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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 31 de 40

Processo nº 0061754-32.2025.8.17.2001

ID: 339379623

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061754-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

FABIANO DE MORAES ALVES PEREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO SOARES DE SIQUEIRA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

SARA CRISTINA VELOSO MARTINS MENEZES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061754-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FABIANO DE MORAES ALVES PEREIRA RÉU: MAIS CABELLO COSMETICOS LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210766557 , conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Vistos etc. FABIANO DE MORAES ALVES PEREIRA, parte devidamente qualificada ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face da MAIS CABELLO UNICCA BEM ESTAR LTDA, igualmente identificada, objetivando a restituição ao Autor a quantia de R$ 15.840,00 (quinze mil oitocentos e quarenta reais), referente ao valor pago pelo serviço de implante capilar, devidamente corrigida e acrescida de juros legais desde a data do desembolso, o ressarcimento ao Autor pelas despesas com medicamentos utilizados para tentar minimizar a calvície na coroa do couro cabeludo, no valor de R$ 1.650,00 (mil seiscentos e cinquenta reais), devidamente corrigido e acrescido de juros legais desde a data do desembolso; o pagamento pela parte demandada do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) à título de indenização por danos morais e o pagamento pela parte demandada do valor necessário para que o Autor realize o procedimento em outra clínica especializada. Requereu ainda a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Por oportuno, cabe ressaltar que a parte autora não preencheu todos os requisitos da petição inicial, constantes no art. 319 e seguintes do CPC. Assim, DETERMINO a intimação da parte autora, por seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias EMENDE a inicial, sob pena de seu indeferimento, nos termos dos arts. 320, 321 e 330 do CPC/15, de modo a: a) cumprir o(s) requisito(s) estabelecido(s) no art. 319, VII (indicar a opção da parte autora pela realização ou não de audiência de conciliação ou mediação) do CPC/2015; b) acostar documento que comprove a miserabilidade alegada (parágrafo 2º do art. 99 do CPC/2015), por meio da declaração de imposto de renda dos últimos 02 (dois) anos do Autor, a fim de lastrear o requerimento da Justiça Gratuita, sob pena de indeferimento da gratuidade e/ou comprovar o recolhimento das custas processuais, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição, independente de nova intimação. Cabe destacar que no caso de a parte autora ser isenta da obrigatoriedade de apresentar a declaração de imposto de renda, por não incorrer em nenhuma das hipóteses estabelecidas pela legislação de regência, deve apresentar a competente declaração neste sentido, devidamente assinada, na forma prescrita na IN RFB 1548/2015 e Lei 7.115/83, disponível no link a seguir: https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/formularios/declaracoes/dai/view. Cumpra-se. P.I. Recife, 25/07/2025. Juiz(a) de Direito " RECIFE, 29 de julho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041869-32.2025.8.17.2001

ID: 280653988

Tribunal: TJPE Órgão: 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041869-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO BUARQUE DE GUSMÃO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO PIRES MALAQUIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0041869-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA MADALENA DA SILVA SANTOS RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 5ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 204620744, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita. 2. Com amparo nos princípios da celeridade processual e da eficiência, deixo de designar a audiência de conciliação prevista no artigo 334, idealizada pelo Código de Processo Civil – CPC. Eis que a realização da referida audiência se mostra, à primeira vista, sem utilidade, porquanto envolve interesse público apto a obstar a autocomposição - nos termos do § 4º, II do mencionado artigo 334 - bem como a inviabilizar a efetivação do princípio constitucional da razoável duração do processo. Nada impede, no entanto, que a Fazenda Pública se manifeste no curso do processo, pugnando pelo agendamento de audiência para tentativa de autocomposição. Nesse contexto, e com escopo de viabilizar celeridade no deslinde do feito, deixo de designar a audiência inaugural. 3. Segundo o disposto no art. 9º do CPC “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida”, salvo nas hipóteses referentes à tutela provisória de urgência; à tutela de evidência previstas no art. 311, I e II; e à decisão prevista no art. 701 (ação monitória)”. O pedido de antecipação de tutela, embora incluído nas exceções acima listadas, deve ser deferido com cautela, tendo em vista que se analisa, no caso de concessão de liminares, a probabilidade do direito, havendo que se falar, ainda, no requisito da reversibilidade da medida judicial. Pela análise dos autos, necessária se faz a oitiva prévia da parte demandada, de modo a melhor esclarecer os fatos alegados na peça inicial e assegurar o exercício do contraditório e da ampla defesa, isto desde que tal medida não se configure em prejuízo à parte autora. Oportuno repisar que, com o advento da vigência no novo Pergaminho Processual, resta evidente a consagração e priorização do princípio do contraditório no processo civil, conforme acima já demonstrado. Por outro lado, diante da alegada urgência, não seria prudente aguardar-se o transcurso, em sua integralidade, do prazo legal para resposta do demandado (contestação). Destaque-se, ainda, o disposto no art. 300, § 2º do CPC, segundo o qual a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. 4. Assim, diga o demandado, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, sobre o pedido de urgência e, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente, querendo, contestação. 5. Cite-se e intime-se o demandado. 6. Manifestando-se previamente a parte ré sobre o pedido de urgência ou, sem tal manifestação, decorrido o prazo do item 4., primeira parte, voltem-me os autos conclusos para decisão. 7. Intime-se a parte autora. Recife, 20 de maio de 2025. Juiz de Direito RECIFE, 26 de maio de 2025. MARCOS AURELIO NEVES MENDES Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0043324-32.2025.8.17.2001

