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"0000003-78.2022.8.26.0229" - Resultados da Busca – Página 29 de 30

Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255791699

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255867787

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

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ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

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CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255880475

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

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CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255898162

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

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SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

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ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

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CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255900826

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

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CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255869057

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

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SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

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ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

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CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

ID: 255870509

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Cortês Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000003-34.2021.8.17.0530

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENILSON MINERVINO DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARLUS TIBURCIO CAVALCANTI DA PAZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SALATIEL JOSE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON RAFAEL SOARES VIEGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CESAR ROBERTO BEZERRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DEN… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Cortês Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CORTÊS DENUNCIADO(A): DENILSON MINERVINO DA SILVA, FLAVIO FRANCISCO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS, JOSUEL BERNARDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Cortês, fica(m) A DEFESA DOS RÉUS DENILSON MINERVINO DA SILVA, CLEONILSON DA SILVA BARROS E JOSUEL BERNARDO DA SILVA intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 163945964, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇAVistos.O Ministério Público de Pernambuco denunciou Denílson Minervino da Silva,conhecido por "Santo", Josuel Bernardo da Silva, conhecido por "Ninho", FlávioFrancisco da Silva, conhecido por " "Paulista, Coroa, Papola" e Cleonílson da SilvaBarros, conhecido por "Cleon", todos já devidamente qualificados nos autos, porsuposta infração ao artigo 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I,em continuidade delitiva (art. 71, CP), c/c art. 288, todos do Código Penal, pela supostaprática dos seguintes fatos delituosos:"No dia 01/08/2020, no período da noite, no estabelecimento comercial da vítima,localizado no Alto do Campo, Cortês/PE, os denunciados, em concurso de ações edesígnios, com outra pessoa não identificada, subtraíram coisas móveis alheias, parasi, mediante violência e graves ameaças de morte, exercidas com arma de fogo erestringindo a liberdade das vítimas Rogacianoe sua esposa, Daniel Cosme da Silvae Gilson Ananias do Nascimento.Consta dos autos que, os denunciados, ao chegarem no estabelecimento comercial,anunciaram o assalto, bem como restringiram a liberdade dos clientes que seencontravam no momento. Além disso, amarraram e desferiram chutes nas vítimasDaniel Cosme da Silva e Gilson Ananias do Nascimento. Os denunciados visavam, em especial, o proprietário do estabelecimento, Rogaciano Ferreira Abade. Os réus abordaram o mesmo com violência, portanto arma de fogo, quebrando objetos, danificando as câmeras de segurança e restringiram a liberdade da esposa dele, com requintes de crueldade pois a mesma estava visivelmente gravida. Da ação criminosa subtrairiam 10.000,00 (dez mil reais) e diversos objetos do casal tais quais, bonés, relógios, aparelhos celulares e um veículos Gol 2010/2011>. A denúncia foi recebida em 03.02.2021, ocasião em que foi decretada a prisão preventiva dos acusados (fls.68/70). Citação pessoal dos acusados Denílson (f1.89), Josuel (f1.91). Comunicado de prisão/captura do acusado Cleonílson da Silva Barros (fls.92/98). Pedido de revogação de prisão formulado pela defesa de Cleonílson (fls.101/117) Citação do réu Cleonílson (f1.118). Parecer do Ministério Público contrario a soltura do acusado Cleonílson (11.125/130). Citação pessoal do réu Flávio (11.131). Decisão indeferindo o pedido de liberdade formulado por Cleonílson (f1s.134 e verso). Resposta inicial à acusação de Cleonílson (1.140). Renúncia ao mandato apresentada pelo defensor constituído de Cleonílson (11.142/143). Ofício prestando informações em HC (fls.160). Resposta inicial à acusação apresentada pela defesa de Denílson, Flávio e Josuel Bernardo (fls.167/169). Audiência de instrução com oitiva de testemunhas (fls.170/171). Em sede de alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação dos réus Flávio, Denílson e Josuel Bernardo como incursos nas penas do art. 157, parágrafo 2º, incisos Il e V, e parágrafo 2º - A, inciso I, em continuidade delitiva (art. 71, CP), absolvendo-os da imputação do crime previsto no art. 288 do CP. Em relação ao réu Cleonílson da Silva Barros, o Parquet requereu sua absolvição por insuficiência de provas. Continuação de audiência de instrução com oitiva de testemunhas e interrogatório do acusados (fls.233/234) Alegações finais de Josuel, Denílson e Cleonílson, todas com base no mesmo fundamento, insuficiência de provas (fls.237/244). Em virtude de teses conflitantes, as alegações finais do acusado Flávio foram apresentadas por Defensor nomeado que requereu a absolvição do mesmo por insuficiência de provas (f1s.247/251). É o relato. Decido: De pronto, passo a análise do mérito da ação penal, porquanto inexistempreliminares ou prejudiciais para exame. A materialidade do delito imputados aos réus Denílson Minervino, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva restou comprovada pelo Inquérito Policial, bem como pela prova oral colhida em juízo, em especial, os depoimentos das vítimas e a confissão do acusado Flávio Francisco. Autoria igualmente demonstrada em relação aos réus Flávio, Denílson e Josuel, conforme prova oral coligida no feito. A vítima Rogaciano Ferreira Abade, ouvida em juízo, disse que: (...) "estava em casa quando chegou um dos acusados pedindo para abrir o bar para tomar uma bebida, de repente chegaram os demais, em um total de cinco pessoas armadas, dando tapa, chutando, um deles ainda quis bater em sua esposa, mas um deles impediu. Afirmou que os acusados levaram boné, relógio, um balde moeda, o celular de sua esposa, quebraram câmers, ventilador. Informou que foram amarrados e chutados. Acrescentaram que levaram o celular de Gilson. Afirmou que reconheceu depois os objetos encontrados com os acusados, mas eles agiram encapuzados" (...). A vítima Daniel Comes da Silva, afirmou emJuízo, em síntese, que: (...) "os acusados entraram e o amarraram, chutaram sua costela, pisaram nele, além disso, pegaram Rogaciano e levaram para casa dele. Disse que eles ameaçavam com a arma querendo dinheiro, amarram três pessoas. Disse que levaram cigarro do bar e ingeriram bebidas. Relatou que reconheceu os cigarros apreendidos na posse dos acusados(...); A testemunha Jairo José da Silva, Policial Militar, ouvido em juízo, esclareceu em seu depoimento que: (...) "participou de uma operação que acabou localizando os autores do roubo. Afirmou que os réus presos na operação estavam na posse de pertences da vítima do roubo- relógios, dinheiro. Relatou que Ninho chegou a confessar a autoria do crime. Mencionou que a vítima Rogaciano conseguiu identificar alguns acusados, pela voz, pelo jeito, pela estatura e pelas armas. Relatou que os acusados roubaram o carro e abandonaram em um engenho em Cortês. Por fim, consignou que os acusados eram conhecidos por praticar roubos, homicídios e tráficos de drogas (...). Em seus interrogatórios, os acusados Denílson, Josuel e Cleonílson negaram terem praticado os crimes imputados na denúncia, sem apresentar qualquer versão ou álibi convincente. No entanto, Flávio Francisco da Silva declarou em juízo, quando interrogado que:(...)" foi na casa de Rogaciano porque ele é agiota, empresta dinheiro na cidade, mas não foi buscar dinheiro, foi resolver com ele e levou as armasque ele tinha, pois Rogaciano coloca pessoas para cobrar pai de família.Falou que conhece os acusados. Disse que subtraiu da vítima duas armase não pegou dinheiro. Afirmou que agiu na companhia de Santo e Ninho, disse que Cleon não teve participação. Mencionou que pegou o veículo para sair do lugar, mas dispensou depois. Informou que seus comparsas pegou um boné e um relógio da vítima. Disse que estava na posse de um revolver 38 e um dos coautores estava portando uma espingarda 12 no momento da ação. Relatou que agiram os três, o ele, Ninho e Santo (...)". Com efeito, a prova reunida no feito autoriza a condenação dos acusados Denílson, Josuel e Cleonílson. De acordo coma prova carreada desde o início da persecução, os acusados e seus comparsas faziam parte de uma quadrilha especializada tráfico de drogas, roubos e homicídios que já vinham sendo investigada pela Polícia Civil, estando os réus, inclusive, respondendo a outras ações penais nesta Comarca e presos por outros processos. Nesse sentido, não se pode desprezar a palavra das vítimas ouvidas em juízo dando conta da investigação que ocorria em desfavor dos acusados e seu grupo. O relato das vítimas e a confissão prestada pelo réu Flávio Francisco da Silva é coeso e concatenado com os elementos de informação. Ademais, constata-se que não sobreveio qualquer indicativo de falsa acusação ou interesse escuso das vítimas em verem os réus incriminados injustamente. Diante do panorama, inegável o envolvimento dos réus Denilson Minervino da Silva, Josuel Bernardo da Silva e Flávio Francisco da Silva, na prática do delito descrito na denúncia, devendo ser destacado que a tese de autodefesa apresentada por Denílson e Josuel não os afastam do cenário criminoso, notadamente porque desprovido de outras provas. Presente, ainda, a causa de aumento de pena inserta no inciso II do parágrafo 2º do artigo 157 do Código Penal, tendo-se em conta a presença de, pelo menos, dois agentes de delito, agindo em comunhão de esforços, em acordo de vontades e evidente divisão de tarefas, os quais atuaram conjuntamente para conseguirem seu intento. Configurada, ainda, a restrição da liberdade, na medida em que os ofendidos foram atacados no direito de locomoção, haja vista que ficaram em poder dos criminosos por longo período, circunstância que os impossibilitou de oferecer qualquer tipo de reação. Prosseguindo na análise da prova, ficou incontroverso o emprego de armas na empreitada criminosa. Conforme depoimento das vítimas, a abordagem foi realizada com uma arma de fogo. Diante das circunstâncias apontadas, imperioso o reconhecimento da majorante de emprego de arma de fogo e a alteração legislativa advinda com a Lei 13.654, de 2018, incide ao caso em questão, considerando que é posterior a entrada em vigor, devendo a pena ser acrescida de 2/3. Afirmada a tipicidade dos fatos, comprovadas materialidade e autoria do roubo, ausentes causas de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, é de rigor a condenação de DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal. Passo à individualização das penas. A culpabilidade, identificada como o grau de reprovabilidade da conduta, não excedeu ao ordinário; os acusados respondem a outras ações penais, configurando maus antecedentes; não há elementos para aferir a conduta social e a personalidade, portanto, considero-as neutras; o motivo foi típico para o delito; as circunstâncias do delito vão sopesadas negativamente, considerando que as vítimas ficaram em poder dos criminosos, sem poder de oferecer resistência; como consequências da ação, sopeso o prejuízo material provocado ao ofendido; o comportamento das vítimas não contribuiu para o fato. Considerando o exame operado das circunstâncias judiciais, fixo a pena-base em 5 (cinco) anos de reclusão para cada réu. Na segunda fase, não verifico a presença de agravantes ou atenuantes. Assim, a intermediária vai fixada em 5 (cinco) anos de reclusão. Na terceira fase, em razão do concurso de mais duas pessoas para o evento, da restrição de liberdade da vítima agravando o delito, melhor representando a proporcionalidade na reprovação da conduta-e-a aplicação das reprimendasdiantedocasereto, em atenção à Súmula 443 do STJ, aumento a pena da metade, ficando em 10 (dez) anos dereclusão. Reconhecida a majorante do emprego de arma de fogo, aumento a pena, ainda, em 2/3 (dois terços), ficando em 16 (dezesseis) anos e 06 (seis) meses de reclusão, a qual a torno concreta e definitiva em razão da ausência de outras causas de aumento ou diminuição. Em resumo, ficam os réus FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, DENÍLSON MINERVINO DA SILVA E JOSUEL BERNARDO DA SILVA condenados a uma pena de 16 (anos) e 06 (seis) mesedse reclusão, cada réu. Não é caso de aplicação do disposto no parágrafo único do art. 68 do Código Penal, pois no caso está justificada a aplicação sucessiva das causas de aumento, em razão das bases fáticas distintas, que influenciaram na consecução do delito. Levando em conta as circunstâncias já analisadas, e respeitada à condição econômica dos réus (art. 60 do Código Penal), fixo a pena de multa em 30 (trinta) diasmulta, no valor unitário de 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente ao tempo do fato. Por fim, não é caso de fixar indenização, uma vez que não houve pedido neste sentido. iante do exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTEa presente ação penal, para o fim de CONDENARo réu DENÍLSON MINERVINO DA SILVA, JOSUEL BERNARDO DA SILVA e FLÁVIO FRANCISCO DA SILVA, devidamente qualificados nos autos, nas sanções do artigo 157, parágrafo 2º, incisos Ile V, e parágrafo 2º - A, inciso I, todos do Código Penal e, ABSOLVERo réu CLEONÍLSON DA SILVA BARROS em virtude da ausência de provas. Reconheço aos réus o direito à detração penal. Em que pese o disposto no art. 387, 8 2º, do CPP, entendo que a detração deverá ser efetivada em sede de execução, ainda que provisória, uma vez que a aplicação não alterará o regime de cumprimento de pena do réu. Custas pelo réu. Suspensa a exigibilidade em virtude de estar representado por Defensor nomeado. Comuniquem-se aos ofendidos (art. 201, 88 2º e 3º, Código de Processo Penal), podendo a providência ser ultimada por via postal ou meios eletrônicos. Estabelece o $ 1º do art. 387 do Código de Processo Penal que o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. NÃO CONCEDO AOS RÉUS O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. Após o trânsito em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, comunique-se à justiça eleitoral (INFODIP) e ao IITB, expeça-se carta de guia definitiva e mandado de prisão em virtude de condenação transitada em julgado. Em relação ao réu Cleonílson, em virtude de sua absolvição, EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Considerando que os advogados Marlus Tibúrcio Cavalcanti da Paz, OAB/PE 24.619 e Salatiel José de Oliveira, OAB/PE 52.203, atuaram neste processo na qualidade de Defensor nomeado face a ausência de Defensor Público nesta Comarca, arbitro em favor dos mesmos, honorários advocatícios no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada patrono, a ser suportado pelo Estado de Pern exposto. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cortês, (16 He março de 2023. Antônio Carlos dos Santos Juiz de Dirgito em exercício cumulativo ambuco, pelo motivo acima" CORTÊS, 28 de janeiro de 2025. TIAGO BRILHANTE GOMES Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

