Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0003069-07.2022.8.26.0281" – Página 3 de 3

Carlos Alberto Apolonio Ribeiro x Maria Do Perpetuo Socorro Maia Gomes

ID: 334833379

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003069-60.2024.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO

Polo Passivo:

MARIA DO PERPETUO SOCORRO MAIA GOMES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ISIS DE SANTANA FORTUNATO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIS FERREIRA GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

TIAGO OLIVEIRA REIS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003069-60.20… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 318193692 Processo nº 0003069-60.2024.8.17.2100 AUTOR(A): CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO RÉU: SERASA S/A SENTENÇA Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO em face de SERASA S.A. O autor alega, em síntese, que seus dados pessoais e sensíveis, como CPF, nome, endereço, telefones, sexo, e-mail, além de outras informações como protestos, ações judiciais, cheques sem provisão de fundos e dívidas negativadas, foram indevidamente comercializados pela ré, sem sua autorização, durante os anos de 2020, 2021 e 2023, causando-lhe danos de ordem moral. Afirma que a ré, através do seu site "Você Consulta", comercializa informações de indivíduos mediante pagamento, sem o seu consentimento, o que configuraria afronta à sua privacidade, à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018) e aos artigos 4º, inciso II, 58, inciso V, e 9º, da Lei nº 12.414/2011. Aduz que a ré obteve seus dados pessoais de forma ilícita, e que, desde o vazamento, vem sofrendo com ligações e mensagens de empresas desconhecidas. Juntou documentos, dentre eles, extrato da Serasa (ID 186088678), prints de telas (ID 186090532), contracheques (ID 186088672, ID 186088673, ID 186088674 e ID 186088676), declaração de hipossuficiência (ID 186088677), procuração (ID 186090533) e substabelecimento (ID 186096019). Pleiteia, liminarmente, a suspensão da comercialização dos seus dados pela ré, e, ao final, a confirmação da tutela provisória e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), além das custas processuais e honorários advocatícios. Deferida a gratuidade de justiça ao autor (ID 191222113). Citada, a ré apresentou contestação (ID 194024844), arguindo, preliminarmente, litigância predatória, alegando a existência de 21 demandas idênticas, e, no mérito, a licitude da sua conduta, amparada pela legislação vigente, notadamente pelo art. 7º, X, da LGPD, bem como a ausência de provas da comercialização indevida de dados e de danos morais indenizáveis. Alegou que os dados acessados pelo autor em seu site são acessados apenas pelo consumidor mediante login e senha, e que não houve vazamento de dados. Juntou documentos e decisões judiciais. Houve réplica (ID 194737335), na qual o autor refutou a preliminar e reiterou os argumentos da inicial. As partes apresentaram manifestação sobre o interesse no julgamento antecipado do mérito (ID 198159671 e 198886120). É o relatório. Decido. Vieram os autos conclusos para sentença. É o que importa relatar. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC, não havendo necessidade de outras provas. Preliminar. Rejeito a preliminar de litigância predatória arguida pela ré. A similaridade entre as ações e a quantidade de demandas propostas contra a ré não são suficientes para configurar, por si só, litigância de má-fé. Superada a preliminar. Adentro ao mérito. No mérito, a ação é improcedente. A parte autora alega que a ré comercializou indevidamente seus dados pessoais e sensíveis, causando-lhe danos morais. Para a configuração da responsabilidade civil e do dever de indenizar, são necessários três requisitos cumulativos: a conduta ilícita, o dano e o nexo de causalidade entre ambos. No caso em tela, a parte autora não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano moral. O autor juntou aos autos extrato da Serasa (ID 186088678) e prints de tela (ID 186090532) como prova do vazamento de seus dados. Contudo, tais documentos não demonstram que a ré tenha sido a responsável pelo vazamento. A ré, em contestação, afirmou que as informações constantes em seu site "Você Consulta" são acessadas somente pelo próprio consumidor, mediante login e senha, não havendo comercialização indevida. A ré também alegou que utiliza tecnologias de segurança para proteger os dados dos seus usuários, como a tecnologia CyberAgent, que atua na detecção de informações pessoais expostas indevidamente na Dark Web. Assim, resta evidente que o autor não apresentou provas suficientes para vincular o vazamento à ré. Embora o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável à relação entre as partes e preveja a possibilidade de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII), tal instituto não exime o consumidor de comprovar, ao menos minimamente, a verossimilhança de suas alegações. No presente caso, o autor não logrou êxito em comprovar o nexo de causalidade entre a conduta da ré e o alegado dano moral, ônus que lhe incumbia, ainda que mitigado pela inversão. Portanto, ausente um dos requisitos essenciais para a configuração da responsabilidade civil, a ação deve ser julgada improcedente. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por CARLOS ALBERTO APOLONIO RIBEIRO em face de SERASA S.A., nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 2 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110

