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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 30 de 42

Processo nº 0034788-32.2025.8.17.2001

ID: 341417475

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0034788-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/08/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

M. L. D. S.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 1ª publicação O/A Doutor(a) CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Registro Civil da C… DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA E REGISTRO CIVIL DO 1º GRAU EDITAL DE INTERDIÇÃO - 1ª publicação O/A Doutor(a) CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTI Juiz(a) de Direito da 4ª Vara de Família e Registro Civil da Capital, em virtude da lei, FAZ SABER a todos, quanto o presente edital virem, ou dele notícias tiverem e a quem interessar possa que por este Juízo e Diretoria situados à Av. Desembargador Rodolfo Aureliano, s/n, Ilha Joana Bezerra, tramitam os autos da AÇÃO DE INTERDIÇÃO do processo judicial eletrônico sob o nº 0034788-32.2025.8.17.2001, proposta por C. G. D. S. em favor de M. L. D. S., cuja Interdição foi decretada por sentença nos seguintes termos de seu dispositivo: " (...) Isto Posto, com fulcro no art. 755, do CPC, julgo procedente o pedido, decretando, por conseguinte, a interdição de M. L. D. S., já qualificada, declarando-a relativamente incapaz e nomeando-lhe curador na pessoa de sua filha C. G. D. S., a qual a representará. A curatela abrangerá, além dos atos de natureza patrimonial e negocial, tudo o que diga respeito à regência da vida do curatelado, aos cuidados e à saúde do doente, às decisões primordiais sobre sua subsistência e sobrevivência. Inobstante, em que pese o curador estar autorizado a decidir e reger a pessoa do curatelado, não pode olvidar de sua individualidade e privacidade, que não são alcançados por esta decisão, mesmo que não possa exprimir sua vontade. Este um dos intuitos do legislador, manter um mínimo, um reduto de espaço à individualidade e personalidade da pessoa curatelada. A curatela não concede ao curador a livre disposição sobre o corpo, a identidade e personalidade do curatelado. Destaco, ainda, que é defeso ao curador, senão mediante ordem do Juiz, sacar valores que estejam em poupança ou aplicações, alienar bens, bem como contrair empréstimos ou quaisquer outras obrigações em nome do curatelado, devendo tal proibição constar no termo de compromisso, tudo em conformidade com o artigo 1.753 do Código Civil. Fica dispensada a especialização em hipoteca, diante da idoneidade do(a) curador(a), perdurando o encargo por tempo indeterminado. Deverá também o(a) curador(a) prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas ao interditando, desde o início do exercício do múnus. (...)." E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, passa o presente edital. RECIFE, 1 de agosto de 2025, Eu, DAIANA KARLA DE SA GODEIRO, Diretoria Estadual de Família e registro Civil do 1º Grau, o assino.

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Processo nº 0030520-32.2025.8.17.2001

ID: 304431061

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO Nº Processo: 0030520-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

BRUNO HONORATO DE LIMA FERNANDA FIGUEIREDO PEREIRA DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA TÁVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIANA MARIA DE OLIVEIRA TÁVORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RIVELLITON CESAR DE SOUZA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 28ª Vara Cível da Capital Processo nº 0030520-32.2025.8.17.2001 REQUERENTE: BRUNO HONORATO DE LIMA, FERNANDA FIGUEIREDO PEREIRA DE LIMA REQUERIDO(A): VIRTU IBIAPINA DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 28ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206519906, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Compulsando os autos, verifico que a parte autora reitera o pedido de gratuidade da justiça. Contudo, o faz sem trazer qualquer fato novo ou documento capaz de alterar o entendimento já exarado na decisão anterior. A mera alegação de que a segunda requerente é dependente economicamente do primeiro autor não modifica o quadro fático-jurídico, pois a análise do benefício, em tratando de casal, considera a renda familiar, a qual, conforme já fundamentado, mostra-se incompatível com a hipossuficiência exigida por lei. Pelo exposto, indefiro o pedido de gratuidade da justiça. Quanto à juntada dos documentos, a parte autora alega que depende de providências do juízo de origem para a expedição da Certidão de Crédito. Assiste razão aos requerentes no ponto em que não podem ser penalizados pela eventual mora de outra unidade jurisdicional. Contudo, é imprescindível que demonstrem a este juízo que adotaram as diligências que lhes competem para obter o referido documento. Ademais, observo que a mesma justificativa não se aplica à planilha de cálculos atualizada, documento cuja elaboração compete à própria parte e seu patrono. Isto posto, determino: a) Intimem-se os requerentes para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovarem o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC). b) Concedo o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para que a parte autora cumpra, cumulativamente, as seguintes diligências, sob pena de indeferimento da inicial: i. Juntar aos autos cópia da petição protocolada no juízo de origem, por meio da qual solicitou a expedição da Certidão de Crédito; ii. Juntar a planilha de cálculos respectiva, devidamente atualizada até a data do pedido de recuperação judicial. Ficam os requerentes cientes de que, após comprovarem a solicitação, deverão diligenciar para a obtenção da referida Certidão de Crédito e juntá-la aos autos tão logo seja expedida, independentemente de nova intimação. Cumpra-se. RECIFE, 6 de junho de 2025 ADRIANA CINTRA COÊLHO Juiz(a) de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. MICHELLE MARIA NASCIMENTO FILGUEIRAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Conte E Galvao Participacoes Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 278448663

