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Fabio Rivelli x Barbara Caroline Pondaco

ID: 315959668

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000830-10.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RIVELLI

Polo Passivo:

BARBARA CAROLINE PONDACO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000830-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO(A): ADRIANO PEREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0000830-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO(A): ADRIANO PEREIRA DA SILVA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000830-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 99 Tecnologia Ltda. em face da decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c indenização nº 0009767-14.2024.817.2640, ajuizada por Adriano Pereira da Silva. Na decisão recorrida (ID 189306325 – ação originária), o magistrado deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinou o imediato restabelecimento do acesso à plataforma de transporte, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a ausência de provas robustas quanto à efetiva existência de antecedentes criminais, sendo plausível a tese de erro de identificação por homonímia. Em suas razões recursais (ID 44948687), a agravante aduz que o bloqueio da conta do recorrido na condição de “motorista parceiro” ocorreu por descumprimento dos Termos e Condições de Uso da plataforma 99, notadamente por ausência de apresentação de certidões de antecedentes criminais. Acrescenta que foram realizadas pesquisas que revelaram a existência de processos criminais graves em nome do Agravado, e que a decisão recorrida representa antecipação de mérito da lide, além de violar os princípios da legalidade, livre iniciativa e da confiança mútua própria das plataformas de economia compartilhada. Acrescenta que a tutela de urgência concedida é irreversível e desproporcional, pois impõe multa elevada em caso de descumprimento, gerando grave risco financeiro à Agravante. Afirma, também, que não foram preenchidos os requisitos legais para concessão da medida liminar, nos termos do art. 300 do CPC, e que há perigo de irreversibilidade, ausência de urgência e violação à liberdade contratual. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de astreintes, por considerar a quantia arbitrada como excessiva e passível de gerar enriquecimento ilícito. Em decisão proferida no bojo do Agravo de Instrumento de nº 0000003-78.2025.8.17.9006, interposto contra a mesma decisão de origem, esta Relatoria analisou e indeferiu o pedido liminar formulado pela Agravante, tendo homologado posteriormente o pedido de desistência nele formulado. Apesar de devidamente intimada, a parte agravada não apresentou contrarrazões (ID 48559208). É o que importa relatar. Inclua-se o feito em pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (1) Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000830-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO DO RELATOR Conforme relatado, e presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo a apreciá-lo. Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por 99 Tecnologia Ltda. em face da decisão que deferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor e determinou a imediata reativação do cadastro à plataforma de transporte, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 15.000,00 (quinze mil reais), considerando a ausência de provas robustas quanto à efetiva existência de antecedentes criminais, sendo plausível a tese de erro de identificação por homonímia. Em síntese, a agravante alega que o bloqueio do cadastro decorreu da constatação de antecedentes criminais não informados no momento da inscrição, fato que, segundo a empresa, justificaria a rescisão contratual unilateral, em atenção aos seus Termos e Condições de Uso, aos princípios da livre iniciativa, da autonomia da vontade e da função social da atividade empresarial. Sustenta, ainda, que a tutela antecipada concedida tem caráter satisfativo e anteciparia o julgamento do mérito, com risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Subsidiariamente, pleiteia a redução do valor fixado a título de multa coercitiva. Contudo, analisando atentamente os argumentos recursais e as provas que até então instruem os autos originários, entendo que não assiste razão à agravante. A decisão recorrida, ao deferir a tutela de urgência, fundamentou-se de forma adequada nos pressupostos do art. 300 do CPC, especialmente ao constatar que os documentos juntados pelo autor — incluindo certidão negativa de antecedentes criminais, print do aplicativo demonstrando histórico positivo do autoe, e declaração de que seu CPF diverge do registro de supostos antecedentes no TJPI — que evidenciam a plausibilidade do direito alegado e o perigo de dano irreparável decorrente do bloqueio da fonte de renda. Importante destacar que a existência de homônimo com registro de antecedentes criminais no Estado do Piauí, sem correspondência com o CPF do autor, afasta a verossimilhança da justificativa da empresa para o desligamento. Neste contexto, a exclusão sumária do motorista sem prévia instauração de procedimento para verificação dos fatos e exercício do contraditório — como exige o princípio da boa-fé objetiva — colide com as garantias fundamentais asseguradas pelo art. 5º, incisos LIV e LV da Constituição Federal. A jurisprudência consolidada nos tribunais pátrios tem reconhecido a ilegalidade de bloqueios unilaterais imotivados ou baseados em informações equivocadas, sobretudo quando ausente a demonstração de condenações criminais ou mesmo de processos em curso vinculados ao CPF correto. Além disso, conforme observado na decisão agravada, a suspensão do cadastro impacta diretamente na subsistência do autor e de sua família, que dele dependem economicamente, situação que justifica a intervenção judicial para proteção da dignidade da pessoa humana, valor fundante do Estado Democrático de Direito (art. 1º, III, da CF/88). No tocante à alegação de caráter satisfativo da medida liminar, observa-se que a decisão é reversível, podendo o cadastro ser novamente suspenso caso se comprove a existência de causas legítimas para tanto, o que mitiga o risco de irreversibilidade apontado pela agravante. Diante do exposto, meu voto é no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão que indeferiu a tutela recursal, em consonância com os fundamentos ora expostos. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (1) Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Gab. Des. José Severino Barbosa PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DA CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0000830-10.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: 99 TECNOLOGIA LTDA AGRAVADO: ADRIANO PEREIRA DA SILVA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA Ementa: Direito civil e constitucional. Agravo de instrumento. Bloqueio de cadastro em aplicativo de transporte. Probabilidade de homonímia e ausência de comprovação de antecedentes. Tutela de urgência mantida. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para reativar cadastro de motorista em plataforma de transporte, afastando justificativa da empresa baseada em antecedentes criminais atribuídos por homonímia. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é legítima a reativação do cadastro na plataforma, diante da alegação de erro de identificação e ausência de condenações atribuíveis ao autor, bem como se a tutela de urgência concedida é satisfativa e irreversível. III. Razões de decidir 3. Documentos juntados demonstram plausibilidade do direito invocado, inclusive com certidão negativa de antecedentes e divergência de CPF entre autor e registros criminais. 4. A exclusão sumária sem contraditório viola os princípios constitucionais do devido processo legal e da dignidade da pessoa humana. 5. A medida liminar é reversível, mitigando o argumento de irreversibilidade dos efeitos. IV. Dispositivo e tese 6. Agravo de instrumento não provido. Tese de julgamento: "1. A reativação de cadastro de motorista em plataforma digital é legítima quando não há prova de antecedentes criminais atribuíveis ao CPF do autor. 2. A exclusão unilateral sem contraditório viola o princípio da boa-fé objetiva e as garantias do devido processo legal. 3. A concessão de tutela de urgência é possível diante da reversibilidade da medida e do risco à subsistência do autor." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Agravo de Instrumento nº. 0000830-10.2025.8.17.9000, em que figuram as partes acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR (1) Proclamação da decisão: resolveu a 1ª Turma desta Corte, por unanimidade de votos, julgar o processo nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 19 de junho de 2025 Magistrado

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Banco Do Brasil x Eliezer Da Cruz Gouveia Filho

ID: 318030857

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-63.1994.8.17.0600

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL

Polo Passivo:

