exatos termos da exordial acusatória. Destaque para a prova oral judicial produzida. A testemunha policial Joeder do Sacramento Araújo relatou que (síntese-trecho): “(...) estava fazendo rondas no local, quando visualizaram um indivíduo em atitude suspeita, numa bicicleta (...) ao avistar a viatura, o indivíduo empreendeu fuga, olhando sempre para trás e carregando a bicicleta (...) corremos atrás dele, e outros policiais foram na viatura fazer um contorno no local, vindo a alcançar o indivíduo, que caiu da bicicleta ao ver o policiamento, momento em que foi capturado (...) afirmou que teria tentado fugir uma vez que ficou com medo de ser preso, porque estava traficando no local, tendo informado onde as drogas estavam escondidas (...) A droga estava enterrada numa Barreira, por trás de uma casa, também em Ponte dos Carvalhos (...)”. A testemunha policial Manassés Mariano da Silva expôs que (síntese-trecho): “(...) estávamos fazendo rondas quando avistamos o indivíduo em uma bicicleta, que fugiu ao avistar o policiamento (...) nesta ocorrência foi apreendida muita droga (...) ele informou onde estavam escondidas as drogas (...)”. Em seu interrogatório, o réu negou a prática delitiva. As testemunhas policiais, em sede judicial, declararam que estavam de serviço, realizando rondas na região, quando avistaram o denunciado conduzindo uma bicicleta em atitude suspeita. Ao visualizar o policiamento, o denunciado teria empreendido fuga, sendo alcançado pelo efetivo policial. Relataram que ao ser capturado, o réu teria afirmado que estava traficando e indicou o local onde as drogas estavam escondidas, sendo encontradas as drogas apresentadas no auto de apresentação e apreensão. Em que pese a negativa da autoria apresentada pelo réu, as declarações prestadas pelas testemunhas policiais estão consonantes entre si, de modo que demonstram categoricamente o envolvimento do réu na prática delitiva. Nesse jaez, não há como acolher a tese defensiva de que o réu não estava praticando o tráfico de drogas, que era apenas usuário, na medida em que as condutas apresentadas amoldam-se ao tipo do art. 33, caput, Lei 11.343/2006. Ao analisar minuciosamente a prova testemunhal produzida, verifico que as declarações prestadas em Juízo estão em consonância com as demais provas carreadas aos autos. Consigne-se que os depoimentos de policiais prestados em Juízo, sob a garantia do contraditório, revestem-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agentes estatais incumbidos, por dever de ofício, da repressão penal. Tanto é assim que “A jurisprudência do STF é no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita” (RT 157/94). Colaciono ainda os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA – MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL – PROVA ORAL INCRIMINADORA – A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA AO RECONHECER A VALIDADE DO TESTEMUNHO DOS POLICIAIS MILITARES – CONDENAÇÃO MANTIDA – DOSIMETRIA INALTERADA – REGIME FECHADO MANTIDO – RECURSOS DESPROVIDOS. (Processo: APL 00000049620158260071 SP 0000004-96.2015.8.26.0071. Órgão Julgador: 8ª Câmara Criminal Extraordinária. Publicação: 05/04/2017. Julgamento: 4 de Abril de 2017. Relator: Euvaldo Chaib). ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DESACATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. TESTEMUNHO DA VÍTIMA E DE POLICIAL MILITAR. VALIDADE E IDONEIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Havendo elementos fático-probatórios suficientes a embasar o édito condenatório, mostra-se impossível acolher pleito absolutório. 2. O entendimento desta Corte é pacífico no que tange à validade e idoneidade dos testemunhos prestados por agentes policiais (Apelação 11090072155, Relator o Des. Willian Silva, Primeira Câmara Criminal, Publicação 29⁄05⁄2015), sobretudo quando os relatos prestados pelos agentes públicos encontram congruência com os demais elementos colhidos durante a instrução. 3. Recurso conhecido e não provido. (Processo: APL 00003797020168080069. Órgão Julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL. Publicação: 17/03/2017. Julgamento: 8 de Março de 2017. Relator: FERNANDO ZARDINI ANTONIO). Assim, considerando a prova oral produzida em sede de contraditório judicial, bem como as demais provas carreadas aos autos, não há dúvida da autoria do acusado com relação ao crime imputado. As circunstâncias em que a droga foi apreendia, afastam quaisquer dúvidas quanto à configuração de outro delito que não seja o tráfico de drogas, previsto no caput do art. 33, da Lei 11.343/2006. Logo, restou provada a materialidade do crime, bem como a autoria do réu. A conduta do réu é típica e antijurídica, não restando presente nenhuma causa excludente de tipicidade ou mesmo de ilicitude. 2.2. Culpabilidade: A culpabilidade é a possibilidade de se considerar alguém culpado pela prática de uma infração penal. Por essa razão, costuma ser definida como juízo de censurabilidade e reprovação exercido sobre alguém que praticou um fato típico e ilícito. Destaco que a culpabilidade não se trata de elemento do crime, mas pressuposto para imposição de pena. Para a configuração da culpabilidade é necessária a presença dos seguintes requisitos: imputabilidade penal, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa. O agente é imputável quando possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato e de determinar-se de acordo com esse entendimento e possui potencial consciência da ilicitude quando tem como saber que o fato é ilícito. Ao passo em que a exigibilidade de conduta diversa consiste na expectativa social de um comportamento diferente daquele que foi adotado pelo agente. A culpabilidade do réu restou comprovada, na medida em que é imputável, possui potencial consciência da ilicitude e era exigida do agente uma conduta diversa. Vale destacar que não se faz presente nenhuma causa capaz de excluir a culpabilidade do acusado, razão pela qual se impõe a aplicação da sanção penal respectiva. Ademais, a ação penal teve tramitação normal, sem incidentes dignos de maiores comentários. As partes tiveram regulares oportunidades para lançar suas razões e produzir provas, sendo assegurados, nos termos da lei, a ampla defesa e o contraditório. 3.0. DISPOSITIVO: Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR IGOR HENRIQUE LUIZ RIBEIRO, pela prática do delito previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/2006. 3.1. DOSIMETRIA E FIXAÇÃO DA PENA - CRIME DO ART. 33, Lei 11.343/2006: Adotando o critério trifásico, passo a dosar a reprimenda penal. 1ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Observadas as diretrizes do art. 59, do CP, e art. 42, da Lei 11.343/06, verifico que o réu agiu com culpabilidade normal à espécie; não há nos autos informação de que o réu registra antecedentes penais; não há elementos passíveis de valoração no que tange a conduta social e a personalidade; o motivo, as circunstâncias e as consequências do crime são normais à espécie, nada tendo a valorar; referente ao comportamento da vítima, não há o que se valorar, porquanto trata-se de crime contra a incolumidade pública. A quantidade de droga apreendida não merece valoração negativa. Já a sua natureza merece valoração negativa (foram apreendidas 120 (cento e vinte) invólucros de crack), substância esta, sabidamente, de alto poder viciante. À vista dessas circunstâncias, FIXO A PENA-BASE EM 07 (SETE) ANOS DE RECLUSÃO E 700 (SETECENTOS) DIAS-MULTA. 2ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: Ausentes circunstâncias agravantes, contudo, presente a atenuante prevista no art. 65, I, do Código Penal, motivo pelo qual DIMINUO a pena para 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. 3ª FASE DA FIXAÇÃO DA PENA: O art. 33, §4º, Lei 11.343/2006 reza: § 4º. Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. Conforme destacado, a Lei 11.343/2006 estabeleceu uma causa de diminuição de pena desde que presentes os seguintes requisitos cumulativos (STF, 1ª, Turma, RHC 110.084/DF, Rel. Min. Luiz Fux, j. 08/11/2011, Dje 226 de 28/11/2011), quais sejam: acusado primário, bons antecedentes, não dedicação a atividades criminosas e não integração de organização criminosa. O requisito “não dedicação a atividades criminosas” significa que o crime a ele imputado naquele processo é um evento isolado de sua vida (DE LIMA, Renato Brasileiro, Legislação CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA. 2.ed. Bahia: Juspodivm, 2014. p.742/743).”. O réu figura em outro feito criminal (Processo n. 0010901-81.2022.8.17.2370), que ainda estão em tramitação. Contudo, os Tribunais Superiores vêm decidindo que a aplicação da causa de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado, prevista no §4º, do artigo 33, da Lei n.º 11.343/2006, não pode ser afastada com fundamento em investigações ou processos criminais em andamento. Neste sentido, transcrevo o seguinte julgado do Supremo Tribunal Federal: "Agravo regimental no habeas corpus. 2. Penal e Processo Penal. 3. Tráfico de drogas. 4. Incidência da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4ª, da Lei 11.343/2006. Fundamentação abstrata para lastrear o afastamento do tráfico privilegiado. 5. À luz do princípio constitucional da presunção da não culpabilidade, a existência de inquéritos ou ações penais em curso não constitui fundamento válido para afastar a incidência da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 6. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 7. Agravo regimental desprovido. (HC 211327 AgR, Relator(a): GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 11/03/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-054 DIVULG 21-03-2022 PUBLIC 22-03-2022)". Logo, perfilhando-me ao entendimento jurisprudencial dos nossos Tribunais Superiores, entendo que o réu faz jus à causa de diminuição de pena, por preencher os seus requisitos autorizadores. Para fins de determinar o quantum de diminuição de pena, o juiz deve se valer dos critérios constantes do art. 42 da Lei de Drogas – natureza e quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente -, tendo plena autonomia para aplicar a redução no quantum reputado adequado de acordo com as peculiaridades do caso concreto (...). (DE LIMA, Renato Brasileiro. LEGISLAÇÃO CRIMINAL ESPECIAL COMENTADA.2.ed.Bahia:Juspodivm, 2014. p.747). Sendo assim, considerando a diversidade de drogas apreendidas (crack e maconha) e a natureza de uma delas (crack, que conta com alto poder viciante), a quantidade da droga, personalidade e conduta social do agente, reduzo a pena em 1/5 (um quinto), FIXANDO-A, EM DEFINITIVO, EM 04 (QUATRO) ANOS E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 466 (QUATROCENTOS E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA. 3.2. PENA DE MULTA: Atento, ainda, à situação financeira do réu, estipulo o valor do dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época do fato, por dia, a ser recolhido ao Fundo Penitenciário, na forma e no prazo estabelecidos nos artigos 49 e 50, ambos do Código Penal. 3.3. REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ARTIGO 33, §1º, “C”, §2º, “C” E §3º, CÓDIGO PENAL E O TEMPO QUE O RÉU PERMANECEU PRESO CAUTELARMENTE (MAIS DE DEZ MESES), A PENA DEVERÁ SER CUMPRIDA EM REGIME ABERTO. 3.4. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E SURSIS PENAL A substituição da pena por restritiva de direitos e a suspensão condicional da pena são incabíveis, uma vez que o quantum fixado supera o patamar legalmente previsto (art. 44, I, e 77, caput, do CP). 4.0. VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS: Deixo de arbitrar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, nos termos do artigo 387, IV, do Código de Processo Penal, uma vez que não há pedido expresso nesse sentido. 5.0. CUSTAS: O réu fica obrigado ao pagamento das custas processuais (art. 804 do CPP). 6.0. CONCEDO ao réu o direito de recorrer em liberdade. 7.0. DELIBERAÇÕES FINAIS: a) registre-se; b) intimem-se, pessoalmente, o MP e o(s) condenado(s); c) intime-se o(s) defensor(es) pelo Diário da Justiça, salvo se dativo(s) ou integrante(s) da Defensoria Pública, quando então a intimação deverá ser por mandado ou em secretaria; d) uma vez que esteja transitada em julgado a presente sentença: a) Remeta-se o boletim individual do réu, devidamente preenchido, ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) No que se refere às custas processuais, taxas judiciarias e eventual multa penal, remeta-se os autos à contadoria ou servidor(a) habilitado(a) para elaboração dos cálculos respectivos, remetendo-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com a guia de execução definitiva ao juízo da execução e, se houver, o comprovante do pagamento de fiança; c) Expeça-se Guia de Execução Definitiva; d) Comunique-se a condenação à Justiça Eleitoral, através do Sistema INFODIP/TRE, nos termos do Provimento nº 011/2016 – CGJ, do TJPE, para fins de suspensão dos direitos políticos do réu condenado (art. 15, inciso III, da Constituição Federal). e) Oficie-se à autoridade policial civil, para que promova a incineração de toda a droga apreendida (art. 50-A, da Lei nº 11.343/06). Cumpra, no mais, o que for do seu regimento. P. R. I. Cabo de Santo Agostinho/PE, data conforme assinatura eletrônica. DANIEL SILVA PAIVA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370