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0023924-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONTE E GALVAO PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO HINRICHSEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810326 Processo nº 0023924-32.2025.8.17.2001 REQUERENTE: CONTE E GALVAO PARTICIPACOES LTDA REQUERIDO(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL – TRANSAÇÃO – OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS – RAZOABILIDADE – HOMOLOGAÇÃO – EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Vistos etc. Cuida-se de ação de produção antecipada de provas, no curso da qual, as partes noticiaram a celebração de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação (ID 201375086). Sendo isto o que importa relatar, decido. Segundo o Código Civil, uma das formas de extinção da obrigação consiste na transação, entendida esta como o estabelecimento de concessões mútuas, com vistas à extinção ou prevenção do litígio (artigos 840 e ss. do CC/2002). Simultaneamente, prevê o Código de Processo Civil que deve ser esta homologada e extinto o processo respectivo, com resolução do mérito. Nesses casos, compete ao Julgador, antes da competente homologação, tão-somente averiguar a observância dos aspectos formais e a razoabilidade do acordo efetivado, a fim de aferir se foram resguardados eventuais direitos consignados em lei e, principalmente, no intento de evitar lesão ou onerosidade excessiva a uma das partes. No caso vertente observo, primeiramente, que ambas as partes são maiores, capazes e, por si ou por procuradores com poderes específicos para transigir chegaram a uma composição amigável através de petições nos autos, cuja homologação se pleiteia, numa demonstração inequívoca de que desejam se compor, livres de qualquer elemento de coação externa. Em segundo lugar, registro que o objeto do acordo é lícito, possível e equitativo, eis que contempla parte satisfatória da(s) obrigação(ões) pleiteada(s) na peça vestibular. Cabível, pois, a sua homologação. Posto isso, com fulcro nos artigos 840 e seguintes do Código Civil de 2002 e no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do CPC, HOMOLOGO A TRANSAÇÃO REGISTRADA SOB O ID 201375086 E EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Custas processuais iniciais pagas, conforme consulta ao SICAJUD. Dispensado o pagamento de eventuais custas remanescentes, por se tratar de acordo celebrado antes da prolação da sentença (artigo 90, 3º, do CPC e artigo 18, § 3º, da Lei nº 17.116/2020). Honorários conforme disposição das partes. Considerando que a transação extrajudicial representa um ato incompatível com a vontade de recorrer, certifique a Diretoria Cível o trânsito em julgado da presente sentença (artigo 1.000 do CPC) e, após, arquivem-se os autos em definitivo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito

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Processo nº 0033818-32.2025.8.17.2001