ELIEZER DA CRUZ GOUVEIA FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Rua Floriano Peixoto, 91, FÓRUM DA COMARCA DE TIMBAÚBA, Centro, TIMBAÚBA - PE - CEP: 55870-000 - F:(81) 36315275 Processo nº 0000003-63.1994.8.17.0600 EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL EXECUTADO(A): ELIEZER DA CRUZ GOUVEIA FILHO SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO DO BRASIL S/A em face de ELIEZER DA CRUZ GOUVEIA FILHO, distribuída em 27 de janeiro de 1994, visando à satisfação de crédito. Ao longo de sua extensa tramitação, que ultrapassa três décadas, diversas diligências foram realizadas na tentativa de localizar bens do executado e satisfazer o crédito exequendo. Foi lavrado auto de penhora e avaliação (fls. 94), contudo, tal constrição jamais alcançou eficácia plena por ausência de registro no competente cartório imobiliário, pendência que, segundo os autos, remonta a fevereiro de 2019. Em 06 de abril de 2022, através do despacho de fls. 261, este Juízo determinou ao exequente que, no prazo de 20 (vinte) dias, acostasse aos autos a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel penhorado e procedesse com a averbação da penhora, sob pena de intimação pessoal e subsequente extinção do feito. Não obstante a prorrogação de prazo concedida, o exequente permaneceu inerte. Em 22 de agosto de 2022, o despacho de fls. 265 indeferiu novo pedido de dilação e determinou a intimação pessoal do exequente para impulsionar o feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono. Posteriormente, em 08 de fevereiro de 2023, o despacho de fls. 286 reiterou a pendência do cumprimento da determinação de fls. 261 (datada de 06/04/2022) e ordenou a intimação dos novos patronos para cumprimento em 05 (cinco) dias, com a advertência de conclusão para sentença de extinção em caso de nova inércia. Persistindo a ausência de impulso processual útil e o não cumprimento das determinações judiciais, e considerando o longo decurso de tempo desde o ajuizamento da ação, os autos vieram conclusos para sentença. Intimado a se manifestar sobre eventual prescrição intercorrente, a parte exequente aduziu que em momento algum houve a paralisação do feito ou a suspensão/remessa para o arquivo por ausência de bens penhoráveis. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A presente execução merece ser extinta, seja pela inércia processual do exequente em cumprir determinações judiciais recentes, configurando abandono, seja pela manifesta ocorrência da prescrição intercorrente, considerando o longo período de tramitação sem efetiva satisfação do crédito. II.1 - Do Abandono da Causa (Não Cumprimento de Determinação Judicial) O Código de Processo Civil, em seu artigo 485, inciso III, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias. A Súmula 240 do STJ orienta que a extinção do processo por abandono da causa pelo autor depende de requerimento do réu, todavia, tal súmula é flexibilizada em sede de execução quando não embargada ou quando, citado o executado, este não constitui advogado ou não apresenta bens. No caso, a inércia prolongada após intimação pessoal para dar andamento ao feito configura o abandono. Conforme relatado, o exequente foi instado por múltiplas vezes a cumprir diligências essenciais ao prosseguimento do feito, notadamente a regularização da penhora indicada às fls. 94, pendente desde fevereiro de 2019. O despacho de fls. 261, de 06 de abril de 2022, foi claro ao determinar a regularização em 20 dias. Transcorrido o prazo e uma dilação adicional, o despacho de fls. 265, de 22 de agosto de 2022, determinou a intimação pessoal para cumprimento em 5 dias, sob pena de extinção por abandono. Por fim, o despacho de fls. 286, de 08 de fevereiro de 2023, concedeu derradeira oportunidade aos novos patronos, novamente sob pena de extinção. A ausência de cumprimento das determinações judiciais, mesmo após sucessivas intimações, a última delas direcionada especificamente para evitar a extinção, demonstra a falta de interesse do exequente no prosseguimento efetivo da execução, caracterizando o abandono processual e impondo a extinção do feito sem resolução de mérito por este fundamento. II.2 - Da Prescrição Intercorrente Adicionalmente, e de forma ainda mais contundente diante do longo hiato temporal, impõe-se o reconhecimento da prescrição intercorrente. O instituto da prescrição tem por escopo garantir a estabilidade das relações jurídicas, consolidando situações de fato que tenham perdurado por longo tempo e que, em nome da segurança e paz social, devem se tornar definitivas. O processo não pode ser eterno, cabendo à parte interessada tomar as medidas necessárias para a obtenção da prestação jurisdicional em tempo razoável. Dificuldades na localização de devedores ou a ausência de bens não podem justificar a eternização da lide. A presente execução foi ajuizada em 27 de janeiro de 1994. Decorreram-se mais de 30 anos sem que houvesse a satisfação do crédito ou a efetiva constrição de bens que garantissem a execução. As diligências realizadas ao longo das décadas mostraram-se inócuas, resumindo-se a tentativas frustradas de localização de bens e pedidos de suspensão ou arquivamento. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Incidente de Assunção de Competência no REsp nº 1.604.412-SC, fixou teses aplicáveis à prescrição intercorrente, inclusive para processos regidos pelo CPC/73: "1.1 Incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002. 1.2 O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica do art. 40, § 2º, da Lei 6.830/1980)." O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 921, §1º, prevê a suspensão da execução pelo prazo de 1 (um) ano quando o executado não possuir bens penhoráveis ou não for localizado. Findo este prazo sem manifestação do exequente, inicia-se o prazo da prescrição intercorrente (art. 921, §4º), que, conforme o art. 206-A do Código Civil (com redação dada pela Lei 14.195/21), observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão. Para a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, como no caso, o prazo prescricional é de 5 (cinco) anos (art. 206, §5º, I, do Código Civil). Considerando o ajuizamento em 1994 e os longos períodos de inércia sem localização efetiva de bens penhoráveis – a penhora de fls. 94 não se efetivou por ausência de registro, diligência que incumbia ao exequente e que se arrasta desde 2019 – é inegável que o prazo prescricional quinquenal, somado ao ano de suspensão, transcorreu múltiplas vezes. A ausência de atos efetivos para a constrição patrimonial, e não meros peticionamentos protelatórios, é o que se considera para a interrupção da prescrição. Destaque-se que sequer há provas nos autos de que o imóvel em tela era efetivamente de propriedade do executado, pois o histórico processual indica que se tratara de quinhão do executado em processo de inventário, não havendo qualquer prova da titularidade deste bem, assim como da intimação/citação do cônjuge do executado. Ou seja, trata-se de penhora irregular. Lado outro, a nova redação do art. 921 do CPC, conferida pela Lei 14.195/21, veio a positivar entendimentos já consolidados, tornando a aferição da prescrição intercorrente mais objetiva, sendo irrelevante a discussão sobre a culpa do exequente, bastando a constatação do decurso do prazo legal sem a efetiva satisfação do crédito ou constrição patrimonial válida. No caso em tela, ainda que se considere qualquer marco interruptivo anterior, o longo período de paralisação processual sem providências úteis e eficazes por parte do exequente, especialmente a incapacidade de regularizar uma penhora indicada há anos, demonstra que a pretensão executória foi fulminada pela prescrição intercorrente. Portanto, seja pelo abandono da causa, seja pela ocorrência da prescrição intercorrente, a extinção do processo é medida imperativa. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso III (abandono de causa), e no artigo 924, inciso V (prescrição intercorrente), ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente execução. Custas processuais remanescentes pelo exequente. Sem condenação em honorários advocatícios, considerando a ausência de efetiva litigiosidade por parte do executado nesta fase final e o princípio da causalidade em face da extinção por prescrição e abandono. Transitada em julgado, procedam-se às baixas e anotações necessárias, arquivando-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Timbaúba/PE, 14 de maio de 2025. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-94.2025.8.17.2340