ID: 260261769

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000658-22.2021.8.17.3370

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EVANDERSON LUIZ NUNES GOMES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Sil… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000658-22.2021.8.17.3370 AUTOR(A): ANDRE DE MELO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA O Sr. ANDRÉ DE MELO LIMA, dados qualificativos expressos na exordial, ajuizou a presente “ação de obrigação de fazer - cobrança de diferenças salariais pretéritas” contra o ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente identificado, alegando, em suma, que foi contratado pelo ente público promovido de 01/02/2013 a 16/03/2017 para exercer a função de “Processor CTD”. Argumenta, porém, que não foi remunerado em consonância com o piso nacional do magistério da educação básica, instituído pela Lei nº 11.738/2008. Sustenta também que é inviável, neste aspecto, o tratamento remuneratório diferenciado entre professores efetivos e temporários. Por fim, requereu a condenação do réu ao pagamento das diferenças entre o valor pago e o piso nacional salarial do magistério público da educação básica em valor proporcional a jornada laborada, com reflexo sobre o valor das férias, terço de férias e do 13º salário (período de 2016 a 2017). Com a petição inicial foram apresentados documentos. Os benefícios da justiça gratuita foram deferidos (ID 79742807). Regularmente citada, a parte requerida apresentou defesa, em forma de contestação (ID 83103633), suscitando a prescrição quinquenal. No mérito, defendeu que (i) não há provas de que a parte autora realmente trabalhou na educação básica; (ii) por ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, a parte demandante não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008; (iii) a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não previu a extensão do piso salarial aos professores contratados por tempo determinado e a incidência no caso concreto da Lei nº 11.738/2008 implicaria violação da Súmula Vinculante nº 37; (iv) todos os benefícios a que fazia jus a parte autora, nos termos da Lei Estadual nº 14.547/2011 e da Lei Complementar Estadual nº 049/2003 foram regularmente pagos. Ao final, pugnou pela improcedência dos pedidos. A parte autora se manifestou a respeito da peça de bloqueio (ID 84048187). Este é o relatório. Tudo bem visto e ponderado, DECIDO. Cumpre esclarecer que o feito comporta julgamento abreviado, nos termos do art. 355, I, do CPC, pois desnecessária a dilação probatória para a oferta da prestação jurisdicional. Por oportuno, cabe esclarecer que “Não é necessário o anúncio prévio do julgamento do pedido nas situações do art. 355 do CPC” (Enunciado n° 27 da I Jornada de Direito Processual Civil realizado STJ/CJF). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da prejudicial de prescrição suscitada pelo requerido. Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvida de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in vebris: “Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem.” Aliás, este entendimento pacificou-se na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como adiante se vê: “PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32. Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido.” (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Outrossim, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada a Súmula n° 85 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: “Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.” Conforme o art. 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para “os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional”. Sobre o tema, trago à colação o Enunciado n° 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS, in verbis: “As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado à diferença salarial pretendida se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, ACOLHO a preliminar de prescrição apenas quanto as parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Sem maiores delongas, registro, desde logo, que o pedido formulado na exordial deve ser julgado procedente. Explico. A Lei nº 11.738/2008, editada com o objetivo de regulamentar a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, estabeleceu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica. No julgamento da ADI nº 4167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que “É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Nos embargos de declaração opostos na mencionada ação direta de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de que “A Lei 11.738/2008 passou a ser aplicável a partir de 27.04.2011, data do julgamento de mérito desta ação direta de inconstitucionalidade e em que declarada a constitucionalidade do piso dos professores da educação básica. Aplicação do art. 27 da Lei 9.868/2001”. O piso salarial profissional nacional, conforme definido pelo § 1º do art. 2º da Lei nº 11.738/2008, “é o valor abaixo do qual a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não poderão fixar o vencimento inicial das Carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais”. Portanto, como se pode notar, a Lei nº 11.738/2008 é uma lei de caráter nacional, devendo a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios obedecerem a todos os seus termos. No art. 5º da Lei nº 11.738/2008, estabeleceu-se ainda que “O piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, no mês de janeiro, a partir do ano de 2009”. Assim, a cada ano, o MEC anuncia o valor atualizado do piso salarial dos profissionais do magistério público da educação básica. No Estado de Pernambuco, a seu turno, em cumprimento à determinação constitucional e seguindo a trilha da Lei nº 11.738/2008, editou-se a Lei Complementar nº 112/2008, instituindo o “piso Profissional para os servidores do Grupo Ocupacional Magistério, do Quadro de Pessoal Permanente da Secretaria de Educação do Estado”. Pois bem. No caso em exame, a parte autora foi contratada temporariamente por excepcional interesse público para exercer a função de “Professor CTD”. Especialmente diante dos contracheques juntados com a exordial, tenho que a contratação temporária é fato incontroverso. Além disso, o documento de ID 83103634, anexado pelo réu, corrobora a situação e indica que a parte requerente esteve vinculada ao ente público réu de 01/02/2013 a 16/03/2017. Em se tratando de contrato firmado com o ESTADO DE PERNAMBUCO, deve ser presumida a legalidade e legitimidade da contratação. Como se pode notar, a parte autora alega que no período de 2016 a 2017 recebeu a título de remuneração valor inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. De fato, nos anos de 2015[1], 2016[2], 2017[3] e 2018[4],[5] 2019[6] e 2020[7] o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica foi estabelecido (200h/a), respectivamente, em R$ 1.917,78 (mil, novecentos e dezessete reais e setenta e oito centavos), R$ 2.135,64 (dois mil, cento e trinta e cinco reais e sessenta e quatro centavos), R$ 2.298,80 (dois mil, duzentos e noventa e oito reais e oitenta centavos), R$ 2.455,35 (dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e trinta e cinco centavos), R$ 2.557,74 (dois mil, quinhentos e cinquenta e sete reais e setenta e quatro centavos) e R$ 2.886,24 (dois mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e quatro centavos). A título informativo, segue tabela referente ao piso salarial nacional do magistério a partir do ano em que passou a vigorar a Lei n° 11.738/2008[8]: Ano Valor 200 h/a Valor 150 h/a[9] 2009 R$ 950,00 R$ 712,50 2010 R$ 1.024,67 R$ 768,50 2011 R$ 1.187,00 R$ 890,25 2012 R$ 1.451,00 R$ 1.088,25 2013 R$ 1.567,00 R$ 1.175,25 2014 R$ 1.697,39 R$ 1.273,04 2015 R$ 1.917,78 R$ 1.438,34 2016 R$ 2.135,64 R$ 1.601,73 2017 R$ 2.298,80 R$ 1.724,10 2018 R$ 2.455,35 R$ 1.841,51 2019 R$ 2.557,74 R$ 1.918,30 2020 R$ 2.886,24 R$ 2.164,68 Em conformidade com os contracheques (ID 79095065), observa-se que o salário pago durante o período da relação contratual foi inferior ao piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica. Outrossim, tendo em vista que a alínea “e” do inciso III do caput do art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, a Lei nº 11.738/2008 e a Lei Complementar Estadual nº 112/2008 não fizeram distinção entre servidores efetivos e temporários para fins de recebimento do piso salarial, não é viável acolher o argumento do ESTADO DE PERNAMBUCO no sentido de que a parte autora, pelo simples fato de ter sido contratada de modo temporário e para atender a necessidade excepcional do interesse público, não poderia ser beneficiada pela Lei nº 11.738/2008. A propósito, na situação em apreço, registro não há violação da Súmula Vinculante nº 37, pois o reconhecimento de que o professor contratado temporariamente deve receber salário em conformidade com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica não implica “aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”. Em verdade, cuida-se apenas de constatar que (i) é inviável ao Poder Judiciário criar distinção não prevista na lei; e (ii) aplicar a Lei nº 11.738/2008 ao caso concreto. Ademais, mostra-se importante ressaltar que, consoante indicado na ADI nº 4167, a definição de um piso salarial profissional do magistério público da educação básica tem por norte fomentar o “sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador”. Com isso, atento ao objetivo primordial da norma (valorização profissional), entendo que não é razoável limitar a incidência do piso salarial apenas em benefício de servidores efetivos, excluindo os temporários (apesar de exercerem as mesmas atribuições) e criando uma espécie de professor de segunda categoria. O E. Tribunal de Justiça de Pernambuco já adotou este mesmo posicionamento: “ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO (LEI FEDERAL Nº11.738/08). CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO STF. CONTRATO TEMPORÁRIO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. APELO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Lei Federal nº 11.738/08 impõe que seja observado o piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, de forma proporcional à jornada de trabalho exercida, sem fazer qualquer distinção quanto a servidores efetivos ou temporários. 2. Comprovado o descumprimento do dever legal do ente público de pagar o piso nacional do magistério, deve ser responsabilizado pelos pagamentos da diferença salarial referente ao período em que o autor percebeu remuneração a menor ao estabelecido pelo MEC, nos períodos de irregularidade assinalado até o mês de julho de 2021, com os reflexos consistentes em férias, terço constitucional e o décimo terceiro, respeitado a prescrição quinquenal. 3. Sobre a condenação deverão incidir juros de mora pela caderneta de poupança desde a citação e correção monetária pelo IPCA a partir do pagamento de cada salário. 4. Apelo conhecido e provido. 5. Decisão Unânime.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000354-90.2022.8.17.3110, Rel. HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho, julgado em 17/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO. PROFESSORA ESTADUAL. CONTRATO TEMPORÁRIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. LEI FEDERAL Nº 11.738/2008. JORNADA DE TRABALHO DE 150 HORAS MENSAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS COM REPERCUSSÃO NAS FÉRIAS, 1/3 DE FÉRIAS E 13º SALÁRIO. SÚMULA 490 DO STJ. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE OS PROFESSORES EFETIVOS E OS CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIREITOS SOCIAIS DE ACORDO COM O TEMA 551 DO STF. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR O RECEBIMENTO DE VALOR INFERIOR AO PISO SALARIAL A PARTIR DE JULHO DE 2021. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O VALOR CONTRATUAL (PAGO) E O PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA DE JANEIRO/2017 A JUNHO DE 2021. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO. DECISÃO UNÂNIME.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0000004-97.2022.8.17.2950, Rel. ANDRE OLIVEIRA DA SILVA GUIMARAES, Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, julgado em 16/11/2022, DJe) (g.n.) “DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRELIMINAR DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL REJEITADA. PROFESSORA CONTRATO TEMPORÁRIO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS ENTRE O SALÁRIO CONTRATADO E O PISO SALARIAL DA CATEGORIA À ÉPOCA, EM VALOR PROPORCIONAL À JORNADA TRABALHADA. APLICAÇÃO DA LEI Nº 11.738/2008. SÚMULA VINCULANTE 37/STF. SEM AFRONTA. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. O Estado de Pernambuco suscita a preliminar de indeferimento da petição inicial, argumentando não ter a parte autora acostado à peça atrial documento indispensável à propositura da demanda, mais especificadamente, prova documental probante de ter sido ela contratada temporariamente para exercer a função de professora da educação básica, bem como por ausência de prova das alegações do fato deduzido na inicial. 2. Com a exordial a demandante trouxe aos autos suas fichas financeiras que demonstram a relação laborativa existente entre os litigantes. No intuito de extinguir o feito sem resolução de mérito, o recorrente defende a presunção de veracidade e legitimidade em relação aos atos administrativos. Ora, na demanda não se discute qualquer ilegalidade de ato administrativo, mais sim, omissão da Administração Pública relativamente ao pagamento do piso salarial ao professor contratado temporariamente. 3. Na verdade, se o Estado alega a existência de fato impeditivo do direito da autora, deveria ter trazido ao caderno processual cópia dos contratos firmados demonstrando não exercer ela a função de professora da educação básica, conforme preceituado no inciso II, do artigo 373, do CPC. Ademais, o próprio recorrente confessa na apelação ter realizado a contratação temporária objeto da demanda, contudo, nega o direito da autora por entender que nem todos os direitos dos servidores públicos ocupantes de cargos efetivos são estendidos aos contratados em regime temporário. Preliminar rejeitada. 4. Na origem, ao apreciar a pretensão autoral, o togado monocrático julgou procedentes os pedidos iniciais para, em consequência, condenar o Estado de Pernambuco à pagar a autora a diferença salarial entre seu vencimento base e os valores do piso salarial nacional dos profissionais da educação básica vigente à época do contrato, com repercussão nas férias e décimos terceiros salários recebidos, observada a prescrição quinquenal. 5. Com efeito, ao tratar do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, a Lei Federal nº 11.738/2008 fixou o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) para a jornada de 40 (quarenta) horas semanais, ou seja, 200 horas aula mensais, com vigência a partir de 1º de janeiro de 2009, determinando ainda que os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho fossem, no mínimo, proporcionais ao predito valor. 6. In casu, é fato incontroverso que o Estado de Pernambuco no período reclamado realmente não efetuou o pagamento do salário da autora com a devida observância do piso salarial nacional, inclusive, porque nesta instância defende que aquele por ter sido contratada temporariamente não faz jus ao pretendido direito. 7. Por sua vez, em relação ao recebimento do piso salarial nacional, observa-se que a legislação pertinente não faz qualquer ressalva ou distinção quanto à necessidade de serem os servidores beneficiados efetivos ou de contrato temporário. Assim, considerando que a função do autor era de professor e que o piso salarial profissional do magistério público, fixado na Lei Federal nº 11.738/2008, é de observância obrigatória aos Estados e Municípios desde de 11 de abril de 2011 (ADI 4.167), o pagamento das diferenças do saldo de salários deve ter como parâmetro o valor do piso de magistério para jornada efetivamente contratada, fixados à época. 8. Dessa forma, não há que se falar em ausência de direito do demandante/apelante, professor contratado temporariamente pela edilidade, ao recebimento do piso salarial nacional, de acordo com a lei 11.738/08. 9. Por fim, ressalte-se que no caso concreto não há que se falar em ofensa à Súmula Vinculante 37 do STF, visto que a decisão não aumentou vencimentos com fundamento em isonomia, mas sim determinou que o Estado de Pernambuco promovesse o pagamento das diferenças salariais à autora, que, por sua vez, durante o período de vigência do contrato vinha recebendo seu salário sem a devida observância da Lei nº 11.738/2008. 10. Apelação não provida.” (TJPE, APELAÇÃO CÍVEL 0012789-70.2021.8.17.3130, Rel. JOSE IVO DE PAULA GUIMARAES, Gabinete do Des. José Ivo de Paula Guimarães, julgado em 11/11/2022, DJe) (g.n.) “APELAÇÃO. CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. PISO NACIONAL DOS PROFESSORES. CONTRATO TEMPORÁRIO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO EM RELAÇÃO AOS SERVIDORES EFETIVOS. DIFERENÇA DEVIDA A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.738/08. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RETENÇÃO DE VERBAS SALARIAIS. IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÁNIME. 1. Em suas razões recursais, o Apelante requereu a reforma da decisão, aduzindo que a Autora não faz jus ao piso nacional dos professores, eis que não era servidora efetiva, tendo sido contratada por tempo determinado e por excepcional interesse público. 2. Entendo descabida tal distinção, tendo em vista que a natureza do trabalho realizado foi a mesma. Ademais, se aplicam aos servidores ocupantes de cargos comissionados as regras do art. 39, § 3º, da Constituição Federal, que reconhece aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, incisos IV (salário mínimo), VIII (décimo terceiro salário), XVII (férias), entre outros. Além disso, a Lei nº 11.738/2008, não faz qualquer ressalva nesse sentido. 3. A referida lei possui diretrizes de abrangência nacional e deve, pois, ser observada pelos Estados e Municípios (CF, art. 24, § 1º). A constitucionalidade da referida lei já foi dirimida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 4167-3, que decidiu que a regulamentação do piso salarial dos profissionais do magistério, através de lei federal, não afronta a repartição de competências, tampouco o pacto federativo, tratando-se, pois, de medida geral que se impõe a todos os entes da federação, a fim de que sejam estabelecidos programas e os meios de controle para consecução. 4. Assim, a sentença não merece reparo, posto que o pedido formulado na inicial requereu o pagamento dos meses de maio de 2011 a janeiro de 2014, e a norma que trata do piso salarial dos professores só passou a vigorar a partir de 27 de abril de 2011, período inicial da condenação proferida pelo juiz de primeiro grau. Ademais, a Lei nº 11.738/2008 não traz qualquer exceção com relação à sua aplicação aos servidores contratados temporariamente. 5. Mantida a sentença. 6. Recurso de Apelação a que se nega provimento.” (TJ-PE - APL: 4325555 PE, Relator: Waldemir Tavares de Albuquerque Filho, Data de Julgamento: 20/07/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, Data de Publicação: 22/08/2017) (g.n.) Outrossim, tendo em vista que “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações” (STF, RE 1066677), a diferença devida a título de piso salarial somente incidirá sobre férias, terço de férias e 13º salário caso estas parcelas tenham sido efetivamente pagas durante a vigência da relação contratual. Neste processo, ressalte-se, não está sendo discutida a questão relacionada ao dever de pagar férias, terço de férias e 13º salário a servidor contratado por excepcional necessidade do interesse público. Desta maneira, o ESTADO DE PERNAMBUCO deve pagar à parte autora os valores relacionados à diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário (art. 10 da Lei Estadual nº 14.547/2011), em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada. Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante art. 489, §1º, IV, do CPC. Aliás, recentemente, o Superior Tribunal de Justiça[10] decidiu que “[...]. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. [...]”. ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para JULGAR PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para CONDENAR o ESTADO DE PERNAMBUCO a pagar à parte autora a diferença entre os salários pagos e aqueles efetivamente devidos, inclusive com repercussão quanto às férias, terço de férias e 13º salário, em consonância com o piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica e proporcional a jornada laborada, considerando o período de 2016 a 2017 e respeitada a prescrição quinquenal. Os JUROS DE MORA serão calculados a partir da citação[11], na forma dos Enunciados Administrativos nºs 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no (i) percentual de 1% ao mês, nos termos do art. 3º, do Decreto nº 2.322/87, no período anterior a julho de 2001; (ii) no percentual de 0,5% ao mês, a partir de agosto de 2001 a junho de 2009, nos termos da MP nº 2.180-35/2001, que acresceu o art. 1º-F à Lei nº 9.494/1997; (iii) no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); e (iv) de acordo com a taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive correção monetária, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021. A CORREÇÃO MONETÁRIA, por sua vez, será calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001; (ii) e, a partir da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113/2021, com a incidência da taxa Selic, vedada sua cumulação com quaisquer outros índices, inclusive juros de mora, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida, observada a hipótese de isenção. Nos termos do art. 85, § 4º, inciso II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do art. 496 do CPC, Súmula n° 490[12] do STJ e REsp 1101727/PR[13] (recurso repetitivo), tratando-se de sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e REMETAM-SE os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Em sendo interposto recurso de APELAÇÃO, por não haver mais o juízo de prelibação nesta Instância (art. 1.010 do Código de Processo Civil), sem necessidade de nova conclusão, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil, INTIME-SE o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Se apresentada apelação adesiva pela parte recorrida (art. 997 do CPC), INTIME-SE a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, §2º, do CPC. Caso sejam apresentadas contrarrazões, em sendo suscitadas preliminares, INTIME-SE o apelante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 1.009, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se acerca das referidas questões. Após o prazo, com ou sem resposta, ex vi do disposto no § 3º do art. 1.010 do CPC, REMETAM-SE os autos ao E. Tribunal de Justiça de Pernambuco, independentemente do juízo de admissibilidade. Serra Talhada/PE, (data conforme registro da assinatura eletrônica). Ana Carolina Santana Juíza de Direito em Exercício Cumulativo [1]http://portal.mec.gov.br/par/240-programas-e-acoes-1921564125/piso-salarial-de-professores-1484113857/21042-piso-salarial-do-magisterio-e-de-r-191778-o-reajuste-em-janeiro-deste-ano-foi-de-1301 [2] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/211-218175739/33421-piso-salarial-dos-professores-tera-11-36-de-reajuste-e-passara-a-valer-r-2-135-64 [3] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/43931-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-reajuste-de-7-64-indice-acima-da-inflacao [4][4] http://portal.mec.gov.br/ultimas-noticias/222-537011943/58871-mec-anuncia-piso-salarial-dos-professores-com-aumento-de-6-81-indice-acima-da-inflacao [5] Portaria MEC nº .1595/2017 [6] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [7] http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/piso-salarial [8] As informações foram extraídas do site: http://portal.mec.gov.br/piso-salarial-de-professores. [9] art. 2°, §3°, da Lei nº 11.738/2008: “Os vencimentos iniciais referentes às demais jornadas de trabalho serão, no mínimo, proporcionais ao valor mencionado no caput deste artigo” [10] EDcl no MS 21.315/DF, Rel. Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/06/2016, DJe 15/06/2016. [11] Súmula 157: Os juros de mora, nas condenações impostas à Fazenda Pública ao pagamento de verbas remuneratórias devidas a servidores e empregados públicos, são devidos a partir da citação. [12] “A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas” [13] “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CABIMENTO. 1. É obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas autarquias e fundações de direito público (Código de Processo Civil, artigo 475, parágrafo 2º). 2. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C do Código de Processo Civil.” (STJ, REsp 1101727/PR, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2009, DJe 03/12/2009)