ID: 298104215

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-88.2023.8.17.4110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA TAILA NOGUEIRA LOPES DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, I, e artigo 347, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por seu turno, o juízo sentenciante absolveu o acusado da prática dos crimes previstos no artigo 243, da Lei 8.069/90; artigo 244-B, da Lei 8.069/90; e artigo 14, da Lei 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, a fim de que seja: a) reconhecida a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da correlação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, por derivação, as demais provas relacionadas, nos moldes do art. 157, §1º, do CPP; por consequência, absolvido o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP ; c) no mérito, absolvido o apelante em razão da negativa de autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP; subsidiariamente, absolvido o apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; Ainda, pugna pela revisão da dosimetria da pena: i) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, o decote da circunstância judicial “consequências do crime”; ii) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de fraude processual, a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação; iii) seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor desfavorável do art. 59 do CP; subsidiariamente, pugna-se seja adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; iv) atendidos os pedidos anteriores, seja readequada a dosimetria da pena e fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula Vinculante 56 (id 44875305). Contrarrazões recursais defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo (id 44875307). Considerando o teor contido na cota ministerial (id 45998259), converti o julgamento em diligência e determinei que os autos fossem encaminhados para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja providenciado novo upload dos arquivos para a plataforma de audiência digital do TJPE, certificando, antes de devolver para a segunda instância, se os áudios estão audíveis em toda sua plenitude, pois só assim será possível analisar o mérito do presente recurso (id 46001523). Em resposta ao despacho retro, o juízo de origem afirmou a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Opinativo da Procuradoria de Justiça, no sentido de PREJUDICIALIDADE do apelo, PARA QUE SEJA DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE SEUS ATOS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, QUAL SEJA, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DO INGAZEIRA, PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, POR SER DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA (id 48980245) É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão VOTO Preliminarmente, a Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade absoluta dos autos, ante a constatação de mídias inaudíveis e necessidade de nova oitiva de testemunhas ex-officio. À vista disso, pugna pela prejudicialidade do apelo, a fim de que seja declarada de ofício a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e de seus atos subsequentes, com determinação do retorno dos autos à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação do referido ato processual. Nessa linha, examinando os autos, tem-se que, após a requisição de disponibilização dos arquivos audiovisuais das audiências realizadas na instrução do feito, na plataforma Audiência Digital, mantida por essa e. Corte (id 46001523), o juízo de origem encaminhou resposta asseverando a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Sabe-se que a Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentou a gravação de audiências em mídia digital, estabelecendo que essa dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, que, para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição total ou parcial de declarações registradas (art. 4º). Mais recentemente, essa e. Corte, por meio da SETIC, criou o portal Audiência Digital, destinado à gravação das audiências das unidades judiciais, sendo possível, ainda, realizar o upload de vídeos gravados através do smartphone ou outro aplicativo de gravação de vídeos (disponível em https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/videoconferencia/audiencia-digital), o que, evidentemente, vem a facilitar o atendimento de todas as diretrizes já mencionadas, motivando a requisição dos já referidos dados por essa Relatoria. Nesse giro, a ausência do registro da audiência de instrução realizada em 21/2/2024– na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação, a teor do Ato instrutório (id 44875276) –, no meu sentir, equivale, na prática, à inexistência do ato, ao menos no plano processual, restando evidentemente violado o devido processo legal e, por via reflexa, inviabilizado o presente julgamento, na medida em que impedido o acesso ao conteúdo da referida prova. Aliado a isso, o Relatório e a fundamentação da sentença foram prolatados oralmente, em audiência de instrução e julgamento datada de 8 de maio de 2024, em cujo ato ocorreu o interrogatório do acusado (id 4875290 e 44875289). Dessa forma, considerando a inobservância de forma essencial à validade do ato, de se reconhecer a sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, sendo fundamental, em respeito ao devido processo legal, que tal ato seja renovado (art. 573, §1º, CPP), em consonância com as normas aplicáveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EX OFICIO. MÍDIA CONTENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. FEITO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidade de votos, de ofício, declarou-se a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o recurso ministerial. (TJPE. Apelação Criminal 479264-90002405-51.2013.8.17.0730, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2021, DJe 03/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - EXTRAVIO DA GRAVAÇÃO - PREJUÍZO INCONTESTE - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - O feito deve ser anulado, de ofício, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, diante do extravio da mídia contendo a gravação das provas produzidas na audiência de instrução em julgamento em continuação, o que inviabiliza a reapreciação das provas por esta instância recursal e, consequentemente, a análise do apelo interposto. v.v. - Não tendo o acusado ou o ente ministerial apontado qualquer nulidade, é vedado ao Tribunal reconhecê-la de ofício, sob pena de se caracterizar nítida ampliação do efeito devolutivo do reclamo, agravando, independentemente de provocação, a situação do Apelado, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. - Sendo inviável se anular o "decisum", em face do disposto na Súmula nº 160 do STF, a única solução possível é a absolvição do acusado em habeas corpus de oficio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.229241-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Helimar Pinto Recurso em Sentido Estrito - Nº 0003069-25.2016.8.08.0020 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE HEITOR LINO CARVALHO RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FORA EXTRAVIADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO E NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Preliminar: Extravio de mídia contendo as gravações colhidas na Audiência de Instrução e Julgamento: A Procuradoria de Justiça opina pelo refazimento da Audiência de Instrução e Julgamento para evitar evidente nulidade passível de configuração no futuro julgamento, pois a mídia contendo as imagens do referido ato processual fora extraviada. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, que a mídia da Audiência de Instrução e Julgamento, com a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas, fora extraviada. 3. Considerando o extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal e observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, faz-se necessário anular o processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito. 4. Preliminar acolhida para determinar a anulação do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, ante o extravio da mídia contendo a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . RELATOR(A) (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 020160035588, Relator: HELIMAR PINTO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e de acusação, conforme termo anexados aos autos –, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Sentença anulada, de ofício. (TJPE. Apelação Criminal 0000625-79.2015.8.17.1450, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. No mesmo passo, voto pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 8 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, que o condenou à pena 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, I, e 347, ambos do código penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar a declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Além disso, o Relator votou pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, a teor dos Termos contidos nos autos, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Acolhimento de preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 0000320-88.2023.8.17.4110,acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURDORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 22 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes