Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000003-23.2022.5.14.0404" – Página 28 de 30

Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480

ID: 258061645

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001061-52.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUI… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA COATOR(A): JUIZ PLANTONISTA AUDIENCIA CUSTODIA GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pedido liminar, impetrado pela advogada Silvelany Meire Campos da Silva, em favor de José Clécio Felix da Silva, apontando como autoridade coatora o Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Lajedo, nos autos do processo criminal nº 0000184-89.2025.8.17.5640. Consta dos autos, que o paciente foi preso em flagrante, em 23/03/2025, pela suposta prática dos crimes previstos nos artigos 147 e 331 do Código Penal, bem como no artigo 24-A da Lei nº 11.340/06, em razão de alegado descumprimento de medida protetiva deferida em favor de sua ex-companheira. O juízo de origem converteu a prisão em preventiva. Segundo narrado, o paciente teria passado em frente à residência da vítima simulando portar arma de fogo com a mão e, após estacionar nas proximidades, permaneceu observando o imóvel, tendo, ainda, desacatado os policiais que realizaram a abordagem. A impetrante alegou, em síntese, que a prisão em flagrante foi indevidamente homologada e convertida em preventiva sem a devida demonstração dos requisitos legais, inexistindo situação de flagrância real, tampouco prova da materialidade delitiva, sendo a decisão judicial desprovida de fundamentação concreta. Sustentou, ainda, que o paciente é primário, possui residência fixa e é responsável pelo sustento de sete filhos, circunstâncias que reforçariam a viabilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Diante disso, postulou, liminarmente, a suspensão dos efeitos da decisão que decretou a prisão preventiva, com a imediata expedição de alvará de soltura. No mérito, requereu a concessão definitiva da ordem, com a revogação da prisão cautelar ou, subsidiariamente, a substituição por medidas cautelares diversas. Documentos foram anexados aos autos. Decisão interlocutória indeferiu o pedido liminar (Id. 47030030). Parecer da Procuradoria de Justiça opinou pela denegação da ordem (Id. 47121247). É o relatório. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. VOTO O cerne da impetração reside na análise da alegação de constrangimento ilegal, sustentada em três fundamentos principais: ausência dos requisitos legais para a prisão preventiva, inidoneidade da fundamentação do decreto prisional e desproporcionalidade da medida cautelar aplicada, defendendo-se, em contrapartida, a suficiência da imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Passo à apreciação das questões suscitadas na inicial. Conforme se extrai dos autos, no dia 23/03/2025, por volta das 12 horas, o denunciado, ora paciente, inconformado com o término do relacionamento com a vítima, Aricélia da Silva, descumpriu medidas protetivas de urgência impostas pelo juízo competente, proferindo, ainda, graves ameaças contra sua ex-namorada/companheira. Embora ciente da decisão proferida no processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640, que lhe impôs a proibição de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela, a menos de 200 metros, o paciente, reiteradamente, violou tais determinações, instaurando clima de medo e insegurança. Em episódio específico, o denunciado, ao transitar em frente à residência da vítima, simulou apontar arma de fogo com as mãos, em sua direção, e, em seguida, estacionou o veículo nas proximidades do imóvel, onde permaneceu observando-a de forma insistente e intimidatória. Em razão da reiteração das condutas violadoras das medidas protetivas, a vítima acionou a Polícia Militar. Durante a abordagem, o paciente reagiu de forma agressiva, proferindo palavras de baixo calão contra os policiais e oferecendo resistência à prisão, sendo necessária a utilização de algemas para contê-lo, o que caracterizou, além do descumprimento da medida protetiva, os delitos de desacato e resistência à autoridade. Diante do ocorrido, o Ministério Público ofereceu denúncia imputando a ele a prática dos crimes previstos nos artigos 147, §1º (ameaça), 331 (desacato) e 329 (resistência), todos do Código Penal, em concurso com o artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, por configurarem violência doméstica contra a mulher. A denúncia foi instruída com elementos probatórios suficientes, como os depoimentos da vítima e de testemunhas, além de outros indícios que amparam a materialidade e os indícios de autoria, voltados à responsabilização penal do paciente e à proteção da integridade física e psíquica da vítima. Para a análise mais detida quanto à alegada inidoneidade da fundamentação do decreto prisional, à suposta ausência dos requisitos legais e à inexistência de flagrância real, impõe-se a transcrição de trechos da decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva (Id. 198680947, autos originários), in verbis: [...] Foi dada a palavra à representante do Ministério Público para apresentar parecer, que se manifestou, conforme gravado, requerendo a homologação do flagrante e a conversão da prisão em flagrante do autuado em prisão preventiva. Após, foi dada a palavra à defesa que também se manifestou, conforme gravado, requerendo, em suma, a não homologação do flagrante, com o consequente relaxamento da prisão, ante a presença de ilegalidade, uma vez que a autoridade policial deixou o autuado por mais de 4 horas no interior da mala do carro, em um dia bastante quente. Subsidiariamente, a concessão da liberdade provisória do autuado com arbitramento de fiança e, por fim, ainda que impostas medidas cautelares diversas da prisão, a exemplo do monitoramento eletrônico. [...] Em seguida, passou a Magistrada a se manifestar: DECISÃO: Vistos etc., nos seguintes termos: Cuida-se de comunicação da prisão em flagrante do autuado JOSE CLECIO FELIX DA SILVA, por ter, supostamente, infringido o art. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB, fato ocorrido ontem, 23.03.2025, na cidade de Lajedo/PE. É o breve relato, decido. De início, nos termos do art. 310 do CPP, cabe a este juízo analisar se é caso de relaxamento da prisão em flagrante, conversão em preventiva ou, por último, caso de deferimento de liberdade provisória, com ou sem fiança. Com efeito, a peça foi lavrada por autoridade competente; a conduta foi tipificada, preliminarmente, pela autoridade policial, e o estado de flagrância restou configurado, consoante art. 5°, LXI, da Constituição Federal e arts. 301 e 302 do CPP. Ademais, foram juntadas aos autos a nota de ciência das garantias constitucionais, a nota de culpa, a comunicação à família e o laudo de exame traumatológico. Em cognição sumária, a despeito do alegado pela defesa do autuado, entendo que não restou, ao menos por ora, devidamente comprovados os fatos. Ainda nessa esteira, vale ressaltar que é prematuro, neste momento, fazer prevalecer a versão do autuado em detrimento da versão dos agentes públicos, notadamente pelos princípios da fé pública, dos seus atos e da presunção de veracidade. Destarte, tais fatos devem ser melhor apurados em momento oportuno, não sendo, portanto, suficientes para macular a peça em questão. Diante do exposto, observadas, por ora, as prescrições legais e constitucionais, não existindo vícios formais ou materiais que venham a macular a peça, HOMOLOGO O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DO AUTUADO. Manifesto-me, agora, acerca da necessidade da prisão preventiva. Tenho que, na espécie, mostra-se imprescindível. Cediço que a segregação cautelar é exceção, sendo regra a liberdade. No caso em tela, o autuado foi preso em flagrante pela suposta prática dos delitos capitulados nos arts. 147 do CPB e 24-A c.c Lei 11.340/06 e art. 331 do CPB. Extrai-se dos autos, em apertada síntese, que, em descumprimento de ordem judicial outrora fixada (processo nº 0000003-81.2025.8.17.4640), o autuado, no dia de ontem, 23.03.2025, passou em frente à residência de sua ex-companheira em um carro, oportunidade em que fez um sinal de arma de fogo com sua mão, em direção à vítima. Se não bastasse, ainda parou o veículo nas adjacências da sua casa, desembarcou e ficou olhando fixamente para o imóvel. Acionada a polícia, ainda desacatou o efetivo, quando disse: “não devo porra nenhuma para caralho de polícia, não sei porque a viatura tá aqui na minha porta”. Pois bem, conforme pesquisas realizadas nos sistemas JUDWIN e PJE, o autuado possui extensa ficha criminal. A prova da materialidade e indícios de autoria (fumus commissi delicti), pressupostos para a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, conforme a parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, emergem dos autos, no presente momento, pelos depoimentos colhidos no presente auto de prisão em flagrante delito. Pois bem, os crimes ventilados despontam repulsivos, vez que o autuado vem promovendo o desassossego da vítima. Ademais, possui previsões de penas máximas privativas de liberdade que superam 04 anos de prisão (art. 313, I do CPP). Além disso, tem preenchido também o requisito objetivo previsto no art. 313, III do CPP, que visa a assegurar a eficácia das medidas protetivas concedidas anteriormente. Destarte, ainda que a prisão provisória seja uma medida extrema, certo é que, em casos excepcionais, como o dos autos, a ordem pública prevalece, eis que necessária à proteção da integridade da vítima. Além disso, saliente-se que, a par da ofendida, a ordem pública se mostra abalada, uma vez que a aludida informa estar separada do autuado há cerca de 09 anos, e desde então o autuado a ameaça. A garantia da ordem pública objetiva impedir que o autuado, em liberdade, cometa novos delitos como bem demonstrou ter propensão. Afasto, por conseguinte, a possibilidade de aplicação de quaisquer das medidas cautelares dispostas no artigo 319 do Código de Processo Penal, por entendê-las inadequadas e insuficientes à gravidade do crime e às condições pessoais do autuado, que evidenciou caráter refratário às decisões judiciais. Ante o exposto, pelos motivos acima expostos, e sem prejuízo de o juízo processante realizar posterior análise acerca da necessidade da manutenção da custódia preventiva, CONVERTO A PRISÃO EM FLAGRANTE DE JOSE CLECIO FELIX DA SILVA EM PRISÃO PREVENTIVA, nos termos do artigo 310, II, do Código de Processo Penal, presentes até o momento, os seus pressupostos (prova da materialidade e indícios de autoria), fundamentos (garantia da ordem pública, aplicação da lei penal e perigo gerado pelo estado de liberdade do autuado) e requisitos (art. 312 e 313 III do CPP), inadequada a aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão[...]. A decisão que homologou a prisão em flagrante e a converteu em preventiva apresenta fundamentação sólida, especialmente quanto à necessidade de garantia da ordem pública e à proteção da integridade física e psicológica da vítima. O Magistrado de origem analisou detidamente os elementos concretos constantes dos autos, evidenciando a presença dos requisitos legais autorizadores da custódia cautelar, diante da gravidade dos fatos, da reiteração delitiva e do comportamento intimidador e desafiador do acusado — ora paciente — frente ao aparato estatal e à própria vítima. A decisão evidencia a presença do fumus comissi delicti, ou seja, a existência de prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria. Segundo consta nos autos, o paciente, em flagrante descumprimento de ordem judicial anterior, dirigiu-se à residência de sua ex-companheira, simulou portar arma de fogo com as mãos e a encarou de forma ameaçadora — conduta que revela manifesto desrespeito às medidas protetivas impostas com fundamento na Lei Maria da Penha. Tais fatos, aliados ao histórico de violência contra a mesma vítima — devidamente registrado nos sistemas JUDWIN e PJe — revelam um padrão de desobediência reiterada às determinações judiciais e afronta ao sistema de justiça, reforçando a necessidade da segregação cautelar. No tocante ao periculum libertatis, a fundamentação também se revela idônea e suficiente. A liberdade do paciente representa risco concreto e iminente à ordem pública e à própria eficácia da persecução penal, na medida em que demonstrou reiterado desrespeito às ordens judiciais, com forte potencial de reiteração criminosa. Sua postura refratária — inclusive caracterizada por desacato aos policiais no momento da abordagem — demonstra a inadequação da aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, sendo a prisão preventiva a única medida apta a assegurar a efetividade das medidas protetivas e a incolumidade da vítima. Ressalte-se a extrema vulnerabilidade da ofendida, que, mesmo após nove anos do término da relação, ainda é alvo de ameaças e perseguições. Diante desse cenário, impõe-se ao Poder Judiciário uma resposta firme, eficaz e proporcional à gravidade da situação apresentada. A decisão em análise observa os pressupostos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, estando pautada na proteção da integridade da vítima e na preservação da ordem pública. Quanto à legalidade da prisão em flagrante, ao contrário do alegado pela impetrante, o estado de flagrância foi corretamente caracterizado, tendo a prisão sido devidamente homologada pelo juízo competente. Todas as formalidades legais foram observadas, incluindo a lavratura da nota de culpa (art. 304, §2º, do CPP), a comunicação da prisão ao juiz competente, ao Ministério Público, à Defensoria Pública e à família do autuado, respeitando-se, portanto, as garantias constitucionais do preso. Ademais, cumpre observar que o descumprimento de medida protetiva de urgência configura, por si só, crime autônomo, nos termos do art. 24-A da Lei nº 11.340/2006, o que já justifica uma atuação mais enérgica por parte do Poder Judiciário. Nesse contexto, a decretação da prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos arts. 312 e 313, inciso III, do Código de Processo Penal, diante do reiterado descumprimento das medidas protetivas e cautelares anteriormente impostas, conforme dispõe o art. 20 da referida lei. Ressalte-se, ainda, que a medida foi adotada não apenas em razão das reiteradas violações às determinações judiciais, mas também diante de requerimento expresso do Ministério Público pela decretação da prisão preventiva. Por fim, quanto à alegação de inconsistência nos depoimentos dos policiais responsáveis pela prisão, cumpre registrar que, por se tratarem de agentes públicos no exercício regular de suas funções, seus relatos gozam de presunção de veracidade, salvo prova robusta em sentido contrário, a qual não foi apresentada nos autos. Conforme entendimento sumulado nesta Corte de Justiça, a Súmula 75 do TJPE estabelece que “é válido depoimento de policial como meio de prova”. Assim, não há qualquer nulidade ou mácula na valoração probatória dos testemunhos colhidos na fase de flagrante, sendo, portanto, legítima a sua utilização como elemento de convicção preliminar. Dessa forma, resta evidente que a decisão impugnada encontra-se plenamente fundamentada, respeitando os ditames legais e constitucionais, e que a prisão preventiva do paciente é medida necessária, proporcional e adequada à gravidade dos fatos e ao histórico reiterado de violência doméstica. Quanto às alegações de que a prisão ofende ao princípio da presunção de inocência, tenho que a medida é compatível com o referido princípio, pois, leia-se:”[...]A prisão preventiva é compatível com a presunção de inocência quando fundamentada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP.(STJ - AgRg no HC 984569 / PE AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS 2025/0064853-9 Relator Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) (8441) Órgão Julgador T5 - QUINTA TURMA Data do Julgamento 18/03/2025 Data da Publicação/Fonte DJEN 24/03/2025). É importante destacar que a prisão preventiva está sujeita à cláusula rebus sic stantibus, ou seja, pode ser revogada caso, diante de alterações no contexto fático, passe a se mostrar desnecessária à luz dos fatos atuais. Entretanto, no presente momento, a manutenção da prisão preventiva permanece como a medida mais adequada e necessária. Ademais, ressalto que eventuais condições pessoais favoráveis do paciente, por si sós, não são suficientes para justificar a revogação da prisão preventiva, quando esta está devidamente fundamentada e amparada por elementos concretos presentes nos autos. A Súmula 86 do TJPE é clara ao dispor que "As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva." Assim, entendo que a prisão cautelar está plenamente justificada e, diante desse quadro, como já mencionado, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Dessa forma, não se configura, sob nenhum desses aspectos, coação extralegal à liberdade de locomoção do paciente. Diante do exposto, e em consonância com o parecer ministerial, denego a ordem de habeas corpus. Dê-se ciência à Procuradoria de Justiça. É o voto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Demais votos: Ementa: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS 0001061-52.2025.8.17.9480 IMPETRANTE: SILVELANY MEIRE CAMPOS DA SILVA PACIENTE: JOSÉ CÍCERO FÉLIX DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA COMARCA DE LAJEDO RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. DESACATO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de José Cícero Félix da Silva, preso em flagrante, posteriormente convertido em prisão preventiva, pela suposta prática dos crimes de ameaça (art. 147 do CP), desacato (art. 331 do CP), resistência (art. 329 do CP) e descumprimento de medida protetiva (art. 24-A da Lei nº 11.340/06), por fatos relacionados a violência doméstica e familiar contra a mulher. Sustentou-se ausência de requisitos para a prisão preventiva, nulidade da homologação do flagrante e a suficiência de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se estão presentes os requisitos legais para a decretação da prisão preventiva (art. 312 e 313 do CPP), diante dos fatos narrados; (ii) saber se a fundamentação do decreto prisional é idônea e concreta; (iii) saber se é possível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão; (iv) saber se houve nulidade na homologação da prisão em flagrante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A prisão preventiva está devidamente fundamentada, com base em elementos concretos de materialidade e autoria (fumus commissi delicti) e risco à ordem pública e à integridade da vítima (periculum libertatis), demonstrados pela reiteração delitiva e pelo descumprimento de medida protetiva anteriormente deferida. 4. A decisão atacada valorou adequadamente os elementos constantes nos autos e justificou a inadequação das medidas cautelares diversas da prisão, diante da conduta intimidatória, do histórico de violência doméstica e do comportamento refratário do paciente às ordens judiciais. 5. Não há ilegalidade na homologação do flagrante, que atendeu aos requisitos legais (CF/88, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301 a 310), nem qualquer vício nos depoimentos prestados por agentes públicos, cuja presunção de veracidade é reconhecida, salvo prova em sentido contrário. 6. A prisão preventiva, por sua natureza cautelar, é compatível com o princípio da presunção de inocência quando presente base fática concreta, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ. 7. Condições pessoais favoráveis não obstam a prisão preventiva, quando esta se mostra necessária à garantia da ordem pública e à eficácia das medidas protetivas, nos termos da Súmula 86 do TJPE. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. A prisão preventiva é compatível com o princípio da presunção de inocência quando fundada em elementos concretos que demonstrem o fumus commissi delicti e o periculum libertatis, nos termos do art. 312 do CPP." "2. A reiteração de condutas intimidatórias contra a vítima, especialmente quando configurado o descumprimento de medida protetiva, justifica a segregação cautelar como meio necessário à proteção da integridade física e psíquica da ofendida." "3. A presunção de veracidade dos depoimentos prestados por agentes públicos no exercício de suas funções somente pode ser afastada por prova robusta em sentido contrário." "4. Condições pessoais favoráveis não asseguram, por si sós, o direito à liberdade provisória quando presentes os requisitos legais da prisão preventiva (Súmula 86 do TJPE)." "5. Medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas quando demonstrada a ineficácia dessas providências ante o comportamento refratário do agente às determinações judiciais." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LXI; CPP, arts. 301, 302, 304, §2º, 310, II, 312 e 313, III; Lei nº 11.340/06, art. 24-A. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 984569/PE, Rel. Min. Carlos Cini Marchionatti, T5, j. 18.03.2025, DJEN 24.03.2025; TJPE, Súmulas 75 e 86. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus, acordam os Desembargadores da 2ª Turma da 1ª Câmara Regional de Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na sessão realizada nesta data, por unanimidade, DENEGAR A ORDEM de habeas corpus, nos termos do relatório, votos e demais peças que integram o aresto. Caruaru, (data da assinatura eletrônica). Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Relator P11 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria Magistrados: [LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, LAIETE JATOBA NETO] , 16 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0005246-21.2025.8.17.9000