ID: 294970294

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000003-94.2025.8.17.2340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CLECIO GONCALVES DIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-492… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000003-94.2025.8.17.2340 IMPETRANTE: WILSON DE LIMA BATISTA IMPETRADO(A): INSTITUTO DE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por WILSON DE LIMA BATISTA contra ato supostamente ilegal praticado pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA (ADM & TEC) e pelo MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, consistente na aplicação incorreta dos critérios de desempate previstos no Edital nº 01/2024 do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE. Narra o impetrante que se inscreveu no referido concurso para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A) - Ampla concorrência, tendo obtido a pontuação geral de 30,50. Contudo, foi classificado em 5º lugar, quando alega que deveria figurar em 3º lugar, considerando a correta aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no Capítulo 18 do Edital. Sustenta que, após a realização da prova, três candidatos ficaram empatados com 30,50 pontos: o impetrante e os candidatos classificados em 3º e 4º lugares. Seguindo a ordem dos critérios de desempate estabelecidos no edital, o 1º critério (idade igual ou superior a 60 anos) não foi aplicado, pois nenhum dos candidatos se enquadraria nessa condição. O 2º critério (maior pontuação nas questões de conhecimentos específicos) também não desempatou, pois os três acertaram a mesma quantidade de questões (15). Alega que, pelo 3º critério (maior pontuação nas questões de conhecimentos gerais), ele deveria ser classificado em 3º lugar, pois acertou 15 questões, enquanto os outros dois candidatos acertaram 14 questões. Contudo, em resposta a questionamento enviado por e-mail, a banca organizadora teria informado que utilizou critério não previsto no edital para o cargo em questão, qual seja, "maior pontuação na prova de títulos". Requereu, liminarmente, a retificação da classificação do resultado e a suspensão de eventuais convocações/nomeações para o cargo. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança para que figure na 3ª posição da lista de aprovados. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram manifestações. O Instituto ADM & TEC defendeu a legalidade do ato, argumentando que a etapa de avaliação de títulos estava expressamente prevista para os cargos de Professor I e Professor II. Alegou que os candidatos classificados em 3º e 4º lugares obtiveram 1,5 pontos na fase de títulos, enquanto o impetrante alcançou apenas 0,50 ponto. Sustentou que o critério de desempate adotado seguiu o disposto nos Capítulos 15.B e 15.C do Edital, que estabeleceriam como segundo critério a maior pontuação na prova de títulos. O Município de Brejo da Madre de Deus, por sua vez, reiterou os argumentos da banca organizadora e acrescentou que não haveria perigo de dano na demora do provimento judicial. Aduziu ainda que existiria risco de dano reverso, pois a investidura em cargo público implica pagamento de valores de caráter alimentar, o que tornaria a medida irreversível. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade na aplicação dos critérios de desempate. Sustentou que a pontuação final divulgada no resultado oficial já contemplava a soma das duas fases do certame, ou seja, a prova objetiva e a prova de títulos, não podendo esta última ser utilizada novamente como critério de desempate. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso concreto, verifica-se que o impetrante busca a retificação da classificação final do concurso para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A), alegando violação às regras estabelecidas no edital quanto aos critérios de desempate. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade da impetração, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi observado, contando-se da ciência do ato impugnado. Ademais, a via eleita é adequada, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base nas provas pré-constituídas juntadas aos autos, dispensando dilação probatória. Quanto ao mérito, a questão controvertida cinge-se à correta aplicação dos critérios de desempate previstos no edital do concurso, em especial, se o critério utilizado pela banca organizadora estava em conformidade com as regras editalícias. O edital é a "lei interna" do concurso público, estabelecendo regras vinculantes tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, qualquer desrespeito às normas nele estabelecidas configura violação ao princípio da legalidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório. No caso em análise, verifico a existência de dois quadros de critérios de desempate no edital: um específico, previsto nos itens 15.B e 15.C, relacionado aos procedimentos de heteroidentificação para pessoas pretas, pardas, transexuais e travestis; e outro geral, constante no Capítulo 18, intitulado "DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DO RESULTADO FINAL". Da análise dos documentos juntados aos autos, constato que o resultado do concurso, apresentado como "GERAL", já contempla a soma das duas fases do certame (prova objetiva e prova de títulos), tendo os três candidatos em questão (o impetrante e os classificados em 3º e 4º lugares) obtido a mesma pontuação final (30,50). O resultado demonstra que o impetrante, Wilson de Lima Batista, obteve 30,00 pontos na prova objetiva e 0,50 na prova de títulos, totalizando 30,50. Os candidatos classificados em 3º e 4º lugares obtiveram 29,00 pontos na prova objetiva e 1,50 na prova de títulos, também totalizando 30,50. Diante do empate na pontuação final, devem ser aplicados os critérios previstos no Capítulo 18 do edital, que trata especificamente "DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DO RESULTADO FINAL", e não aqueles previstos para procedimentos específicos de heteroidentificação. Segundo o Capítulo 18 do edital, em caso de empate na classificação final, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que atender aos seguintes critérios de desempate: 1º) Candidato com idade igual ou superior a 60 anos; 2º) Candidato com maior pontuação nas questões de conhecimentos específicos; 3º) Candidato com maior pontuação nas questões de conhecimentos gerais; 4º) Candidato de maior idade; 5º) Candidato que tiver exercido a função de jurado. Aplicando-se esses critérios ao caso concreto, verifico que: 1º) Nenhum dos candidatos possui idade igual ou superior a 60 anos, conforme informações dos autos; 2º) Todos os três candidatos empatados obtiveram a mesma pontuação nas questões de conhecimentos específicos (15 acertos), mantendo-se o empate; 3º) Quanto ao terceiro critério, o impetrante acertou 15 questões de conhecimentos gerais, enquanto os outros dois candidatos acertaram 14 questões, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Portanto, pelo terceiro critério de desempate, o impetrante deveria ocupar a 3ª posição na classificação final. A alegação dos impetrados de que utilizaram como critério de desempate a "maior pontuação na prova de títulos" não encontra respaldo no Capítulo 18 do edital, que trata especificamente dos critérios de desempate do resultado. Além disso, a prova de títulos já foi considerada na composição da nota final (30,50), não podendo ser novamente utilizada como critério de desempate, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que os critérios de desempate previstos nos Capítulos 15.B e 15.C, invocados pelos impetrados, referem-se a situações específicas (procedimentos de heteroidentificação) e não ao resultado do concurso, sendo inaplicáveis ao caso em análise. Assim, configurada a ilegalidade no ato administrativo que classificou o impetrante em 5º lugar, quando deveria ocupar a 3ª posição, impõe-se a concessão da segurança para determinar a retificação da classificação final. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que os impetrados promovam a retificação da classificação final do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, regido pelo Edital nº 01/2024, fazendo constar o impetrante, WILSON DE LIMA BATISTA, na 3ª (terceira) posição para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A) - Ampla concorrência, com todas as consequências legais daí advindas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão à autoridade impetrada, para cumprimento imediato. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto

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Processo nº 0000003-94.2025.8.17.2340

ID: 294970295

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000003-94.2025.8.17.2340

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ROBERTO DE ACIOLI ROMA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-492… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-4920 Autos nº 0000003-94.2025.8.17.2340 IMPETRANTE: WILSON DE LIMA BATISTA IMPETRADO(A): INSTITUTO DE ADMINISTRACAO E TECNOLOGIA, MUNICIPIO DO BREJO DA MADRE DE DEUS SENTENÇA Trata-se de Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por WILSON DE LIMA BATISTA contra ato supostamente ilegal praticado pelo INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO E TECNOLOGIA (ADM & TEC) e pelo MUNICÍPIO DE BREJO DA MADRE DE DEUS, consistente na aplicação incorreta dos critérios de desempate previstos no Edital nº 01/2024 do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE. Narra o impetrante que se inscreveu no referido concurso para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A) - Ampla concorrência, tendo obtido a pontuação geral de 30,50. Contudo, foi classificado em 5º lugar, quando alega que deveria figurar em 3º lugar, considerando a correta aplicação dos critérios de desempate estabelecidos no Capítulo 18 do Edital. Sustenta que, após a realização da prova, três candidatos ficaram empatados com 30,50 pontos: o impetrante e os candidatos classificados em 3º e 4º lugares. Seguindo a ordem dos critérios de desempate estabelecidos no edital, o 1º critério (idade igual ou superior a 60 anos) não foi aplicado, pois nenhum dos candidatos se enquadraria nessa condição. O 2º critério (maior pontuação nas questões de conhecimentos específicos) também não desempatou, pois os três acertaram a mesma quantidade de questões (15). Alega que, pelo 3º critério (maior pontuação nas questões de conhecimentos gerais), ele deveria ser classificado em 3º lugar, pois acertou 15 questões, enquanto os outros dois candidatos acertaram 14 questões. Contudo, em resposta a questionamento enviado por e-mail, a banca organizadora teria informado que utilizou critério não previsto no edital para o cargo em questão, qual seja, "maior pontuação na prova de títulos". Requereu, liminarmente, a retificação da classificação do resultado e a suspensão de eventuais convocações/nomeações para o cargo. Ao final, pediu a concessão definitiva da segurança para que figure na 3ª posição da lista de aprovados. Devidamente notificados, os impetrados apresentaram manifestações. O Instituto ADM & TEC defendeu a legalidade do ato, argumentando que a etapa de avaliação de títulos estava expressamente prevista para os cargos de Professor I e Professor II. Alegou que os candidatos classificados em 3º e 4º lugares obtiveram 1,5 pontos na fase de títulos, enquanto o impetrante alcançou apenas 0,50 ponto. Sustentou que o critério de desempate adotado seguiu o disposto nos Capítulos 15.B e 15.C do Edital, que estabeleceriam como segundo critério a maior pontuação na prova de títulos. O Município de Brejo da Madre de Deus, por sua vez, reiterou os argumentos da banca organizadora e acrescentou que não haveria perigo de dano na demora do provimento judicial. Aduziu ainda que existiria risco de dano reverso, pois a investidura em cargo público implica pagamento de valores de caráter alimentar, o que tornaria a medida irreversível. O Ministério Público manifestou-se pela concessão da segurança, reconhecendo a ilegalidade na aplicação dos critérios de desempate. Sustentou que a pontuação final divulgada no resultado oficial já contemplava a soma das duas fases do certame, ou seja, a prova objetiva e a prova de títulos, não podendo esta última ser utilizada novamente como critério de desempate. É o relatório. Decido. O mandado de segurança, remédio constitucional previsto no art. 5º, LXIX, da Constituição Federal e disciplinado pela Lei nº 12.016/2009, é cabível para a proteção de direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. No caso concreto, verifica-se que o impetrante busca a retificação da classificação final do concurso para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A), alegando violação às regras estabelecidas no edital quanto aos critérios de desempate. Inicialmente, cumpre destacar a tempestividade da impetração, uma vez que o prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 foi observado, contando-se da ciência do ato impugnado. Ademais, a via eleita é adequada, uma vez que a controvérsia pode ser dirimida com base nas provas pré-constituídas juntadas aos autos, dispensando dilação probatória. Quanto ao mérito, a questão controvertida cinge-se à correta aplicação dos critérios de desempate previstos no edital do concurso, em especial, se o critério utilizado pela banca organizadora estava em conformidade com as regras editalícias. O edital é a "lei interna" do concurso público, estabelecendo regras vinculantes tanto para a Administração quanto para os candidatos. Nesse sentido, qualquer desrespeito às normas nele estabelecidas configura violação ao princípio da legalidade administrativa e da vinculação ao instrumento convocatório. No caso em análise, verifico a existência de dois quadros de critérios de desempate no edital: um específico, previsto nos itens 15.B e 15.C, relacionado aos procedimentos de heteroidentificação para pessoas pretas, pardas, transexuais e travestis; e outro geral, constante no Capítulo 18, intitulado "DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DO RESULTADO FINAL". Da análise dos documentos juntados aos autos, constato que o resultado do concurso, apresentado como "GERAL", já contempla a soma das duas fases do certame (prova objetiva e prova de títulos), tendo os três candidatos em questão (o impetrante e os classificados em 3º e 4º lugares) obtido a mesma pontuação final (30,50). O resultado demonstra que o impetrante, Wilson de Lima Batista, obteve 30,00 pontos na prova objetiva e 0,50 na prova de títulos, totalizando 30,50. Os candidatos classificados em 3º e 4º lugares obtiveram 29,00 pontos na prova objetiva e 1,50 na prova de títulos, também totalizando 30,50. Diante do empate na pontuação final, devem ser aplicados os critérios previstos no Capítulo 18 do edital, que trata especificamente "DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE DO RESULTADO FINAL", e não aqueles previstos para procedimentos específicos de heteroidentificação. Segundo o Capítulo 18 do edital, em caso de empate na classificação final, terá preferência, na seguinte ordem, o candidato que atender aos seguintes critérios de desempate: 1º) Candidato com idade igual ou superior a 60 anos; 2º) Candidato com maior pontuação nas questões de conhecimentos específicos; 3º) Candidato com maior pontuação nas questões de conhecimentos gerais; 4º) Candidato de maior idade; 5º) Candidato que tiver exercido a função de jurado. Aplicando-se esses critérios ao caso concreto, verifico que: 1º) Nenhum dos candidatos possui idade igual ou superior a 60 anos, conforme informações dos autos; 2º) Todos os três candidatos empatados obtiveram a mesma pontuação nas questões de conhecimentos específicos (15 acertos), mantendo-se o empate; 3º) Quanto ao terceiro critério, o impetrante acertou 15 questões de conhecimentos gerais, enquanto os outros dois candidatos acertaram 14 questões, conforme demonstram os documentos juntados aos autos. Portanto, pelo terceiro critério de desempate, o impetrante deveria ocupar a 3ª posição na classificação final. A alegação dos impetrados de que utilizaram como critério de desempate a "maior pontuação na prova de títulos" não encontra respaldo no Capítulo 18 do edital, que trata especificamente dos critérios de desempate do resultado. Além disso, a prova de títulos já foi considerada na composição da nota final (30,50), não podendo ser novamente utilizada como critério de desempate, sob pena de bis in idem. Ressalte-se que os critérios de desempate previstos nos Capítulos 15.B e 15.C, invocados pelos impetrados, referem-se a situações específicas (procedimentos de heteroidentificação) e não ao resultado do concurso, sendo inaplicáveis ao caso em análise. Assim, configurada a ilegalidade no ato administrativo que classificou o impetrante em 5º lugar, quando deveria ocupar a 3ª posição, impõe-se a concessão da segurança para determinar a retificação da classificação final. Ante o exposto, CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada para determinar que os impetrados promovam a retificação da classificação final do Concurso Público para Provimento de Cargos Efetivos do Município de Brejo da Madre de Deus/PE, regido pelo Edital nº 01/2024, fazendo constar o impetrante, WILSON DE LIMA BATISTA, na 3ª (terceira) posição para o cargo de Professor II - Língua Portuguesa (200H-A) - Ampla concorrência, com todas as consequências legais daí advindas. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Comunique-se, com urgência, o teor desta decisão à autoridade impetrada, para cumprimento imediato. Sentença sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Brejo da Madre de Deus (PE), data da assinatura eletrônica. LUCAS DO MONTE SILVA Juiz Substituto