ID: 261902365

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-43.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.71… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA FLAGRANTEADO(A): DANRLEY PACHECO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID202212047, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, através de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANRLEY PACHECO CAMPOS, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia: No dia 12 de janeiro de 2025, por volta das 06h30min, no loteamento João Paulo II, nesta urbe, o denunciado, agindo por motivo fútil, tentou matar Celso Lima da Silva, pois efetuou 4 disparos de arma de fogo, não tendo o resultado letal se consumado por razões alheias a sua vontade, quais sejam, os erros nos disparos. Narra o caderno policial que, na data acima indicada, a vítima, sua esposa Sabrina e a pessoa conhecida como “Pita” consumiam bebidas alcoólicas no local acima indicado, quando lá chegou o ora denunciado. Narra, ainda, o inquisitório que, pouco tempo depois, embora possuam relação de proximidade – ao que se apurou, o denunciado mantém relacionamento amoroso com a irmã da vítima - as partes (acusado e vítima) desentenderam-se por razões banais e travaram embate corporal. Os dois foram contidos e o denunciado deixou o local dos fatos. O certo é que, por volta das 06h30min, o acusado retornou ao local dos eventos conduzindo seu veículo uno way, na cor vermelha, desta feita na companhia de outras pessoas, estas ainda não identificadas. Sem que houvesse qualquer discussão, o denunciado sacou uma arma de fogo - possivelmente uma espingarda - e efetuou quatro disparos de arma de fogo, disparos esses que não atingiram o ofendido. Poucos instantes depois, o denunciado, além de rogar ameaças de causar a morte do ofendido, efetuou novos disparos de arma de fogo em via pública, porém na parte detrás da casa e sem direcioná-los para a vítima. A vítima, sua esposa e sogra refugiaram-se interior da residência e comunicaram os fatos à autoridade policial, que, por seu turno, logrou prender o denunciado em flagrante delito, embora não tenha obtido êxito em apreender a arma de fogo utilizada na prática dos fatos e tampouco identificar as demais pessoas que acompanhavam o acusado. Dos autos sobejam indícios de autoria e a materialidade delitiva está calcada na prova testemunhal. Como se vê, agindo como agiu, o réu praticou conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c e art. 14, inciso II, ambos do CPB não tendo o resultado se consumado por razões alheias a sua vontade, qual seja, o erro nos disparos. Vê-se, ainda, que o denunciado agiu mediante motivo fútil, posto que atentou contra a vida da vítima em razão de desentendimento de somenos importância. Decretação da prisão preventiva (ID 192446433). Recebimento de denúncia em 27 de janeiro de 2025 (ID 193420042). Resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193529948). Audiência de instrução, com a oitiva da vítima, de testemunhas e interrogatório do acusado (ID 198390542). Memoriais escritos do Ministério Público e da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vítima para os delitos do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 132 do Código Penal, c/c o art. 70 do Código Penal (ID 201133128). Memoriais escritos da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vida para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e a aplicação da atenuante da confissão (ID 198021679). Os autos me vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De logo, registro que não foram alegadas nulidades, em sede de alegações finais, por nenhuma das partes. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição. Trata-se de processo crime em que se imputa ao acusado DANRLEY PACHECO CAMPOS, as condutas previstas no art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Destarte, imprimiu-se o procedimento inerente aos feitos da competência privativa do Tribunal do Júri, alcançada agora a fase de identificação da prova do delito e dos indícios de autoria, para se houver, mandar-se-á a julgamento o incriminado. Passo a tecer considerações acerca da materialidade e dos indícios de autoria do acusado em relação ao delito de homicídio tentado qualificado e seu crime conexo. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A prova da materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida consumados, em regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte e em caso de crime tentado, pela perícia traumatológica. No presente caso, a materialidade está atestada na prova testemunhal, vez que os disparos de arma de fogo não atingiram a vítima. Os indícios de autoria exigidos neste momento processual, por sua vez, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, devem ser considerados como prova não plena, tênue, mero juízo de probabilidade, eis que o juízo de certeza intrínseco às sentenças condenatórias é, conforme imposição constitucional, do Egrégio Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri Popular. Vigora o princípio do indubio pro societate, só podendo ser afastado em caso de não haver dúvidas acerca da impronúncia, absolvição ou desclassificação do delito. Observa-se que, pelos depoimentos nos autos, o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima. Fundamento. É certo que o acusado teria disparado com sua arma de fogo em direção da residência em que estavam as testemunhas, atingido a porta, contudo, não restou demostrado nos autos, a intenção do acusado em ceifar a vida da vítima. Observa-se que, há claros indícios de que o acusado queria atemorizar, contudo, sem animus necandi, não se extraindo a conduta dolosa do acusado na consecução do crime de homicídio. É nesse sentido a tese do acusado e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. A partir das declarações colhidas, percebe-se, com clareza, que, o acusado não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, inclusive, caso quisesse, teria meios de continuar podendo descer de seu carro e se deslocar para o interior da residência, haja vista que não houve interferência externa, a fim de dar continuidade ao intento criminoso, contudo, não ocorreu. A partir dessa contextura, lógica é a conclusão de que, se desejasse mesmo o agente matar, teria meios para alcançar o seu intento criminoso. Tais circunstâncias retiram o crime da esfera de análise do Tribunal do Júri, reclamando a aplicação do artigo 419 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Em análise do Caderno Processual, restou demostrado que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, conforme vídeos anexados, confissão do acusado, e prova testemunhal. Nessa esteira, é forçoso concluir pela desclassificação, com o consequente reconhecimento do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, visto que se mostrou incontroverso o delito de disparo de arma de fogo “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. No tocante ao crime do art. 132 do Código Penal “Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”, entendo que o mesmo é crime subsidiário, e a sua imposição no caso concreto, poderia gerar bis in idem, haja vista que a conduta do acusado já está devidamente enquadrada no delito mais grave. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC . II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 15, DA LEI Nº 10 .826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 132, DO CP . INAPLICABILIDADE. I - Não há que se falar em desclassificação como operada na origem, pois o crime descrito no artigo 132, do CP tem como bem jurídico tutelado a vida e saúde de pessoa determinada, caracterizando-se como de perigo concreto, enquanto o delito de disparo de arma de fogo tutela a incolumidade e segurança públicas, bastando à sua configuração a mera conduta e o perigo abstrato. II - O delito do art. 132, é subsidiário, somente reconhecido quando o fato não constitui delito mais grave, não sendo o caso dos autos em que a conduta imputada ao réu se amolda ao crime do art . 15, da Lei nº 10.826/03, previsto em legislação especial e com pena mais severa. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70078065703, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-07-2018). (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 70078065703 GRAVATAÍ, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2018). Assim, conclui-se acertadamente pela desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Diante desse contexto fático, com esteio no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender, que o acusado deve ser julgado por crime diverso de doloso contra a vida, cuja competência escapa a este juízo, promovo a DESCLASSIFIÇÃO da acusação inicial para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. DA APLICAÇÃO DA PENA Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB: 1ª FASE: 1. Culpabilidade: não há elementos para valorar negativamente (favorável); · Antecedentes: não há nos autos informações acerca dos antecedentes do acusado (favorável); · Conduta social: sem elementos para valorar (favorável); · Personalidade: não há nos autos elementos que podem aferir esta circunstância, motivo pelo qual deixo de valorá-la (favorável); · Motivos: não há elementos para evidenciar esta circunstância (favorável); · Circunstâncias: entendo que as circunstancias foram desfavoráveis, vez que os disparos de arma de fogo foram direcionados a casa habitada, havendo certeza pelo acusado que dentro dela estavam as testemunhas dos fatos (desfavorável); · Consequências: não houve consequências advindas do crime (favorável); 8. Comportamento da vítima: elemento neutro (favorável); Assim, levando-se em conta que apenas uma das condições judiciais lhe é desfavorável, e tendo o crime de disparo de arma de fogo, uma pena de dois a quatro anos, e multa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª FASE: Considero a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d” do CP. Sem agravantes de pena. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: Sem causas de diminuição e de aumento de pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA PENA DE MULTA Levando em consideração as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a condição financeira do acusado, o condeno a pagar 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 do CP). DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do CP, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Deixo de aplicar a detração penal, haja vista que o período de prisão preventiva não é capaz de alterar o regime imposto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, bem como o regime fixado é incompatível com a medida. Dessa forma, revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Entendo cabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP, pois há o preenchimento de todos os requisitos legais. Na forma do art. 44, §2, segunda parte, CP, em razão da pena aplicada, entendo cabível a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, com destinatários fixados em sede de execução penal. PROVIMENTOS FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago a título de indenização, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Ritos Processual, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, posto que não houve pedido expresso nos autos, bem como por inexistir vítima imediata nos autos. Encaminhem-se eventuais armas de fogo/munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins legais. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Carta da República; 2 – Preencha-se o boletim individual do condenado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3 – Ao contador para o cálculo da multa; 4- Com fundamento no art. 7º e 8º do Provimento nº 03/2023 do Conselho da Magistratura/TJPE, cabe ao Juízo da Execução Penal a intimação do condenado para o pagamento da multa penal, das custas e demais taxas judiciárias, após a emissão dos memoriais descritivos exigidos no art. 4º do referido provimento. Ressalte-se que, a destinação da multa penal, atenderá a Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023; 5- Instaure-se/unifique-se o procedimento no SEEU, para execução da pena pelo juízo competente (Carta de Guia Definitiva). Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e cumprimento das disposições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Bento do Una, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

ID: 261880471

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-43.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANRLEY PACHECO CAMPOS

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 00000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 - F:(81) 37354960 Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA FLAGRANTEADO(A): DANRLEY PACHECO CAMPOS SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, através de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANRLEY PACHECO CAMPOS, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia: No dia 12 de janeiro de 2025, por volta das 06h30min, no loteamento João Paulo II, nesta urbe, o denunciado, agindo por motivo fútil, tentou matar Celso Lima da Silva, pois efetuou 4 disparos de arma de fogo, não tendo o resultado letal se consumado por razões alheias a sua vontade, quais sejam, os erros nos disparos. Narra o caderno policial que, na data acima indicada, a vítima, sua esposa Sabrina e a pessoa conhecida como “Pita” consumiam bebidas alcoólicas no local acima indicado, quando lá chegou o ora denunciado. Narra, ainda, o inquisitório que, pouco tempo depois, embora possuam relação de proximidade – ao que se apurou, o denunciado mantém relacionamento amoroso com a irmã da vítima - as partes (acusado e vítima) desentenderam-se por razões banais e travaram embate corporal. Os dois foram contidos e o denunciado deixou o local dos fatos. O certo é que, por volta das 06h30min, o acusado retornou ao local dos eventos conduzindo seu veículo uno way, na cor vermelha, desta feita na companhia de outras pessoas, estas ainda não identificadas. Sem que houvesse qualquer discussão, o denunciado sacou uma arma de fogo - possivelmente uma espingarda - e efetuou quatro disparos de arma de fogo, disparos esses que não atingiram o ofendido. Poucos instantes depois, o denunciado, além de rogar ameaças de causar a morte do ofendido, efetuou novos disparos de arma de fogo em via pública, porém na parte detrás da casa e sem direcioná-los para a vítima. A vítima, sua esposa e sogra refugiaram-se interior da residência e comunicaram os fatos à autoridade policial, que, por seu turno, logrou prender o denunciado em flagrante delito, embora não tenha obtido êxito em apreender a arma de fogo utilizada na prática dos fatos e tampouco identificar as demais pessoas que acompanhavam o acusado. Dos autos sobejam indícios de autoria e a materialidade delitiva está calcada na prova testemunhal. Como se vê, agindo como agiu, o réu praticou conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c e art. 14, inciso II, ambos do CPB não tendo o resultado se consumado por razões alheias a sua vontade, qual seja, o erro nos disparos. Vê-se, ainda, que o denunciado agiu mediante motivo fútil, posto que atentou contra a vida da vítima em razão de desentendimento de somenos importância. Decretação da prisão preventiva (ID 192446433). Recebimento de denúncia em 27 de janeiro de 2025 (ID 193420042). Resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193529948). Audiência de instrução, com a oitiva da vítima, de testemunhas e interrogatório do acusado (ID 198390542). Memoriais escritos do Ministério Público e da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vítima para os delitos do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 132 do Código Penal, c/c o art. 70 do Código Penal (ID 201133128). Memoriais escritos da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vida para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e a aplicação da atenuante da confissão (ID 198021679). Os autos me vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De logo, registro que não foram alegadas nulidades, em sede de alegações finais, por nenhuma das partes. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição. Trata-se de processo crime em que se imputa ao acusado DANRLEY PACHECO CAMPOS, as condutas previstas no art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Destarte, imprimiu-se o procedimento inerente aos feitos da competência privativa do Tribunal do Júri, alcançada agora a fase de identificação da prova do delito e dos indícios de autoria, para se houver, mandar-se-á a julgamento o incriminado. Passo a tecer considerações acerca da materialidade e dos indícios de autoria do acusado em relação ao delito de homicídio tentado qualificado e seu crime conexo. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A prova da materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida consumados, em regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte e em caso de crime tentado, pela perícia traumatológica. No presente caso, a materialidade está atestada na prova testemunhal, vez que os disparos de arma de fogo não atingiram a vítima. Os indícios de autoria exigidos neste momento processual, por sua vez, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, devem ser considerados como prova não plena, tênue, mero juízo de probabilidade, eis que o juízo de certeza intrínseco às sentenças condenatórias é, conforme imposição constitucional, do Egrégio Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri Popular. Vigora o princípio do indubio pro societate, só podendo ser afastado em caso de não haver dúvidas acerca da impronúncia, absolvição ou desclassificação do delito. Observa-se que, pelos depoimentos nos autos, o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima. Fundamento. É certo que o acusado teria disparado com sua arma de fogo em direção da residência em que estavam as testemunhas, atingido a porta, contudo, não restou demostrado nos autos, a intenção do acusado em ceifar a vida da vítima. Observa-se que, há claros indícios de que o acusado queria atemorizar, contudo, sem animus necandi, não se extraindo a conduta dolosa do acusado na consecução do crime de homicídio. É nesse sentido a tese do acusado e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. A partir das declarações colhidas, percebe-se, com clareza, que, o acusado não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, inclusive, caso quisesse, teria meios de continuar podendo descer de seu carro e se deslocar para o interior da residência, haja vista que não houve interferência externa, a fim de dar continuidade ao intento criminoso, contudo, não