ID: 304595842

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0005246-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANO MARTINS DE LUCENA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005246-21.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA PACIENTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0005246-21.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA PACIENTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO Relatório: ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0005246-21.2025.8.17.9000 IMPETRANTE(S): LUCIANO MARTINS DE LUCENA PACIENTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0003050-81.2024.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Luciano Martins de Lucena, em favor próprio, contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0003050-81.2024.8.17.5001. Consoante se extrai dos autos originários, o paciente foi preso em flagrante delito em 07 de agosto de 2024, pela suposta prática do crime tipificado no artigo 157, §2º, incisos II e §2º-A, inciso I, do Código Penal (roubo majorado). Em audiência de custódia realizada em 07 de agosto de 2024, foi decretada a prisão preventiva do custodiado, tendo em vista a presença dos requisitos legais autorizadores da medida extrema. Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que ocorreu excesso de prazo para a conclusão da instrução criminal, bem como que ao corréu André Felipe Miranda Pereira foi concedida liberdade provisória mediante aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. Fundamenta o pleito na existência de idêntica situação processual entre o paciente e o mencionado corréu, invocando a aplicação do princípio da isonomia. Aduz, ainda, que o denunciado se encontra custodiado há mais de seis meses, circunstância que, segundo alega, caracterizaria constrangimento ilegal por violação ao prazo razoável constitucionalmente assegurado. Requer, no mérito, a concessão da ordem para determinar a revogação do decreto de prisão preventiva e a consequente extensão do benefício concedido ao corréu, consistente na aplicação das medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do Código de Processo Penal. Decisão de ID nº 46584422 indeferiu o pedido liminar. Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça, apresentou manifestação no sentido de denegar a ordem. Sustentou a inexistência de identidade de situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado, destacando a extensa ficha criminal do impetrante, que possui condenação criminal transitada em julgado e se encontrava em livramento condicional há pouco tempo quando da prática do delito em apreço. Aduziu, ainda, a ausência de excesso de prazo na condução do feito, considerando sua complexidade e o avanço procedimental já verificado. É o relatório. Inclua-se em mesa. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS06 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0005246-21.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA PACIENTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0003050-81.2024.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO VOTO Inicialmente, verifico que o presente recurso preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual o conheço. Cuida-se de habeas corpus impetrado por Luciano Martins de Lucena em favor próprio, contra ato do Juízo de Direito da 15ª Vara Criminal da Capital, que manteve sua prisão preventiva decretada em 07 de agosto de 2024. O impetrante alega constrangimento ilegal, sustentando excesso de prazo para a formação da culpa e pleiteando a extensão da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu André Felipe Miranda Pereira. Compulsando os autos, infere-se que o paciente foi denunciado pela prática dos crimes previstos no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal (roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo com restrição da liberdade da vítima). A decisão que manteve a custódia cautelar fundamentou-se adequadamente na gravidade concreta do delito e no histórico criminal do paciente, elementos que configuram inequívoco risco à ordem pública. A prisão preventiva encontra disciplina no art. 312 do Código de Processo Penal, que autoriza sua decretação para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que demonstradas a materialidade do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em análise, tais requisitos restaram amplamente demonstrados. A decisão combatida baseou-se em fundamentos idôneos, diante da gravidade concreta da conduta e da periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi empregado. A manutenção da custódia cautelar revela-se medida necessária e proporcional às circunstâncias fáticas e jurídicas que permeiam o caso concreto. Outrossim, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que o excesso de prazo não resulta de um critério puramente aritmético, mas deve ser aferido pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA . NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DO FEITO. PRISÃO PREVENTIVA JUSTIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO . I. CASO EM EXAME (...) O excesso de prazo não resulta de um critério puramente matemático, sendo necessário avaliar a complexidade do caso concreto e as circunstâncias do processo, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (...) 6. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, em casos complexos, os prazos previstos abstratamente na legislação processual podem ser ampliados, desde que observados parâmetros de razoabilidade, conforme Súmula 84 do TJPE.IV . RECURSO DESPROVIDO (STJ - AgRg no RHC: 199293 PE 2024/0209053-9, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 23/10/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/10/2024) Esse também é o entendimento do e. Tribunal, conforme súmula 84 do TJPE, que aduz que os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade e diante das circunstâncias do caso concreto. No tocante ao pedido de extensão da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu, a jurisprudência é uníssona em exigir identidade de situações fático-processuais entre os acusados, o que não se verifica no presente caso. No presente caso, o paciente é versado no cometimento de ilícitos e possui contra si uma condenação criminal transitada em julgado, estando com o processo de execução nº 0000003-82.2012.8.17.4011, no qual havia sido posto em liberdade há pouco tempo. Ressalta-se que foi beneficiado com livramento condicional em 29/04/2024 pelo Juízo de Execução, retornando à prática delitiva em agosto do mesmo ano, demonstrando inequívoco descompromisso com a Justiça e acentuada propensão à reiteração criminosa. Tal circunstância evidencia que o paciente é afeito à prática criminosa e totalmente descompromissado com os valores tutelados pelo ordenamento jurídico. Assim, verifica-se que as situações fático-processuais entre o paciente e o corréu beneficiado são circunstâncias pessoais distintas. A extensão prevista no art. 580 do Código de Processo Penal pressupõe similitude de condições, o que não se verifica na espécie. A presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva no caso concreto é manifesta, considerando-se a gravidade concreta da conduta praticada, as reiterações criminosas do paciente. O rápido retorno à criminalidade após o benefício do livramento condicional demonstra cabalmente a necessidade da segregação cautelar para garantia da ordem pública. Por fim, concluo pela denegação da ordem de habeas corpus, uma vez que não restou demonstrado qualquer constrangimento ilegal passível de reparação pela via heroica, permanecendo íntegros os fundamentos que ensejaram a decretação da prisão preventiva. Diante de todo o exposto, voto no sentido de DENEGAR a ordem de Habeas Corpus, mantendo a prisão preventiva do paciente. É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS06 Demais votos: Ementa: ORGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0005246-21.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA PACIENTE: LUCIANO MARTINS DE LUCENA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DE DIREITO DA 15ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0003050-81.2024.8.17.5001 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO. EXCESSO DE PRAZO. EXTENSÃO DE REVOGAÇÃO A CORRÉU. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS. EXTENSA FICHA CRIMINAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL RECENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve sua prisão preventiva decretada em 07 de agosto de 2024, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo com restrição da liberdade da vítima. 2. O impetrante alega excesso de prazo para conclusão da instrução criminal e pleiteia extensão da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu, invocando o princípio da isonomia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Há duas questões em discussão: (i) saber se houve excesso de prazo na condução do processo criminal que caracterize constrangimento ilegal; e (ii) saber se é cabível a extensão da revogação da prisão preventiva concedida ao corréu, com base no princípio da isonomia processual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. O excesso de prazo não resulta de critério puramente aritmético, devendo ser aferido pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto e sua complexidade. 5. Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios, podendo ser ampliados dentro de parâmetros de razoabilidade diante das circunstâncias do caso concreto, conforme Súmula 84 do TJPE. 6. A extensão da revogação da prisão preventiva prevista no art. 580 do CPP pressupõe identidade de situações fático-processuais entre os acusados, o que não se verifica no presente caso. 7. O paciente possui extensa ficha criminal com condenação transitada em julgado e havia sido beneficiado com livramento condicional em 29/04/2024, retornando à prática delitiva em agosto do mesmo ano, demonstrando descompromisso com a Justiça e propensão à reiteração criminosa. 8. A gravidade concreta do delito e o histórico criminal do paciente evidenciam inequívoco risco à ordem pública, justificando a manutenção da custódia cautelar como medida necessária e proporcional. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Ordem denegada. Tese de julgamento: "1. O excesso de prazo na instrução criminal deve ser aferido considerando a complexidade do caso concreto e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não resultando de critério puramente aritmético. 2. A extensão da revogação da prisão preventiva a corréu pressupõe identidade de situações fático-processuais, inexistente quando um dos acusados possui extensa ficha criminal e histórico de reiteração delitiva. 3. O rápido retorno à criminalidade após livramento condicional evidencia descompromisso com a Justiça e justifica a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública." Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312 e 580. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no RHC 199.293/PE, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, j. 23.10.2024; Súmula nº 84/TJPE. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores componentes da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR A ORDEM ao habeas corpus, nos termos do voto do Desembargador Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho Relator AS06 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi denegada a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, MARCOS ANTONIO MATOS DE CARVALHO] , 18 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000003-47.2021.8.17.2110

