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Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110

ID: 262414662

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-43.2025.8.17.7110

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO JOSE CADETE DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.71… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000003-43.2025.8.17.7110 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE SÃO BENTO DO UNA FLAGRANTEADO(A): DANRLEY PACHECO CAMPOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID202212047, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PERNAMBUCO, através de seu representante legal, ofereceu denúncia contra DANRLEY PACHECO CAMPOS, dando-o como incurso nas sanções do art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Narra a denúncia: No dia 12 de janeiro de 2025, por volta das 06h30min, no loteamento João Paulo II, nesta urbe, o denunciado, agindo por motivo fútil, tentou matar Celso Lima da Silva, pois efetuou 4 disparos de arma de fogo, não tendo o resultado letal se consumado por razões alheias a sua vontade, quais sejam, os erros nos disparos. Narra o caderno policial que, na data acima indicada, a vítima, sua esposa Sabrina e a pessoa conhecida como “Pita” consumiam bebidas alcoólicas no local acima indicado, quando lá chegou o ora denunciado. Narra, ainda, o inquisitório que, pouco tempo depois, embora possuam relação de proximidade – ao que se apurou, o denunciado mantém relacionamento amoroso com a irmã da vítima - as partes (acusado e vítima) desentenderam-se por razões banais e travaram embate corporal. Os dois foram contidos e o denunciado deixou o local dos fatos. O certo é que, por volta das 06h30min, o acusado retornou ao local dos eventos conduzindo seu veículo uno way, na cor vermelha, desta feita na companhia de outras pessoas, estas ainda não identificadas. Sem que houvesse qualquer discussão, o denunciado sacou uma arma de fogo - possivelmente uma espingarda - e efetuou quatro disparos de arma de fogo, disparos esses que não atingiram o ofendido. Poucos instantes depois, o denunciado, além de rogar ameaças de causar a morte do ofendido, efetuou novos disparos de arma de fogo em via pública, porém na parte detrás da casa e sem direcioná-los para a vítima. A vítima, sua esposa e sogra refugiaram-se interior da residência e comunicaram os fatos à autoridade policial, que, por seu turno, logrou prender o denunciado em flagrante delito, embora não tenha obtido êxito em apreender a arma de fogo utilizada na prática dos fatos e tampouco identificar as demais pessoas que acompanhavam o acusado. Dos autos sobejam indícios de autoria e a materialidade delitiva está calcada na prova testemunhal. Como se vê, agindo como agiu, o réu praticou conduta que se amolda ao tipo penal previsto no art. 121, § 2º, inciso II, c/c e art. 14, inciso II, ambos do CPB não tendo o resultado se consumado por razões alheias a sua vontade, qual seja, o erro nos disparos. Vê-se, ainda, que o denunciado agiu mediante motivo fútil, posto que atentou contra a vida da vítima em razão de desentendimento de somenos importância. Decretação da prisão preventiva (ID 192446433). Recebimento de denúncia em 27 de janeiro de 2025 (ID 193420042). Resposta à acusação e pedido de revogação da prisão preventiva (ID 193529948). Audiência de instrução, com a oitiva da vítima, de testemunhas e interrogatório do acusado (ID 198390542). Memoriais escritos do Ministério Público e da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vítima para os delitos do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e art. 132 do Código Penal, c/c o art. 70 do Código Penal (ID 201133128). Memoriais escritos da defesa, requerendo a desclassificação do delito doloso contra a vida para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003 e a aplicação da atenuante da confissão (ID 198021679). Os autos me vieram conclusos para apreciação. É o relatório. Decido. De logo, registro que não foram alegadas nulidades, em sede de alegações finais, por nenhuma das partes. Cumpre salientar que o feito foi regularmente instruído, estando isento de vícios ou nulidades, sem falhas a sanar. Foram observados os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório insculpidos no art. 5º, LV, da Constituição Federal, além de inocorrência da prescrição. Trata-se de processo crime em que se imputa ao acusado DANRLEY PACHECO CAMPOS, as condutas previstas no art. 121, §2º, inciso II, c/c o art. 14, inciso II, do Código Penal. Destarte, imprimiu-se o procedimento inerente aos feitos da competência privativa do Tribunal do Júri, alcançada agora a fase de identificação da prova do delito e dos indícios de autoria, para se houver, mandar-se-á a julgamento o incriminado. Passo a tecer considerações acerca da materialidade e dos indícios de autoria do acusado em relação ao delito de homicídio tentado qualificado e seu crime conexo. Estabelece o art. 413 do Código de Processo Penal que: O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação. A prova da materialidade é a certeza de que ocorreu uma infração penal. Atinge-se essa certeza, no contexto dos delitos contra a vida consumados, em regra, através do laudo pericial, demonstrando a ocorrência de morte e em caso de crime tentado, pela perícia traumatológica. No presente caso, a materialidade está atestada na prova testemunhal, vez que os disparos de arma de fogo não atingiram a vítima. Os indícios de autoria exigidos neste momento processual, por sua vez, conforme inteligência do artigo 413 do Código de Processo Penal, devem ser considerados como prova não plena, tênue, mero juízo de probabilidade, eis que o juízo de certeza intrínseco às sentenças condenatórias é, conforme imposição constitucional, do Egrégio Conselho de Sentença, no Tribunal do Júri Popular. Vigora o princípio do indubio pro societate, só podendo ser afastado em caso de não haver dúvidas acerca da impronúncia, absolvição ou desclassificação do delito. Observa-se que, pelos depoimentos nos autos, o acusado não teve a intenção de ceifar a vida da vítima. Fundamento. É certo que o acusado teria disparado com sua arma de fogo em direção da residência em que estavam as testemunhas, atingido a porta, contudo, não restou demostrado nos autos, a intenção do acusado em ceifar a vida da vítima. Observa-se que, há claros indícios de que o acusado queria atemorizar, contudo, sem animus necandi, não se extraindo a conduta dolosa do acusado na consecução do crime de homicídio. É nesse sentido a tese do acusado e a prova testemunhal produzida sob o crivo do contraditório. A partir das declarações colhidas, percebe-se, com clareza, que, o acusado não tinha intenção de ceifar a vida da vítima, inclusive, caso quisesse, teria meios de continuar podendo descer de seu carro e se deslocar para o interior da residência, haja vista que não houve interferência externa, a fim de dar continuidade ao intento criminoso, contudo, não ocorreu. A partir dessa contextura, lógica é a conclusão de que, se desejasse mesmo o agente matar, teria meios para alcançar o seu intento criminoso. Tais circunstâncias retiram o crime da esfera de análise do Tribunal do Júri, reclamando a aplicação do artigo 419 do Código de Processo Penal, que dispõe: “Quando o juiz se convencer, em discordância com a acusação, da existência de crime diverso dos referidos no § 1o do art. 74 deste Código e não for competente para o julgamento, remeterá os autos ao juiz que o seja”. Em análise do Caderno Processual, restou demostrado que o acusado efetuou disparos de arma de fogo em via pública, conforme vídeos anexados, confissão do acusado, e prova testemunhal. Nessa esteira, é forçoso concluir pela desclassificação, com o consequente reconhecimento do crime previsto no art. 15 da Lei nº 10.826/2003, visto que se mostrou incontroverso o delito de disparo de arma de fogo “Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa”. No tocante ao crime do art. 132 do Código Penal “Art. 132 - Expor a vida ou a saúde de outrem a perigo direto e iminente: Pena - detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave”, entendo que o mesmo é crime subsidiário, e a sua imposição no caso concreto, poderia gerar bis in idem, haja vista que a conduta do acusado já está devidamente enquadrada no delito mais grave. Nesse sentido: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, CAPUT, NA FORMA DO ART. 14, INC . II, DO CP. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ART. 15, DA LEI Nº 10 .826/03. DISPARO DE ARMA DE FOGO. ART. 132, DO CP . INAPLICABILIDADE. I - Não há que se falar em desclassificação como operada na origem, pois o crime descrito no artigo 132, do CP tem como bem jurídico tutelado a vida e saúde de pessoa determinada, caracterizando-se como de perigo concreto, enquanto o delito de disparo de arma de fogo tutela a incolumidade e segurança públicas, bastando à sua configuração a mera conduta e o perigo abstrato. II - O delito do art. 132, é subsidiário, somente reconhecido quando o fato não constitui delito mais grave, não sendo o caso dos autos em que a conduta imputada ao réu se amolda ao crime do art . 15, da Lei nº 10.826/03, previsto em legislação especial e com pena mais severa. RECURSO PROVIDO.(Recurso em Sentido Estrito, Nº 70078065703, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator.: Rogerio Gesta Leal, Julgado em: 26-07-2018). (TJ-RS - Recurso em Sentido Estrito: 70078065703 GRAVATAÍ, Relator: Rogerio Gesta Leal, Data de Julgamento: 26/07/2018, Quarta Câmara Criminal, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 03/08/2018). Assim, conclui-se acertadamente pela desclassificação do crime doloso contra a vida para o delito do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Diante desse contexto fático, com esteio no art. 419 do Código de Processo Penal, e por entender, que o acusado deve ser julgado por crime diverso de doloso contra a vida, cuja competência escapa a este juízo, promovo a DESCLASSIFIÇÃO da acusação inicial para o crime do art. 15 da Lei nº 10.826/2003. Passo a dosimetria da pena. DA APLICAÇÃO DA PENA Das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do CPB: 1ª FASE: 1. Culpabilidade: não há elementos para valorar negativamente (favorável); · Antecedentes: não há nos autos informações acerca dos antecedentes do acusado (favorável); · Conduta social: sem elementos para valorar (favorável); · Personalidade: não há nos autos elementos que podem aferir esta circunstância, motivo pelo qual deixo de valorá-la (favorável); · Motivos: não há elementos para evidenciar esta circunstância (favorável); · Circunstâncias: entendo que as circunstancias foram desfavoráveis, vez que os disparos de arma de fogo foram direcionados a casa habitada, havendo certeza pelo acusado que dentro dela estavam as testemunhas dos fatos (desfavorável); · Consequências: não houve consequências advindas do crime (favorável); 8. Comportamento da vítima: elemento neutro (favorável); Assim, levando-se em conta que apenas uma das condições judiciais lhe é desfavorável, e tendo o crime de disparo de arma de fogo, uma pena de dois a quatro anos, e multa, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 3 (três) meses de reclusão. 2ª FASE: Considero a atenuante da confissão, do art. 65, inciso III, alínea “d” do CP. Sem agravantes de pena. Fixo a pena intermediária em 02 (dois) anos de reclusão. 3ª FASE: Sem causas de diminuição e de aumento de pena. TORNO A PENA DEFINITIVA EM 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. DA PENA DE MULTA Levando em consideração as circunstâncias judiciais já analisadas, bem como a condição financeira do acusado, o condeno a pagar 50 (cinquenta) dias-multa, no valor de um trigésimo do salário mínimo vigente na época do fato (art. 49 do CP). DO REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DE PENA O regime inicial de cumprimento de pena do acusado será o ABERTO, com fundamento no art. 33, §2º, “a”, do CP, tendo em vista a pena aplicada e as circunstâncias judiciais. Deixo de aplicar a detração penal, haja vista que o período de prisão preventiva não é capaz de alterar o regime imposto. DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Inexistem os requisitos e pressupostos da prisão preventiva, bem como o regime fixado é incompatível com a medida. Dessa forma, revogo a prisão preventiva do acusado. Expeça-se alvará de soltura. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE Entendo cabível ao caso a substituição da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, na forma do art. 44 do CP, pois há o preenchimento de todos os requisitos legais. Na forma do art. 44, §2, segunda parte, CP, em razão da pena aplicada, entendo cabível a substituição por prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo, com destinatários fixados em sede de execução penal. PROVIMENTOS FINAIS: Condeno o acusado ao pagamento das custas, nos termos do artigo 804, do Código de Processo Penal. Deixo de fixar o valor mínimo a ser pago a título de indenização, conforme determina o artigo 387, inciso IV, do Código de Ritos Processual, com redação dada pela Lei nº. 11.719/08, posto que não houve pedido expresso nos autos, bem como por inexistir vítima imediata nos autos. Encaminhem-se eventuais armas de fogo/munições apreendidas ao Comando do Exército para os fins legais. EXPEÇA-SE ALVARÁ DE SOLTURA. Após o trânsito em julgado: 1 – Comunique-se o deslinde da relação processual ao Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15, inciso III, da Carta da República; 2 – Preencha-se o boletim individual do condenado, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Criminal (art. 809 do CPP); 3 – Ao contador para o cálculo da multa; 4- Com fundamento no art. 7º e 8º do Provimento nº 03/2023 do Conselho da Magistratura/TJPE, cabe ao Juízo da Execução Penal a intimação do condenado para o pagamento da multa penal, das custas e demais taxas judiciárias, após a emissão dos memoriais descritivos exigidos no art. 4º do referido provimento. Ressalte-se que, a destinação da multa penal, atenderá a Instrução Normativa CGJ/PE nº 08/2023; 5- Instaure-se/unifique-se o procedimento no SEEU, para execução da pena pelo juízo competente (Carta de Guia Definitiva). Demais comunicações e anotações necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, e cumprimento das disposições, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Cumpra-se. São Bento do Una, datado e assinado eletronicamente. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito

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Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570

ID: 339842057

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-11.2021.8.17.0570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCONE SILVA DOS SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCONE SILVA DOS SANTOS

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atend… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - PE56652, MARCONE SILVA DOS SANTOS - PE44453 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - PE9366 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, ficam os advogados MARCONE SILVA DOS SANTOS - OBA/PE 44.453, ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - OAB/PE 56.652, IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - OAB/PE 9366, intimados do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[PRONÚNCIA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de R. V. D. L. S. a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, Art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/06; e aos réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/06. Segundo a peça acusatória, o dia 21 de dezembro de 2020, em via pública, localizada na Rua da Fraternidade, próximo ao depósito da Millena, situada no bairro Nova Cidade, nesta urbe, os DENUNCIADOS, em comunhão de ação e desígnios, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa do ofendido, de forma livre, voluntária e consciente, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram P. H. M.. (trecho da Denúncia). A denúncia foi recebida em todos os seus termos em 21 de janeiro de 2021 (ID 166513943). Citações realizadas (IDs 166513983, 166513984 e 166513986). Defesas prévias apresentadas (IDs 166513990, 166514021 e 166514023). Audiência de instrução realizada (IDs 166514069 e 166514133), ouvindo-se 02 testemunhas de acusação e passando ao interrogatório dos réus. Alegações finais pelo Ministério Público (ID 191259003), e pela Defensoria Pública (ID 200317992 e 200419644). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa. Não há matérias preliminares e/ou prejudiciais a serem enfrentadas. Portanto, avanço na apreciação da matéria de fundo. Inicialmente, destaco que o procedimento do Tribunal Júri é composto por duas fases distintas e bem definidas: a primeira - do judicium accusationis; e a segunda – do judicium causae. A primeira fase, denominada sumário da culpa (ou judicium accusationis), inicia-se com o recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Esta fase procedimental é voltada para a formação de um juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação), que pode se findar com quatro espécies de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A absolvição sumária (art. 415 do CPP), por sua vez, deve ser procedida apenas quando o juiz verificar, desde logo, de forma clara e precisa, a inexistência do fato, ou quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, quando não constituir o fato infração penal, ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Em relação à impronúncia (art. 414 do CPP) deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Opera-se a desclassificação (art. 419 do CPP) quando o magistrado, em decisão interlocutória simples, altera a classificação jurídica dada ao fato, afirmando que não se trata de crime doloso contra a vida. Por fim, a pronúncia (art. 413 do CPP) é uma decisão interlocutória mista que entendo ser terminativa de uma fase, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Pois bem, diante dessas inaugurais considerações, passo a enfrentar, detidamente, a existência ou não dos elementos autorizadores de uma decisão de pronúncia. Com relação ao primeiro requisito, a materialidade do fato ou, como alguns preferem, a materialidade delitiva, refere-se ele à certeza de que ocorreu uma infração penal. No caso em tela, vislumbro a presença de referido requisito, vez que o conjunto probatório, especialmente BOs n. 20E0153001848, n. M-11800684/2020, 20E0043001661, M-11800020/2020, 2010319047470, BIC n. 112787, perícia tanatoscópica n. 43082/2020 (ID 166514007), perícia no local do crime n. 3080/2020 (IDs 166514009 e 166514010), auto de apreensão de um DVD-R, auto de apreensão com fotocópias dos objetos apreendidos, auto de constatação da natureza e quantidade da droga, ofício de encaminhamento da droga à perícia, ofício de encaminhamento das armas à perícia, depoimentos coletados e demais documentos acostados aos autos. Quanto aos indícios de autoria, entendo que estão presentes no caso em exame, principalmente com base na prova oral coletada. A testemunha Alexandre Estevam Honorato, policial militar, declarou que: “(...) tivemos conhecimento desse homicídio; …chegando na localidade, a pessoa de PEDRO estava lá falecido; no momento, só falaram que foi um carro que tinha parado e executado o mesmo; porém, através do serviço reservado, tivemos informações que, logo a noite, descobriram que esse veículo tinha seguido até esse motel e [os acusados] estavam lá, armados; seguimos em diligência lá [no motel]... aí cercamos o quarto onde eles estavam e aí foi quando conseguimos lograr êxito na captura deles;... onde teve essas armas e um carrro roubado; posteriomente, no caminho da delegacia, eles confessaram a autoria do crime de homicídio; …eles mesmos informaram como foi a dinâmica desse homicídio; …admitiram também a propriedade das armas; …que eles foram celebrar a morte [da vítima] nesse motel; …informaram que RYAN não gostava desse PEDRINHO aí foram lá e praticaram esse homicídio; que o motivo também teve haver com PEDRINHO pertencer a facção rival; …que a vítima não teve condições de defesa.” Em juízo, o acusado LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO negou a autoria do crime, afirmando, no entanto: que conhece o outro acusado RYAN; que teria ido ao motel com Roberto Barkokebas e quando chegou no quarto do motel já estavam lá RYAN e o outro acusado KIBSON; confessou estar portando uma Pistola Taurus PT100, cal. 40; que além da sua arma havia outras armas no quarto do motel, mas que não saberia dizer a quem pertenciam; sobre o carro Duster roubado, afirmou não se lembrar de ter visto. Em juízo, o acusado R. V. D. L. S. negou a autoria do crime, afirmando que não conhecia a vítima e também não conhecia os outros acusados; alegou que foi preso no motel, mas que não estaria junto com os outros acusados, estaria num outro quarto, somente com sua ex-namorada; que teria chegado até o motel de uber, cujo motorista era Roberto Barkokebas; que Barkokebas não ficou lá no motel com ele; que quando a polícia chegou prendeu ele e os outros acusados, que estavam em outro local; que sobre as armas, afirmou que não portava nenhuma arma que somente as viu em cima de uma mesa, junto com celulares; afirmou que o veículo Duster roubado não estava com ele. Por fim, em juízo, o acusado K. G. D. M. S. negou qualquer participação no crime, alegando, ainda: que conhecia RYAN, pois estudaram juntos na escola, mas que teria conhecido LUIS HENRIQUE somente no motel; que conhecia a vítima; que, no dia dos fatos, estaria em casa, quando Roberto Barkokebas o ligou e o chamou para participar de uma festa; que RYAN teria ligado para Barkokebas, chamando-o para o motel, e Barkokebas, por sua vez, chamou o interrogado; que chegou ao motel no carro dirigido por Barkokebas, no qual também estavam duas garotas, Michele e Kailane; que, ao chegar, visualizou o veículo Duster [roubado] estacionado na garagem do quarto que eles iriam; que ao chegar no quarto já estariam presentes os outros acusados, RYAN e LUIS HENRIQUE, junto com mais duas garotas; afirma que ele [interrogado], RYAN, LUIS HENRIQUE e Barkokebas dividiram um mesmo cigarro de maconha, no quarto; que sobre as armas encontradas, afirmou que estavam no quarto do motel; que quando a polícia chegou, RYAN e LUIS HENRIQUE assumiram as armas, e que RYAN pediu para o interrogado assumir o revólver cal. 38, pois o interrogado ainda era menor de 21 anos e por isso não aconteceria nada com ele; que o interrogado afirmou ter assumido a arma para livrar Barkokebas; que já na delegacia viu RYAN assumindo o homicídio de PEDRO. Conforme exposto alhures, nessa fase processual (exame de admissibilidade), cabe ao Juízo de piso tão somente a aferição de comprovação mínima quanto à existência material do crime doloso contra a vida e a perquirição acerca da existência de indícios de autoria. Logo, não obstante haver a necessidade de uma análise probatória, deve o magistrado se acautelar para não adentrar propriamente no mérito acusatório e/ou defensivo, ou seja, o plano de profundidade probatório deve ser suficiente apenas para analisar a pertinência da admissão acusatória, sob pena de inadmissível invasão na competência constitucional do júri. Em outras palavras, a apreciação judicial na primeira fase do procedimento escalonado do júri deve se afastar do denominado excesso de linguagem. Com isso, o reconhecimento judicial, nesta fase processual, de que há elementos de provas aptos a lastrear a tese acusatória não ofende a competência do júri, na medida em que essa análise é apenas perfunctória. Quanto ao tema, colaciono arestos firmados pelas Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura excesso de linguagem na pronúncia que se limita a apontar a configuração da materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 3- Recurso em Sentido Estrito não provido. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 388480-0 0006851-85.2015.8.17.0000. 1ª Câmara Criminal. 01/09/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INDICIÁRIAS. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio "in dubio pro societate". II - A transcrição de depoimentos colhidos durante a instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes STJ. III - Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 308322-9. RELATOR: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. ORGAO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:17/11/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (...). MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Pela leitura da decisão que pronunciou o recorrente, constata-se que o Juízo processante não discutiu amplamente o mérito, consoante afirmado pela Defesa, mas tão-somente admitiu a acusação, de modo a possibilitar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, não havendo, pois, que se falar em excesso de linguagem. Preliminar unanimemente rejeitada. 2 - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Juízo processante baseou o seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. ORGAO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:16/09/2015). (Grifos nossos). Com isso, sem negligenciar a circunstância acima declinada, mas observando detidamente e pontualmente o arcabouço probatório, vislumbro pertinência fático-probatória para lastrear a vertente acusatória, bem como reconheço a existência de provas negativas e/ou teses defensivas aptas a suster pleito absolutório, o que caberá à expressa competência constitucional do Júri resolver. Quanto às qualificadoras levando em consideração os princípios que norteiam a Sentença de Pronúncia, entendo que devem ser admitidas, haja vista as provas produzidas nos autos. Assim, sem tecer minúcias, havendo indícios de autoria do cometimento de crimes dolosos contra a vida, deverá o réu ser submetido à julgamento pelo Tribunal Popular (Juízo Natural). A decisão de pronúncia deve se basear em elementos probatórios quanto à materialidade e indícios de autoria, diferenciando-se da dinâmica condenatória, que, necessariamente, deve buscar uma “certeza” autoral para ser imposta. Pelo exposto, com arrimo nos arts. 418 e 419 – CPP, PRONUNCIO o réu R. V. D. L. S., dando-o como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 16 da Lei 10.826/06; bem como PRONUNCIO os réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., dando-os como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10.826/06; O Ministério Público requereu a DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para a tipificação do delito exarado no art. 28, da Lei n. 11.343/06. Em face dos acusados supramencionados em razão da suposta prática, por estes, do fato descrito no art. 28 da Lei de Drogas, considerando que o delito em questão foi objeto de julgamento pelo STF, cuja conclusão foi pela inexistência de punição criminal, restando apenas repreensão administrativa. Tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado no plenário da Suprema Corte. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entendo que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF (sobretudo o princípio da alteridade) devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa aplicarei a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Desta forma, determino a extinção do feito quanto ao aspecto criminal e, na oportunidade de intimar o autor do fato, advirta-o a respeito dos malefícios do uso de substâncias psicoativas ilícitas, na forma do art. 28, I da Lei 11.343/2006 (usando os meios disponíveis de comunicação), arquivando o feito em seguida quer na fase pré processual, quer processual, quer de execução após certificar nos autos. INTIME-SE pessoalmente os réus. INTIME-SE as Defesa dos réus. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença, o que acarretará na transmudação imediata para a segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal Júri. Após, não havendo recurso, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIMEM-SE o MP e a Defesa para fins do art. 422-CPP, no prazo legal e sucessivo, quando deverão voltar CONCLUSOS os autos. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito]" - ID 207180611. ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570

ID: 339842067

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-11.2021.8.17.0570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atend… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - PE56652, MARCONE SILVA DOS SANTOS - PE44453 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - PE9366 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, ficam os advogados MARCONE SILVA DOS SANTOS - OBA/PE 44.453, ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - OAB/PE 56.652, IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - OAB/PE 9366, intimados do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[PRONÚNCIA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de R. V. D. L. S. a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, Art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/06; e aos réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/06. Segundo a peça acusatória, o dia 21 de dezembro de 2020, em via pública, localizada na Rua da Fraternidade, próximo ao depósito da Millena, situada no bairro Nova Cidade, nesta urbe, os DENUNCIADOS, em comunhão de ação e desígnios, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa do ofendido, de forma livre, voluntária e consciente, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram P. H. M.. (trecho da Denúncia). A denúncia foi recebida em todos os seus termos em 21 de janeiro de 2021 (ID 166513943). Citações realizadas (IDs 166513983, 166513984 e 166513986). Defesas prévias apresentadas (IDs 166513990, 166514021 e 166514023). Audiência de instrução realizada (IDs 166514069 e 166514133), ouvindo-se 02 testemunhas de acusação e passando ao interrogatório dos réus. Alegações finais pelo Ministério Público (ID 191259003), e pela Defensoria Pública (ID 200317992 e 200419644). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa. Não há matérias preliminares e/ou prejudiciais a serem enfrentadas. Portanto, avanço na apreciação da matéria de fundo. Inicialmente, destaco que o procedimento do Tribunal Júri é composto por duas fases distintas e bem definidas: a primeira - do judicium accusationis; e a segunda – do judicium causae. A primeira fase, denominada sumário da culpa (ou judicium accusationis), inicia-se com o recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Esta fase procedimental é voltada para a formação de um juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação), que pode se findar com quatro espécies de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A absolvição sumária (art. 415 do CPP), por sua vez, deve ser procedida apenas quando o juiz verificar, desde logo, de forma clara e precisa, a inexistência do fato, ou quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, quando não constituir o fato infração penal, ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Em relação à impronúncia (art. 414 do CPP) deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Opera-se a desclassificação (art. 419 do CPP) quando o magistrado, em decisão interlocutória simples, altera a classificação jurídica dada ao fato, afirmando que não se trata de crime doloso contra a vida. Por fim, a pronúncia (art. 413 do CPP) é uma decisão interlocutória mista que entendo ser terminativa de uma fase, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Pois bem, diante dessas inaugurais considerações, passo a enfrentar, detidamente, a existência ou não dos elementos autorizadores de uma decisão de pronúncia. Com relação ao primeiro requisito, a materialidade do fato ou, como alguns preferem, a materialidade delitiva, refere-se ele à certeza de que ocorreu uma infração penal. No caso em tela, vislumbro a presença de referido requisito, vez que o conjunto probatório, especialmente BOs n. 20E0153001848, n. M-11800684/2020, 20E0043001661, M-11800020/2020, 2010319047470, BIC n. 112787, perícia tanatoscópica n. 43082/2020 (ID 166514007), perícia no local do crime n. 3080/2020 (IDs 166514009 e 166514010), auto de apreensão de um DVD-R, auto de apreensão com fotocópias dos objetos apreendidos, auto de constatação da natureza e quantidade da droga, ofício de encaminhamento da droga à perícia, ofício de encaminhamento das armas à perícia, depoimentos coletados e demais documentos acostados aos autos. Quanto aos indícios de autoria, entendo que estão presentes no caso em exame, principalmente com base na prova oral coletada. A testemunha Alexandre Estevam Honorato, policial militar, declarou que: “(...) tivemos conhecimento desse homicídio; …chegando na localidade, a pessoa de PEDRO estava lá falecido; no momento, só falaram que foi um carro que tinha parado e executado o mesmo; porém, através do serviço reservado, tivemos informações que, logo a noite, descobriram que esse veículo tinha seguido até esse motel e [os acusados] estavam lá, armados; seguimos em diligência lá [no motel]... aí cercamos o quarto onde eles estavam e aí foi quando conseguimos lograr êxito na captura deles;... onde teve essas armas e um carrro roubado; posteriomente, no caminho da delegacia, eles confessaram a autoria do crime de homicídio; …eles mesmos informaram como foi a dinâmica desse homicídio; …admitiram também a propriedade das armas; …que eles foram celebrar a morte [da vítima] nesse motel; …informaram que RYAN não gostava desse PEDRINHO aí foram lá e praticaram esse homicídio; que o motivo também teve haver com PEDRINHO pertencer a facção rival; …que a vítima não teve condições de defesa.” Em juízo, o acusado LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO negou a autoria do crime, afirmando, no entanto: que conhece o outro acusado RYAN; que teria ido ao motel com Roberto Barkokebas e quando chegou no quarto do motel já estavam lá RYAN e o outro acusado KIBSON; confessou estar portando uma Pistola Taurus PT100, cal. 40; que além da sua arma havia outras armas no quarto do motel, mas que não saberia dizer a quem pertenciam; sobre o carro Duster roubado, afirmou não se lembrar de ter visto. Em juízo, o acusado R. V. D. L. S. negou a autoria do crime, afirmando que não conhecia a vítima e também não conhecia os outros acusados; alegou que foi preso no motel, mas que não estaria junto com os outros acusados, estaria num outro quarto, somente com sua ex-namorada; que teria chegado até o motel de uber, cujo motorista era Roberto Barkokebas; que Barkokebas não ficou lá no motel com ele; que quando a polícia chegou prendeu ele e os outros acusados, que estavam em outro local; que sobre as armas, afirmou que não portava nenhuma arma que somente as viu em cima de uma mesa, junto com celulares; afirmou que o veículo Duster roubado não estava com ele. Por fim, em juízo, o acusado K. G. D. M. S. negou qualquer participação no crime, alegando, ainda: que conhecia RYAN, pois estudaram juntos na escola, mas que teria conhecido LUIS HENRIQUE somente no motel; que conhecia a vítima; que, no dia dos fatos, estaria em casa, quando Roberto Barkokebas o ligou e o chamou para participar de uma festa; que RYAN teria ligado para Barkokebas, chamando-o para o motel, e Barkokebas, por sua vez, chamou o interrogado; que chegou ao motel no carro dirigido por Barkokebas, no qual também estavam duas garotas, Michele e Kailane; que, ao chegar, visualizou o veículo Duster [roubado] estacionado na garagem do quarto que eles iriam; que ao chegar no quarto já estariam presentes os outros acusados, RYAN e LUIS HENRIQUE, junto com mais duas garotas; afirma que ele [interrogado], RYAN, LUIS HENRIQUE e Barkokebas dividiram um mesmo cigarro de maconha, no quarto; que sobre as armas encontradas, afirmou que estavam no quarto do motel; que quando a polícia chegou, RYAN e LUIS HENRIQUE assumiram as armas, e que RYAN pediu para o interrogado assumir o revólver cal. 38, pois o interrogado ainda era menor de 21 anos e por isso não aconteceria nada com ele; que o interrogado afirmou ter assumido a arma para livrar Barkokebas; que já na delegacia viu RYAN assumindo o homicídio de PEDRO. Conforme exposto alhures, nessa fase processual (exame de admissibilidade), cabe ao Juízo de piso tão somente a aferição de comprovação mínima quanto à existência material do crime doloso contra a vida e a perquirição acerca da existência de indícios de autoria. Logo, não obstante haver a necessidade de uma análise probatória, deve o magistrado se acautelar para não adentrar propriamente no mérito acusatório e/ou defensivo, ou seja, o plano de profundidade probatório deve ser suficiente apenas para analisar a pertinência da admissão acusatória, sob pena de inadmissível invasão na competência constitucional do júri. Em outras palavras, a apreciação judicial na primeira fase do procedimento escalonado do júri deve se afastar do denominado excesso de linguagem. Com isso, o reconhecimento judicial, nesta fase processual, de que há elementos de provas aptos a lastrear a tese acusatória não ofende a competência do júri, na medida em que essa análise é apenas perfunctória. Quanto ao tema, colaciono arestos firmados pelas Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura excesso de linguagem na pronúncia que se limita a apontar a configuração da materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 3- Recurso em Sentido Estrito não provido. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 388480-0 0006851-85.2015.8.17.0000. 1ª Câmara Criminal. 01/09/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INDICIÁRIAS. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio "in dubio pro societate". II - A transcrição de depoimentos colhidos durante a instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes STJ. III - Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 308322-9. RELATOR: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. ORGAO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:17/11/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (...). MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Pela leitura da decisão que pronunciou o recorrente, constata-se que o Juízo processante não discutiu amplamente o mérito, consoante afirmado pela Defesa, mas tão-somente admitiu a acusação, de modo a possibilitar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, não havendo, pois, que se falar em excesso de linguagem. Preliminar unanimemente rejeitada. 2 - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Juízo processante baseou o seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. ORGAO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:16/09/2015). (Grifos nossos). Com isso, sem negligenciar a circunstância acima declinada, mas observando detidamente e pontualmente o arcabouço probatório, vislumbro pertinência fático-probatória para lastrear a vertente acusatória, bem como reconheço a existência de provas negativas e/ou teses defensivas aptas a suster pleito absolutório, o que caberá à expressa competência constitucional do Júri resolver. Quanto às qualificadoras levando em consideração os princípios que norteiam a Sentença de Pronúncia, entendo que devem ser admitidas, haja vista as provas produzidas nos autos. Assim, sem tecer minúcias, havendo indícios de autoria do cometimento de crimes dolosos contra a vida, deverá o réu ser submetido à julgamento pelo Tribunal Popular (Juízo Natural). A decisão de pronúncia deve se basear em elementos probatórios quanto à materialidade e indícios de autoria, diferenciando-se da dinâmica condenatória, que, necessariamente, deve buscar uma “certeza” autoral para ser imposta. Pelo exposto, com arrimo nos arts. 418 e 419 – CPP, PRONUNCIO o réu R. V. D. L. S., dando-o como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 16 da Lei 10.826/06; bem como PRONUNCIO os réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., dando-os como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10.826/06; O Ministério Público requereu a DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para a tipificação do delito exarado no art. 28, da Lei n. 11.343/06. Em face dos acusados supramencionados em razão da suposta prática, por estes, do fato descrito no art. 28 da Lei de Drogas, considerando que o delito em questão foi objeto de julgamento pelo STF, cuja conclusão foi pela inexistência de punição criminal, restando apenas repreensão administrativa. Tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado no plenário da Suprema Corte. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entendo que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF (sobretudo o princípio da alteridade) devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa aplicarei a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Desta forma, determino a extinção do feito quanto ao aspecto criminal e, na oportunidade de intimar o autor do fato, advirta-o a respeito dos malefícios do uso de substâncias psicoativas ilícitas, na forma do art. 28, I da Lei 11.343/2006 (usando os meios disponíveis de comunicação), arquivando o feito em seguida quer na fase pré processual, quer processual, quer de execução após certificar nos autos. INTIME-SE pessoalmente os réus. INTIME-SE as Defesa dos réus. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença, o que acarretará na transmudação imediata para a segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal Júri. Após, não havendo recurso, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIMEM-SE o MP e a Defesa para fins do art. 422-CPP, no prazo legal e sucessivo, quando deverão voltar CONCLUSOS os autos. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito]" - ID 207180611. ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570

ID: 339842077

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000003-11.2021.8.17.0570

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

IVANA BEZERRA DA CONCEICAO

Edital/Edital (Outros)

Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atend… Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 1ª Vara da Comarca de Escada O: R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 Telefone': (81) 35348923 - E-mail*: - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ Processo nº 0000003-11.2021.8.17.0570 Classe: AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI (282) Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogado(s)/Defensor(es) Polo ativo: Advogados do(a) DENUNCIADO(A): ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - PE56652, MARCONE SILVA DOS SANTOS - PE44453 Advogado do(a) DENUNCIADO(A): IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - PE9366 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(ª) Exmo(ª) Juiz(ª) de Direito da 1ª Vara da Comarca de Escada, ficam os advogados MARCONE SILVA DOS SANTOS - OBA/PE 44.453, ELZIR QUIRINO DE MELO JUNIOR - OAB/PE 56.652, IVANA BEZERRA DA CONCEICAO - OAB/PE 9366, intimados do inteiro teor do Ato Judicial, conforme indicado abaixo: "[PRONÚNCIA Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face de R. V. D. L. S. a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, Art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 16 da Lei 10.826/06; e aos réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., a prática dos crimes tipificados nos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 33, da Lei n. 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/06. Segundo a peça acusatória, o dia 21 de dezembro de 2020, em via pública, localizada na Rua da Fraternidade, próximo ao depósito da Millena, situada no bairro Nova Cidade, nesta urbe, os DENUNCIADOS, em comunhão de ação e desígnios, por motivo torpe e de forma a impossibilitar a defesa do ofendido, de forma livre, voluntária e consciente, desferiram vários disparos de arma de fogo e mataram P. H. M.. (trecho da Denúncia). A denúncia foi recebida em todos os seus termos em 21 de janeiro de 2021 (ID 166513943). Citações realizadas (IDs 166513983, 166513984 e 166513986). Defesas prévias apresentadas (IDs 166513990, 166514021 e 166514023). Audiência de instrução realizada (IDs 166514069 e 166514133), ouvindo-se 02 testemunhas de acusação e passando ao interrogatório dos réus. Alegações finais pelo Ministério Público (ID 191259003), e pela Defensoria Pública (ID 200317992 e 200419644). É o relatório. Passo a decidir. Presentes os pressupostos processuais e condições da ação, inclusive justa causa. Não há matérias preliminares e/ou prejudiciais a serem enfrentadas. Portanto, avanço na apreciação da matéria de fundo. Inicialmente, destaco que o procedimento do Tribunal Júri é composto por duas fases distintas e bem definidas: a primeira - do judicium accusationis; e a segunda – do judicium causae. A primeira fase, denominada sumário da culpa (ou judicium accusationis), inicia-se com o recebimento da denúncia e encerra-se com o trânsito em julgado da sentença de pronúncia. Esta fase procedimental é voltada para a formação de um juízo de admissibilidade da acusação (juízo de prelibação), que pode se findar com quatro espécies de decisão: pronúncia (art. 413 do CPP), impronúncia (art. 414 do CPP), absolvição sumária (art. 415 do CPP) e desclassificação (art. 419 do CPP). A absolvição sumária (art. 415 do CPP), por sua vez, deve ser procedida apenas quando o juiz verificar, desde logo, de forma clara e precisa, a inexistência do fato, ou quando houver prova de não ser o réu autor ou partícipe do delito, quando não constituir o fato infração penal, ou, ainda, se demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. Em relação à impronúncia (art. 414 do CPP) deve ocorrer apenas quando o juiz não se convencer da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou participação, atentando-se, sempre, que na primeira etapa do procedimento do júri deve vigorar o princípio in dubio pro societate. Opera-se a desclassificação (art. 419 do CPP) quando o magistrado, em decisão interlocutória simples, altera a classificação jurídica dada ao fato, afirmando que não se trata de crime doloso contra a vida. Por fim, a pronúncia (art. 413 do CPP) é uma decisão interlocutória mista que entendo ser terminativa de uma fase, por meio da qual o juiz, convencido da existência material do fato criminoso e da existência de indícios suficientes de que o acusado foi seu autor ou partícipe, encaminha o processo para julgamento perante o Tribunal do Júri. Em virtude de a decisão de pronúncia encerrar mero juízo de admissibilidade da acusação, desnecessária a certeza jurídica que se exige para uma condenação, atentando-se que, em caso de dúvida, deve o juiz pronunciar o réu, para que não seja subtraída a apreciação da causa do Tribunal do Júri, juiz natural dos crimes dolosos contra a vida. Pois bem, diante dessas inaugurais considerações, passo a enfrentar, detidamente, a existência ou não dos elementos autorizadores de uma decisão de pronúncia. Com relação ao primeiro requisito, a materialidade do fato ou, como alguns preferem, a materialidade delitiva, refere-se ele à certeza de que ocorreu uma infração penal. No caso em tela, vislumbro a presença de referido requisito, vez que o conjunto probatório, especialmente BOs n. 20E0153001848, n. M-11800684/2020, 20E0043001661, M-11800020/2020, 2010319047470, BIC n. 112787, perícia tanatoscópica n. 43082/2020 (ID 166514007), perícia no local do crime n. 3080/2020 (IDs 166514009 e 166514010), auto de apreensão de um DVD-R, auto de apreensão com fotocópias dos objetos apreendidos, auto de constatação da natureza e quantidade da droga, ofício de encaminhamento da droga à perícia, ofício de encaminhamento das armas à perícia, depoimentos coletados e demais documentos acostados aos autos. Quanto aos indícios de autoria, entendo que estão presentes no caso em exame, principalmente com base na prova oral coletada. A testemunha Alexandre Estevam Honorato, policial militar, declarou que: “(...) tivemos conhecimento desse homicídio; …chegando na localidade, a pessoa de PEDRO estava lá falecido; no momento, só falaram que foi um carro que tinha parado e executado o mesmo; porém, através do serviço reservado, tivemos informações que, logo a noite, descobriram que esse veículo tinha seguido até esse motel e [os acusados] estavam lá, armados; seguimos em diligência lá [no motel]... aí cercamos o quarto onde eles estavam e aí foi quando conseguimos lograr êxito na captura deles;... onde teve essas armas e um carrro roubado; posteriomente, no caminho da delegacia, eles confessaram a autoria do crime de homicídio; …eles mesmos informaram como foi a dinâmica desse homicídio; …admitiram também a propriedade das armas; …que eles foram celebrar a morte [da vítima] nesse motel; …informaram que RYAN não gostava desse PEDRINHO aí foram lá e praticaram esse homicídio; que o motivo também teve haver com PEDRINHO pertencer a facção rival; …que a vítima não teve condições de defesa.” Em juízo, o acusado LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO negou a autoria do crime, afirmando, no entanto: que conhece o outro acusado RYAN; que teria ido ao motel com Roberto Barkokebas e quando chegou no quarto do motel já estavam lá RYAN e o outro acusado KIBSON; confessou estar portando uma Pistola Taurus PT100, cal. 40; que além da sua arma havia outras armas no quarto do motel, mas que não saberia dizer a quem pertenciam; sobre o carro Duster roubado, afirmou não se lembrar de ter visto. Em juízo, o acusado R. V. D. L. S. negou a autoria do crime, afirmando que não conhecia a vítima e também não conhecia os outros acusados; alegou que foi preso no motel, mas que não estaria junto com os outros acusados, estaria num outro quarto, somente com sua ex-namorada; que teria chegado até o motel de uber, cujo motorista era Roberto Barkokebas; que Barkokebas não ficou lá no motel com ele; que quando a polícia chegou prendeu ele e os outros acusados, que estavam em outro local; que sobre as armas, afirmou que não portava nenhuma arma que somente as viu em cima de uma mesa, junto com celulares; afirmou que o veículo Duster roubado não estava com ele. Por fim, em juízo, o acusado K. G. D. M. S. negou qualquer participação no crime, alegando, ainda: que conhecia RYAN, pois estudaram juntos na escola, mas que teria conhecido LUIS HENRIQUE somente no motel; que conhecia a vítima; que, no dia dos fatos, estaria em casa, quando Roberto Barkokebas o ligou e o chamou para participar de uma festa; que RYAN teria ligado para Barkokebas, chamando-o para o motel, e Barkokebas, por sua vez, chamou o interrogado; que chegou ao motel no carro dirigido por Barkokebas, no qual também estavam duas garotas, Michele e Kailane; que, ao chegar, visualizou o veículo Duster [roubado] estacionado na garagem do quarto que eles iriam; que ao chegar no quarto já estariam presentes os outros acusados, RYAN e LUIS HENRIQUE, junto com mais duas garotas; afirma que ele [interrogado], RYAN, LUIS HENRIQUE e Barkokebas dividiram um mesmo cigarro de maconha, no quarto; que sobre as armas encontradas, afirmou que estavam no quarto do motel; que quando a polícia chegou, RYAN e LUIS HENRIQUE assumiram as armas, e que RYAN pediu para o interrogado assumir o revólver cal. 38, pois o interrogado ainda era menor de 21 anos e por isso não aconteceria nada com ele; que o interrogado afirmou ter assumido a arma para livrar Barkokebas; que já na delegacia viu RYAN assumindo o homicídio de PEDRO. Conforme exposto alhures, nessa fase processual (exame de admissibilidade), cabe ao Juízo de piso tão somente a aferição de comprovação mínima quanto à existência material do crime doloso contra a vida e a perquirição acerca da existência de indícios de autoria. Logo, não obstante haver a necessidade de uma análise probatória, deve o magistrado se acautelar para não adentrar propriamente no mérito acusatório e/ou defensivo, ou seja, o plano de profundidade probatório deve ser suficiente apenas para analisar a pertinência da admissão acusatória, sob pena de inadmissível invasão na competência constitucional do júri. Em outras palavras, a apreciação judicial na primeira fase do procedimento escalonado do júri deve se afastar do denominado excesso de linguagem. Com isso, o reconhecimento judicial, nesta fase processual, de que há elementos de provas aptos a lastrear a tese acusatória não ofende a competência do júri, na medida em que essa análise é apenas perfunctória. Quanto ao tema, colaciono arestos firmados pelas Câmaras Criminais do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. Não configura excesso de linguagem na pronúncia que se limita a apontar a configuração da materialidade do crime e da existência de indícios e autoria, requisitos da própria decisão, conforme se extrai do artigo 413 do Código de Processo Penal. Preliminar rejeitada. Havendo prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, deve ser mantida a pronúncia, como mero juízo de probabilidade, devendo prevalecer o princípio in dubio pro societate, cabendo ao Tribunal do Júri proceder ao julgamento do feito, e caso entenda, acolher a tese de legítima defesa suscitada. 3- Recurso em Sentido Estrito não provido. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 388480-0 0006851-85.2015.8.17.0000. 1ª Câmara Criminal. 01/09/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. PROVAS INDICIÁRIAS. PRESENTES. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I - Comprovada nos autos a materialidade e havendo indícios suficientes de autoria, compete ao juiz monocrático submeter o acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, uma vez que, na presente fase processual, prevalece o princípio "in dubio pro societate". II - A transcrição de depoimentos colhidos durante a instrução não configura excesso de linguagem. Precedentes STJ. III - Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE. Recurso em Sentido Estrito 308322-9. RELATOR: Daisy Maria de Andrade Costa Pereira. ORGAO JULGADOR: 3ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:17/11/2015). (Grifos nossos). EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. (...). MATERIALIDADE DELITIVA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1 - Pela leitura da decisão que pronunciou o recorrente, constata-se que o Juízo processante não discutiu amplamente o mérito, consoante afirmado pela Defesa, mas tão-somente admitiu a acusação, de modo a possibilitar o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, não havendo, pois, que se falar em excesso de linguagem. Preliminar unanimemente rejeitada. 2 - A decisão que pronuncia o agente exige a certeza da materialidade e apenas indícios suficientes de autoria. O Juízo processante baseou o seu juízo de admissibilidade na prova recolhida, sem confrontá-la ou valorá-la, conforme estabelecido no art. 413 da Lei Adjetiva Penal. (TJPE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0007050-10.2015.8.17.0000 (389241-7. Relator: Des. Antonio Carlos Alves da Silva. ORGAO JULGADOR: 2ª Câmara Criminal. DATA PUBLICACAO:16/09/2015). (Grifos nossos). Com isso, sem negligenciar a circunstância acima declinada, mas observando detidamente e pontualmente o arcabouço probatório, vislumbro pertinência fático-probatória para lastrear a vertente acusatória, bem como reconheço a existência de provas negativas e/ou teses defensivas aptas a suster pleito absolutório, o que caberá à expressa competência constitucional do Júri resolver. Quanto às qualificadoras levando em consideração os princípios que norteiam a Sentença de Pronúncia, entendo que devem ser admitidas, haja vista as provas produzidas nos autos. Assim, sem tecer minúcias, havendo indícios de autoria do cometimento de crimes dolosos contra a vida, deverá o réu ser submetido à julgamento pelo Tribunal Popular (Juízo Natural). A decisão de pronúncia deve se basear em elementos probatórios quanto à materialidade e indícios de autoria, diferenciando-se da dinâmica condenatória, que, necessariamente, deve buscar uma “certeza” autoral para ser imposta. Pelo exposto, com arrimo nos arts. 418 e 419 – CPP, PRONUNCIO o réu R. V. D. L. S., dando-o como incurso nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV, art. 180, art. 311 e art. 288, parágrafo único, todos do Código Penal, c/c art. 16 da Lei 10.826/06; bem como PRONUNCIO os réus LUÍS HENRIQUE LIMA DE MELO e K. G. D. M. S., dando-os como incursos nas penas dos arts. 121, § 2º, inc. I e IV e art. 288, parágrafo único, ambos do Código Penal, c/c art. 14 da Lei 10.826/06; O Ministério Público requereu a DESCLASSIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO do art. 33, da Lei n. 11.343/06, para a tipificação do delito exarado no art. 28, da Lei n. 11.343/06. Em face dos acusados supramencionados em razão da suposta prática, por estes, do fato descrito no art. 28 da Lei de Drogas, considerando que o delito em questão foi objeto de julgamento pelo STF, cuja conclusão foi pela inexistência de punição criminal, restando apenas repreensão administrativa. Tratando-se de questão constitucional, resta a submissão ao entendimento firmado no plenário da Suprema Corte. Em se tratando de qualquer outra substância prevista na portaria nº 344 da ANVISA, entendo que os mesmos fundamentos utilizados pelo STF (sobretudo o princípio da alteridade) devem ser aplicados para elas, desde que, obviamente, estejam ausentes quaisquer contextos que denotem atividade de traficância. Assim, com relação à cannabis sativa aplicarei a decisão do STF no julgamento do RE 635659; com relação a outras substâncias previstas na portaria nº 344 da ANVISA, declaro, de forma incidental, a inconstitucionalidade da natureza penal do artigo 28 da Lei 11.343/06. Frise-se que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo de forma incidental pelo magistrado de origem, pois o controle de constitucionalidade, pois o controle de constitucionalidade difuso é caracterizado por permitir que todo e qualquer juiz ou tribunal possa realizar, no caso concreto e até mesmo de ofício, a análise sobre a compatibilidade de norma infraconstitucional com a Constituição Federal. Desta forma, determino a extinção do feito quanto ao aspecto criminal e, na oportunidade de intimar o autor do fato, advirta-o a respeito dos malefícios do uso de substâncias psicoativas ilícitas, na forma do art. 28, I da Lei 11.343/2006 (usando os meios disponíveis de comunicação), arquivando o feito em seguida quer na fase pré processual, quer processual, quer de execução após certificar nos autos. INTIME-SE pessoalmente os réus. INTIME-SE as Defesa dos réus. CIÊNCIA ao Ministério Público. Transcorrido o prazo recursal, CERTIFIQUE-SE o trânsito em julgado da presente sentença, o que acarretará na transmudação imediata para a segunda fase do procedimento escalonado do Tribunal Júri. Após, não havendo recurso, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIMEM-SE o MP e a Defesa para fins do art. 422-CPP, no prazo legal e sucessivo, quando deverão voltar CONCLUSOS os autos. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito]" - ID 207180611. ELIANE DE FÁTIMA ARAUJO SILVA OLIVEIRA (Servidor de Processamento Remoto) De Ordem do Magistrado(ª) Data de acordo com a assinatura eletrônica (de ordem o MM. Juiz da Unidade Judicial, conforme Portaria Conjunta nº 05 de 18/06/2021) - A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000110-58.2023.8.17.7110

ID: 314691526

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000110-58.2023.8.17.7110

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALMIR GUILHERME DA SILVA FILHO

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Fórum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81)… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim R JOÃO TORRES GALINDO, S/N, Fórum Des. João Paes, TANCREDO NEVES, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 - F:(81) 37268903 Processo n. 0000110-58.2023.8.17.7110 Autor: Ministério Público do Estado de Pernambuco Acusado: Almir Guilherme da Silva Filho, vulgo “Gugu” SENTENÇA RELATÓRIO O Ministério Público do Estado de Pernambuco, por intermédio de seu ilustre Representante Legal, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com base no incluso auto de inquérito policial, ofereceu denúncia em desfavor de ALMIR GUILHERME DA SILVA FILHO, vulgo “GUGU”, brasileiro, nascido na data de 02/08/2001, filho de Maria do Carmo da Silva, inscrito no CPF n. 130.706.234-25 e no RG n. 12.012.342 NI/PE, sob a imputação do cometimento do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006. Narrou, em síntese, o Parquet, na denúncia conforme ora transcrito (id n. 129686888): “[...] No dia 09 de março de 2023, por volta das 17h, em via pública, na Rua Josivaldo de Menezes, Cohab II, Belo Jardim/PE, o denunciado trazia consigo 43 porções de crack, em desacordo com determinação legal (Lei nº 11.343/06) e regulamentar (Decreto nº 5.912/06 e Portaria SVS/MS nº 344/98), conforme auto de apresentação e apreensão de f.18, auto de constatação preliminar de natureza e quantidade de droga de f.23 e imagem de f.15. No dia dos fatos, policiais militares receberam a informação de que um homem apelidado por “GUGU” e muito conhecido pela prática de roubos e furtos na região estaria comercializando drogas no bairro da Cohab II. A fim de verificar a informação, a polícia se dirigiu ao local indicado e encontraram o denunciado que, ao visualizar a viatura, jogou uma bolsa plástica no chão. A polícia encontrou a bolsa descartada, nela contendo 43 porções de crack. Ao questionar ALMIR GUILHERME sobre os entorpecentes encontrados, ele confessou que eram seus e os estava vendendo. Enquanto realizavam as buscas pessoais em ALMIR GUILHERME, um popular, Josenildo Oliveira, se aproximou e informou aos policiais que no dia anterior o denunciado tinha furtado algumas ferramentas suas, indagado a ALMIR GUILHERME sobre a acusação de furto, ele também confessou o delito e indicou aos policiais o local em que tinha escondido as ferramentas. Diante desses fatos, o denunciado foi preso em flagrante e conduzido à Delegacia de Polícia, para adoção das providências legais. Quando interrogado pela Autoridade Policial, ALMIR GUILHERME ficou em silêncio. Em audiência de custódia, o denunciado teve decretada a prisão preventiva, consoante fls.36/39. Materialidade e autoria criminosas estão configuradas, em especial pelo auto de apresentação e apreensão de f.18, auto de constatação preliminar de natureza e quantidade de droga de f.23, imagem de f.15, bem como de toda prova oral obtida. Assim agindo, ALMIR GUILHERME DA SILVA FILHO praticou a conduta típica, ilícita e culpável prevista no art. 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06. Diante do exposto, oferece esta Promotoria de Justiça a presente denúncia para que, após o seu recebimento e autuação, estando instaurada a competente ação penal, proceda-se à notificação da denunciada para oferecer defesa prévia e, enfim, para se vir processar até final julgamento, decerto a PROCEDÊNCIA, pelo rito ORDINÁRIO com as adequações do procedimento previsto na Lei nº 11.343/06, condenando ALMIR GUILHERME DA SILVA FILHO nas penas do art. 33, cabeça, da Lei nº 11.343/06, com a expedição de ofícios aos órgãos de segurança para ciência da sentença condenatória, laçando-se seu nome no rol de culpados, assim como comunicação ao Cartório Eleitoral de seu domicílio para suspensão dos direitos políticos. Requer, por fim, a intimação das testemunhas do rol abaixo. De tudo ciente o Ministério Público. [...]”. O inquérito policial n. 2015.0104.00060/2023-1.3, teve início por meio de APFD e serviu de base para a denúncia (id n. 127579893). Em sede de audiência de custódia, prolatou-se a decisão contendo a homologação do auto de prisão em flagrante delito, bem como a conversão da prisão flagrancial em preventiva (id n. 127619062). O mandado de prisão n. 0000110-58.2023.8.17.7110.01.0001-23 foi devidamente cadastrado no BNMP (id n. 127630486). Juntaram-se aos autos, dentre outros, os seguintes documentos: os boletins de ocorrência (ids n. 129686890, pp.9/11, n. 129686891, pp. 1/6), o auto de apresentação e apreensão (id n. 129686891, p. 7), o auto de constatação preliminar de drogas (id n. 129686892, p. 2). A denúncia foi recebida na data de 02/06/2023 (id n. 134769860). Citação pessoal do acusado (ids n. 156913522, n. 156913523). Resposta à acusação apresentada (id n. 173064570). Laudo definitivo de droga, encartado sob o id n. 189914753. A audiência de instrução se realizou na data de 07 de maio de 2025, oportunidade na qual foram inquiridas as testemunhas Pablo Kaique Farias Oliveira e Isaky de Souza Borges. Ao final, o acusado Almir Guilherme da Silva Filho prestou o seu interrogatório (id n. 203239220). Em suas alegações finais, por meio oral, o Ministério Público requereu a procedência dos pedidos contidos na denúncia, condenando-se o acusado Almir Guilherme da Silva Filho, nas sanções previstas no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, por entender configurada a materialidade e a autoria delitiva (id n. 203239220). A defesa, por seu turno, em suas alegações finais, pugnou pela desclassificação do tipo penal descrito no art. 33 da Lei de Drogas, para o tipo previsto no art. 28 do mesmo Diploma Legal, como pedido principal e, subsidiariamente, pela sua absolvição pela insuficiência de provas ou, em caso de condenação, a aplicação da modalidade privilegiada do tipo (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006), pois entendeu presentes os requisitos legais. Por fim, requereu a aplicação das penas substitutivas insculpidas no art. 44 do Código Penal e, ainda, a concessão do direito de recorrer em liberdade (id n. 203239220). Vieram-me os autos conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO A priori, o Ministério Público possui a necessária legitimidade para o desenvolvimento válido e regular do processo. O processo foi instruído sem vícios ou nulidades. Os princípios constitucionais foram observados e a pretensão estatal continua em pleno vigor, não ocorrendo a prescrição. Trata-se de ação penal pública incondicionada, objetivando-se apurar no presente processo a responsabilidade criminal de Almir Guilherme da Silva Filho, pela prática do delito tipificado na denúncia. É atribuída ao acusado a conduta tipificada no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, que prevê: Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa Assevera-se que a materialidade do crime de tráfico ilícito de drogas e substâncias entorpecentes está consubstanciada nos boletins de ocorrência (ids n. 129686890, pp.9/11, n. 129686891, pp. 1/6), no auto de apresentação e apreensão (id n. 129686891, p. 7), no auto de constatação preliminar de drogas (id n. 129686892, p. 2), no laudo definitivo de droga, encartado sob o id n. 189914753, além dos demais elementos de prova produzidos em sede inquisitiva e, ainda, as colhidas em juízo. Apreenderam-se 43 (quarenta e três) porções de uma solução sólida em forma de pedras, na cor bege, acondicionadas em sacos plásticos, com peso bruto total de 9,221g (nove gramas e duzentos e vinte e um miligramas), positivo para a presença de cocaína. O perito oficial no bojo do laudo pericial de drogas n. 27.538/2024 concluiu o seguinte: “Toda a solução sólida, na cor bege, recebida, tratava-se de Crack, produto derivado da Cocaína base”. Considero que o auto de apresentação e apreensão, o auto de constatação preliminar de natureza e quantidade de droga e o laudo definitivo são suficientes e seguros para concluir-se pela materialidade do crime. Para ocorrência do crime prescrito no art. 33 da Lei 11.343/06 não é preciso que o agente esteja vendendo a droga para que o crime de tráfico se consubstancie. Seja qual for o verbo (núcleo) invocado vender, manter sob guarda, transportar, ter em depósito, etc. Em seu interrogatório, o acusado afirmou ser proprietário da droga apreendida e que, tinha solicitado a uma pessoa conhecida como “Neide” para comprar 60 pedras de crack, entregando o valor de R$ 600,00 e, quando Neide retornou com a droga a bonificou com 07 pedras para consumo e quando estava indo para a casa de sua irmã foi abordado pelos policiais militares que efetuaram a sua prisão. Em que pese o acusado não ter confessado a destinação da droga à traficância, o conjunto probatório encartado, notadamente, extraído dos depoimentos dos policiais militares, dá a certeza de que a droga apreendida tinha a finalidade de venda no mercado paralelo. Assim, a prova testemunhal dos autos, aliada às circunstâncias em que a droga foi apreendida, conduz à conclusão inexorável de que o acusado trazia consigo entorpecentes com fins de mercantilidade, a configurar plenamente o tipo penal do tráfico de drogas do art. 33, da Lei n. 11.343/06. Das questões da pena O acusado possui diversos envolvimentos criminais: 1) Processo n. 0000027-96.2021.8.17.0260- em tramitação pela prática do crime de desacato, sem notícia de sentença condenatória transitada em julgado (Juízo Criminal da Comarca de Belo Jardim-PE); 2) Processo n. 0000003-14.2023.8.17.2260- em tramitação pela prática do crime de furto, sem notícia de sentença condenatória transitada em julgado (Juízo Criminal da Comarca de Belo Jardim-PE); 3) Processo n. 0001121-63.2021.8.17.3240- em tramitação pela prática do crime de roubo majorado, sem notícia de sentença condenatória transitada em julgado (Juízo Criminal da Comarca de Sanharó-PE); 4) Processo n. 0001361-82.2021.8.17.2260- contendo sentença condenatória transitada em julgado, pela prática de crime de furto qualificado, com trânsito em julgado em 15/03/2024 (tramitou na Vara Criminal da Comarca de Belo Jardim-PE); 5) Processo n. 0000985-25.2019.8.17.1110- em tramitação pela prática dos crimes de furto, ameaça e dano, sem notícia de sentença condenatória transitada em julgado (Juízo Criminal da Comarca de Belo Jardim-PE). Não incidem no caso concreto quaisquer circunstâncias agravantes. Em que pese o acusado ter confessado espontaneamente a propriedade das drogas apreendidas, nos termos da Súmula 630, do Superior Tribunal de Justiça, para a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes, exige-se o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou da propriedade para uso próprio. Logo, não há que se falar em aplicação da aludida atenuante. Inexistem causas de aumento. No que tange às causas de diminuição, passo à análise da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas: “[...] Art. 33 (...) § 4º Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em penas restritivas de direitos, desde que o agente seja primário, de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa. [...]” Para que incida a causa de diminuição de pena é necessário o preenchimento concomitante dos quatro requisitos, quais sejam: a) primariedade; b) bons antecedentes; c) não dedicação a atividades criminosas; e d) não integração à organização criminosa. Se o réu não preencher algum desses requisitos, não terá direito à minorante. São requisitos cumulativos[1]: Todos os requisitos da minorante do art. 33, § 4º, demandam (exigem) uma afirmação peremptória (definitiva) acerca de fatos, não sendo suficiente a existência de inquéritos e ações penais em curso a subsidiar validamente a análise de nenhum deles. Para análise do requisito da primariedade, é necessário examinar a existência de prévia condenação penal com trânsito em julgado anterior ao fato, conforme prevê o art. 63 do Código Penal. Já a análise do requisito dos bons antecedentes, embora também exija condenação penal com trânsito em julgado, abrange a situação dos indivíduos tecnicamente primários. Quanto à dedicação a atividades criminosas ou o pertencimento a organização criminosa, a existência de inquéritos e ações penais em curso indica apenas que há investigação ou acusação pendente de análise definitiva e cujo resultado é incerto, não sendo possível presumir que essa suspeita ou acusação ainda em discussão irá se confirmar, motivo pelo qual não pode obstar a aplicação da minorante. Logo, in casu, entende-se que ao acusado não pode ser aplicada a modalidade privilegiada do tipo penal, pois possui condenação com trânsito em julgado e dada a quantidade de processos existentes, já enumerados, vê-se que o inculpado se dedica à atividade criminosa, impossibilitando, assim, a aplicação da causa de diminuição. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedente a pretensão acusatória a fim de condenar Almir Guilherme da Silva Filho, pela prática do crime descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, nos termos do art. 387 do CPP. Atendendo aos preceitos previstos nos arts. 68 e 59, ambos do CP, passo e dosar e individualizar a pena. A culpabilidade sem anotações suficientes para valorar negativamente. Quanto aos antecedentes, em que pese o acusado possuir outros envolvimentos criminais, apenas o processo n. 0001361-82.2021.8.17.2260 contém sentença condenatória com trânsito em julgado, entretanto, não serve para fim de reincidência na segunda fase da dosimetria da pena, mas servirá para configurar negativa esta circunstância judicial. A conduta social - é uma avaliação de natureza comportamental, pertinente ao relacionamento do agente no trabalho, na vizinhança, perante familiares ou amigos, não havendo uma delimitação mínima do campo de análise, podendo ser pequena como no núcleo familiar ou mais ampla como a comunidade em que o indivíduo mora. O fato de o condenado estar envolvido com o tráfico de drogas denota sua periculosidade, destemor às instituições constituídas, e também demonstra sua propensão para violar as regras sociais. STJ. 5ª Turma. HC 807.513-ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, julgado em 11/4/2023 (Info 770). Logo, negativa esta circunstância judicial. A personalidade do agente não há elementos para apreciação da personalidade do acusado. Os motivos do crime não são desfavoráveis, pois já valorados pelo tipo penal. As circunstâncias do crime são neutras. As consequências são normais ao tipo. O comportamento da vítima: a análise do comportamento da vítima resta prejudicado nos casos de crimes em que a vítima é a coletividade ou o Estado. Após o exame das circunstâncias acima indicadas, observa-se que apenas 02 circunstâncias judiciais são negativas (antecedentes e conduta social), assim, fixo a pena-base em 08 anos e 04 meses de reclusão e 530 dias-multa. Não há atenuantes e/ou agravantes a serem analisadas. Deixo de aplicar a causa especial de diminuição prevista no art. 33, §4º, da Lei de Drogas, dada a reiteração delitiva do acusado e a sua dedicação à atividade criminosa. Inexistentes causas de aumento. Desta feita, fixo em definitivo as penas em 08 anos e 04 meses de reclusão e 530 dias-multa. O valor do dia-multa deve ser calculado, conforme ensina a doutrina, pelo sistema bifásico, considerando-se principalmente a situação econômica do condenado (art. 60, do CP), podendo ser aumentada até o triplo ou até o quíntuplo quando se tratar dos crimes da Lei de Drogas, não podendo ser inferior a 1/30 (um trigésimo) do valor do salário-mínimo vigente a época do fato, nem superior a 05 (cinco) vezes esse mesmo salário (art. 49, § 1º, do CP). Portanto, levando-se em consideração a situação econômica do condenado, fixo o dia-multa para o sentenciado em 1/30 do valor do salário mínimo vigente a época do fato. Fixo o regime inicial de cumprimento da pena, o FECHADO (art. 33º, §2.º, ‘c’, do Código Penal), em razão da reiteração delitiva. Os ajustes pertinentes à detração penal (art. 42, CP), computando-se o eventual período em que o acusado esteve preso provisoriamente, deverão ser efetuados no âmbito da execução penal, nos termos do art. 66, III, “c”, da Lei nº 7.210/84, tendo em vista que o acusado foi recolhido à prisão em 09 de março de 2023. Para a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos é necessário o atendimento, por parte do réu, dos requisitos a que se refere o art. 44, do Código Penal. A pena deve ser substituída quando: 1) não houve violência ou ameaça no cometimento do crime, a pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 2) o réu não for reincidente em crime doloso; e 3) o réu não tiver maus antecedentes. O acusado não preenche os requisitos legais para a substituição da pena privativa de liberdade pelas penas restritivas de direitos (art.44, do CP), razão pela qual, não substituo a pena privativa de liberdade, por duas penas restritivas de direito dada à quantidade da pena privativa de liberdade aplicada, a qual ultrapassa os 04 anos, bem como pela reiteração delitiva. Incabível, a suspensão da pena privativa de liberdade, pois, a pena privativa de liberdade ultrapassa os 02 anos. Da prisão preventiva Compulsando os presentes autos, verifica-se que o acusado se encontra preso provisoriamente desde 09 de março de 2023. Denego ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade, dada a reiteração delitiva, cujos processos já foram identificados. De seu turno, esclareço que a prisão preventiva é medida cautelar, consistente na privação de liberdade do acusado. É decretada pelo juiz diante da existência dos pressupostos legais, para assegurar os interesses sociais de segurança. Com efeito, consoante disposições expressas dos arts. 311 e 312 do CPP - com a redação dada pela Lei 13.964/2019 -, em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial, desde que exista prova do delito e indícios da autoria e se possa perquirir a necessidade de garantia da ordem pública ou econômica, a conveniência da instrução processual, assegurar a futura aplicação da lei penal e em caso de descumprimento de qualquer das condições impostas por força de outras medidas cautelares. Advirta-se, que as prisões provisórias devem estar pautadas pela excepcionalidade, demonstrada pela presença dos pressupostos e requisitos legais supramencionados. Desta forma, por entender que as medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP não se revelam adequadas ao delito em tela, a prisão preventiva decretada deve ser mantida posto que presentes todos os requisitos legais. No caso dos autos, a prisão faz-se necessária pela garantia da ordem pública, uma vez que o acusado, em liberdade, poderá colocar em risco a paz e a segurança dos cidadãos de bem ou, até mesmo, praticar novos crimes. Ademais, “a finalidade é de assegurar o cumprimento sem demora da sanção imposta ao sujeito ativo do delito de maior gravidade, pela sua impressionante incidência nos dias atuais, com nefasta repercussão na sociedade”. Registre-se, ainda, que nos termos do art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, um dos efeitos da sentença condenatória recorrível é a possibilidade de permanência do réu preso se houver, como no caso dos autos, cautelaridade concreta a ser resguardada. Expeça-se, imediatamente, a carta de guia provisória, encaminhando-a, incontinenti, à Vara de Execução Penal. Com o trânsito em julgado: i.A pena de multa deverá ser executada no âmbito da Vara de Execução Penal competente, a qual deverá ser informada na carta de guia definitiva (in casu, a Terceira Vara de Execução Penal, em Caruaru-PE); ii.Destruam-se as amostras de drogas guardadas para contraprova, certificando-se nos autos (art. 72, da Lei n. 11.343/2006); iii.Em razão do perdimento do produto, bem direito ou valor apreendido ou objeto de medidas assecuratórias, determino que sejam revertidos diretamente ao Funad, com observância dos parágrafos anteriores; iv.Expeça-se a carta de guia definitiva, com encaminhamento a Terceira Vara de Execução Penal da Comarca de Caruaru; v.Remeta-se o boletim individual ao IITB (art. 809, do CPP). vi.Anotações necessárias; vii.Custas pelo acusado. viii.Comunicações de direito. ix.Após, não havendo mais outras formalidades a cumprir, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se (CPP, art. 392). Belo Jardim/PE, datado e eletronicamente assinado. Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito [1] Tese 22 do STJ: A causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas só pode ser aplicada se todos os requisitos, cumulativamente, estiverem presentes.

