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Resultados para o tribunal: TJPE

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RUST.CO CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FUNDACOES ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

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Esse Engenharia Sinalizacao…

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ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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FLECHA DE OURO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

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MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

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MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

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CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cavenaghi Industria E Comer…

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CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nicrosol Industria E Comerc…

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NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reipel - Reciclagem E Indus…

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REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acovisa Industria E Comerci…

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ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lemca Lampadas Especiais Lt…

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LEMCA LAMPADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Lemos Leal Ltda…

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CONSTRUTORA LEMOS LEAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Givaldo Costa

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SERGIO GIVALDO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gap Construtora Eireli - Epp

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Supernova Embalagens Ltda

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Rafael De Sa Loreto

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Antonio De Moraes Dourado N…

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A

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Sandra Dolores De Araujo Go…

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SANDRA DOLORES DE ARAUJO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vw Representacoes Comerciai…

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VW REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Jose Aulette

Envolvido

DIOGO JOSE AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Aulette

Envolvido

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Terezinha Cristina Guerra A…

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TEREZINHA CRISTINA GUERRA AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Npe Projetos Especiais Em T…

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NPE PROJETOS ESPECIAIS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ntx Servicos De Tecnologia …

Envolvido

NTX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S.A.

Envolvido

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Labor-Factoring E Consultor…

Envolvido

LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Galindo Da Silva

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BRUNO CESAR GALINDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

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TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

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Bruno Cardozo De Albuquerque

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BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Cafes Especiai…

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GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De P…

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GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0031051-45.2025.8.17.8201

ID: 341275869

Tribunal: TJPE Órgão: 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0031051-45.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

BRANDON LEE WESTFAHL GERLANGE MARIA WESTFAHL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ARTHUR HENRIQUE BRASILEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 15º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 3183-1706 Processo nº 0031051-45.2025.8.17.8201 AUTOR(A): GERLANGE MARIA WESTFAHL, BRANDON LEE WESTFAHL RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc... De logo, promova-se a alteração de classe no PJe, uma vez que se trata de ação de indenização por danos morais e materiais distribuída em Juizado Especial Cível (Procedimentos dos Juizados Especiais). Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei Especial. Destarte, cumpre salientar, que os Juizados Especiais Cíveis são regidos pela Lei nº 9.099/95, a qual consagra no seu artigo 2º os princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, pautando-se o Magistrado pela prudência na adequação de tais princípios para que não comprometam a segurança processual. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por GERLANGE MARIA WESTFAHL e BRANDON LEE WESTFAHL em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Ocorre que, compulsando os autos, constata-se de logo a incompetência territorial deste juízo, uma vez que os autores possuem domicílio fora do país, nos Estados Unidos da América, e o réu, em Barueri/SP, conforme consta na peça inicial. Registre-se, ademais, que na sistemática dos Juizados Especiais a incompetência territorial pode ser declarada ex officio, consoante entendimento já esboçado no Enunciado 89 do FONAJE, senão vejamos: “A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis”. Posto isso, na forma do art. 51, III da Lei 9.099/95, extingo o processo sem resolução do mérito. Sem condenação em custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimações necessárias. Recife, 31 de julho de 2025. Luciana Ferreira de Araújo Magalhães Juíza de Direito

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Processo nº 0001076-85.2025.8.17.8230

ID: 257462809

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001076-85.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GLORIA ALEIXO DO O

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GEMISCELIES LINDSAY ALEIXO SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, n/s, Fórum Juiz Demostenes Bat…

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Processo nº 0002447-84.2025.8.17.8230

ID: 334177372

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Caruaru - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0002447-84.2025.8.17.8230

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ANDRIELLY GALINDO PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSIVANE CEZARIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0000322-44.2025.8.17.3510

ID: 275095583

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Trindade Classe: PROCESSO DE APURAçãO DE ATO INFRACIONAL Nº Processo: 0000322-44.2025.8.17.3510

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DANTE CARLOS DOS REIS E ARRUDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Trindade R 25 DE ABRIL, 226, Forum da Comarca de Trindade, Centro, TRINDADE - PE - CEP: 56250-000 - F:(87) 38703921 Process…

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Processo nº 0001854-76.2025.8.17.8223

ID: 260383169

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001854-76.2025.8.17.8223

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

ANDREZA KARLA LUBAMBO DE BRITO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

INALDO JOSE DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular,… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Olinda - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Avenida Pan Nordestina, Km 4, 3º andar, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53230-900 - F:(81) 31822000 Processo nº 0001854-76.2025.8.17.8223 AUTOR(A): ANDREZA KARLA LUBAMBO DE BRITO RÉU: AMORIM PRIMO SA SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Chamo o feito à ordem. Trata-se de ação proposta por ANDREZA KARLA LUBAMBO DE BRITO, RG. 7.936.991SSP/PE, CPF. 07451765423, em desfavor do AMORIM PRIMO SA - CNPJ: 10.832.442/0001-58. A Lei nº 9.099/1995, prevê a competência dos Juizados Especiais para o processo e julgamento, dentre outras, das ações de menor complexidade (Art. 3º, da Lei nº 9,099/1195). Por outro lado, nos termos do Enunciado 8, do Fórum Nacional dos Juizados Especiais – FONAJE “As ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais”. Verifica-se dos autos que se trata de uma AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO DE IMÓVEL URBANO e que o autor pretende adquirir a propriedade do bem indicado na exordial. Sem necessidade de maiores ilações sobre a situação aventada no processo, observa-se que o manejo da presente ação deve tramitar perante as vias ordinárias, justamente porque todo o processo encampa rito próprio para discussão, conforme previsão do CC, notadamente em seus artigos 1.238 e seguintes, cujo procedimento não é abarcado por esta justiça especializada. Assim, na existência de procedimento próprio especial, esvazia-se a competência material dos Juizados Especiais Cíveis, tornando a extinção do processo sem resolução do mérito de rigor. Desta feita, por tratar-se de hipótese de incompetência absoluta, sua observância deve ser declarada de ofício (CPC, art. 64, §1º). Ante todas as razões expostas, calcado na incompetência deste Juízo, extingo o processo sem resolução do mérito, lastreado no art. 485, inciso IV, do CPC c/c art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/1995. Assim, visando a melhor prestação jurisdicional, determino o cancelamento da audiência designada e as demais providências de praxe. Sem custas ou honorários, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se o processo. Olinda, 14 de abril de 2025. ÍGOR DA SILVA RÊGO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0002985-77.2025.8.17.8226

ID: 257119872

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: RESTAURAçãO DE AUTOS Nº Processo: 0002985-77.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