ID: 323340466

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000003-47.2021.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

LAURA DE FREITAS CARVALHO RENATA TATTIANE RODRIGUES DE SIQUEIRA VERAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000003-47.2021.8.17.2110 EXEQUENTE: ZILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, formulado por ZILDA PEREIRA DA SILVA em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL-INSS com o objetivo de perceber as parcelas vencidas do benefício de pensão por morte nos termos do título executivo judicial transitado em julgado. O INSS apresentou impugnação ao cumprimento de sentença alegando excesso de execução, acostando planilha aos autos. A parte Exequente em resposta reiterou os termos do pedido de cumprimento de sentença e requereu a remessa dos autos à Contadoria. Os autos foram remetidos à Contadoria e, após a juntada da planilha dos cálculos, as partes foram intimadas e concordaram com os valores apurados no que se referiam ao crédito principal. Ato contínuo, o juízo homologou os valores indicados em planilha pela Contadoria (ID n°95816403) e determinou a expedição de precatórios requisitórios via sistema SERPREC em favor da Exequente e da causídica nos termos da decisão de ID n°102694205. Em seguida, foi juntada aos autos a cópia do processo nº0002300-66.2017.8.17.2110 (certidão de ID nº104241726), em que a Exequente, por meio da Defensoria Pública, requereu a concessão de tutela de evidência para o fim de implantação imediata do benefício de pensão por morte, sob o fundamento de que o benefício seria cessado em 14/09/2017 pela condição de limite de idade, e liminarmente, foi deferida a tutela e restabelecido o benefício, a contar de 15/09/2017 (ID n°107241727), sendo proferida sentença nos termos do ID nº107241724, p. 18 a 20. Intimado a respeito da sentença proferida nos autos da ação nº0002300-66.2017.8.17.2110, o INSS manifestou-se esclarecendo que a Autora recebeu o benefício de pensão por morte, desde 16/07/99, fosse como representante de sua filha, até 14/09/2017, por meio do NB 139977376-6, ou em nome próprio (desde a maioridade da filha), através do NB 175127421-4, não havendo mais o que ser percebido através de parcelas atrasadas ante a ausência de interrupção de pagamento. A Autora, por sua vez, manifestou-se no sentido de que a pensão por morte sob NB 139.977.373-6 tinha como titular a filha da Autora, Mires Micaely Pereira da Silva, não podendo este benefício ser confundido com o de NB 175127421-4 (ID n°73187110), cuja titular é a Requerente e sobre o qual a Exequente somente adquiriu direito após a sentença de mérito, e que é objeto deste cumprimento de sentença (ID n°111295542). Em decisão de ID nº125423885, o juízo entendeu que o quantum debeatur é igual a zero e chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de homologação de cálculos de ID n°102694205. A Exequente opôs embargos de declaração (ID nº126267433), que não foram acolhidos pelo juízo (ID n147696522). Em seguida, a Exequente interpôs recurso em face da decisão, o qual não fora conhecido pelo TRF-5ª Região (ID nº189273930). É o que importa relatar. Decido. De início, ressalte-se que, o título executivo judicial condenou o INSS no pagamento da pensão por morte à Autora a contar da data do ajuizamento da ação de conhecimento (22 de fevereiro de 2013) em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, sob pena de pagamento em duplicidade da vantagem (vide ementa do acórdão exequendo - ID n°73187097). Analisando os autos, constata-se que, a Exequente, na condição de representante legal dos filhos, geriu o benefício de pensão por morte, no valor de um salário mínimo, em favor do grupo familiar até 14/09/2017 e, posteriormente, por força de decisão judicial, houve a implantação do benefício em seu favor, com DIP em 15/09/2017. Sendo assim, não existem parcelas pretéritas a serem percebidas pela Exequente, configurando-se a hipótese de execução vazia. Em consequência, ausente prejuízo financeiro, à medida em que a Exequente percebeu, a princípio como representante legal e, posteriormente, como titular, a integralidade do benefício de pensão por morte no valor de um salário mínimo. Em outros dizeres, ainda que a pensão por morte rural tivesse sido concedida, administrativamente, aos filhos menores de idade e à genitora, no caso, a Exequente, desde o falecimento do instituidor do benefício em 16/07/1999, nunca seria superior a um salário mínimo. Ou seja, a Sra. Zilda Pereira da Silva continuaria a gerir, em nome próprio e representando os seus filhos menores de idade, salário de benefício cuja expressão econômica seria idêntica àquele que percebeu apenas como representante legal e que empregou em proveito do mesmo grupo familiar. Nesse cenário, adoto como razão de decidir os fundamentos empregados na decisão de ID nº125423885, proferida nesses autos, utilizando a técnica da fundamentação per relationem, a seguir in albis: Compulsando os autos processuais, observa-se que o título executivo judicial (ID n°73187097) condenou o INSS no pagamento da pensão por morte à Autora a contar da data do ajuizamento da demanda (22 de fevereiro de 2013) em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, sob pena de pagamento em duplicidade da vantagem. Observe-se, nos termos do voto do relator de ID n°73187097, p.2, que, o benefício em tela vinha sendo pago aos filhos do casal, desde o óbito do segurado, com previsão de cessar totalmente em 14/09/2017, com a maioridade da última beneficiária da pensão (a filha da Exequente – Mires Micaely Pereira da Silva, nascida em 14 de setembro de 1996), sendo a Exequente, a representante legal dos então beneficiários. Os documentos juntados aos autos demonstram que a Exequente recebeu administrativamente o benefício da mesma espécie (21/139.977.373-6), desde 16/07/1999 (DIB), na qualidade de representante dos filhos menores de idade, havendo a previsão de cessação do benefício em 14/09/2017 – ID n°85299008; ID nº107241726 e seguintes. Ocorre que, a Exequente, por meio da Defensoria Pública, entrou com ação ordinária em 12/09/2017, requerendo a concessão de liminar em tutela de evidência para o fim de implantação do benefício de pensão por morte em seu favor, tendo em vista a previsão de cessação do benefício em 14/09/2017, informando que o feito originário em que a Autora pretendia o reconhecimento da união estável cumulado com a concessão de pensão por morte teve o julgamento procedente pelo juízo de primeiro grau e o tribunal, por ocasião do julgamento de apelação do INSS, deu parcial provimento ao recurso para determinar o pagamento da pensão a contar da data do ajuizamento da demanda em meação com a filha menor, abatidas as parcelas já pagas, com previsão de correção e juros moratórios, tendo o INSS interposto recurso especial e recurso extraordinário, em virtude dos quais houve o sobrestamento do feito em razão da existência de repercussão geral no que tange apenas ao regime de atualização monetária e juros de mora aplicável na espécie. Posteriormente, houve a concessão da liminar, e a pensão por morte foi implantada em benefício da Exequente (21/175.127.421-4) com DIP em 15/09/2017 e DIB em 16/07/1999 (data do óbito do instituidor do benefício), sendo o processo extinto em razão da falta superveniente de interesse processual – vide documentos de ID n°107241726 e seguintes. No caso concreto, tratando-se de inclusão de dependente, companheira e representante legal dos dependentes menores, empregou o Tribunal Regional Federal da 5ª Região o raciocínio no sentido de que os valores percebidos pelos filhos, José Carlos Pereira da Silva e Mires Micaely Moreira da Silva, foram pela Autora geridos, sendo revertidos, em sua totalidade, em prol do mesmo grupo familiar. Sendo assim, tomando-se como parâmetro o título executivo judicial e os documentos juntados aos autos, entende este juízo que não existem parcelas pretéritas a serem percebidas pela Exequente. É que, na condição de representante legal dos filhos geriu o benefício no valor de um salário mínimo em favor do grupo familiar até 14/09/2017 e, posteriormente, por força de decisão judicial, houve a implantação do benefício em seu favor, com DIP em 15/09/2017. Em outros dizeres, ausente prejuízo financeiro, à medida em que percebeu, a princípio como representante legal e, posteriormente, como titular, a integralidade do benefício de pensão por morte. Nesse diapasão, a fim de evitar o enriquecimento sem causa, com o pagamento em duplicidade do benefício em prejuízo à sociedade, o que é vedado por nosso ordenamento jurídico, impõe-se o reconhecimento por este juízo da impossibilidade de execução das parcelas no interregno de 22/02/2013 até 15/09/2017. É que, no caso, o que se verifica é que o quantum debeatur é igual a zero, inexistindo o dever de pagamento. Vejamos o entendimento da jurisprudência nessa hipótese: APELAÇÃO CÍVEL - PREVIDENCIÁRIO - IMPLEMENTO DE VERBAS NOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DE SERVIDORA - COMPROVAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO NA ATIVA - OFENSA À COISA JULGADA - INOCORRÊNCIA - LIQUIDAÇÃO IGUAL A ZERO - APELO DESPROVIDO. Não obstante haja decisão favorável à autora, nada lhe será devido por ausência do quantum debeatur. Tal situação não viola o alcance da coisa julgada formada na fase de conhecimento, uma vez que a matéria do quantum debeatur foi deixada integralmente para ser examinada na fase de liquidação. E, verificando-se que não há a se liquidar, dá-se ensejo ao fenômeno da liquidação igual a zero, o que induz a extinção do feito. (TJPR - 7a C.Cível - 0001319-76.2013.8.16.0179 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 25.04.2018, grifo nosso). [...] Portanto, é de rigor declarar a inexistência de valor a ser executado em favor da parte Exequente, sendo, por tal motivo, impossível prosseguir com a fase de cumprimento de sentença. Tendo em vista as referidas considerações, imperiosa se mostra a extinção da fase de cumprimento. Na mesma linha de entendimento, dispõe a jurisprudência: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO ZERO. EXECUÇÃO VAZIA . EXTINÇÃO. 1. Na fase de conhecimento de um processo judicial é reconhecido o an debeatur, ao passo que somente na fase de cumprimento é apurado o quantum debeatur, sendo, pois, perfeitamente possível a verificação de que nada é devido, impondo-se então a extinção da execução por ausência de interesse processual. 2 . In casu, conquanto o título judicial tenha determinado a revisão da RMI mediante a aplicação na atualização monetária do IRSM de fevereiro de 1994 (39,67%), o fato inafastável é que o respectivo período básico de cálculo (PBC) não incluiu salários de contribuição anteriores a dezembro de 1995, tornando absolutamente inviável o cumprimento do título judicial, configurando-se, assim, a chamada "execução vazia" em virtude de "liquidação zero". (TRF-4 - AC: 50265235820184049999 RS, Relator.: JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, Data de Julgamento: 04/08/2021, 6ª Turma). (negritado). Ante o exposto, diante da inexistência de crédito, DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO que se processa nestes autos, nos termos do art. 925 do Código de Processo Civil, por ausência de interesse processual, ao passo que jugo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil Condeno a Autora ao pagamento das custas processuais atinentes à fase de cumprimento de sentença, com exigibilidade suspensa enquanto perdurarem os motivos que ensejaram a concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Intimem-se as partes para ciência. Afogados da Ingazeira, datado e assinado eletronicamente. Daniela Rocha Gomes. Juíza de Direito.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maria De Lourdes De Andrade Bezerra x Banco Bmg