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Francisco Arraes Sampaio e outros x Eduardo Henrique Teixeira Neves

ID: 319158979

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000003-83.2022.8.17.3380

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ARRAES SAMPAIO RONILSON COSTA ALMEIDA

Polo Passivo:

EDUARDO HENRIQUE TEIXEIRA NEVES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Serrita Pç Coronel Chico Romão, s/n, Fórum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 - F:( ) Processo nº 0000003-83.2022.8.17.3380 AUTOR(A): ISABEL MARTINS FERREIRA DE LAVOR RÉU: MUNICIPIO DE SERRITA SENTENÇA ISABEL MARTINS FERREIRA DE LAVOR ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo c/c Indenização por Danos Morais em face do MUNICÍPIO DE SERRITA, alegando, em síntese, que foi aprovada no concurso público nº 01/2015 para o cargo de Professora Infantil e Básico I, tendo sido convocada pelo Edital nº 001/2020, empossada em 10/12/2020 e exonerada sumariamente pelo Decreto nº 04/2021, de 04/01/2021, sem a instauração de processo administrativo que lhe garantisse o contraditório e a ampla defesa. Sustenta que o ato de exoneração violou o devido processo legal e os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, requerendo a anulação do decreto, sua reintegração ao cargo e indenização por danos morais. O MUNICÍPIO DE SERRITA apresentou contestação, alegando que as nomeações realizadas no final de 2020 violaram a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000), pois ocorreram nos 180 dias anteriores ao final do mandato, quando o Município já ultrapassava o limite de gastos com pessoal (56,32% da RCL), sendo o ato nulo de pleno direito e dispensando processo administrativo para sua anulação. A autora apresentou réplica, reiterando seus argumentos e sustentando que, independentemente da legalidade do ato de nomeação, sua exoneração não poderia ocorrer sem o devido processo legal. Foi concedida tutela antecipada em 13/03/2022, determinando a reintegração da autora ao cargo, devidamente cumprida pelo Município através da Portaria nº 234/2022. É O RELATÓRIO. DECIDO. O processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do artigo 355, inciso I, do CPC, uma vez que as partes, devidamente intimadas para informarem se pretendiam produzir outras provas nada requereram. Dessa forma, justifica-se o julgamento do processo no estado em que se encontra, lembrando que a produção de provas não é obrigação que possa ser imposta à parte, mas sim um ônus, de forma que a omissão ou inércia gera para a parte, como consequência, a não demonstração da veracidade dos fatos articulados. Atesto, ainda, a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Trata-se, no caso, de pleito referente ao concurso público do Município de Serrita, que foi homologado através do Decreto nº 09/2017, sendo controversa a validade do Decreto nº 04/2021, que exonerou candidatos convocados pela gestão anterior, e consequente reparação por danos materiais e morais. Conforme manda artigo 373, I, do CPC, o autor se desimcumbiu do ônus de demonstrar prova constitutiva de seu direito, quando acostou à inicial documentação que demonstra a nomeação e convocação pelo ente municipal. Ainda que não exista comprovação incontestável de que há vagas disponíveis na administração pública ou ocupadas precariamente por outras pessoas – afinal, existem indícios sem robustez de que várias pessoas foram contratadas para desempenhar as mesmas funções –, a demonstração quanto às vagas no edital (na condição de “classificados” ou “classificáveis”) deixa inequívoca a existência de vagas, o que foi ratificado pelo edital de convocação nº 01/2020. O município réu acostou documentos de IDs 107079182 ao 107080286 e, em seguida, manifestou-se informando a falta de interesse em produzir provas. Tal documentação é insuficiente para demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme artigo 373, II, do CPC. No que tange à documentação acostada à contestação, esta também é insuficiente para demonstrar vício absoluto do ato de nomeação dos candidatos (01/2020) ou para fortalecer a regularidade do ato de anulação da convocação dos candidatos (04/2021). Quanto à indisponibilidade financeira do erário municipal para arcar com as despesas de pessoal, destaco que, ainda que não vultosos os montantes do cofre municipal, tal condição não é suficiente para obstaculizar o direito de pessoas que se submeteram a concurso público e foram nomeadas anteriormente. Nesse sentido, acolho o pedido do autor e declaro a nulidade do Decreto Municipal nº 04/2021, reestabelecendo-se o status quo ante, uma vez que houve nomeação pelo gestor pretérito, por meio do ato nº 01/2020. Sobre o tema ainda, o ato nº 004/2019 “decretou a prorrogação do prazo de validade do concurso público para provimento de cargos efetivos da Prefeitura de Serrita, correspondente ao Edital nº 001/2015”, conforme documentação acostada aos autos. Nos termos de EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº. 001/2020 do CONCURSO PÚBLICO Nº. 001/2015, “O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SERRITA, Estado de Pernambuco, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição Federal, na Lei Orgânica Municipal e nas demais leis que regem a espécie e considerando a Homologação do Resultado do Concurso Público objeto do Decreto nº. 009/2017, que se deu em 16 de março de 2017 e considerando a necessidade da Administração Municipal para atender ao serviço público, TORNA PÚBLICO A CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS, relacionados no anexo deste Edital (...) Os Candidatos constantes do presente Edital, estão sendo convocados para atender as vagas existentes no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, da desistência, do não comparecimento de convocados, da demissão de alguns concursados convocados e nomeados e de decisão judicial”. Acerca do assunto, o Supremo Tribunal Federal, no RE nº 598.099/MS, julgado sob a sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que o candidato aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, mas que a administração possui discricionariedade quanto ao momento de nomear, cabendo-lhe a definição da oportunidade dentro do prazo de validade. Assim, é cristalino que a aprovação do candidato no limite do número de vagas definido no edital do concurso gera em seu favor o direito subjetivo à nomeação para o cargo. Ao revés, aprovado nas vagas remanescentes, para além daquelas previstas para o cargo, gerar-se-ia, apenas, mera expectativa de direito. Conforme a tese do Tema 784 fixada pelo STF, o(a) candidato(a) terá direito subjetivo à nomeação "I Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital; II Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação; III Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima". Em tal julgamento, entendeu-se que "O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato". Como se vê, ainda que existam candidatos aprovados fora do número de vagas, terão direito subjetivo à nomeação se demonstrarem a abertura de novas vagas e atos da administração pública que caracterizem a inequívoca necessidade de nomeação de aprovados durante o período de validade do certame. Ora, se os candidatos aprovados fora do número de vagas possuem direito público subjetivo à nomeação quando comprovarem os requisitos acima mencionados, com muito mais razão têm direito subjetivo aqueles aprovados dentro do número de vagas ofertadas, seja na condição de “classificados” ou de classificáveis”, o que é o caso dos autos, conforme a documentação anexada. Ressalte-se que eventuais transgressões concernentes aos aspectos de gestão não podem macular o direito subjetivo daqueles candidatos que foram aprovados dentro do número de vagas. Este é o exato entendimento deste TJPE, conforme se vê: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.1. O candidato aprovado dentro do número de vagas do edital tem direito subjetivo à nomeação.2. A vedação ao provimento de cargos prevista no art. 22, Parágrafo Único, da Lei de Responsabilidade Fiscal não atinge o direito adquirido dos candidatos aprovados dentro do número de vagas, especialmente porque no caso não houve comprovação de impossibilidade de provimento por incapacidade financeira excepcional e imprevisível, devendo-se adotar, se for o caso, as medidas previstas no art. 23 para adequação ao limite.3. Não provimento. Decisão unânime. (Apelação Cível 567611-90000014-93.2011.8.17.1280, Rel. Honório Gomes do Rêgo Filho, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 2ª Turma, julgado em 03/02/2022, DJe 15/02/2022) Destaque-se que tal entendimento há de prevalecer, mesmo que se trate de nomeação ocorrida em período posterior à derrota de grupo político na eleição municipal, no último trimestre do mandato de Prefeito do Município de Serrita. Eventual ato irresponsável do gestor municipal à época não tem o condão de macular a nomeação de candidatos que se submeteram a concurso público e que, consoante análise legal no momento da publicação do edital, bem como análise discricionária no momento da convocação, esteve pautada pelo critério objetivo da ordem dos candidatos classificados e classificáveis. Destaque-se, ainda, o seguinte julgado do TJPE, em que ocorreu a nomeação de candidatos fora do número de vagas, que estavam classificados em posição mais longínqua que o(s) acionante(s): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERSSE NÃO CONHECIDA. MÉRITO. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS OFERTADAS. NOMEAÇÕES SUBSEQUENTES. NECESSIDADE DO SERVIÇO A BEM DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA E SENTENÇA RATIFICADAS. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Preliminar de falta de interesse não conhecida. 2. Mérito. A apelada foi aprovada em concurso público levado a efeito pelo apelante, classificando-se fora do número de vagas especificadas no edital, tendo-lhe sido deferido pedido de antecipação de tutela com sua nomeação no ano de 2014. 3. Registrou-se que outros candidatos aprovados fora do número de vagas foram nomeados e assumiram e outros desistiram, restando assente na jurisprudência dos tribunais pátrios que, havendo desistência de candidatos convocados, surge para os candidatos classificados nas posições subsequentes o direito subjetivo à nomeação. 4. Como bem observado pelo parquet, "restou demonstrado que outros candidatos que passaram fora do número de vagas foram nomeados e não assumiram ou desistiram, caracterizando a necessidade de pessoal e de que havia vaga para a nomeação da autora, culminando, consequentemente, na caracterização do direito subjetivo à nomeação". 5. Embora não conste dos autos a linha de aprovados antes da apelada, para exame das subsequentes vagas, o fato é que candidatos de fato foram nomeados e assumiram e outros desistiram, sendo recomendável, no caso concreto, a manutenção da apelada no exercício do seu cargo, até a bem do serviço público. 6. Apelo improvido à unanimidade de votos. (Apelação Cível 540193-20036869- 23.2014.8.17.0001, Rel. Ricardo de Oliveira Paes Barreto, 2ª Câmara de Direito Público, julgado em 10/02/2022, DJe 24/02/2022). Na Vara Única da Comarca de Serrita, várias ações foram ajuizadas por candidatos nas mais diversas posições no edital originário, em que ocorreu provimento em sede tutelar. Diante da nomeação através do Edital de Convocação nº 01/2020, é desarrazoado que o Poder Judiciário mantenha fora do Serviço Público tais candidatos. O caso em tela não se trata de simples candidato fora do número de vagas. Reverbera situação peculiar: houve nomeação pelo Prefeito anterior (ato nº 01/2020), de candidato(a) na condição de classificado ou classificável, e o Prefeito atual editou Decreto Municipal nº 04/2021 anulando tal nomeação. É indubitável a existência jurídica do ato nº 01/2020 – e consequente presunção de validade e eficácia –, regularmente acostado junto à exordial, além da demonstração a este Juízo em autos com idêntica causa de pedir no sentido de que o Decreto Municipal nº 04/2021 violou os atos administrativos anteriores, pois cabe ao Poder Executivo Municipal demonstrar a existência de vícios do ato de nomeação dos candidatos (01/2020), a regularidade do ato de anulação da convocação dos candidatos (04/2021) e a indisponibilidade financeira do erário municipal para arcar com as despesas de pessoal, à luz do TCE, legislações federal, estadual e municipal, e finanças internas. Destaco que, ainda que eventualmente tenham sido trazidos documentos pelo Município de Serrita, tais foram insuficientes para demonstrar qualquer indício concreto nesse sentido. De forma diametralmente oposta, o autor demonstrou que foi exitoso no concurso público e que o ato convocatório nº 01/2020 o incluiu. Destarte, o(a) candidato(a) nomeado(a) pela Administração municipal por meio do Edital de Convocação nº 01/2020 e Portaria de Nomeação do mesmo ano não poderia ser afastado do cargo sem oportunização do contraditório e ampla defesa, asseverando que a alegação de obediência à Lei Complementar nº 101/2000 não dispensa a necessidade de prévio processo administrativo para revogar o ato de nomeação do(a) servidor(a). No ordenamento jurídico pátrio, é pacífico que, havendo classificação fora do número de vagas, mas existindo disponibilização de novas vagas, a simples expectativa de direito se convola em direito à nomeação do candidato, apto à concessão de liminar e posterior sentença de procedência. No caso concreto, o ato nº 01/2020 demonstrou a existência de novas vagas. Nessa toada, eis os seguintes excertos jurisprudenciais: “EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS E ALCANÇADA POR PRETERIÇÃO IMOTIVADA E ARBITRÁRIA DOS CANDIDATOS - DEMONSTRAÇÃO DE CARGO VAGO - CONTRATAÇÃO PRECÁRIA - DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME - DESRESPEITO À ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO - ILEGALIDADE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O candidato aprovado em concurso de provas e títulos classificado fora do número de vagas disponibilizado no Edital possui expectativa de direito à nomeação, a qual se convola em direito quando o ente público, dentro do prazo de validade do concurso, demonstra a preterição imotivada e arbitrária dos candidatos, mediante a realização de contratos precários quando comprovada a existência de vagas e a necessidade de seu preenchimento. Nos termos da Lei n. 10.254/09 não é permitida a designação de servidores para ocupar cargo vago, quando há candidato aprovado em concurso público para a classe correspondente”. (TJMG - MS: 10000191483916000 MG, Relator: Kildare Carvalho, Data de Julgamento: 12/11/2021, Órgão Especial / ÓRGÃO ESPECIAL, Data de Publicação: 23/11/2021) RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 784 DO PLENÁRIO VIRTUAL. CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS APROVADOS ALÉM DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO NO CASO DE SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SITUAÇÕESEXCEPCIONAIS. IN CASU, A ABERTURA DE NOVO CONCURSO PÚBLICO FOI ACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE PREMENTE E INADIÁVEL DE PROVIMENTO DOS CARGOS. INTERPRETAÇÃO DO ART. 37, IV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988. ARBÍTRIO. PRETERIÇÃO. CONVOLAÇÃO EXCEPCIONAL DA MERA EXPECTATIVA EM DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA, BOA-FÉ, MORALIDADE, IMPESSOALIDADE E DA PROTEÇÃO DACONFIANÇA. FORÇA NORMATIVA DO CONCURSO PÚBLICO. INTERESSE DA SOCIEDADE. RESPEITO À ORDEM DE APROVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A TESE ORA DELIMITADA.RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade a diversos princípios constitucionais, corolários do mérito, dentre eles o de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza (CRFB/88, art. 5º,caput). 2. O edital do concurso com número específico de vagas, uma vez publicado, faz exsurgir um dever de nomeação para a própria Administração e um direito à nomeação titularizado pelo candidato aprovado dentro desse número de vagas. Precedente do Plenário: RE 598.099 - RG, Relator Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, DJe 03- 10-2011. 3. O Estado Democrático de Direito republicano impõe à Administração Pública que exerça sua discricionariedade entrincheirada não, apenas, pela sua avaliação unilateral a respeito da conveniência e oportunidade de um ato, mas, sobretudo, pelos direitos fundamentais e demais normas constitucionais em um ambiente de perene diálogo com a sociedade. 4. O Poder Judiciário não deve atuar como “Administrador Positivo”, de modo a aniquilar o espaço decisório de titularidade do administrador para decidir sobre o que é melhor para a Administração: se a convocação dos últimos colocados de concurso público na validade ou a dos primeiros aprovados em um novo concurso. Essa escolha é legítima e, ressalvadas as hipóteses de abuso, não encontra obstáculo em qualquer preceito constitucional. 5. Consectariamente, é cediço que a Administração Pública possui discricionariedade para, observadas as normas constitucionais, prover as vagas da maneira que melhor convier para o interesse da coletividade, como verbi gratia, ocorre quando, em função de razões orçamentárias, os cargos vagos só possam ser providos em um futuro distante, ou, até mesmo, que sejam extintos, na hipótese de restar caracterizado que não mais serão necessários. 