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Processo nº 0000003-36.2025.8.17.3200

ID: 283025488

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-36.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. J. D. B. B. E. R. B. S. F. S. D. O. W. V. T. D. S.

Decisão

Advogados:

DIEGO WAGNER PAULINO COUTINHO PEREIRA

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GEORGE ANTONIO PAULINO COUTINHO PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000003-36… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000003-36.2025.8.17.3200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO DENUNCIADO(A): E. R. B. S., W. V. T. D. S., E. J. D. B. B., F. S. D. O. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, Em peticionamento de id. 202851183 o Defesa do denunciado E. R. B. S. aduz que supostos documentos não foram disponibilizados para amplo acesso e análise por parte da defesa, referente as interceptações telefônicas e extrações de dados, realizando requerimentos de exibição, buscado analisar existência de quebra da cadeia de custódia. DECIDO. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Preliminarmente, saliento que os argumentos defensivos, no que atine a ausência de documentos cruciais que deveriam acompanhar as medidas cautelares implementadas, não merecem prosperar. Explico! Cumpre destacar que este Juízo autorizou a quebra de dados nos aparelhos celulares encontrados com o denunciado, com extração das informações relativas à investigação, conforme decisões presente nos autos (ids. 192247776, 192247731, 192247664, 192247708, 192248030 e 192247202) cuja perícia foi realizada pelos agentes da FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO deste Estado. Com efeito, saliento que a remessa dos autos e/ou intimação da autoridade técnico-policial para realização quaisquer esclarecimentos, na atual fase do processo, além de protelatória, é totalmente desnecessária. Demais disso, assevero que os questionamentos apresentados não possuem relevância para a instrução do feito, já que, por exemplo, insignificante a ciência acerca do bloqueio e senha do aparelho, dos registros de log de boot ou de qual aparelho foi utilizado para degravação dos dados, quais os tipos de biometria foram encontrados ativados no dispositivo informático, qual sistema forense foi utilizado para extração de dados do aparelho, o número do lacre do involucro de evidência digital em que os dispositivos estavam acondicionado, quais os últimos registros de logs de senhas ou biometrias identificados como acesso negado pelo sistema e etc., demonstrando o caráter meramente impertinente do pedido de produção de prova, até porque não há indicações de elementos que possam suscitar dúvida sobre a validade da perícia realizada pelos agentes da FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Pontuo, ainda, que as questões suscitadas pela Defesa, além de protelatórias, atrasariam a marcha processual que já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/06/2025, às 11h00mim. Assim, a determinação da adoção da medida, sem amparo em fundada dúvida, importaria prejuízo desarrazoado ao processo e ocasionaria, inclusive, excesso de prazo na segregação do denunciado, o que não deve ocorrer, mormente em cumprimento aos prazos fixados para finalização das fases processuais. Saliento ainda que não há como reconhecer a quebra da cadeia de custódia, porque eventual inobservância da norma processual não resulta em ilegitimidade ou ilicitude da prova produzida, sendo que, no presente caso, não foram indicados possíveis indícios de adulteração. O que se persegue com a preservação e a observância às etapas da cadeia de custódia é o nível máximo de autenticidade da prova pericial, ou seja, a propriedade do vestígio preservado genuinamente em sua essência. A não observância técnica dos regramentos de tal instituto não pode ser rotulada com a obtenção ilegal da prova, não podendo ser descartada pelo judiciário, mas valorada em maior ou menor grau de acordo com a observância das etapas de preservação da prova. Em conclusão, cumpre ponderar que no sistema processual brasileiro impera o princípio da livre apreciação da prova para formação da convicção do magistrado, o que confere, também, a faculdade de indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verificada a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. Em relação ao requerimento de juntada de todo o material produzido durante as interceptações, mediante ordem judicial (mídias, relatórios, perícias, degravações e etc.), todos os elementos probatórios que serviram de embasamento para o oferecimento da ação penal se encontram juntados nos autos. A integralidade das interceptações/investigações foram disponibilizados aos defensores dos réus, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Todos os IMEIS, terminais telefônicos monitorados, totalidade de ligações, operadoras, histórico das medidas cautelares decretadas, relatórios das atividades telefônicas enviados pelas operadoras, relatórios das transcrições, com a data e respectivo período das medidas foram realizadas em conformidade à decisão judicial decretada, inexistindo indícios de qualquer violação pela autoridade policial ou mesmo pelo órgão ministerial investigante. De outro turno, não é necessário a juntada nos autos de informações sobre a ciência acerca do bloqueio e senha do aparelho, dos registros de log de boot ou de qual aparelho foi utilizado para degravação dos dados, quais os tipos de biometria foram encontrados ativados no dispositivo informático, qual sistema forense foi utilizado para extração de dados do aparelho, o número do lacre do involucro de evidência digital em que os dispositivos estavam acondicionado, quais os últimos registros de logs de senhas ou biometrias identificados como acesso negado pelo sistema e etc., visto que tal ausência não contamina a prova, não se vislumbrando a existência de prejuízo na da Defesa, considerando que todas as diligências investigativas e relatórios pela FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, informando o cumprimento e resultado das interceptações, bem como todos os documentos exigidos pela Lei nº 9.296/1996 e pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ foram devidamente acostados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona no sentido de ausência de cerceamento de defesa quando o juiz indefere o pedido de produção de prova, quando desnecessária a sua produção, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes 2. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. 3. O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.654/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) As teses de negativa de autoria e a falta de provas dos abusos sexuais devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. 2) Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a eventual necessidade ou desnecessidade da produção de perícia, não sendo um mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes. 3) Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, de consequência, em nulidade do feito, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia papiloscópica e de DNA nas drogas, embalagens, arma de fogo e munições apreendidas, quando devidamente justificado pela autoridade judicial, com base na prescindibilidade e da irrelevância da perícia pleiteada nos crimes deste jaez. 4) Ademais, tal indeferimento reclama por recurso próprio, em especial se não há comprovação de prejuízo. 5) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5393741-12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/09/2020, DJe de 13/09/2020) No caso, a par de todo o exposto acima, entendo ser o pedido defensivo meramente protelatório, que apenas tumultuaria o desenrolar da ação e ocasionaria, eventualmente, excesso de prazo, conforme já dito, INDEFIRO o requerido ao id. 202851183. Aguarde-se audiência. Cumpra-se. Rio Formoso / PE, data conforme assinatura. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000003-36.2025.8.17.3200