ID: 331592578

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-66.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ANDRADE BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RICARDO FREITAS DO AMARAL FRANCA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde R ANTÔNIO DE MOURA CAVALCANTE, S/N, Forum Clóvis de Carvalho Padilha, SÃO MIGUEL, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0000003-66.2025.8.17.2220 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES DE ANDRADE BEZERRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA DE LOURDES DE ANDRADE BEZERRA, devidamente qualificada, por intermédio de seu advogado legalmente constituído, propôs perante este juízo “ANULAÇÃO C/OBRIGACAO INDENIZAÇÃO c/PEDIDO ALTERNATIVO” em face da BANCO BMG S/A, também identificado no processo, alegando, em suma, que constatou descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de RMC. Diante disso, requereu a declaração de inexistência do negócio jurídico, a devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. Acostou documentos. Devidamente citada, a demandada apresentou contestação, alegando a regularidade da contratação. Réplica. Intimadas as partes para produção de demais provas, a parte autora requereu perícia grafotécnica ao passo que o demandado pugnou pelo julgamento antecipado da lide. Em seguida, foi proferida decisão deferiu a produção de prova pericial. Regularmente intimado para efetuar o depósito dos honorários, o demandado não realizou o pagamento mencionado. Após, vieram-me os autos conclusos. Esse é o relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém registrar a regularidade processual, encontrando-se o feito isento de vício ou nulidades, sem falhas a sanar, havendo sido devidamente observados, durante a sua tramitação, os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. Esclareço, outrossim, que o feito comporta julgamento antecipado nos termos do art. 355, I do CPC. Por conseguinte, cumpre ressaltar que a hipótese dos autos encerra evidente relação de consumo, vez que presentes os três requisitos a tanto: consumidor - que é a parte demandante, na medida em que utiliza o serviço como destinatária final; fornecedor – que é a empresa demandada, na medida em que fornece ao mercado de consumo, mediante remuneração, e, por último, o serviço prestado. De tal forma, tais contratos devem ser interpretados sob a ótica da legislação que lhe é própria, ainda que definidos ou regulamentados em textos outros. Feitas tais considerações, destaco, de logo, que o ônus da prova da regularidade dos descontos, bem assim da correção da sua apuração, sem dúvida alguma, é da empresa demandada, pois a ela compete demonstrar a lisura da cobrança. É que, em se tratando de contratação de serviços, era dever da ré comprovar sua efetiva regularidade, notadamente quando contestada pelo consumidor. Ora, o desconto referente à contratação de um débito vitalício e na modalidade RMC perpetrado na conta do autor é imputável única e exclusivamente ao réu, sem sombra de dúvida, causa angustia suficiente à caracterização do dano moral. Despicienda, desse modo, a comprovação de sua repercussão patrimonial, bastando, para fins de indenização, a prova de sua ocorrência. Desta maneira, caberia à parte adversa demonstrar elementos extintivos, modificativos ou impeditivos ao direito do requerente, ou seja, demonstrar que efetivamente existem relações jurídicas entre as partes que permite a cobrança aventada, e assim o fez, à luz do Art. 6º, inciso VII, do CDC c/c o art. 373, inciso II, do CPC. Para dar substância aos deveres supracitados, cito jurisprudência em casos semelhantes: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ANTECEDENTE. PRELIMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. EMBORA A ALEGAÇÃO DO APELANTE NO SENTIDO DE QUE NÃO PACTUOU A APÓLICE DOS SEGUROS, NÃO HÁ FALAR EM INCLUSÃO DA COMPANHIA DE SEGUROS PREVIDÊNCIA DO SUL – PREVISUL, ACE SEGURADORA S.A., CLUBB SEGUROS BRASIL S.A E BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S.A., NO FEITO, TENDO EM VISTA QUE FOI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELANTE QUE EFETUOU OS DESCONTOS DOS SEGUROS EM CONTA CORRENTE, BEM COMO QUE INSCREVEU O NOME DA PARTE APELADA NOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, SENDO PLENAMENTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E RESPONDER PELOS VALORES DESCONTADOS. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO RESPONSABILIDADE CIVIL DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TRATA-SE, IN CASU, DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC, RESPONDENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS A SEUS CLIENTES POR DEFEITOS/FALHAS DECORRENTES DOS SERVIÇOS QUE LHES PRESTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA DESCONTOS DOS VALORES A TÍTULO DE SEGUROS. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. NÃO LOGROU O APELANTE AFASTAR AS ALEGAÇÕES APONTADAS NA INICIAL DE QUE OS VALORES LANÇADOS NÃO HAVIAM SIDO AUTORIZADOS PELO AUTOR, ÔNUS QUE LHE COMPETIA, A TEOR DO ART. 373, INCISO II, DO CPC. ISSO PORQUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER COMPROVAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A PARTE AUTORA TENHA AUTORIZADO O BANCO A DEBITAR VALORES, RELATIVOS AOS SEGUROS IMPUGNADOS, EM SUA CONTA CORRENTE. POR CERTO, EM SE TRATANDO DE AUTORIZAÇÃO DE DESCONTOS EM CONTA CORRENTE, CERTAMENTE A PARTE RÉ TERIA (OU DEVERIA TER) REGISTRO ACERCA DA AUTORIZAÇÃO DOS DESCONTOS, MESMO QUE NÃO FOSSE RESPONSÁVEL PELO OFERECIMENTO DO SERVIÇO, CONFORME ALEGA. PORTANTO, AINDA QUE NÃO TENHA COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE QUE HOUVE PEDIDO FORMAL DE ENCERRAMENTO DA CONTA DA PARTE AUTORA, RESTOU DEMONSTRADO QUE, DESDE 23.01.2019, NÃO HOUVE MAIS MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA (EVENTO 1, EXTRATO 6), SENDO APENAS DEBITADOS OS VALORES RECONHECIDOS COMO INDEVIDOS (SEGUROS). ASSIM, NÃO HÁ FALAR EM REFORMA DA SENTENÇA NO PONTO EM QUE DETERMINOU A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE E DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. QUANTO AO PEDIDO INDENIZATÓRIO, NO CASO DOS AUTOS, O DOCUMENTO APRESENTADO NA (EVENTO 1, OUTROS 9), É SUFICIENTE PARA COMPROVAR A INSCRIÇÃO INDEVIDA NO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES (SEM REGISTRO DESABONATÓRIOS ANTERIORES), RESTANDO, PORTANTO, INCONTROVERSA A INSCRIÇÃO INDEVIDA. PORTANTO, TRATA-SE DE DANOS MORAIS IN RE IPSA, EM QUE SE PRESUMEM OS ABALOS NOS DIREITOS DE PERSONALIDADE DA AUTORA, NÃO HAVENDO NENHUM OUTRO FATO QUE EXTINGA, MODIFIQUE OU IMPEÇA A REPARAÇÃO. LOGO, DEVE SER MANTIDA A SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DESPROVIDO NO PONTO. VALOR DA CONDENAÇÃO. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, SOPESANDO TAIS SITUAÇÕES, MORMENTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO – EM QUE HOUVE A INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO, BEM COMO A REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA, CONSISTENTE EM DESCONTAR VALORES INDEVIDOS EM CONTA, TEM-SE QUE O VALOR ARBITRADO NA SENTENÇA SE MOSTRA SUFICIENTE E DENTRO DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA EM CASOS SEMELHANTES, DEVENDO SER MANTIDO. APELO DESPROVIDO NO PONTO. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO CÍVEL DESPROVIDA, À UNANIMIDADE. (Apelação Cível, Nº 50001583420198210166, Vigésima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Altair de Lemos Junior, Julgado em: 29-03-2023) Nesse contexto, é importante salientar que, embora existam contratos anexados aos autos, estes documentos, por si só, não são suficientes para comprovar a existência de vínculo contratual legítimo entre as partes. Isso ocorre porque a parte autora questionou expressamente a licitude desses instrumentos, alegando nunca ter estabelecido qualquer relação contratual com a parte demandada. Assim, cabia à parte ré demonstrar a autenticidade da assinatura do demandante e a regularidade da contratação. No entanto, quando intimada a recolher os honorários periciais que lhe foram atribuídos para realização de exame grafotécnico, a parte demandada não o fez, deixando de produzir prova essencial para sustentar sua defesa. Ressalte-se que as faturas do cartão de crédito juntadas ao caderno processual reforçam o caráter fraudulento do negócio jurídico em comento, posto que elas não apresentam o uso do cartão em compras, mas apenas os encargos rotativos acumulados mensalmente e o saldo devedor. Ademais, os valores discriminados em TED para a conta do autor não são capazes de ilidir o pleito autoral com relação à invalidade dos empréstimos. Com relação à fixação do dano moral, não existe forma objetiva de aferir e quantificar o constrangimento e o abalo psíquico decorrentes. Todavia, doutrina e jurisprudência estão conjugando esforços para estabelecimento de parâmetros. Necessária se faz a ponderação de cada caso, porquanto tratar-se de questão subjetiva, onde a reparação deve corresponder à lesão, e não ser equivalente a ela, sendo certo que, na fixação do valor da compensação por dano moral, deve-se levar em consideração as circunstâncias do fato, a condição do lesante e do lesado, a fim de que o quantum reparatório, sem perder seu caráter pedagógico, não se constitua em lucro fácil para o lesado, nem se traduza em quantia irrisória. Assim, considerando os parâmetros acima destacados, entendo que uma indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra razoável e proporcional à lesão causada e ao constrangimento sofrido pelo autor. Com relação ao valor do dano material, deve ser observado se estão devidamente comprovados todos os elementos etiológicos da responsabilidade civil, não bastando a alegação genérica de prejuízo. Com efeito, bem analisando a documentação colacionada, entendo ter o autor se desincumbido de comprovar o valor indevidamente descontado na sua conta. Neste aspecto, é inquestionável que os descontos foram feitos de maneira ilegítima, configurando-se como cobrança indevida, pelo que deve, portanto, ser restituída (art. 42, CDC). Nesse viés, existindo fraude na celebração dos contratos, deverá ser feita a devolução, de forma dobrada - em atenção ao recente entendimento do STJ, segundo o qual a devolução em dobro independe de má-fé (EAREsp 676.608) -, com juros e correção monetária, do que foi indevidamente pago pelo consumidor. Ressalto que o valor será apresentado pormenorizadamente pela parte autora em sede de eventual cumprimento de sentença, acostando todos os comprovantes do efetivo desconto para subsidiar a planilha de débito, uma vez que se tratar de simples conta aritmética, nos termos do artigo 524, do CPC. Por fim, quanto ao pedido do réu de compensação do valor depositado em benefício da parte autora, indefiro tal pleito, considerando que o documento de id. 195851995 é prova unilateral, produzida pelo próprio banco e a parte autora o impugnou na réplica. Ante o exposto, levando em consideração todos os aspectos acima expostos e tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil/15, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na presente ação para: · DECLARAR insubsistente os débitos oriundos dos contratos impugnado nestes autos; · CONDENAR o requerido a pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; · DETERMINAR a devolução, em dobro, dos valores indevidamente descontados pelo réu do benefício da autora. Ressalto que a restituição deverá seguir o comando do STJ no EAREsp 676.608 sendo em dobro somente a partir de 30/03/2021, data da publicação do acórdão paradigma. Os valores acima deverão ser corrigidos monetariamente pela tabela prática do ENCOGE, a partir desta decisão e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação, até o dia 28/08/2024, a partir do dia 29/09/2024, com o advento da lei 14.905/24, a atualização monetária será pelo IPCA e juros moratórios pela SELIC. Por fim, considerando a sucumbência da parte ré, CONDENO-O ao pagamento das custas processuais; e, ainda, em honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais arbitro em 20% (vinte por centos) do valor atualizado da condenação, o que faço atento aos parâmetros previstos no art. 85, § 2º, do CPC/2015, especialmente ao fato de não ter sido necessária instrução processual. Publique-se. Registre-se. Intime-se Com o trânsito em julgado, intime-se a parte autora para, em querendo, ingressar com a fase de cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. ARCOVERDE, 16 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480