LAIANE CECILIA DOS SANTOS FARIAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO RICARDO DE ALMEIDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0002985-77.2025.8.17.8226 AUTOR(A): JENIFER KELYANE DOS SANTOS SOUZA, LAIANE CECILIA DOS SANTOS FARIAS RÉU: CICERA MARIA DOS SANTOS SENTENÇA Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. JENIFER KELIANE DOS SANTOS SOUZA e LAIANE CECÍLIA DOS SANTOS FARIAS requerem a abertura de ARROLAMENTO SUMÁRIO visando a partilha de um imóvel deixado por CÍCERA MARIA DOS SANTOS, falecida em 13/02/2010, avaliado em R$ 47.139,49 (quarenta e sete mil, cento e trinta e nove reais e quarenta e nove centavos). Antes de adentrar no exame do meritum causae, importante apreciar a competência para processar a demanda proposta neste Juizado Especial Cível. As requerentes fundamentam a competência deste juízo no art. 3º, II, da Lei nº 9.099/95, que estabelecia como causas de competência dos Juizados Especiais Cíveis aquelas "enumeradas no art. 275, inciso II, do Código de Processo Civil" de 1973. Ocorre que, com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (Lei nº 13.105/2015), o art. 275 do CPC/1973 foi revogado, não havendo previsão similar que possibilite a tramitação de inventários ou arrolamentos nos Juizados Especiais Cíveis. Ademais, o §2º do art. 3º da Lei nº 9.099/95 expressamente exclui da competência dos Juizados Especiais Cíveis "as causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda Pública, e também as relativas a acidentes de trabalho, a resíduos e ao estado e capacidade das pessoas, ainda que de cunho patrimonial". O procedimento de arrolamento, ainda que na modalidade simplificada, envolve questões relativas à sucessão e partilha de bens, matéria que se insere no âmbito do Direito das Sucessões, o qual, por sua natureza e características próprias, apresenta complexidade que foge ao escopo dos Juizados Especiais Cíveis. Nesse sentido, o Enunciado nº 8 do Fórum Nacional dos Juizados Especiais (FONAJE) estabelece que "as ações cíveis sujeitas aos procedimentos especiais não são admissíveis nos Juizados Especiais". O arrolamento sumário, previsto nos arts. 659 e seguintes do CPC/2015, constitui procedimento especial de jurisdição contenciosa, não se inserindo, portanto, no rol de competências dos Juizados Especiais Cíveis. Ante o exposto, RECONHEÇO DE OFÍCIO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juizado Especial Cível para processar e julgar o presente ARROLAMENTO SUMÁRIO, e DETERMINO a remessa dos autos à uma das Varas Cíveis da Comarca de Petrolina/PE, a ser definida mediante distribuição. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase processual (art. 55 da Lei 9.099/95). P.R.I.. ARQUIVEM-SE OS AUTOS, a despeito da possibilidade de desarquivamento em caso de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Elisama de Sousa Alves Juíza de Direito Auxiliar

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Processo nº 0002159-72.2025.8.17.9480

ID: 300089609

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0002159-72.2025.8.17.9480

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS DA COSTA LIMA CAVENDISH MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0002159-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: GILBERTO SOARES LYRA AGRAVADO(A): JOSE ALD… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0002159-72.2025.8.17.9480 AGRAVANTE: GILBERTO SOARES LYRA AGRAVADO(A): JOSE ALDRIN TARCISIO RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DESPACHO (14) O regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, regulado pela Lei n. 17.116/2020, determina a base de cálculo diferenciada da taxa judiciária e das custas recursais nos casos de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre o mérito do processo ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, observo constar recolhimento das custas do presente recurso com base em valor que não corresponde à base de cálculo determinada pelos arts. 5º, inciso I e 13, inciso I da Lei 17.116 do Estado de Pernambuco. O recolhimento da taxa judiciária e custas processuais deve obedecer ao disposto nos artigos 3º, 5º, 11 e 13 da Lei n. 17.116/2020. Vejamos: Art. 3º A taxa judiciária incide: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VI - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); e, VII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, II, III, VI e VII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, IV - ao valor do proveito econômico auferido com o delito ou sobre o valor da multa penal fixada em sentença, acaso existentes, nos procedimentos criminais em geral, prevalecendo a importância de maior valor. Parágrafo único. Não havendo o condenado auferido proveito econômico com o delito e inexistindo condenação em multa penal, o valor da taxa judiciária devida nos procedimentos criminais é de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos). Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. (Revogado pela Lei Nº 18304 DE 27/09/2023) IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. (Revogado pela Lei Nº 18304 DE 27/09/2023): V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, complementar as custas recursais, levando-se em consideração a adequada base de cálculo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator

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Processo nº 0000099-96.2025.8.17.9005

