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Processo nº 0024923-08.2023.8.17.9000

ID: 291012659

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0024923-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ERIK LIMONGI SIAL

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. AUTOR(A): OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de restauração dos autos físicos de nº 0010354-61.2011.8.17.1130 (Procedimento Comum Cível), em tramitação na Primeira Vara Cível da Comarca de Petrolina. A restauração foi instaurada, em 28.11.2023, na forma do art. 3ª da PORTARIA Nº 308, de 29 de NOVEMBRO DE 2018 (Dje 30.11.2018), vide ID 31580910. Analisando as informações constantes na consulta processual unificada do site do TJPE, constatei que a ação foi distribuída no 1º Grau em 16.08.2011, tramitou válida e regularmente, teve sentença proferida em audiência, e após interposição de recurso de apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 30/03/2012, onde foram recebidos em 02.05.2012. Transcrevo abaixo os despachos e decisões proferidas, constantes do sistema interno do TJPE: 1) 07/10/2011 11:48 - Proferido despacho de mero expediente: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação de Cobrança Conclusos, Intime-se a parte autora, através do(a) patrono(a) e no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 326 e 327), para oferecer, querendo, réplica à contestação, bem como manifestar-se sobre os documentos acostados com a resposta. Em parelha, designo audiência preliminar para o dia 05.01.12, às 11:00 horas, na sala da 1ª Vara Cível. Na hipótese de as partes não entrarem em conciliação, o feito será saneado, inclusive com apreciação das preliminares levantadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina, 07/10/2011. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito 2) 05/01/2012 12:37 - Audiência Preliminar (art.331,CPC) - Preliminar (art.331,CPC) 05-01-2012 11:00:00 e extinção do processo com resolução de mérito pela procedência: Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, pelas 11h00, presente o Doutor EDMILSON CRUZ Júnior - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, comigo Chefe de Secretaria, ao final nomeado e assinado, e sendo aí, pelo MM. Juiz foi ordenado que apregoasse as partes do processo da Ação de Cobrança, nº 0010354-61.2011.8.17.1130, proposta por Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. em face de Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Apregoados os interessados, estavam presentes: os demandantes, através do preposto Helder Cassiel Ramos de Brito Lima acompanhado da Bela. Barbara Michelli Barros Lima, OAB/PE nº 25.033; o patrono da empresa demandada, o Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima, OAB/PE nº 30.823. Ausente a empresa demandada. Aberta a audiência, pela patrona da parte demandante foi requerida a juntada de carta de preposto, o que foi deferido. Ato contínuo, pelo MM Juiz foi dito que as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que passou a sanear o feito. Instada a se manifestar, a patrona da parte demandada requereu a desconsideração da tese de intempestividade da contestação, aduzida na oportunidade da réplica, o que foi deferido. Em relação às preliminares levantadas na contestação, o MM Juiz decidiu apreciá-las na ocasião da sentença. Pelos patronos de ambas as partes foi dito que não pretendem produzir provas em audiência, razão pela qual o MM Juiz anunciou o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição pelas partes. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda ingressaram com ação de cobrança (f. 02/09) contra Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda., alegando que firmaram contratos de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a demandada e, embora tenha cumprido a sua parte na avença, não obteve a contraprestação prevista no contrato. Diante disso, pugna pela condenação da requerida em obrigação de pagar quantia. Na oportunidade, juntou documentos de f. 10/248. Devidamente citada (f. 250), a parte requerida apresentou resposta, na forma de contestação escrita (f. 251/262), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude de o crédito estar submetido à recuperação judicial. Por esta razão, o feito deveria ser encaminhado ao MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife. Sustentou ainda a ilegitimidade passiva em decorrência de ter ocorrido um arrendamento entre a demandada e a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A, ocasião em que todo o passivo teria sido transferido para a terceira arrendatária. No mérito, argüiu falta de interesse em virtude de novação da dívida. Juntou documentos de f. 263/473. Réplica às f. 482/493. Designada audiência preliminar, as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que o feito foi saneado. Em seguida, as partes dispensaram a produção de prova em juízo, razão pela qual anunciei o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição. Brevemente relatado, passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Preliminares Em relação às preliminares, não assiste razão à empresa demandada. O ponto nevrálgico da presente questão consiste em se determinar a responsabilidade pela contraprestação dos serviços prestados pelas demandantes. O caderno probatório demonstra que as requerentes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia móvel ou fixa com a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Esta, por sua vez, não nega este fato, mas afirma que teria transferido sua posição no contrato para terceiro, qual seja a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A. Há um contrato de arrendamento, no qual a demandada teria transferido seu fundo de comércio para a Copa Fruit. Contudo, inexiste qualquer anuência das demandantes que permitam concluir que a responsabilidade pela contraprestação também teria sido transferida. Ora, no momento em que o serviço de telefonia foi devidamente prestado - e isso não foi objeto de impugnação pela requerida - temos que há formação de crédito-débito, no qual cabe à usuária do serviço responder pela contraprestação. A demandada equipara-se, portanto, à condição de devedora. Assim, no momento em que a Fruitfort (demandada) firma um contrato de arrendamento rural com a Copa Fruit (terceiro), torna-se imprescindível colher a anuência dos credores (demandantes), sobretudo quando o patrimônio do sujeito passivo é que deve responder por suas dívidas. É o que sucede na assunção de dívida, conforme reza o art. 299 do Código Civil: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava" (grifos meus). Exsurge, portanto, a conclusão de que o contrato de arrendamento firmado entre a Fruitfort e a Copa Fruit em nada altera o contrato firmado entre as demandantes e a Fruitfort. Com efeito, a recuperação judicial a qual está submetida a empresa Copa Fruit não traz qualquer influência sobre a presente demanda, sobretudo quando não é parte. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em virtude da recuperação judicial concedida à empresa Copa Fruit, mormente por não acarretar qualquer ofensa ao juízo universal. Em parelha, forte nas razões expostas alhures, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo quando o direito material aponta a empresa Fruitfort como a contratante e, portanto, responsável em tese pela contraprestação. Não outras preliminares, passo ao exame de mérito. II.b - Mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida pelas autoras contra Fruitfort. Os autos demonstram que as autoras prestaram regularmente o serviço de telefonia móvel e fixa. Não há na defesa, ademais, qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados, impondo reconhecer a sua veracidade ex vi do art. 302, segunda parte, do CPC. Quanto à tese de novação trazida na resposta, melhor sorte não teve a requerida. Não há qualquer elemento que comprove os elementos essenciais da novação, sobretudo elemento subjetivo (animus novandi). Mais uma vez a demandada tenta valer-se de uma transferência de posição contratual para excluir sua responsabilidade. Entretanto, parte de uma premissa falta e, portanto, chega a uma conclusão equivocada. Diante disso, impõe-se reconhecer que a requerida deve responder pelo débito extraído dos contratos em tablado. III - DISPOSITIVO Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO o pedido formulado na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em decorrência, CONDENO a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. a pagar a quantia de R$ 156.512,19 em favor da parte autora, devendo incidir encargos de inadimplemento conforme previsão contratual. Por fim, CONDENO a demandada em custas e em honorários advocatícios, fixando para estes o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada em audiência com a intimação dos presentes. Registre-se. Empós, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Petrolina, 05 de janeiro de 2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Nada mais havendo mandou encerrar este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________, Davy Barbosa dos Santos, Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevo. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito __________________________________________ Helder Cassiel Ramos de Brito Lima Telemar Norte Leste S/A ______________________________________ Bela. Barbara Michelli Barros Lima _________________AUSENTE________________ Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda ______________________________________ Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA. 3) 25/01/2012 17:55 - Recebimento do recurso com efeito suspensivo: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação Ordinária Conclusos, Recebo a presente apelação cível em ambos os efeitos. Intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Petrolina, 25/01/2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Ocorre que no 2º Grau, antes de qualquer manifestação do relator, os autos da Apelação foram extraviados, tendo sido determinada a sua restauração, conforme Portaria assinada em 03.05.2023 pelo Desembargador Relator (ID 31580910). Dispõe o Art. 717, e §§1ª e 2º, do CPC, que se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo, e que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados, remetidos os autos ao tribunal posteriormente, para nele se completar a restauração e proceder-se-á ao julgamento. Nesse sentido, impõe-se a remessa da presente restauração ao Juízo de origem de 1º grau, para os devidos fins do art. 717, §1º, do CPC. De antemão, observo que houve renúncia ao patrocínio da causa pelo patrono da parte apelada, porém sem comprovação da notificação da parte patrocinada (ID 45044589), em descumprimento ao que dispõe o Art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Determino a intimação pessoal das partes apeladas, para fins de regularizarem a sua representação processual, no prazo de 15 dias, através de constituição ou habilitação de novos patronos, sob as penas da Lei. De toda forma, para fins de restauração de autos, os advogados que acompanharam o processo no 1º Grau dispõem de mais condições de fornecer documentos necessários para a reconstituição dos autos, pelo que mantenho-os cadastrados no presente incidente, em atenção ao princípio da colaboração e boa-fé, devendo ser intimado dos despachos aqui proferidos, quais sejam: ERIK LIMONGI SIAL, OAB/PE nº 15.178, GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA, OAB/PE nº 20.718, e MELQUIZEDEQUE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, OAB/PE nº 64.798. Por fim, intimem-se as partes e interessados, para exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, devidamente digitalizados, e quaisquer outros documentos que possam facilitar a reconstituição dos autos, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados, de acordo com o art. 714 do CPC. Passado o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, remeta-se a presente restauração de autos ao juízo de origem (1º Grau), na forma do Art. 717, §1ª, do CPC, para fins de reconstituição dos atos nele realizados. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0024923-08.2023.8.17.9000

ID: 291012662

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0024923-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PRICILLA BARROS DE OLIVEIRA FALCÃO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. AUTOR(A): OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de restauração dos autos físicos de nº 0010354-61.2011.8.17.1130 (Procedimento Comum Cível), em tramitação na Primeira Vara Cível da Comarca de Petrolina. A restauração foi instaurada, em 28.11.2023, na forma do art. 3ª da PORTARIA Nº 308, de 29 de NOVEMBRO DE 2018 (Dje 30.11.2018), vide ID 31580910. Analisando as informações constantes na consulta processual unificada do site do TJPE, constatei que a ação foi distribuída no 1º Grau em 16.08.2011, tramitou válida e regularmente, teve sentença proferida em audiência, e após interposição de recurso de apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 30/03/2012, onde foram recebidos em 02.05.2012. Transcrevo abaixo os despachos e decisões proferidas, constantes do sistema interno do TJPE: 1) 07/10/2011 11:48 - Proferido despacho de mero expediente: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação de Cobrança Conclusos, Intime-se a parte autora, através do(a) patrono(a) e no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 326 e 327), para oferecer, querendo, réplica à contestação, bem como manifestar-se sobre os documentos acostados com a resposta. Em parelha, designo audiência preliminar para o dia 05.01.12, às 11:00 horas, na sala da 1ª Vara Cível. Na hipótese de as partes não entrarem em conciliação, o feito será saneado, inclusive com apreciação das preliminares levantadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina, 07/10/2011. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito 2) 05/01/2012 12:37 - Audiência Preliminar (art.331,CPC) - Preliminar (art.331,CPC) 05-01-2012 11:00:00 e extinção do processo com resolução de mérito pela procedência: Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, pelas 11h00, presente o Doutor EDMILSON CRUZ Júnior - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, comigo Chefe de Secretaria, ao final nomeado e assinado, e sendo aí, pelo MM. Juiz foi ordenado que apregoasse as partes do processo da Ação de Cobrança, nº 0010354-61.2011.8.17.1130, proposta por Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. em face de Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Apregoados os interessados, estavam presentes: os demandantes, através do preposto Helder Cassiel Ramos de Brito Lima acompanhado da Bela. Barbara Michelli Barros Lima, OAB/PE nº 25.033; o patrono da empresa demandada, o Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima, OAB/PE nº 30.823. Ausente a empresa demandada. Aberta a audiência, pela patrona da parte demandante foi requerida a juntada de carta de preposto, o que foi deferido. Ato contínuo, pelo MM Juiz foi dito que as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que passou a sanear o feito. Instada a se manifestar, a patrona da parte demandada requereu a desconsideração da tese de intempestividade da contestação, aduzida na oportunidade da réplica, o que foi deferido. Em relação às preliminares levantadas na contestação, o MM Juiz decidiu apreciá-las na ocasião da sentença. Pelos patronos de ambas as partes foi dito que não pretendem produzir provas em audiência, razão pela qual o MM Juiz anunciou o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição pelas partes. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda ingressaram com ação de cobrança (f. 02/09) contra Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda., alegando que firmaram contratos de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a demandada e, embora tenha cumprido a sua parte na avença, não obteve a contraprestação prevista no contrato. Diante disso, pugna pela condenação da requerida em obrigação de pagar quantia. Na oportunidade, juntou documentos de f. 10/248. Devidamente citada (f. 250), a parte requerida apresentou resposta, na forma de contestação escrita (f. 251/262), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude de o crédito estar submetido à recuperação judicial. Por esta razão, o feito deveria ser encaminhado ao MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife. Sustentou ainda a ilegitimidade passiva em decorrência de ter ocorrido um arrendamento entre a demandada e a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A, ocasião em que todo o passivo teria sido transferido para a terceira arrendatária. No mérito, argüiu falta de interesse em virtude de novação da dívida. Juntou documentos de f. 263/473. Réplica às f. 482/493. Designada audiência preliminar, as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que o feito foi saneado. Em seguida, as partes dispensaram a produção de prova em juízo, razão pela qual anunciei o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição. Brevemente relatado, passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Preliminares Em relação às preliminares, não assiste razão à empresa demandada. O ponto nevrálgico da presente questão consiste em se determinar a responsabilidade pela contraprestação dos serviços prestados pelas demandantes. O caderno probatório demonstra que as requerentes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia móvel ou fixa com a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Esta, por sua vez, não nega este fato, mas afirma que teria transferido sua posição no contrato para terceiro, qual seja a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A. Há um contrato de arrendamento, no qual a demandada teria transferido seu fundo de comércio para a Copa Fruit. Contudo, inexiste qualquer anuência das demandantes que permitam concluir que a responsabilidade pela contraprestação também teria sido transferida. Ora, no momento em que o serviço de telefonia foi devidamente prestado - e isso não foi objeto de impugnação pela requerida - temos que há formação de crédito-débito, no qual cabe à usuária do serviço responder pela contraprestação. A demandada equipara-se, portanto, à condição de devedora. Assim, no momento em que a Fruitfort (demandada) firma um contrato de arrendamento rural com a Copa Fruit (terceiro), torna-se imprescindível colher a anuência dos credores (demandantes), sobretudo quando o patrimônio do sujeito passivo é que deve responder por suas dívidas. É o que sucede na assunção de dívida, conforme reza o art. 299 do Código Civil: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava" (grifos meus). Exsurge, portanto, a conclusão de que o contrato de arrendamento firmado entre a Fruitfort e a Copa Fruit em nada altera o contrato firmado entre as demandantes e a Fruitfort. Com efeito, a recuperação judicial a qual está submetida a empresa Copa Fruit não traz qualquer influência sobre a presente demanda, sobretudo quando não é parte. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em virtude da recuperação judicial concedida à empresa Copa Fruit, mormente por não acarretar qualquer ofensa ao juízo universal. Em parelha, forte nas razões expostas alhures, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo quando o direito material aponta a empresa Fruitfort como a contratante e, portanto, responsável em tese pela contraprestação. Não outras preliminares, passo ao exame de mérito. II.b - Mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida pelas autoras contra Fruitfort. Os autos demonstram que as autoras prestaram regularmente o serviço de telefonia móvel e fixa. Não há na defesa, ademais, qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados, impondo reconhecer a sua veracidade ex vi do art. 302, segunda parte, do CPC. Quanto à tese de novação trazida na resposta, melhor sorte não teve a requerida. Não há qualquer elemento que comprove os elementos essenciais da novação, sobretudo elemento subjetivo (animus novandi). Mais uma vez a demandada tenta valer-se de uma transferência de posição contratual para excluir sua responsabilidade. Entretanto, parte de uma premissa falta e, portanto, chega a uma conclusão equivocada. Diante disso, impõe-se reconhecer que a requerida deve responder pelo débito extraído dos contratos em tablado. III - DISPOSITIVO Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO o pedido formulado na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em decorrência, CONDENO a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. a pagar a quantia de R$ 156.512,19 em favor da parte autora, devendo incidir encargos de inadimplemento conforme previsão contratual. Por fim, CONDENO a demandada em custas e em honorários advocatícios, fixando para estes o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada em audiência com a intimação dos presentes. Registre-se. Empós, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Petrolina, 05 de janeiro de 2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Nada mais havendo mandou encerrar este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________, Davy Barbosa dos Santos, Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevo. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito __________________________________________ Helder Cassiel Ramos de Brito Lima Telemar Norte Leste S/A ______________________________________ Bela. Barbara Michelli Barros Lima _________________AUSENTE________________ Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda ______________________________________ Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA. 3) 25/01/2012 17:55 - Recebimento do recurso com efeito suspensivo: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação Ordinária Conclusos, Recebo a presente apelação cível em ambos os efeitos. Intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Petrolina, 25/01/2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Ocorre que no 2º Grau, antes de qualquer manifestação do relator, os autos da Apelação foram extraviados, tendo sido determinada a sua restauração, conforme Portaria assinada em 03.05.2023 pelo Desembargador Relator (ID 31580910). Dispõe o Art. 717, e §§1ª e 2º, do CPC, que se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo, e que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados, remetidos os autos ao tribunal posteriormente, para nele se completar a restauração e proceder-se-á ao julgamento. Nesse sentido, impõe-se a remessa da presente restauração ao Juízo de origem de 1º grau, para os devidos fins do art. 717, §1º, do CPC. De antemão, observo que houve renúncia ao patrocínio da causa pelo patrono da parte apelada, porém sem comprovação da notificação da parte patrocinada (ID 45044589), em descumprimento ao que dispõe o Art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Determino a intimação pessoal das partes apeladas, para fins de regularizarem a sua representação processual, no prazo de 15 dias, através de constituição ou habilitação de novos patronos, sob as penas da Lei. De toda forma, para fins de restauração de autos, os advogados que acompanharam o processo no 1º Grau dispõem de mais condições de fornecer documentos necessários para a reconstituição dos autos, pelo que mantenho-os cadastrados no presente incidente, em atenção ao princípio da colaboração e boa-fé, devendo ser intimado dos despachos aqui proferidos, quais sejam: ERIK LIMONGI SIAL, OAB/PE nº 15.178, GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA, OAB/PE nº 20.718, e MELQUIZEDEQUE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, OAB/PE nº 64.798. Por fim, intimem-se as partes e interessados, para exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, devidamente digitalizados, e quaisquer outros documentos que possam facilitar a reconstituição dos autos, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados, de acordo com o art. 714 do CPC. Passado o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, remeta-se a presente restauração de autos ao juízo de origem (1º Grau), na forma do Art. 717, §1ª, do CPC, para fins de reconstituição dos atos nele realizados. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Processo nº 0024923-08.2023.8.17.9000

ID: 291012669

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0024923-08.2023.8.17.9000

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MELQUIZEDEQUE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº - 0024923-08.2023.8.17.9000 RELATOR: Desembargador AUTOR(A): FRUITFORT AGRICOLA E EXPORTACAO LTDA REU: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL, TNL PCS S/A, BRASIL TELECOM COMUNICACAO MULTIMIDIA LTDA. AUTOR(A): OI S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de restauração dos autos físicos de nº 0010354-61.2011.8.17.1130 (Procedimento Comum Cível), em tramitação na Primeira Vara Cível da Comarca de Petrolina. A restauração foi instaurada, em 28.11.2023, na forma do art. 3ª da PORTARIA Nº 308, de 29 de NOVEMBRO DE 2018 (Dje 30.11.2018), vide ID 31580910. Analisando as informações constantes na consulta processual unificada do site do TJPE, constatei que a ação foi distribuída no 1º Grau em 16.08.2011, tramitou válida e regularmente, teve sentença proferida em audiência, e após interposição de recurso de apelação, os autos foram remetidos ao Tribunal de Justiça em 30/03/2012, onde foram recebidos em 02.05.2012. Transcrevo abaixo os despachos e decisões proferidas, constantes do sistema interno do TJPE: 1) 07/10/2011 11:48 - Proferido despacho de mero expediente: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação de Cobrança Conclusos, Intime-se a parte autora, através do(a) patrono(a) e no prazo de 10 (dez) dias (CPC, arts. 326 e 327), para oferecer, querendo, réplica à contestação, bem como manifestar-se sobre os documentos acostados com a resposta. Em parelha, designo audiência preliminar para o dia 05.01.12, às 11:00 horas, na sala da 1ª Vara Cível. Na hipótese de as partes não entrarem em conciliação, o feito será saneado, inclusive com apreciação das preliminares levantadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e das provas a serem produzidas. Intime-se. Expedientes necessários. Petrolina, 07/10/2011. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito 2) 05/01/2012 12:37 - Audiência Preliminar (art.331,CPC) - Preliminar (art.331,CPC) 05-01-2012 11:00:00 e extinção do processo com resolução de mérito pela procedência: Aos 04 (quatro) dias do mês de janeiro do ano de dois mil e doze (2012), nesta cidade de Petrolina, Estado de Pernambuco, na sala de audiências da 1ª Vara Cível, pelas 11h00, presente o Doutor EDMILSON CRUZ Júnior - Juiz de Direito da 1ª Vara Cível desta Comarca, comigo Chefe de Secretaria, ao final nomeado e assinado, e sendo aí, pelo MM. Juiz foi ordenado que apregoasse as partes do processo da Ação de Cobrança, nº 0010354-61.2011.8.17.1130, proposta por Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda. em face de Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Apregoados os interessados, estavam presentes: os demandantes, através do preposto Helder Cassiel Ramos de Brito Lima acompanhado da Bela. Barbara Michelli Barros Lima, OAB/PE nº 25.033; o patrono da empresa demandada, o Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima, OAB/PE nº 30.823. Ausente a empresa demandada. Aberta a audiência, pela patrona da parte demandante foi requerida a juntada de carta de preposto, o que foi deferido. Ato contínuo, pelo MM Juiz foi dito que as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que passou a sanear o feito. Instada a se manifestar, a patrona da parte demandada requereu a desconsideração da tese de intempestividade da contestação, aduzida na oportunidade da réplica, o que foi deferido. Em relação às preliminares levantadas na contestação, o MM Juiz decidiu apreciá-las na ocasião da sentença. Pelos patronos de ambas as partes foi dito que não pretendem produzir provas em audiência, razão pela qual o MM Juiz anunciou o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição pelas partes. SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Telemar Norte Leste S/A, TNL PCS S/A, Brasil Telecom S/A e Brasil Telecom Comunicação Multimídia Ltda ingressaram com ação de cobrança (f. 02/09) contra Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda., alegando que firmaram contratos de prestação de serviço de telefonia fixa e móvel com a demandada e, embora tenha cumprido a sua parte na avença, não obteve a contraprestação prevista no contrato. Diante disso, pugna pela condenação da requerida em obrigação de pagar quantia. Na oportunidade, juntou documentos de f. 10/248. Devidamente citada (f. 250), a parte requerida apresentou resposta, na forma de contestação escrita (f. 251/262), alegando, preliminarmente, a incompetência do juízo em virtude de o crédito estar submetido à recuperação judicial. Por esta razão, o feito deveria ser encaminhado ao MM Juízo da 4ª Vara Cível da Comarca de Recife. Sustentou ainda a ilegitimidade passiva em decorrência de ter ocorrido um arrendamento entre a demandada e a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A, ocasião em que todo o passivo teria sido transferido para a terceira arrendatária. No mérito, argüiu falta de interesse em virtude de novação da dívida. Juntou documentos de f. 263/473. Réplica às f. 482/493. Designada audiência preliminar, as partes não entraram em composição civil, oportunidade em que o feito foi saneado. Em seguida, as partes dispensaram a produção de prova em juízo, razão pela qual anunciei o julgamento antecipado da lide, sem qualquer oposição. Brevemente relatado, passo ao julgamento. II - FUNDAMENTAÇÃO II.a - Preliminares Em relação às preliminares, não assiste razão à empresa demandada. O ponto nevrálgico da presente questão consiste em se determinar a responsabilidade pela contraprestação dos serviços prestados pelas demandantes. O caderno probatório demonstra que as requerentes firmaram contrato de prestação de serviço de telefonia móvel ou fixa com a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. Esta, por sua vez, não nega este fato, mas afirma que teria transferido sua posição no contrato para terceiro, qual seja a empresa Copa Fruit Importação e Exportação S/A. Há um contrato de arrendamento, no qual a demandada teria transferido seu fundo de comércio para a Copa Fruit. Contudo, inexiste qualquer anuência das demandantes que permitam concluir que a responsabilidade pela contraprestação também teria sido transferida. Ora, no momento em que o serviço de telefonia foi devidamente prestado - e isso não foi objeto de impugnação pela requerida - temos que há formação de crédito-débito, no qual cabe à usuária do serviço responder pela contraprestação. A demandada equipara-se, portanto, à condição de devedora. Assim, no momento em que a Fruitfort (demandada) firma um contrato de arrendamento rural com a Copa Fruit (terceiro), torna-se imprescindível colher a anuência dos credores (demandantes), sobretudo quando o patrimônio do sujeito passivo é que deve responder por suas dívidas. É o que sucede na assunção de dívida, conforme reza o art. 299 do Código Civil: "É facultado a terceiro assumir a obrigação do devedor, com o consentimento expresso do credor, ficando exonerado o devedor primitivo, salvo se aquele, ao tempo da assunção, era insolvente e o credor o ignorava" (grifos meus). Exsurge, portanto, a conclusão de que o contrato de arrendamento firmado entre a Fruitfort e a Copa Fruit em nada altera o contrato firmado entre as demandantes e a Fruitfort. Com efeito, a recuperação judicial a qual está submetida a empresa Copa Fruit não traz qualquer influência sobre a presente demanda, sobretudo quando não é parte. Diante disso, rejeito a preliminar de incompetência deste juízo em virtude da recuperação judicial concedida à empresa Copa Fruit, mormente por não acarretar qualquer ofensa ao juízo universal. Em parelha, forte nas razões expostas alhures, rejeito também a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sobretudo quando o direito material aponta a empresa Fruitfort como a contratante e, portanto, responsável em tese pela contraprestação. Não outras preliminares, passo ao exame de mérito. II.b - Mérito. Cuida-se de ação de cobrança movida pelas autoras contra Fruitfort. Os autos demonstram que as autoras prestaram regularmente o serviço de telefonia móvel e fixa. Não há na defesa, ademais, qualquer impugnação específica acerca dos valores cobrados, impondo reconhecer a sua veracidade ex vi do art. 302, segunda parte, do CPC. Quanto à tese de novação trazida na resposta, melhor sorte não teve a requerida. Não há qualquer elemento que comprove os elementos essenciais da novação, sobretudo elemento subjetivo (animus novandi). Mais uma vez a demandada tenta valer-se de uma transferência de posição contratual para excluir sua responsabilidade. Entretanto, parte de uma premissa falta e, portanto, chega a uma conclusão equivocada. Diante disso, impõe-se reconhecer que a requerida deve responder pelo débito extraído dos contratos em tablado. III - DISPOSITIVO Isto posto, por SENTENÇA, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, ACOLHO o pedido formulado na inicial, o que faço COM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, nos termos do artigo 269, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil. Em decorrência, CONDENO a empresa Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda. a pagar a quantia de R$ 156.512,19 em favor da parte autora, devendo incidir encargos de inadimplemento conforme previsão contratual. Por fim, CONDENO a demandada em custas e em honorários advocatícios, fixando para estes o percentual de 10% sobre o valor da condenação. Sentença publicada em audiência com a intimação dos presentes. Registre-se. Empós, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se estes autos. Petrolina, 05 de janeiro de 2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Nada mais havendo mandou encerrar este termo que lido e achado conforme, vai devidamente assinado. Eu, ________, Davy Barbosa dos Santos, Chefe de Secretaria, o digitei e subscrevo. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito __________________________________________ Helder Cassiel Ramos de Brito Lima Telemar Norte Leste S/A ______________________________________ Bela. Barbara Michelli Barros Lima _________________AUSENTE________________ Fruitfort Agrícola e Exportação Ltda ______________________________________ Bel. Camargo Álvaro Avelar Pereira Lima PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETROLINA. 3) 25/01/2012 17:55 - Recebimento do recurso com efeito suspensivo: Processo nº 0010354-61.2011.8.17.1130 Ação Ordinária Conclusos, Recebo a presente apelação cível em ambos os efeitos. Intime-se a parte ex adversa para apresentar, querendo, contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça. Expedientes necessários. Petrolina, 25/01/2012. Bel. EDMILSON CRUZ Júnior Juiz de Direito Ocorre que no 2º Grau, antes de qualquer manifestação do relator, os autos da Apelação foram extraviados, tendo sido determinada a sua restauração, conforme Portaria assinada em 03.05.2023 pelo Desembargador Relator (ID 31580910). Dispõe o Art. 717, e §§1ª e 2º, do CPC, que se o desaparecimento dos autos tiver ocorrido no tribunal, o processo de restauração será distribuído, sempre que possível, ao relator do processo, e que a restauração far-se-á no juízo de origem quanto aos atos nele realizados, remetidos os autos ao tribunal posteriormente, para nele se completar a restauração e proceder-se-á ao julgamento. Nesse sentido, impõe-se a remessa da presente restauração ao Juízo de origem de 1º grau, para os devidos fins do art. 717, §1º, do CPC. De antemão, observo que houve renúncia ao patrocínio da causa pelo patrono da parte apelada, porém sem comprovação da notificação da parte patrocinada (ID 45044589), em descumprimento ao que dispõe o Art. 112 do CPC: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. Determino a intimação pessoal das partes apeladas, para fins de regularizarem a sua representação processual, no prazo de 15 dias, através de constituição ou habilitação de novos patronos, sob as penas da Lei. De toda forma, para fins de restauração de autos, os advogados que acompanharam o processo no 1º Grau dispõem de mais condições de fornecer documentos necessários para a reconstituição dos autos, pelo que mantenho-os cadastrados no presente incidente, em atenção ao princípio da colaboração e boa-fé, devendo ser intimado dos despachos aqui proferidos, quais sejam: ERIK LIMONGI SIAL, OAB/PE nº 15.178, GRACIELE PINHEIRO LINS LIMA, OAB/PE nº 20.718, e MELQUIZEDEQUE PEDRO DA SILVA NASCIMENTO, OAB/PE nº 64.798. Por fim, intimem-se as partes e interessados, para exibirem, no prazo de 15 (quinze) dias, as cópias, as contrafés e as reproduções dos atos e dos documentos que estiverem em seu poder, devidamente digitalizados, e quaisquer outros documentos que possam facilitar a reconstituição dos autos, visando recolocar o processo no estado em que se encontrava antes de os autos terem sido extraviados, de acordo com o art. 714 do CPC. Passado o prazo assinalado acima, com ou sem manifestação, remeta-se a presente restauração de autos ao juízo de origem (1º Grau), na forma do Art. 717, §1ª, do CPC, para fins de reconstituição dos atos nele realizados. Recife, data da certificação digital. Adalberto de Oliveira Melo Desembargador Relator (daat)

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Vera Maria Camilo De Souza Silva x Postal Saude - Caixa De Assistencia E Saude Dos Empregados Dos Correios

ID: 329386930

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138385-51.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA

Polo Passivo:

POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE MUDESTO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JULIANNE DA SILVA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0138385-51.2024.8.17.2001 AUTOR(A): VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA RÉU: POSTAL SAUDE - CAIXA DE ASSISTENCIA E SAUDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209227037, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos etc. VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA, devidamente qualificada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, também qualificada. A autora narra ser beneficiária do plano de saúde da ré e portadora de Mal de Parkinson em estágio avançado. Alega ter recebido indicação médica para cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS), mas que a operadora, embora autorizando o procedimento principal, negou a cobertura de materiais essenciais (OPMEs) prescritos por seu médico assistente, inviabilizando a realização segura do ato. Requereu, em sede de tutela de urgência, a autorização integral do procedimento, incluindo todos os materiais e o custeio da equipe médica de sua confiança. Apresentou relatório médico pré-operatório, lista dos materiais que foram negados pela ré e os honorários médicos do cirurgião e da equipe médica, orçados em R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). No mérito, pugnou pela confirmação da tutela e pela condenação da ré em danos morais de R$ 50.000,00. Juntou documentos e pediu gratuidade de justiça. Através da Decisão de ID 193441682, foram deferidas: a prioridade de tramitação ao beneficiário idoso e a justiça gratuita, bem como concedida parcialmente a tutela de urgência para determinar que a ré autorizasse a cirurgia com todos os materiais solicitados, no prazo de 24 horas, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00. O pedido de custeio da equipe médica específica foi indeferido naquele momento sendo determinado que a ré comprovasse possuir em sua rede credenciada profissional médico da especialidade do assistente da demandante e, em caso positivo, informar o valor de tabela dos honorários médicos, em caso de escolha da paciente pelo serviço particular. Citada, a ré apresentou contestação, ID 195811351, arguindo, em preliminar, a impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, sustentou a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por ser entidade de autogestão (Súmula 608/STJ) e a consequente impossibilidade de inversão do ônus da prova. Defendeu a legitimidade da negativa dos materiais, amparada em parecer de junta médica, e a ausência de obrigação de custear honorários de médico não credenciado ou fora de sua tabela. Negou a existência de ato ilícito e de dano moral. Pediu a improcedência dos pedidos e a concessão de justiça gratuita para si. Juntou documentos. A autora apresentou réplica, ID 200944940, refutando as teses da defesa, defendendo a aplicação do CDC ao caso e reiterando os pedidos iniciais. Instadas a especificarem provas, a parte autora não se manifestou. A POSTAL SAÚDE requereu realização de perícia médica por perito de confiança do juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, a teor do art. 355, I, do CPC, por ser a matéria controvertida de direito e de fato, já estando os autos suficientemente instruídos com a prova documental necessária ao deslinde da causa. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA No que se refere ao pedido de prova pericial realizado pela POSTAL SAÚDE, entendo pelo indeferimento. A solicitação da parte demandada contraria a jurisprudência consolidada do STJ, pois não cabe ao juízo determinar qual é o tratamento mais adequado para o quadro clínico da parte autora; essa função é do médico que a assiste. Caso a parte ré se sinta prejudicada pela indicação do profissional, sua insatisfação deve ser dirigida a ele, e não ao consumidor do plano de saúde Inclusive, trata-se de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça através de suas duas turmas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER TÉCNICO N° 35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COBERTO.1. Nos termos do Parecer Técnico n° 39 /GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN n° 469/21, que modificou a RN n° 465/21 para "alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)", "a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais", segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória (EDcl no AgInt no REsp n. 1.875.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.987.493/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO – ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diagnóstico que se mostra incontroverso. Agravante pretende, com a produção de prova pericial, tão somente discutir a adequação do tratamento prescrito no laudo médico. 2. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada pelo médico assistente para tratá-la. 3. Laudo médico carreado aos autos originários que não deixa dúvidas quanto ao caráter essencial da técnica empregada, consoante documento subscrito pela médica assistente. 4. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade dos pacientes, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis. 5. Descabida a produção de prova pericial para avaliar a adequação do tratamento prescrito na hipótese. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021722-08.2023.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 07/03/2024, DJe) Desta forma, ao aplicar a jurisprudência do STJ e do TJPE ao presente caso, ressalta-se a desnecessidade da perícia solicitada, uma vez que uma conclusão diferente daquela apresentada pelo médico assistente da parte autora em relação ao modelo de tratamento não pode ser imposta judicialmente nesta demanda. Diante disso, INDEFIRO o pedido de prova pericial. Passo às Preliminares. DO PEDIDO DE INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça da autora, pois a ré não trouxe aos autos prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência da demandante, que é idosa, aposentada e comprovou sua condição. Por outro lado, indefiro o pedido de gratuidade formulado pela ré, pessoa jurídica de grande porte que, apesar de alegar dificuldades financeiras, não demonstrou de forma cabal a impossibilidade de arcar com as custas processuais, conforme exige a Súmula 481 do STJ. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A controvérsia inicial reside na aplicabilidade do CDC à relação jurídica, tendo em vista que a ré é uma operadora de plano de saúde na modalidade de autogestão. De proêmio, a incidência o CDC é inequívoca, haja vista a superação da Sumula 608, do STJ. Vejamos. A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no REsp 1285483/PB, modificou o entendimento quanto à aplicabilidade do CDC para as entidades de autogestão, tal como a CAPESESP. Por ocasião do referido julgamento, levou-se em consideração o fato de estas instituições não desempenharem, EM TESE, atividade no mercado de consumo, com finalidade de obtenção de lucro, razão pela qual não atuariam perante o público em geral, mas para um número restrito de segurados. Daí que, excepcionando o conteúdo da anterior Súmula 469 do mesmo Pretório, este entendimento acabou por ser solidificado na equivocada Súmula 608 da Corte de Uniformização Infraconstitucional, in litteris: Súmula 608. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Ocorre que, neste tocante, o fato de ser entidade de autogestão já não eximiria a ré de responder perante seus usuários em conformidade com a boa-fé objetiva, nos moldes gerais estampados na Carta Magna de 1988 e sancionados no art. 422 do Código Civil. Para além disso, a recente alteração promovida pela Lei nº 14.454/2022, deixa claro que o entendimento da Corte de Uniformização Infraconstitucional esboçado na mencionada Súmula 608 encontra-se SUPERADO, haja vista a obrigatória incidência do Código de Defesa do Consumidor para todas as pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde. Se não, vide: Art. 1º Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; Assim, indiscutível a aplicação do CDC ao presente caso. Estando o feito em ordem, e não havendo outras questões preliminares, passo à análise do MÉRITO. A questão central é a legalidade da recusa da ré em fornecer todos os materiais (OPMEs) solicitados pelo médico assistente para a realização da cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS). É entendimento pacífico na jurisprudência que, embora o plano de saúde possa estabelecer as doenças que terão cobertura, não lhe é permitido interferir na terapêutica escolhida pelo médico que assiste o paciente. A decisão sobre o tratamento, os procedimentos e os materiais necessários é ato médico, não podendo ser limitada por critérios administrativos ou financeiros da operadora do plano de saúde. Considerando a situação da Autora, com quadro clínico de Mal de Parkinson em grau avançado, aceitar a posição da ré de se eximir do custeio do procedimento cirúrgico e dos seus materiais, seria negar a proteção ao bem jurídico maior tutelado por nosso ordenamento, que é a vida e o bem-estar (art. 5º, caput, e art. 196 da CF/88). O princípio constitucional do direito à vida e à saúde (física e mental) e o dever das seguradoras, que atuam em substituição ao Estado, de fornecer a devida prestação, não podem ser subordinados a formalismos normativos ou contratuais, nem à burocracia das firmas contratantes. Esse direito é líquido e certo do autor, amparado na via ordinária, para que tenha a cobertura de seu tratamento conforme prescrição médica. Vale destacar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos se manifesta como uma das garantias do direito à vida, previsto no caput do art. 5º da Constituição Federal, configurando-se como cláusula pétrea. Isso impede que tanto o legislador quanto o administrador criem situações que esvaziem o conteúdo desse dispositivo constitucional. O direito à assistência à saúde, além de estar intrinsecamente ligado ao direito à vida, também se relaciona com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana. Qualquer previsão legal ou atitude tomada pelo Poder Público que esvazie o direito à vida resultará, por consequência, no desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois ambos são considerados vetores fundamentais pela Constituição. Nos contratos em que existam cláusulas que prejudiquem a parte mais fraca da relação de consumo, em detrimento das máximas da boa-fé objetiva e da confiança, essas cláusulas devem ser consideradas abusivas, podendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação, reconvenção, exceção ou por ato ex officio do juiz. O artigo 51, incisos IV e IX do CDC, estabelece que: “Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor.” Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento, in verbis: [...]“o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp n. 1.986.692/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). Portanto, cabe ao médico especializado, e não ao plano de saúde, determinar o tratamento mais adequado para a saúde do segurado. In casu, a recusa de material essencial, prescrito como indispensável para a segurança e o sucesso de um procedimento coberto pelo plano, é prática abusiva e ilegal. A justificativa da ré, baseada em parecer de sua junta médica unilateral, não prevalece sobre a indicação fundamentada do médico que acompanha a paciente e conhece profundamente seu quadro clínico. A recusa dos materiais essenciais configura falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, e viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear os contratos. No que tange aos honorários da equipe médica, a decisão liminar condicionou o custeio à comprovação de inexistência de profissional equivalente na rede. A ré não se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de outro neurocirurgião em sua rede, no município da autora, com a mesma expertise e qualificação para realizar um procedimento de tamanha complexidade. A simples alegação de que possui rede não é suficiente. Diante da ausência de prova da existência de prestador credenciado apto, e considerando o direito da paciente de ser tratada por profissional de sua confiança, especialmente em cirurgia de alta complexidade, cabe à operadora arcar com o custeio integral dos honorários da equipe escolhida, pois a falha na manutenção de uma rede adequada não pode ser imputada à beneficiária. Para trazer mais argumentos sobre o dever das operadoras de planos de Saúde, é importante tornar claro que recentemente a discussão sobre a taxatividade do Rol da ANS e a obrigatoriedade de custeio de tratamentos e materiais não previstos na lista oferecida pela Agência Reguladora foi superada. A Lei 14.454/2022, que alterou a Lei 9.656, de 1998, estabelece que o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, atualizado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), servirá apenas como referência básica para os planos privados de saúde contratados a partir de 1º de janeiro de 1999. Dessa forma, o chamado “rol taxativo” foi definitivamente derrubado, permitindo que as operadoras de planos de saúde sejam obrigadas a cobrir exames, tratamentos e materiais que não estejam incluídos no rol de procedimentos e eventos em saúde suplementar. Tratamentos fora dessa lista deverão ser aceitos, desde que atendam a uma das seguintes condições: a) tenham eficácia comprovada, à luz das ciências da saúde, baseada em evidências científicas e plano terapêutico; b) tenham recomendações da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (CONITEC); ou c) tenham recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde de renome internacional. Quero com isso dizer que o tratamento indicado para o quadro clínico sub judice preenche todos os requisitos legais, não assistindo nenhuma razão à operadora de saúde, que de forma arbitrária e unilateral entendeu por bem em negar o tratamento necessário à melhoria da qualidade de vida da idosa portadora de Mal de Parkinson. DOS DANOS MORAIS A recusa indevida de cobertura para procedimento cirúrgico urgente e para o fornecimento de materiais indispensáveis, especialmente a uma paciente idosa e com doença degenerativa grave, ultrapassa, em muito, o mero dissabor do cotidiano. A conduta da ré gerou na autora angústia, aflição e o fundado temor pela sua saúde e qualidade de vida, agravando seu sofrimento em um momento de extrema fragilidade. Tal situação configura dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, que decorre da própria gravidade do ato ilícito. A indenização, nesse caso, cumpre uma dupla função: compensar a vítima pelo abalo sofrido e punir o ofensor, desestimulando a reiteração de condutas semelhantes. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, o caráter punitivo-pedagógico da medida e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo a indenização por danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por VERA MARIA CAMILO DE SOUZA SILVA em face de POSTAL SAÚDE - CAIXA DE ASSISTÊNCIA E SAÚDE DOS EMPREGADOS DOS CORREIOS, para, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC: a) CONFIRMAR e estender a tutela de urgência concedida pela decisão de ID 193441682 e, tornando-a definitiva, DETERMINAR que a ré autorize e custeie integralmente a cirurgia de Estimulação Cerebral Profunda (DBS) da autora, com todos os materiais (OPMEs) solicitados pelo médico assistente, bem como os honorários de toda a equipe médica por ele indicada, conforme orçamentos apresentados, no valor de R$ 35.500,00 (trinta e cinco mil e quinhentos reais). b) CONDENAR a ré a pagar à autora a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, valor esse que tenho por bom e suficiente à mitigação da situação angustiante e sofrimento experimentados, com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora, a partir da citação, contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de pagar somada à indenização por danos morais), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em exercício tcbs" RECIFE, 17 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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A. G. L. F. x Sul America Seguros Gerais S/A

ID: 329374379

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0109273-37.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. G. L. F.

Polo Passivo:

SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIK LIMONGI SIAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0109273-37.2024.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. L. F. REPRESENTANTE: ANA PATRICIA DE BARROS LUCENA FALCAO RÉU: SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208656333, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, ajuizada por ARTHUR GONÇALVES LUCENA FALCÃO, menor impúbere, representado por sua genitora, ANA PATRÍCIA DE BARROS LUCENA FALCÃO, em face de SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE. Narra a inicial que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e Transtorno Opositor Desafiador (TOD), recebeu prescrição médica para tratamento multidisciplinar intensivo e integrado, incluindo terapias com psicólogo, fonoaudiólogo, terapeuta ocupacional, musicoterapeuta, nutricionista, psicopedagogo e, crucialmente, 20 (vinte) horas semanais de acompanhamento por Atendente Terapêutico (AT). Sustenta que a ré negou a cobertura do Atendente Terapêutico (AT) e que sua rede credenciada se mostrou inapta e indisponível para fornecer as demais terapias de forma integrada. Requereu a concessão da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e, em sede de tutela de urgência, o custeio integral do tratamento na clínica particular "CLIAMPED". No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, a condenação da ré em danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e nos ônus sucumbenciais. Por meio da Decisão de ID 185489920, este Juízo deferiu o benefício da justiça gratuita, a prioridade de tramitação e a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a ré custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar nos moldes prescritos, na clínica indicada pelo autor, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Juntou documentos. Regularmente citada, a demandada apresentou Contestação (ID 174108089). Preliminarmente, impugnou o benefício da justiça gratuita concedido ao autor, alegando que seus genitores possuem alto padrão de vida e condições de arcar com as custas. No mérito, defendeu a legalidade de sua conduta, argumentando, em suma: i) que o laudo médico apresentado é insuficiente por não ser fruto de uma avaliação multidisciplinar; ii) que terapias como musicoterapia e o acompanhante terapêutico (AT) não possuem cobertura obrigatória por estarem fora do rol da ANS e por carecerem de comprovação de eficácia; iii) que o acompanhamento por acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar é de natureza educacional, sendo obrigação do Estado e não do plano de saúde; iv) que a carga horária de 31 (trinta e uma) horas semanais é excessiva e prejudicial à rotina da criança; v) que possui rede credenciada apta, sendo a busca por prestador particular uma livre escolha do beneficiário, sujeita a reembolso nos limites contratuais; e vi) a inexistência de ato ilícito e de danos morais indenizáveis. Juntou documentos. A parte autora apresentou Réplica (ID 191304578), rechaçando a preliminar com base no caráter personalíssimo do benefício da justiça gratuita e refutando os argumentos de mérito. Reiterou a natureza exemplificativa do rol da ANS, a validade do laudo do médico assistente, e a obrigação de custeio do tratamento integral, inclusive em ambiente escolar, conforme o IAC/TJPE nº 0018952-81.2019.8.17.9000. Esclareceu que, das 31(trinta e uma) horas de terapia, 20 (vinte) horas referem-se ao acompanhante terapêutico (AT) em ambiente escolar, o que descaracteriza a alegação de carga horária excessiva. Reafirmou a comprovação da inaptidão da rede credenciada e o cabimento dos danos morais. Pleiteou, ainda, a condenação da ré por litigância de má-fé. Instadas a especificarem provas, as partes não se manifestaram, vindo os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Impende deixar assentado, preambularmente, que a lide comporta julgamento antecipado, a teor do artigo 355, I, CPC/2015, que contém norma cogente de deslinde imediato, eis que desnecessária a dilação probatória. DO REQUERIMENTO DE PERÍCIA No que se refere ao pedido de prova pericial realizado pela SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, entendo pelo indeferimento. A solicitação da parte demandada contraria a jurisprudência consolidada do STJ, pois não cabe ao juízo determinar qual é o tratamento mais adequado para o quadro clínico da parte autora; essa função é do médico que a assiste. Caso a parte ré se sinta prejudicada pela indicação do profissional, sua insatisfação deve ser dirigida a ele, e não ao consumidor do plano de saúde Inclusive, trata-se de matéria pacificada no Superior Tribunal de Justiça através de suas duas turmas: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRANSTORNO DEPRESSIVO GRAVE. TRATAMENTO. DEVER DE COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.4. É abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, de tratamento/medicamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.5. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que, tendo se caracterizado a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito à indenização por danos morais, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado e com a saúde debilitada.6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.976.123/DF, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE SAÚDE. ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS MÍNIMOS DA ANS. TAXATIVIDADE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA. MÉTODO ABA. RN N° 469/21. PARECER TÉCNICO N° 35/21, DA ANS. COBERTURA OBRIGATÓRIA CASO HAJA PROFISSIONAL HABILITADO NA REDE CREDENCIADA DURANTE A REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO COBERTO.1. Nos termos do Parecer Técnico n° 39 /GCITS/GGRAS/DIPRO/2021, publicado pela ANS após a edição da RN n° 469/21, que modificou a RN n° 465/21 para "alterar as diretrizes de utilização dos procedimentos sessão com fonoaudiólogo e sessão com psicólogo e/ou terapeuta ocupacional, para o tratamento/manejo dos beneficiários portadores do Transtorno do Espectro Autista (TEA)", "a operadora deverá oferecer atendimento por profissional apto a tratar a CID do paciente e a executar o procedimento indicado pelo médico assistente, conforme as competências e habilidades estabelecidas pelos respectivos Conselhos Profissionais", segundo previsão no Rol de Procedimentos e Eventos de Cobertura Obrigatória (EDcl no AgInt no REsp n. 1.875.980/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022).2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.987.493/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023) No mesmo sentido, é a jurisprudência deste Tribunal de Justiça: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA – DIAGNÓSTICO INCONTROVERSO – ADEQUAÇÃO DAS TERAPIAS PRESCRITAS - PREVALÊNCIA DA PRESCRIÇÃO MÉDICA – RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Diagnóstico que se mostra incontroverso. Agravante pretende, com a produção de prova pericial, tão somente discutir a adequação do tratamento prescrito no laudo médico. 2. O custeio de tratamento pelo plano de saúde pressupõe a existência de previsão de cobertura da patologia, e não da terapia recomendada pelo médico assistente para tratá-la. 3. Laudo médico carreado aos autos originários que não deixa dúvidas quanto ao caráter essencial da técnica empregada, consoante documento subscrito pela médica assistente. 4. Cabe ao médico responsável pelo caso determinar o tratamento apropriado para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade dos pacientes, não estando o plano de saúde habilitado, tampouco autorizado, a restringir as alternativas cabíveis. 5. Descabida a produção de prova pericial para avaliar a adequação do tratamento prescrito na hipótese. 6. Recurso não provido. ACÓRDÃO Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas em anexo, caso estas sejam juntadas aos autos. (AGRAVO DE INSTRUMENTO 0021722-08.2023.8.17.9000, Rel. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho, julgado em 07/03/2024, DJe) Desta forma, ao aplicar a jurisprudência do STJ e do TJPE ao presente caso, ressalta-se a desnecessidade da perícia solicitada, uma vez que uma conclusão diferente daquela apresentada pelo médico assistente da parte autora em relação ao modelo de tratamento não pode ser imposta judicialmente nesta demanda. Diante disso, INDEFIRO o pedido de prova pericial. DO PEDIDO PRELIMINAR PARA INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA GRATUITA A ré impugna a gratuidade de justiça deferida ao Autor, sob o argumento de que seus genitores possuem condições financeiras para arcar com as despesas processuais. A preliminar não merece acolhida. O Superior Tribunal de Justiça, em entendimento pacífico e recente (REsp 2.055.363/MG), consolidou a tese de que o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza personalíssima, não podendo ser condicionado à situação financeira dos representantes legais do menor. Veja-se: “A representação da criança ou adolescente por seus pais vincula-se à incapacidade civil e econômica do próprio menor, sobre o qual incide a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, mas isso não implica automaticamente o exame do direito à gratuidade com base na situação financeira dos pais.” (STJ. 3ª Turma. REsp 2.055.363-MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 13/6/2023) O requerente é a criança, que, por sua própria condição, não aufere renda. A presunção de hipossuficiência que milita em seu favor, nos termos do art. 99, § 3º, do CPC, somente pode ser afastada por prova robusta em contrário, cujo ônus recai sobre o impugnante. No caso, a ré se limitou a juntar imagens de redes sociais que, embora possam indicar um bom padrão de vida dos genitores, não se prestam a comprovar, de forma inequívoca, que o pagamento das custas e, principalmente, o custeio de um tratamento mensal de valor estimado em R$ 31.000,00 (trinta e um mil reais), não impactariam o sustento da família. A análise deve ser feita sob a ótica da capacidade do menor, que é nula. Assim, rejeito a preliminar e mantenho os benefícios da justiça gratuita concedidos ao Autor. Estando o feito em ordem, e não havendo outras questões preliminares, passo à análise do mérito. 1. DO MÉRITO 1.1. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É cristalino que o caso sub judice versa sobre uma relação de consumo, de trato sucessivo, devendo ser observado o Código de Defesa do Consumidor, por força da Lei nº 14.454/2022, a qual deixa claro que o entendimento da Corte de Uniformização Infraconstitucional esboçado na mencionada Súmula 608 encontra-se SUPERADO, haja vista a obrigatória incidência do Código de Defesa do Consumidor para todas as pessoas jurídicas de direito privado que operem planos de assistência à saúde. Outrossim a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, em seu art 1º determina que: “Submetem-se às disposições desta Lei as pessoas jurídicas de direito privado que operam planos de assistência à saúde, sem prejuízo do cumprimento da legislação específica que rege a sua atividade e, simultaneamente, das disposições da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), adotando-se, para fins de aplicação das normas aqui estabelecidas, as seguintes definições: (...) II - Operadora de Plano de Assistência à Saúde: pessoa jurídica constituída sob a modalidade de sociedade civil ou comercial, cooperativa, ou entidade de autogestão, que opere produto, serviço ou contrato de que trata o inciso I deste artigo; “ 1.2. DA CONTROVÉRSIA DOS AUTOS. DA OBRIGATORIEDADE OU NÃO DE COBERTURA E CUSTEIO DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE A controvérsia dos autos restringe-se à verificação da obrigatoriedade, ou não, da operadora de plano de saúde SUL AMÉRICA SAÚDE COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE em custear integralmente tratamento multidisciplinar prescrito em favor do Autor, menor, portador do Transtorno do Espectro Autista (TEA) com nível 1 de suporte, seguido de Transtorno Opositor Desafiador (TOD), CID 10:F84.0/F91.3 e CID1011:6A02.Z/F91.3, consoante Laudo Médico anexo, emitido pela Neuropediatra Dra. Desirée Louise Procópio (CRM 26333/RQE 12273), que o acompanha, assim como se há a possibilidade de compelir a demandada ao custeio fora de sua rede credenciada. A parte autora sustenta que a recusa da ré viola o contrato e os princípios do Código de Defesa do Consumidor. A parte ré, por sua vez, alega inexistência de obrigação legal ou contratual para cobertura fora da rede credenciada e para métodos não incluídos no rol da ANS. Pois bem. A Constituição Federal assim prescreve: Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Decerto, constitui fundamento basilar da legislação consumerista a defesa do direito maior à vida e à saúde, consoante art. 6º, I, CDC. Para além disso, as cláusulas restritivas de direitos devem estar redigidas de maneira destacada, possibilitando, assim, a fácil percepção da parte contratante que, por se tratar de simples aderente e ostentar posição econômica induvidosamente inferior, qualifica-se como hipossuficiente. Nesta esteira, não se pode esquecer a previsão legal contida no §4º do artigo 54 do CDC que, ao tratar dos contratos de adesão, dispõe, in verbis: “as cláusulas que implicarem limitações de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão”. Em razão do quadro clínico da parte assegurada, considerar legal e admissível a intenção ou manifestação da parte ré de escusar-se do custeio do tratamento multidisciplinar seria negar amparo e garantia ao bem jurídico maior tutelado pelo nosso ordenamento jurídico, qual seja, a vida (art. 5º, caput, art. 196, CF/88). É de se ressaltar que o dever de assistência à saúde dos cidadãos surge como uma das formas de garantia do direito à vida localizado no caput do art. 5º da CF, caracterizando-se, pois, como cláusula pétrea, de modo a impedir que o legislador, assim como o administrador, crie situações que impliquem esvaziamento do conteúdo desse dispositivo constitucional. Para além da estreita relação com o direito à vida, o direito à assistência à saúde possui intrínseca relação com o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, razão pela qual, conclui-se, qualquer previsão legal, bem como quaisquer atitudes tomadas pelo Poder Público que provoquem o esvaziamento do direito à vida trarão, como corolário, o desrespeito à dignidade da pessoa humana, pois são dois vetores considerados igualmente fundamentais pela Constituição. Ainda neste viés, cumpre assentar o que dispõe a Lei 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, in verbis: Art. 3º São direitos da pessoa com transtorno do espectro autista: I - a vida digna, a integridade física e moral, o livre desenvolvimento da personalidade, a segurança e o lazer; II - a proteção contra qualquer forma de abuso e exploração; III - o acesso a ações e serviços de saúde, com vistas à atenção integral às suas necessidades de saúde, incluindo: a) o diagnóstico precoce, ainda que não definitivo; b) o atendimento multiprofissional; c) a nutrição adequada e a terapia nutricional; d) os medicamentos; e) informações que auxiliem no diagnóstico e no tratamento; [...] A jurisprudência deste egrégio Tribunal de Justiça acompanha tal entendimento: CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO ESPECIALIZADO. CRIANÇA PORTADORA DO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. PATOLOGIA INCLUÍDA NO ROL DE COBERTURA DO CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 302 E 469 DO STJ E LEI FEDERAL Nº 12.764/2012 QUE SE APLICAM NA ESPÉCIE. PRECEDENTES DESTA 4ª CÂMARA NO SENTIDO DE DETERMINAR A AMPLA COBERTURA AO TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR DOS PACIENTES COM AUTISMO. AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A jurisprudência pátria e do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de considerar abusiva a limitação de tratamento de doenças acobertadas pelas empresas de seguro de saúde. Súmula 302 do STJ que se aplica analogamente; 2. Incidência das regras previstas no Código de Defesa do Consumidor nos contratos de seguro de saúde. Súmula 469 do STJ; 3. Tratamento especializado (psicólogo, terapeuta ocupacional, fonoaudiólogo, psicopedagogo, educador físico, assistente de desenvolvimento infantil) imprescindível para o desenvolvimento cognitivo e social do agravado. Lei federal nº 12.764/2012 que determina atendimento multiprofissional ao portador do espectro autista; 4. Precedentes desta 4ª Câmara Cível, quais sejam, os recursos de nº. 314628-3, nº. 325580-5, nº. 326698-6, nº. 352716-2 e de nº. 377319-9, mediante os quais se firmou entendimento no sentido de determinar ampla cobertura ao tratamento multidisciplinar em favor do paciente autista. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. Decisão unânime. (TJPE, Agravo de Instrumento 377319-9, Rel. Des. Agravo de Instrumento 377319-9, 4ª Câmara Cível, julgado em 1º/09/2016, DJe 21/09/2016). Com efeito, nos contratos onde existem cláusulas que venham prejudicar a parte mais fraca da relação de consumo, em detrimento das máximas da boa-fé objetiva e da confiança, há que se as considerar abusivas, devendo ser reconhecidas judicialmente por meio de ação ou reconvenção, de exceção ou por ato ex officio do Juiz. O artigo 51, incisos IV e IX do CDC, dispõe: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: (...) IV estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a equidade; (...) IX deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor. Outrossim, o Superior Tribunal de Justiça tem fixado o entendimento de que: [...] “o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de terapêutica indicada por profissional habilitado na busca da cura, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento, procedimento ou material imprescindível, prescrito para garantir a saúde ou a vida do beneficiário, inclusive os experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS” (AgInt no REsp n. 1.986.692/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 6/6/2022, DJe de 8/6/2022). Portanto, não cabe ao plano de saúde definir que tipo de instrumento é eficaz para a saúde do segurado, mas sim, ao médico especializado. Saliente-se que, bem recentemente, tratando sobre o tema da terapia para o Transtorno do Espectro Autista pelo método ABA, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento proferido no EREsp 1.889.704, concluiu que é devida a cobertura pelo plano de saúde, nos seguintes termos: “No caso concreto, a ação tem o pedido mediato de obtenção da cobertura de tratamento multidisciplinar pelo método ABA (Applied Behavoir Analysis) para autismo - reputado, nos embargos de divergência, não previsto no Rol da ANS -, sem limitação do número de sessões de terapia ocupacional e de fonoaudiologia. Em vista da superveniente mudança promovida pela ANS – Resolução n. 469/2021, que altera o Anexo II (Diretrizes de Utilização) da Resolução Normativa n. 465/2021 (vigente Rol da ANS), publicada em 12/7/2021 – e da própria manifestação da parte recorrente, na primeira sessão de julgamento, no sentido da subsequente perda do interesse recursal, há uma diretriz que tornou ilimitado o número de consultas com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para tratamento de autismo. Caso a operadora possua, em sua rede credenciada, profissional habilitado em determinada técnica ou determinado método, tal como a ABA, tal abordagem terapêutica poderá ser empregada pelo profissional no atendimento ao beneficiário, durante a realização dos procedimentos cobertos, como sessão de psicólogo e/ou terapeuta ocupacional (com diretriz de utilização) ou sessão com fonoaudiólogo”. (EREsp n. 1.889.704/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). Nesse julgamento, a Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento aos embargos de divergência da operadora do Plano de Saúde, a qual objetivava a exclusão da cobertura para o tratamento pelo método ABA por, supostamente, não estar previsto no rol taxativo da ANS. Para dirimir qualquer dúvida, após o posicionamento do STJ, a ANS editou a Resolução Normativa nº 539/2022, que alterou a Resolução Normativa nº 465/2021, definindo que, a partir de 1º de julho de 2022, os planos de saúde suplementares estão obrigados a cobrir qualquer método ou técnica indicada pelo médico ou dentista assistente, para o tratamento do paciente com Transtorno do Espectro Autista, inclusive em ambiente escolar, conforme disposto na Lei nº 12.764/2012. Desta forma, a Resolução Normativa – ANS RN nº 465/2021 (que trata dos procedimentos e eventos de custeio obrigatório), com a nova redação emprestada pela RN nº 539/2022, assim dispõe: Art. 5º A atenção à saúde na saúde suplementar deverá observar os seguintes princípios: I - atenção multiprofissional; II - integralidade das ações; III - incorporação de ações de promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças, bem como de estímulo ao parto normal; IV - uso da epidemiologia para monitoramento da qualidade das ações e gestão em saúde; V - adoção de medidas que evitem a estigmatização e a institucionalização dos portadores de transtornos mentais, visando ao aumento de sua autonomia; e VI - utilização das melhores práticas, baseadas em evidências científicas. Parágrafo único. Os princípios estabelecidos neste artigo devem ser observados em todos os níveis de complexidade da atenção, respeitando-se as segmentações contratadas, visando à promoção da saúde, à prevenção de riscos e doenças, ao diagnóstico, ao tratamento, à recuperação e à reabilitação. Art. 6º Os procedimentos e eventos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos poderão ser executados por qualquer profissional de saúde habilitado para a sua realização, conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais, respeitados os critérios de credenciamento, referenciamento, reembolso ou qualquer outro tipo de relação entre a operadora e prestadores de serviços de saúde. §1º Os procedimentos listados nesta Resolução Normativa e em seus Anexos serão de cobertura obrigatória uma vez solicitados pelo: I - médico assistente; ou II - cirurgião-dentista assistente, quando fizerem parte da segmentação odontológica ou estiverem vinculados ao atendimento odontológico, na forma do art. 4º, inciso I. §2º Nos procedimentos eletivos a serem realizados conjuntamente por médico e cirurgião-dentista, visando à adequada segurança, a responsabilidade assistencial ao paciente é do profissional que indicou o procedimento, conforme Resolução do Conselho Federal de Odontologia nº 100, de 18 de março de 2010, e Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1950, de 10 de junho de 2010. §3º Para a cobertura dos procedimentos indicados pelo profissional assistente, na forma do art. 6º, §1º, para serem realizados por outros profissionais de saúde, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o procedimento indicado e a tratar a doença ou agravo do paciente, cabendo ao profissional que irá realizá-lo a escolha do método ou técnica que será utilizado. §4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. (Alterado pela RN nº 539, de 2022). Importante observar que o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento do IAC nº 0018952-81.2019.8.17.9000, fixou teses no sentido da obrigatoriedade da cobertura das terapias para TEA pelos planos de saúde, inclusive prevendo reembolso integral quando demonstrada a inexistência de prestadores aptos na rede credenciada. Contudo, cumpre registrar que, em 10 de abril de 2025, a 1ª Vice-Presidência do TJ/PE, nos autos do processo nº 0004470-21.2025.8.17.9000, acolheu parcialmente pedido de efeito suspensivo apresentado por operadora de saúde, suspendendo a obrigatoriedade de aplicação do referido IAC até decisão definitiva do STJ. A decisão conferiu efeito suspensivo modulado, de modo que o conteúdo das teses permanece válido como orientação persuasiva, mas sem força vinculante obrigatória. Assim, os processos continuam tramitando normalmente, cabendo a cada magistrado decidir fundamentadamente pela aplicação (ou não) das teses do IAC. Nessa toada, revisitando posicionamento anterior, onde seguia, por obrigatoriedade, integralmente, as teses do IAC mencionado, entendo que as terapias em ambiente escolar, notadamente o atendimento por assistente terapêutico ou pedagógico, possuem natureza preponderantemente educacional e social, extrapolando o âmbito contratual de cobertura obrigatória pelas operadoras de planos de saúde, nos termos da legislação de regência e jurisprudência do STJ. Portanto, não reconheço, neste momento, a obrigação da requerida quanto ao fornecimento de terapias no ambiente escolar (atendente terapêutico - AT), salvo posterior comprovação específica de sua imprescindibilidade por meio de prova técnica idônea. Dito isso, ressalvada a mencionada (atendente terapêutico - AT), reconheço que as terapias pleiteadas, inclusive a musicoterapia, devem ser autorizadas e custeadas, conforme as condições médicas prescritas e observada a qualificação técnica dos prestadores. No que tange à alegação de carga horária excessiva, a ré distorce a realidade dos fatos. Conforme bem esclarecido na réplica, das 31 horas semanais prescritas, 20 horas seriam relativas ao atendente terapêutico - AT, durante o período em que o autor já estaria na escola, mas, considerando que as terapias em ambiente escolar não serão comtempladas, a discussão sobre a excessividade da carga horária não mais se aplica ao caso concreto. Resta analisar a obrigação de custeio na rede particular. É dever da operadora manter rede credenciada apta, disponível e qualificada. O Autor demonstrou, por meio de farta prova documental, que contatou as clínicas indicadas pela ré e que estas, ou não tinham vagas, ou não ofereciam o tratamento de forma completa e integrada. A ré, por sua vez, limitou-se a listar prestadores, sem comprovar (ônus que lhe cabia, nos termos do art. 373, II, do CPC) que sua rede era, de fato, capaz de atender à prescrição médica em sua integralidade. Comprovada a inaptidão e a indisponibilidade da rede credenciada (Tese 1.2 do IAC/TJPE), nasce para a operadora o dever de custear o tratamento de forma integral na rede particular indicada pelo Autor, não havendo que se falar em reembolso nos limites do contrato, mas sim em custeio integral direto e sem ônus para o beneficiário. 1.3. DA TUTELA DE URGÊNCIA A tutela de urgência foi apreciada e deferida, para determinar que a ré custeasse integralmente o tratamento multidisciplinar nos moldes prescritos, na clínica particular indicada pelo autor. Conforme se observa nos documentos acostados aos autos, a criança já vem realizando tratamento na clínica particular CLIAMPED, inclusive no ID 208327190, a parte autora se manifesta notificando o descumprimento da determinação judicial ora vigente, ID 208002443. Diante das atas de frequência e das notas fiscais juntadas, tenho por certo que o tratamento já efetuado seja devidamente remunerado, o que corresponde à aquantia de R$ 64.750,00 (sessenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais) equivalente ao débito inadimplente, referente aos meses de abril e maio de 2025. Outrossim, considerando que, na presente data, venceu-se o mês de junho, considero também o pagamento referente a mais dois meses de tratamento para que a criança não reste sem o acompanhamento clínico, correspondente a R$ 93.000,00 (noventa e três mil reais) (junho, julho e agosto de 2025). Desta forma DEFIRO, EM PARTE, o pedido de ID 208002443 e determino a penhora on line do valor de R$ 157.750,00 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais) através do SISBAJUD, sobre contas e aplicações bancárias da demandada SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A, para garantir a quitação do inadimplemento e pagamento de três meses antecipados. 1.4. DOS DANOS MORAIS No que concerne ao pedido indenizatório, tenho por imperativo aplicar os termos dos artigos 186, 927, 944 e seguintes do Código Civil. O dano e a relação de causalidade estão presentes no sentido de perda em relação à reparação da saúde em momento delicado da parte autora, objetivo primordial do procedimento médico irregularmente vetado à demandante. Não se pode esquecer o entendimento cristalizado no sentido de que “a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral” (Súmula 35 do TJPE). O lesionamento, na espécie, não depende de prova de outros prejuízos ao patrimônio espiritual ou físico da postulante, porquanto caracteriza dano moral in re ipsa. Em suma, a recusa da ré foi indevida e abusiva, extrapolando o mero dissabor. Ao negar cobertura a tratamento essencial para o desenvolvimento de uma criança em condição de extrema vulnerabilidade, a operadora agravou a angústia e a aflição do paciente e de sua família, impondo-lhes o ônus de buscar o Judiciário para ver garantido um direito fundamental. O dano moral, nestes casos, é in re ipsa, decorrente do próprio ato ilícito. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) revela-se adequado e proporcional, atendendo aos princípios da razoabilidade e da vedação ao enriquecimento sem causa, bem como ao caráter punitivo-pedagógico da medida. Por fim, não há que se falar em sucumbência recíproca em virtude da condenação em indenização por danos morais ser em montante inferior ao postulado na inicial, consoante Súmula 326 STJ. DISPOSITIVO Por todo o exposto, resolvo o processo com análise do mérito, a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para: a) MANTER, em parte, a tutela de urgência em favor da parte autora para custeio integral de todas as terapias prescritas ao autor (ID nº 120320065), excluída a de âmbito escolar (atendente terapêutico – AT), convolando-a nestes moldes em definitiva; b) doravante, IMPUTAR à parte demandada o ônus das despesas decorrentes do tratamento multidisciplinar enquanto dele necessitar o paciente, através dos métodos específicos, nos moldes e termos exatamente requisitados pelo médico assistente, à exceção, reitero, do atendente terapêutico, aqui incluídas as terapias especiais, perante sua rede credenciada, caso ostente profissionais a tanto habilitados e, no caso de inexistência, a cobertura em rede particular, a ser financiada integralmente pela demandada. c) DETERMINAR a penhora on line do valor de R$ 157.750,00 (cento e cinquenta e sete mil setecentos e cinquenta reais) através do SISBAJUD, sobre contas e aplicações bancárias da demandada SUL AMERICA SEGUROS GERAIS S/A. Anexado o protocolo, em três dias úteis, intime-se a executada para se manifestar, em 5 dias, consoante art. 854, § 3º, do CPC. Após, venham-me conclusos para analisar a transferência dos valores à clínica indicada onde o Autor já realiza as terapias, clínica prestadora CLIAMPED, quantia a ser depositada diretamente em conta bancária BANCO INTER – 077, Agência 0001, CC: 189284307 – CNPJ: 45102214000107 (PIX). d) CONDENAR a parte suplicada em compensação financeira pelo dano moral, que ora arbitro na quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária a contar da data desta sentença, nos termos da Súmula 362, do STJ e do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, até a vigência da lei 14.905/2024, quando passarão a ser contabilizados de acordo com a SELIC (CC, art. 405 e CPC, art. 240), deduzindo o índice de atualização monetária quando houver sobreposição, nos termos do art. 406, § 1º, do Código Civil. Por fim, constatada a hipótese do art. 487, I, do vigente Estatuto de Ritos, resolvo o mérito do feito por sentença, imputando à operadora promovida, ante a sucumbência mínima da parte autora, o ônus da sucumbência, representado pelas custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% do valor total da condenação financeira (art. 85, §2º, CPC/2015). Independentemente de nova intimação, a parte ré deverá comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais após 15 (quinze) dias úteis do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE (ou quem lhe faça as vezes) para adoção das providências de cobrança cabíveis, incluindo a multa de 20%, na forma dos arts. 22, 27, §3º, da nova Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de direito em exercício" RECIFE, 17 de julho de 2025. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810

ID: 256471073

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0008045-51.2023.8.17.2810

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALDIRA DE MENEZES CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 5ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008045-51.2023.8.17.2810 AUTOR(A): CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos etc. I – RELATÓRIO O CONDOMINIO DO EDIFICIO VIVIANE, qualificado nos autos, por intermédio de advogados constituídos, propôs a presente “Acão declaratória de Inexistência de débito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, Pedido de Antecipação de Tutela e Repetição do Indébito”, em desfavor da COMPANHIA ENERGÉTICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO - CELPE, também qualificada. Em resumo, o demandante solicitou a gratuidade da Justiça; depois, alegou que que a promovida negativou o nome do autor pelas dívidas “no valor de R$ 2.407,81 (dois mil quatrocentos e sete reais e oitenta e um centavos) e outra no valor de R$ 1.756,66 (um mil setecentos e cinquenta e seis reais e sessenta e seis centavos) que juntas totalizam o importe de R$ 4.164,47 (quatro mil cento e sessenta e quatro reais e quarenta e sete centavos”, eis que “no dia 04/04/2019, uma equipe técnica da concessionária de serviços de energia elétrica compareceu ao Condomínio com a finalidade de verificar o medidor de consumo de energia daquela unidade consumidora, de conta contrato nº 7016431251. Na ocasião, os técnicos da concessionária de serviços de energia elétrica, acompanhados pelo zelador do Condomínio, pessoa de pouquíssima instrução e sem respaldo legal para realizar o acompanhamento do ato, dirigiram-se (sic) até o local onde se encontrava instalado medidor de consumo de energia, acessaram o equipamento e realizaram de maneira ‘unilateral’ o procedimento de troca do mesmo, registrando o Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI, sob o nº 1771199”. Ainda, disse que “o síndico procurou a concessionária de serviços de energia elétrica Ré e protocolou em 30/05/2019, um recurso administrativo, porém não obteve nenhuma resposta por parte da Companhia. Sem respostas, o Condomínio novamente foi surpreendido, dessa vez com negativação nos órgãos de crédito!”. Argumentou pela ilegalidade do Termo de Ocorrência e Inspeção, e que a negativação lhe causa abalo moral. Dessa forma, requereu a tutela de urgência para a exclusão da negativação; a nulidade das cobranças e a ilegalidade do TOI, a declaração de inexigibilidade do débito, a repetição em dobro do valor da cobrança, além de danos morais de R$ 10.000,00, e a inversão do ônus da prova. Atribuiu à causa o valor de R$ 22.493,41. Anexou documentos. Logo após, o promovente juntou a ata da assembleia de eleição do síndico e outros documentos. Ao receber a petição inicial, este Juízo negou a antecipação da tutela, mas deferiu a Justiça gratuita e impulsionou o processo. Inconformado, o requerente noticiou a interposição de agravo de instrumento. A Celpe contestou, alegando, em suma, que a sua inspeção verificou a existência de irregularidade na unidade consumidora da parte autora, gerando o Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), cujo procedimento foi realizado dentro da legalidade, inclusive o critério que se utilizou para o cálculo da cobrança efetivada, e argumentou pela improcedência do pleito autoral. Juntou documentos. O autor replicou a peça de bloqueio, reforçando o seu pedido. Intimadas as partes para a especificação das provas, a ré concordou com o julgamento antecipado, e o autor reiterou o seu argumento de inversão do ônus da prova, ou a realização de perícia no medidor que foi retirado pela Celpe. O TJPE comunicou que deferiu a antecipação da tutela recursal para a exclusão da negativação do nome do demandante, até ulterior manifestação mérito deste Juízo quanto ao débito questionado. Na decisão do id. 178936097, foi anunciado o julgamento antecipado, com o indeferimento da realização da prova pericial. É o que de relevante havia para relatar. Decido. II – FUNDAMENTOS Inicialmente, cumpre destacar que na chamada emenda da reforma do Poder Judiciário, a EC nº 45/04, foi acrescentado entre os direitos e garantias fundamentais um direito básico que assiste a qualquer pessoa: o direito à resolução do litígio, sem dilações indevidas (CF, art. 5º, LXXVIII). A irregularidade apontada pela Celpe no TOI é resultante de “intervenção interna, disco ciclométrico girando com dificuldade” (id. 134717033 - Pág. 7). Ou seja, a aferição do consumo era inferior que a real ante o obstáculo colocado no medidor de energia, que foi retirado com a inspeção da demandada. Logo, não há que se falar em perícia, eis a irregularidade apontada pela ré foi desfeita. O STJ entende que, “não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o julgador entender substancialmente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado documentalmente”. (STJ. AgRg no AREsp 20543/PR. Relator: Ministro Raul Araújo. Órgão julgador: Quarta Turma. Julgamento: 18.08.2015. Publicação: DJe 02.09.2015). O TJPE no julgamento da Apelação Cível nº 0049486-80.2021.8.17.2810, originária da 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, decidiu que não constitui cerceamento de defesa quando o magistrado afasta o pedido de produção probatória, ante a convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, observe-se: “Argui a parte apelante preliminar de cerceamento de defesa, ante o indeferimento de produção de prova pericial contábil. No ponto, dispõe o Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Sem necessidade de profundas digressões, registro que ao magistrado é dado afastar o pedido de produção probatória quando já houver convicção firmada diante do plexo fático-probatório contido nos autos, verificando-se o caso de diligências inúteis ou protelatórias, em avaliação a ser efetuada a seu critério”. (Segunda Câmara Cível do TJPE, Apelação Cível N. 0049486-80.2021.8.17.2810, Juízo de Origem: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, APELANTE: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A, APELADA: MARIA DAS MERCES SANTOS DA SILVA, RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR). Assim, em razão dos documentos anexados aos autos, o processo comporta o julgamento antecipado do mérito, a teor do disposto no art. 355, I, CPC. Estabelecidas essas premissas, cumpre recordar que, segundo o STJ, “ao juiz cabe apreciar a questão de acordo com o que entender atinente à lide. Não está obrigado a julgá-la conforme o pleiteado pelas partes, mas sim com seu livre convencimento, usando fatos, provas, jurisprudência, aspectos atinentes ao tema e legislação que entender aplicáveis ao caso”. (AgRg no Recurso Especial Nº 902.242/RS (2006/0251682-4) Relator: Eliana Calmon, Dj 04.11.2008). Na hipótese vertente, tenho que o pleito autoral não merece prosperar. Veja-se. Afirma a demandada que o medidor de energia não estava aferindo o consumo real da parte demandante, porque havia intervenção interna no aparelho. Para a resolução da questão em foco, é preciso ter em mente que, na condição de prestadora de serviço público, a demandada tem o poder-dever de observar se o usuário preenche os requisitos técnicos para o fornecimento de energia elétrica e de envidar diligências no sentido de coibir práticas atentatórias ao seu bom funcionamento. Nada há de ilegal nesse aspecto. Remunerado por preço público, o serviço pode ser suspenso diante do inadimplemento do consumidor; afinal, a empresa prestadora não pode ser compelida a fornecê-lo, sem a devida contraprestação, sob pena de pôr em risco o equilíbrio econômico-financeiro que lhe é assegurado pelo contrato de concessão. Condiciona-se a interrupção apenas ao aviso prévio. Como se nota, a ré detém poder de polícia ínsito ao serviço público delegado e sua atividade administrativa fiscalizadora independe de participação do consumidor para ter validade jurídica. Constatado pela equipe técnica que houve manipulação nas fiações, resultando na ausência ou diminuição do registro do real consumo de energia elétrica da unidade, é acertada a conduta da concessionária de fazer o refaturamento e trocar imediatamente o instrumento prejudicado. A subtração de energia constitui ato ilícito imputável ao usuário. É conduta reprovável que causa danos à sociedade, na medida em que os demais consumidores terão de arcar com os custos daquilo clandestinamente desviado. Como dito, verificada a derivação clandestina, é correto o refaturamento do consumo não registrado. O disposto acima não vai de encontro à Súmula 13 do TJPE, a qual determina como abusiva a suspensão do fornecimento por inadimplemento de débito apurado unilateralmente, decorrente de fraude no medidor. Isto porque a referida Súmula cuida de casos em que há irregularidade no aparelho de medição, o que exige perícia para que se comprove o benefício em favor do consumidor, bem como prova da conduta dolosa na adulteração do equipamento. Mas no presente caso, as fotografias anexadas pela demandada demonstram que havia desvio interno no medidor (e não defeito intrínseco deste aparelho), ou seja, a requerida provou fato modificativo do direito da parte autora, e que o TOI foi acompanhado por pessoa que estava responsável pelo imóvel no momento da inspeção (art. 373, II, CPC). Relativamente à desconstituição do débito e restituição de valores (não pagos), o pleito não merece guarida. O faturamento da recuperação do consumo seria devido ainda que não houvesse fraude ou má-fé do demandante. Ele deve arcar com a energia efetivamente utilizada, sob pena de enriquecimento injustificado, o que o ordenamento jurídico não permite (art. 884 do Código Civil). Para o arbitramento da recuperação de gasto não medido, quando há desvio de energia, os critérios são os fixados no art. 130 da Resolução Normativa n. 414/2010 da Aneel, a saber: a) medição fiscalizadora; b) fator de correção a partir da avaliação técnica do erro de medição; c) média dos três maiores valores de consumo até 12 ciclos completos de medição normal imediatamente anteriores ao início da irregularidade; d) carga desviada ou carga instalada no momento da constatação da irregularidade; e) valores máximos de consumo. A demandada utilizou o critério de carga instalada no momento da constatação da irregularidade, justificando a não utilização dos critérios anteriores. Tratando-se de critério prevista na resolução aplicável ao caso, nada há de ilegal em sua utilização. Não há qualquer nulidade na atuação administrativa da concessionária pública. Por estes motivos, improcede o pedido autoral. Além do mais, o STJ no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, legitimou a conduta da ré nas suas inspeções. Observe-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) 1. A concessionária sustenta que qualquer débito, atual ou antigo, dá ensejo ao corte administrativo do fornecimento de energia elétrica, o que inclui, além das hipóteses de mora do consumidor, débitos pretéritos relativos à recuperação de consumo por fraude do medidor. In casu, pretende cobrar débito oriundo de fraude em medidor, fazendo-o retroagir aos cinco anos antecedentes. TESE CONTROVERTIDA ADMITIDA 2. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (atualmente 1036 e seguintes do CPC/2015), admitiu-se a seguinte tese controvertida: "a possibilidade de o prestador de serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em razão de débito pretérito do destinatário final do serviço". PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE CORTE DE ENERGIA POR FALTA DE PAGAMENTO 3. São três os principais cenários de corte administrativo do serviço em decorrência de débitos de consumo de energia elétrica por inadimplemento: a) consumo regular (simples mora do consumidor); b) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível à concessionária; e c) recuperação de consumo por responsabilidade atribuível ao consumidor (normalmente, fraude do medidor). 4. O caso tratado no presente recurso representativo da controvérsia é o do item "c" acima, já que a apuração de débitos pretéritos decorreu de fato atribuível ao consumidor: fraude no medidor de consumo. 5. Não obstante a delimitação supra, é indispensável à resolução da controvérsia fazer um apanhado da jurisprudência do STJ sobre a possibilidade de corte administrativo do serviço de energia elétrica. (...) 7. Quanto a débitos pretéritos, sem discussão específica ou vinculação exclusiva à responsabilidade atribuível ao consumidor pela recuperação de consumo (fraude no medidor), há diversos precedentes no STJ que estipulam a tese genérica de impossibilidade de corte do serviço: (...) CORTE ADMINISTRATIVO POR FRAUDE NO MEDIDOR 8. Relativamente aos casos de fraude do medidor pelo consumidor, a jurisprudência do STJ veda o corte quando o ilícito for aferido unilateralmente pela concessionária. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o débito pretérito por fraude do medidor cometida pelo consumidor for apurado de forma a proporcionar o contraditório e a ampla defesa. (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. 10. O não pagamento dos débitos por recuperação de efetivo consumo por fraude ao medidor enseja o corte do serviço, assim como acontece para o consumidor regular que deixa de pagar a conta mensal (mora), sem deixar de ser observada a natureza pessoal (não propter rem) da obrigação, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 11. Todavia, incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida. 12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. 17. Os débitos em litígio são concernentes à recuperação de consumo do valor de R$ 9.418,94 (nove mil, quatrocentos e dezoito reais e noventa e quatro centavos) por fraude constatada no aparelho medidor no período de cinco anos (15.12.2000 a 15.12.2005) anteriores à constatação, não sendo lícita a imposição de corte administrativo do serviço pela inadimplência de todo esse período, conforme os parâmetros estipulados no presente julgamento. 18. O pleito recursal relativo ao cálculo da recuperação de consumo não merece conhecimento por aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (STJ. REsp 1412433/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Quanto aos danos morais, entendo-os inexistentes, porque a parte autora deu causa ao infortúnio que passou, fazendo intervenção no medidor da unidade consumidora. Do mesmo modo, não há que se falar em reparação material ou em repetição de valores ou da cobrança em dobro, posto que as multas e o débito do consumo pretérito são devidos. Nesse sentido, em processo originário da 6ª Vara Cível desta Comarca, na Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, o TJPE entendeu pela improcedência total do pleito autoral, em caso semelhante, observe-se: TJPE: Consumidor. Apelação Cível. Corte de energia elétrica. Cobrança devida. Corte legítimo. Danos morais. Não verificados. Repetição do indébito. Indevida. Recurso interposto pela parte autora não provido à unanimidade. Recurso interposto pela parte ré provido à unanimidade. 1. Constitui poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. 2. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. 3. A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório. Com efeito, a Celpe fez prova nesse sentido ao colacionar o aludido termo na sua contestação. Ademais, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. 4. Nos termos da tese fixada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.412.433/RS, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. 5. Diante da regularidade da não há a configuração de danos morais indenizáveis. 6. Recurso interposto pela parte autora não provido, por unanimidade. 7. Recurso interposto pela parte ré provido, por unanimidade. (Apelação Cível n. 0011577-09.2018.8.17.2810, apelante: Creuza Maria da Silva, Apelada: Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, Relator: Des. Eduardo Sertório Canto, data do julgamento: 20/07/2021). Para melhor fundamentar, transcrevo parte do didático voto do eminente Desembargador Eduardo Sertório Canto: “Constitui um poder-dever das concessionárias inspecionarem os equipamentos de medição periodicamente, especialmente quando se suspeita da ocorrência de fraude e desvio de energia. O Termo de Ocorrência de Inspeção (TOI) é um procedimento de fiscalização essencial para conferir legalidade à atuação da empresa prestadora de serviço de energia elétrica quanto a supostas irregularidades perpetradas pelos consumidores. O referido ato administrativo reveste-se de presunção de legitimidade e veracidade, portanto, é considerado válido, salvo prova em contrário. Segundo as normas editadas pela ANEEL, na Resolução nº 414/2010, o consumidor torna-se responsável pela adequação técnica e segurança das instalações internas das unidades consumidoras, o que engloba os danos e defeitos nestas decorrentes da má utilização e conservação das instalações ou do uso inadequado de energia. O consumidor é responsável pelos danos causados aos equipamentos de medição de energia elétrica instalados em sua unidade, pois se encontra na qualidade de depositário do equipamento, conforme Resolução 414/2010 da ANEEL. No caso concreto, a Celpe procedeu de forma legal e amparada pelas disposições normativas que visam resguardar o interesse público. Dos autos, verifico ter a Celpe comprovado a irregularidade na medição da unidade consumidora. Apresentou fotos constatando as irregularidades, bem como o histórico de consumo da unidade. Além disso, procedeu com o cálculo do débito devido conforme determina a resolução da ANEEL. Assim, não há dúvida da ocorrência de desvio de energia, bem como de ter a consumidora se beneficiado da prestação do serviço. (...). Além disso, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. A Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Explico: A assinatura do Termo de Inspeção e Ocorrência (TOI), configura respeito da companhia energética ao contraditório (ID 12092895 - p. 20). Por outro lado, a parte apelada deixou de fazer prova de ter impugnado administrativamente o débito, medida necessária para se desincumbir minimamente do ônus de comprovar o seu direito. Assim, não verifico a ocorrência de restrição ao direito de defesa da parte apelada, inclusive, poderia ela, na esfera administrativa, ter solicitado perícia, conforme art. 129, § 4o, da Resolução n° 414/2010 ANEEL. Portando o caso concreto não diz respeito à aplicação da sumula nº 13/TJPE, a qual estabelece: É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de debito unilateralmente arbitrado pela concessionaria, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude. É importante salientar, que a súmula nº 13/TJPE é anterior resolução da ANEEL nº 414/2010, a qual passou a prever a rígida observância ao contraditório por parte das empresas prestadoras de serviços de energia elétrica. Ademais, a súmula só teria aplicabilidade em casos de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, fato não ocorrido no caso concreto, pois foi concedida a parte direito ao contraditório. Dos autos, não resta dúvida o respeito ao contraditório no momento em que foi realizado o TOI na presença da responsável pela unidade consumidora, para, caso desejasse, fazer a impugnação. A concessionária ainda encaminhou carta à parte autora informando o ocorrido e oportunizando a apresentação de reclamação e questionamento do débito. Assim, não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório. Nesse sentido já se manifestou o TJPE: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IRREGULARIDADES NO MEDIDOR. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA RESOLUÇÃO Nº 414/2010-ANEEL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO, AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. PERÍODO DA IRREGULARIDADE IGNORADO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA APENAS DOS 6 (SEIS) ÚLTIMOS CICLOS (ART. 132, §1º, REN 414/2010). DÉBITO PARCIALMENTE DESCONSTITUÍDO. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE.1. Havendo prova da violação ao aparelho medidor, ante a variação substancial do perfil de consumo, a concessionária tem o poder-dever de proceder à recuperação de consumo da energia utilizada e não faturada. 2. As provas documentais trazidas aos autos dão conta de que a CELPE obedeceu ao trâmite procedimental imposto pela ANEEL através da Resolução nº 414/2010, mormente em relação à publicidade dos atos e correta informação às consumidoras, pelo que não prospera a alegação de violação ao devido processo legal administrativo, ampla defesa e contraditório.3. Todavia, considerando que a concessionária afirma desconhecer o período em que a irregularidade ocorreu, a cobrança deve ser limitada aos 6 (seis) ciclos imediatamente anteriores ao da constatação da irregularidade. Inteligência do art. 132, §1º, da Resolução nº 414/2010-ANEEL.4. Considerando que a cobrança administrativa levou em conta os 36 (trinta e seis) ciclos anteriores à data da descoberta da irregularidade, impõe-se a desconstituição parcial da dívida - e não total como consignado na sentença -, sendo válida, apenas, a dívida referente dos seis meses anteriores ao da comprovação do desvio de consumo.5. Apelação parcialmente provida. (Apelação 375648-70010378-13.2013.8.17.0001, Rel. Roberto da Silva Maia, 1ª Câmara Cível, julgado em 23/02/2016, DJe 01/04/2016). Ademais, ao contrário do entendido pelo magistrado a quo, não houve desrespeito ao julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.412.433/RS. Afinal, a limitação temporal de 90 dias pretéritos à cobrança diz respeito tão somente à possibilidade de corte do fornecimento de energia elétrica e não dos débitos anteriores a esse período retroativo. Senão vejamos: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015). (...) RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA 9. Como demonstrado acima, em relação a débitos pretéritos mensurados por fraude do medidor de consumo causada pelo consumidor, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido do seu cabimento, desde que verificada com observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa. [...]12. Além disso, o reconhecimento da possibilidade de corte de energia elétrica deve ter limite temporal de apuração retroativa, pois incumbe às concessionárias o dever não só de fornecer o serviço, mas também de fiscalizar adequada e periodicamente o sistema de controle de consumo. 13. Por conseguinte e à luz do princípio da razoabilidade, a suspensão administrativa do fornecimento do serviço - como instrumento de coação extrajudicial ao pagamento de parcelas pretéritas relativas à recuperação de consumo por fraude do medidor atribuível ao consumidor - deve ser possibilitada quando não forem pagos débitos relativos aos últimos 90 (noventa) dias da apuração da fraude, sem prejuízo do uso das vias judiciais ordinárias de cobrança. 14. Da mesma forma, deve ser fixado prazo razoável de, no máximo, 90 (noventa) dias, após o vencimento da fatura de recuperação de consumo, para que a concessionária possa suspender o serviço. TESE REPETITIVA 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO 16. Na hipótese dos autos, o Tribunal Estadual declarou a ilegalidade do corte de energia por se lastrear em débitos não relacionados ao último mês de consumo. [...] (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018) . Nesse contexto, observo não ter ocorrido cobrança de débito apurado de forma unilateral. Afinal, a Celpe obedeceu o princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, em conformidade com o procedimento previsto no art. 129 da Resolução Normativa nº 414/10. Dessa forma, não há como se reputar que a averiguação da dívida tenha se dado de forma unilateral pela concessionária de energia elétrica, tampouco que houvera violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual entendo como justa a cobrança realizada, restando legítimo e existente o débito. Diante da regularidade da cobrança, não há a configuração de danos morais indenizáveis. Também não há como determinar o ressarcimento em dobro do valor cobrado (repetição do indébito), pois, nos termos do art. 42 do CDC este só é cabível quando o consumidor efetivamente paga pelo valor cobrado e no caso não houve pagamento da cobrança questionada. Por consequência, não há plausibilidade no pedido de majoração dos honorários advocatícios feito por Creuza. Face ao exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto por Creuza Maria da Silva e em DAR PROVIMENTO ao recurso interposto pela Celpe – Companhia Energética de Pernambuco, para reformar a sentença e: a) considerar a licitude da cobrança do débito por parte da concessionária, bem como de eventual corte no fornecimento de energia; b) Diante da inversão do ônus da sucumbência, condenar a parte autora ao pagamento integral das custas e honorários advocatícios, (nos termos fixados pela sentença), cuja exigibilidade resta suspensa em razão da gratuidade da justiça”. Por fim, ressalto que, diante da improcedência do pleito autoral, a decisão do TJPE no agravo deixa de produzir os seus efeitos, porque foi deferida em sede de cognição sumária e provisória, e a sentença é proferida em sede de cognição exauriente. Observe-se o entendimento do STJ: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DEFERIMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE MÉRITO. PERDA DE OBJETO. PREJUDICIALIDADE. 1. A Corte Especial do STJ, no julgamento do EAREsp 488.188/SP, firmou o entendimento de que, na hipótese de deferimento ou indeferimento da antecipação de tutela, a prolação de sentença meritória implica a perda de objeto do agravo de instrumento por ausência superveniente de interesse recursal, uma vez que: a) a sentença de procedência do pedido - que substitui a decisão deferitória da tutela de urgência - torna-se plenamente eficaz ante o recebimento da apelação tão somente no efeito devolutivo, permitindo desde logo a execução provisória do julgado (art. 520, VII, do CPC/1973); e b) a sentença de improcedência do pedido tem o condão de revogar a decisão concessiva da antecipação, ante a existência de evidente antinomia entre elas. 2. Hipótese em que, uma vez proferida a sentença de mérito, de cognição exauriente, tem-se a perda superveniente do objeto do presente agravo, razão pela qual ele não deve ser submetido ao regime procedimental previsto no art. 1.036 do CPC/2015. 3. Proposta de afetação rejeitada. (PROAFR no Agravo em Recurso Especial nº 1.221.912/RJ (2017/0323126-2), 1ª Seção do STJ, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho. j. 04.12.2018, DJe 25.02.2019). Da mesma forma, decidiu o TJDFT: “Com a cognição exauriente da sentença e a improcedência dos pedidos do autor, não há descumprimento de decisão proferida no agravo de instrumento, com imposição de multa ao réu, porquanto a decisão proferida em cognição sumária deixa de gerar efeitos em face da prolação da sentença, que julgou improcedentes os pedidos iniciais, com a consequente revogação da tutela de urgência anteriormente concedida. In casu, é indiscutível a provisoriedade da tutela antecipada que subsiste enquanto a tutela definitiva não a substituir, porquanto a permanência dos descontos no limite de 30% na conta-corrente, em razão de empréstimos realizados, é incompatível com o que fora decidido no mérito da demanda. (...). Agravo interno e recurso de apelação conhecidos e desprovidos”. (Processo nº 07046306220188070000 (1157810), 5ª Turma Cível do TJDFT, Rel. Silva Lemos. j. 14.03.2019, DJe 10.04.2019). Em suma, o pedido autoral é improcedente. Por conseguinte, a decisão do agravo de instrumento deixa de gerar efeitos a partir da publicação da sentença. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, nos termos do art. 487, inciso I, segunda parte, CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido autoral. Em observância ao princípio da causalidade, condeno a parte demandante ao pagamento das custas processuais, e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (tabela do Encoge, desde a distribuição da ação), com base no art. 85, § 2°, CPC. No entanto, fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais, na forma do art. 98. § 3º, CPC. Oficie-se ao Relator do agravo de instrumento (id. 165999138), com cópia desta sentença, para conhecimento. Havendo recurso de apelação, certifique-se sobre a tempestividade. Logo após, intime-se a parte recorrida para as contrarrazões em 15 dias. Da mesma forma, proceda-se caso apresentada preliminar recursal. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, enviem-se os autos ao TJPE. Após o trânsito em julgado, ausente requerimento, arquivem-se os autos. P. R. I. CUMPRA-SE. Jaboatão dos Guararapes, 04/04/2025. José Carvalho de Aragão Neto Juiz de Direito

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