ID: 297659756

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-20.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DE MOURA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone': (81) 37257673 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: C. -. 4. D. D. A. À. M. -. 4. D. - RÉU: E. A. D. S. - Advogado do(a) RÉU: LUCIA MARIA DE MOURA - PE52294 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HILDEMAR MACEDO DE MORAIS, INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado E. A. D. S., devidamente qualificado, nas penas dos arts. 129, §13º do CP, com as implicações da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar a pena observando o sistema trifásico preconizado no art. 68 do Código Penal. Registre-se, inicialmente, que as condutas incriminadas e atribuídas ao inculpado incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstanciadas judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal a todos os crimes, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 1.1) culpabilidade: através do laudo pericial (ID 156865982) observa-se que várias foram as lesões provocadas na vítima, merecendo uma maior reprovação. Desfavorável. 1.2) maus antecedentes: não há registros de antecedentes desfavoráveis contra o réu. Favorável. 1.3) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Favorável. 1.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, restam elementos para a sua escorreita aferição. Favorável. 1.5) motivos do crime: Evidencia-se que a motivação para o crime foi fútil, cunhado na evidente desproporcionalidade entre a causa e os atos perpetrados pelo réu. Conforme comprovado, o acusado AGREDIU a vítima por ciúmes. Todavia, tendo em vista que esta circunstância será utilizada para agravar a pena do réu quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena (Art. 61, II, ‘a’, do CP), é de rigor o reconhecimento desta circunstância como favorável. 1.6) circunstâncias do crime: analisando o crime, entendo que deve ser valorado negativamente, já que praticado na presença dos filhos. Desfavorável. 1.7) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (em seu preceito secundário). Portanto, deixo de considerá-la. Favorável. 1.8) comportamento da vítima: destaco que a vítima não contribuiu para a prática da conduta delitiva. Entretanto, em conformidade com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 574722-80001209-87.2019.8.17.0810, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/10/2023, DJe 07/11/2023), “se não restar evidente a interferência do comportamento da vítima no desdobramento do crime, como ocorreu no caso em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra na dosimetria” (STJ, 5ª Turma, HC n. 764.253/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Favorável, portanto Ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Sem atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (ter sido o crime praticado por motivo fútil), agravo a pena em 6 (seis) meses, passando a fixá-la em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem causas de diminuição e nem de aumento de pena, razão pela qual torno a pena anteriormente fixada em definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão Ø REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33, CP) Considerando regras jurídicas dispostas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e sobretudo as circunstâncias judiciais no caso em concreto, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da presente sanção. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o acusado NÃO permaneceu detido provisoriamente por ordem judicial exarada nestes autos. Deixo de determinar o recolhimento do réu em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal em Pernambuco, não se prestando a cadeia pública como local adequado para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei n.° 7.210/80), bem como em razão da impossibilidade do sentenciado cumprir sanção mais gravosa da prevista em lei. Assim, observando o entendimento esposado no Enunciado 493 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, IMPONHO AO ACUSADO O REGIME DOMICILAR, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAIS, com fundamento no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 23h00 às 06h00) durante todo o período da pena, nos dias em que esteja trabalhando, já que seu horário de trabalho é das 16:00h às 23:00h. Contudo, quando não estiver trabalhando, deve recolher-se no período compreendido de 19:00h às 06:00h, salvo situações que envolvam estudo, trabalho e/ou saúde; b) Exercer trabalho lícito e honesto; c) Não se embriagar; d) Não tornar a delinquir; e) Comunicar imediatamente ao juízo as mudanças de endereço; f) Apresentar-se mensalmente em juízo, até o 15º dia útil do mês, a fim de prestar conta de suas atividades e de seu endereço; Ø LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA HIPÓTESE DE REGRESSÃO DE REGIME: No caso de futura e eventual revogação do benefício legal e prisão do réu, estabeleço, desde já, para cumprimento da sanção criminal, a Centro de Ressocialização do Agreste, localizado na comarca de Canhotinho, sem prejuízo de o(a) MM. Juiz(a) da Vara de Execuções Penais decidir de forma diferente. Ø DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/95): Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível, ante a grave ameaça e/ou violência empregada(s), nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabe, conforme proibição do art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA DO DANO – ART. 387, IV, CPP Há na denúncia pedido expresso de CONDENAÇÃO do acusado em verba compensatória em razão do dano extrapatrimonial (moral) causado à vítima decorrente da prática do(s) crime(s) pelo acusado. Sobre o tema, imperioso trazer à baila o argucioso magistério do criminalista Guilherme de Souza NUCCI: “(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...)”. Tem-se também o entendimento fixado no TEMA 983 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ – Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CURZ, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – RECURSO REPETITIVO – TEMA 983 STJ. Registre-se que a situação vivenciada pela vítima ultrapassa o mero aborrecimento ou o simples desgosto, surgindo o direito à indenização. Assim, em caso de violência doméstica, a comprovação do ato ilícito gera o dever de indenizar em razão da presunção natural de que, nesse caso, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral nestes casos não precisa de comprovação de sua ocorrência, é o chamado dano moral in re ipsa. Entendo, portanto, como razoável e proporcional, ante todo o abalo vivenciado pela vítima, a fixação de valor de uma indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) EM FAVOR DA VÍTIMA, a ser pago pelo RÉU. Ø RECURSO DE APELAÇÃO Acaso seja interposta APELAÇÃO por quaisquer das partes, em sendo tempestiva, o que deve ser certificado pela DCRIMI, desde já tenho por RECEBIDO O REFERIDO RECURSO E APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO e, consequentemente, determino que se cumpra, independente de nova conclusão: I- Intime-se a parte autora para apresentar as razões no prazo legal, acaso não o tenha feito quando da interposição do recurso E não tenha optado por apresentá-las no 2º grau. II- Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal; III- Acaso não apresentada a manifestação no prazo legal, reitere-se a intimação para a parte, a fim de que apresente a respectiva manifestação. IV- Reiterada a intimação e não apresentada a manifestação, em se tratando da defesa, independente de nova conclusão, intime-se o réu pessoalmente para no prazo de 10 dias constituir defensor, a fim de que apresente a respectiva manifestação. V- Constituído o defensor, intime-o para apresentar as respectivas razões/contrarrazões no prazo legal e, não o fazendo, cumpra-se o já determinado no item III e IV. VI- Com as manifestações, remetam-se os autos à Câmara Regional com nossas homenagens. Ø DEVOLUÇÃO DO PROCESSO DO 2º GRAU: Com a devolução dos autos do 2º grau, cumpra-se o comando sentencial em seus exatos termos, acaso mantido, OU em conformidade com a reforma dada que lhe foi dada, independente de nova conclusão. Ø TRÂNSITO EM JULGADO/PROVIDÊNCIAS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 1 - Designe-se audiência admonitória. 2 - Expedição da respectiva carta/guia de execução definitiva com o seu envio ao competente Juízo de Execução, acompanhada de certidão do efetivo tempo de segregação cautelar do condenado relacionado a este processo, de forma a se limitar o período restante de cumprimento da pena, bem como da ata da audiência admonitória já realizada por este Juízo. 3 - Comunicação à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP/TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); P.R.I., inclusive a vítima, que poderá ser intimada eletronicamente (por telefone). Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Intime-se o Ministério Público e a vítima. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos desta sentença, ARQUIVE-SE SEM BAIXA. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juíza de Direito Eu, DANIELE QUIRINO WANDERLEY, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480

ID: 297668223

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-20.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DE MOURA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone': (81) 37257673 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: C. -. 4. D. D. A. À. M. -. 4. D. - RÉU: E. A. D. S. - Advogado do(a) RÉU: LUCIA MARIA DE MOURA - PE52294 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HILDEMAR MACEDO DE MORAIS, INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado E. A. D. S., devidamente qualificado, nas penas dos arts. 129, §13º do CP, com as implicações da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar a pena observando o sistema trifásico preconizado no art. 68 do Código Penal. Registre-se, inicialmente, que as condutas incriminadas e atribuídas ao inculpado incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstanciadas judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal a todos os crimes, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 1.1) culpabilidade: através do laudo pericial (ID 156865982) observa-se que várias foram as lesões provocadas na vítima, merecendo uma maior reprovação. Desfavorável. 1.2) maus antecedentes: não há registros de antecedentes desfavoráveis contra o réu. Favorável. 1.3) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Favorável. 1.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, restam elementos para a sua escorreita aferição. Favorável. 1.5) motivos do crime: Evidencia-se que a motivação para o crime foi fútil, cunhado na evidente desproporcionalidade entre a causa e os atos perpetrados pelo réu. Conforme comprovado, o acusado AGREDIU a vítima por ciúmes. Todavia, tendo em vista que esta circunstância será utilizada para agravar a pena do réu quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena (Art. 61, II, ‘a’, do CP), é de rigor o reconhecimento desta circunstância como favorável. 1.6) circunstâncias do crime: analisando o crime, entendo que deve ser valorado negativamente, já que praticado na presença dos filhos. Desfavorável. 1.7) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (em seu preceito secundário). Portanto, deixo de considerá-la. Favorável. 1.8) comportamento da vítima: destaco que a vítima não contribuiu para a prática da conduta delitiva. Entretanto, em conformidade com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 574722-80001209-87.2019.8.17.0810, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/10/2023, DJe 07/11/2023), “se não restar evidente a interferência do comportamento da vítima no desdobramento do crime, como ocorreu no caso em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra na dosimetria” (STJ, 5ª Turma, HC n. 764.253/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Favorável, portanto Ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Sem atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (ter sido o crime praticado por motivo fútil), agravo a pena em 6 (seis) meses, passando a fixá-la em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem causas de diminuição e nem de aumento de pena, razão pela qual torno a pena anteriormente fixada em definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão Ø REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33, CP) Considerando regras jurídicas dispostas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e sobretudo as circunstâncias judiciais no caso em concreto, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da presente sanção. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o acusado NÃO permaneceu detido provisoriamente por ordem judicial exarada nestes autos. Deixo de determinar o recolhimento do réu em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal em Pernambuco, não se prestando a cadeia pública como local adequado para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei n.° 7.210/80), bem como em razão da impossibilidade do sentenciado cumprir sanção mais gravosa da prevista em lei. Assim, observando o entendimento esposado no Enunciado 493 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, IMPONHO AO ACUSADO O REGIME DOMICILAR, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAIS, com fundamento no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 23h00 às 06h00) durante todo o período da pena, nos dias em que esteja trabalhando, já que seu horário de trabalho é das 16:00h às 23:00h. Contudo, quando não estiver trabalhando, deve recolher-se no período compreendido de 19:00h às 06:00h, salvo situações que envolvam estudo, trabalho e/ou saúde; b) Exercer trabalho lícito e honesto; c) Não se embriagar; d) Não tornar a delinquir; e) Comunicar imediatamente ao juízo as mudanças de endereço; f) Apresentar-se mensalmente em juízo, até o 15º dia útil do mês, a fim de prestar conta de suas atividades e de seu endereço; Ø LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA HIPÓTESE DE REGRESSÃO DE REGIME: No caso de futura e eventual revogação do benefício legal e prisão do réu, estabeleço, desde já, para cumprimento da sanção criminal, a Centro de Ressocialização do Agreste, localizado na comarca de Canhotinho, sem prejuízo de o(a) MM. Juiz(a) da Vara de Execuções Penais decidir de forma diferente. Ø DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/95): Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível, ante a grave ameaça e/ou violência empregada(s), nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabe, conforme proibição do art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA DO DANO – ART. 387, IV, CPP Há na denúncia pedido expresso de CONDENAÇÃO do acusado em verba compensatória em razão do dano extrapatrimonial (moral) causado à vítima decorrente da prática do(s) crime(s) pelo acusado. Sobre o tema, imperioso trazer à baila o argucioso magistério do criminalista Guilherme de Souza NUCCI: “(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...)”. Tem-se também o entendimento fixado no TEMA 983 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ – Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CURZ, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – RECURSO REPETITIVO – TEMA 983 STJ. Registre-se que a situação vivenciada pela vítima ultrapassa o mero aborrecimento ou o simples desgosto, surgindo o direito à indenização. Assim, em caso de violência doméstica, a comprovação do ato ilícito gera o dever de indenizar em razão da presunção natural de que, nesse caso, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral nestes casos não precisa de comprovação de sua ocorrência, é o chamado dano moral in re ipsa. Entendo, portanto, como razoável e proporcional, ante todo o abalo vivenciado pela vítima, a fixação de valor de uma indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) EM FAVOR DA VÍTIMA, a ser pago pelo RÉU. Ø RECURSO DE APELAÇÃO Acaso seja interposta APELAÇÃO por quaisquer das partes, em sendo tempestiva, o que deve ser certificado pela DCRIMI, desde já tenho por RECEBIDO O REFERIDO RECURSO E APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO e, consequentemente, determino que se cumpra, independente de nova conclusão: I- Intime-se a parte autora para apresentar as razões no prazo legal, acaso não o tenha feito quando da interposição do recurso E não tenha optado por apresentá-las no 2º grau. II- Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal; III- Acaso não apresentada a manifestação no prazo legal, reitere-se a intimação para a parte, a fim de que apresente a respectiva manifestação. IV- Reiterada a intimação e não apresentada a manifestação, em se tratando da defesa, independente de nova conclusão, intime-se o réu pessoalmente para no prazo de 10 dias constituir defensor, a fim de que apresente a respectiva manifestação. V- Constituído o defensor, intime-o para apresentar as respectivas razões/contrarrazões no prazo legal e, não o fazendo, cumpra-se o já determinado no item III e IV. VI- Com as manifestações, remetam-se os autos à Câmara Regional com nossas homenagens. Ø DEVOLUÇÃO DO PROCESSO DO 2º GRAU: Com a devolução dos autos do 2º grau, cumpra-se o comando sentencial em seus exatos termos, acaso mantido, OU em conformidade com a reforma dada que lhe foi dada, independente de nova conclusão. Ø TRÂNSITO EM JULGADO/PROVIDÊNCIAS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 1 - Designe-se audiência admonitória. 2 - Expedição da respectiva carta/guia de execução definitiva com o seu envio ao competente Juízo de Execução, acompanhada de certidão do efetivo tempo de segregação cautelar do condenado relacionado a este processo, de forma a se limitar o período restante de cumprimento da pena, bem como da ata da audiência admonitória já realizada por este Juízo. 3 - Comunicação à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP/TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); P.R.I., inclusive a vítima, que poderá ser intimada eletronicamente (por telefone). Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Intime-se o Ministério Público e a vítima. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos desta sentença, ARQUIVE-SE SEM BAIXA. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juíza de Direito Eu, DANIELE QUIRINO WANDERLEY, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480

