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"0002912-41.2022.8.26.0602" - Resultados da Busca – Página 3 de 4

Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

ID: 319463246

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056596-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO D… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, observo ter o magistrado de 1º Grau proferido sentença nos autos do processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001, ID nº. 204755060, razão pela qual fica prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques). Assim, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso instrumentalizado nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

ID: 319463252

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Câmara Cível Especializada - 1º (8CCE-1º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0056596-82.2024.8.17.9000

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ABNER COSME DEIRO NETO

Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA KARINA DE ALMEIDA CIDRIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GERARDYNE PASCARETTA BESSONE DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO D… 8ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO: Nº 0056596-82.2024.8.17.9000 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA AGRAVANTE: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. AGRAVADO: ABNER COSME DEIRO NETO DECISÃO TERMINATIVA Da análise dos autos, observo ter o magistrado de 1º Grau proferido sentença nos autos do processo nº 0002912-10.2024.8.17.4001, ID nº. 204755060, razão pela qual fica prejudicado o presente recurso de agravo de instrumento, conforme entendimento assente do STJ. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (STJ - ProAfR no AREsp: 1221912 RJ 2017/0323126-2, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 04/12/2018, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) (original sem destaques). Assim, dada a superveniência de sentença nos autos do processo originário, entendo estar prejudicado o agravo de instrumento. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso instrumentalizado nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/15. Dê-se baixa na distribuição. Arquive-se. Intime-se. Publique-se. Cumpra-se. Recife, data da certificação digital. PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA Desembargador Relator 09

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Processo nº 0001154-73.2025.8.17.2218

ID: 260241046

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 0001154-73.2025.8.17.2218

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

M. D. P. C.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JULIO CEZAR DE CARVALHO VELOSO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, G… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Goiana Rua Historiador Antonio Correia de Oliveira Andrade Filho, s/n, Fórum Des. Nunes Machado, Loteamento Boa Vista, GOIANA - PE - CEP: 55900-000 - F:(81) 36268553 Processo nº 0001154-73.2025.8.17.2218 AUTOR(A): M. D. P. C. RÉU: L. B. D. S. DECISÃO Trata-se de ação de divórcio ajuizada por M. D. P. C. em desfavor de L. B. D. S.. Nos termos do art. 286, II, do CPC, “serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda”. Com efeito, o art. 286, II, do CPC fixa por prevenção a competência do juízo que conheceu da demanda anteriormente ajuizada, cujo processo fora extinto sem resolução do mérito. Nesse sentido, registro que a competência por dependência é uma competência funcional, absoluta, que, como tal, não admite prorrogação nem derrogação. Busca-se nessas hipóteses, a preservação do Juiz Natural, de modo a evitar que a parte, com o ajuizamento sucessivo de ações com o mesmo objeto, possa escolher o juízo que julgará a demanda. Não se há falar em momento adequado para que se dê a declaração de prevenção. Portanto, ocorrida a hipótese descrita no artigo citado, devem os autos serem remetidos ao juízo legalmente constituído para o feito, se a outro porventura tiver sido encaminhada a ação ainda que concluída a instrução processual. No caso em tela, conforme consulta ao sistema Pje, verifico a existência do processo nº 0002912-24.2024.8.17.2218, no qual a autora ajuizara mesma ação de divórcio em face de L. B. D. S., no juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca de Goiana, a qual foi extinta sem julgamento de mérito, por desistência, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Verifica-se, desta feita, a ocorrência de fato determinante da prevenção, nos termos do art. 286, II, do CPC, razão pela qual declino da competência para processar e julgar a presente ação, fazendo-a em favor do juízo da 2ª Vara Cível desta Comarca, para o qual determino a redistribuição dos autos, com as cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Cópia deste tem força de mandado. Goiana, 22 de abril de 2025. Maria do Rosário Arruda de Oliveira Juíza de Direito

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Processo nº 0002912-59.2021.8.17.8222

ID: 257640423

Tribunal: TJPE Órgão: 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0002912-59.2021.8.17.8222

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO VENCERLAU DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID BRUNO DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROMMEL TARGINO MUSSA ASFORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h - (81) 31819032 AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 Processo nº 0002912-59.2021.8.17.8222 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO VENCERLAU DA SILVA RÉU: FERNANDA RIBEIRO DA SILVA INTIMAÇÃO (Audiência do Demandante) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada a comparecer à Audiência UNA deste processo a ser realizada neste Juizado conforme informações abaixo: Tipo: de Conciliação Sala: Sala B (2º JECPaulista) Data: 04/11/2025 Hora: 15:10 Na oportunidade, não havendo acordo, será, de imediato, realizada a audiência de instrução e julgamento, ocasião em que a parte demandada deverá apresentar defesa, oral ou escrita e produzir todas as provas - documental e testemunhal - esta no número máximo de 03 (três) testemunhas para cada litigante; ficam as partes cientes que não será aberto novo prazo para juntada posterior de documentos. Nas causas de valor superior a 20 (vinte) salários mínimos, as partes deverão comparecer ao ato acompanhadas de advogado. Fica, ainda, V. Sa. ciente de que o não comparecimento implicará na extinção do processo, com fundamento no art. 51, inciso I, da Lei nº 9.099/95. Ressalte-se que este processo tramita em meio eletrônico através do sistema PJE, sendo vedada a juntada de quaisquer documentos por meio físico quando houver o patrocínio de advogado, conforme Instrução Normativa Nº 10, de 18 de Novembro de 2011 deste Tribunal de Justiça de Pernambuco. OBS: É imprescindível que o tamanho de cada arquivo a ser inserido em audiência tenha, no máximo, 3 MB para PDF's, 10 MB para arquivos de áudio (mp3, mpeg, oga, ogg e vorbis) e/ou 10MB para vídeos (mp4 e mpeg). PAULISTA, 15 de abril de 2025. SEBASTIAO DA COSTA MONTEIRO FILHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: CARLOS ALBERTO VENCERLAU DA SILVA Endereço: R VINTE, 295, A, MARANGUAPE I, PAULISTA - PE - CEP: 53444-280 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002912-30.2021.8.17.3220

ID: 262280437

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0002912-30.2021.8.17.3220

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

FUNERARIA SALGUEIRO E CIA LTDA - ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Salgueiro R MANOEL FRANCISCO SANTIAGO, 300, Forum Cornélio de Barros Muniz e Sá, Augusto Alencar Sampaio, SALGUEIRO - PE - CEP: 56000-000 - F:(87) 38718779 Processo nº 0002912-30.2021.8.17.3220 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALGUEIRO EXECUTADO(A): FUNERARIA SALGUEIRO E CIA LTDA - ME SENTENÇA Trata-se de ação de execução fiscal movida pelo Município de Salgueiro em desfavor de FUNERARIA SALGUEIRO E CIA LTDA ME visando a execução do montante equivalente a R$ 2.256,42. Juntada a CDA aos autos. Citação positiva ID 107205296. Despacho determinando a intimação do Exequente para se manifestar acerca do Tema 1.184 do STF. Certidão informando a inércia do Exequente conforme ID 199750041. É o breve relatório. O feito encontra-se sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano, além de se tratar de Execução Fiscal de baixo valor, conforme §1º do art. 1º da resolução nº 547 do CNJ. Apesar de citada a parte Executada, não foram localizados bens penhoráveis, de modo que o feito está paralisado desde a sua distribuição, sem se verificar qualquer iniciativa do credor tendente à satisfação do crédito fiscal. Nos termos do art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 de 22/02/2024, do Conselho Nacional de Justiça, diante do princípio constitucional da eficiência administrativa, deverão ser extintas as execuções fiscais, pela ausência de interesse de agir, de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), especialmente nos casos em que não há movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. É exatamente o caso deste processo. No caso em análise, diante da inércia da parte exequente/interessada em impulsionar o feito, impõe-se a extinção, uma vez que restou demonstrado o absoluto desinteresse no prosseguimento da causa. Ressalto que o Exequente foi intimado para se manifestar acerca do Tema do STF, tendo permanecido inerte. Ressalto que a obrigação de diligenciar para que o feito tenha movimentação efetiva e seja entregue a prestação jurisdicional buscada é da parte exequente e não do Judiciário. Diante do exposto, e considerando os princípios da duração razoável do processo e da inércia jurisdicional, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, na forma prevista pelo art. 485, inciso III, do CPC c/c art. 1º, § 1º da Resolução nº 547 do CNJ. Sem custas e sem honorários, em razão do princípio da causalidade. Transitada em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salgueiro/PE, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES Juíza Substituta Auxiliar

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Processo nº 0002912-88.2023.8.17.8222