ID: 326258250

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0000099-96.2025.8.17.9005

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL SA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0000099-96.2025.8.17.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(A): ORLEIDE RO… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU - 1ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0000099-96.2025.8.17.9005 AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA AGRAVADO(A): ORLEIDE ROSELIA NASCIMENTO SILVA RELATOR: Des. Alexandre Freire Pimentel DESPACHO (14) O regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, regulado pela Lei n. 17.116/2020, determina a base de cálculo diferenciada da taxa judiciária e das custas recursais nos casos de agravo de instrumento contra decisão que verse sobre o mérito do processo ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença. Da análise dos autos, observo constar recolhimento das custas do presente recurso com base em valor fixo para agravo de instrumento. O recolhimento da taxa judiciária, deve obedecer ao disposto nos artigos 3º, 5º, 11 e 13 da Lei n. 17.116/2020. Vejamos: Art. 3º A taxa judiciária incide: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; IV - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; V - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VI - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); e, VII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. Art. 5º A base de cálculo da taxa judiciária corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 3º, incisos I, II, III, VI e VII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 3º, inciso IV, desta Lei; III - ao valor atualizado da causa ou da condenação, prevalecendo, para este efeito, a importância de maior valor, nas hipóteses do art. 3º, inciso V, desta Lei; e, IV - ao valor do proveito econômico auferido com o delito ou sobre o valor da multa penal fixada em sentença, acaso existentes, nos procedimentos criminais em geral, prevalecendo a importância de maior valor. Parágrafo único. Não havendo o condenado auferido proveito econômico com o delito e inexistindo condenação em multa penal, o valor da taxa judiciária devida nos procedimentos criminais é de R$ 33,12 (trinta e três reais e doze centavos). Art. 11. As custas processuais incidem: I - nos procedimentos cíveis de jurisdição contenciosa ou voluntária e nos procedimentos criminais em geral; II - na reconvenção e no pedido contraposto deduzido nas ações possessórias (art. 556 do CPC); III - na assistência simples ou litisconsorcial e na denunciação da lide; IV - na execução fundada em título extrajudicial, resistida ou não, bem como nos embargos à execução e nos embargos de terceiro; V - no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, resistido ou não, bem como na impugnação ao cumprimento de sentença; VI - no recurso de apelação, no recurso adesivo, na reclamação e nos recursos interpostos no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública; VII - no agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que verse sobre o mérito do processo (art. 1.015, inciso II, do CPC) ou que resolva a fase de liquidação ou de cumprimento de sentença (art. 1.015, parágrafo único, do CPC); VIII - nas ações de competência originária do Tribunal de Justiça ou do Colégio Recursal. (Revogado pela Lei Nº 18304 DE 27/09/2023) IX - nos autos de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Ressalvada a hipótese prevista no inciso VII deste artigo, são devidas no agravo de instrumento custas processuais no valor de R$ 278,31 (duzentos e setenta e oito reais e trinta e um centavos). Art. 13. A base de cálculo das custas processuais corresponde: I - ao valor da causa, nas hipóteses do art. 11, incisos I, II, III, IV, VI, VII e VIII, desta Lei; II - ao valor executado, na hipótese do art. 11, inciso V, desta Lei; III - ao valor total dos bens submetidos à partilha, nos procedimentos de inventário, excluindo-se a meação, arrolamento, divórcio, dissolução de união estável, arrecadação de herança jacente e de bens do ausente; e, IV - ao valor do crédito atualizado, na hipótese de habilitação de crédito retardatário em processo de recuperação judicial ou de falência. (Revogado pela Lei Nº 18304 DE 27/09/2023): V - ao valor do bem ou direito, nas hipóteses de arrematação, alienação, adjudicação e remição. Parágrafo único. Nas hipóteses do art. 11, incisos VI e VII, desta Lei, se o ato decisório impugnado tiver conteúdo condenatório, a base de cálculo das custas processuais será o valor da condenação, se líquida, ou, se ilíquida, o valor atualizado da causa. Ante o exposto, nos termos da fundamentação supra, determino a intimação da recorrente para, no prazo de 5 dias úteis, complementar as custas recursais, levando-se em consideração a adequada base de cálculo, sob pena de deserção. Transcorrido o prazo assinalado, com ou sem a manifestação requerida, voltem-me conclusos os autos. Intime-se. Cumpra-se. Caruaru, data da certificação digital. Des. Alexandre Freire Pimentel - Relator

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M. R. R. D. S. x Unimed Recife Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 322901447

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0138081-52.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

M. R. R. D. S.

Polo Passivo:

UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO RAFAEL DE LUCENA FERREIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME VICTALINO REINAUX

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0138081-52.2024.8.17.2001 AUTOR(A): M. R. R. D. S. RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS interposta por M. R. R. D. S., menor impúbere, neste representado por seu genitor, GUSTAVO RAFAEL RAMOS DA SILVA em detrimento da UNIMED RECIFE, todos qualificadas na inicial. Depreende-se da exordial que o menor foi diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo e TDAH (CID-10: F84.0 / CID-11 6AO2 /CID-F90.0), conforme laudo em id. 190174227. Conforme laudo de seu médico, o autor necessita de vários tratamentos, entre eles assistente/acompanhante (aplicador aba) terapêutica em ambiente escolar/clínico/domiciliar. Pois bem, diante de tal diagnóstico, o demandante, através de seu genitor, solicitou cobertura do plano, tendo este negado a assistência acima destacada. Afirma também a parte autora que as terapias que foram marcadas não estão atendendo a carga horária determinada no laudo médico e que os profissionais não possuem a certificação adequada. Valor da causa em R$ 15.000,00, justiça gratuita deferida, mas somente para custas iniciais, taxas diversas e honorários advocatícios, não abrangendo eventuais honorários periciais, entre outros, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. Solicitou, em sede de liminar, que a Ré cumprisse integralmente o que foi determinado em laudo médico, em rede credenciada, se comprovada a aptidão, ou em clínica particular, com reembolso total, o que foi deferido (id. 194250842). Seguradora contestou que tem clínicas aptas a tratar o autor, juntando documentações probatórias e que a carga horária do laudo do menor seria extremamente volumosa, solicitando perícia para avaliar o tratamento prescrito. A douta Promotoria teve vista em 10/06/2025. Parte autora afirmou não ter mais provas à produzir. Relatados, decido: No mérito temos ação de obrigação de fazer que promove o jovem M. R. R. D. S., menor impúbere, neste representado por seu genitor, GUSTAVO RAFAEL RAMOS DA SILVA em detrimento da UNIMED RECIFE. Narra que é usuário do plano de saúde oferecido pela ré, tendo sido diagnosticado com Transtorno do Espectro do Autismo e TDAH (CID-10: F84.0 / CID-11 6AO2 /CID-F90.0), conforme laudo em id. 190174227, sendo-lhe recomendado, pelo neuropediatra que conduz o caso, tratamento com equipe médica multidisciplinar nas especialidades de fonoaudiologia, psicologia ABA, terapia ocupacional e psicopedagogia, psicomotricidade e fisioterapia. Controvérsia é sobre qualidade do atendimento da ré, e especificidade dos procedimentos, pois UNIMED não se recusa ao tratamento, apenas questiona alguns procedimentos e assevera que tem equipe apta a tratar o menor. E julgo que tese da inicial é parcialmente boa, pois a requerida não se opõe ao atendimento, desde que em sua rede conveniada, tendo autorizado o tratamento conforme id. 195214212. Determino a impossibilidade de impor obrigação de custeio de tratamento multidisciplinar fora do ambiente médico-ambulatorial e hospitalar; nos termos do contrato entre as partes, afasto terapias do TEA no âmbito escolar e domiciliar, e afasto também cobertura de terapias especiais como hidroterapia, equinoterapia e musicoterapia. Fica restrita a cobertura do tratamento multidisciplinar do autismo pelo método ABA, em ambiente hospitalar ou ambulatorial, EXCLUINDO as terapias extra-hospital em CASA e na ESCOLA, além das Terapias Especiais (hidroterapia, equinoterapia e musicoterapia). Quanto aos danos morais, rejeito, pois inexistiu recusa da ré, mas controvérsia quanto à qualidade de seus profissionais. Isto posto, julgo por sentença parcialmente procedente o pedido, nego o dano moral, determino à ré o atendimento da menor em sua rede credenciada, conforme prescrição médica, normas contratuais, legais e da ANS. Afasto terapias extra-hospital em CASA e na ESCOLA, além das Terapias Especiais (hidroterapia, equinoterapia e musicoterapia). Havendo controvérsia quanto à qualidade do atendimento da demandada, à especificidade de alguns procedimentos e à carga horária da menor, faremos perícia na execução da sentença, às expensas da seguradora. Pela sucumbência recíproca, as partes deverão ratear as custas e cada uma pagar 10% do valor da causa ao advogado do outro, inclusive a segurada, conforme o art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Ciência ao MP. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito 1