ID: 261803238

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033818-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SILVIO TAVARES DE LUCENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA EDUARDA MEDEIROS BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033818-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SILVIO TAVARES DE LUCENA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202059691, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita, conforme os arts., 98 e 99, §3º, do CPC, salvo impugnação nos moldes do art. 100, do mesmo diploma legal. 2. Segundo o disposto no art. 9º do CPC/2015 “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, I e II; e à decisão prevista no art. 701 (ação monitória)”. O pedido de antecipação de tutela, embora incluído nas exceções acima listadas, deve ser deferido com cautela, tendo em vista que se analisa, no caso de concessão de liminares, a probabilidade do direito, havendo que se falar, ainda, no requisito da reversibilidade da medida judicial. Pela análise dos autos, necessária se faz a oitiva prévia da parte demandada, de modo a melhor esclarecer os fatos alegados na peça inicial e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, isto desde que tal medida não se configure em prejuízo à parte autora. Oportuno repisar que, com o advento da vigência no novo Pergaminho Processual, resta evidente a consagração e priorização do princípio do contraditório no processo civil, conforme acima já demonstrado. Por outro lado, diante da alegada urgência, não seria prudente aguardar-se o transcurso, em sua integralidade, do prazo legal para resposta do demandado (contestação). Destaque-se, ainda, o disposto no art. 300, § 2º do CPC/2015, segundo o qual a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 3. Diga(m) o(s) demandado(s), no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de urgência e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente(m), querendo, contestação. 4. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) demandado(s). 5. Manifestando-se previamente a parte ré sobre o pedido de urgência ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo do item 2, primeira parte, voltem-me os autos. 6. Intime-se a parte autora. RECIFE, 25 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 28 de abril de 2025. ENDRYL WOLNEY DE PAIVA BRANDAO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0028483-32.2025.8.17.2001

ID: 327440101

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028483-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

EVANDRO DE LIMA MARQUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Processo nº 0028483-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EVANDRO DE LIMA MARQUES RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203980747, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc... 1. Analisando os autos, verifico que a petição inicial não atende integralmente aos requisitos legais exigidos para o regular processamento da demanda, sendo necessária sua emenda. 2. Diante do exposto, intime-se a parte autora, por meio de seu procurador, para emendar a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (art. 321, caput e parágrafo único, do CPC/2015), a fim de: 2.1. Corrigir o endereçamento ao Juízo; 2.2. Informar os endereços eletrônicos do(a) demandante (art. 319, II, CPC/2015); 2.3. Requer, expressamente, a intervenção do Ministério Público, obrigatória nas lides acidentárias; 2.4. Corrigir o valor da causa, que deve refletir a pretensão econômica da demanda, nos termos do art. 292, §§ 1º e 2º, do CPC. Ainda que estimado, deve ser apresentado com memória de cálculo simplificada, indicando os critérios adotados. O valor deverá corresponder à soma das parcelas vencidas e vincendas do benefício requerido, se houver. As vencidas compreendem o período entre a DIB pretendida (data da cessação do B91 ou B31, se existente, ou da negativa administrativa) e a data do ajuizamento. As vincendas correspondem a 12 prestações mensais, se a obrigação for continuada e superior a um ano, ou ao total das parcelas previstas, se inferior. A parte autora deve calcular a renda mensal com base nas normas da Lei nº 8.213/1991 e do Decreto nº 3.048/1999, evitando valores arbitrários. Deve, ainda, indicar e comprovar a data da cessação do benefício anterior ou do requerimento indeferido, conforme o caso. 3. Intime-se o(a) advogado(a) da parte autora para que, no mesmo prazo acima fixado, compareça a esta unidade judiciária ou entre em contato por meio do Balcão Virtual, a fim de ser orientado(a) acerca da necessidade do correto cadastro do Ministério Público no sistema PJe, possibilitando, assim, a regular citação e intimação dos referidos sujeitos processuais. 4. Não sendo cumpridas as determinações acima no prazo assinalado, a petição inicial será indeferida, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Cumpra-se. Recife, 14 de maio de 2025. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito" RECIFE, 16 de julho de 2025. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0001896-84.2025.8.17.4001

ID: 258590207

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário Cível - Sede Capital Classe: AUTO DE APREENSãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001896-84.2025.8.17.4001

Data de Disponibilização: 21/04/2025

Polo Ativo:

24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Plantão Judiciário Cível - Sede Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0001896-84.2025.8.17.4001 AUTORIDADE: 23ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 24ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 41ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL, 42ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL INFRATOR(A): F. F. D. A. DECISÃO Recebo a representação contra o adolescente FÁBIO FERREIRA DO AMARAL, qualificado nos autos, pelo cometimento de ato infracional correspondente, em tese, ao tipo descrito no art. 33 da Lei nº 11.343/06, por vislumbrar presentes os requisitos do art. 182, § 1º, da Lei nº 8.069/90 – ECA. Narra a representação que, no dia 18/04/2025, por volta das 21h20min, na Rua Ourem, San Martim, neste município, Policiais Militares flagraram o adolescente na posse de 41 (quarenta e um) papelotes de maconha, supostamente para fins de tráfico, pelo que foi o menor apreendido. Relata a peça inaugural que os policiais avistaram o representado em atitude suspeita, ocasião na qual o abordaram, sendo confessada a propriedade da droga, bem como a venda. Segundo o Parquet, o adolescente não possui registros da prática de atos infracionais anteriores, contudo é usuário de drogas e reincidente na conduta. Diz, ainda, que o menor mora com os pais e estuda. Pede a internação provisória. Pois bem. Verifico que há indícios da materialidade da prática infracional, consoante Auto de Apresentação e Apreensão, bem como da autoria do representado em relação à mesma, tendo em vista os depoimentos e a própria confissão. Nada obstante, não cuida o presente feito de ato infracional cometido com violência ou grave ameaça a pessoa, tampouco de reiteração de cometimento de outras infrações graves, requisitos previstos no art. 122 do ECA, autorizadores da internação provisória. Ademais, conforme entendimento jurisprudencial sumulado pelo STJ sob o nº 492, “o ato infracional análogo ao tráfico de drogas, por si só, não conduz obrigatoriamente à imposição de medida socieducativa de internação do adolescente”. Por fim, em consulta ao PJe, observo haver outra representação (proc. nº 0031975-32.2025.8.17.2001), por ato infracional semelhante, cujo pedido de internação provisória aguarda pronunciamento judicial para após a audiência de apresentação, designada para o dia 19.05.2025. Penso, assim, que no referido ato pode melhor ser apreciado o pedido. Ante o exposto, entendo por determinar a liberação do representado, o qual deverá ser entregue a seu/sua representante legal pela equipe da UNIAI, mediante Termo de Compromisso de apresentá-lo a todos os atos processuais – termo este que deverá ser imediatamente remetido ao Juízo competente, após assinatura. Cientifique-se o Ministério Público. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. CLÁUDIO DA CUNHA CAVALCANTI Juiz Plantonista

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Processo nº 0019566-76.2025.8.17.9000

ID: 330196170

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0019566-76.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CLAUDIA FREIRE DE MORAES GUERRA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LUCAS FRANCISCO DA SILVA JUNIOR

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N° 000019566-76.2025.8.17.9000 SUSCITA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Adalberto de Oliveira Melo (4ª CC) - F:( ) QUARTA CÂMARA CÍVEL CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL N° 000019566-76.2025.8.17.9000 SUSCITANTE: Juízo da 16ª Vara Cível da Capital – Seção A SUSCITADO: Juízo da 30ª Vara Cível da Capital – Seção A DECISÃO/OFÍCIO Cuida-se de conflito negativo de competência, para processar e julgar a Ação de Execução de Título Extrajudicial nº 0046040-32.2025.8.17.2001, proposta por Maria Cláudia Freire de Moraes Guerra, Williane Rafaelly Pereira de Barros, e Lucas Francisco da Silva Júnior, todos advogados atuando em causa própria, em face do Espólio de Gildo Leonel da Silva, e de Maria das Dores Oliveira da Sila. A ação executiva foi inicialmente distribuída por sorteio para o juízo suscitado, que assentou que o pedido se funda em contrato de prestação de serviços advocatícios, e que se entrelaça com o objeto da ação executiva nº 0046039-47.2025.8.17.2001, proposta pelos mesmos autores acima referidos, em face do mesmo espólio, e que tramita perante o juízo suscitante, em razão do que declinou da competência e determinou a remessa dos autos ao juízo prevento (id 205916040). Em seguida o juízo suscitante proferiu a decisão de id 207065613, assentando apenas haver suscitado o conflito, e determinando a intimação das partes e a suspensão do trâmite da ação. Vê-se também que os autores da ação executiva originária requereram habilitação nos autos deste incidente, defendendo não haver que se falar em conexão, e o julgamento da causa pelo juízo suscitado (id 60331935). Pois bem. De início observo que a Lei Adjetiva prevê a possibilidade de suscitação do conflito de competência pelas partes (art. 953, II, CPC), contudo, não dispõe sobre a possibilidade de intervenção delas, nos conflitos suscitados de ofício pelo juízo. Ademais, nos autos da ação executiva originária o autor e advogado, Lucas Francisco da Silva Júnior manifestou concordância com a decisão de declínio da competência e pugnou pela remessa dos autos ao Juízo da 16ª Vara Cível da Capital – Seção A, ora suscitante (id 205950189), de modo que o pedido formulado no sentido inverso configura comportamento contraditório, vedado pelo Princípio do venire contra factum proprium. Diante do exposto, indefiro o pedido de habilitação dos autores para intervir neste conflito, designo o juízo suscitante para decidir provisoriamente acerca das medidas urgentes vindicadas na ação originária (art. 955), e determino que se lhe oficie, para que preste as informações que entender pertinentes, em especial acerca dos fundamentos que ensejaram a suscitação do conflito, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo cópia desta decisão servir de ofício. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos com os expedientes necessários. Cumpra-se. Recife, (data e assinatura da certificação digital) Des. Adalberto de Oliveira Melo Relator fob