ID: 278586030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043324-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0043324-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM SOUZA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 23 de maio de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0055643-32.2025.8.17.2001

ID: 319544798

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055643-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0055643-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLOVIS BEZERRA DE ALMEIDA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar possíveis preliminares, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 4 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0042645-32.2025.8.17.2001

ID: 328363285

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 0042645-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RIOMAR SHOPPING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MILITA FERREIRA LIMA DE VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042645-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RIOMAR SHOPPING S.A. RÉU: LCIC COMERCIO DE PRESENTES E BIJUTERIAS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL ( polo ativo ) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209059854 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento com pedido de liminar proposta por Riomar Shopping S.A em face de LCIC Comercio De Presentes E Bijuterias Ltda – EPP. Alega que em as partes firmaram um instrumento particular de contrato de locação e outras avenças, por prazo determinado, em 21 de dezembro de 2023 e aditado em 17 de dezembro de 2024, mas que a parte ré ficou inadimplente com os aluguéis mensais devidos, referentes aos meses de abril e maio de 2025; que, em 11 de março de 2025; que a demandada assinou instrumento de confissão de dívida relativo a débitos de aluguel e condomínio, referentes aos vencimentos em julho, agosto e setembro de 2024, e janeiro e fevereiro de 2025 e firmou acordo para pagamento parcelado da dívida, mas só pagou a primeira parcela; e que o débito total é de R$ 62.587,34 (sessenta e dois mil e quinhentos e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Pede que o Juízo defira o despejo liminar da ré. É o relatório, conciso. Passo a decidir. Os documentos trazidos à baila pela requerente são suficientes para a apreciação do pedido liminar. O art. 59, §1.º, IX, da lei n.º 8.245/91 disciplina quais são os requisitos para a concessão da medida liminar de despejo, in verbis: “Art. 59, §1.º: Conceder-se-á liminar para desocupação em quinze dias, independentemente da audiência da parte contrária e desde que prestada a caução no valor equivalente a três meses de aluguel, nas ações que tiverem por fundamento exclusivo: (...) IX – a falta de pagamento de aluguel e acessórios da locação no vencimento, estando o contrato desprovido de qualquer das garantias previstas no art. 37, por não ter sido contratada ou em caso de extinção ou pedido de exoneração dela, independentemente de motivo. No presente caso, não foi apresentada caução, de modo que a parte autora não faz jus à concessão da liminar de despejo com fundamento no art. 59, §1º, IX, da Lei nº 8.245/91, razão pela qual a indefiro. Cite-se a ré de todos os termos da presente ação para, querendo, contestar a ação ou efetuar a purgação da mora, isto é, pagar o débito reclamado pela parte autora, além dos aluguéis e acessórios que se venceram posteriormente, mais as custas processuais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida, sob pena de revelia e consequente despejo. (art. 62, II e III, Lei 8.245/91). Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz (a) de Direito 34vcb1 " RECIFE, 17 de julho de 2025. SILVIO MUCIO DE MACEDO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0058941-32.2025.8.17.2001

ID: 329365030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0058941-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0058941-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA FERREIRA DOS SANTOS RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc. 1. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; b) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; c) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; d) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; e) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; f) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; g) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. 2. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. 3. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 4. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] 5. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, 17 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0057098-32.2025.8.17.2001