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Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130

ID: 319260070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0009707-60.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ILTON SANTANA FERNANDES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0009707-60.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ILTON SANTANA FERNANDES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130

ID: 319256417

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0024978-12.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO MILITAO LIMA

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

STELLA MARCIA BARROS FREIRE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0024978-12.2023.8.17.3130 AUTOR(A): FRANCISCO MILITAO LIMA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - 2ª PROCURADORIA REGIONAL - PETROLINA SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0021163-07.2023.8.17.3130

ID: 319256449

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021163-07.2023.8.17.3130

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROBERTO BARBOSA NUNES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

SORAIA DE FATIMA VELOSO MARTINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(8… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 - F:(87) 38669519 Processo nº 0021163-07.2023.8.17.3130 AUTOR(A): ROBERTO BARBOSA NUNES RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO A parte autora indicada acima, devidamente qualificada na inicial, através de advogado(a) legalmente constituído(a), propôs o que intitulou de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, igualmente qualificado, aduzindo que exerce o cargo de Policial Militar do Estado de Pernambuco e, nessa condição, teve sua jornada de trabalho regular acrescida de 10 (dez) horas semanais a partir da publicação da Lei Complementar n° LC 169/2011 sem o correspondente aumento proporcional da remuneração, pelo que requer, de forma liminar e meritória, que o demandado seja compelido a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento). A inicial foi instruída com documentos. Deferida a gratuidade judiciária. Citado, o Estado de Pernambuco apresentou contestação através de sua Procuradoria defendendo quanto ao mérito, em síntese, que não houve alteração de jornada de trabalho, pois os autores já estavam sob regime de jornada de trabalho de dedicação integral, além de estarem submetidos a jornada especial de doze horas de atividade por trinta e seis de repouso. Argumentou que a Lei Complementar Estadual nº 169, de 20 de maio de 2011, redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco. Relatou que ainda que se entenda que ocorreu, de fato, uma alteração de jornada de trabalho, embora concedido reajuste remuneratório, não há dúvida de que qualquer diferença remuneração pendente foi absorvida pelos reajustes posteriores concedidos pela própria Lei Complementar Estadual n. 169/2011, inclusive e mormente porque houve reestruturação remuneratória e não apenas o reajuste percentual das remunerações. Ao final, requereu o julgamento de improcedência dos pedidos. Oportunizada a réplica. É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTOS 2.1. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DE MÉRITO Entendo que o feito permite o julgamento antecipado de mérito, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, conforme art. 355, I, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que as alegações das partes e os documentos colacionados aos autos são suficientes para o convencimento judicial e deslinde do feito, consequentemente encontra-se a causa madura para julgamento, independentemente de produção de novas provas, afastada a implicação de cerceamento de defesa e/ou violação do princípio do contraditório e da ampla defesa. 2.2. GRATUIDADE DE JUSTIÇA Ao analisar o benefício da gratuidade de justiça deferido por este juízo, tenho que a benesse deve ser mantida. A este respeito, tenho inicialmente que, na sistemática do Código de Processo Civil vigente, a impugnação à gratuidade da justiça pode ser oferecida na contestação, na réplica, nas contrarrazões de recurso ou, nos casos de pedido superveniente ou formulado por terceiro, por meio de petição simples, podendo, por consectário lógico e por disposição do próprio art. 101, ser resolvido em sede de sentença. Sobre o tema em liça, tenho que a prestação de assistência jurídica aos carentes de recursos é norma insculpida na Carta Magna e consagrada na sistemática do Código de Processo Civil que, em seu art. 99, §§1º e seguintes, previu a presunção de veracidade de quem se diz pobre na acepção jurídica do termo, pontuando ainda que o patrocínio de causa por advogado particular não retira da pessoa natural a mencionada condição legal. Vejamos: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. §1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido poderá ser formulado por petição simples, nos autos do próprio processo, e não suspenderá seu curso. § 2o O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3o Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. § 4o A assistência do(a) requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça”. No que diz respeito à assistência por advogado particular, observo que embora a assistência judiciária gratuita seja feita através de profissionais do Direito integrantes dos quadros das Defensorias Públicas ou de membros de Escritórios Modelos de Prática Forense dos Cursos Jurídicos ou, até mesmo, através de ONG’s que prestam assessoria jurídica aos mais pobres, a relação advogado-cliente exige altíssimo grau de confiabilidade. Decerto, não pode o causídico prestar serviço profissional sem acreditar no seu constituinte. Do mesmo modo, o cliente não se sentirá seguro se faltar confiança no profissional que representa os seus interesses. Daí porque não se pode exigir que alguém, em situação de impossibilidade para arcar com os encargos processuais para estar em juízo, deva fazê-lo necessariamente através das entidades acima mencionadas. Deve-se deixar o interessado livre para escolher aquele que julga ter melhor aptidão para reivindicar em juízo os seus direitos, sem que isso implique na perda do benefício da gratuidade de justiça. Por fim, no que diz respeito à presunção de veracidade da alegação de hipossuficiência, observo que o requerido não apresentou qualquer circunstância capaz de infirmar a presunção legal do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, transcrita acima, sendo relevante observar que a remuneração mensal percebida pela parte autora como professor(a) da educação básica só reforça sua condição de pessoa hipossuficiente. Por tais razões, mantenho a gratuidade da justiça deferida na inicial. 2.3. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA TOMAR CIÊNCIA DA AÇÃO COLETIVA Nº 0093434-40.2022.8.17.2001 PROMOVIDA PELO SINTEPE E QUE TRAMITA PERANTE A 8ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RECIFE, COM O FIM DE QUE REALIZE A OPÇÃO PELA SUBORDINAÇÃO AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA (OPT-IN) OU PARA QUE NÃO SE SUBORDINE AOS EFEITOS DA DECISÃO NA AÇÃO COLETIVA E VINCULAR-SE APENAS AOS EFEITOS DA DECISÃO NA DEMANDA INDIVIDUAL (OPT-OUT) O demandado já argumentou que tramita ação com pedido idêntico ao versado nestes autos, autuada sob nº 0093434-40.2022.8.17.2001, ajuizada pela Associação dos Oficiais, Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar e Bombeiros do Estado de Pernambuco, razão pela qual defende a intimação do(a) requerente para optar pela subordinação aos efeitos da decisão na ação coletiva (opt-in) ou para que não se subordine aos efeitos da decisão na ação coletiva e vincular-se apenas aos efeitos da decisão na demanda individual (opt-out). A legitimidade extraordinária conferida à associação de classe para propositura de ação de natureza coletiva tem por objetivo facilitar o acesso à Justiça e não criar obstáculo ao associado que opta pelo exercício individual do direito de ação constitucionalmente garantido. Nesse sentido, da leitura do art. 104 do CDC e do art. 21 da Lei n° 7.347/85, sob o prisma do sistema de tutela coletiva, conclui-se que a ação coletiva não induz litispendência para a ação individual, pelo que reputo impertinente o pedido em questão. Dessa forma, afasto a necessidade da intimação em questão. 2.4. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL Considerando que a demanda trata de diferenças salariais fundadas no suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011, necessário analisar se parte da pretensão vindicada fora fulminada pela prescrição legal, a teor do Decreto nº 20.910/32 e Decreto-Lei nº 4.597/42. Como cediço, a prescrição de ações judiciais contra a Fazenda Pública é disciplinada pelo Decreto nº 20.910/32, o qual dispõe, em seu art. 1º, que “as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra Fazenda Pública Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos da data do ato ou fato do qual se originarem”. Consoante inteligência do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 acima gizado, um dos pontos iniciais para a contagem do quinquídio legal é a data do ato que originou o direito em desfavor da Fazenda Pública. No caso em análise, estamos diante de relação jurídica de trato sucessivo, em que a prescrição atinge apenas as prestações vencidas (quantum referente ao atraso) antes do quinquênio legal anterior à propositura da ação, resguardando-se as demais. Anoto, por oportuno, que a parte autora não formulou pedido retroativo ou, se o fez, limitou o pleito ao quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Por tais razões, afasto a prejudicial de prescrição de fundo de direito e não conheço ou afasto a prejudicial de prescrição quinquenal. 2.5. MÉRITO Pretende o requerente um provimento jurisdicional capaz de condenar o Estado de Pernambuco a reajustar sua remuneração na proporção de 33,33% (trinta e três inteiros e trinta e três décimos por cento) em razão de suposto aumento de jornada promovido pela Lei Complementar nº 169/2011. Pois bem. Razão não assiste a(o) requerente. De fato a Constituição Federal estabeleceu que “o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis” (art. 37, XV), tendo o Supremo Tribunal Federal sedimentado jurisprudência vinculante no sentido de que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação a essa regra, senão vejamos: “CF/88, Art. 37, XV - o subsídio e os vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos são irredutíveis, ressalvado o disposto nos incisos XI e XIV deste artigo e nos arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I”. “EMENTA Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Odontologistas da rede pública. Aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. Desrespeito ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos. 1. O assunto corresponde ao Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do portal do Supremo Tribunal Federal na internet e está assim descrito: “aumento da carga horária de servidores públicos, por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória”. 2. Conforme a reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, não tem o servidor público direito adquirido a regime jurídico remuneratório, exceto se da alteração legal decorrer redução de seus rendimentos, que é a hipótese dos autos. 3. A violação da garantia da irredutibilidade de vencimentos pressupõe a redução direta dos estipêndios funcionais pela diminuição pura e simples do valor nominal do total da remuneração ou pelo decréscimo do valor do salário-hora, seja pela redução da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária, seja pelo aumento da jornada de trabalho sem a correspondente retribuição remuneratória. 4. Não há divergência, nos autos, quanto ao fato de que os odontologistas da rede pública vinham exercendo jornada de trabalho de 20 horas semanais, em respeito às regras que incidiam quando das suas respectivas investiduras, tendo sido compelidos, pelo Decreto estadual nº 4.345/2005 do Paraná, a cumprir jornada de 40 horas semanais sem acréscimo remuneratório e, ainda, sob pena de virem a sofrer as sanções previstas na Lei estadual nº 6.174/70. 5. No caso, houve inegável redução de vencimentos, tendo em vista a ausência de previsão de pagamento pelo aumento da carga horária de trabalho, o que se mostra inadmissível, em razão do disposto no art. 37, inciso XV, da Constituição Federal. 6. Recurso extraordinário provido para se declarar a parcial inconstitucionalidade do § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná, sem redução do texto, e, diante da necessidade de que sejam apreciados os demais pleitos formulados na exordial, para se determinar que nova sentença seja prolatada após a produção de provas que foi requerida pelas partes. 7. Reafirmada a jurisprudência da Corte e fixadas as seguintes teses jurídicas: i) a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos; ii) no caso concreto, o § 1º do art. 1º do Decreto estadual nº 4.345, de 14 de fevereiro de 2005, do Estado do Paraná não se aplica aos servidores elencados em seu caput que, antes de sua edição, estavam legitimamente submetidos a carga horária semanal inferior a quarenta horas”. (ARE 660010, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 30/10/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015) Ocorre que não paira dúvida sobre a faculdade da Administração Pública modificar o regime jurídico da carreira e da remuneração dos seus servidores, desde que o faça sem promover decesso remuneratório, pois como cediço inexiste direito adquirido à regime jurídico. Por oportuno: “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE OFENSA À GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO”. (STF, Primeira Turma, RE 558565 MG, Julgamento em 14/06/2011 e Publicação em DJe-146 DIVULG 29-07-2011 PUBLIC 01-08-2011 EMENT VOL-02556-05 PP-00850.) (sem destaques no original) “AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. REGIME JURÍDICO. DIREITO ADQUIRIDO. INEXISTÊNCIA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada, apenas, pelo ordenamento constitucional pátrio, a irredutibilidade de vencimentos. 2. Nesse sentido, militam os precedentes desta Corte, a exemplo do aresto proferido no Recurso em Mandado de Segurança n.º 19.459/MG, Relator Ministro FELIX FISCHER (DJ 11/6/2007), assim redigido: "É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e também deste Superior Tribunal de Justiça em que pode a lei nova regular as relações jurídicas havidas entre os servidores públicos e a Administração, extingüindo, reduzindo ou criando vantagens, não havendo falar em direito adquirido a regime jurídico, desde que observada, sempre, a garantia constitucional da irredutibilidade de vencimentos, prevista no artigo 37 da Constituição Federal'. Recurso ordinário desprovido". 3. Registre-se, por necessário, que: "A Constituição Federal distingue vencimentos de remuneração, sendo que, somente o vencimento e as vantagens de caráter permanente compõem os vencimentos e são resguardados pela garantia de irredutibilidade. As demais vantagens pecuniárias que remuneram o servidor público, concedidas a título temporário, não se incorporam aos vencimentos, podendo ser reduzidas ou mesmo suprimidas a qualquer tempo, pela própria natureza transitória que incorporam, em nada violando o princípio constitucional que garante tão-somente a irredutibilidade de vencimentos. (RMS 4.227/MA, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJ de 09/02/2004) 4. Agravo regimental a que se nega provimento”. (STJ, Sexta Turma, AgRg no RMS 20029 CE 2005/0076970-9, Ministro OG FERNANDES, Julgamento em04/05/2010, Publicação no DJe 24/05/2010) (sem destaques no original) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TUTELA ANTECIPADA. POLICIAL MILITAR. PROMOÇÃO. CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE. LCE 108/2008. NOTA DO CURSO DE FORMAÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. In casu, o agravado ocupa o cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco, após ter sido aprovado em concurso, cujo edital foi publicado em 2006, tendo o instrumento convocatório previsto, no item 11.1, que a nota final do concurso seria a nota do Exame Intelectual.2. Em 20 de dezembro de 2017 foi publicado o Boletim Geral nº. 239/2017, o qual divulgou a Portaria nº. 692 do Comando Geral, cujo conteúdo, dentre outros, é a relação dos Soldados da PMPE por antiguidade, lista essa formulada com base na nota do Curso de Formação de Soldados.3. Foi este ato que embasou o pedido de tutela antecipada pelo militar.4. O art. 29 da Lei Complementar Estadual nº. 108/2008 dispõe que a ordem de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo. Vejamos: "A ordem hierárquica de colocação dos aprovados resultará da classificação final e geral do curso de formação respectivo".5. O Edital regulador do Concurso, prevê, em seu item 11.1, que "a nota final dos Concursos Públicos será a nota do Exame Intelectual". 6. Ocorre que, após a divulgação do resultado final do concurso, os candidatos foram convocados para a participação em Curso de Formação de Soldados, sendo a aprovação no curso condição necessária para a nomeação no cargo de Soldado da Polícia Militar de Pernambuco. 7. Alega o recorrido que os critérios estabelecidos pela LCE 108/2008 não podem ser aplicados a ele, posto que a referida lei foi editada posteriormente ao Edital, publicado em 2006, que previa a classificação com base na nota intelectual. 8. Em que pese o item do edital prever que a nota final do concurso deve ser a do exame intelectual, percebe-se que o instrumento convocatório não quis dizer, necessariamente, que a averiguação da antiguidade deve se dar a partir da nota do referido exame. 9. Ademais, aplicável à espécie a LCE 108/2008, mesmo que editada posteriormente, para disciplinar o critério de antiguidade, pois é pacífico, na Jurisprudência dos Tribunais Superiores, que o servidor público não tem direito adquirido a regime jurídico.10. Agravo de Instrumento provido.11. Decisão Unânime”. (TJPE - Des. Erik Simões - 1ª Câmara de Direito Público - Agravo de Instrumento nº 0000004-28.2018.8.17.9000 - Julgado em 21/02/2018) (sem destaques no original) No caso concreto, argumenta o(a) requerente que ao estabelecer regra aplicando aos militares do Estado as disposições do art. 19 da Lei Complementar nº 155/2010, a Lei Complementar nº 169/2011 promoveu o acréscimo de 10 (dez) horas semanais em sua jornada – aumentando-a em 1/3 (um terço) e para o patamar de 40 (quarenta) horas semanais – não tendo, contudo, obervado o dever de aumentar a remuneração na mesma proporção. Em sua ótica, o diploma legal em questão teria revogado o art. 11 da Lei Complementar n° 157/2010, que previa a jornada semanal de 30 (trinta) horas para os policiais militares. Sucede que, ao reverso do que alega o(a) demandante, a Lei Complementar nº 157/2010 dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV no âmbito da Polícia Militar correspondente exclusivamente ao Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, com ela criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, todos de natureza civil. Eis a dicção legal: “Art. 1º Fica instituído, no âmbito da Polícia Militar do Estado de Pernambuco - PMPE, vinculada à Secretaria de Defesa Social - SDS, nos termos da presente Lei Complementar, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, dos servidores públicos, integrantes do Quadro Próprio de Pessoal Permanente da Polícia Militar de Pernambuco, observados os princípios gerais da administração pública, definidos na Constituição Estadual e na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações, que passam a integrar, por reestruturação do atual quadro funcional existente, o Grupo Ocupacional Gestão Técnico Administrativa - GOGTA, ora criado, integrado pelos cargos efetivos de pessoal de nível auxiliar ou básico, médio e superior, relacionados às atividades-meio de Estado, nos termos definidos na presente Lei Complementar. § 1º Os cargos efetivos mencionados no caput deste artigo, todos exclusivamente de natureza civil, ficam redenominados, respectivamente, para Auxiliar Administrativo em Defesa Social, símbolo de nível AxDS; Assistente Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AsDS; Analista Técnico em Defesa Social, símbolo de nível AnDS; Professor, do Quadro de Ensino da PMPE / SDS, símbolo de nível MgDS, e Odontólogo, do Quadro de Saúde da Polícia Militar, símbolo de nível OdDS, correspondentes aos respectivos níveis de formação profissional exigíveis para o seu ingresso, os quais albergarão os atuais cargos equivalentes, que passam a integrá-los na condição jurídica de funções respectivas destes cargos, ora sob redenominação. § 2º Integra, ainda, o Grupo Ocupacional referido no caput deste artigo, o cargo efetivo de médico, símbolo de nível SM”. Nesse contexto, a carga horária definida no art. 11 da Lei Complementar nº 157/2010 não era atribuída aos militares estaduais, inexistindo qualquer elemento nos autos ou mesmo no enredo autoral a indicar que a carga horária dos militares era de 30 (trinta) horas semanais, deixando a parte autora de se desincumbir de ônus probatório que é seu, a rigor do art. 373, I, do CPC. Ademais, constato que a Lei Complementar nº 169/2011, ao redefinir a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, promoveu significativos aumentos, que inclusive superam o patamar buscado com a presente ação, podendo-se inclusive “dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco”. Não é outra a lição do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 169/2011. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010. JORNADA DE 40 (QUARENTA) HORAS SEMANAIS. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DOS VENCIMENTOS. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO NÃO COMPROVADO. APELO DESPROVIDO. 1. A ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos, conforme concluiu o STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 2. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirma que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares de Pernambuco, a qual fixa a jornada de trabalho em 40 (quarenta) horas semanais. 3. Em relação ao período anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, inexistem provas de efetivo aumento da jornada após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 4. Recurso de apelação desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, na conformidade do relatório e voto do relator, e das inclusas notas taquigráficas, que passam a integrar o presente julgado. Desembargador JORGE AMÉRICO PEREIRA DE LIRA Relator (TJ-PE - AC: 00986057520228172001, Relator: JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Data de Julgamento: 14/02/2023, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. APELO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Francisco de Assis Ferreira interpôs Recurso de Apelação em face de sentença que julgou improcedente o pedido inaugural consubstanciado, no sentido de aumentar em 33,33% (trinta e três vírgula trinta e três por cento) todas as verbas remuneratórias que compõem as vantagens constantes nas fichas financeiras acostadas aos autos (soldo, gratificações, férias, etc), tendo em vista o suposto aumento da carga horária dos policiais militares em 1/3 (um terço), decorrente do artigo 5º da Lei Complementar n.º 169/2011. O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de Repercussão Geral quanto ao Tema “aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória” (Tema nº 514 do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação da jornada de trabalho, sem alteração da remuneração do servidor, consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos. No caso dos autos, a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam a esses servidores as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 (quarenta) horas semanais. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021 de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. Como bem salientado pelo Estado de Pernambuco, a LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo apelante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público:Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022;Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. Vale destacar que o Código de Processo Civil prevê, no § 11 do artigo 85, a majoração da verba honorária quando do desprovimento do Apelo, ainda que não haja pedido expresso da parte contrária, a fim de desestimular a interposição de recursos desnecessários e compensar o trabalho desempenhado pelo advogado do recorrido. Apelação Cível não provida, majorando o percentual de honorários para 12% (doze por cento) sobre o valor da causa, suspensa a exigibilidade em razão do benefício da gratuidade de justiça. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos doApelação Cível nº 0112161-47.2022.8.17.2001, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade,em negar provimento à Apelação Cível, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 11 (TJ-PE - AC: 01121614720228172001, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 16/03/2023, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0015459-91.2022.8.17.9000 AGRAVANTE: JOSÉ EVANDRO LAUREANO BARBOSA AGRAVADO: ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. LEI COMPLEMENTAR 169/2011. AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO SEM O DEVIDO AUMENTO PROPORCIONAL DA REMUNERAÇÃO. TUTELA DE EVIDÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 311, II, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O autor, policial militar, sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011. 2. É bem verdade que, segundo a jurisprudência do c. Supremo Tribunal Federal, reafirmada no julgamento do RE nº 660010, em sede de repercussão geral, a ampliação da jornada de trabalho do servidor sem a correspondente retribuição remuneratória viola o princípio constitucional da irredutibilidade de vencimentos 3. Também não se desconhece o fato de a Lei Complementar Estadual nº 169/2011, em seu art. 5º, afirmar que se aplicam as disposições do art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 aos policiais militares. 3. Na espécie, contudo, o agravante sustenta ter havido o aumento de sua jornada de trabalho sem a respectiva contraprestação a partir da edição da LCE nº 169/2011, mas não se desincumbe satisfatoriamente de seu ônus de demonstrar o alegado. 4. O autor não junta provas acerca da jornada laborada antes da vigência da LCE nº 169/2011, de sorte que não se afigura possível verificar, desde já, se a carga horária do policial militar sofreu o acréscimo apontado. 5. Além disso, o recorrente não acosta nenhuma ficha financeira correspondente a período anterior à edição da lei complementar em questão, para fins de evidenciar a inexistência de qualquer incremento salarial. 6. Pelos fundamentos ora expostos, ao menos nessa sede de cognição sumária, não só não há prova documental efetiva a respeito do direito invocado, como também não se pode afirmar, com precisão, que a hipótese dos autos se amolda perfeitamente à tese firmada pelo c. STF, em sede de repercussão geral, no julgamento do RE nº 660010. 7. Agravo de Instrumento não provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Agravo de Instrumento nº 0015459-91.2022.8.17.9000, acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara de Direito Público deste Tribunal de Justiça, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator, que integra o acórdão. Data e assinatura eletrônicas. Des. PAULO ROMERO DE SÁ ARAUJO Relator P04 (TJ-PE - AI: 00154599120228179000, Relator: PAULO ROMERO DE SA ARAUJO, Data de Julgamento: 25/02/2023, Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo) EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. REQUERIMENTO DE COMPENSAÇÃO DE VENCIMENTOS EM 33,33% POR SUPOSTO AUMENTO DA CARGA HORÁRIA. LEI Nº 169/2011. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. No presente caso, Gernan Luiz da Silva é Bombeiro Militar, e ajuizou ação judicial, pleiteando, em sede de tutela de evidência, aumento salarial de 1/3 ou 33,33% dos seus vencimentos, em razão do dispositivo da LCE 169/2011, que majorou a carga horária para 40 (quarenta) horas semanais. 2. O autor baseia seu pedido no inciso II do art. 311, pelo fato de haver Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no sentido de que: “A ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. 3. A Lei Complementar Estadual nº 169/2011, que redefiniu a estrutura de remuneração dos Militares do Estado de Pernambuco, em seu art. 5º, dispõe que se aplicam as disposições contidas no art. 19, da Lei Complementar Estadual nº 155/2010 (que fixou a jornada de trabalho em 40 horas semanais para a polícia civil). 4. Quanto aos policiais militares, em relação à jornada de trabalho anterior à Lei Complementar Estadual nº 169/2011, não existem provas de efetivo aumento após a aplicação da Lei Complementar 155/2010. 5. O Suplemento Normativo –SUNOR-Nº G 1.0.00.023, de agosto de 2013, descreve a jornada de trabalho regular da PMPE, cuja regra é de 40 horas semanais. 6. O art. 1º do SUNOR Nº G 1.0.00.0 021, de 11/06/2002, estabelece, somente para os militares afastados de suas funções, uma carga horária reduzida, não podendo, assim, ser aplicados a todos os integrantes da polícia militar estadual. 7. Além disso, o Regime de dedicação integral dos militares está previsto no Estatuto da Polícia Militar, e a Lei Complementar Estadual nº 49/2003 especificou a jornada de trabalho dos policiais, civis e militares, em regime especial, em doze horas de atividade por trinta e seis de repouso, nos termos do art. 46, III. 8. Não existe nos autos comprovação de efetivo aumento da jornada de trabalho dos policiais militares, sendo incabível, assim, a compensação salarial ora almejada. 9. Outrossim, ainda que se entenda pela comprovação do aumento da carga horária para os policiais militares, o que acarretaria um aumento de 33,33%, não existiu decréscimo de vencimentos, posto que a Lei nº 169/2011 e seguintes realizaram aumentos maiores do que o percentual perseguido pelo militar. 10. A LCE nº 169/2011 promoveu uma profunda reestruturação na carreira dos militares, com a concessão de reajustes remuneratórios (incremento de vencimentos) parcelados entre os meses de julho de 2011, junho de 2012, junho 2013 e junho 2014. 11. Cumpre notar que os aumentos promovidos pela LCE nº 169/2011 entre 2011 e 2014 foram superiores aos pretendidos pelo agravante, posto que somente a Lei nº 169/2011 já apontava incrementos salariais maiores que 33,33%. 12. Com efeito, poder-se-ia dizer que o suposto aumento de carga horária foi absorvido pelos aumentos progressivos no sistema remuneratório dos policiais militares de Pernambuco. 13. Precedentes desta 1ª Câmara de Direito Público: Apelação Cível nº 0072601- 06.2019.8.17.2001, Relator: Des. Erik de Sousa Dantas Simões, Data de Julgamento: 23/05/2022; Apelação Cível nº 0070816-09.2019.8.17.2001, Relator: Des. Jorge Américo Pereira de Lira, Data de Julgamento: 07/08/2022 e APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0062359-85.2019.8.17.2001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 22/02/2022. 14. Agravo de Instrumento desprovido. 15. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo de Instrumento nº 0014779-09.2022.8.17.9000, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Câmara de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça, em sessão desta data, à unanimidade, em negar provimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do Relatório, Voto e Notas Taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 7 (TJ-PE - AI: 00147790920228179000, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 09/11/2022, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO A(S) PRELIMINAR(ES) apresentadas e, no mérito, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. Em consequência, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o requerente ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, consoante art. 85, §3º, I e § 4º, III, do Código de Processo Civil, com a ressalva do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Sem remessa necessária. Em caso de apelação, deve a Diretoria adotar as seguintes providências, independentemente de nova conclusão do processo: a) nos termos do artigo 1.010 do CPC/15, intime(m)-se a(s) apelada(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelada, no prazo de 30 (trinta) dias; b) se a(s) apelada(s) interpuser(em) apelação adesiva, intime(m)-se a(s) apelante(s) para apresentar(em) contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, ou, sendo a Fazenda Pública a parte apelante, no prazo de 30 (trinta) dias; c) atente-se a Diretoria que o prazo para manifestações processuais será contado em dobro para o Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública (arts. 180, 183 e 186, todos do CPC); d) decorrido(s) o(s) prazo(s), a Diretoria, sem fazer nova conclusão do processo, encaminhará os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Petrolina/PE, data conforme assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito

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Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540

ID: 304157070

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cumaru Classe: AçãO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA Nº Processo: 0000004-03.2021.8.17.2540

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR

Sentença (Outras)

Advogados:

RAPHAEL PARENTE OLIVERA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Cumaru Rua Eumênia de O. Gonçalves, S/N, Centro, CUMARU - PE - CEP: 55655-000 - F:(81) 36441812 Processo nº 0000004-03.2021.8.17.2540 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CUMARU RÉU: EDUARDO GONCALVES TABOSA JUNIOR SENTENÇA 1-) RELATÓRIO: Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR, devidamente qualificado nos autos eletrônicos. Juntou o parquet, com a petição inicial de ID 73434017, inquérito civil (IDs 73434019 e 73434020), contendo: cadastro do órgão ou entidade (IDs 73434021 e 73434022), documentos de habilitação, documentos oriundos do Minsitério de Saúde - GESCON – Gestão Financeira e de Convênios (ID 73434022); certidão positiva de débito com efeitos de negativa, memorando e ofício da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (IDs 73434023, 73434026, 73434027, 73434028 e 73434029); portaria publicada no Diário Oficial da União com termo de convênio (IDs 73434030 e 73435532); memorandos (IDs 73435536 e 73435537); situação cadastral no convênio (ID 73435538, 73435542, 73435543, 73435545, 73435551, 73435556, 73435579 e 73435561); despacho da Coordenação-Geral de Convênios do Departamento de Planejamento e Desenvolvimento Institucional (ID 73435544); análise técnica (ID 73435545 73435546); aprovação da presidência da Funasa (ID 73435547); pareceres técnicos (IDs 73435549 e 73435566); termo aditivo “de ofício” de prorrogação de vigência de convênio (ID 73435550); pareceres da procuradoria federal (ID 73435551, 73435552, 73435553 e 73435558); Diário Oficial da União (IDs 73435554 e 73435560); despachos da coordenação de execução orçamentária e financeira (IDs 73435555, 73435557 e 73435573); portaria (ID 73435559); consultas ao SIAFI (ID 73435564, 73435569 e 73435570); relatório de supervisão (ID 73435564); despachos do Ministério da Saúde/Funasa (IDs 73435568 e 73435569); ofício oriundo do Ministério da Saúde/Funasa (ID 73435571); nota técnica da Funasa (ID 73435574); procedimento preparatório da Promotoria de Justiça de Cumaru-PE (ID 73435575); certidão do TRE (ID 73435576); ofício enviado pelo Ministério Público de Pernambuco à Funasa (ID 73435577). Despacho determinando a intimação da União a fim de que informasse se possuía interesse no feito (ID 74113978). A União se pronunciou declarando não haver interesse no feito, sendo eventual interesse da Funasa, autarquia federal (ID 74384015). Proferido despacho determinando a expedição de ofício à Funasa (ID 74395293). Ofício encaminhado à Funasa (IDs 75685987 e 75685996), a qual se pronunciou requerendo a exclusão do feito (IDs 79393895 e 79393899). Despacho determinando a notificação do requerido e intimação do Município (ID 79401752), tendo sido expedido o mandado de notificação (ID 79459184) e havendo certidão do Oficial de Justiça informando o cumprimento do mencionado mandado (IDs 80340289 e 80340290). O requerido juntou procuração (IDs 81449283 e 81449284). O Município de Cumaru requereu seu ingresso na lide como litisconsorte (ID 81449285). Defesa preliminar apresentada (ID 73434017), na qual o demandado arguiu não ter sido praticado ato de improbidade administrativa e requereu que fosse “REJEITADA a Petição Inicial, nos termos do artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92, ante a inexistência de ato de improbidade administrativa”. Parecer ministerial, no qual o parquet refutou as preliminares e formulou os seguintes pedidos: “a) o afastamento da preliminar suscitada pelo requerido para que se receba a exordial ministerial, de forma fundamentada por este MM. Juízo, considerando os termos do art. 17, § 9º da Lei 8.429/92; b) que se determine a citação do requerido para que, querendo, apresente contestação no prazo legal, pugnando o Parquet que se digne V.Exa. em julgar, ao final, procedente os pleitos formulados na exordial e c) o prosseguimento do feito nos seus ulteriores termos” (ID 83602234). O Município de Cumaru também se manifestou e requereu que a presente demanda tivesse seguimento e fosse julgada totalmente procedente (ID 90952611). Decisão recebendo a inicial (ID 93994353). Mandado de citação (ID 98799502), constando certidão do Oficial de Justiça informando a citação pessoal do denunciado (ID 99300371). Contestação (ID 101130994). Despacho determinando a intimação das partes para que informassem se desejavam produzir provas (ID 103957633). Atendendo ao despacho, o Ministério Público pugnou pelo julgamento antecipado do mérito (ID 104199022), enquanto o demandado requereu a expedição de ofício ao Banco do Brasil (ID 106574819). Despacho determinando a intimação do requerido a fim de que indicasse o período que queria abranger no ofício a ser enviado ao Banco do Brasil (ID 120648472). Logo após, peticionou o demandado indicando o período (ID 12302334) e foi proferido despacho determinando a expedição de ofício ao Banco do Brasil conforme requerido pelo autor (ID 167162678). Ofício ao Banco do Brasil (IDs 173903907 e 174699766), o qual apresentou resposta (ID 15990308). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2-) FUNDAMENTAÇÃO: Cuida-se de AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ajuizada pelo Ministério Público em face de EDUARDO GONÇALVES TABOSA JÚNIOR. 2.1-) DOS FATOS: De acordo com a petição inicial, de ID 73434017, “o Município de Cumaru, através da Prefeitura Municipal, estando a frente do Poder Executivo Municipal o suplicado, celebrou com a Fundação Nacional de Saúde o Convênio de n.º 556848, tendo como objeto a execução de obras para melhorias sanitárias domiciliares. Após o fim do mandato, no ano de 2016, a Administração Pública local, na pessoa da Prefeita Municipal, foi notificada da inadimplência da prestação de contas quanto a parte do valor transferido aos cofres públicos municipais por parte da União, por meio do convênio celebrado com a FUNASA – Fundação Nacional de Saúde”. Ainda, segundo o parquet, “da importância conveniada, foi aprovada a quantia de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), com a consequente reprovação do valor de R$ 26.639,95 (vinte e seis mil, seiscentos e trinta e nove reais e noventa e cinco centavos) com a inscrição dessa inadimplência no SIAFI, uma vez que não restou esclarecida a correta destinação do dinheiro público transferidos aos cofres municipais pelo Tesouro Nacional, havendo indícios de que possam ter sido gastos em despesas alheias ao objeto do Convênio”. Segundo o presentante ministerial, “iniciadas as diligências por parte da Municipalidade, após o mandato do suplicado, constatou-se diversas irregularidades na execução das obras executadas com os valores utilizados pelas quantias oriundas do convênio celebrado com a FUNASA, como demonstra a farta documentação colacionada pelo Inquérito Civil de nº 05/ 2019, que teve regular trâmite na Promotoria de Justiça de Cumaru”. Ao contestar a ação (ID 101130994), o requerido afirmou que os recursos oriundos da Funasa foram aplicados corretamente, inexistindo irregularidades. Argumentou que “(...) a FUNASA aprovou a prestação de contas, no que se refere à aplicação de R$ 123.360,05 (cento e vinte e três mil, trezentos e sessenta reais e cinco centavos), ou seja, parte substancial dos recursos repassados. Nesse norte, se há inadimplemento, o que se admite apenas por argumentar, é mínimo, o que por si só denota a ausência de lesividade da conduta e má-fé”. “No caso dos autos não há dolo, má-fé desonestidade, o que é indispensável para a caracterização da improbidade administrativa. Importante observar que no caso ora analisado não há apropriação ou malversação de recursos públicos, tampouco dano ao erário ou qualquer outro elemento que indique a presença de dolo dos agentes”, acrescentou o demandado. 2.2-) DA LEI 14.230/21 E DAS ALTERAÇÕES SOFRIDAS PELA LEI 8.429/92: A Lei 14.230/2021 mudou consideravelmente a Lei 8.429/92. Agora é preciso haver o dolo – vontade livre e consciente – de se praticar o ato ímprobo. Quanto ao marco de sua aplicação, o Supremo Tribunal Federal (em sessão do dia 18 de agosto de 2022) declarou que a Lei de Improbidade Administrativa, com suas alterações, pode ser aplicada aos casos que tramitam na Justiça. Com as alterações à LIA é imprescindível haver a comprovação de dano ao erário e/ou de dolo, consoante expressamente previsto nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º, in verbis: § 1º Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, ressalvados tipos previstos em leis especiais. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 2º Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) § 3º O mero exercício da função ou desempenho de competências públicas, sem comprovação de ato doloso com fim ilícito, afasta a responsabilidade por ato de improbidade administrativa. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) Segundo o § 3º do art. 1º não se pode atribuir um ato ímprobo a alguém apenas em decorrência da função que ocupa, deve-se averiguar se o demandado praticou alguma das condutas previstas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei 8.429/1992 dolosamente. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, antes das alterações oriundas de Lei 14.230/21, exigia-se apenas que as hipóteses previstas no art. 10 da Lei 8.429/92 tivessem sido praticadas culposamente. Após as modificações da LIA, é imprescindível que as condutas elencadas nessa lei tenham sido cometidas com dolo, necessitar-se-ia, então, no presente caso, da vontade explícita, consciente e de má-fé de se lesar os cofres públicos. Essa vontade livre e consciente não pode ser confundida com atitudes negligentes, de má gestão, pois a jurisprudência brasileira declara que irregularidades administrativas, sem comprovação de má-fé não podem ser consideradas atos de improbidade administrativa. Os tribunais brasileiros também já se pronunciaram sobre prestação de contas e improbidade administrativa à luz da Lei 14.230/21. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DANO AO ERÁRIO. CONVÊNIO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR. PERÍCIA JUDICIAL. COMPROVAÇÃO QUE O SERVIÇO FOI DEVIDAMENTE PRESTADO APESAR DAS IRREGULARIDADES. APELO PRINCIPAL PREJUDICADO. APELO ADESIVO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. I. Caso em exame - Apelação cível e apelo adesivo interpostos contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa, condenou o requerido ao ressarcimento de valores por tarifas bancárias e não aplicação financeira de recursos públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por cinco anos, e proibição de contratar com o poder público por igual período. II. Questão em discussão - Verificar se a ausência de aplicação financeira e a devolução de cheques sem fundos configuram atos ímprobos e saber se há prova de dolo e efetivo prejuízo ao erário capaz de justificar a condenação por improbidade administrativa. III. Razões de decidir - A nova redação da Lei nº 8.429/1992, dada pela Lei nº 14.230/2021, exige dolo para caracterização do ato de improbidade administrativa, o que não foi demonstrado nos autos. - A perícia técnica concluiu que os recursos foram utilizados na finalidade prevista, não havendo comprovação de dolo ou enriquecimento ilícito. - Irregularidades na documentação e ausência parcial de prestação de contas não são suficientes para configurar ato ímprobo sem prova de intenção dolosa de causar dano ao erário. - A suposta adulteração de nota fiscal não foi comprovada tecnicamente e os elementos dos autos não são suficientes para condenação. IV. Dispositivo e tese - Recurso adesivo provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Recurso principal prejudicado. Tese de julgamento: "A configuração de ato de improbidade administrativa por dano ao erário exige a comprovação de conduta dolosa do agente. - Irregularidades formais e ausência parcial de prestação de contas, desacompanhadas de dolo ou prejuízo efetivo ao erário, não configuram ato de improbidade." (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.490219-3/001, Relator(a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/06/2025, publicação da súmula em 13/06/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONVÊNIO. DESVIO DE FINALIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS APROVADA COM RESSALVAS. DANO AO ERÁRIO. DOLO NÃO DEMONSTRADO. LEI Nº 14.230/2021. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame Recurso de Apelação contra sentença que julgou improcedentes os pedidos em Ação Civil Pública proposta pelo Município Recorrente. Alega-se desvio de recursos da conta vinculada ao Convênio nº 0688/2014 para finalidades diversas durante a gestão do Recorrido como Prefeito Municipal. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: Verificação da configuração de ato de improbidade administrativa considerando: (i) necessidade de comprovação do dolo conforme Lei nº 14.230/2021; (ii) existência de dano efetivo ao erário; (iii) relevância da aprovação das contas com ressalvas. III. Razões de decidir A Lei nº 14.230/2021 exige a comprovação do elemento subjetivo dolo para configuração de ato de improbidade administrativa, aplicável aos atos praticados na vigência do texto anterior sem condenação transitada em julgado (Tema 1199/STF, ARE 843989). Prestação de contas do Convênio aprovada com ressalvas pelo órgão concedente, que reconheceu a ausência de dano ao erário e o cumprimento do objeto, restando apenas irregularidades formais. O art. 10, § 1º, da Lei nº 8.429/92 afasta a imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implicar perda patrimonial efetiva, situação verificada nos autos. Ausência de comprovação do dolo específico exigido pelo art. 11 da Lei nº 8.429/92, não se demonstrando intenção deliberada de violar deveres de honestidade, imparcialidade e legalidade. IV. Dispositivo e tese Recurso de Apelação desprovido, mantendo-se a sentença de improcedência. Tese de julgamento: "1. A configuração de ato de improbidade administrativa exige comprovação do elemento subjetivo dolo. 2. Não ocorre imposição de ressarcimento quando a inobservância de formalidades não implica perda patrimonial efetiva (art. 10, § 1º, Lei nº 8.429/92)." Dispositivos relevantes citados: Art. 5º, XXXVI, CF; Art. 10, § 1º, e Art. 11, § 1º, Lei nº 8.429/92; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: ARE 843989 (Tema 1199/STF); Ap Cível/Rem Necessária 1.0351.13.002368-9/001 (TJMG); Remessa Necessária-Cv 1.0416.11.000627-5/001 (TJMG); Apelação Cível 1.0556.08.016059-2/001 (TJMG). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.25.092466-9/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 22/05/2025, publicação da súmula em 27/05/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PEDIDO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. ACOLHIMENTO PARCIAL SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Município de Ipaba contra acórdão proferido na apelação cível n. 1.0000.24.437117-5/001, que afastou a condenação do réu por ato de improbidade administrativa. O embargante sustenta, em síntese, omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita e contradição na valoração da conduta do embargado, sobretudo quanto à inexistência de prestação de contas e aos indícios de dolo na destinação dos recursos públicos. Requer o provimento dos embargos com efeitos infringentes para restabelecer a sentença condenatória ou, subsidiariamente, o acolhimento para fins de prequestionamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) reconhecer a existência de omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da justiça gratuita; (ii) verificar se há contradição na fundamentação do acórdão embargado quanto à configuração do dolo na conduta do embargado; (iii) analisar a necessidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais para fins recursais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração são cabíveis quando presentes omissão, obscuridade, contradição ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 4. Verifica-se omissão quanto à análise da preliminar de indeferimento da gratuidade da justiça arguida nas contrarrazões, a qual é suprida, mantendo-se, contudo, o benefício concedido, em razão da presunção juris tantum de hipossuficiência decorrente da assistência da Defensoria Pública e da ausência de prova robusta em sentido contrário. 5. Não há contradição na fundamentação do acórdão embargado, que analisou detidamente os elementos probatórios e concluiu pela ausência de dolo específico necessário à configuração do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92, conforme redação dada pela Lei n. 14.230/2021. 6. A ausência de prestação de contas, por si só, não comprova o dolo específico de ocultar irregularidades, sendo imprescindível a demonstração de intenção deliberada nesse sentido, o que não restou evidenciado nos autos. 7. O prequestionamento dos dispositivos indicados pelo embargante (CF, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; e Lei n. 12.527/2011, art. 8º, §1º) resta configurado, uma vez que as matérias foram efetivamente analisadas, nos termos do art. 1.025 do CPC/15. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos. Tese de julgamento: 1. A assistência da Defensoria Pública gera presunção relativa de hipossuficiência, que somente pode ser afastada mediante prova inconteste da capacidade econômica. 2. A omissão na prestação de contas não configura, por si só, dolo específico exigido para a responsabilização por improbidade administrativa nos termos do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92. 3. O prequestionamento é caracterizado pela apreciação da matéria jurídica pelo órgão julgador, independentemente da menção expressa aos dispositivos legais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; ADCT, art. 97, § 10, III; Lei n. 8.429/92, art. 11, VI; Lei n. 12.527/2011, art. 8º, § 1º; CPC/2015, arts. 1.022 e 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1931447/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 28.06.2022. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.437117-5/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/05/2025, publicação da súmula em 22/05/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO DE CAMPINA VERDE A UNIÃO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ATRASO - IRREGULARIDADES - AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO - ATO ÍMPROBO NÃO CONFIGURADO - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). - Nos termos dos novos §§ 10-C, 10-D e 10-F, I, da Lei 8.429/92, incluídos pela Lei 14.230/21, é vedado ao julgador modificar a capitulação legal apresentada pelo autor da ação de improbidade administrativa. - Para a configuração do ato ímprobo tipificado no art. 11, VI e §1º, da Lei 8.429/92, deve restar demonstrado não apenas que o agente deixou de prestar contas quando estava obrigado e dispunha de condições para fazê-lo, mas que dolosamente agiu com vias a ocultar irregularidades e obter proveito ou benefício indevido para si ou para terceiros. - Ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com a irregularidade na prestação de contas referente a valor transferido pelo Ministério dos Esportes, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.388609-0/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2025, publicação da súmula em 25/04/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONVÊNIO - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE DOLO - JULGAMENTO DO TEMA N. 1.199 - JUÍZO DE RETRATAÇÃO. A Lei nº 14.230/2021 excluiu a possibilidade de tipificação do ato de improbidade administrativa decorrente de conduta culposa, passando a exigir dolo específico, mediante vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei nº 8.429/92 (art. 1º, §§1º e 2º, LIA). Tendo a condenação sido fundamentada em ato culposo de improbidade administrativa e considerando que, de acordo com a Lei n. 14.230/2001, o ato culposo não configura mais ato de improbidade administrativa, imperioso o juízo de retratação na forma prevista pelo artigo 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil, quanto a este ponto. (TJMG - Apelação Cível 1.0453.09.018003-6/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Aleixo , 3ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/03/2025, publicação da súmula em 15/03/2025) EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DE OBRA EM ESCOLA MUNICIPAL. PAGAMENTO ANTECIPADO. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI Nº 14.230/2021. ATIPICIDADE DA CONDUTA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. Caso em exame 1. Trata-se de Remessa Necessária de sentença que julgou improcedente Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa movida pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra ex-Prefeito Municipal, imputando-lhe condutas previstas no art. 10, incisos I, II, IX, XI e XII, e no art. 11, I e II, da Lei nº 8.429/1992 (redação anterior à Lei nº 14.230/2021), consistentes na contratação de empresa para reforma de escola municipal com pagamento antecipado e prestação de contas irregular. II. Questão em discussão 2. Discute-se a configuração de atos de improbidade administrativa na hipótese em análise, considerando: (i) a necessidade de comprovação do elemento subjetivo dolo para tipificação dos atos descritos nos arts. 10 e 11 da Lei nº 8.429/1992, conforme fixado pelo STF no Tema 1199 (ARE 843989); (ii) a aplicação retroativa da Lei nº 14.230/2021, diante da revogação dos incisos I e II do art. 11 da Lei de Improbidade Administrativa; e (iii) a ausência de comprovação de prejuízo ao erário ou enriquecimento ilícito decorrente da conduta imputada ao réu. III. Razões de decidir 3. A exigência de dolo para configuração dos atos de improbidade administrativa, reafirmada pelo STF e pelo STJ, inviabiliza a condenação quando ausente prova da intenção deliberada de causar dano ao erário ou violar princípios administrativos. 4. No caso concreto, restou demonstrado que o acréscimo no valor do contrato decorreu de necessidade técnica, não havendo evidência de pagamento antecipado sem execução correspondente. Além disso, irregularidades na prestação de contas não se confundem, por si só, com improbidade administrativa, especialmente na ausência de comprovação de conduta dolosa. 5. A revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021 e a ausência de subsunção da conduta imputada ao réu aos incisos remanescentes do dispositivo legal reforçam a atipicidade da conduta, impondo a improcedência da ação. 6. Assim, ausente demonstração de dolo e de prejuízo ao erário, impõe-se a manutenção da sentença de improcedência. IV. Dispositivo e tese 7. Remessa Necessária desprovida. Sentença confirmada. Tese de julgamento: "A exigência de comprovação do dolo, conforme o Tema 1199 do STF, e a revogação dos incisos I e II do art. 11 da LIA pela Lei nº 14.230/2021, inviabilizam a condenação por improbidade administrativa quando ausente demonstração inequívoca do elemento volitivo doloso e de prejuízo ao erário." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, I, II, IX, XI e XII; art. 11, I e II (redação anterior à Lei nº 14.230/2021); Lei nº 14.230/2021, art. 3º. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE 843989 (Tema 1199), Plenário, Rel. Min. Alexandre de Moraes; STJ, EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1.174.735/PE, Rel. Min. Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, j. 05/03/2024. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0273.14.000396-6/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/03/2025, publicação da súmula em 24/03/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS DE CONVÊNIO. DOLO ESPECÍFICO. NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE DESVIO OU UTILIZAÇÃO INDEVIDA DOS RECURSOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Recursos de Apelação Cível interpostos em face da sentença que julgou improcedente ação civil pública por ato de improbidade administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas ao Tribunal de Contas do Estado configura ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 10 da Lei nº 8.429/92; (ii) verificar se há comprovação de dolo específico na conduta do apelado, capaz de ensejar sua responsabilização por ato de improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 14.230/2021, que alterou a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/92), aplica-se retroativamente às ações em curso, conforme entendimento do STF, sendo imprescindível a comprovação de dolo específico para a configuração de atos ímprobos. 4. O dolo, nos termos do art. 1º, § 2º, da Lei nº 8.429/92, exige a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 da referida norma, não bastando a mera voluntariedade. 5. A ausência de prestação de contas ao TCU de verba proveniente da União, embora configure ilegalidade, não se revelou dolosa, considerando que o apelado apresentou as contas à Secretaria de Saúde do Estado de Minas Gerais, conforme previsto no convênio. 6. A ausência de diligência no envio da documentação ao TCU caracteriza, no máximo, culpa, insuficiente para a responsabilização por improbidade administrativa após as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Recurso a que se nega provimento. __________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XL; Lei nº 8.429/ 92, arts. 1º, § 2º, 10 e 17-D; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STF, ARE nº 843.989/PR (Tema 1.199), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 22.08.2023.. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.476009-6/001, Relator(a): Des.(a) Luís Carlos Gambogi , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/2025, publicação da súmula em 14/03/2025) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/92, COM AS ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/21 - RETROATIVIDADE BENÉFICA - TIPIFICAÇÃO CONDICIONADA À PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLO - ART. 11, INCISO II, DA LEI Nº 8.429/92 - TIPIFICAÇÃO REVOGADA PELA LEI Nº 14.230/21 - AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS E LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO - ATO DE IMPROBIDADE NÃO CONFIGURADO. Conforme entendimento firmado pelo Colendo STF, quando do julgamento do Tema 1.199, ainda que o ato administrativo tenha sido praticado na vigência da Lei nº 8.429/92, aplicam-se as alterações benéficas promovidas pela Lei nº 14.230/2021, inclusive no que tange à exigência da presença do elemento subjetivo dolo para fins de tipificação da conduta como ímproba, ressalvada a hipótese de condenação já transitada em julgado. Diante da revogação do tipo previsto no inciso II do art. 11 da Lei nº 8.429/92, não há como reconhecer a prática de ato de improbidade administrativa com fundamento no referido dispositivo legal. Inexistindo efetiva comprovação de que não foram prestadas as contas, bem como de lesão ao patrimônio público, ausente a configuração do ato de improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.462876-4/001, Relator(a): Des.(a) Arnaldo Maciel , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 06/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento ao recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em analisar supostas omissões no acórdão referentes (i) à apreciação das provas, notadamente da falta de prestação de contas das despesas com diárias de viagens; (ii) à não aplicação retroativa da Lei n. 14.230/21, que alterou a Lei n. 8.429/92, (iii) à existência de dolo na conduta da parte; (iv) à caracterização da improbidade administrativa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração se prestam a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material nas decisões judiciais, sendo inadmissível sua interposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no acórdão. 4. Mesmo para fins de prequestionamento, o acolhimento do recurso requer a observância dos requisitos legais. 5. O acórdão não revela omissões, contradições e obscuridades quanto aos temas suscitados. A existência de certificado de participação no curso, notas fiscais, comprovantes de pagamentos de diárias, sem prova concreta da inocorrência dos eventos, revela a legitimidade da despesa. A exigência de comprovação de dolo específico para a tipificação de atos de improbidade administrativa não foi atendida, uma vez que não restou demonstrado o propósito de causar dano ao erário ou de obter vantagem indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Embargos de declaração não acolhidos. (TJMG - Embargos de Declaração-Cv 1.0000.24.250371-2/002, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/02/2025, publicação da súmula em 25/02/2025) DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI N. 14.230/2021. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por ex-prefeito de Ipaba/MG contra sentença que, em ação civil pública por ato de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Ipaba, condenou-o pela ausência de prestação de contas dos recursos do Programa de Transporte Escolar (PTE) no exercício de 2016. A sentença impôs as penalidades de ressarcimento integral do valor de R$ 118.926,64, multa civil equivalente à remuneração do cargo no referido ano, e proibição de contratar com o poder público por três anos, com base no art. 11, inciso VI, da Lei de Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), em sua redação alterada pela Lei n. 14.230/2021. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se a ausência de prestação de contas dos recursos recebidos no âmbito do Programa de Transporte Escolar configura ato de improbidade administrativa à luz da exigência de dolo específico introduzida pela Lei n. 14.230/2021; (ii) verificar a adequação das penalidades impostas ao apelante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A exigência de dolo específico, introduzida pela Lei n. 14.230/2021, implica que atos de improbidade administrativa previstos no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 devem ser praticados com o propósito deliberado de violar princípios da Administração Pública, não sendo suficiente a mera negligência ou desídia. 4. O inciso VI do art. 11 exige que a omissão na prestação de contas tenha o objetivo de ocultar irregularidades, o que não foi comprovado nos autos. 5. Não há evidências de má-fé ou dolo específico do apelante, tampouco de prejuízo efetivo ao erário ou enriquecimento ilícito, sendo insuficiente a presunção de má-fé para caracterizar o ato de improbidade. 6. A irregularidade formal na prestação de contas, isoladamente, não se confunde com irregularidade material e não possui aptidão para atrair as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. 7. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a configuração de improbidade administrativa depende de conduta dolosa, especialmente após as alterações promovidas pela Lei n. 14.230/2021, conforme entendimento consolidado no Tema n. 1.199 do STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: A ausência de prestação de contas, desacompanhada de provas de dolo específico ou má-fé, não configura ato de improbidade administrativa, mesmo quando há obrigação legal de prestar contas. A caracterização de ato de improbidade administrativa por violação aos princípios da Administração Pública (art. 11, inciso VI, da Lei n. 8.429/1992) exige prova inequívoca de dolo específico para ocultar irregularidades. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 4º; CF/1988, art. 70, parágrafo único; Lei n. 8.429/1992, arts. 11, VI, e 12; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Tema n. 1.199, julgamento em 08.08.2023; TJMG, Apelação Cível n. 1.0491.17.000445-2/001, Rel. Des. Alice Birchal, 7ª Câmara Cível, j. 13.12.2023.; TJMG, Apelação Cível n. 1.0396.17.004104-2/004, Rel. Des. Márcio Idalmo Santos Miranda, 1ª Câmara Cível, j. 21.11.2023. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.437117-5/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/02/2025, publicação da súmula em 12/02/2025) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pelo Município de Januária contra sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais em ação de improbidade administrativa ajuizada em razão de suposta omissão na execução e prestação de contas de convênio celebrado com a CODEVASF, para a construção de barragem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se a conduta do apelado caracteriza ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, I e VI, da Lei nº 8.429/92, especialmente após as alterações da Lei nº 14.230/2021, que passou a exigir dolo específico; e (ii) analisar se a suposta irregularidade na prestação de contas resultou em prejuízo ao erário ou ofensa aos princípios da administração pública. III. RAZÕES DE DECIDIR A legislação aplicável exige, para a caracterização do ato ímprobo com base no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92, comprovação de dolo específico, ou seja, que a irregularidade na prestação de contas tenha sido praticada com o propósito de ocultar irregularidades, o que não se comprovou no caso concreto. A instrução processual demonstrou que a obra objeto do convênio foi efetivamente concluída e que o Tribunal de Contas da União reconheceu a inexistência de prejuízo ao erário, conforme registrado no acórdão nº 5535/2010 e outros documentos nos autos. A devolução parcial dos valores do convênio não enseja, por si só, má-fé ou dolo por parte do apelado, sobretudo diante da inexistência de elementos que indiquem conduta intencional voltada à prática de irregularidades. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece que meras irregularidades administrativas, desacompanhadas de comprovação de dolo ou má-fé, não configuram improbidade administrati va (STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015). IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A caracterização do ato de improbidade administrativa previsto no art. 11, VI, da Lei nº 8.429/92 exige a comprovação de dolo específico, nos termos da redação conferida pela Lei nº 14.230/2021. A falta de dano e de comprovação do elemento subjetivo necessário à configuração do ato ímprobo inviabiliza a aplicação das sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, caput e § 4º; Lei nº 8.429/92, art. 11, I e VI; Lei nº 14.230/2021. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1512047/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.270834-5/001, Relator(a): Des.(a) Raimundo Messias Júnior , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 31/01/2025, publicação da súmula em 03/02/2025) ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 10, XI E 11, VI, DA LEI 8.429/92. PRELIMINARES DE INÉPCIA DA INICIAL, CERCEAMENTO DE DEFESA E PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LEI 14.230/21. ALTERAÇÕES. TESE 1199 STF. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. DANO AO ERÁRIO PRESUMIDO. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DOLO ESPECÍFICO. NÃO DEMONSTRADO. EX-PREFEITO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL. ATOS ÍMPROBOS NÃO CONFIGURADOS. APELAÇÕES PROVIDAS. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. Não há falar em inépcia da inicial quando a exordial revela narrativa compreensível das condutas imputadas a cada uma das partes lhes possibilitando o contraditório e a ampla defesa, sem qualquer óbice ao regular exercício desses direitos. 3. Não há cerceamento de defesa que acarrete a nulidade da sentença quando o juiz, na qualidade de destinatário da prova, indefere aquelas consideradas irrelevantes para o seu julgamento (CPC, art.370). As provas existentes são suficientes para demonstrar a conduta praticada pelos requeridos, tornando desnecessário o pedido de produção de prova. 4. Nos termos do art. 312 do CPC a ação se considera proposta quando a petição inicial for protocolada. 5. O novo regime prescricional não deve retroagir, passando os novos prazos a contar a partir da entrada em vigor da Lei 14.230/21. Preliminar de prescrição afastada. 6. É entendimento corrente que o fim buscado pela Lei de Improbidade Administrativa é a punição dos atos de corrupção e desonestidade, incompatíveis com a moralidade administrativa. As irregularidades apontadas pelo FNDE não tem o condão de configurar, por si só, atos de improbidade administrativa. 7. As alterações sofridas pela Lei 8.429/92, trazidas pela Lei 14.230/2021, modificaram consideravelmente a Lei de Improbidade Administrativa e atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4º, determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 8. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada nos art. 10 da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação do efetivo dano acarretado ao erário, sob pena de inadequação típica. 9. Para a configuração da improbidade administrativa capitulada no art. 11, VI, da Lei 8.429/92, com as alterações da Lei 14.230/21, é necessária a demonstração do elemento subjetivo doloso, bem como a comprovação de que o agente tinha condições de prestar contas, mas não o fez dolosamente, com vistas a ocultar irregularidades, sob pena de inadequação típica. Revogado o inciso I do art. 11 da mesma Lei deixou de ser típica a conduta imputada ao requerido com base neste inciso. 10. O requerido não agiu com vontade livre e consciente de ofender princípios da administração pública. Não se pode punir o gestor público despreparado, inábil, mas apenas o desonesto, que tenha a intenção de causar dano ao erário, obter vantagem indevida, o que não é o caso dos autos. 11. Os equívocos que não comprometem a moralidade ou que não atinjam o erário não se enquadram no raio de abrangência do art. 11, caso contrário restaria para o administrador público o risco constante de que qualquer ato que viesse a ser considerado nulo fosse ímprobo, e não é esta a finalidade da lei. 12. Conforme o entendimento desta Corte Regional, a não prestação de contas só configura ato de improbidade administrativa quando verificada a existência do elemento subjetivo na conduta do agente, consubstanciado no dolo, ou na existência de má-fé, circunstâncias não demonstradas na espécie. 13. Não comprovado o dolo necessário à configuração dos atos ímprobos previstos nos arts. 10, XI e 11, VI, da Lei 8.429/92, após a publicação da Lei 14.230/21, ou seja, não agindo o gestor público com vontade livre e consciente de causar dano ao erário e ofender os princípios da administração pública, com desonestidade e intenção de ocultar irregularidades, causar dano ao erário ou obter vantagem indevida, não pode ser punido pelo seu despreparo ou inabilidade. 14. Apelações providas. (AC 0029499-38.2013.4.01.4000, JUÍZA FEDERAL CLAUDIA OLIVEIRA DA COSTA TOURINHO SCARPA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 02/08/2023 PAG.) ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSOS REPASSADOS AO MUNICÍPIO PELO FNDE. PDDE. PNAE. EX-PREFEITO. OMISSÃO NO DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONDENAÇÃO NOS TIPOS ÍMPROBOS DOS ARTS. 10, CAPUT, 11, II E VI, DA LEI N. 8.429/92. ALTERAÇÕES PELA LEI N. 14.230/2021. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. RETROATIVIDADE. REVOGAÇÃO DO TIPO DO ART. 11, II. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE PROVA DE DOLO DE OCULTAÇÃO DE IRREGULARIDADES (ART. 11, VI, DA LEI N. 8.429/92). NÃO COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE DE EFETIVA AÇÃO OU OMISSÃO DOLOSA QUE CAUSE PREJUÍZO AO ERÁRIO (ART. 10, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92). AUSÊNCIA. APELAÇÃO DO REQUERIDO PROVIDA. APELAÇÕES DO MPF E DO FNDE NÃO PROVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. 1. A Lei n. 14.230, que entrou em vigor em 26/10/2021, provocou diversas alterações na Lei n. 8.429/92. Este (novo) sistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa passou a ostentar atipicidades e a revogar sanções, antes contempladas pela Lei n. 8.429/92, em sua redação original, dentre elas a que tem pertinência com a situação aqui analisada, ou seja, o art. 11 passou a enumerar as ações que seriam consideradas ímprobas, revogando o inc. II. 2. O art. 11 elencou uma série de condutas que seriam atentatórias aos princípios da administração pública; de rol exemplificativo, passou a ser taxativo, e foi extirpada deste elenco a conduta pela qual fora condenado o requerido, ora apelante, prevista no inc. II (retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício). 3. Considerando a natureza sancionatória da Lei n. 8.429/92 (art. 1º, § 4º, e art. 17-D, com a redação dada pela Lei n. 14.230/21), e firme no entendimento de que o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica alcança as leis que disciplinam o direito administrativo sancionador, há que ser aplicada retroativamente a Lei n. 14.230/21, no que diz com as condutas tidas por ímprobas e em relação às sanções a elas impostas. 4. Tendo em vista a superveniência de norma benevolente ao requerido (revogação da infração ímproba), deve haver absolvição quanto à prática do ato de improbidade previsto no art. 11, II, da Lei 8.429/92. 5. Preceitua o art. 11, caput, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), que "Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública a ação ou omissão dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade", referindo-se em seu inciso VI à conduta de "deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, desde que disponha das condições para isso, com vistas a ocultar irregularidades" (redação dada pela Lei n. 14.230/21). 6. A existência de irregularidades na aplicação das verbas públicas, o dolo, a má-fé, não podem ser presumidos. Não se pode condenar com base em meras suspeitas ou suposições. Para a condenação por atos de improbidade, a teor do art. 11, VI, da Lei n. 8.429/92 (alterada pela Lei n. 14.230/21), necessária a demonstração segura da intenção malsã de "deixar de prestar contas com o fim de ocultar irregularidades". 7. Para haver condenação quanto ao ato de improbidade descrito no art. 10, caput, da Lei n. 8. 429/92, imprescindível se faz a demonstração de desvio de recursos públicos ou de que o agente tenha agido com a intenção de ensejar perda patrimonial, apropriação, malbaratamento ou dilapidação de bens ou haveres públicos, o que não aconteceu no caso. 8. Tal como ocorre na ação penal, que a insuficiência de provas leva à absolvição (art. 386, VII CPP), o mesmo deve suceder na ação de improbidade administrativa, dado o estigma das pesadas sanções previstas na Lei n. 8.429/92, econômicas e políticas, e até mesmo pela dialética do ônus da prova. 9. Apelação do requerido provida. Apelações do MPF e do FNDE não providas. Sentença reformada. Improcedência (in totum) da ação. (AC 0003950-40.2009.4.01.3200, JUIZ FEDERAL SAULO JOSÉ CASALI BAHIA (CONV.), TRF1 - DÉCIMA TURMA, PJe 01/08/2023 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART.11, VI, DA LEI 8.429/92. VERBAS PÚBLICAS. FNDE. PNATE. EX-PREFEITO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕIES. MATERIALIDADE E AUTORIA. DEMONSTRADAS. DOLO. NÃO CONFIGURADO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. O MPF atribuiu a acusada a prática de ato de improbidade previsto no art.11, VI, da Lei 8.429/92, por ausência da prestação de contas de verba pública recebida do FNDE, exercício 2012. 3. A publicação da Lei 14.230/21 modificou consideravelmente a Lei 8.429/92. Os incisos do art. 11 deixaram de lado o caráter exemplificativo e passaram a ostentar caráter taxativo, motivo pelo qual somente será configurada a improbidade por violação aos princípios, a prática das condutas expressamente indicadas no rol do referido dispositivo legal. 4. A referida norma se aplica ao caso concreto, eis que atinge as ações em curso, considerando que o art. 1º, §4ª determina expressamente a aplicação imediata de seus dispositivos em razão dos princípios constitucionais do direito administrativo sancionador que comporta aplicação retroativa por beneficiar o réu. 5. Materialidade e autoria comprovadas nos autos, permitindo constatar a omissão da prestação de contas. Todavia, o elemento subjetivo dolo necessário à configuração do ato de improbidade administrativa não se encontra demonstrado nos autos, pois não há indicação de que sua conduta seria com o fim específico de ocultar irregularidades. 6. Não obstante a requerida, na condição de prefeita do município de Araioses tenha atuado de forma inadequada ao se omitir de apresentar prestação de contas, não se evidencia, contudo, que tenha agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 7. Apelação não provida. (AC 0014851-46.2014.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA (CONV.), TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 22/03/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 11, VI, DA LEI 8.429/92. EX-PREFEITO. VERBAS PÚBLICAS. FUNDEB. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXTEMPORÂNEA. LEI 14.230/2021. ALTERAÇÕES. DOLO. INEXISTENTE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos artigos 9º, 10 e 11 da Lei n. 8429/1992, configurando-se o elemento subjetivo na vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos citados artigos, não bastando a voluntariedade do agente, é o que dispõe o §§1º e 2º do art. 1º da Lei nº 8.429/1992, após a edição da Lei 14.230 de 25 de outubro de 2021. 2. A improbidade administrativa não pode ser confundida com mera ilegalidade do ato ou inabilidade do agente público que o pratica, vez que o ato ímprobo, além de ilegal, é pautado pela desonestidade, deslealdade funcional e má-fé (REsp 827445/SP, Rel. p/Acórdão Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 08/03/2010). 3. O STJ formou entendimento de que o mero atraso no cumprimento da obrigação de prestar contas, desassociado a outros elementos que evidenciem de forma clara a existência de dolo ou má-fé, não configura ato de improbidade previsto no art. 11, VI da Lei 8.429/92 (AgRg no AREsp 261.648/PB, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 23/04/2019, DJe 08/05/2019). 4. Ao sancionar a omissão no dever de prestar contas e não a prestação de contas apresentada a destempo ou incompleta, a Lei 8.429/92 não admite interpretação extensiva. Havendo a prestação de contas, ainda que extemporânea ou incompleta, não se pode imputar à parte requerida a omissão completa na referida prestação. 5. Não obstante o requerido, na condição de prefeito do município Central do Maranhão tenha atuado de forma inadequada ao apresentar prestação de contas a destempo, não se evidencia, contudo, que tenham agido com dolo a caracterizar a prática de conduta ímproba. 6. Não ficou configurada a prática dolosa de ato de improbidade administrativa por parte dos requeridos, descrita no art. 11, da Lei 8.429/92, mas mera irregularidade ou inabilidade do que não pode ser acoimada como conduta ímproba. 7. Apelação provida. (AC 0047226-37.2013.4.01.3700, JUIZ FEDERAL MARLLON SOUSA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 10/02/2023 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. AGRAVO PROVIDO. 1. O Supremo Tribunal Federal fixou tese, no julgamento do Tema 1199, de que é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do dolo, e que as normas benéficas da Lei n. 14.230 somente não se aplicam aos casos já cobertos pelo manto da coisa julgada. Expressamente, assentou que A nova Lei 14.230/2021 aplica-se aos atos de improbidade administrativa culposos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado, em virtude da revogação expressa do texto anterior; devendo o juízo competente analisar eventual dolo por parte do agente. 2. Diante do que decidido pela Suprema Corte, as normas de direito material contempladas na Lei n. 14.230 devem ter aplicação ao presente caso, ainda que o fato imputado à agravante tenha ocorrido na vigência do texto anterior da Lei n. 8.429, já que não há coisa julgada. 3. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 25/2/2021, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. 4. O tipo infracional no qual se enquadraria a omissão da agravante foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 5. No caso, o Município de Angical do Piauí não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pela CODEVASF para gestão da agravante. Afirma, genericamente, que os recursos não foram corretamente aplicados, mas não detalha, concretamente, as supostas irregularidades, nem afirma que a falta de prestação de contas teve o fim específico de encobri-las. 6. Quanto ao ponto, é de extrema importância a Nota Técnica 23/2021 (documento 574874350), da CODEVASF, na qual foram apresentados o histórico do Convênio 760174/2011 e a conclusão pelo correto cumprimento de seu objeto, enquanto esteve vigente. O documento produzido pela Codevasf é conclusivo quanto à inexistência de irregularidade na aplicação da única parcela repassada ao município, sob a gestão da agravante, no valor de R$ 41.800,00. 7. Isto prova que a falta de prestação de contas, ainda que configure o descumprimento de um dever basilar do administrador público, não foi motivada pelo fim especial de ocultar irregularidades. Por consequência, à vista da atual da redação da Lei n. 8.429, não há ato de improbidade administrativa a ser perseguido. 8. Agravo de instrumento provido para rejeitar a petição inicial, com fundamento na norma do artigo 17, § 6°-B, da Lei n. 8.429. (AG 1013499-97.2022.4.01.0000, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, e-DJF1 15/09/2022 PAG.) PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO ESPECIAL FIM DE OCULTAR IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA DE IMPROBIDADE. RETROATIVIDADE DA LEI N. 14.230. APELAÇÃO PROVIDA. 1. A ação por improbidade que lastreia este processo foi proposta em 20/5/2017, ainda na vigência da Lei n. 8.429 em sua redação original, que considerava improbidade administrativa a simples omissão no cumprimento do dever de prestação de contas. Referido tipo infracional foi revogado com o advento da Lei n. 14.230/2021, que agora exige a comprovação de que a falta de prestação de contas tenha sido movida pela finalidade de ocultar irregularidades. 2. O Ministério Público Federal não apontou, na petição inicial, irregularidades no emprego do dinheiro repassado pelo FNDE para gestão do apelante como parte do Programa Dinheiro Direto na Escola. E o fato de o apelante ter apresentado a prestação de contas ainda que extemporaneamente indica que não havia, de sua parte, intenção de encobrir irregularidades. 3. Em tal situação, uma vez que a mera omissão quanto ao dever de prestação de contas, sem demonstração do especial fim de ocultar irregularidades, não mais constitui improbidade administrativa, fica extinta a punibilidade do apelante, em face da aplicação retroativa da lei nova mais benéfica. 4. Apelação provida para declarar a extinção da punibilidade do apelante. (AC 1000287-94.2017.4.01.3100, Juiz Federal BRUNO APOLINÁRIO, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 03/08/2022 PAG.) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREFEITO MUNICIPAL - IRREGULARIDADES NAS PRESTAÇÕES DE CONTA - DOLO ESPECÍFICO - NÃO COMPROVADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. - Via de regra, as normas de direito material e processual-material, alteradas pela Lei 14.230/21, retroagirão em benefício do réu da ação civil pública por improbidade administrativa, aplicando-se aos processos em curso, com exceção das normas atinentes à prescrição geral e à prescrição intercorrente, disciplinadas no art. 23 da Lei 8.429/92, conforme recentemente decidiu o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 843.989 (Tema 1.199). -Considerando que, a partir da Lei nº 14.230/21, afigura-se necessário o dolo específico para a configuração da improbidade administrativa, o que não se verifica nos autos; e, portanto, ausente a demonstração da vontade livre e consciente do réu em locupletar-se com alegada irregularidade na prestação de contas referente ao convênio nº 113/99, imperiosa a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação civil pública por improbidade administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0480.06.081169-6/001, Relator(a): Des.(a) Yeda Athias , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 26/03/2024, publicação da súmula em 02/04/2024) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI N. 8.429, DE 1992, ALTERADA PELA LEI N. 14.230, DE 2021 - TEMA 1199 DO STF - IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS - DISPONIBILIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ELIMINAR PENDÊNCIAS - CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 11 E ELEMENTO DOLOSO NÃO EVIDENCIADOS - PEDIDO IMPROCEDENTE - SENTENÇA MANTIDA. 