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Processo nº 0005280-72.2025.8.17.3090

ID: 257181099

Tribunal: TJPE Órgão: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-72.2025.8.17.3090

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

GLAUCO GOMES SOBRINHO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO PARENTE SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Paulista Proc…

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Processo nº 0005280-98.2025.8.17.2370

ID: 336738847

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005280-98.2025.8.17.2370

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

SEVERINO FRANCISCO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DANIELLY DA SILVA CAVALCANTE

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FRED EZEQUIEL DA SILVA BEZERRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005280-98.2025.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Processo nº 0005280-98.2025.8.17.2370 AUTOR(A): SEVERINO FRANCISCO DA SILVA RÉU: BANCO DO BRASIL, MINISTERIO DA FAZENDA DECISÃO Primeiramente, determino a retirada do Ministério da Fazenda do cadastro do processo, tendo em vista que 35ª Vara Federal de Pernambuco declarou a ilegitimidade passiva da União, o que fez a demanda ser redistribuída a este juízo estadual. Assim, apenas o Banco do Brasil deve constar do polo passivo no PJE. No mais, verifico que o caso trata de ação indenizatória que visa discutir supostos saques indevidos que teriam ocorrida em conta do PASEP. Como se sabe, no dia 02/08/2024 foi proferida decisão pela 1ª Vice-Presidência do TJPE no Recurso Especial interposto no processo NPU 0003362-34.2023.8.17.2110, admitindo aquele REsp como representativo da controvérsia (RRC) a respeito das seguintes questões de direito: • Definir a natureza jurídica da relação existente entre o Banco do Brasil e os beneficiários de contas vinculadas ao PASEP, estabelecendo se há enquadramento no conceito legal de relação de consumo, de modo a atrair a incidência do Código de Defesa do Consumidor, ou se, ao contrário, trata-se de relação regida tão somente pelo Código Civil; • Por conseguinte, fixar os parâmetros devem ser adotados para a distribuição do ônus da prova nas demandas envolvendo eventual falha na prestação do serviço de administração das contas Pasep, saques indevidos e desfalques, ou, ainda, má-administração da custódia de valores depositados, conforme a regra de inversão prevista na lei consumerista, ou as regras de distribuição estática e dinâmica previstas no Código de Processo Civil. Na mesma decisão, foi determinada a SUSPENSÃO do trâmite de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no Estado, em todas as instâncias do TJPE (1º e 2º graus), e que versem acerca da mesma questão de direito, até o pronunciamento do STJ, conforme publicação feita no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN) de 06/08/2024. Assim, como aquelas questões também são objeto desta ação, deve o feito permanecer suspenso, na forma determinada. Ante o exposto, determino a SUSPENSÃO DO PROCESSO. Intime-se a parte autora, por meio do(a) advogado(a), acerca desta deliberação. Em seguida, aguarde-se em arquivo definitivo o pronunciamento do STJ. Cumpra-se. CABO DE SANTO AGOSTINHO, data da assinatura digital. Danielle Christine Silva Melo Burichel Juíza de Direito

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Rita De Amorim Coelho Oliveira x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 283294011

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0005280-49.2025.8.17.3130

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDMILSON ZACARIAS SILVA

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FLAVIO NEVES COSTA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR PÇ SANTOS DUMMONT, S/N, Forum Dr. Manoel Souza Filho, Centro, PETROLINA - PE - CEP: 56302-000 2ª Vara Cível da Comarca de Petrolina Processo nº 0005280-49.2025.8.17.3130 REQUERENTE: RITA DE AMORIM COELHO OLIVEIRA REQUERIDO(A): BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, BANCO AGIBANK S.A PETROLINA, 28 de maio de 2025. INTIMAÇÃO (VIA SISTEMA) Através da presente, fica V.S. ª. INTIMADO(A) para comparecer(em) na audiência designada, tudo conforme decisão prolatada e diante da petição inicial, cujas cópias seguem em anexo, como parte(s) integrante(s) deste. Audiência: Tipo: de Conciliação Sala: Sala Audiência - CEJUSC Data: 18/07/2025 Hora: 08:00 . Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam Toda a tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado ENIO AQUILES SANTOS TARGINO DE SOUSA Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior Assina por ordem do(a) Juiz(a) de Direito da Vara A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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T. D. S. B. x M. L. D. A. B.