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A. S. R. D. S. L. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

ID: 333269284

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0021402-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

A. S. R. D. S. L.

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0021402-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. S. R. D. S. L. REPRESENTANTE: FERNANDA SABINO RODRIGUES DA SILVA RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA EMENTA: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ACORDO. Extingue-se o processo, por atender à livre e manifesta vontade das partes em transigir, nos termos do que dispõe o regramento do art. 487, III, "b" do CPC. Vistos etc. Cuidam os autos de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA proposta por A. S. R. D. S. L. em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A, ambas devidamente qualificadas, alegando os fatos constitutivos de seu direito, na forma da legislação pertinente. Iniciado o trâmite do feito, as partes lograram compor harmonicamente seus interesses, do que faz prova a petição conjunta de ID nº 210149764. Eis o relato. Decido. O equacionamento da lide, de efeito, pode ser implementado em qualquer fase processual ou grau da jurisdição. Consoante legislação vigente, é lídimo direito das partes transigirem, pondo fim ao conflito de interesses, nos moldes e termos em que admitido na atual fase do processo. O art. 840 do Código Civil autoriza a celebração de acordo entre as partes mesmo após o trânsito em julgado da sentença, cabendo ao Juiz a análise e homologação do referido ajuste, sem que isso implique em afronta ao disposto no art. 494 do Código de Processo Civil. Portanto, existe a possibilidade jurídica de ocorrer transação judicial até ser exaurida a prestação jurisdicional, ou seja, mesmo para regular a forma de cumprimento da decisão transitada em julgado. Assim, merece ser homologado o acordo avençado entre as partes, a fim de por termo a lide, pacificando a relação jurídica mantida entre as partes mediante a composição voluntária, forma adequada, que melhor atende aos anseios daquelas e da sociedade. Pelo exposto, cuido que, em se tratando de pacto que não contraria o ordenamento jurídico e ostentando as partes plena capacidade de assumir e outorgar direito e obrigações, tratando-se, à evidência de hipótese prevista no art. 840, CC, HOMOLOGO por sentença o ACORDO com incursão meritória ante o encontro de vontades, na forma explicitada nos autos, resolvendo o processo com esteio no art. 487, III, “b”, CPC/2015, para que se produzam os seus jurídicos e legais efeitos. Considerando a renúncia ao prazo recursal (Cláusula 4), certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se, de imediato, com as anotações de estilo. Custas dispensadas na forma do art. 90, §3º, CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular asms

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Processo nº 0030811-32.2025.8.17.2001

ID: 304057796

Tribunal: TJPE Órgão: 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030811-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ANDRE MARQUES DOS ANJOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4º Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831743 Processo nº 0030811-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NATAL PEREIRA CABRAL RÉU: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela provisória de urgência, proposta em face do Estado de Pernambuco, na qual o autor busca sua nomeação e posse no cargo de Professor de Física, para o qual foi aprovado no concurso público regido pelo Edital nº 1/SEE-PE, de 31/05/2022. Alega o autor que, embora tenha sido aprovado em 3º lugar para o polo Surubim, Casinhas e Vertentes do Lério, o que o coloca como 1º no cadastro de reserva da ampla concorrência, não foi convocado, apesar de o Estado manter dois professores contratados temporariamente e dois servidores em desvio de função na referida disciplina e polo. Argumenta que há flagrante preterição de sua posição classificatória e afronta ao princípio do concurso público. Aponta, ainda, que o número de contratações precárias no magistério estadual ultrapassa 20 mil vínculos, mesmo com a existência de cerca de 14 mil cargos vagos, o que evidenciaria a natureza permanente da necessidade funcional. Destaca decisão do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco no sentido de que não se deve realizar contratações temporárias enquanto houver candidatos aprovados em cadastro de reserva vigente. É o breve relatório. Decido. Em que pesem os argumentos expostos na inicial, como também os julgados colacionados, verifica-se que o exame da probabilidade do direito, em princípio, não prescinde de outros elementos e mais informações que as partes ainda podem trazer para os autos, notadamente quanto à alegada preterição a que se refere o autor. Além disso, convém considerar que o autor foi classificado além do número de vagas previstas no edital, o que, em princípio, confere mera expectativa de direito à nomeação, salvo em hipóteses excepcionais devidamente comprovadas, o que demanda instrução mais aprofundada, conforme pacífica jurisprudência. Assim, por ora, fica indeferido o pedido de tutela de urgência para nomeação e posse do autor. Intime-se a parte autora. Cite-se o demandado, com urgência, intimando-o ainda para juntar a documentação necessária ao esclarecimento da causa, nos termos do artigo 12, §3º, da Lei nº 12.153/2009. Tratando-se de matéria unicamente de direito, reclamando prova apenas documental, não há necessidade de designação de audiência. Após o prazo para apresentação de defesa, em caso de existência de preliminares ou prejudicial de mérito e documentos, deverá a parte demandante ser intimada para se pronunciar no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, com o cumprimento de todos os itens, façam-se os autos conclusos. Juiz(a) de Direito