ID: 332708289

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057098-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DULCE PORTO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDREA NELBY WANDERLEY DE SIQUEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057098-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DULCE PORTO RODRIGUES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209478230 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos etc..., DULCE PORTO RODRIGUES, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogada legalmente habilitada, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER com pedido de tutela antecipada, CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, igualmente qualificado na peça vestibular. Aduz a parte autora que ajuizou o processo nº 0063294-29.2010.8.17.0001, perante a 16 Vara Cível da Capital – Seção A, objetivando a conversão do seu plano de saúde de coletivo para individual. Acrescenta que a lide foi julgada procedente, mas que até o presente momento a parte ré não cumpriu com a sentença proferida. Em razão do exposto, pugna pelo cumprimento da sentença já proferida nos citados autos para que a parte ré passe a cobrar o valor referente ao plano individual, assim como, restitua os valores pagos indevidamente ao longo do período posterior a sentença. A exordial veio acompanhada de documentos, inclusive a sentença proferida nos autos do processo n 0062351-79.2017.8.17.2001 (da Seção A da 16ª Vara Cível da Capital. Os autos volveram-me conclusos. É o relatório. Passo a D E C I D I R. Inicialmente, sem maiores digressões, antes mesmo de fazer qualquer juízo de valor acerca das questões fáticas deduzidas, devemos nos ater as questões processuais que, no caso em questão, levará impreterivelmente a extinção do feito sem apreciação meritória. É que a própria autora ao narrar os fatos em sua exordial discorre acerca da mesma casuística que foi objeto de um processo já julgado (processo nº 0062351-79.2017.8.17.2001), o qual foi sentenciado em julho de 2015, reconhecendo a obrigatoriedade do demandado migrar o plano de saúde da autora para um contrato individual. É possível se concluir que os pedidos apresentados deveriam ter sido formulados por simples petição nos autos do processo nº 0062351-79.2017.8.17.2001 e não dar origem a um novo processo. Ora, os termos da sentença já proferida são claros ao estabelecer que o plano de saúde da autora deve migrar para um plano individual, inclusive no que se refere as repercussões financeiras. O artigo 485, V, do Código de Processo Civil, dispõe que o Juiz não resolverá o mérito quando reconhecer a existência de perempção, litispendência e coisa jugada. Ante o exposto, declaro EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, o que faço com fulcro nos artigos 485, V, c/c art. 337, VII e §§ 2ºe 4º, do Código de Processo Civil. Custas dispensadas em razão da gratuidade ora deferida. Com o trânsito, certifique-se e arquivem-se definitivamente, dando-se baixa na respectiva distribuição. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Recife, 11 de julho de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito" RECIFE, 22 de julho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Banco Bradesco S/A x Plinio Brandao Gomes Da Silva

ID: 314116384

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0031490-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