ID: 257961143

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002912-88.2023.8.17.8222

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

DANIELLY MARTINS LEMOS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MURILO DOS SANTOS GUIMARAES

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819030 Processo nº 0002912-88.2023.8.17.8222 EXEQUENTE: PARQUE LUSITANIA - CONDOMINIO I EXECUTADO(A): CARLA MARIA BEZERRA DA SILVA SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95 Observo que se trata de execução extrajudicial proposta no ano de 2023 sem que até o momento se tenha logrado êxito em localizar bens penhoráveis da parte executada. Inclusive, foram realizadas pesquisas infrutíferas via SISBAJUD e RENAJUD. Dada oportunidade à parte exequente para promover o andamento do feito, mediante indicação de meios hábeis ao regular prosseguimento da execução, restou inerte. É o que importa relatar. Passo a decidir. De logo, ressalto que se trata de execução extrajudicial proposta em sede de Juizado Especial, sem que se tenha logrado êxito na localização de bens penhoráveis em nome da parte executada, o que atenta contra os princípios norteadores dos Juizados Especiais, notadamente os da economia processual, da celeridade e da efetividade, mostrando-se inviável a tramitação deste feito perante este Juízo. A celeridade que permeia o procedimento inerente aos Juizados Especiais Cíveis determina a EXTINÇÃO da execução quando não encontrados o devedor ou bens penhoráveis. Nesse sentido o §4º, do art. 53, da lei n. 9.099/95, in verbis: “Art. 53. (...) § 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor”. Fica assegurada à parte exequente, por sua vez, a faculdade de renovar o processo executivo a qualquer tempo, desde que não esteja prescrito o seu direito de ação, em sendo encontrados bens passíveis de penhora, nos moldes previstos nos artigos 205 e seguintes do Código Civil/2002. Posto isso, com fulcro no art. 53, § 4º Lei nº 9.099/95, EXTINGO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, diante da inexistência de bens penhoráveis em nome da parte executada. Sem custas nem honorários, consoante prevê o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Sem condenação em custas e honorários advocatícios (arts. 54 e 55 da Lei 9099/95). PRI. (apenas a parte autora, caso não tenha havido citação) Caso a(s) parte(s) não tenha(m) advogado(s) habilitado(s) e não seja(m) localizada(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) nos autos, dou-lhe(s) por intimada(s), conforme §2º do art. 19 da Lei 9099/95. Ao arquivo, após o trânsito em julgado. PAULISTA, datado e assinado eletronicamente Gerson Barbosa da Silva Júnior Juiz de Direito

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Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001

ID: 331290127

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-80.2025.8.17.5001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIF… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher O: Avenida Desembargador Guerra Barreto, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Telefone': (81) 31810281 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado do(a) DENUNCIADO(A): JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - PE67476 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara de Enfrentamento à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, fica(m) a(s) parte(s) intimadas(s) Dra. JUDITY VITORIA NASCIMENTO DE SENA - OAB PE67476 do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: " Nesses termos, recebo a denúncia em face de JOSÉ GABRIEL FORTUNATO DA SILVA, pelas condutas descritas nos arts. 129, § 13; 147, § 1º e 148, § 1º, inciso I, todos do Código Penal c/c a Lei nº 11.340/2006. Cite-se o acusado para responder à acusação que lhe é feita, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias e através de defensor e/ou advogado constituído, conforme disposto no art. 396 do CPP, arguindo preliminares e alegando tudo que interesse a sua defesa, oferecendo documentos e justificações, especificando as provas pretendidas e arrolando testemunhas, qualificando-as e requerendo a sua intimação quando necessário, bem como para os demais termos da ação penal até final julgamento. Sem resposta do acusado no prazo assinado ou declarando não possuir condições financeiras para contratar um causídico, tudo certificado pela Defensoria, fica desde já nomeado um Defensor Público dos quadros da Defensoria Pública do Estado, com assento nessa vara especializada, para promover-lhe a defesa (art. 396-A, §2°, do CPP), devendo a secretaria dá vistas a Defensoria pelo prazo de 10 (dez) dias. Havendo preliminares e/ou juntada de documentos com a resposta, dê-se vista ao Órgão Ministerial para se pronunciar, caso contrário, voltem-me os autos conclusos para designação da data de audiência e instrução e julgamento, conforme disponibilidade em pauta, com as devidas requisições/intimações necessárias das partes. Acostado mandado de citação de forma negativa, dê-se vista ao órgão ministerial para diligenciar acerca do endereço/telefone atual do denunciado. Com a juntada da manifestação ministerial informando os novos dados visando à manifestação do acusado, proceda à diretoria com os expedientes necessários para o cumprimento da citação. Diante das modificações introduzidas pela Lei nº 14.857/2024, que incluiu o art. 17-A na Lei nº 11.340/2006, coloque-se o nome da ofendida sob sigilo no sistema PJe. Oficie-se ao IML requisitando os laudos das perícias traumatológicas realizadas na vítima e no denunciado. Oficie-se ao IC requisitando o laudo pericial realizado no local do crime. Conceda-se vista ao Ministério Público para se manifestar acerca do pedido de revogação da prisão preventiva formulado pela Defesa no ID. 209581558. Intimem-se. Ciência ao MP e aos patronos/defensores. Cumpra-se com as cautelas de estilo. Recife, 18 de julho de 2025. Ana Cristina de Freitas Mota Juíza de Direito em exercício cumulativo " - ID 210117760 Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0002912-03.2022.8.17.3250