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Angela Rabello Lins Sousa x Suastra Lemos De Andrade

ID: 304623519

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0048659-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ANGELA RABELLO LINS SOUSA

Polo Passivo:

SUASTRA LEMOS DE ANDRADE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TIAGO DE MELO PEREIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048659-32.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: ANGELA RABELLO LINS SOUSA EMBARGADO(A): SUASTRA LEMOS DE ANDRADE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206848075 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc... Trata-se de EMBARGOS DE TERCEIRO no qual se pleiteia a retirada de indisponibilidade sobre o bem imóvel (quadra 18, Lote 35, sito no loteamento denominado Catuama de Cima 5ª Etapa Extra I, de nome fantasia Privê Mirante do Mar, sito no município de Goiana, o qual resta com restrição em razão da busca operacionalizada pelo sistema CNIB nos autos do processo de nº 0015250-17.2015.8.17.2001, movido por Suastra Lemos de Andrade contra Imobi Desenvolvimento Urbano Ltda. Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Denota-se que, após a busca de bens pelo CNIB nos autos do cumprimento de sentença supra ventilado, inúmeros imóveis foram indisponibilizados e, conforme se observa do decurso do tempo, volumosas quantidades de ações com a mesma natureza foram ajuizadas perante este Juízo, todas com o polo ativo preenchido por antigos compradores dos ditos bens imóveis, e munidos de boa-fé, sempre acostando o contrato de compra e venda e comprovação de quitação do débito. É certo que o CJF através do Enunciado 87 assim reza: “Considera-se também título translativo, para fins do art. 1.245 do novo Código Civil, a promessa de compra e venda devidamente quitada (arts. 1.417 e 1.418 do Código Civil e § 6º do art. 26 da Lei n. 6.766/79).” O fato é que, o que era uma ferramenta para auxiliar nas buscas de bens imóveis, o CNIB se tornou um estorvo ao célere andamento processual, nos casos em que os devedores são incorporadoras ou construtoras em recuperação judicial ou falência, vez que centenas de comprovadores não confeccionaram a escritura pública de compra e venda, tem seus bens indisponíveis e movem vários embargos de terceiro. Nesse caso, a melhor decisão é o cancelamento do CNIB. Evitando prejuízo para o devedor, mantenha a Secretaria em seu poder para fins de futuras consultas ou juntadas aos autos, de cópia do espelho de indisponibilidade realizado contra o Devedor. Assim, já havendo a retirada nos autos do processo 0015250-17.2015.8.17.2001, a ação perde seu objeto. Ante o esposado, a luz do art. 485, VI, do CPC, extingo o feito sem resolução de mérito. Sem custas supervenientes e honorários de sucumbência. Arquivem-se, independente de trânsito em julgado. Recife-PE, data, intimação, publicação e assinatura, todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos JUIZ DE DIREITO " RECIFE, 19 de junho de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 30 de 42

Processo nº 0034788-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0030520-32.2025.8.17.2001

Conte E Galvao Participacoes Ltda x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

Processo nº 0033818-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0028483-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0001896-84.2025.8.17.4001

Processo nº 0019566-76.2025.8.17.9000

A. S. R. D. S. L. x Amil Assistencia Médica Internacional S/A

Processo nº 0030811-32.2025.8.17.2001

Angela Rabello Lins Sousa x Suastra Lemos De Andrade