ocorreu. A partir dessa contextura, lógica é a conclusão de que, se desejasse mesmo o agente matar, teria meios para alcançar o seu intento criminoso. Tais circunstâncias retiram o crime da esfera de análise do Tribunal do Júri, reclamando a aplicação do artigo 419 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Em análise do Caderno Processual, restou demostrado que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, conforme vídeos anexados, confissão do acusado, e prova testemunhal. Nessa esteira, é forçoso concluir pela desclassificação, com o consequente reconhecimento do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, visto que se mostrou incontroverso o delito de disparo de arma de fogo “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. No tocante ao crime do art. 132 do Código Penal “Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”, entendo que o mesmo é crime subsidiário, e a sua imposição no caso concreto, poderia gerar bis in idem, haja vista que a conduta do acusado já está devidamente enquadrada no delito mais grave. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC . II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 15, DA LEI Nº 10 .826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 132, DO CP . INAPLICABILIDADE. I - Não há que se falar em desclassificação como operada na origem, pois o crime descrito no artigo 132, do CP tem como bem jurídico tutelado a vida e saúde de pessoa determinada, caracterizando-se como de perigo concreto, enquanto o delito de disparo de arma de fogo tutela a incolumidade e segurança públicas, bastando à sua configuração a mera conduta e o perigo abstrato. II - O delito do art. 132, é subsidiário, somente reconhecido quando o fato não constitui delito mais grave, não sendo o caso dos autos em que a conduta imputada ao réu se amolda ao crime do art . 15, da Lei nº 10.826/03, previsto em legislação especial e com pena mais severa. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70078065703, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-07-2018). (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 70078065703 GRAVATAÍ, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2018). Assim, conclui-se acertadamente pela desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Diante desse contexto fático, com esteio no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender, que o acusado deve ser julgado por crime diverso de doloso contra a vida, cuja competência escapa a este juízo, promovo a DESCLASSIFIÇÃO da acusação inicial para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. DA APLICAÇÃO DA PENA Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB: 1ª FASE: 1. Culpabilidade: não há elementos para valorar negativamente (favorável); · Antecedentes: não há nos autos informações acerca dos antecedentes do acusado (favorável); · Conduta social: sem elementos para valorar (favorável); · Personalidade: não há nos autos elementos que podem aferir esta circunstância, motivo pelo qual deixo de valorá-la (favorável); · Motivos: não há elementos para evidenciar esta circunstância (favorável); · Circunstâncias: entendo que as circunstancias foram desfavoráveis, vez que os disparos de arma de fogo foram direcionados a casa habitada, havendo certeza pelo acusado que dentro dela estavam as testemunhas dos fatos (desfavorável); · Consequências: não houve consequências advindas do crime (favorável); 8. Comportamento da vítima: elemento neutro (favorável); Assim, levando-se em conta que apenas uma das condições judiciais lhe é desfavorável, e tendo o crime de disparo de arma de fogo, uma pena de dois a quatro anos, e multa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª FASE: Considero a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d” do CP. Sem agravantes de pena. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: Sem causas de diminuição e de aumento de pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA PENA DE MULTA Levando em consideração as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a condição financeira do acusado, o condeno a pagar 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 do CP). DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do CP, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Deixo de aplicar a detração penal, haja vista que o período de prisão preventiva não é capaz de alterar o regime imposto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, bem como o regime fixado é incompatível com a medida. Dessa forma, revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Entendo cabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP, pois há o preenchimento de todos os requisitos legais. Na forma do art. 44, §2, segunda parte, CP, em razão da pena aplicada, entendo cabível a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, com destinatários fixados em sede de execução penal. PROVIMENTOS FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago a título de indenização, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Ritos Processual, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, posto que não houve pedido expresso nos autos, bem como por inexistir vítima imediata nos autos. Encaminhem-se eventuais armas de fogo/munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins legais. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Carta da República; 2 – Preencha-se o boletim individual do condenado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3 – Ao contador para o cálculo da multa; 4- Com fundamento no art. 7º e 8º do Provimento nº 03/2023 do Conselho da Magistratura/TJPE, cabe ao Juízo da Execução Penal a intimação do condenado para o pagamento da multa penal, das custas e demais taxas judiciárias, após a emissão dos memoriais descritivos exigidos no art. 4º do referido provimento. Ressalte-se que, a destinação da multa penal, atenderá a Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023; 5- Instaure-se/unifique-se o procedimento no SEEU, para execução da pena pelo juízo competente (Carta de Guia Definitiva). Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e cumprimento das disposições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Bento do Una, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

ID: 262411184

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-43.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.71… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA FLAGRANTEADO(A): DANRLEY PACHECO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID202212047, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, através de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANRLEY PACHECO CAMPOS, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia: No dia 12 de janeiro de 2025, por volta das 06h30min, no loteamento João Paulo II, nesta urbe, o denunciado, agindo por motivo fútil, tentou matar Celso Lima da Silva, pois efetuou 4 disparos de arma de fogo, não tendo o resultado letal se consumado por razões alheias a sua vontade, quais sejam, os erros nos disparos. Narra o caderno policial que, na data acima indicada, a vítima, sua esposa Sabrina e a pessoa conhecida como “Pita” consumiam bebidas alcoólicas no local acima indicado, quando lá chegou o ora denunciado. Narra, ainda, o inquisitório que, pouco tempo depois, embora possuam relação de proximidade – ao que se apurou, o denunciado mantém relacionamento amoroso com a irmã da vítima - as partes (acusado e vítima) desentenderam-se por razões banais e travaram embate corporal. Os dois foram contidos e o denunciado deixou o local dos fatos. O certo é que, por volta das 06h30min, o acusado retornou ao local dos eventos conduzindo seu veículo uno way, na cor vermelha, desta feita na companhia de outras pessoas, estas ainda não identificadas. Sem que houvesse qualquer discussão, o denunciado sacou uma arma de fogo - possivelmente uma espingarda - e efetuou quatro disparos de arma de fogo, disparos esses que não atingiram o ofendido. Poucos instantes depois, o denunciado, além de rogar ameaças de causar a morte do ofendido, efetuou novos disparos de arma de fogo em via pública, porém na parte detrás da casa e sem direcioná-los para a vítima. A vítima, sua esposa e sogra refugiaram-se interior da residência e comunicaram os fatos à autoridade policial, que, por seu turno, logrou prender o denunciado em flagrante delito, embora não tenha obtido êxito em apreender a arma de fogo utilizada na prática dos fatos e tampouco identificar as demais pessoas que acompanhavam o acusado. Dos autos sobejam indícios de autoria e a materialidade delitiva está calcada na prova testemunhal. Como se vê, agindo como agiu, o réu praticou conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c e art. 14, inciso II, ambos do CPB não tendo o resultado se consumado por razões alheias a sua vontade, qual seja, o erro nos disparos. Vê-se, ainda, que o denunciado agiu mediante motivo fútil, posto que atentou contra a vida da vítima em razão de desentendimento de somenos importância. Decretação da prisão preventiva (ID 192446433). Recebimento de denúncia em 27 de janeiro de 2025 (ID 193420042). Resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193529948). Audiência de instrução, com a oitiva da vítima, de testemunhas e interrogatório do acusado (ID 198390542). Memoriais escritos do Ministério Público e da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vítima para os delitos do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 132 do Código Penal, c/c o art. 70 do Código Penal (ID 201133128). Memoriais escritos da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vida para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e a aplicação da atenuante da confissão (ID 198021679). Os autos me vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De logo, registro que não foram alegadas nulidades, em sede de alegações finais, por nenhuma das partes. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição. Trata-se de processo crime em que se imputa ao acusado DANRLEY PACHECO CAMPOS, as condutas previstas no art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Destarte, imprimiu-se o procedimento inerente aos feitos da competência privativa do Tribunal do Júri, alcançada agora a fase de identificação da prova do delito e dos indícios de autoria, para se houver, mandar-se-á a julgamento o incriminado. Passo a tecer considerações acerca da materialidade e dos indícios de autoria do acusado em relação ao delito de homicídio tentado qualificado e seu crime conexo. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A prova da materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida consumados, em regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte e em caso de crime tentado, pela perícia traumatológica. No presente caso, a materialidade está atestada na prova testemunhal, vez que os disparos de arma de fogo não atingiram a vítima. Os indícios de autoria exigidos neste momento processual, por sua vez, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, devem ser considerados como prova não plena, tênue, mero juízo de probabilidade, eis que o juízo de certeza intrínseco às sentenças condenatórias é, conforme imposição constitucional, do Egrégio Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri Popular. Vigora o princípio do indubio pro societate, só podendo ser afastado em caso de não haver dúvidas acerca da impronúncia, absolvição ou desclassificação do delito. Observa-se que, pelos depoimentos nos autos, o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima. Fundamento. É certo que o acusado teria disparado com sua arma de fogo em direção da residência em que estavam as testemunhas, atingido a porta, contudo, não restou demostrado nos autos, a intenção do acusado em ceifar a vida da vítima. Observa-se que, há claros indícios de que o acusado queria atemorizar, contudo, sem animus necandi, não se extraindo a conduta dolosa do acusado na consecução do crime de homicídio. É nesse sentido a tese do acusado e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. A partir das declarações colhidas, percebe-se, com clareza, que, o acusado não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, inclusive, caso quisesse, teria meios de continuar podendo descer de seu carro e se deslocar para o interior da residência, haja vista que não houve interferência externa, a fim de dar continuidade ao intento criminoso, contudo, não ocorreu. A partir dessa contextura, lógica é a conclusão de que, se desejasse mesmo o agente matar, teria meios para alcançar o seu intento criminoso. Tais circunstâncias retiram o crime da esfera de análise do Tribunal do Júri, reclamando a aplicação do artigo 419 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Em análise do Caderno Processual, restou demostrado que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, conforme vídeos anexados, confissão do acusado, e prova testemunhal. Nessa esteira, é forçoso concluir pela desclassificação, com o consequente reconhecimento do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, visto que se mostrou incontroverso o delito de disparo de arma de fogo “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. No tocante ao crime do art. 132 do Código Penal “Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”, entendo que o mesmo é crime subsidiário, e a sua imposição no caso concreto, poderia gerar bis in idem, haja vista que a conduta do acusado já está devidamente enquadrada no delito mais grave. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC . II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 15, DA LEI Nº 10 .826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 132, DO CP . INAPLICABILIDADE. I - Não há que se falar em desclassificação como operada na origem, pois o crime descrito no artigo 132, do CP tem como bem jurídico tutelado a vida e saúde de pessoa determinada, caracterizando-se como de perigo concreto, enquanto o delito de disparo de arma de fogo tutela a incolumidade e segurança públicas, bastando à sua configuração a mera conduta e o perigo abstrato. II - O delito do art. 132, é subsidiário, somente reconhecido quando o fato não constitui delito mais grave, não sendo o caso dos autos em que a conduta imputada ao réu se amolda ao crime do art . 15, da Lei nº 10.826/03, previsto em legislação especial e com pena mais severa. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70078065703, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-07-2018). (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 70078065703 GRAVATAÍ, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2018). Assim, conclui-se acertadamente pela desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Diante desse contexto fático, com esteio no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender, que o acusado deve ser julgado por crime diverso de doloso contra a vida, cuja competência escapa a este juízo, promovo a DESCLASSIFIÇÃO da acusação inicial para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. DA APLICAÇÃO DA PENA Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB: 1ª FASE: 1. Culpabilidade: não há elementos para valorar negativamente (favorável); · Antecedentes: não há nos autos informações acerca dos antecedentes do acusado (favorável); · Conduta social: sem elementos para valorar (favorável); · Personalidade: não há nos autos elementos que podem aferir esta circunstância, motivo pelo qual deixo de valorá-la (favorável); · Motivos: não há elementos para evidenciar esta circunstância (favorável); · Circunstâncias: entendo que as circunstancias foram desfavoráveis, vez que os disparos de arma de fogo foram direcionados a casa habitada, havendo certeza pelo acusado que dentro dela estavam as testemunhas dos fatos (desfavorável); · Consequências: não houve consequências advindas do crime (favorável); 8. Comportamento da vítima: elemento neutro (favorável); Assim, levando-se em conta que apenas uma das condições judiciais lhe é desfavorável, e tendo o crime de disparo de arma de fogo, uma pena de dois a quatro anos, e multa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª FASE: Considero a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d” do CP. Sem agravantes de pena. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: Sem causas de diminuição e de aumento de pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA PENA DE MULTA Levando em consideração as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a condição financeira do acusado, o condeno a pagar 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 do CP). DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do CP, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Deixo de aplicar a detração penal, haja vista que o período de prisão preventiva não é capaz de alterar o regime imposto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, bem como o regime fixado é incompatível com a medida. Dessa forma, revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Entendo cabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP, pois há o preenchimento de todos os requisitos legais. Na forma do art. 44, §2, segunda parte, CP, em razão da pena aplicada, entendo cabível a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, com destinatários fixados em sede de execução penal. PROVIMENTOS FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago a título de indenização, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Ritos Processual, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, posto que não houve pedido expresso nos autos, bem como por inexistir vítima imediata nos autos. Encaminhem-se eventuais armas de fogo/munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins legais. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Carta da República; 2 – Preencha-se o boletim individual do condenado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3 – Ao contador para o cálculo da multa; 4- Com fundamento no art. 7º e 8º do Provimento nº 03/2023 do Conselho da Magistratura/TJPE, cabe ao Juízo da Execução Penal a intimação do condenado para o pagamento da multa penal, das custas e demais taxas judiciárias, após a emissão dos memoriais descritivos exigidos no art. 4º do referido provimento. Ressalte-se que, a destinação da multa penal, atenderá a Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023; 5- Instaure-se/unifique-se o procedimento no SEEU, para execução da pena pelo juízo competente (Carta de Guia Definitiva). Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e cumprimento das disposições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Bento do Una, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000003-78.2022.8.26.0229" – Página 29 de 30

Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

Processo nº 0000003-34.2021.8.17.0530

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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

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