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"0000869-04.2023.5.05.0612" - Resultados da Busca – Página 3 de 12

Processo nº 0000869-38.2021.8.17.2730

ID: 258511062

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-38.2021.8.17.2730

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JESSE ONOFRE DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO MELO TAVARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAQUEL FREITAS EVANGELISTA GONDIM

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

DEMETRIO DIAS ARAUJO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SAULO OLIVEIRA DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-38.2021.8.17.2730 AUTOR(A): COMPESA RÉU: JOSE REGINALDO L…

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723675

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOSELMA BRITO ALVES

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

MACSUEL ALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

ID: 317723695

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo (5ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000869-22.2019.8.17.3340

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL

Elementos de Prova/Ofício (Outros)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luiz Gustavo (5ª CC) QUINTA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n.º 0000869-22.2019.8.17.3340 Apelante: Joselma Brito Alves Apelado: Banco do Brasil S/A Origem: 1ª Vara da Comarca de São José do Egito Juíza Decisora: Tayná Lima Prado Relator: Des. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo EMENTA: DIREITO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO. EFEITO INTERRUPTIVO RECONHECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação cível contra sentença que julgou extinto o cumprimento individual de sentença referente a expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão, em face do Banco do Brasil, sob fundamento de prescrição quinquenal. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a Ação Cautelar de Protesto ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) interrompeu validamente o prazo prescricional para o cumprimento de sentença individual. III. Razões de decidir 3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece que o Ministério Público tem legitimidade para ajuizar protesto judicial visando a interrupção do prazo prescricional de execuções individuais derivadas de sentenças coletivas. 4. A Ação Cautelar de Protesto, ajuizada pelo MPDFT em 26/09/2014, foi capaz de interromper o prazo prescricional, devolvendo-o integralmente a partir dessa data. Como o cumprimento de sentença foi proposto em 06/09/2019, não prescreveu a pretensão autoral. IV. Dispositivo e tese 5. Sentença anulada. Recurso provido. Tese de julgamento: "O ajuizamento de ação cautelar de protesto pelo Ministério Público interrompe o prazo prescricional para o cumprimento individual de sentença coletiva em matéria de expurgos inflacionários, com devolução integral do prazo a partir da data da interrupção." Dispositivos relevantes citados: Código Civil, art. 202, I; Código de Defesa do Consumidor, art. 82, I; CPC/1973, art. 867. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1739670/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, DJe 05.11.2019. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000869-22.2019.8.17.3340, em que figura como Recorrente Joselma Brito Alves e como Recorrido Banco do Brasil S/A, ACORDAM os Desembargadores que integram a Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa, que passam a integrar o aresto. Recife, na data da certificação digital. Luiz Gustavo Mendonça de Araújo Desembargador Relator 3

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Processo nº 0042693-88.2025.8.17.2001

ID: 276203957

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0042693-88.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MONIQUE KELLY DA SILVA COUTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ADRIANO FELIPE CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0042693-88.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MONIQUE KELLY DA SILVA COUTO REQUERIDO(A): JURANDIR PIRES GALDINO & CIA LTDA DECISÃO Vistos etc... Trata-se de pedido formulado por Monique Kelly da Silva Couto, com fundamento em crédito trabalhista e honorários advocatícios (contratuais e sucumbenciais), requerendo habilitação no processo falimentar de Jurandir Pires Galdino & Cia Ltda, autuado sob o nº 0000869-62.2019.8.17.2001, em trâmite perante a 5ª Vara Cível da Capital/PE, que exerce a função de Juízo Universal da Falência. O crédito pleiteado decorre de decisão proferida nos autos do processo trabalhista nº 0000396-46.2021.5.06.0002, em trâmite perante a 2ª Vara do Trabalho do Recife/PE, no qual foi reconhecido o valor de R$ 6.431,55 à obreira, além de honorários advocatícios contratuais e sucumbenciais em favor do patrono, conforme documentação anexada à exordial. Contudo, observa-se que a habilitação de créditos em processo falimentar deve ser processada exclusivamente perante o Juízo da Falência, que detém competência universal, conforme dispõe o artigo 76 da Lei nº 11.101/2005: Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo. Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. Ainda, o procedimento de habilitação de crédito está disciplinado nos artigos 7º a 9º da Lei 11.101/2005, e é ao Juízo da Falência que compete a verificação, consolidação e eventual impugnação desses créditos, inclusive aqueles de natureza trabalhista. Diante do exposto, DECLINO da competência para processar e julgar o presente pedido de habilitação de crédito, determinando a remessa dos autos à Seção A da 5ª Vara Cível desta Capital, nos autos da falência nº 0000869-62.2019.8.17.2001, Juízo competente para apreciar a matéria, nos termos do art. 76 da Lei nº 11.101/2005. Intime-se e independentemente de preclusão, cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura digital. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito em exercício bfsma

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Processo nº 0000869-48.2023.8.17.3480

ID: 303774796

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-48.2023.8.17.3480

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Timbaúba Processo nº 0000869-48.2023.8.17.3480 AUTOR(A): MARIA SEVERINA DA SILVA RÉU: BANCO…

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Processo nº 0000869-39.2024.8.17.2340

ID: 301083416

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-39.2024.8.17.2340

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GLEYDISON ALEXANDRE BATISTA ARAUJO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

SAVIO SANTOS NEGREIROS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Brejo da Madre de Deus Rua da Saudade, nº 35, Centro, Brejo da Madre de Deus (PE), CEP: 55195-870 - Telefone: (81) 3747-492…

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 295431464

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIRIAN PEREIRA DE SOUSA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ…

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Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

ID: 295432768

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000869-04.2022.8.17.2730

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DOUGLAS MACHADO GADELHA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730 AUTOR(A): ENOTEL HOTEIS E RESORTS SA RÉ…

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Processo nº 0000869-11.2024.8.17.5130

ID: 317546166

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca Petrolina Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000869-11.2024.8.17.5130

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERICK MAYRON DA SILVA SOUZA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO DE ALENCAR FREIRE NOGUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CRIMINAL DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Fórum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56318-830 2ª Vara Criminal da Com…

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Processo nº 0000869-09.2024.8.17.3320

ID: 334328465

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000869-09.2024.8.17.3320

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CELIO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELIO CAVALCANTI DE SIQUEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de São José da Coroa Grande Processo nº 0000869-09.2024.8.17.3320 AUTOR(A): VERA LUCIA BUAR…

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000869-04.2023.5.05.0612" – Página 3 de 12

Processo nº 0000869-38.2021.8.17.2730

Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

Processo nº 0000869-22.2019.8.17.3340

Processo nº 0042693-88.2025.8.17.2001

Processo nº 0000869-48.2023.8.17.3480

Processo nº 0000869-39.2024.8.17.2340

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-04.2022.8.17.2730

Processo nº 0000869-11.2024.8.17.5130

Processo nº 0000869-09.2024.8.17.3320