6. A publicação de novo edital de concurso público ou o surgimento de novas vagas durante a validade de outro anteriormente realizado não caracteriza, por si só, a necessidade de provimento imediato dos cargos. É que, a despeito da vacância dos cargos e da publicação do novo edital durante a validade do concurso, podem surgir circunstâncias e legítimas razões de interesse público que justifiquem a inocorrência da nomeação no curto prazo, de modo a obstaculizar eventual pretensão de reconhecimento do direito subjetivo à nomeação dos aprovados em colocação além do número de vagas. Nesse contexto, a Administração Pública detém a prerrogativa de realizar a escolha entre a prorrogação de um concurso público que esteja na validade ou a realização de novo certame. 7. A tese objetiva assentada em sede desta repercussão geral é a de que o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da administração, caracterizadas por comportamento tácito ou expresso do Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação do aprovado durante o período de validade do certame, a ser demonstrada de forma cabal pelo candidato. Assim, a discricionariedade da Administração quanto à convocação de aprovados em concurso público fica reduzida ao patamar zero (Ermessensreduzierung auf Null),fazendo exsurgir o direito subjetivo à nomeação, verbi gratia, nas seguintes hipóteses excepcionais: i) Quando a aprovação ocorrer dentro do número de vagas dentro do edital (RE 598.099); ii) Quando houver preterição na nomeação por não observância da ordem de classificação (Súmula 15 do STF); iii) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma arbitrária e imotivada por parte da administração nos termos acima. 8. In casu, reconhece-se, excepcionalmente, o direito subjetivo à nomeação aos candidatos devidamente aprovados no concurso público, pois houve, dentro da validade do processo seletivo e, também, logo após expirado o referido prazo, manifestações inequívocas da Administração piauiense acerca da existência de vagas e, sobretudo, da necessidade de chamamento de novos Defensores Públicos para o Estado. 9. Recurso Extraordinário a que se nega provimento. (RE 837311, Relator(a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 09/12/2015, PROCESSOELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-072 DIVULG 15-04-2016 PUBLIC 18-04-2016)." Reputo, assim, a existência de ilicitude praticada pela Administração do Município de Serrita ao promulgar o Decreto nº 04/2021, afastando os servidores públicos outrora nomeados. É necessário trazer à baila, ademais, que, ainda que o momento da convocação tenha se dado em período pandêmico, tal condição, por si só, não torna nulo o ato nº 01/2020, nem torna manejável o Decreto nº 04/2021, pois não houve demonstração excepcionalíssima de onerosidade excessiva ao erário público, inexistindo robustez nas informações trazidas à tona pela parte requerida, não sendo indubitavelmente o caso das diretrizes vaticinadas no RE nº 598.099/MS: "III) SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO. CONTROLE PELO PODER JUDICIÁRIO. Quando se afirma que a Administração Pública tem a obrigação de nomear os aprovados dentro do número de vagas previsto no edital, deve-se levar em consideração a possibilidade de situações excepcionalíssimas que justifiquem soluções diferenciadas, devidamente motivadas de acordo com o interesse público"; II) "para justificar o excepcionalíssimo não cumprimento do dever de nomeação por parte da Administração Pública, é necessário que a situação justificadora seja dotada das seguintes características: a) superveniência: os eventuais fatos ensejadores de uma situação excepcional devem ser necessariamente posteriores à publicação do edital do certame público; b) imprevisibilidade: a situação deve ser determinada por circunstâncias extraordinárias, imprevisíveis à época da publicação do edital; c) gravidade: os acontecimentos extraordinários e imprevisíveis devem ser extremamente graves, implicando onerosidade excessiva, dificuldade ou mesmo impossibilidade de cumprimento efetivo das regras do edital; d) necessidade: a solução drástica e excepcional de não cumprimento do dever de nomeação deve ser extremamente necessária, de forma que a Administração somente pode adotar tal medida quando absolutamente não existirem outros meios menos gravosos para lidar com a situação excepcional e imprevisível". Nessa toada, ainda que estivéssemos diante da grave crise financeira decorrente da COVID-19, inclusive com atos estaduais e federais dispondo sobre medidas adicionais de austeridade fiscal, na esteira da jurisprudência dos tribunais superiores e em cotejo às limitações financeiras e à Lei de Responsabilidade Fiscal, não há plausibilidade para repelir a investidura da parte no cargo. Nesse diapasão, entendo inaplicável qualquer justificativa de que contratações eventuais foram imprescindíveis em razão da COVID19, o que tornou inviável financeiramente ao Município arcar com as despesas dos servidores, pois é inequívoca a inexistência de decisão judicial determinando a contratação temporária de profissionais, sendo clarividente a inexistência de candidatos aprovados em outros concursos públicos vigentes dentro do número de vagas ofertadas para os cargos. Traga-se à tona, ainda, que o gestor municipal não pode “desconvocar” servidores outrora nomeados sob a alegação de irresponsabilidade ou torpeza do gestor pretérito. Malgrado exista a previsão da súmula nº 473 do STF, o entendimento jurisprudencial pátrio é no sentido de que a Administração somente pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos. Esmiuçando-se de forma clara: se não houver nulidade, é necessário respeitar-se o direito adquirido, e, efetivamente, aqueles que foram nomeados têm direito adquirido ao serviço público, salvo se demonstrada alguma excepcionalidade (ausência de cargo, preterição de ordem, insuficiência financeira, etc), e nenhuma excepcionalidade foi eficazmente comprovada pelo Município. Convém mencionar, ainda, uma triste realidade: muitos candidatos, naturais de Serrita ou pretendentes à cidadania serritense, decerto imiscuíram-se no concurso público como objetivo precípuo de sobrevivência, às vezes exigindo anos de preparo e abdicação, quiçá abandonando cargos outrora ocupados. Indubitavelmente o ato que invalide nomeação pretérita tem que estar pautado em minuciosos fundamentos, analisando-se caso a caso cada candidato, o que não foi feito pelo gestor público atual, ao “desconvocar” dezenas de convocados. Por oportuno, assevero que a suposta indisponibilidade financeira do Município deve estar fulcrada em detalhados relatórios financeiros ou documentos semelhantes, não tendo guarida a alegação genérica e abstrata da aplicação da Teoria da Reserva do Possível. Prepondera, neste ponto, o interesse do particular, mormente a necessidade da comunidade em contar com profissional habilitado para prestar serviço público. Quanto ao Município, deverá organizar seus recursos de forma que possa honrar com seus compromissos legalmente assumidos, inclusive com redução em número de contratados precariamente que eventualmente exerçam funções similares à do outrora convocado. Diante de tudo que foi esboçado, é nulo o Decreto Municipal nº 04, de 04 de janeiro de 2021. No entanto, insta salientar que tal ato foi pautado em premissas supostamente críveis, concernentes à Lei Complementar Federal nº 101/2000, à Lei Municipal nº 417/2020, ao ato lavrado pelo TCE/PE, além de parecer jurídico da Procuradoria Municipal, trazendo à tona contexto de boa-fé objetiva. Como se sabe, a boa-fé objetiva corresponde a uma verdadeira regra de comportamento, caracterizando-se como um conjunto de padrões éticos de conduta que se espera dos integrantes da sociedade, sobretudo daqueles que estão na condução de finanças públicas. Convém esmiuçar minúcias doutrinárias. Há que se falar, no caso, de “situação peculiar em que o ato administrativo não corresponde às normas legais definidas para sua prática, todavia produzirá efeitos até que seja declarada sua irregularidade. A hipótese anômala decorre da existência do atributo de presunção de legitimidade, decorrente da supremacia do interesse público e que determina que a conduta estatal produza efeitos regularmente até que sua nulidade seja reconhecida pela administração pública” (Carvalho, Matheus. Manual de direito administrativo / Matheus Carvalho - 7. ed. rev. ampl. e atual. -. Salvador JusPODIVM, 2020). Nesse sentido, eis o que preceitua o art. 2º, parágrafo único, I, IV e VII da Lei nº 9784/99: Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: I - atuação conforme a lei e o Direito; (...) IV - atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé; (...) VII - indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão; Dessa forma, restou claro nos autos que há direito subjetivo à reintegração ao cargo que ocupou em razão do Edital de Convocação nº 01/2020. No entanto, vislumbro que, antes da deliberação judicial que concedera a liminar (depois suspensa), o ato, malgrado nulo, tem a seu favor a manutenção dos efeitos. Ou seja, os efeitos jurídicos perenizaram-se, não havendo que se falar em contraprestação financeira dos candidatos outrora convocados, se não houve efetivo prestação laboral. Verifico, ainda, que na exordial houve pleito de indenização por danos morais. Sobre isso, dispõe o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) § 6º - As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. O dispositivo em comento define a chamada responsabilidade civil objetiva do Estado por danos que seus agentes causarem a terceiros, sendo suficiente para o reconhecimento do dever de indenizar a ocorrência de um dano, a autoria e o nexo causal. Consoante entendimento do doutrinador Sérgio Cavalieri Filho: “O constituinte adotou expressamente a teoria do risco administrativo como fundamento da responsabilidade da Administração Pública, e não a teoria do risco integral, porquanto condicionou a responsabilidade objetiva do Poder Público ao dano decorrente da sua atividade administrativa, isto é, aos casos em que houver relação de causa e efeito entre a atividade do agente público e o dano" (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de responsabilidade civil . 15. ed. rev. ampl. São Paulo: Atlas, 2021, p. 232). Como cediço, tal responsabilidade somente será afastada mediante a comprovação, por parte do Estado, de que o evento danoso decorreu de culpa exclusiva da vítima, de terceiros ou de caso fortuito ou força maior. In casu, a conduta do Município, já fartamente demonstrada, refere-se ao desligamento indevido dos autores do serviço público. O autor foi nomeado através do ato nº 01/2020, tendo sido desligado do serviço público através do ato nº 04/2021. Malgrado subsidiado em atos do TCE, Lei de Responsabilidade Fiscal e parecer jurídico, o gestor atual não poderia ter afastado os autores sem perquirir as minúcias formais do caso concreto. Tal ato, malgrado imbuído de boa-fé objetiva (como dito alhures), teve o condão de impedir que o autor laborasse, e, consequentemente, percebesse remuneração mensal. Mais que isso, o desligamento propiciou ao autor aflição quanto ao porvir profissional, a respeito da estabilidade oriunda do êxito no processo seletivo, bem como se seria efetivamente reintegrado ou não. Isso, indubitavelmente, trouxe abalo psicológico ao autor. Eis julgado nesse sentido: ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C DANOS MORAIS. FUNCIONÁRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS EXONERADO SEM A REALIZAÇÃO DE PRÉVIO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE NÃO OBSERVOU O PROCEDIMENTO LEGAL PARA EXONERAÇÃO DE SEU SERVIDOR. SITUAÇÃO EXPERIMENTADA PELO SERVIDOR QUE ULTRAPASSA A ESFERA DO MERO ABORRECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI nº 9.099/95. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI nº 9.099/95. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000105- 40.2017.8.16.0137 - Porecatu - Rel.: Juíza Bruna Greggio - J. 10.10.2019) (TJ-PR - RI: 00001054020178160137 PR 0000105-40.2017.8.16.0137 (Acórdão), Relator: Juíza Bruna Greggio, Data de Julgamento: 10/10/2019, 4ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/10/2019) Na fixação de indenização por danos morais, o Juiz deve considerar a proporcionalidade e a razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pelo ofendido e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto. Assim, o valor a ser arbitrado a título de dano moral não pode ser fixado irrisório a ponto de nada significar, nem tampouco em valor exageradamente elevado a ponto de ensejar enriquecimento sem causa do ofendido. Entre outros termos, o arbitramento há de levar em consideração a reprovabilidade da conduta ilícita, a intensidade e duração do sofrimento experimentado pela vítima, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido, e outras circunstâncias mais que se fizerem presentes, a fim de que possa proporcionar a reparação mais abrangente possível. No caso concreto, repiso que o ato administrativo nº 04/2021 é nulo. Como esboçado, no período que o autor ficou afastado de seu labor, o ato, malgrado nulo, tem a seu favor a manutenção dos efeitos. Ou seja, os efeitos jurídicos perenizaram-se, não havendo que se falar em contraprestação financeira do candidato outrora convocado, se não houve efetivo prestação laboral. Logo, foi tolhido, como dito, do direito à contraprestação pelos serviços que seriam prestados no período em que ficou afastado do serviço público. Tal condição inevitavelmente causou severos abalos psicológicos, pois são concernentes ao aspecto alimentar. Além disso, é curial trazer à baila inevitável transtorno de precisar contratar advogado para perquirir os seus direitos. Destarte, considerando o tempo que estivera afastado involuntariamente, entendo razoável e plenamente justificado o quantum de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sopesando o tempo que esteve afastado do serviço público, o caráter alimentar da verba que lhe fora tolhida e consequente impossibilidade de arcar com as despesas familiares com o estipêndio profissional, além da aflição psicológica de não saber se efetivamente seria reintegrado ao quadro de servidores. Por fim, no que concerne à tutela provisória de urgência, é concedida nos casos em que a parte demonstra a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora), consoante dispõe o art. 300 do CPC. A probabilidade do direito está demonstrada nos autos, com a anterior convocação. Já o perigo de dano reside no consectário óbvio de que a postergação da reintegração da parte impetrante acarretará prejuízo a sua própria subsistência. Dessa forma, há necessidade de convalidar a medida liminar outrora deferida. No entanto, houve decisão nos autos nº 0000405- 85.2022.8.17.9000 (agravo de instrumento) que suspendera os efeitos da liminar outrora deferida, razão pela qual os efeitos quedam-se pendentes de análise definitiva do Juízo ad quem. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pleitos formulados na exordial em face do Município de Serrita (PE), e extingo o processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I do CPC, para determinar a REINTEGRAÇÃO de ISABEL MARTINS FERREIRA DE LAVOR, que obteve êxito no concurso público do Município de Serrita (Edital nº 1/2015 e seguintes) e nomeado através do Edital de Convocação nº 01/2020, para preenchimento do cargo ali previsto, sem percepção retroativa dos vencimentos (salários) no período em que não houve efetivo labor, e condeno o Município de Serrita ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com correção monetária pelo índice legal a partir desta data e juros a partir da citação. Por entender presentes os requisitos legais necessários, concedo a tutela provisória para que sejam confirmados seus efeitos por sentença nos termos do art. 1.012, § 1º, V, do CPC, e, como consectário óbvio, convalido a liminar outrora deferida, tornando definitiva a deliberação judicial explicitada no decisum, com a reintegração/nomeação do autor, classificável no concurso público do Município de Serrita (Edital nº 1/2015 e seguintes) e nomeado através do Edital de Convocação nº 01/2020, para preenchimento do cargo ali previsto, consoante documentação acostada à exordial, devendo ser perfectibilizada no prazo de 10 (dez) dias, até o julgamento definitivo do processo, sob pena de multa diária e pessoal ao gestor (Prefeito Sebastião Benedito dos Santos) no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), com limite de 20 (vinte) dias-multa, sendo possível o aumento deste valor caso demonstrada a inviabilidade coercitiva, bem como responsabilização pelo disposto no art. 1º, XIV do DL nº 201/67 e no art. 11, V da Lei nº 8.429/92, com a ressalva de suspensão dos efeitos, conforme análise no agravo de instrumento interposto, pela 2ª Câmara de Direito Público (0000405-85.2022.8.17.9000), tendo em vista que a tutela ora deferida tem os mesmos termos daquela concedida anteriormente. Dê-se ciência à 2ª Câmara de Direito Público (0000405- 85.2022.8.17.9000). Por ter o acionado sucumbido, condeno-o ao pagamento das custas e honorários de sucumbência em favor do advogado do autor, no percentual de 10% (dez por cento) do valor total da condenação, com supedâneo no art. 85, §3º do CPC. Caso haja interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo legal (artigo 1.010, § 1º c/c art. 183, ambos do Código de Processo Civil). Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com as homenagens deste Juízo (artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Parquet. SERRITA, data conforme assinatura eletrônica. GABRIELA MANTOVANI ESPÍNDOLA PESSÔA Juiz(a) Substituta

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