PLINIO BRANDAO GOMES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GLAUBER PASCHOAL PEIXOTO SANTANA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Processo nº 0031490-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A RÉU: PLINIO BRANDAO GOMES DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 30ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207275675, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA Vistos, etc. BANCO BRADESO S/A, devidamente qualificado por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente ação monitória em face de PLINIO BRANDÃO GOMES DA SILVA, também qualificado. Em suma, afirma que as partes celebraram contrato de empréstimo, mas que o demandado não realizou o pagamento das parcelas vinculadas ao respectivo contrato, motivo pelo qual propôs a presente demanda objetivando a cobrança do crédito no valor atualizado de R$264.757,42. Despacho de Id. 201860843, determinou a citação da parte ré. Custas judiciais recolhidas, conforme consulta ao SICAJUD. Citado por oficial de justiça, conforme certidão de Id. 203280669, o demandado quedou-se inerte, deixando transcorrer o prazo sem manifestação nos autos, conforme certidão de Id. 207121329. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relato. Passo a decidir. Verifico que a parte demandada incorreu em revelia, porém, como é sabido, a presunção de veracidade dela decorrente não é absoluta, devendo o juiz analisar o contexto do processo e as provas produzidas pela parte autora. No caso em apreço, constato a presença dos efeitos resultantes da revelia (art. 344 do CPC), bem como a desnecessidade de dilação probatória, sendo adequado, pois, o julgamento antecipado da lide, nos termos do inciso II do art. 355 do CPC. É cediço que o procedimento monitório constitui meio pelo qual a parte credora pode buscar a satisfação de crédito embasado em prova documental escrita sem eficácia de título executivo. Na espécie, a prova escrita apresentada pela demandante corresponde ao contrato de renegociação de dívidas (Id. 200875214), por meio do qual o demandado renegocia débito anterior com a disponibilização de crédito. De outro lado, o demandado, embora citado, não se manifestou nos autos a fim de comprovar o cumprimento de suas obrigações ou de demonstrar fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito do autor. Não se desincumbiu, portanto, de seu ônus probatório (art. 371, II, do CPC), bem como fez incidir a presunção de veracidade dos fatos aduzidos na inicial ante a sua revelia (art. 344 do CPC), pelo que fica demonstrada a efetiva existência do crédito e seu inadimplemento. Isso posto, ante a ausência de comprovação de pagamento ou de apresentação de embargos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para, nos termos do art. 702, §8º, do CPC, constituir de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$264.757,42 (duzentos e sessenta e quatro mil setecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e dois centavos), a ser corrigido conforme contrato/regulamento, a partir da data da última atualização ao Id. 200875213. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Considerando a existência de parte sem procurador nos autos, publique-se na forma do art. 346 do CPC. Após o trânsito em julgado, verificada a inércia da parte interessada, arquivem-se independentemente de nova conclusão. Cumpra-se. Recife, 13 de junho de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito RECIFE, 1 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0042354-32.2025.8.17.2001

ID: 281030678

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042354-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE WILIENE MENDES CORREIA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VINICIUS DE NEGREIROS CALADO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0042354-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CRISTIANE WILIENE MENDES CORREIA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205156465 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação Revisional de Contrato de Plano de Saúde c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, com pedido de Tutela Provisória, proposta por Cristiane Wiliene Mendes Correia em face de Sul América Companhia de Seguro Saúde, objetivando, liminarmente, que a requerida se abstenha de aplicar os reajustes por mudança de faixa etária, mantendo o valor da mensalidade nos patamares autorizados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), sob pena de multa. A parte autora relata que, embora contratante de plano de saúde há vários anos, vem sendo submetida a sucessivos reajustes com base exclusivamente na mudança de faixa etária, em percentuais elevados, desproporcionais e sem expressa previsão contratual. Alega iminente aplicação de novo reajuste de 70,99% em decorrência de mudança de faixa etária, com consequente elevação abusiva da mensalidade. DECIDO A controvérsia posta nos autos encontra-se sedimentada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, que, ao julgar o Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ), fixou a tese de que o reajuste da mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário somente é válido quando: (i) houver expressa previsão contratual; (ii) forem observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores; e (iii) não forem aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. Do exame dos documentos acostados à inicial, constata-se que as cláusulas contratuais mencionam apenas as faixas etárias, sem indicar os percentuais de reajuste correspondentes, tampouco esclarecem, de forma clara e objetiva, a fórmula de cálculo. Além disso, há evidente risco de que, com a aplicação do anunciado reajuste de 70,99%, a parte autora sofra onerosidade excessiva e venha a ser afastada do plano de saúde, situação que viola os princípios da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da dignidade da pessoa humana. Assim, presentes os requisitos autorizadores da concessão da tutela de urgência, previstos no art. 300 do CPC: a probabilidade do direito se extrai da ausência de previsão contratual clara dos percentuais de reajuste, bem como da jurisprudência consolidada; e o perigo de dano decorre da iminente aplicação de aumento expressivo, apto a comprometer a manutenção do contrato e o próprio acesso da parte autora aos serviços de saúde. Ante o exposto, com fundamento no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a requerida Sul América Companhia de Seguro Saúde: a) se abstenha de aplicar reajustes com base na mudança de faixa etária ao contrato da parte autora, mantendo a mensalidade atual acrescida exclusivamente dos reajustes anuais autorizados pela ANS; b) emita as faturas no valor de R$ 3.118,96 (três mil, cento e dezoito reais e noventa e seis centavos), conforme indicado pela autora, até decisão ulterior deste Juízo; c) sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), até o limite de R$ 30.000,00, em caso de descumprimento. Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal. Intime-se a parte autora desta decisão. Cumpra-se com urgência. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife/PE, data da assinatura eletrônica. OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito" RECIFE, 26 de maio de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041675-32.2025.8.17.2001