ID: 325193951

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0005280-53.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

T. D. S. B.

Polo Passivo:

M. L. D. A. B.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LARYSSA CAVALCANTI LOPES

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VALDIR DAMIAO DE SOUZA JUNIOR

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VALDEMIR NUNES DE SOUZA

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THIAGO MARQUES DE ALBERTIM

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Coma… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Processo nº 0005280-53.2022.8.17.2710 AUTOR(A): E. S. D. J. RÉU: M. L. D. A. B., V. B. D. A. A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Igarassu, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID205434376 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de Ação de Oferta de Alimentos ajuizada por E. S. D. J. em face de sua filha menor impúbere, M. L. D. A. B., nascida em 18 de maio de 2022, neste ato representada por sua genitora, VICTÓRIA BEATRIZ DE ALMEIDA ARAÚJO. Em sua petição inicial (ID 112961960), o Autor narrou que, após o término do relacionamento com a genitora da Ré, sempre buscou arcar com suas responsabilidades paternas. Alegou exercer atividade laboral informal em uma loja de produtos eletrônicos e ser genitor de outra filha menor, circunstâncias que, segundo ele, limitariam sua capacidade contributiva. Diante disso, ofertou o pagamento de pensão alimentícia no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente à época. Juntou documentos. Em decisão interlocutória (ID 119444053), este Juízo deferiu o pedido de gratuidade de justiça ao Autor e fixou alimentos provisórios em 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, a serem pagos na forma requerida, a contar da citação. Designou, outrossim, audiência de conciliação. Realizada a audiência de conciliação em 12 de dezembro de 2022 (Termo ID 121674357), a tentativa de acordo restou infrutífera. Na ocasião, o Autor propôs o pagamento de 25% do salário mínimo, o que não foi aceito pela representante da menor, que pleiteou o valor de R$ 500,00 mensais. Devidamente citada, a parte Ré, por intermédio de sua representante legal, apresentou contestação (ID 124903369). Preliminarmente, impugnou a concessão da gratuidade de justiça ao Autor, sustentando que este não comprovou a alegada hipossuficiência financeira e que, ao contrário, aparentaria possuir boa condição econômica, apresentando-se como empresário e ostentando padrão de vida elevado em redes sociais, sendo supostamente proprietário do estabelecimento "Cell Assistec Villa". No mérito, refutou o valor ofertado pelo Autor, considerando-o insuficiente para suprir as necessidades da infante. Requereu, ao final, a fixação dos alimentos definitivos no valor de R$ 500,00, ou, subsidiariamente, em 40% dos rendimentos líquidos do Autor, ou, ainda, em 50% do salário mínimo vigente. Juntou documentos. Posteriormente, a Ré interpôs Agravo de Instrumento (AI nº 0001502-86.2023.8.17.9000) contra a decisão que fixou os alimentos provisórios. O Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de sua 8ª Câmara Cível Especializada, deu provimento ao recurso para majorar os alimentos provisórios para o patamar de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente (Acórdão ID 47955355, constante no documento ID 203972696). O Autor apresentou réplica à contestação (ID 146600671), rechaçando a impugnação à justiça gratuita e reiterando sua incapacidade de arcar com valor superior ao inicialmente ofertado, mencionando o cumprimento da decisão do Agravo de Instrumento. Instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (Despacho ID 144382434), o Autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (ID 157630497), enquanto a Ré requereu a produção de prova testemunhal e juntou novos documentos (ID 160193361 e 160193371). O Ministério Público, em suas manifestações (ID 120822389 e 170097020), opinou, inicialmente, pela ciência da decisão liminar e, posteriormente, pela necessidade de dilação probatória, com a realização de audiência de instrução e julgamento, face à controvérsia sobre a capacidade financeira do alimentante e as necessidades da alimentanda, bem como o requerimento de prova oral pela Ré. Os autos vieram conclusos para sentença. É o breve relato. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO I. Do Julgamento Antecipado da Lide e do Indeferimento da Prova Testemunhal Inicialmente, cumpre analisar a questão processual referente à necessidade de produção de outras provas, notadamente a prova testemunhal requerida pela parte Ré (ID 160193361). O Código de Processo Civil, em seu artigo 355, inciso I, autoriza o julgamento antecipado do mérito quando não houver necessidade de produção de outras provas. No presente caso, a controvérsia cinge-se, fundamentalmente, à aferição do binômio necessidade-possibilidade para a fixação da verba alimentar. A necessidade da alimentanda, menor impúbere, é presumida e decorre de sua própria condição de pessoa em desenvolvimento, demandando recursos para seu sustento, saúde, educação e lazer. As despesas específicas foram detalhadas pela parte Ré e, em grande medida, são comprováveis por meio de documentos, muitos dos quais já foram acostados aos autos. Quanto à possibilidade do alimentante, esta também é aferível, primordialmente, por meio de prova documental que demonstre seus rendimentos e seu padrão de vida. O Autor alega trabalhar informalmente e apresentou sua versão sobre suas capacidades financeiras. A Ré, por sua vez, contesta essa versão, apresentando indícios de que o Autor possuiria uma condição financeira mais robusta, inclusive como empresário. Embora a prova testemunhal possa, em tese, trazer elementos sobre a rotina e o padrão de vida das partes, a questão central – capacidade financeira do alimentante e despesas da alimentanda – repousa sobre dados objetivos que são melhor elucidados por documentos (contracheques, extratos bancários, declarações de imposto de renda, comprovantes de despesas, registros empresariais, etc.). O juiz é o destinatário da prova e, como tal, cabe-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, conforme preceitua o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil. No caso em tela, entendo que os elementos documentais já carreados aos autos, somados às alegações das partes e às decisões já proferidas, inclusive em sede de Agravo de Instrumento, são suficientes para formar o convencimento deste Juízo acerca do mérito da demanda. A oitiva de testemunhas, no contexto específico destes autos, pouco acrescentaria à elucidação dos fatos controvertidos de maneira mais eficaz do que a prova documental já produzida ou que poderia ter sido produzida. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que "não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide, devidamente fundamentado, sem a produção das provas tidas por desnecessárias pelo juízo, uma vez que cabe ao magistrado dirigir a instrução e deferir apenas os protestos úteis à formação do seu convencimento" (AgInt no AREsp 1.624.779/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/06/2020, DJe 25/06/2020). Portanto, considerando que a matéria controvertida é eminentemente de direito e de fato, com possibilidade de comprovação majoritariamente documental, e que os documentos constantes dos autos são suficientes para a justa composição da lide, indefiro o pedido de produção de prova testemunhal formulado pela parte Ré e passo ao julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. II. Da Preliminar de Impugnação à Gratuidade de Justiça A parte Ré, em sua contestação (ID 124903369), impugnou o benefício da gratuidade de justiça concedido ao Autor, alegando que este não demonstrou a insuficiência de recursos e que ostentaria condição de empresário. O benefício da assistência judiciária gratuita é concedido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal e do art. 98 do Código de Processo Civil. A declaração de hipossuficiência firmada por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, conforme dispõe o art. 99, § 3º, do CPC. No caso dos autos, o Autor apresentou declaração de hipossuficiência (ID 112961974) e alegou trabalhar informalmente. Embora a Ré tenha apresentado fotografias de redes sociais e informações sobre um suposto estabelecimento comercial do Autor ("Cell Assistec Villa"), não trouxe aos autos elementos concretos e robustos que infirmassem, de maneira inequívoca, a presunção de veracidade da declaração de pobreza firmada pelo Autor ou que comprovassem que ele possui, atualmente, rendimentos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do seu sustento e de sua família, especialmente considerando a existência de outra filha menor. A simples alegação de que o Autor seria empresário, desacompanhada de provas concretas de sua renda atual e de sua capacidade financeira, não é suficiente para revogar o benefício. Ademais, a condição