ID: 283025491

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Rio Formoso Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-36.2025.8.17.3200

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

P. D. J. D. R. F.

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000003-36… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Rio Formoso Rua São José, 147, 1º andar, Centro, RIO FORMOSO - PE - CEP: 55570-000 - F:(81) 36782822 Processo nº 0000003-36.2025.8.17.3200 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE RIO FORMOSO DENUNCIADO(A): E. R. B. S., W. V. T. D. S., E. J. D. B. B., F. S. D. O. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, Em peticionamento de id. 202851183 o Defesa do denunciado E. R. B. S. aduz que supostos documentos não foram disponibilizados para amplo acesso e análise por parte da defesa, referente as interceptações telefônicas e extrações de dados, realizando requerimentos de exibição, buscado analisar existência de quebra da cadeia de custódia. DECIDO. O instituto da quebra da cadeia de custódia diz respeito à idoneidade do caminho que deve ser percorrido pela prova até sua análise pelo magistrado, sendo certo que qualquer interferência durante o trâmite processual pode resultar na sua imprestabilidade. Preliminarmente, saliento que os argumentos defensivos, no que atine a ausência de documentos cruciais que deveriam acompanhar as medidas cautelares implementadas, não merecem prosperar. Explico! Cumpre destacar que este Juízo autorizou a quebra de dados nos aparelhos celulares encontrados com o denunciado, com extração das informações relativas à investigação, conforme decisões presente nos autos (ids. 192247776, 192247731, 192247664, 192247708, 192248030 e 192247202) cuja perícia foi realizada pelos agentes da FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO deste Estado. Com efeito, saliento que a remessa dos autos e/ou intimação da autoridade técnico-policial para realização quaisquer esclarecimentos, na atual fase do processo, além de protelatória, é totalmente desnecessária. Demais disso, assevero que os questionamentos apresentados não possuem relevância para a instrução do feito, já que, por exemplo, insignificante a ciência acerca do bloqueio e senha do aparelho, dos registros de log de boot ou de qual aparelho foi utilizado para degravação dos dados, quais os tipos de biometria foram encontrados ativados no dispositivo informático, qual sistema forense foi utilizado para extração de dados do aparelho, o número do lacre do involucro de evidência digital em que os dispositivos estavam acondicionado, quais os últimos registros de logs de senhas ou biometrias identificados como acesso negado pelo sistema e etc., demonstrando o caráter meramente impertinente do pedido de produção de prova, até porque não há indicações de elementos que possam suscitar dúvida sobre a validade da perícia realizada pelos agentes da FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO. Pontuo, ainda, que as questões suscitadas pela Defesa, além de protelatórias, atrasariam a marcha processual que já se encontra com audiência de instrução e julgamento designada para o dia 04/06/2025, às 11h00mim. Assim, a determinação da adoção da medida, sem amparo em fundada dúvida, importaria prejuízo desarrazoado ao processo e ocasionaria, inclusive, excesso de prazo na segregação do denunciado, o que não deve ocorrer, mormente em cumprimento aos prazos fixados para finalização das fases processuais. Saliento ainda que não há como reconhecer a quebra da cadeia de custódia, porque eventual inobservância da norma processual não resulta em ilegitimidade ou ilicitude da prova produzida, sendo que, no presente caso, não foram indicados possíveis indícios de adulteração. O que se persegue com a preservação e a observância às etapas da cadeia de custódia é o nível máximo de autenticidade da prova pericial, ou seja, a propriedade do vestígio preservado genuinamente em sua essência. A não observância técnica dos regramentos de tal instituto não pode ser rotulada com a obtenção ilegal da prova, não podendo ser descartada pelo judiciário, mas valorada em maior ou menor grau de acordo com a observância das etapas de preservação da prova. Em conclusão, cumpre ponderar que no sistema processual brasileiro impera o princípio da livre apreciação da prova para formação da convicção do magistrado, o que confere, também, a faculdade de indeferimento, de forma fundamentada, das providências que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, conforme verificada a sua necessidade ou não para a elucidação dos fatos, sem que isso cause cerceamento de defesa. Em relação ao requerimento de juntada de todo o material produzido durante as interceptações, mediante ordem judicial (mídias, relatórios, perícias, degravações e etc.), todos os elementos probatórios que serviram de embasamento para o oferecimento da ação penal se encontram juntados nos autos. A integralidade das interceptações/investigações foram disponibilizados aos defensores dos réus, razão pela qual não há que falar em cerceamento de defesa. Todos os IMEIS, terminais telefônicos monitorados, totalidade de ligações, operadoras, histórico das medidas cautelares decretadas, relatórios das atividades telefônicas enviados pelas operadoras, relatórios das transcrições, com a data e respectivo período das medidas foram realizadas em conformidade à decisão judicial decretada, inexistindo indícios de qualquer violação pela autoridade policial ou mesmo pelo órgão ministerial investigante. De outro turno, não é necessário a juntada nos autos de informações sobre a ciência acerca do bloqueio e senha do aparelho, dos registros de log de boot ou de qual aparelho foi utilizado para degravação dos dados, quais os tipos de biometria foram encontrados ativados no dispositivo informático, qual sistema forense foi utilizado para extração de dados do aparelho, o número do lacre do involucro de evidência digital em que os dispositivos estavam acondicionado, quais os últimos registros de logs de senhas ou biometrias identificados como acesso negado pelo sistema e etc., visto que tal ausência não contamina a prova, não se vislumbrando a existência de prejuízo na da Defesa, considerando que todas as diligências investigativas e relatórios pela FORÇA INTEGRADA DE COMBATE AO CRIME ORGANIZADO, informando o cumprimento e resultado das interceptações, bem como todos os documentos exigidos pela Lei nº 9.296/1996 e pela Resolução 59 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ foram devidamente acostados aos autos. Nesse sentido, a jurisprudência é uníssona no sentido de ausência de cerceamento de defesa quando o juiz indefere o pedido de produção de prova, quando desnecessária a sua produção, veja-se: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. DECISÃO MOTIVADA. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa, em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova, pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes 2. O indeferimento de pedido de produção de prova pericial, quando motivado, não configura cerceamento de defesa, porquanto o juízo de necessidade da prova deve ser orientado pelo critério de discricionariedade do julgador. 3. O deferimento de provas submete-se ao prudente arbítrio do magistrado, cuja decisão, sempre fundamentada, há de levar em conta o conjunto probatório. É lícito ao juiz indeferir diligências que reputar impertinentes, desnecessárias ou protelatórias. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 624.654/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 20/08/2021) EMENTA: HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. INDEFERIMENTO PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. UTILIZAÇÃO DO HABEAS CORPUS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 1) As teses de negativa de autoria e a falta de provas dos abusos sexuais devem ser apreciadas em processo de conhecimento e não no rito célere do writ, ante a necessidade de exame de mérito e aprofundada valoração da prova. 2) Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele avaliar a eventual necessidade ou desnecessidade da produção de perícia, não sendo um mero espectador da vontade das partes, cabendo a ele, com base em seu prudente arbítrio, indeferir provas que se revelem protelatórias, impertinentes ou irrelevantes. 3) Não há que se falar em cerceamento do direito de defesa e, de consequência, em nulidade do feito, em razão do indeferimento do pedido de realização de perícia papiloscópica e de DNA nas drogas, embalagens, arma de fogo e munições apreendidas, quando devidamente justificado pela autoridade judicial, com base na prescindibilidade e da irrelevância da perícia pleiteada nos crimes deste jaez. 4) Ademais, tal indeferimento reclama por recurso próprio, em especial se não há comprovação de prejuízo. 5) ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. (TJGO, Habeas Corpus Criminal 5393741-12.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). NICOMEDES DOMINGOS BORGES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, julgado em 13/09/2020, DJe de 13/09/2020) No caso, a par de todo o exposto acima, entendo ser o pedido defensivo meramente protelatório, que apenas tumultuaria o desenrolar da ação e ocasionaria, eventualmente, excesso de prazo, conforme já dito, INDEFIRO o requerido ao id. 202851183. Aguarde-se audiência. Cumpra-se. Rio Formoso / PE, data conforme assinatura. Tácito Costa Coaracy Filho Juiz de Direito em exercício cumulativo Atribuo ao presente ato, assinado, força de MANDADO / OFÍCIO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal.

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Processo nº 0000003-58.2025.8.17.2740

ID: 275684174

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ipubi Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000003-58.2025.8.17.2740

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO NORDESTE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARCIA ELIZABETH SILVEIRA NASCIMENTO BARRA

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PAULO ROCHA BARRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ipubi PÇ SIQUEIRA CAMPOS, S/N, Forum Heli Leitão de Melo, Centro, IPUBI - PE - CEP: 56260-000 - F:(87) 38812965 Processo nº 0000003-58.2025.8.17.2740 EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE EXECUTADO(A): FRANCISCO HELDER DE AMORIM DOS SANTOS, VALDEIR PEREIRA DE SOUZA, MARIA HELDACI DA SILVA PEREIRA DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial por quantia certa de título executivo extrajudicial, ajuizada por Banco do Nordeste do Brasil S.A., em face de Francisco Helder de Amorim dos Santos e seus avalistas Valdeir Pereira de Souza e Maria Heldaci da Silva Pereira, cuja o valor da causa mostrou-se adequado, houve o pagamento das custas (ID 192473519), há título executivo extrajudicial – Cédula de Crédito Bancário (ID 192011256) anexado aos autos e demonstrativo do débito atualizado (ID 192011257), bem como os executados encontram-se inserido no referido título. Desta forma, citem-se os executados para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento (10 %), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (art. 829 do CPC). No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade(5%). As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de EMBARGOS à EXECUÇÃO, distribuídos por dependência, devendo ser vinculados ao processo principal (etiquetar nos autos principais e nos embargos) e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 e 915 do Código de Processo Civil. O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento (20 %), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento (30 %) do valor total executado, poderá ser requerido o PARCELAMENTO do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento (1%) ao mês. Se o(a) oficial(a) de justiça NÃO ENCONTRAR O EXECUTADO, ARRESTAR-LHE-Á (deve utilizar o ARISP) tantos bens quantos bastem para garantir a execução, nos termos do artigo 830 do CPC. Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados os executados, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil, caso assim não o faça, deve a Secretaria deste Juízo intimá-lo para se manifestar em 05(cinco) dias. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828 do CPC. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, deve a Secretaria certificar nos autos o fim do prazo para pagamento(etiquetar), providenciando-se os expedientes na seguinte ordem: PEDIDO DE SISBAJUD – Caso tenha havido indicação de penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei, desde já AUTORIZO, após RECOLHIDAS AS CUSTAS PROCESSUAIS para a prática do ato, a realização da penhora on-line por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pelo exequente (juntar a etiqueta SISBAJUD no sistema). Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se o executado para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação do executado no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pelo executado, voltem-me os autos conclusos para decisão. PEDIDO DE RENAJUD – Caso tenha havido a indicação de penhora de veículos, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, de títulos da dívida pública ou de valores mobiliários com cotação em mercado, desde já AUTORIZO, após o RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS para a prática do ato, a realização da penhora online por meio do sistema RENAJUD, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, deve o oficial de justiça utilizar como base de avaliação a Tabela FIPE, observando, também, os valores do veículo na região, sendo que, não há necessidade de lavratura de termo. Em seguida, intime-se o executado para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização do veículo e depósito do mesmo. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS – Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Deve o oficial de justiça realizar a pesquisa de bens imóveis, via ARISP e em seguida providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Antes de realizar a penhora, tendo-se em vista a inexistência de depositário judicial neste juízo, deve o oficial de justiça questionar o exequente para se manifestar nos termos do artigo 840, §1° do CPC, isto é, se deseja ser nomeado como depositário dos bens penhorados. Caso o exequente não se manifeste no prazo ou não queira ser o depositário, determino que os bens sejam depositados em poder do executado, nos termos do artigo 840, § 2° do CPC. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se o executado na forma do artigo 841 do CPC, sendo que, caso a penhora tenha sido realizada na presença do executado, não se faz necessária nova intimação (artigo 841, § 3° do CPC). A parte executada deve informar se possui cônjuge, declinando sua qualificação e endereço, para que seja realizada a respectiva intimação pessoal sobre a penhora (sendo que o silêncio ou a apresentação de falsa informação implicará em incursão em ato atentatório à dignidade da Justiça, sem prejuízo de outras providências civis ou criminais). Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante legal, de eventual cônjuge (artigo 842 do CPC), de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799, do Código de Processo Civil. BENS NÃO ENCONTRADOS – Em qualquer caso, não encontrado bens disponíveis para penhora, intime-se o exequente para se manifestar em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito, voltando os autos conclusos em seguida. Frustradas as tentativas de localização de bens penhoráveis em nome da parte executada (co-devedores e/ou fiadores inclusive), suspendo o Processo e o Prazo Prescricional pelo prazo de 01 (ano) nos termos do art. 921 do CPC, iniciando-se, após o referido prazo, a contagem do lapso temporal para fins de prescrição intercorrente (de acordo com a natureza do crédito, súmula 150 do STF), devendo-se arquivar o processo. Ficam de logo indeferidos eventuais pedidos de desarquivamento ou de diligências desacompanhados da indicação de bens penhoráveis. Havendo pagamento voluntário, intime-se o exequente para se manifestar, em 05(cinco) dias a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Cite-se e Intime-se. Ipubi/PE, data e horário do Sistema. Juiz Substituto

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M. T. x Contem Administradora De Planos De Saude Ltda e outros

ID: 304111561

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0105004-23.2022.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

M. T.

Polo Passivo:

CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE DUMANS AMORIM DUARTE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ROMULO MARINHO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANA CAMILA DE ALBUQUERQUE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0105004-23.2022.8.17.2001 AUTOR(A): M. T. REPRESENTANTE: CARLOS PIRES DE OLIVEIRA JUNIOR RÉU: UNIMED VALE DO ACO COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, CONTEM ADMINISTRADORA DE PLANOS DE SAUDE LTDA, UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206614754, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Conforme preceitua o Artigo 1.022 do CPC, via recursal utilizada pela Parte Ré destina-se a: “I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.” Analisando o caso concreto, os embargos de declaração de ID. 184537130 merecem acolhida parcial, vez que o Juízo ao deixar de observar a aplicação da regra disposta nos Artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, após a data de 28/08/2024 (data da vigência da Lei 14.905/2024), restou omisso em relação ao tema. Dessa forma, cuido que a atualização de valor da condenação por dano moral constante do julgado vergastado, porque fixada posteriormente à vigência da referida lei, deve ser corrigida monetariamente com base no IPCA e atualizada com juros à base de 1 (um por cento) ao mês, desde a citação até a data de 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, os juros aplicados devem corresponder à taxa SELIC deduzido o IPCA. Nesse sentido (grifei): “Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º) 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA – 3º APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000003-83.2021.8.17 .2001 APELANTE: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA APELADOS: E.A.M., REPRESENTADO POR SEUS GENITORES YSABELLY GISELDA DA CUNHA LIMA e EDIGAR ALVES MACIEL JUNIOR RELATOR: DES . MOZART VALADARES PIRES Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO . NÃO FORNECIMENTO IMEDIATO DE INSUMO PRESCRITO A MENOR. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por operadora de plano de saúde contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, em razão da não disponibilização imediata de colar cervical prescrito a menor após atendimento de urgência, além de insurgência quanto aos critérios de correção monetária e juros moratórios. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a operadora de plano de saúde é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda mesmo quando o atendimento foi realizado por prestador credenciado; e (ii) estabelecer se houve falha na prestação de serviço capaz de ensejar indenização por danos morais e materiais, bem como a adequação do valor fixado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . A operadora de plano de saúde responde pelos atos dos prestadores de sua rede credenciada, nos limites do contrato firmado, sendo parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. 4. A não disponibilização imediata de insumo médico prescrito configura falha na prestação do serviço, atraindo a responsabilidade objetiva do fornecedor nos termos do art. 14 do CDC . 5. A necessidade de deslocamento da família entre unidades sem sucesso e a posterior aquisição do colar cervical por conta própria, embora não tenha causado agravamento do estado de saúde, justifica o reconhecimento do dano moral. 6. O valor inicialmente arbitrado em R$ 15 .000,00 (quinze mil reais) mostra-se excessivo diante das peculiaridades do caso, sendo razoável a sua redução para R$ 3.000,00 (três mil reais), em observância aos princípios da proporcionalidade e da vedação ao enriquecimento sem causa. 7. A condenação por danos materiais no valor de R$ 39,45 (trinta e nove reais e quarenta e cinco centavos) deve ser mantida, tendo em vista a comprovação da despesa realizada . 8. A fixação da atualização monetária e dos juros deve observar a regra mista, com base na Lei 14.905/2024, aplicando-se a Tabela do Encoge e juros de 1% ao mês até 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, a correção pelo IPCA e juros pela taxa Selic deduzido o IPCA. IV . DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde é parte legítima para responder por falhas na prestação de serviços realizados por sua rede credenciada . 2. A ausência de fornecimento imediato de insumo médico prescrito, ainda que por indisponibilidade momentânea, caracteriza falha na prestação do serviço e enseja reparação por danos morais. 3. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao enriquecimento sem causa . 4. A atualização monetária e os juros devem seguir a regra mista introduzida pela Lei 14.905/2024, respeitando o marco temporal da sua vigência. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art . 5º, V e X; CDC, art. 14; CPC, art. 85, § 8º; Lei 14.905/2024 . Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1301763/DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe 17.08 .2015. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores integrantes da 8ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, emDAR PROVIMENTO EM PARTE ao Apelo interposto pela Hapvida Assistência Médica Ltda, reformando a sentença apenas para reduzir o valor da indenização por danos morais para R$ 3.000,00 (três mil reais) e fixar os honorários advocatícios por equidade em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), mantendo-se os demais termos da sentença . Recife - PE, data registrada no sistema. Des. Mozart Valadares Pires Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00000038320218172001, Relator.: AIRTON MOZART VALADARES VIEIRA PIRES, Data de Julgamento: 04/06/2025, 8ª Câmara Cível Especializada - 3º (8CCE-3º))” . “EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL. APLICAÇÃO DA LEI 14 .905/2024 PARA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. ACOLHIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por Itaú Unibanco S .A., contra acórdão que negou provimento ao primeiro recurso e deu parcial provimento ao segundo, mantendo a condenação do banco à devolução de valores indevidamente cobrados. O embargante alegou omissão quanto à possibilidade de afastamento dos danos materiais e morais, bem como sobre a necessidade de aplicação do IPCA como índice de atualização monetária. II . Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se houve omissão quanto à condenação por danos materiais e morais; e (ii) verificar a necessidade de atualização monetária conforme o IPCA e aplicação dos juros moratórios de acordo com a Lei 14.905/2024. III . Razões de decidir 3. Quanto à condenação por danos materiais e morais, não se verificou omissão, obscuridade ou contradição que justificasse a acolhida dos embargos. O acórdão embargado já analisou de forma suficiente a fundamentação apresentada, sendo o reexame da matéria incompatível com a natureza dos embargos de declaração. 4 . No que se refere à atualização monetária e juros, a promulgação da Lei 14.905/2024 introduziu modificações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, estabelecendo a aplicação do IPCA como índice de correção monetária e a Taxa Selic, descontado o IPCA, como índice de juros moratórios, aplicável a partir da entrada em vigor da lei. IV . Dispositivo e tese 5. Embargos de declaração acolhidos em parte, exclusivamente para determinar que, sobre o valor da condenação, incida: (i) correção monetária pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça até a entrada em vigor da Lei 14.905/2024; e (ii) correção monetária pelo IPCA e juros moratórios conforme a Taxa Selic, deduzido o IPCA, a partir da vigência da Lei 14.905/2024 . Tese de julgamento: "1. Não se verifica omissão quanto à condenação em danos materiais e morais, quando o acórdão embargado já contém fundamentação suficiente. 2. A partir da entrada em vigor da Lei 14 .905/2024, a correção monetária e os juros moratórios deverão observar a sistemática do IPCA e Taxa Selic, conforme redação dos arts. 389 e 406 do Código Civil." Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1 .022; CC/2002, arts. 389 e 406 (com redação dada pela Lei 14.905/2024). (TJ-MG - Embargos de Declaração: 50001019520208130071, Relator.: Des .(a) Régia Ferreira de Lima, Data de Julgamento: 05/12/2024, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2024)” Logo, a desacolhida dos indigitados declaratórios de ID. 190593429, opostos por TRANSPREMIUM TRANSPORTE DE VEICULOS E LOCACAO LTDA, é a medida que se impõe. DISPOSITIVO Isto posto, acolho, em parte, os embargos de declaração de ID. 184537130, no sentido de estabelecer que o valor da condenação por dano moral constante do julgado vergastado deve ser corrigido monetariamente com base no IPCA e atualizado com juros à base de 1% (um por cento) ao mês, desde a citação até a data de 27/08/2024, e, a partir de 28/08/2024, com juros correspondentes à taxa SELIC deduzido o IPCA. Quanto ao mais, mantenho incólume a decisão vergastada, que será integrada por este pronunciamento judicial, ficando sinalizado, desde já, que o manejo de embargos declaratórios com intuito protelatório sujeitará aquele que os opuser à penalidade prevista no Artigo 1.026, § 2º, do CPC. Reinicie-se a contagem do prazo recursal. Decorrido o prazo recursal in albis, certifique-se o trânsito em julgado e, a seguir, arquivem-se definitivamente os autos. Intimem-se. Cumpra-se." RECIFE, 18 de junho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Josivaldo De Carvalho Costa x Gilson Principe De Lima

ID: 321537328

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000003-90.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSIVALDO DE CARVALHO COSTA

Polo Passivo:

GILSON PRINCIPE DE LIMA

Sentença (Outras)

Advogados:

MARCOS FRANCO BACELAR FILHO

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SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

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JOSELMO ARAGAO NOVAES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0000003-90.2025.8.17.8226 DEMANDANTE: JOSIVALDO DE CARVALHO COSTA DEMANDADO(A): GILSON PRINCIPE DE LIMA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Da preliminar de incompatibilidade do valor da causa A preliminar de incompatibilidade do valor da causa não merece acolhida. O valor atribuído à causa pelo autor (R$ 17.440,94) reflete adequadamente o objeto da presente demanda, que visa a reparação de danos materiais e morais decorrentes do descumprimento de obrigações assumidas pelo réu no pós-venda do veículo. Não se discute no presente feito a validade ou o desfazimento do negócio jurídico principal (compra e venda do veículo por R$ 106.000,00), mas sim o ressarcimento de prejuízos específicos causados pela conduta do demandado após a celebração do contrato. O valor da causa está em consonância com os limites de competência do Juizado Especial Cível estabelecidos no art. 3º, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Logo, rejeito a preliminar arguida. Da preliminar de incompetência por necessidade de perícia A preliminar de incompetência suscitada pelo demandado não merece acolhida, haja vista que a prova pericial não é imprescindível para o deslinde da questão, considerando que os fatos controvertidos podem ser esclarecidos à luz do acervo probatório carreado aos autos. A Ordem de Serviço nº 348428 da concessionária Honda Imperial, juntada pelo próprio autor, constitui prova técnica suficiente e idônea para comprovar a existência do vazamento na caixa de câmbio. Ademais, o manual da fabricante Honda (doc. 12) esclarece satisfatoriamente as especificações técnicas do veículo, tornando desnecessária a dilação probatória. A perícia torna-se indispensável somente quando se cuidar de causa complexa, a desafiar conhecimento de especialista, ou ser o único meio a elucidar a questão. O presente caso não se amolda a nenhuma dessas hipóteses, motivo pelo qual rejeito a preliminar arguida. DO MÉRITO O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, haja vista que o processo se encontra devidamente instruído com prova documental, não havendo necessidade de dilação probatória. Como é cediço, a responsabilidade civil subjetiva exige a prática de ato danoso, cuja reparação exige prova do ato ilícito, nexo de causalidade, dano experimentado pelo ofendido e culpa em sentido lato sensu (que engloba ato doloso e culposo). Nesse contexto, o Código Civil, no art. 186, estabelece que aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, violar direito ou causar dano a outro, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito e fica obrigado a repará-lo. A controvérsia cinge-se em saber se o réu descumpriu obrigações assumidas no pós-venda do veículo, gerando danos materiais e morais ao autor, a fim de verificar a ocorrência de responsabilidade civil. Delineados esses contornos, da análise dos elementos fático-probatórios coligidos aos autos, verifica-se que restou comprovado o vazamento de óleo na caixa de câmbio do veículo Honda Civic através da Ordem de Serviço nº 348428 da concessionária autorizada. O réu, ciente do problema, assumiu a responsabilidade pelo reparo, adquirindo inclusive a junta do cárter (R$ 225,34) e óleo para o câmbio CVT. Contudo, não cumpriu integralmente sua obrigação, deixando o autor em situação de ter que arcar com os custos do reparo. O arcabouço probatório carreado aos autos pelo autor demonstra coerência e robustez incontestáveis. A Ordem de Serviço nº 348428 da concessionária Honda Imperial, elaborada por técnicos especializados da própria fabricante, constitui prova técnica de qualidade superior, confirmando objetivamente a existência do vazamento na caixa de câmbio. Somam-se a esta prova técnica principal os orçamentos de três oficinas distintas, que convergem na necessidade de reparo do sistema, bem como o manual oficial da fabricante Honda que estabelece os parâmetros corretos de manutenção. Este conjunto probatório forma um bloco harmônico e convincente, contrastando com as alegações genéricas e desprovidas de fundamentação técnica apresentadas pelo demandado. Assim, o demandado não se desincumbiu do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, na forma do art. 373, II, do CPC. Conforme disciplina o art. 422 do Código Civil, "os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé". No caso em análise, o réu violou frontalmente o princípio da boa-fé objetiva ao assumir a responsabilidade pelo reparo do veículo e posteriormente se esquivar do cumprimento integral da obrigação assumida. Nesse sentido, a jurisprudência pátria: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - INÉPCIA DA INICIAL - INEXISTÊNCIA - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO DA OBRIGAÇÃO - BOA-FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS - EXISTÊNCIA. Dentre os princípios que norteiam o direito contratual, em meio àqueles de maior importância, está o da boa-fé objetiva, que obriga os contratantes a agirem, seja na fase de negociação ou de execução do contrato, segundo padrões éticos de confiança, lealdade e probidade. (TJ-MG - AC: 10400100007758001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 16/08/2018) EMENTA: APELAÇÃO - RESCISÃO CONTRATUAL - COMPRA E VENDA - PRINCÍPIOS DA PROBIDADE E BOA-FÉ - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL. "Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé" (art. 422 do Código Civil). (TJ-MG - AC: 10016091003596003 Alfenas, Relator: Maurílio Gabriel, Data de Julgamento: 25/03/2021) Logo, a procedência dos pedidos constantes da inicial é medida que se impõe. DOS DANOS MATERIAIS Quanto ao dano material, a demonstração de sua ocorrência e extensão deve ser precisa, a fim de estabelecer o valor da indenização pretendida, pois o que se visa, através da ação judicial, é a recomposição da efetiva situação patrimonial anterior à ocorrência do dano. No caso dos autos, o demandante comprovou satisfatoriamente os prejuízos materiais através dos seguintes elementos: Serviços já realizados: R$ 535,00 (R$ 470,00 + R$ 65,00) - pagos pelo autor na oficina Óseas Injetcar, após autorização do réu que posteriormente se recusou ao pagamento integral; Taxa de baixa do gravame: R$ 247,74 - de responsabilidade do vendedor, conforme obrigações inerentes à transferência de propriedade veicular; Reparo adicional necessário: Considerando que houve apenas reparo parcial e que subsiste a necessidade de manutenção completa do sistema, defiro parcialmente este pedido no valor de R$ 2.538,20, conforme orçamento da própria concessionária Honda. Total dos danos materiais: R$ 3.320,94. Por conseguinte, o demandado deverá restituir ao demandante a mencionada quantia na forma simples. DOS DANOS MORAIS Com relação aos danos morais, evidente que os aborrecimentos experimentados pela parte autora não são meros transtornos rotineiros, merecendo a intervenção do Poder Judiciário. A conduta do réu extrapolou o mero inadimplemento contratual, caracterizando comportamento desidioso e contraditório que gerou ao autor não apenas prejuízos patrimoniais, mas também abalo psíquico decorrente da frustração de expectativas legítimas e do desgaste desnecessário na tentativa de solução amigável do conflito. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica das partes, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 2.000,00 (dois mil reais). DO PEDIDO CONTRAPOSTO Quanto ao pedido contraposto formulado pelo réu, não merece acolhida. O exercício regular do direito de ação pelo autor, fundamentado em fatos concretos e documentos idôneos, não configura abuso processual ou litigância de má-fé. A simples discordância quanto aos fatos não autoriza a inversão da responsabilidade, especialmente quando comprovada a inadimplência do demandado quanto às obrigações assumidas. Julgo improcedente o pedido contraposto. DISPOSITIVO Isto posto, extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ao passo em que: a) julgo procedente o pedido de danos materiais, ocasião em que condeno a parte ré a pagar à parte autora o valor de R$ 3.320,94 (três mil, trezentos e vinte reais e noventa e quatro centavos), que deverá ser atualizado pelo IPCA, acrescido de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; b) julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno o réu a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que deverá ser atualizada pelo IPCA, acrescida de juros moratórios pela taxa SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, conforme a Lei 14.905/24; c) julgo improcedente o pedido contraposto formulado pelo réu. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Havendo notícia do cumprimento da obrigação pelo demandado, através de depósito judicial, intime-se a parte autora, através de seu patrono, para manifestar-se a respeito. Na hipótese de concordância do demandante com o valor depositado judicialmente pelo réu, expeça-se alvará. Na hipótese de apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do(s) recurso(s) interposto(s), independentemente de juízo de admissibilidade, nos moldes do artigo 1.010, §3º do NCPC. P.R.I. Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento, na eventualidade da interposição de recurso inominado. A sentença será publicada no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Petrolina, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0000003-36.1989.8.17.0310

ID: 261925761

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Bom Jardim Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000003-36.1989.8.17.0310

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CERAMICA DERBY LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000003-36.1989.8.17.0310 EXEQUENTE: BANCO BANDEPE S.A. EXECUTADO(A): CERAMICA DERBY LTDA REPRESENTANTE: ARLINDO BEZERRA DE ALBUQUERQUE SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo BANCO BANDEPE S.A. contra CERAMICA DERBY LTDA. Após a migração do feito para o PJe, as partes, ainda que devidamente intimadas, não ofertaram qualquer impugnação. É o breve relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, os autos físicos foram digitalizados, tendo sido concedido às partes prazo para o oferecimento de eventual impugnação. Nenhuma irregularidade foi apontada. Desse modo, HOMOLOGO a digitalização dos autos, passando o feito a tramitar apenas no formato digital. No mais, o crédito tributário deve ser extinto pela prescrição. Verifica-se que desde o ajuizamento da execução até a presente data a parte exequente não obteve êxito na satisfação de seus créditos. Com efeito, a prescrição intercorrente decorre da inércia da Fazenda Pública na cobrança de seu crédito tributário, ao deixar de dar prosseguimento aos processos em curso. Nos dizeres de José Eduardo Soares de Melo (Comentário ao Código Tributário Nacional. MP Editora, p. 1271/1272): “A prescrição intercorrente é aplicável na execução fiscal prestigiando-se superiores princípios constitucionais (moralidade, eficiência do serviço público, segurança e certeza do Direito”. De acordo com a Súmula 314 do STJ, o processo será suspenso pelo prazo de 01 ano e somente após tal período começa o prazo para a ocorrência da prescrição intercorrente, in verbis: “Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente”. O Superior Tribunal de Justiça fixou tese sobre o instituto da prescrição intercorrente ao julgar o Recurso Especial nº 1.340.553/RS: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 ESEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA ACONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO)PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DEEXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n.314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40,da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá[...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art.40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1.,em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.)Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 -LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um)ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados(ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -,considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5.Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe16/10/2018). Portanto, de acordo com a tese firmada, o prazo de 01 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei nº 6.830/80 (LEF) tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido. Dessa forma, havendo ou não petição da Fazenda Pública, bem como de pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 01 (um) ano de suspensão, inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável. Assim, basta a ciência da Fazenda Pública acerca da não citação ou da não localização de bens para iniciar-se o prazo de suspensão do processo por 01 (um) ano. Assim, não havendo qualquer notícia de outras causas suspensivas ou interruptivas da prescrição, de rigor a extinção da execução pela ocorrência da prescrição intercorrente. Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente e JULGO EXTINTO o processo, nos termos do art. 156, inciso V, do Código Tributário Nacional c.c. art. 487, inciso II, e art. 924, inciso V, ambos do Código de Processo Civil. Liberem-se eventuais penhoras realizadas nestes autos. Sem custas processuais, uma vez que a parte vencida é isenta, nos termos do artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/03.Incabível a fixação de honorários de sucumbência, uma vez que a ocorrência da prescrição intercorrente se operou pela ausência de localização de bens para satisfação do débito. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Cumpridas as determinações acima, arquivem-se estes autos. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

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