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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 28 de 42

Galo Do Alto Participacoes Ltda x Allan David Pessoa De Amorim Rodrigues e outros

ID: 314702962

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0041093-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

GALO DO ALTO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

ALLAN DAVID PESSOA DE AMORIM RODRIGUES HENRIQUE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO MARIA DE FATIMA BAUDEL DE CASTRO

Sentença (Outras)

Advogados:

RENATA GUERRA DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 26ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810228 PROCESSO Nº 0041093-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: GALO DO ALTO PARTICIPACOES LTDA EXECUTADOS: ALLAN DAVID PESSOA DE AMORIM RODRIGUES, HENRIQUE JOSE OLIVEIRA DE CASTRO, MARIA DE FATIMA BAUDEL DE CASTRO SENTENÇA Relatório GALO DO ALTO PARTICIPAÇÕES LTDA, qualificada pela pena de procurador constituído, aforou AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL em face de ALLAN DAVID PESSOA DE AMORIM RODRIGUES, HENRIQUE JOSÉ OLIVEIRA DE CASTRO e de MARIA DE FÁTIMA BAUDEL DE CASTRO, também qualificados qualificados na peça vestibular. Antes mesmo de expedidos os mandados para citação dos Réus, as Partes apresentaram instrumento de transação extrajudicial, protestando pela sua homologação (ID de nº 208178687). Autos conclusos. É o que basta relatar. Discussão Cuida-se de pretensão que conduz à homologação de acordo firmado em seara executiva, de sabida possibilidade jurídica, deduzida por Partes legítimas 'ad causam' e com interesse de agir, dês que são Exequente e Executados judiciais. A transação é uma faculdade processual das Partes e tem o condão de pôr termo ao litígio, mormente não se tratando de direito indisponível, como é o de caráter patrimonial. Em hipóteses que tais, impõe-se a resolução meritória do processo, uma vez que a convenção das Partes resta homologável, pois não atenta contra norma cogente, preceito moral e, no mais, atende à finalidade do ato proposto. Decisão ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra, HOMOLOGO o ajuste de vontades anunciado no ID de nº 208178687 e, em consequência, PROCLAMO resolvido o mérito do processo, o que FAÇO por sentença, para que produza seus jurídicos efeitos, com suporte nos arts. 158, 840 usque 842, do Código Civil, c/c o art. 487, inc. III, alínea ‘b’, da Lei de Ritos Cíveis. Sem custas finais (art. 90, § 3º, do CPC). Sem sucumbência. Intimem-se e, após, certifique-se, de logo, o trânsito em julgado desta, haja vista enquadrar-se o caso na norma estampada no art. 1.000, parágrafo único, do CPC. Após, remetam-se os autos ao ARQUIVO. P.R.I.C. Recife-PE, 2 de julho de 2025. Dia de São Martiniano. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito

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Processo nº 0047980-32.2025.8.17.2001

ID: 314638176

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047980-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MANASSES GOMES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047980-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA DE LIMA REPRESENTANTE: ALLYSON STABELE DA SILVA GOMES RÉU: BANCO ITAUCARD S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207479734 , conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Inicialmente, a teor do art. 98 do CPC, defiro o benefício da gratuidade da justiça. Nos termos dos art. 319 e 321 do CPC, intime-se a parte autora para: (i) Esclarecer contra quem, de fato, litiga, haja vista que em passagens de sua petição inicial cita o Banco Pan S/A; (ii) Esclarecer o nº do contrato e cláusulas que entende abusivas, uma vez que o nº do contrato constante na petição inicial diverge daquele de id. 206583675, bem assim no aludido contrato não se observa a incidência de cobrança de despesa de cadastro e despesa de avaliação do bem; (iii) Indicar o índice de juros aplicados em concreto ao contrato, o qual, segundo afirma, seria diverso do efetivamente contratado; (iv) Juntar aos autos os comprovantes de pagamento do contrato de financiamento do bem, porquanto em que pese requerer a devolução em dobro do valores pagos indevidamente no importe de R$ 29.681,00 (vinte e nove mil seiscentos e oitenta e um reais), verifico que em passagens da própria inicial a parte autora hora afirma ter pago duas parcelas do financiamento, hora afirma ter efetuado o pagamento de tão somente uma parcela; (v) Esclarecer, comprovando através de planilha, a fórmula de cálculo utilizado para se aferir as irregularidades no contrato de financiamento alegadas, alterando, em sendo o caso, o valor atribuído à inicial Para a emenda, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. No mesmo prazo, considerando que a parte autora assinou a procuração de id. 206583635, esclarecer as razões pela qual a pessoa de Allyson Stabele da Silva Gomes foi cadastrado como representante da parte autora. Cumpra-se. Recife, datado e assinado digitalmente." RECIFE, 2 de julho de 2025. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

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Jose Naildo Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

ID: 317717094

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051181-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSE NAILDO DA SILVA LICIA MARQUES DE CARVALHO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Decisão

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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EMANOEL MESSIAS DIAS DA SILVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANOEL MESSIAS DIAS DA SILVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 28ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051181-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSE NAILDO DA SILVA, LICIA MARQUES DE CARVALHO RÉU: BANCO BRADESCO S/A DECISÃO Vistos etc. Defiro o pedido de Gratuidade Judiciária diante da documentação acostada. Proceda-se com a citação do Requerido, através de Carta com Aviso de Recebimento (email ou diário eletrônico – DJEN), para contestar no prazo que a lei lhe confere, fazendo-se as advertências legais. No caso de, com a defesa, serem arguidas preliminares, ou juntados documentos de mérito, a parte autora, através de seus advogados, deverá se manifestar no prazo legal. No mesmo prazo, 15 dias, as partes devem ser intimadas para dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. Na hipótese de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. Ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). Me Pronunciarei acerca dos pedidos antecipatórios após a manifestação da parte adversa, e réplica, se for o caso. QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO- Juiz de Direito

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Processo nº 0034206-32.2025.8.17.2001

ID: 326486234

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0034206-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARCELA LARANJEIRA CAVALCANTI

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUISA CASTELO BRANCO NEJAIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SILVIO ROBERTO SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GRACILIANO DE SOUZA CINTRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 29ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034206-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELA LARANJEIRA CAVALCANTI RÉU: LUIZA LARANJEIRA CAVALCANTI INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 29ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208811976 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. MARCELA LARANJEIRA CAVALCANTI, devidamente qualificado, interpôs a presente AÇÃO DE COBRANÇA DE QUANTIAS PAGAS C/C DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO contra LUIZA LARANJEIRA CAVALCANTI DE MEDEIROS, igualmente qualificada. Por meio do despacho ID 203530264, o juízo determinou a emenda da petição inicial para juntada do comprovante de pagamento das custas, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Decorrido o prazo, a parte autora permaneceu inerte, apesar de devidamente intimada, conforme certidão sob ID 208785986. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Passo à decisão. No presente caso, a parte autora, apesar de devidamente intimada, descumpriu a ordem judicial para emenda da peça inaugural, incidindo, dessa forma, na hipótese do art. 321, parágrafo único do CPC. Ressalto que, diante da não comprovação dos requisitos legais para a concessão da justiça gratuita, bem como o não pagamento das custas processuais, incidirá, ainda, o art. 290 do CPC, que assim determina: “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, por indeferimento da petição inicial, nos moldes do art. 321, Parágrafo Único, do CPC, pelo que determino o cancelamento da distribuição, nos termos do art. 485, IV, c/c o art. 290, ambos do CPC. Fica condicionado o ajuizamento de nova ação ao efetivo recolhimento, nos termos do art. 486, §§ 1º e 2º, do CPC. Sem honorários, à míngua de citação. Arquivem-se os autos após o trânsito em julgado. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, data de validação. Luiz Artur Guedes Marques Juiz de Direito " RECIFE, 15 de julho de 2025. SIMONE DOS PASSOS E SILVA LEITE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0054285-32.2025.8.17.2001