de empresário, por si só, não afasta a possibilidade de insuficiência de recursos, especialmente em se tratando de pequenos empreendimentos ou atividades informais. Dessa forma, não havendo prova cabal da suficiência de recursos do Autor para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento, rejeito a impugnação à gratuidade de justiça e mantenho o benefício concedido ao Autor. III. Do Mérito: Da Fixação dos Alimentos Definitivos Superadas as questões processuais e preliminares, adentro ao mérito da causa, que consiste na fixação do valor da pensão alimentícia devida pelo Autor à sua filha menor, M. L. D. A. B. A obrigação de prestar alimentos aos filhos menores deriva do poder familiar e do dever de sustento, guarda e educação, conforme preceituam os artigos 227 e 229 da Constituição Federal, bem como os artigos 1.566, inciso IV, 1.634, inciso I, e 1.694 e seguintes do Código Civil. A fixação dos alimentos deve observar o binômio necessidade-possibilidade, ou seja, deve-se considerar as necessidades do alimentando e os recursos do alimentante, buscando um valor que, sem sobrecarregar excessivamente quem paga, atenda, na medida do possível, às demandas de quem recebe. Dispõe o § 1º do art. 1.694 do Código Civil: "Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada." No caso em tela, as necessidades da alimentanda, M. L. D. A. B., que contava com poucos meses de vida ao tempo do ajuizamento da ação e atualmente possui cerca de dois anos de idade, são presumidas e inerentes à sua faixa etária, abrangendo despesas com alimentação especial, vestuário, saúde (consultas médicas, medicamentos, plano de saúde), higiene, lazer e, futuramente, educação. A genitora apresentou em sua contestação (ID 124903369) uma extensa lista de despesas mensais que, segundo ela, alcançariam o valor de R$ 3.194,62. Embora alguns desses valores possam ser questionados quanto à sua essencialidade ou periodicidade, é inegável que os custos para a manutenção de uma criança em tenra idade são significativos. Por outro lado, a capacidade financeira do Autor, E. S. D. J., é objeto de controvérsia. Ele alega trabalhar informalmente em uma loja de produtos eletrônicos e possuir outra filha menor, o que limitaria sua capacidade de contribuição. Inicialmente, ofertou 20% do salário mínimo. A Ré, contudo, sustenta que o Autor possui condições financeiras superiores, indicando que ele seria empresário e que, antes da propositura da ação, contribuía voluntariamente com R$ 500,00 mensais. Este Juízo, em sede de cognição sumária, havia fixado alimentos provisórios em 20% do salário mínimo (ID 119444053). Contudo, em sede de Agravo de Instrumento (AI nº 0001502-86.2023.8.17.9000), o Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, analisando as alegações e as provas então apresentadas, entendeu por bem majorar os alimentos provisórios para o patamar de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente (Acórdão ID 47955355, constante no documento ID 203972696). A fundamentação do v. Acórdão considerou, entre outros pontos, que o próprio Agravado (Autor) já arcava anteriormente com o valor de R$ 500,00 mensais a título de pensão, além de parcelas do enxoval, e que o valor inicialmente fixado era insuficiente. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, embora de natureza provisória, baseou-se em uma análise mais aprofundada dos elementos até então constantes dos autos, e suas conclusões merecem ser consideradas para a fixação dos alimentos definitivos, especialmente porque não foram trazidos aos autos, após aquela decisão, fatos novos ou provas documentais robustas que alterassem significativamente o panorama fático-jurídico referente à capacidade do alimentante ou às necessidades da alimentanda. O Autor, em sua réplica (ID 146600671), não logrou êxito em desconstituir os fundamentos da decisão do Agravo, limitando-se a reiterar sua alegada incapacidade, sem, contudo, apresentar provas documentais concretas e atuais de seus rendimentos que justificassem uma redução do valor estabelecido pela instância superior. A alegação de que possui outra filha, embora relevante, já era de conhecimento quando da análise do Agravo e, por si só, não o exime de contribuir de forma mais significativa para o sustento da Ré, dentro de suas possibilidades. Por sua vez, a Ré pleiteia a fixação em R$ 500,00, ou 40% dos rendimentos líquidos do Autor, ou 50% do salário mínimo. Considerando a ausência de comprovação formal dos rendimentos líquidos do Autor (por não possuir vínculo empregatício formal, segundo alega), a fixação em percentual do salário mínimo se mostra mais adequada e segura para ambas as partes. O patamar de 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo vigente, estabelecido pelo Tribunal de Justiça, mostra-se, no presente momento e com base nos elementos dos autos, mais equilibrado e consentâneo com o binômio necessidade-possibilidade. Tal percentual representa um esforço contributivo razoável por parte do Autor, considerando suas alegações de trabalho informal e a existência de outra dependente, ao mesmo tempo em que proporciona um auxílio mais efetivo para o custeio das despesas da menor, que são indiscutivelmente elevadas. É importante ressaltar que a obrigação alimentar é de ambos os genitores, na proporção de seus recursos (art. 1.703 do Código Civil), e que o valor aqui fixado representa a contribuição paterna, cabendo à genitora também arcar com as despesas da filha. Desta forma, acolhendo parcialmente o pedido inicial, no sentido de fixar alimentos, mas em patamar superior ao ofertado, e em consonância com o que foi decidido em sede de Agravo de Instrumento, entendo que a pensão alimentícia deve ser fixada em 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o Autor, E. S. D. J., a pagar à sua filha, M. L. D. A. B., representada por sua genitora, VICTÓRIA BEATRIZ DE ALMEIDA ARAÚJO, a título de pensão alimentícia definitiva, o valor mensal correspondente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da menor, indicada nos autos (Chave PIX (81) 9.9966-4377), ou outra que venha a ser por ela informada. Em caso de emprego formal, fixo o percentual de 30% (trinta por cento) sobre a remuneração bruta do alimentante, descontados contribuição previdenciária e imposto de renda, se houver, devendo o valor ser depositado na conta bancária da representante legal da parte autora, incidindo sobre TODAS as verbas trabalhistas (décimo terceiro, terço de férias, hora-extra, adicionais, gratificações) e verbas rescisórias (FGTS, PIS-PASEP, seguro-desemprego, abono família, etc.). Sempre que houver comunicado de que o requerido encontra-se em emprego formal deve ser expedido ofício à empresa para promover o desconto, independentemente de comando judicial. Os valores deverão ser pagos a partir da citação, compensando-se os valores eventualmente pagos a título de alimentos provisórios em valor inferior ou superior ao ora estabelecido, conforme o caso, o que deverá ser apurado em eventual fase de cumprimento de sentença. Considerando a sucumbência recíproca, mas em maior parte do Autor, que ofertou valor significativamente inferior ao ora fixado, condeno o Autor ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono da Ré, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor de uma anuidade dos alimentos ora fixados (12 vezes o valor da pensão mensal), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Condeno a Ré ao pagamento dos 30% (trinta por cento) restantes das custas processuais e em honorários advocatícios em favor do patrono do Autor, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre a diferença entre o valor pleiteado pela Ré em contestação (R$ 500,00, que deverá ser atualizado para fins de cálculo) e o valor da condenação, observando-se, para ambas as partes, a suspensão da exigibilidade de tais verbas, caso ainda persistam as condições para a gratuidade de justiça deferida ao Autor e ora estendida à Ré, considerando a natureza da causa e a ausência de elementos que infirmem sua necessidade (art. 98, § 3º, do CPC). Havendo pedido de desconto em folha de pagamento, proceda-se (Art. 529 do CPC): 1. OFICIE-SE para fins de desconto em folha de pagamento a partir da primeira remuneração posterior ao protocolo do ofício, sob pena de crime de desobediência, conforme Art. 529, §1º do CPC. 2. Fica a Secretaria/Diretoria autorizada a intimar as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar os dados de eventual empregador/ente público, conta bancária e o CPF das partes, caso não constem nos autos. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelado para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Ciência ao Ministério Público. Após, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Igarassu/PE, datado e assinado eletronicamente. Fernanda Vieira Medeiros Juíza de Direito Substituta" IGARASSU, 14 de julho de 2025. AURICELIA GALDINO DOS SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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