ID: 339625916

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0002912-03.2022.8.17.3250

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO HENRIQUE SALES DE SOUZA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SEUNES JOSE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Processo nº 0002912-03.2022.8.17.3250 IMPETRANTE: LEONARDO HENRIQUE SALES DE SOUZA IMPETRADO(A): MUNICIPIO DE JATAUBA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210430674 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA I – RELATÓRIO LEONARDO HENRIQUE SALES DE SOUZA, impetrou com o presente Mandado de Segurança contra suposto ato ilegal e abusivo praticado pela autoridade coatora acima epigrafada.Antes mesmo da citação, o impetrante requereu a desistência do presente feito.Em seguida, vieram-me os autos.É o que importava relatar.Passo a fundamentar e decidir. II – FUNDAMENTAÇÃO Em se tratando de Mandado de Segurança, a condição imposta pelo art. 485, §4º, do CPC é inaplicável e o impetrante pode desistir do writ a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO MANDAMENTAL APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A Corte Especial do STJ já definiu que é possível o impetrante desistir da ação de Mandado de Segurança a qualquer tempo, mesmo após a prolação de sentença de mérito. Precedente: AgRg nos EDcl nos EDcl na DESIS no RE nos EDcl no AgRg no RESP 999.447/DF, Rel. Min.LAURITA VAZ, DJe 15.6.2015. Ressalva do ponto de vista do Relator.2. Agravo Regimental da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.(AgRg no REsp 1212141/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe 26/02/2016)O impetrante pode desistir de mandado de segurança a qualquer tempo, ainda que proferida decisão de mérito a ele favorável, e sem anuência da parte contrária. Com base nessa orientação, o Plenário, por maioria, deu provimento a recurso extraordinário. Asseverou-se que o mandado de segurança, enquanto ação constitucional, com base em alegado direito líquido e certo frente a ato ilegal ou abusivo de autoridade, não se revestiria de lide, em sentido material. Pontuou-se não se aplicar, ao mandado de segurança, a condição disposta na parte final do art. 267, § 4º, do CPC (“Art. 267. Extingue-se o processo, sem resolução de mérito: … § 4º Depois de decorrido o prazo para a resposta, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação”). De igual forma, não incidiria o art. 269, V, do CPC (“Art. 269. Haverá resolução de mérito: … V - quando o autor renunciar ao direito sobre que se funda a ação”). Destacou-se a viabilidade de o direito ser discutido nas vias ordinárias desde que não houvesse trânsito em julgado da decisão. Eventual má-fé do impetrante que desistisse seria coibida com instrumental próprio. Vencidos os Ministros Luiz Fux, relator, e Marco Aurélio, que negavam provimento ao extraordinário. Obtemperavam não ser razoável que se pudesse assentar a possibilidade de a parte desistir do mandado de segurança, como regra geral, e disso obter benefícios contra o Poder Público. Aduziam que, após a sentença de mérito, poder-se-ia apenas renunciar ao direito em que se fundaria a ação. RE 669367/RJ, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 2.5.2013. (RE-669367)”.Diante disso, apresentado o pedido de desistência do mandado de segurança a sua homologação é medida que se impõe.III - DISPOSITIVOIsto posto, homologo o pedido de desistência e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito, nos moldes do art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil.Custas já satisfeitas. Sem honorários sucumbenciais, nos termos do art. 25, da Lei nº 12.016/09.Com o trânsito em julgado, arquive-se.Publique-se. Registre-se. Intime-se.SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 22 de julho de 2025Juiz(a) de Direito] " SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE, 30 de julho de 2025. THALITA SALES RODRIGUES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110