1. Consideram-se atos de improbidade administrativa as condutas dolosas tipificadas nos arts. 9º, 10 e 11 da LIA. 2. Necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se a presença do elemento doloso (tema 1199 do STF). 3. A nova redação do art. 11 estabelece hipóteses excepcionais e taxativas de condutas que ofendem os princípios da administração pública, sendo imperativo o enquadramento típico da ação do agente para a caracterização da improbidade. 4. A existência de irregularidade na prestação de contas do convênio firmado por ex-gestor municipal e a falta de documentos no arquivo da Prefeitura que viabilizassem sua regularização pelo gestor em atividade não configura ato ímprobo a justificar aplicação de sanção. 5. Recurso desprovido, sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.231242-1/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 19/03/2024, publicação da súmula em 20/03/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LEI Nº 8.429/1992 COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI Nº 14.230/2021 - TEMA 1.199 DO STF - DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR - RETROATIVIDADE DA LEI MAIS BENÉFICA - CONVÊNIO - TRANSPORTE ESCOLAR - PRESTAÇÃO DE CONTAS - OCULTAÇÃO IRREGULARIDADES - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - DOLO ESPECÍFICO - AUSÊNCIA - ATO IMPROBO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. O ato de improbidade pressupõe em aproveitar-se da função pública para obter ou distribuir, em proveito próprio ou para outros, vantagem ilegal ou imoral, de qualquer gênero e, de alguma maneira, infringindo aos princípios que norteiam as atividades na Administração Pública. O Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.199, definiu que "é necessária a comprovação de responsabilidade subjetiva para a tipificação dos atos de improbidade administrativa, exigindo-se - nos artigos 9º, 10 e 11 da LIA - a presença do elemento subjetivo - DOLO". Não restando comprovado que o Chefe do Poder Executivo Municipal deixou de prestar as contas com vistas a ocultar irregularidades, como exige o art. 11, VI, Lei nº 8429/92 com redação dada pela Lei nº 14.230/21, isto é, que agiu com o intuito deliberado de ocultar irregularidades, de se beneficiar de alguma forma ou causar dano ao erário, impossibilita-se a tipificação da conduta imputada a ele como ato de improbidade administrativa. Assim, ausente a prova do elemento subjetivo, necessário à caracterização do ato de improbidade administrativa imputado ao requerido, imperiosa a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido inicial. Recurso provido. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.128480-5/001, Relator(a): Des.(a) Fábio Torres de Sousa , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/02/2024, publicação da súmula em 20/02/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESPONSABILIDADE FISCAL - RECURSOS PARA PAGAMENTO DE PESSOAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO ALEGRE - LIMITE LEGAL - DOLO DO AGENTE - INOCORRÊNCIA - IMPROBIDADE - MERA IRREGULARIDADE/ILEGALIDADE - CONSTATAÇÃO DE FIM ILÍCITO - AUSÊNCIA. - Não se confundem os complexos atos que configuram a improbidade administrativa com atos irregulares cuja ilicitude não envolve má-fé ou dolo específico do agente púbico acusado. - A mera existência de irregularidade orçamentária não verificada sequer em ação de prestação de contas pelo TCE não configura ato de improbidade capaz de justificar a condenação do gesto municipal nas sanções da Lei de Improbidade Administrativa. (TJMG - Apelação Cível 1.0491.17.000445-2/001, Relator(a): Des.(a) Alice Birchal , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/12/2023, publicação da súmula em 19/12/2023) Também o Tribunal de Justiça de Pernambuco já se manifestou sobre o assunto: EMENTA: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. OMISSÃO EM APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA POR AUDITOR-FISCAL. ART. 11, VI, DA LIA. REDAÇÃO MODIFICADA PELA LEI FEDERAL Nº 14.230/21. EXIGÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO COMO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. NORMA MAIS BENÉFICA APLICÁVEL AOS PROCESSOS EM CURSO. PRECEDENTE DO STF. TEMA DE REPERCUSSÇAO GERAL Nº 1199. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO ESPECÍFICO DE OCULTAR IRREGULARIDADES. CONDUTA ATÍPICA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Apelação interposta contra sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa promovida contra ex-Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores de Moreno – MORENOPREV – em razão de omissão em apresentar documentação exigida por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil em sede de auditoria direta promovida pela Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda. A controvérsia recursal cinge-se à exigência de demonstração do dolo específico de “ocultar irregularidades” como elemento subjetivo da conduta imputada à ré, tipificada no artigo 11, inciso VI, da LIA. 2. Ao tempo do ajuizamento da ação de improbidade administrativa o elemento subjetivo do tipo descrito no artigo 11, inciso VI, da LIA, consoante firme orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), era o dolo genérico de omitir a prestação de contas (AREsp n. 282.630/PI, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 30/11/2017, DJe de 19/12/2017; AREsp n. 1.506.135/PE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe de 18/10/2019). Com a alteração promovida pelo artigo 2º da Lei Federal nº 14.230/21 no aludido dispositivo da LIA, no entanto, passou a constituir elemento subjetivo do tipo o dolo específico de ocultar irregularidades. 3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199), firmou orientação no sentido da aplicabilidade da norma mais benéfica da Lei Federal nº 14.230/21, que revoga a modalidade culposa do ato de improbidade administrativa - e, no caso particular do artigo 11, inciso VI, da LIA, passa a exigir o dolo específico para caracterização do ato ímprobo -, aos atos praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado. 4. No caso concreto, não há nos autos qualquer prova de que a ré deixou de apresentar documentação solicitada por auditor-fiscal da Receita Federal do Brasil com o propósito específico de ocultar qualquer irregularidade. A tese recursal do Ministério Público, ao contrário, é infirmada por decisão proferida em sede recursal no processo administrativo previdenciário instaurado no âmbito do Ministério da Fazenda, que concluiu pela insubsistência da irregularidade apontada em auditoria. 5. Apelação desprovida. Decisão unânime. (APELAÇÃO CÍVEL 0001039-71.2018.8.17.2970, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/04/2024, DJe ) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EX-PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GLÓRIA DO GOITÁ. APLICABILIDADE DA NOVA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. TESE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 1199). SENTENÇA NULA. ART. 17, §10-F DA LIA. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, II, CPC. LIMITE DE DESPESA COM PESSOAL. LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. EXTRAPOLAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO NÃO CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. O apelante suscitou, preliminarmente, a nulidade da sentença em face da violação dos princípios do contraditório, ampla defesa e da congruência, posto que a conduta imputada ao recorrente pelo Ministério Público é totalmente diversa daquela pela qual foi condenada. 2. Verifica-se, portanto, a nulidade da sentença, em face de contradição existente entre a fundamentação e o dispositivo, pois é imprescindível que os argumentos lançados na fundamentação da sentença tenham relação com odispositivo, sob pena de não fazer coisa julgada material, considerando que o que transita em julgado é a partedispositiva. 3. Nos termos do art. 17, §10-F, I da Lei de Improbidade Administrativa: “Será nula a decisão de mérito total ou parcial da ação de improbidade administrativa que condenar o requerido por tipo diverso daquele definido na petição inicial”. Sentença anulada. 4. Aplicando o princípio da economia processual, em atenção ao art. 1.013, § 3º, inciso II do Código de Processo Civil, é possível o julgamento da ação de improbidade administrativa, mesmo após anular a sentença, estando a causa madura para julgamento. 4. O cerne da questão é saber se a conduta do Sr. Zenilto Miranda Vieira, à época prefeito do Município de Glória do Goitá, incorreu nas penas previstas na Lei de Improbidade administrativa, quando, no ano de 2015, permitiu/ordenou despesas com pessoal em patamar superior ao limite previsto no artigo 20, inciso III, alínea b, da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5. Cumpre ressaltar que os atos de improbidade administrativa, responsáveis por acarretar a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens, o ressarcimento ao erário e também a aplicação de multa (art. 37, §4º, CF/88), não se confundem com mera inabilidade ou despreparo do agente na gestão da máquina pública. A rigor, para que seja configurado, faz-se necessária a existência de uma conduta intencional, eivada de má-fé, que implique prejuízo na gestão dos recursos públicos, sendo essencial, com o advento da Lei n.º 14.230/2021, o dolo específico para a sua caracterização (art. 1º, §§2º e 3º da LIA). 6. Da leitura dos autos, observa-se que a conduta ímproba atribuída ao apelante decorre do descumprimento do limite de despesa com pessoal. 7. Não restou demonstrada a existência de dolo específico capaz de justificar a condenação imposta ao recorrente referente à prática de ato de improbidade administrativa, na forma requerida na petição inicial. 8. Para a configuração dos atos de improbidade necessário se faz a presença de um elemento subjetivo, quer dizer, o dolo específico. Sem tal requisito, não se cogita de emprestar o caráter ímprobo às condutas administrativas, ainda que ilícitas ou irregulares fossem. 9. Ademais, embora a inobservância da Lei da Responsabilidade Fiscal, a teor do seu art. 73, possa acarretar reconhecimento de ato de improbidade, tal possibilidade, no entanto, não dispensa a necessidade de dolo específico, o que nas circunstâncias dos autos não se constata. 10. Vale destacar que o fato de o Tribunal de Contas ter rejeitado as contas, apontado irregularidades ou mesmo atos ilegais na gestão, por si só, não autoriza o automático reconhecimento da improbidade administrativa. 11. Nessa ótica, pelas provas constantes dos autos, não há arcabouço fático suficiente que caracterize configuração de dolo específico, visto que o dolo do agente para toda e qualquer conduta tipificada na nova redação da lei de Improbidade Administrativa passa a ser específico: consciência + vontade + finalidade de obter proveito ou benefício indevido para si ou para outra pessoa ou entidade. 12.Desse modo, restando cumpridas as determinações da nova LIA quanto ao dolo específico, necessário para a caracterização do ato ímprobo por infringência aos princípios da Administração Pública, verifica-se que não há como enquadrar as ações do Sr. Zenilto Miranda Vieira como ímprobas. 13. Recurso de Apelação provido, para reformar a sentença julgando improcedente a ação de Improbidade Administrativa. 14. Decisão Unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO CÍVEL 0000168-60.2020.8.17.2650, Rel. ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS EFETUADAS PELOS GABINETES DOS VEREADORES. LEI MUNICIPAL Nº 17.159/2005. DOCUMENTAÇÃO FISCAL IRREGULAR. LEI N. 14.230/2021. ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO. INEXISTÊNCIA DEMONSTRADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. Considerando os artigos 17, §19, inciso IV, e 17-C, §3º, da Lei de Improbidade Administrativa (LIA), conforme alterações promovidas pela Lei Federal nº 14.230, de 25 de outubro de 2021, é dispensada a remessa necessária nas ações de improbidade administrativa. Ação de improbidade movida em desfavor do Prefeito, atribuindo-lhe a violação aos princípios constitucionais da Administração Pública (art. 11 da Lei 8429/92), devido às notas fiscais inadequadamente validadas. A acusação é baseada apenas em provas da esfera administrativa, especialmente uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco na Câmara Municipal do Recife. O Ministério Público optou por não produzir novas provas, apesar da necessidade de contraditório. Na situação em análise, diante da falta de evidências que comprovem a ciência prévia ou a intenção do acusado em cometer ilicitudes relacionadas à produção e utilização de documentos falsos, a sentença optou por não condenar os demandados pela prática tipificada no art. 11, caput, da Lei 8.429/1992, refutando, assim, a pretensão ministerial. Conforme as alterações promovidas pela Lei nº 14.230/2021, configura-se ato de improbidade administrativa, no contexto do art. 11, "quando for comprovado na conduta funcional do agente público o intento de obter vantagem econômica ou benefício indevido para si ou terceiro" (Lei 8.429/1992, art. 11, § 2º), exigindo, portanto, a presença de um elemento subjetivo específico - não sendo mais aceitável apenas o dolo genérico. Considerando a natureza dinâmica do serviço público, torna-se inviável para um representante legislativo verificar a regularidade de todos os documentos assinados. A nova redação do artigo 11 da Lei de Improbidade Administrativa, estabelecida pela Lei Federal nº 14.230/21, e sua aplicação retroativa aos casos em curso, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) no Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199). No caso em tela, não há elementos nos autos que corroborem a participação do acusado na produção dos documentos ou sua ciência antecipada da ilegitimidade. Não existem, igualmente, provas de enriquecimento ilícito ou desrespeito aos princípios da Administração Pública. A conduta do réu não se enquadra em qualquer dos incisos do art. 11 da Lei 8.429/1992, sendo certo que, mesmo considerando o rol previsto no dispositivo legal como meramente exemplificativo, não se configura ato de improbidade administrativa, uma vez que não há nos autos qualquer elemento que indique o elemento subjetivo específico por parte do recorrido. APELO NÃO PROVIDO. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 0002894-78.2012.8.17.0001, Rel. FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, julgado em 03/04/2024, DJe) EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CABIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ANTERIOR À LEI FEDERAL Nº 14.230/21. CONDUTA DESCRITA NO ART. 11, INCISO I, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REVOGAÇÃO EXPRESSA. EXTINÇÃO DO TIPO. INCIDÊNCIA IMEDIATA SOBRE AS AÇÕES EM CURSO. PRECEDENTES QUALIFICADOS DO STF. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. 1. O juízo de origem julgou improcedente ação de improbidade administrativa em razão da ausência de prova do elemento subjetivo da conduta típica descrita no artigo 11, inciso I, da Lei Federal nº 8.249/92 - Lei de Improbidade Administrativa -, com a redação anterior à Lei Federal nº 14.230/21. 2. Sujeita-se à remessa necessária a sentença de improcedência da ação de improbidade administrativa proferida ante da entrada em vigor da Lei Federal nº 14.230/21, por aplicação analógica do artigo 19 da Lei da Ação Popular. 3. Os efeitos da abolição do tipo descrito no artigo 11, inciso I, da Lei de Improbidade Administrativa pelo artigo 4º, inciso VI, da Lei Federal nº 14.230/21 alcançam as ações em curso, em consonância com orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal nos julgamentos do Recurso Extraordinário com Agravo nº 843.989/PR (Tema de Repercussão Geral nº 1199) e dos Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso Extraordinário com Agravo nº 803.568/SP. 4. Remessa necessária desprovida. Decisão unânime. (Tribunal de Justiça de Pernambuco, Remessa Necessária Cível 0018523-24.2014.8.17.0001, Rel. JORGE AMERICO PEREIRA DE LIRA, Gabinete do Des. Jorge Américo Pereira de Lira, julgado em 16/02/2024, DJe) Conforme se depreende dos autos, não há como se comprovar que o requerido deixou de prestar contas, dolosamente, das verbas oriundas do convênio firmado, tampouco há demonstração de eventual dano ao erário praticado dolosamente pelo requerido, com o intuito de lesar os cofres públicos. Depois das modificações sofridas pela LIA, conforme acima explanado, o dolo, a vontade de deliberadamente praticar o ato ímprobo com a finalidade específica de violar os princípios da Administração Pública e/ou de causar dano ao erário deve fazer parte da conduta do agente. Sendo assim, semelhante ao que ocorre em uma ação penal, na ação de improbidade administrativa, após a Lei 14.230/21, a insuficiência de provas deve levar à absolvição. 3-) DISPOSITIVO: Por todo o exposto, com fulcro nos §§ §1º, 2º e 3º do art. 1º e no art. 10 da 8.429/92, JULGO IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Sem remessa necessária, consoante §19 do art. 17 e §3º do art, 17-C, ambos da Lei 8.429/92. Sem honorários em decorrência da interpretação contrario senso do §2º do art. 23-A da Lei de Improbidade Administrativa. Sem custas, consoante art. 23-B, caput e §§1º e 2º da LIA. Sentença com força de mandado/ofício, consoante Recomendação nº 03/2016-CM do TJPE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpridas todas as determinações, arquive-se. Cumaru, na data da assinatura eletrônica. Ingrid Miranda Leite Juíza de Direito

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