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Processo nº 0041558-41.2025.8.17.2001

ID: 316989296

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0041558-41.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JAMES MONTEIRO DUQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIANA BESERRA PACHECO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0041558-41.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JAMES MONTEIRO DUQUE RÉU: INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS DE PERNAMBUCO - IRH-PE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204350943, conforme segue transcrito abaixo: " [Vistos etc. Trata-se de ação de cobrança e ressarcimento ajuizada por James Monteiro Duque em face ao Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - Sistema de Assistência à Saúde dos Servidores do Estado de Pernambuco – SASSEPE, na qual requer compelir o demandado ao ressarcimento do valor despendido em Avaliação Psicológica realizada com psiquiatra particular, no valor de R$1.850,00 (um mil, oitocentos e cinquenta reais), uma vez que é beneficiário do convênio SASSEPE. É o relato. Passo a decidir. A Lei Federal nº 12.153/2009, que atribui competência absoluta aos Juizados Especiais de Fazenda Pública no âmbito dos Estados, dispõe que as causas com valor declarado de até 60 salários mínimos devem ser processadas segundo o rito previsto na Lei Federal nº 9.099/95. Dispõe, ainda, em seu §1º, do art. 2º, que estão excluídos dos Juizados Especiais Fazendários Estaduais as seguintes ações: I - as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II - as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III. que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. O pedido proposto não se enquadra nas exceções acima. Por outro lado, as limitações previstas na Resolução nº 321/2011 do TJPE não subsistem após o dia 23/06/2015, visto que o prazo de 05 anos é contado da vigência da Lei Federal nº 12.153/2009, 23/06/2010 (TJPE Conflito de competência 444331-6, Relator Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Órgão Julgador 3ª Câmara de Direito Público, Data do Julgamento 04/10/2016, Data da Publicação/Fonte 21/10/2016). Conforme se atesta, a competência do Juizado Especial da Fazenda Pública é definida pela Lei como absoluta, não podendo as partes modificá-la segundo sua livre vontade. Neste sentido, dispõe o artigo 2º, §4º, da Lei nº 12.153/2010: “no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. De igual forma preceituou o art. 3º, da Resolução nº 321/2011, do TJPE”. Vale anotar também que segundo o art. 5º da Lei Federal nº 12.153/2009, podem ser partes no Juizado Especial da Fazenda Pública como autores, as pessoas físicas e as microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e como réus, os Estados, o Distrito Federal, os Territórios e os Municípios, bem como autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas. Tendo em vista o valor atribuído à causa ser inferior ao limite legal previsto na data da distribuição, DECLINO da competência em favor do Juizado Especial de Fazenda Pública. Redistribua-se o feito. Intime-se a parte autora do inteiro teor desta decisão. Recife, data da assinatura eletrônica. Eliane Ferraz Guimarães Novaes Juíza de Direito] " RECIFE, 4 de julho de 2025. FERNANDO HENRIQUE DE OLIVEIRA PIMENTEL Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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