ID: 291079500

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0002912-64.2024.8.17.3110

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Pesqueira AV LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358217 Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE PESQUEIRA RÉU: ALVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ JUNIOR TERMO DE AUDIÊNCIA - INSTRUÇÃO E JULGAMENTO - VIDEOCONFERÊNCIA - Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110 AÇÃO PENAL-PROCEDIMENTO ORDINÁRIO Acusado: ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ Aos vinte e cinco (25) dias do mês de abril de 2025 (25/04/2025), às 10h00min, em sala de audiência virtual, através da plataforma de videoconferência disponibilizada pelo Conselho Nacional de Justiça – Microsoft Teams, nos termos da Instrução Normativa Conjunta nº 14/2024, presente à sala de virtual de audiências desta Vara Criminal de Pesqueira-PE o Exmo. Juiz de Direito Titular Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA. Presentes em sala virtual: O Representante do Ministério Público em exercício cumulativo, Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO. O Advogado Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, OAB/PE 49.033. O acusado ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ. A Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM). Ausente a Vítima ANNE CAROLYNE DE OLIVEIRA GOMES. Pela ordem, o Dr. Promotor de Justiça requereu a desistência da Testemunha arrolada pelo Ministério Público DIEGO CORDEIRO DO NASCIMENTO (PM), o que foi deferido por este Juízo. Não foram arroladas Testemunhas pela Defesa. Não houve oposição das partes quanto à realização do ato através da referida plataforma de videoconferência. ABERTA A AUDIÊNCIA, a qual será realizada conforme Provimento n.º 010/2008, da Corregedoria-Geral de Justiça, as partes foram cientificadas sobre a utilização do registro fonográfico ou audiovisual, com advertência acerca da vedação de divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo. O MM. Juiz procedeu à leitura da denúncia para melhor esclarecimento dos fatos e, em seguida, tomou a declaração da Testemunha arrolada pelo Ministério Público: NATANAEL DE BRITO SILVA (CB/PM), nos moldes dos artigos 212 e 400, ambos do CPP, qualificada na gravação. Na sequência, o MM. Juiz passou a qualificar ao Réu, cientificando-o da acusação que lhe é imputada, esclarecendo-lhe da garantia constitucional de não responder às perguntas que lhes forem formuladas e que o seu silêncio não será interpretado em prejuízo de sua defesa, bem como assegurou ao réu o direito de se entrevistar reservadamente com o Advogado antes da realização do interrogatório, o qual foi exercido. Foi concedido o tempo requerido pela defesa para que pudesse conversar reservadamente com o acusado, oportunidade em que a organizadora da audiência retirou os participantes da sala, colocando-os no lobby virtual, e se retirou fisicamente do ambiente, deixando réu e defesa como únicos participantes da reunião on-line. O período de entrevista reservada não foi gravado. Após a entrevista particular entre réus e defesa técnica, a organizadora da audiência retornou fisicamente e reinseriu os demais participantes na sala virtual. Em seguida, passou o MM. Juiz a interrogar o acusado, na forma do artigo 188 e seguintes do Código de Processo Penal, gravado. Em sede de alegações finais, o Representante do Ministério Público manifestou-se oralmente, seguido pela Defesa, gravados. O MM. Juiz proferiu a Sentença: “De proêmio, considerando que o representante ministerial apresentou alegações finais orais, estando-as gravadas no sistema ‘TJPE audiências’, adoto como relatório o mesmo produzido pelo nobre Parquet, ao passo que sigo, portanto, para a análise da autoria e materialidade. DOS CRIMES DE LESÃO QUALIFICADA PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DE CONDIÇÕES DO SEXO FEMININO (Art. 129, §13, do Código Penal, com incidência da Lei nº11.340/06) Vítima: ANNE CAROLYNEDE OLIVEIRA GOMES Razão assiste ao nobre Parquet, quanto à absolvição do acusado, frente ao caso em análise. Primeiramente, tratando-se o crime em julgamento de fato permanente ou não-transeunte, ele deixa vestígios materiais, sendo a comprovação desses vestígios indispensável para configuração da materialidade delitiva. Em que pese a apontada vítima das lesões ter relatado em fase inquisitorial que no dia dos fatos sofrera arranhões nos braços e dois socos no rosto por parte do ÁLVARO, não há nos autos a prova técnica que confirme tal agressão física, haja vista que não consta dos autos o laudo de exame traumatológico. Verifica-se, portanto, a ausência de materialidade dos crimes em tela. Note-se que é entendimento assente nos Tribunais, em interpretação dos arts. 158 e 167 do Código de Processo Penal, ser a prova técnica nas infrações que deixam vestígios indispensável, admitindo, apenas em caráter excepcional, que a ausência do exame pericial seja suprida pela prova testemunhal. E, somente nas hipóteses em que não seja possível a realização da perícia ou os traços indicativos do fato a ser constatado pelo exame tiverem desaparecido. Neste caso, é-se exigida uma motivação válida, capaz de justificar a situação excepcional, dispensando a confecção do laudo pericial. PENAL. PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. CRIMES DE AMEAÇA E LESÕES CORPORAIS. AUSÊNCIA DE LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE VIAS DE FATO. 1. O exame de corpo de delito nos crimes de lesões corporais é obrigatório, não importando se sob a regência da Lei Maria da Penha (art. 158, CPP). 2. Somente é aceitável a prova testemunhal quando os vestígios desaparecem, mas sempre diante de alguma justificativa razoável que ateste a impossibilidade de realização do exame pericial (art. 167, CPP). 3. Não tendo sido realizado o exame pericial do corpo de delito por culpa exclusiva da vítima, que injustificadamente não foi ao Instituto Médico Legal; e as lesões, porventura cometidas foram insignificantes ou sararam, opera-se a desclassificação do delito para a contravenção penal de vias de fato, pois, não se pode condenar sem a prova daquela materialidade; e sim do entrevero. 4. As declarações judiciais da vítima são bem claras e circunstanciadas, e demonstram que essa afirmação foi bastante para intimidá-la. Ademais, a promessa de morte, proferida durante as agressões, por si só, já é grave. 5. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento, para desclassificar o crime de lesões corporais para a contravenção das vias de fato. (TJDFT, Apelação nº 0709246-28.2019.8.07.0006, Rel. JOÃO TIMÓTEO DE OLIVEIRA, 2ª Turma Criminal, Data de Julgamento 18/06/2020, PJe 03/07/2020) Nessa senda, ainda no que tange a temática das provas, o art. 155 do Código de Processo Penal é claro ao dispor que a livre convicção do juiz será formada pela apreciação das provas que são produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, em sede judicial. Não poderá o magistrado, portanto, fundamentar sua decisão única e exclusivamente com base em elementos informativos colhidos em sede policial, ressalvadas algumas exceções, a exemplo das provas cautelares, não repetíveis e antecipadas, devido às particularidades que esses tipos de provas possuem. Conforme termo de audiência de instrução e julgamento anexado aos autos, a suposta vítima restou por ausente, e o próprio Órgão Ministerial se manifestou pela desistência de sua oitiva, o que foi deferido por este juízo. Desse modo, perante o juízo, não houve a confirmação ou comprovação do que fora exposto pela vítima em sede de depoimento policial, fragilizando, no âmbito do contraditório e do devido processo legal, o conteúdo de caráter probatório dos ilícitos imputados ao Réu. Sendo assim, frente ao exposto, há possibilidade de condenação injusta do imputado, pois não há comprovação concreta nos autos que confirme a prática da lesão corporal, por ausência do laudo de exame traumatológico e, sobretudo, pela falta de oitiva da vítima em sede judicial, devido ao seu não comparecimento. Desta forma, não há elementos probatórios robustos a ensejar o édito condenatório. Logo, é indiscutível que, havendo dúvida, a decisão deve ser favorável ao réu. Vejamos os seguintes julgados: APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. VIAS DE FATO E CRIME DE AMEAÇA. PRETENSÃO CONDENATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES SOBRE A DINÂMICA DOS FATOS. MEROS ELEMENTOS INDICIÁRIOS QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AMPARAR UMA CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHA PRESENCIAL DOS FATOS E DA VÍTIMA EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO E DO ART. 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ABSOLVIÇÃO. MEDIDA IMPOSITIVA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS à DEFENSORA NOMEADA PARA A DEFESA DA VÍTIMA (ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO). ACOLHIMENTO.RECURSO PROVIDO. (TJPR – 1ª C.Criminal - 0015964-85.2019.8.16.0021 – Cascavel – Rel: Desembargador Nilson Mizuta – Julgado em 16.11.2021. Data de publicação: 17.11.2021). (grifos nossos). PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI MARIA DA PENHA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE NÃO DEMONSTRADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Nos crimes praticados no âmbito de violência doméstica e familiar contra a mulher, a palavra da vítima merece especial relevância, notadamente, porque praticados sem a presença de testemunhas. Contudo, faz-se necessário que a palavra da vítima esteja em consonância com os demais elementos de prova, especialmente na hipótese, uma vez que o fato teria ocorrido em via pública. Uma vez isolada no contexto probatório, e havendo dúvida razoável acerca da ocorrência dos fatos, aplica-se o princípio do in dubio pro reo. 2. Havendo incertezas sobre a conduta delitiva imputada ao acusado, porquanto inexistem elementos probatórios conclusivos, impõe-se a absolvição por insuficiência de provas. 3. Recurso conhecido e provido. (TJDFT - Acórdão 1104074, 20170410076968APR, Relator(a): CARLOS PIRES SOARES NETO, 1ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 14/6/2018, publicado no DJE: 2/7/2018. Pág.: 41/53). (grifos nossos). Portanto, aplica-se ao caso o princípio do favor rei, sendo a máxima do in dúbio pro reo consequência de sua aplicação, quando a dúvida que decorre da fragilidade do conjunto probatório é resolvida em favor do acusado. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente o pedido contido na denúncia formulada pelo Ministério Público Estadual contra ÁLVARO CARLOS CORDEIRO DA CRUZ, acima qualificado, e, com fundamento no art. 386, VII, do Código de Processo Penal, e absolvo-o dos crimes imputados nestes autos. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. Após o trânsito em julgado: a) Preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril; b) anotações necessárias para fins de baixa virtual do nome do Réu ora absolvido e, em seguida, arquivem-se.” Obs.: A gravação da audiência de instrução e julgamento poderá ser acessada por intermédio do site https://www.tjpe.jus.br/audiencias, utilizando-se o número processual em epígrafe. Nada mais havendo, às 11h00min, o MM. Juiz determinou que encerrasse o presente termo, após leitura e de acordo de todos os presentes, sendo confirmada a anuência com o Termo através de gravação audiovisual. Resta dispensada, portanto, a assinatura de forma física por se tratar de ato realizado de forma não presencial. Eu, ______, Carmen Lúcia Andrade Magalhães, Téc. Judiciária, digitei e subscrevi. Dr. LEON ELIAS NOGUEIRA BARBOSA Juiz de Direito Dr. MICHEL DE ALMEIDA CAMPELO Promotor de Justiça em exercício cumulativo (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência) Dr. GUYLHERME EDUARDO FILGUEIRA OLIVEIRA GURGEL, Advogado/OAB/PE 49.033. (dispensada a assinatura por se tratar de ato realizado por videoconferência)

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Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020

ID: 332106808

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ouricuri Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0002912-48.2021.8.17.3020

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CREFISA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXSANDRO DA SILVA LINCK

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020 AUTOR(A): MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS RÉU: CREFISA SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA CONCEICAO DE OLIVEIRA MATOS, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, também qualificada. Aduz a parte autora, em síntese, que celebrou com a ré o contrato de empréstimo nº 064930004929, no valor de R$ 666,50, a ser pago em 12 parcelas de R$ 157,39. Alega que, por ser pessoa idosa e de pouca instrução, acreditava contratar um empréstimo consignado, mas foi surpreendida ao descobrir tratar-se de um empréstimo pessoal com juros que reputa abusivos (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.), em violação ao seu direito de informação. Diante do exposto, requereu a concessão da gratuidade de justiça (já deferida), a revisão do contrato para limitar os juros à taxa média de mercado, a condenação da ré à restituição em dobro dos valores pagos a maior (R$ 1.691,02 ou, subsidiariamente, R$ 1.595,16) e ao pagamento de indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 8.000,00. Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Em preliminar, arguiu a conexão com o processo nº 0002172-90.2021.8.17.3020 e a inépcia da petição inicial por descumprimento do art. 330, § 2º, do CPC. No mérito, defendeu a legalidade do contrato, a livre pactuação das taxas de juros, a ausência de capitalização ilegal e a inexistência de valores a serem restituídos ou de danos morais a serem indenizados. A parte autora apresentou réplica, rechaçando as preliminares e reiterando os termos da inicial. Intimada a emendar a inicial, a autora manifestou-se. Instadas a especificar as provas que pretendiam produzir, a parte ré requereu a produção de prova pericial e audiência de instrução, enquanto a parte autora permaneceu silente. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos relevantes podem ser elucidados pela prova documental já acostada aos autos. Inicialmente, afasto a preliminar de conexão, pois, embora possa haver outro contrato entre as partes (nº 064930003238), o objeto e a causa de pedir da presente ação se restringem ao contrato nº 064930004929, sendo as obrigações autônomas e não havendo risco de decisões conflitantes que exija a reunião dos feitos. Afasto, igualmente, a preliminar de inépcia da inicial, pois, instada a emendar a petição, a parte autora cumpriu minimamente a determinação judicial, delimitando a controvérsia e permitindo o exercício da ampla defesa e a análise do mérito. Passo ao mérito, a relação jurídica entre as partes é de consumo, contudo, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor não implica, por si só, o acolhimento automático das pretensões autorais. Acerca da revisão contratual e da legalidade dos juros remuneratórios. A autora pleiteia a revisão do contrato sob o argumento de que os juros pactuados são abusivos. A pretensão não prospera. É pacífico o entendimento de que as instituições financeiras, autorizadas a funcionar pelo Banco Central, não se submetem aos limites da Lei de Usura (Súmula 596/STF). A revisão de suas taxas de juros é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada uma abusividade manifesta em relação à taxa média de mercado para operações da mesma espécie, o que não ocorreu no caso concreto. Os documentos dos autos, em especial o "Quadro Resumo" e o "Demonstrativo do Custo Efetivo Total", demonstram que a autora foi prévia e claramente informada sobre todas as condições do negócio: a natureza de empréstimo pessoal com débito em conta, o valor das parcelas (R$ 157,39), a taxa de juros mensal (22,00%) e anual (987,22%), e o Custo Efetivo Total - CET (22,32% a.m. e 1021,62% a.a.). A alegação de que acreditava se tratar de empréstimo consignado não se sustenta diante da clareza dos termos pactuados, os quais assinou. Ademais, a ré atua em um nicho de mercado específico, concedendo crédito a clientes com perfil de alto risco, muitas vezes negativados e sem acesso a outras linhas de crédito. Tal circunstância, que envolve maior custo operacional e risco de inadimplência, justifica a prática de taxas de juros superiores à média de mercado, que, por sua vez, não reflete o mesmo perfil de risco. A simples comparação com a taxa média do BACEN, portanto, é insuficiente para caracterizar a abusividade. O contrato em questão, ademais, encontra-se liquidado, conforme demonstrativo de débito, o que reforça a validade do ato jurídico perfeito e acabado. No mais, não há nos autos qualquer prova de capitalização ilegal de juros, pois o contrato foi pactuado com parcelas fixas. Ainda que houvesse, a capitalização mensal é permitida para contratos celebrados após a MP nº 1.963-17/2000, desde que expressamente pactuada. Sendo lícitas as cobranças, não há que se falar em repetição de indébito, seja de forma simples ou em dobro, por ausência de pagamento indevido (art. 42, parágrafo único, do CDC). Da mesma forma, improcede o pedido de indenização por danos morais. Não se vislumbra a prática de qualquer ato ilícito por parte da ré, que agiu no exercício regular de seu direito, nos estritos termos do contrato livremente pactuado. Ausente o ato ilícito, não há nexo de causalidade que justifique a reparação moral. O ponto fulcral para o deslinde da causa reside na distribuição do ônus da prova. Conforme o art. 373, I, do CPC, incumbe ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não é automática e não o isenta de produzir um lastro probatório mínimo de suas alegações. No caso em tela, este Juízo oportunizou às partes a especificação das provas que pretendiam produzir. A parte ré demonstrou interesse na dilação probatória, requerendo prova pericial e audiência de instrução para comprovar a regularidade da contratação. A parte autora, por sua vez, devidamente intimada, quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Tal omissão é fatal à sua pretensão. Ao não produzir ou sequer requerer as provas necessárias para demonstrar o suposto vício de consentimento, a falta de informação ou a abusividade excepcional dos encargos, a autora não se desincumbiu de seu ônus probatório, deixando suas alegações no campo meramente retórico. Portanto, diante da ausência de provas dos fatos constitutivos do direito da autora e da prova documental da regularidade da contratação apresentada pela ré, a improcedência dos pedidos é medida que se impõe. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Contudo, suspendo a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Recife (PE), [data da assinatura eletrônica]. Simony de Fátima de Oliveira Emerenciano Almeida Juíza de Direito

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0002912-41.2022.8.26.0602" – Página 3 de 4

Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

Processo nº 0056596-82.2024.8.17.9000

Processo nº 0001154-73.2025.8.17.2218

Processo nº 0002912-59.2021.8.17.8222

Processo nº 0002912-30.2021.8.17.3220

Processo nº 0002912-88.2023.8.17.8222

Processo nº 0002912-80.2025.8.17.5001

Processo nº 0002912-03.2022.8.17.3250

Processo nº 0002912-64.2024.8.17.3110

Processo nº 0002912-48.2021.8.17.3020