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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480

ID: 278554934

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0002783-84.2022.8.17.3480

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ROBERTO MARTINS DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROSTAN BARBOSA MATIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 3º CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002783-84.2022.8.17.3480 EMBARGANTE: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS EMBARGADO: JOSE INACIO DOS SANTOS PEIXOTO RELATORA: DESA. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY DECISÃO Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do acórdão proferido pela 3º Câmara Cível, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso de apelação da embargante. Acordão (ID 46745724): EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO DESCONHECIDO. ÔNUS DA PROVA DO RÉU. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. MANUTENÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. HONORÁRIOS MAJORADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor na hipótese, configurando-se relação de consumo entre as partes, nos termos do art. 14 do CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 2. Constatada a ausência de comprovação da contratação do serviço pelo consumidor, exige-se à parte ré o ônus da prova da existência do contrato, conforme consolidada do Superior Tribunal de Justiça (Tema 1061: Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). 3. A inscrição indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplência caracteriza dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação de prejuízo concreto para sua configuração. 4. Mantido o valor da indenização arbitrada em primeiro grau, por se mostrar adequada às cláusulas fixadas por este Tribunal em casos semelhantes. 5. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor da notícia, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. 6. Recurso não provido. Em suas razões (ID 43551628) o embargante argumenta que a omissão apontada é apta a modificar o resultado do julgamento, autorizando a atribuição de efeito infringente aos embargos, nos termos do art. 494, II, do CPC. Invoca jurisprudência do TJRS para reforçar a admissibilidade do efeito modificativo dos embargos quando identificada omissão relevante. Por fim, pede o provimento recursal. Sem contrarrazões. É o relatório. Passo a decidir. O art. 932, III1 do Código de Processo Civil estabelece que não se conhecerá o recurso que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Trata-se do princípio da dialeticidade, que impõe ao recorrente o dever de impugnar as razões lançadas na decisão atacada, buscando demonstrar a existência de erro in procedendo ou in judicando. Caso, entretanto, deduza fatos totalmente dissociados da decisão recorrida, a consequência é a negativa de conhecimento ao recurso por inadequação da via eleita ou irregularidade formal. As cortes superiores consolidaram em diversas oportunidades a possibilidade de não conhecer recurso em razão da dialeticidade, notadamente nas Súmulas 182 do STJ e 284 e 287 do STF2. Nesse sentido, também precedentes do Superior Tribunal de Justiça: A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula n.º 182 do STJ. Precedentes. (AgRg no AREsp n. 2.215.484/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 6/6/2023, DJe de 12/6/2023.) II - Razões de agravo interno que apresentam combate genérico aos fundamentos da decisão agravada, o que, à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. AgInt no AREsp n. 2.287.803/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) As razões desenvolvidas no presente recurso não impugnam os fundamentos da decisão monocrática agravada, o que representa ofensa ao princípio da dialeticidade. (AgInt no REsp n. 2.055.455/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 7/6/2023.) Pois bem. O presente recurso foi oposto contra a decisão proferida no recurso de apelação que tratou sobre a negativação indevida do embargado. Entretanto em suas razões recursais a CREFISA não apontou uma única omissão a ser sanada, limitando-se a divagar sobre as questões que podem ser suscitadas em sede de embargos e possiblidade de atribuição de efeito infringentes a estes. Outrossim, alegou genericamente a infringência de uma série de artigos do CPC, CDC e CF, sem fazer qualquer correlação ao julgado. Demonstra-se assim violação ao princípio da dialeticidade, pois o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, deixando de apontar a existência de omissão, contradição ou obscuridade nesta. Assim, ante a ausência de pressuposto processual objetivo, deve ser emitido juízo negativo de admissibilidade recursal. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de Embargos de Declaração, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15. Publique-se. Intime-se. Recife, data da certificação digital. VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 03

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Resultados para o tribunal: TJPE

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Processo nº 0002783-84.2022.8.17.3480