ID: 277534060

Tribunal: TJPE Órgão: Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-20.2024.8.17.5480

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCIA MARIA DE MOURA

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone':… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru O: AVENIDA PORTUGAL, s/n, UNIVERSITÁRIO, CARUARU - PE - CEP: 55016-900 Telefone': (81) 37257673 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Processo nº 0000003-20.2024.8.17.5480 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: C. -. 4. D. D. A. À. M. -. 4. D. - RÉU: E. A. D. S. - Advogado do(a) RÉU: LUCIA MARIA DE MOURA - PE52294 O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da Vara de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Caruaru, Estado de Pernambuco, Dr(ª) HILDEMAR MACEDO DE MORAIS, INTIMAR O ADVOGADO DA SENTENÇA. SENTENÇA: Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para CONDENAR o acusado E. A. D. S., devidamente qualificado, nas penas dos arts. 129, §13º do CP, com as implicações da Lei 11.340/2006, na forma do art. 69, do Código Penal. Passo a dosar a pena observando o sistema trifásico preconizado no art. 68 do Código Penal. Registre-se, inicialmente, que as condutas incriminadas e atribuídas ao inculpado incidem no mesmo juízo de reprovabilidade. Portanto, impõe-se uma única apreciação sobre as circunstanciadas judiciais enunciadas no artigo 59 do Código Penal a todos os crimes, a fim de se evitar repetições desnecessárias. 1.1) culpabilidade: através do laudo pericial (ID 156865982) observa-se que várias foram as lesões provocadas na vítima, merecendo uma maior reprovação. Desfavorável. 1.2) maus antecedentes: não há registros de antecedentes desfavoráveis contra o réu. Favorável. 1.3) conduta social: não há informação segura de que o réu mantinha má conduta social anteriormente a este fato, sendo vedada a utilização de processos em curso ou eventualmente arquivados como motivo para agravar a pena base (Enunciado nº 444 da Súmula de Jurisprudência do STJ). Favorável. 1.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, restam elementos para a sua escorreita aferição. Favorável. 1.5) motivos do crime: Evidencia-se que a motivação para o crime foi fútil, cunhado na evidente desproporcionalidade entre a causa e os atos perpetrados pelo réu. Conforme comprovado, o acusado AGREDIU a vítima por ciúmes. Todavia, tendo em vista que esta circunstância será utilizada para agravar a pena do réu quando da análise da segunda fase da dosimetria da pena (Art. 61, II, ‘a’, do CP), é de rigor o reconhecimento desta circunstância como favorável. 1.6) circunstâncias do crime: analisando o crime, entendo que deve ser valorado negativamente, já que praticado na presença dos filhos. Desfavorável. 1.7) consequências do crime: consequências normais decorrentes das condutas voltadas para crime desta espécie, o que já é punido pelo próprio tipo (em seu preceito secundário). Portanto, deixo de considerá-la. Favorável. 1.8) comportamento da vítima: destaco que a vítima não contribuiu para a prática da conduta delitiva. Entretanto, em conformidade com o entendimento majoritário dos Tribunais Superiores, inclusive do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE, 4ª Câmara Criminal, Apelação Criminal 574722-80001209-87.2019.8.17.0810, Rel. Demócrito Ramos Reinaldo Filho, 4ª Câmara Criminal, julgado em 06/10/2023, DJe 07/11/2023), “se não restar evidente a interferência do comportamento da vítima no desdobramento do crime, como ocorreu no caso em análise, tal circunstância deve ser considerada neutra na dosimetria” (STJ, 5ª Turma, HC n. 764.253/SC, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 11/2/2025, DJEN de 17/2/2025. Favorável, portanto Ante a existência de 02 (duas) circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena-base em 1 (um) ano e 9 (nove) meses de reclusão. Sem atenuantes. Presente a agravante do art. 61, II, “a”, do CP (ter sido o crime praticado por motivo fútil), agravo a pena em 6 (seis) meses, passando a fixá-la em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. Não concorrem causas de diminuição e nem de aumento de pena, razão pela qual torno a pena anteriormente fixada em definitiva em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão Ø REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA (ART. 33, CP) Considerando regras jurídicas dispostas no artigo 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, e sobretudo as circunstâncias judiciais no caso em concreto, estabeleço o regime inicial ABERTO para o cumprimento da presente sanção. Para efeitos de DETRAÇÃO Penal e o quanto disposto no parágrafo 2º do artigo 387 do Código de Processo Penal, registre-se que o acusado NÃO permaneceu detido provisoriamente por ordem judicial exarada nestes autos. Deixo de determinar o recolhimento do réu em casa de albergado em razão de inexistir este tipo de estabelecimento penal em Pernambuco, não se prestando a cadeia pública como local adequado para suprir-lhe a falta (artigo 102 da Lei n.° 7.210/80), bem como em razão da impossibilidade do sentenciado cumprir sanção mais gravosa da prevista em lei. Assim, observando o entendimento esposado no Enunciado 493 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, IMPONHO AO ACUSADO O REGIME DOMICILAR, APLICANDO-LHE AS SEGUINTES CONDIÇÕES ESPECIAIS, com fundamento no artigo 115 da Lei de Execuções Penais: a) Recolher-se em sua residência no período noturno (das 23h00 às 06h00) durante todo o período da pena, nos dias em que esteja trabalhando, já que seu horário de trabalho é das 16:00h às 23:00h. Contudo, quando não estiver trabalhando, deve recolher-se no período compreendido de 19:00h às 06:00h, salvo situações que envolvam estudo, trabalho e/ou saúde; b) Exercer trabalho lícito e honesto; c) Não se embriagar; d) Não tornar a delinquir; e) Comunicar imediatamente ao juízo as mudanças de endereço; f) Apresentar-se mensalmente em juízo, até o 15º dia útil do mês, a fim de prestar conta de suas atividades e de seu endereço; Ø LOCAL DE CUMPRIMENTO DA PENA NA HIPÓTESE DE REGRESSÃO DE REGIME: No caso de futura e eventual revogação do benefício legal e prisão do réu, estabeleço, desde já, para cumprimento da sanção criminal, a Centro de Ressocialização do Agreste, localizado na comarca de Canhotinho, sem prejuízo de o(a) MM. Juiz(a) da Vara de Execuções Penais decidir de forma diferente. Ø DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE: Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO (ART. 89, DA LEI 9.099/95): Incabível por força da regra jurídica disposta no Art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø SUBSTITUIÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Incabível, ante a grave ameaça e/ou violência empregada(s), nos termos dos artigos 44 e seguintes do Código Penal. Ø SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Não cabe, conforme proibição do art. 41 da Lei 11.340/2006, bem como da decisão do Supremo Tribunal Federal na ADIn 4.424 e na ADC 4.424, julgadas em 09 de fevereiro de 2012. Ø REPARAÇÃO CIVIL MÍNIMA DO DANO – ART. 387, IV, CPP Há na denúncia pedido expresso de CONDENAÇÃO do acusado em verba compensatória em razão do dano extrapatrimonial (moral) causado à vítima decorrente da prática do(s) crime(s) pelo acusado. Sobre o tema, imperioso trazer à baila o argucioso magistério do criminalista Guilherme de Souza NUCCI: “(...) é fundamental haver, durante a instrução criminal, um pedido formal para que se apure o montante civilmente devido. Esse pedido deve partir do ofendido, por seu advogado (assistente de acusação), ou do Ministério Público. A parte que o fizer precisa indicar valores e provas suficientes a sustentá-los. A partir daí, deve-se proporcionar ao réu a possibilidade de se defender e produzir contraprova, de modo a indicar valor diverso ou mesmo a apontar que inexistiu prejuízo material ou moral a ser reparado. Se não houver formal pedido e instrução específica para apurar o valor mínimo para o dano, é defeso ao julgador optar por qualquer cifra, pois seria nítida infringência ao princípio da ampla defesa. (...)”. Tem-se também o entendimento fixado no TEMA 983 do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória.” (STJ – Resp 1643051/MS, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CURZ, Terceira Seção, julgado em 28/02/2018, DJe 08/03/2018) – RECURSO REPETITIVO – TEMA 983 STJ. Registre-se que a situação vivenciada pela vítima ultrapassa o mero aborrecimento ou o simples desgosto, surgindo o direito à indenização. Assim, em caso de violência doméstica, a comprovação do ato ilícito gera o dever de indenizar em razão da presunção natural de que, nesse caso, há abalo significativo da dignidade da pessoa. O dano moral nestes casos não precisa de comprovação de sua ocorrência, é o chamado dano moral in re ipsa. Entendo, portanto, como razoável e proporcional, ante todo o abalo vivenciado pela vítima, a fixação de valor de uma indenização em R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) EM FAVOR DA VÍTIMA, a ser pago pelo RÉU. Ø RECURSO DE APELAÇÃO Acaso seja interposta APELAÇÃO por quaisquer das partes, em sendo tempestiva, o que deve ser certificado pela DCRIMI, desde já tenho por RECEBIDO O REFERIDO RECURSO E APENAS COM EFEITO DEVOLUTIVO e, consequentemente, determino que se cumpra, independente de nova conclusão: I- Intime-se a parte autora para apresentar as razões no prazo legal, acaso não o tenha feito quando da interposição do recurso E não tenha optado por apresentá-las no 2º grau. II- Intime-se a parte contrária para apresentar as contrarrazões no prazo legal; III- Acaso não apresentada a manifestação no prazo legal, reitere-se a intimação para a parte, a fim de que apresente a respectiva manifestação. IV- Reiterada a intimação e não apresentada a manifestação, em se tratando da defesa, independente de nova conclusão, intime-se o réu pessoalmente para no prazo de 10 dias constituir defensor, a fim de que apresente a respectiva manifestação. V- Constituído o defensor, intime-o para apresentar as respectivas razões/contrarrazões no prazo legal e, não o fazendo, cumpra-se o já determinado no item III e IV. VI- Com as manifestações, remetam-se os autos à Câmara Regional com nossas homenagens. Ø DEVOLUÇÃO DO PROCESSO DO 2º GRAU: Com a devolução dos autos do 2º grau, cumpra-se o comando sentencial em seus exatos termos, acaso mantido, OU em conformidade com a reforma dada que lhe foi dada, independente de nova conclusão. Ø TRÂNSITO EM JULGADO/PROVIDÊNCIAS FINAIS: Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 1 - Designe-se audiência admonitória. 2 - Expedição da respectiva carta/guia de execução definitiva com o seu envio ao competente Juízo de Execução, acompanhada de certidão do efetivo tempo de segregação cautelar do condenado relacionado a este processo, de forma a se limitar o período restante de cumprimento da pena, bem como da ata da audiência admonitória já realizada por este Juízo. 3 - Comunicação à Justiça Eleitoral por meio do sistema INFODIP/TRE, para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); P.R.I., inclusive a vítima, que poderá ser intimada eletronicamente (por telefone). Condeno o acusado ao pagamento das despesas processuais. Intime-se o Ministério Público e a vítima. Com o trânsito em julgado e cumpridos todos os mandamentos desta sentença, ARQUIVE-SE SEM BAIXA. Caruaru, data de assinatura eletrônica. Priscila Vasconcelos Areal Cabral Farias Patriota Juíza de Direito Eu, DANIELE QUIRINO WANDERLEY, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. CARUARU, 22 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0002442-66.2023.8.17.9480