ID: 317186009

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 0041675-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

DEBORA PEREIRA BARBOSA MELLOS & ASSOCIADOS ADVOGACIA E ACESSÓRIA JURÍDICA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GISELE ANDRESSA VIANA DE MELO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GISELE ANDRESSA VIANA DE MELO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DE FAMÍLIA, REGISTRO CIVIL E SUCESSÕES AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital Processo nº 0041675-32.2025.8.17.2001 REQUERENTE: DEBORA PEREIRA BARBOSA REQUERIDO(A): MARCONI FRANCISCO BARBOSA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara de Sucessões e Registros Públicos da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207822371, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DEBORA PEREIRA BARBOSA, brasileira, solteira, comissária de bordo, portadora do RG nº 9.135.965 SDS/PE e inscrita no CPF sob o nº 105.242.864-93, residente e domiciliada na Rua Onze de Fevereiro, 276, Apto. 302, Bairro dos Torrões, CEP 50640-345, Recife/PE, assistido(a)(s) por Defensor(a), requereram ALVARÁ JUDICIAL. Argumentam os requerentes que é filha única de MARCONI FRANCISCO BARBOSA, a qual, ao falecer, deixou apenas verba trabalhista junto ao Reciprev, conforme documentos juntados. Foram anexados documentos que comprovam o alegado: documentos pessoais da parte demandante; documento de identificação do(a) falecido(a); certidão de óbito deste(a) (id. 204355624); declaração de inexistência de outros herdeiros, bens e/ou dependentes previdenciários (id. 204355628); comprovante de existência de crédito (id. 204355627 e 204355630). Por fim, vieram-me os autos conclusos para sentença. Eis o relatório. Decido. Os requerentes, pelos documentos acostados aos autos, comprova que é filho(a)(s) do(a) falecido(a), portanto tem legitimidade para requerer o levantamento das quantias de verba trabalhista. É sabido, nos termos da Lei n.º 6.858/80, que os valores deixados em vida, como no caso em tela, serão pagos aos dependentes habilitados perante a Previdência Social e, na falta desses, aos sucessores previstos em Lei. Considerando que se trata de saldos de verba trabalhista deixados pelo(a) falecido(a), o imposto de transmissão “causa mortis” não é devido, nos termos do art. 1º da Lei nº 15.601/2015, que assim determinam, vejamos: “Não incide o imposto de transmissão causa mortis sobre resíduo salarial, nem sobre saldos de FGTS, PIS ou PASEP, não recebidos em vida pelo titular.” “Art. 1º A Lei nº 13.974, de 16 de dezembro de 2009, que dispõe sobre a legislação tributária do Estado relativa ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ICD, passa a vigorar com as seguintes modificações: “Art. 3º São isentas do ICD as transmissões causa mortis ou doações dos seguintes bens ou direitos, observado o disposto no art. 21 desta Lei, relativamente à atualização de valores expressos em moeda corrente, quando for o caso: I - quinhão de valor igual ou inferior a: (NR) a) até 31 de dezembro de 2015, R$ 5.000,00 (cinco mil reais), relativamente a bem móvel ou direito; e (REN/NR) b) a partir de 1º de janeiro de 2016, R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), relativamente a bem ou direito; (AC)” Assim, tem-se que o presente pedido encontra-se com amparo legal, devendo, por conseguinte, ser acatado pelo Juízo. Pelo exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para autorizar, como autorizado tenho, que a requerente possa levantar, retirar, sacar, toda a quantia requerida discriminada nos documentos id. 204355627 e 204355630, junto à(s) respectiva(s) instituição(ões), com seus acréscimos legais. Após o trânsito em julgado, expeça-se o título, dispensada a conclusão dos autos para análise de petição neste sentido. Arquivem-se em trinta dias, diligenciada ou não a expedição de títulos pelas partes. Sem custas. P.R.I. RECIFE, 18 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito" RECIFE, 4 de julho de 2025. WILSON JORDAO DE OLIVEIRA ROMAO Diretoria Estadual de Família, Registro Civil e Sucessões

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 31 de 40

Processo nº 0061754-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0041869-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0043324-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0055643-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0042645-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0058941-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0057098-32.2025.8.17.2001

Banco Bradesco S/A x Plinio Brandao Gomes Da Silva

Processo nº 0042354-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0041675-32.2025.8.17.2001