ID: 327111850

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054285-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ROSELY MARIA DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GABRIELY SILVA NEVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 11ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054285-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROSELY MARIA DOS SANTOS FERREIRA RÉU: BANCO VOLKSWAGEN S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 11ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208547847, conforme segue transcrito abaixo: "O NCPC ao prescrever, nos seus artigos 98 e seguintes, a possibilidade de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça mediante mera declaração da parte, não confere a essa manifestação o caráter absoluto, de modo a permitir ao Juiz, inclusive de ofício, investigar sua capacidade econômica e, verificando que esta não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade processual. Sendo-lhe lícito indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente. Conforme respaldado na jurisprudência, "se o julgador tem elementos de convicção que destroem a declaração apresentada pelo requerente, deve negar o benefício, independentemente de impugnação da outra parte". Ainda, “O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o pedido de assistência judiciária gratuita pode ser indeferido quando o magistrado tiver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado.” (STJ - AgInt no AREsp 863905/PE, DJe 01/07/2016). É o que se verifica quando a parte que alega insuficiência econômica ingressa em juízo para fins de discutir contrato de financiamento de valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais). É indiscutível que o dispêndio contraprestacional mensal efetivado pela autora pertinentemente à contratação pleiteada é indicativo de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais bem menores que dito pertinente valor. Nesse contexto, indefiro o pedido de gratuidade, determino que a parte autora recolha as custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e extinção processual. Recife, 02 de julho de 2025. Luiz Sergio Silveira Cerqueira Juiz de Direito" RECIFE, 15 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0007601-04.2025.8.17.9000

ID: 259546533

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007601-04.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Intimação (Outros)

Advogados:

ANDRE MENESCAL GUEDES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007601-04.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ARALY FABIANA LIMA DE ARAÚJO AGRAVADO: HA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007601-04.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ARALY FABIANA LIMA DE ARAÚJO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. REF. PROC. Nº 0013545-32.2025.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Araly Fabiana Lima de Araújo, contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção B, que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos da ação ordinária movida em face de Hapvida Assistência Médica S.A. A agravante, gestante de alto risco, necessita de tratamento contínuo, conforme prescrição médica, visando à preservação de sua saúde e do feto, tendo apresentado documentação médica que demonstra a gravidade do quadro e a necessidade do uso de medicamentos específicos. A decisão agravada se fundamentou na exclusão contratual de determinados medicamentos, por se tratarem de insumos de uso domiciliar não obrigatórios segundo a legislação de saúde suplementar. Contudo, os elementos trazidos ao agravo, incluindo laudos médicos e histórico clínico, indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que a interrupção do tratamento pode acarretar risco severo à saúde da agravante e à continuidade da gestação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em situações excepcionais, o fornecimento de medicamentos essenciais não pode ser negado com base apenas na natureza do local de administração ou na ausência de previsão contratual, especialmente quando verificada urgência e prescrição médica devidamente fundamentada. Diante da plausibilidade das alegações e do risco iminente de dano irreparável, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer a obrigação da operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. de fornecer os medicamentos prescritos, conforme prescrição médica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; Publique-se. Cumpra-se com urgência. Recife, [data da certificação digital]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

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Processo nº 0007601-04.2025.8.17.9000

ID: 259546535

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0007601-04.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

ARALY FABIANA LIMA DE ARAUJO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIA DA CAMARA SABINO PINHO MARINHO

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007601-04.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ARALY FABIANA LIMA DE ARAÚJO AGRAVADO: HA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0007601-04.2025.8.17.9000 AGRAVANTE: ARALY FABIANA LIMA DE ARAÚJO AGRAVADO: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. REF. PROC. Nº 0013545-32.2025.8.17.2001 ORIGEM: SEÇÃO B DA 14ª VARA CÍVEL DA CAPITAL RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por Araly Fabiana Lima de Araújo, contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Capital – Seção B, que revogou a tutela de urgência anteriormente deferida nos autos da ação ordinária movida em face de Hapvida Assistência Médica S.A. A agravante, gestante de alto risco, necessita de tratamento contínuo, conforme prescrição médica, visando à preservação de sua saúde e do feto, tendo apresentado documentação médica que demonstra a gravidade do quadro e a necessidade do uso de medicamentos específicos. A decisão agravada se fundamentou na exclusão contratual de determinados medicamentos, por se tratarem de insumos de uso domiciliar não obrigatórios segundo a legislação de saúde suplementar. Contudo, os elementos trazidos ao agravo, incluindo laudos médicos e histórico clínico, indicam, ao menos em sede de cognição sumária, que a interrupção do tratamento pode acarretar risco severo à saúde da agravante e à continuidade da gestação. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada no sentido de que, em situações excepcionais, o fornecimento de medicamentos essenciais não pode ser negado com base apenas na natureza do local de administração ou na ausência de previsão contratual, especialmente quando verificada urgência e prescrição médica devidamente fundamentada. Diante da plausibilidade das alegações e do risco iminente de dano irreparável, reputo presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida de urgência, nos termos dos arts. 300 e 1.019, I, do CPC. Diante do exposto, concedo o efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, para suspender os efeitos da decisão agravada e restabelecer a obrigação da operadora de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. de fornecer os medicamentos prescritos, conforme prescrição médica no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Determino, ainda, a intimação da parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao presente agravo de instrumento, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC; Publique-se. Cumpra-se com urgência. Recife, [data da certificação digital]. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator (01)

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Josefa Roseane De Lima x Academia Santa Joana Ltda e outros

ID: 280743854

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021596-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSEFA ROSEANE DE LIMA

Polo Passivo:

ACADEMIA SANTA JOANA LTDA BANCO BRADESCO S/A BANCO CSF S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. CAIXA ECONOMICA FEDERAL CREFISA ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO VIA VAREJO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO EDUARDO PRADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0021596-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JOSEFA ROSEANE DE LIMA RÉU: BANCO BRADESCO S/A, ACADEMIA SANTA JOANA LTDA, MUNICIPIO DE OLINDA, CREFISA, BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA VAREJO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID ___205006174__ , conforme segue transcrito abaixo: "Processo n.º 0021596-32.2025.8.17.2001. Ressalvo que respondo pela 7ª Vara da Fazenda Pública, e, me encontro em exercício cumulativo junto a Seção B da 18ª Vara Cível da Capital. No mês de abril/2025, respondi pela 7ª Vara da Fazenda Pública, Seção B da 18ª Vara Cível da Capital, Seção B da 17ª Vara Cível da Capital e pela Vara Única do Arquipélago de Fernando de Noronha. Vistos etc. 1. Trata-se de julgamento de ação comum, aforada por JOSEFA ROSEANE DE LIMA. em face do BANCO BRADESCO S/A, ACADEMIA SANTA JOANA LTDA, MUNICIPIO DE OLINDA, CREFISA, BANCO CSF S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS, VIA VAREJO e CAIXA ECONOMICA FEDERAL., todos devidamente qualificados nos autos, em síntese afirma que na condição de inativa do RGPS percebe R$3.914,29 e em razão de dívidas com os Réus percebe quantia líquida de R$1.953,83, razão pela qual reclama prestação jurisdicional com desiderato de (i) limitar os descontos dos proventos da Requerente entre 30% a 40% e promover exclusão dos cadastros de inadimplentes, além de (ii) revisar os contratos e perceber os valores pagos a mais. Segue a inicial documentos. Decisão declinatória de foro proferida (ID 202864547), sucedida por apresentação de aclaratórios (ID 203673095). Essencial relatar. Decido. 2. Compulsando os autos vislumbro incidência do TEMA 859/STF; Aplica-se às ações de insolvência civil a exceção à competência da Justiça Federal prevista no art. 109, I, da Constituição Federal, para o julgamento das causas de 'falência', em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponente. De fato, pertence jurisdição à Justiça Estadual para julgamento de demandas relativas a superendividamento, ainda que a Caixa Econômica esteja no polo passivo, como exceção à regra prevista no inc. I, art. 109, CRFB/88. Acolho os aclaratórios e preservo a jurisdição deste Juízo. 2.1 Por outro lado, a inserção do Município de Olinda no polo passivo, exclui a jurisdição das Varas Cíveis, entretanto, a repactuação de dívidas com agentes financeiros atrai a incidência do CDC e parcelamento com a Fazenda Pública é matéria estranha a disciplina e alusiva a norma municipal própria e não se insere no espectro da causa. Promovo de ofício a exclusão do Município de Olinda do polo passivo, e, resolvo o feito sem apreciação do mérito na forma do inc. VI, art.485, CPC. 2.2 Entretanto, o art.104-A, CDC é condição da ação apresentação do plano de pagamento pelo Consumidor com prazo máximo de 05 anos, preservados o mínimo existencial, nos termos da regulamentação, e as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas. Conforme art. 1º do Decreto nº 11.567/2023, a Requerente aufere rendimentos superiores ao mínimo existencial de R$600,00, e, não foi apresentado na inicial plano de pagamento (art.104-A, CDC). Além disso, a Requerente não apresentou na inicial a modalidade de descontos (se consignado ou em conta corrente), conquanto, no âmbito da prevenção, do tratamento e da conciliação administrativa ou judicial das situações de superendividamento, considera-se mínimo existencial a renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$600,00. Os empréstimos decorrentes de operação de crédito consignado regido por Lei específica além das dívidas relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário e tributárias (art. 4º, parágrafo único, do Decreto nº 11.150/2022) estão expressamente excluídos do cálculo para aferição da preservação, ou não, ao mínimo existencial. No caso, desconsiderando os créditos consignados e financiamento imobiliário, constata-se a ausência de situação capaz de autorizar repactuação das dívidas por ofensa ao mínimo existencial associada a ausência de apresentação de plano de pagamento, com exclusão dos consignados, e, manutenção de R$600,00 como mínimo existencial. Com renda superior ao mínimo existencial, carente de interesse de agir autoral conjugada com ausência da apresentação do plano de pagamento, com a ressalva que não serão computados na aferição da preservação e do não comprometimento do mínimo existencial as dívidas e os limites de créditos não afetos ao consumo (i) decorrentes de operação de crédito consignado, (ii) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário, (iii) de tributos (art. 4º, parágrafo único do Decreto nº 11.150/2022). 3. Descortinado esse quadro, ausente interesse de agir, indefiro a inicial e resolvo o feito sem apreciação do mérito na forma do inc. VI, art.485, CPC c/c art.104-A, CDC c/c Decreto nº 11.150/2022, suportando a parte autora as custas processuais, com exação suspensa (arts.98 e segs. CPC), sem honorários sucumbenciais. Em caso de interposição de recurso voluntário, independente de nova conclusão intime-se a parte adversa para apresentação de contrarrazões e encaminhem-se os autos à Instância superior com nossas homenagens, sem maiores formalidades (§1º, art.1.010, CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 23 de maio de 2025. Marcos Garcez de Menezes Júnior Juiz de Direito auxiliar" RECIFE, 26 de maio de 2025. LUCIANA FLAVIA DO NASCIMENTO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0031587-32.2025.8.17.2001

ID: 295621110

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0031587-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031587-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: P. A. F. P. D. R. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204100205, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc., AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificada nos autos, por advogados regularmente habilitados, promoveu Ação de Busca e Apreensão com Pedido Liminar, fundamentada no Decreto-Lei nº 911/69, e alterações posteriores, contra PRISCILLA AMANDA FREITAS P. A. F. P. D. R., igualmente qualificada, conforme razões expostas na exordial. Custas iniciais pagas, conforme ID nº201446419/201446420. Em petição de ID nº203322664, a parte autora informa a ocorrência da perda do objeto desta lide, tendo por razão a realização de atualização do contrato entre as partes litigantes, de forma extrajudicial, pugnando pela extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC. É o relatório. DECIDO: No caso concreto, o demandante, através da petição de IDnº203322664, informa a ocorrência de resolução amigável do conflito extrajudicialmente. Dessa forma, constato que a presente ação não deverá prosseguir, na medida em que é possível concluir que o litígio foi solucionado, evidenciando, assim, a falta de interesse superveniente na resolução judicial da questão, e, por isso, a ação perde o sentido e o objeto, haja vista a inexistência dos requisitos previstos no art. 3º “caput” do Decreto-Lei nº 911/69, ou seja, a mora ou inadimplemento do devedor. Isto posto, pelo que dos autos consta e demais princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no art. 485, IV e VI, do Código de Processo Civil, extingo o presente processo sem julgamento de mérito, sendo desnecessária a retirada da restrição de circulação do veículo objeto desta lide, tendo em vista que não há comprovação nos autos da determinação/efetivação desta medida. Condeno o autor, no pagamento das custas, já satisfeita nos autos. Sem honorários advocatícios pela ausência da formação da lide. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 10 de junho de 2025. TACIANA MARTINS AMORIM BARBOSA BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0039056-32.2025.8.17.2001

ID: 296073402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0039056-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. H. C. B. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039056-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. H. C. B. S. RÉU: P. J. F. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206846851, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão com Pedido de Liminar, alegando a parte autora que celebrou Contrato de Financiamento com a Ré através do qual concedeu financiamento garantido por alienação fiduciária, objetivando adquirir o veículo descrito na petição inicial anexa. Alegou ainda o atraso no pagamento das prestações, além de pleitear pela concessão da liminar de Busca e Apreensão. Brevemente relatados DECIDO. Para deferimento da Medida Liminar, necessário se faz a concorrência do fumus boni juris e do periculum in mora. Ambos os requisitos encontro presentes, eis que a documentação acostada aos autos prova o contrato e o não cumprimento deste. Outrossim, a não concessão da liminar imporia sérios prejuízos ao Requerente que teria de esperar por longo tempo à espera de uma solução final, enquanto o bem se deterioraria. Ante o exposto, defiro a liminar de busca e apreensão do veículo acima nominado, o que faço com fundamento no art. 3º, do Decreto-lei n.º 911/69, depositando-o, mediante termo de compromisso, em poder do Promovente ou pessoa por ele indicada, conforme requerido. Cumprida a liminar e na mesma ocasião, cite-se o devedor para, em 15(quinze) dias, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão, podendo o mesmo purgar a mora, efetuando o pagamento de toda a dívida pendente, no prazo de 05(cinco) dias. Executada a liminar e decorridos cinco dias, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor ou terceiro por ele indicado. Demais providências legais. Intime-se, inclusive, o Defensor da parte Autora. Cumpra-se. Recife, 10 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito " RECIFE, 10 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 28 de 42

Galo Do Alto Participacoes Ltda x Allan David Pessoa De Amorim Rodrigues e outros

Processo nº 0047980-32.2025.8.17.2001

Jose Naildo Da Silva e outros x Banco Bradesco S/A

Processo nº 0034206-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0054285-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0007601-04.2025.8.17.9000

Processo nº 0007601-04.2025.8.17.9000

Josefa Roseane De Lima x Academia Santa Joana Ltda e outros

Processo nº 0031587-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0039056-32.2025.8.17.2001