ID: 258864759

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002442-66.2023.8.17.9480

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIA MARIA DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO DE FRANCA RODRIGUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TARCIANO ARAUJO CORDEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

HELOISA FIGUEIRA DOS SANTOS SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO TAVARES DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002442-66.2023.8.17.9480 ESPÓLIO - REQUERENTE: HELDER PAIXAO FELIX ESPÓLIO - REQUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0002442-66.2023.8.17.9480 ESPÓLIO - REQUERENTE: HELDER PAIXAO FELIX ESPÓLIO - REQUERIDO: KASSIA CRISTINA FELIX COSTA, ANA PAULA FELIX COSTA, LUIZ FELIX COSTA FILHO, KENIA FELIX COSTA INTEIRO TEOR Relator: JOSE SEVERINO BARBOSA Relatório: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442-66.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: HELDER PAIXAO FELIX AGRAVADOS: KASSIA CRISTINA FÉLIX COSTA, ANA PAULA FÉLIX COSTA, LUIZ FÉLIX COSTA FILHO e KENIA FÉLIX COSTA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATÓRIO Trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélder Paixão Félix contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Altinho, que, no âmbito do Incidente de Remoção de Inventariante nº 0000587-69.2019.8.17.2180, decidiu por sua remoção do cargo, nomeando para o posto a herdeira Ana Paula Félix Costa, sob o fundamento de descumprimento de deveres legais como inventariante, conforme previsto no art. 622, II e III, do CPC. Em suas razões, o agravante sustenta a ocorrência de litispendência e coisa julgada, alegando que já tramitou incidente de remoção com os mesmos fundamentos fáticos e entre as mesmas partes, o qual foi julgado improcedente e transitou em julgado em 2020, razão pela qual pugna pela extinção do feito sem resolução do mérito ou, alternativamente, pelo reconhecimento da coisa julgada quanto aos fatos anteriores à decisão transitada. Alega, ainda, nulidade da sentença recorrida por ausência de fundamentação, afirmando que o juízo de origem teria simplesmente reproduzido decisão anterior já anulada por este Egrégio Tribunal, sem analisar os argumentos apresentados em sua defesa. Postula a concessão de efeito suspensivo ao agravo, asseverando que reside em imóvel pertencente ao espólio e que a execução imediata da decisão agravada acarretaria dano irreparável, dado que não dispõe de outra alternativa habitacional. No mérito, argumenta que vem cumprindo todas as determinações judiciais desde a decisão anterior, já coberta pelo manto da coisa julgada, e que eventuais atrasos na tramitação do inventário decorreram da morosidade do próprio Poder Judiciário, sendo indevida a sua remoção. Ao final, pleiteia a reforma da decisão agravada, com a improcedência do incidente de remoção. Em decisão de ID 30108292, o então relator recebeu o recurso sem efeito suspensivo. Nas contrarrazões, os agravados afirmam não haver litispendência ou coisa julgada, uma vez que os fundamentos fáticos e os pedidos do novo incidente são distintos daquele anteriormente ajuizado. Alegam que a conduta do agravante revelou omissões, apropriações indevidas e desídia no exercício do encargo, comprometendo a administração do espólio e justificando plenamente sua remoção. Ressaltam, ainda, que a nova inventariante vem exercendo o encargo com zelo e diligência, imprimindo celeridade à tramitação do inventário. Ao final, requerem o não provimento do agravo e a manutenção da decisão impugnada em sua integralidade. É o Relatório. À pauta de julgamento. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR 4 Voto vencedor: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442-66.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: HELDER PAIXAO FELIX AGRAVADOS: KASSIA CRISTINA FÉLIX COSTA, ANA PAULA FÉLIX COSTA, LUIZ FÉLIX COSTA FILHO e KENIA FÉLIX COSTA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. Como relatado, trata-se de agravo de instrumento interposto por Hélder Paixão Félix contra decisão proferida nos autos do processo nº 0000587-69.2019.8.17.2180, incidente de remoção de inventariante, vinculado ao inventário de nº 0000003-91.1996.8.17.0180, no qual foi determinada sua remoção do cargo de inventariante, com a nomeação de Ana Paula Félix Costa. O agravante alega, em síntese: (I) a ocorrência de litispendência e coisa julgada, sustentando que os fatos objeto da presente ação já foram analisados e julgados no processo 0000320-63.2020.8.17.2180, cujo pedido de remoção foi julgado improcedente, com trânsito em julgado em 01/12/2020; (II) que os fundamentos da decisão agravada repetem ipsis litteris fundamentos de sentença anterior anulada por este Tribunal (AI 007320-87.2021.8.17.9000), desconsiderando as defesas apresentadas; (III) que tem cumprido regularmente suas obrigações como inventariante, não sendo responsável por qualquer morosidade no feito. Após detida análise dos autos, em que pese a irresignação do agravante, entendo que o presente recurso não merece prosperar, pelas razões que passo a expor. Inicialmente, quanto à preliminar de litispendência e coisa julgada, é imperioso destacar que os processos nº 0000320-63.2020.8.17.2180 (incidente anterior) e nº 0000587-69.2019.8.17.2180 (incidente atual) não guardam identidade plena de causa de pedir e pedido. Por sua relevância, reproduzo trecho de decisão proferida pelo juízo a quo, nos autos do incidente de remoção de inventariante nº 0000587-69.2019.8.17.2180 (ID 102732332 – autos originários), o que adoto como razão de decidir: “Passo à análise da questão preliminar que aponta a ocorrência de litispendência e de coisa julgada. A parte acionada comunicou nestes autos a existência de outra demanda, envolvendo as mesmas partes e com a mesma causa de pedir destes autos, na qual foi prolatada sentença, qual seja: processo n. 0000320-63.2020.8.17.2180. Em detida análise dos autos mencionados, nota-se que se trata de fatos diversos dos que foram trazidos ao presente incidente, sobretudo quanto ao pedido formulado, uma vez que, no presente incidente, consiste na nomeação da herdeira ANA PAULA FÉLIX COSTA. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES ARGUIDAS.” Com efeito, conforme bem esclarecido nas contrarrazões, o incidente nº 0000320-63.2020.8.17.2180 teve por fundamento o descumprimento de determinações judiciais e nele requereu-se a nomeação da herdeira Maria Félix Machado. Já o incidente nº 0000587-69.2019.8.17.2180, objeto do presente recurso, aborda novos e distintos fatos, incluindo uso indevido de imóveis do espólio, percepção de aluguéis sem depósito judicial, e pleito para nomeação de Ana Paula Félix Costa como inventariante. Como se vê, denota-se a inexistência de litispendência ou coisa julgada com base na diferenciação da causa de pedir e do pedido, em consonância com o disposto no art. 337, § 2º, do CPC. A jurisprudência é pacífica ao exigir a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir) para a configuração da litispendência e da coisa julgada, o que não se verifica no caso concreto. Por sua vez, no tocante à alegação de que a decisão agravada repete os mesmos fundamentos de sentença anulada por este Tribunal, insta ressaltar que a referida nulidade ocorreu unicamente por vício processual, ante a falta de intimação do advogado da parte, conforme consignado no Agravo de Instrumento nº 007320-87.2021.8.17.9000, a fim de evitar cerceamento de defesa, o que não tem o condão de impedir nova decisão com base nos mesmos fundamentos. No mérito, bem assim, vislumbro que a decisão recorrida deve ser mantida em sua integralidade, diante dos sólidos fundamentos nela expostos, que apontam a negligência do recorrente no exercício do múnus de inventariante, como se verifica (Incidente nº 0000587-69.2019.8.17.2180 – ID 140532625): “O processo de inventário relacionado a este incidente tramita há mais de 25 anos. Esta demora é devida, sobretudo, à intensa hostilidade pela qual se deixaram levar os herdeiros. Por diversas vezes, houve reclamações dos herdeiros contra o inventariante, as quais terminaram se resolvendo. Dentre outras situações, o inventariante pode ser removido se não der ao inventário andamento regular; se suscitar dúvidas infundadas; se praticar atos meramente protelatórios; ou se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano. É o que se depreende da leitura do (s) artigo (s) 622, II e III, do CPC. O caso dos autos, o inventariante é acusado de deixar bens se deteriorarem, atuar de modo a protelar o desfecho do inventário e usufruir de bens mesmo antes da divisão do espólio, inclusive embolsando os créditos oriundos de aluguel de um dos imóveis. Assim, considerando o descompromisso do inventariante atual e a necessidade de solução célere e pacífica do inventário (em respeito à duração razoável do processo previsto na Constituição Federal), entendo que a remoção do inventariante é a medida que se impõe. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o incidente, REMOVENDO HELDER PAIXÃO FELIX do cargo de inventariante, com base no (s) artigo (s) 622, II e III, do CPC, e NOMEANDO ANA PAULA FELIX COSTA (artigo [s] 617, do CPC). Por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com base no (s) artigo (s) 487, I, do CPC.” O teor da decisão revela um quadro de inegável abandono da função de inventariante por parte do agravante, que se traduziu em diversos atos e omissões incompatíveis com o zelo e a imparcialidade exigidos do gestor do espólio. Essas condutas afrontam diretamente os deveres inerentes à inventariança, previstos no art. 618 do Código de Processo Civil, e configuram hipóteses claras de remoção do inventariante, conforme o art. 622, II e III, do CPC: “Art. 622. O inventariante será removido de ofício ou a requerimento: (...) II - se não der ao inventário andamento regular, se suscitar dúvidas infundadas ou se praticar atos meramente protelatórios; III - se, por culpa sua, bens do espólio se deteriorarem, forem dilapidados ou sofrerem dano;” A decisão agravada, longe de ser arbitrária, encontra-se amparada em elementos probatórios e em fundamento legal, visando resguardar o interesse do espólio e dos herdeiros. Com base em tais considerações, não há, portanto, qualquer ilegalidade ou excesso na decisão recorrida, mas sim uma providência necessária e proporcional, diante da conduta reiteradamente omissiva do agravante, que desvirtuou as funções do inventariante para benefício pessoal, em prejuízo da celeridade e do interesse coletivo dos sucessores. Diante do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento, mantendo-se integralmente a decisão agravada. É como Voto. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR 4 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Severino Barbosa (1ª TCRC) PRIMEIRA TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0002442-66.2023.8.17.9480 AGRAVANTE: HELDER PAIXAO FELIX AGRAVADOS: KASSIA CRISTINA FÉLIX COSTA, ANA PAULA FÉLIX COSTA, LUIZ FÉLIX COSTA FILHO e KENIA FÉLIX COSTA RELATOR: DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. HIPÓTESES LEGAIS CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA E COISA JULGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de incidente de remoção de inventariante, determinou a remoção do agravante do cargo, nomeando outra herdeira como inventariante, diante da omissão e conduta prejudicial ao espólio. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em: (I) verificar a existência de litispendência ou coisa julgada entre o incidente atual e processo anterior com pedidos semelhantes; (II) avaliar se há nulidade na decisão agravada por repetição de fundamentos de sentença anterior anulada; (III) analisar se estão presentes os requisitos legais para a remoção do inventariante. III. Razões de decidir 3. Não há identidade plena de partes, causa de pedir e pedido entre os processos, afastando litispendência e coisa julgada (CPC, art. 337, § 2º). 4. A repetição de fundamentos anulados por vício processual não invalida nova decisão com base nas mesmas razões. 5. A conduta do agravante demonstra negligência no desempenho do encargo de inventariante, inclusive com uso indevido de bens do espólio e ausência de diligência processual. 6. Presentes as hipóteses legais de remoção previstas no art. 622, II e III, do CPC, não se verifica ilegalidade ou excesso na decisão agravada. IV. Dispositivo e tese 7. Agravo de instrumento desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de identidade entre pedido e causa de pedir afasta a litispendência e a coisa julgada. 2. A decisão que determina a remoção do inventariante está amparada no art. 622, II e III, do CPC, diante da omissão e atos prejudiciais ao espólio." ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 0002442-66.2023.8.17.9480 em que são partes as acima nominadas, ACORDAM, por unanimidade, os Desembargadores componentes da Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru, em negar provimento ao agravo de instrumento, tudo em conformidade com os votos e o relatório proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura digital. DES. JOSÉ SEVERINO BARBOSA RELATOR 4 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto do relator". Magistrados: [ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 16 de abril de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Bruno George Vidal Vilaca Nunes x Eugenio Costa Ferreira De Melo

ID: 323328245

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003006-05.2024.8.17.2110

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO GEORGE VIDAL VILACA NUNES

Polo Passivo:

EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0003006-05.2024.8.17.2110 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES RAMOS DE OLIVEIRA RÉU: BANCO AGIBANK S.A SENTENÇA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000003-47.2021.8.17.2110 EXEQUENTE: ZILDA PEREIRA DA SILVA EXECUTADO(A): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA Vistos, etc. I-RELATÓRIO MARIA DE LOURDES RAMOS DE OLIVEIRA, qualificada nos autos, através de advogado constituído nos autos, propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BANCO AGIBANK S.A., também qualificado, alegando que foi surpreendida com a existência de dois contratos de cartão de crédito consignado vinculados ao seu benefício previdenciário (RMC nº 1515819815 e RCC nº 1515819818), os quais jamais solicitou ou contratou, caracterizando fraude perpetrada pela instituição financeira. Para reforçar sua alegação, aponta como causa de pedir a violação ao dever de informação e transparência consumerista, a nulidade do negócio jurídico por vício de consentimento e inobservância da forma prescrita em lei, bem como a caracterização de prática abusiva com envio de serviço não solicitado. Ao final, pediu que postulando a concessão de tutela de urgência para suspensão dos descontos, a declaração de desconstituição/inexistência dos débitos e contratos, condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 e restituição em dobro dos valores indevidamente descontados. Através da decisão de ID 188553944, foi deferido o benefício da justiça gratuita, bem como foi deferido o pedido de tutela de urgência. Em defesa, o réu apresentou contestação de ID 195206228 aduzindo a plena validade e regularidade das contratações, sustentando que a autora contratou os produtos questionados em 01/07/2024 (RCC - CONTRATO 1515819818) e 17/01/2024 (RMC - CONTRATO 1515819815), comparecendo à loja física da instituição e assinando os instrumentos de forma eletrônica por meio de biometria facial. Para isso, argumenta que a contratação por biometria possui validade jurídica com base na legislação específica, que há presunção de autenticidade dos documentos apresentados, inexistência de ato ilícito e ausência do dever de indenizar, além da impossibilidade de repetição do indébito em dobro por ausência de má-fé. Por fim, requereu que a total improcedência dos pedidos da autora e, subsidiariamente, a restituição simples de valores, compensação ou devolução do valor creditado em conta e fixação moderada de eventuais danos morais. Na réplica de ID 197031728, a parte autora aduziu que o réu é revel por não ter impugnado especificamente os fatos narrados na inicial, reiterando que jamais contratou os cartões e apontando falha crucial na prova do réu, vez que as "biometrias faciais" apresentadas são meras fotos idênticas utilizadas em todos os contratos, não constituindo captura biométrica autêntica, o que reforça a tese de fraude. No documento ID 195272331, o réu arguiu questão preliminar de conexão com o processo nº 0002958-46.2024.8.17.2110, pleiteando a reunião dos feitos para julgamento conjunto, impugnada pela autora que alegou diversidade de objeto e causa de pedir. Devidamente intimadas as partes para especificarem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide. Eis o breve resumo da lide processual. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Os pressupostos de existência e desenvolvimento válido e regular estão presentes. A petição inicial preencheu adequadamente os requisitos dos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil, e os documentos utilizados para instruí-la são suficientes para amparar os fatos narrados e o pedido realizado. As condições da ação in statu assertionis, ou seja, tal como postos os fatos na inicial, foram demonstradas. As partes são legítimas e estão bem representadas. O interesse processual foi comprovado e a via escolhida é adequada. Dispensável a dilação probatória, uma vez que a presente demanda prescinde da produção de provas diversas da documental, sobre a qual já tiveram as partes a oportunidade de produzir quando da interposição da ação e apresentação de defesa, incidindo no caso em comento a norma prevista no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC). Veja-se as seguintes orientações da jurisprudência: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder." (STJ-4ª turma, Resp 2.832-RJ, DJU 17.9.90, p. 9.513). "Constantes dos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia." (STJ-4ª Turma, Ag 14.952-DF-AgRg, DJU 3.2.92, p. 472). Quanto à questão preliminar de conexão arguida pelo réu, rejeito-a. A análise dos objetos litigiosos revela que, embora ambos os processos envolvam as mesmas partes, tratam de operações financeiras distintas: o presente processo versa sobre contratos de cartão de crédito consignado (RMC e RCC), enquanto o outro processo trata de empréstimo consignado tradicional. A diversidade de causa de pedir e objeto impede o reconhecimento da conexão, nos termos do artigo 55 do CPC. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. O ponto central da controvérsia é decidir se houve manifestação de vontade válida e consciente da autora para a celebração dos contratos de cartão de crédito consignado ou se ocorreu contratação fraudulenta com utilização indevida de seus dados pessoais. O sistema jurídico brasileiro tem como princípio e fundamentos a ideia de que o consentimento livre e esclarecido é elemento essencial para a validade dos negócios jurídicos (art. 104, I, do CC), sendo que a proteção do consumidor hipossuficiente constitui direito fundamental (art. 5º, XXXII, da CF) e princípio da ordem econômica (art. 170, V, da CF). No âmbito consumerista, impõe-se ao fornecedor o dever de informação clara e adequada sobre produtos e serviços (art. 6º, III, do CDC), bem como a vedação de práticas abusivas, especialmente o envio de produto ou serviço não solicitado (art. 39, III, do CDC). No caso dos autos, MARIA DE LOURDES RAMOS DE OLIVEIRA demonstrou que é pessoa com deficiência, aposentada por invalidez, semianalfabeta, de parca instrução e com rendimentos limitados a um salário mínimo, conforme documentos de ID 186590201. A vulnerabilidade da autora é evidenciada pela assinatura rudimentar em seus documentos pessoais, compatível com pessoa de baixa escolaridade. Ademais, os documentos oficiais do INSS (IDs 186590205 e 186590207) comprovam objetivamente a existência dos contratos questionados e os descontos mensais de R$ 139,20 em seu benefício previdenciário, representando parcela significativa de sua renda alimentar. Por sua vez, BANCO AGIBANK S.A. alegou a validade da contratação por biometria facial, apresentando dossiês de auditoria e contratos (IDs 195208632 a 195208635). Contudo, a análise técnica dos documentos revela fragilidade probatória crucial: as alegadas "biometrias faciais" consistem em fotografias estáticas idênticas da autora, utilizadas indistintamente em todos os contratos, sem qualquer elemento que comprove captura em ambiente seguro, verificação de "prova de vida" (liveness check) ou interação efetiva com sistema de autenticação biométrica. A mera reprodução da mesma imagem fotográfica não constitui prova idônea de manifestação de vontade no momento da contratação. Além disso, a cronologia dos fatos é reveladora: dois contratos de idêntico valor (R$ 2.227,20) foram supostamente celebrados em datas próximas (01/07/2024 e 17/01/2024, conforme alegação do réu), caracterizando movimentação atípica incompatível com o perfil socioeconômico da autora. As faturas juntadas (ID 195208636) demonstram a efetivação de saques sem solicitação expressa da requerente, corroborando o modus operandi fraudulento descrito na inicial: creditação de valores seguida de descontos perpétuos que amortizam apenas encargos, sem redução do principal. A inversão do ônus da prova, deferida na decisão de tutela antecipada, fundamenta-se na hipossuficiência técnica da autora e na verossimilhança de suas alegações (art. 6º, VIII, do CDC). O réu, detentor dos sistemas e tecnologia de contratação, possui melhores condições de comprovar a autenticidade do processo, especialmente considerando que a autenticação biométrica exige padrões técnicos rigorosos que não foram observados na espécie. A responsabilidade civil da instituição financeira é objetiva (art. 14 do CDC), prescindindo de culpa. A falha na prestação do serviço é manifesta: ausência de verificação adequada da identidade da contratante, utilização de método de autenticação tecnicamente inadequado e falta de entrega do produto (cartão físico) à consumidora. O fortuito interno não exclui a responsabilidade do fornecedor, sendo considerada como tal a fraude praticada por terceiros no âmbito da atividade empresarial. O dano moral é in re ipsa, decorrente da própria violação do direito. A autora, pessoa idosa e vulnerável, teve seu benefício previdenciário de natureza alimentar comprometido por descontos indevidos, gerando angústia, constrangimento e abalo à dignidade. O valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) mostra-se adequado, considerando as peculiaridades do caso, a condição socioeconômica da vítima e a necessidade de efeito pedagógico. Quanto à repetição do indébito, o art. 42, parágrafo único, do CDC estabelece a devolução em dobro quando há cobrança indevida, salvo engano justificável. No caso, a cobrança por contratos jamais celebrados não se enquadra na exceção do engano justificável, especialmente considerando a reiteração da conduta e o descaso com a vulnerabilidade da consumidora. A jurisprudência dos Tribunais reforça essa conclusão, reconhecendo que a instituição financeira responde objetivamente por fraudes em contratações eletrônicas quando não comprova adequadamente a autenticidade da manifestação de vontade, especialmente em se tratando de consumidor vulnerável. Conclui-se, assim, que os contratos de cartão de crédito consignado são nulos por ausência de manifestação de vontade válida, caracterizando-se prática abusiva e lesiva aos direitos do consumidor. Em resumo, (a) a autora é pessoa vulnerável que teve contratos fraudulentos vinculados ao seu benefício previdenciário; (b) a instituição financeira falhou na prestação do serviço ao não comprovar adequadamente a autenticidade da contratação; (c) configuram-se os requisitos para declaração de nulidade dos contratos, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a nulidade e inexistência dos contratos de cartão de crédito consignado nº 1515819815 (RMC) e nº 1515819818 (RCC), bem como a inexigibilidade dos débitos deles decorrentes; b) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária pelo ENCOGE a partir desta sentença e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; c) CONDENAR o réu à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora, a serem apurados em liquidação de sentença, com correção monetária pelo ENCOGE desde cada desconto e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Confirmo tutela antecipada concedida pela decisão (ID. 188553944). Custas e honorários advocatícios pela parte sucumbente, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Em face da nova sistemática do Código de Processo Civil e, diante da inexistência de juízo de admissibilidade, (art. 1010, § 3º do NCPC), em caso de interposição de recurso de apelação, proceda-se a intimação da parte apelada para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo, subam os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. Intime-se a parte Requerida para recolher as custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de encaminhamento dos autos ao Comitê Gestor de Arrecadação, à Procuradoria do Estado e ofício à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco, nos termos do Provimento 007/2019, de 10 de outubro de 2019, observado o limite disposto no Ofício Circular nº09/CGJ-PE de 25 de agosto de 2022. Decorrido o prazo sem recolhimento das custas processuais, oficie-se ao Comitê Gestor de Arrecadação e, caso o débito referente às custas e taxas judicias for igual ou superior a R$4.000,00 (quatro mil reais), dê-se ciência à Procuradoria do Estado de Pernambuco e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transcorrido o prazo para o oferecimento de recursos, certifique-se o trânsito em julgado e, após, arquive-se com baixa na distribuição. Afogados da Ingazeira, 10 de julho de 2025. Daniela Rocha Gomes Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 260934492

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 296 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes