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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 32 de 40

Processo nº 0029744-32.2025.8.17.2001

ID: 259546108

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029744-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

EDVALDO ALMEIDA DE BARROS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DOUGLAS SANTIAGO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029744-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): EDVALDO ALMEIDA DE BARROS RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200415274, conforme segue transcrito abaixo: "À vista de todo o exposto, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I. apresentar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de IRPF, cópia dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades e extrato da conta bancária atualizado que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais sob o proveito econômico pretendido, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo sem resolução do mérito. Considerando a disposição do CPC/2015, que admite o parcelamento das despesas processuais (art. 98, § 6º), deve a parte autora se manifestar, no mesmo prazo, sobre o seu interesse no parcelamento, na eventualidade de indeferimento do benefício requerido, e, em caso positivo, apresentar, desde já, proposta de parcelamento, observada a sua capacidade de pagamento. II. emendar a inicial (arts. 319 e 321 do CPC/2015), cumprindo as determinações a seguir, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I, todos do CPC/15): a) juntar aos autos seus contracheques ou fichas financeiras, relativamente aos anos nos quais ocorreram as retiradas questionadas, no ponto esclarecendo, desde logo, à parte autora que, não dispondo de tais fichas financeiras, deverá solicitá-los ao órgão empregador, podendo, mediante juntada do protocolo do requerimento administrativo, pleitear dilação do prazo aqui fixado, caso necessário, ou mesmo indicar o(s) órgão(s) empregador(es), pugnando pela expedição de ofícios deste juízo para fins de solicitação dos documentos; c) apresentar nova planilha do seu crédito na qual estejam especificados todos os saques que alega terem sido realizados indevidamente, apontando em relação a cada um deles: a) o valor histórico do saque; b) a data do saque; c) a natureza da debitação questionada, ou seja: (c.1) quando a debitação tiver ocorrido antes de julho de 1999, indicar o código respectivo, segundo a Cartilha para Leitura de Microfichas, do Banco do Brasil, disponível em https://www.bb.com.br/docs/portal/pub/Cartilha-Leitura-de-Microficha-2020.pdf ; (c.2) quando a debitação tiver ocorrido a partir de julho 1999, indicar a expressão constante do campo denominado “histórico”, no extrato bancário on line (Ex. SASQUE, PGTO RENDIMENTO FOPAG, PGTO RENDIMENTO C/C, PGTO RENDIMENTO CAIXA, etc); d) a moeda corrente na data do saque; e) o ID do documento comprobatório do saque; f) no caso em que o saque tenha sido realizado antes de julho de 1994, esclarecer a moeda corrente e o método de transformação e atualização do valor histórico debitado, indicando inclusive: f.1) as datas de transformação e atualização; f.2) os índices de transformação da moeda; f.3) se houve aplicação de expurgos inflacionários sobre o valor. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. Gondim Dantas Juíza de Direito "RECIFE, 22 de abril de 2025." Recife, 08 de abril de 2025. Virgínia PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0038668-32.2025.8.17.2001

ID: 333219158

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0038668-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALCIDESIO SABINO MACIEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE LUIS DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE FRUTUOSO DE PAULA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0038668-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALCIDESIO SABINO MACIEL EXECUTADO(A): JOSE PINTEIRO DA COSTA NETO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209458421 , conforme segue transcrito abaixo: ''cumpra-se a decisão de ID 205784278.'' decisão de ID 205784278 " DECISÃO Estando a petição inicial em ordem, cite-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida ou, em 15 (quinze) dias, opor embargos à execução, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Em caso de embargos, intime-se a parte exequente para contrarrazões no mesmo prazo. Desde já, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, reduzindo-se pela metade no caso de pagamento integral no prazo estabelecido. Cientifique-se a parte executada sobre a possibilidade de parcelamento da dívida nos termos do art. 916 do CPC. Havendo pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para manifestar-se quanto à quitação integral do crédito, incluindo principal, juros, custas e honorários. Após, voltem-me os autos conclusos. Se o devedor não for encontrado ou, sendo citado, não efetuar o pagamento voluntário, defiro, desde já, a requerimento da parte exequente: I. Averbação premonitória, com expedição de certidão para registro nos órgãos competentes. II. Expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente. Caso não haja indicação, recairá sobre bens suficientes para garantir a execução, autorizando-se força policial, se necessário. Intime-se a parte executada e, se for o caso, seu cônjuge. III. Inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes via SERASAJUD. IV. Penhora online via BACENJUD, limitada ao valor executado. Se houver indisponibilidade excessiva, promova-se o desbloqueio imediato. Intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Não havendo manifestação, converta-se a indisponibilidade em penhora e transfira-se o valor para conta vinculada ao juízo. V. Penhora de veículos via RENAJUD, caso a penhora de dinheiro seja insuficiente. Intime-se a parte executada para manifestação em 5 (cinco) dias úteis. Em caso de silêncio, aguarde-se 30 (trinta) dias pela apreensão do veículo. VI. Consulta ao INFOJUD para localização de bens e endereço atualizado. VII. Consulta ao SIEL para localização do endereço, caso os dados exigidos estejam nos autos. Por outro lado, desde já, indefiro: I. Expedição de ofícios aos cartórios de imóveis, pois a diligência pode ser realizada pela parte interessada. II. Expedição de ofícios às operadoras de telefonia e concessionárias de serviços públicos sem indícios concretos da posse de endereço atualizado, em observância aos princípios da eficiência e razoável duração do processo. Após as diligências: A. Se a parte executada não for encontrada para citação, intime-se a parte exequente para manifestação em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo. B. Se citada, mas sem bens passíveis de penhora, suspenda-se o feito e o prazo prescricional por 1 (um) ano, arquivando-se provisoriamente os autos. Decorrido o prazo sem indicação de bens, arquivem-se definitivamente os autos, iniciando-se o prazo da prescrição intercorrente. Antes de eventual declaração de prescrição, intimem-se as partes para manifestação em 15 (quinze) dias. Ocorrendo qualquer impedimento ao cumprimento das determinações, voltem-me os autos conclusos. Cópia deste despacho, autenticada, servirá como mandado. RECIFE, datado e assinado eletronicamente Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito RECIFE, 30 de maio de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 23 de julho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0057389-32.2025.8.17.2001

ID: 335010633

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0057389-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DELGADO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BETHANIA SOARES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0057389-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DELGADO RÉU: NEOENERGIA S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209459212, conforme segue transcrito abaixo: " D E C I S Ã O Vistos etc., Trata-se de ação declaratória e indenizatória com pedido de tutela de urgência promovida por MARIA DA CONCEICAO FERREIRA DELGADO em desfavor da CELPE – GRUPO NEOENERGIA, na qual a parte autora alega a cobrança excessiva e ilegal de consumo pretérito de energia pela ré. Arguiu que o TOI foi elaborado sem sua participação, já que não fora previamente informada da visita técnica, e que a fatura de consumo não medido se deu de forma unilateral, apontando, ainda, a impossibilidade de cobrança por estimativa. Requereu, em sede de antecipação de tutela, determinação para que a ré se abstenha de realizar o corte de energia de sua residência e para que não promova a inscrição de seu nome nos cadastros restritivos, suspendendo-se a cobrança do débito. Juntou documentos. Requereu a gratuidade da justiça. É o que importa relatar. Decido. À vista dos documentos apresentados pela parte autora (ID 209272492), bem como em razão das próprias circunstâncias do caso concreto, tenho por demonstrada sua hipossuficiência financeira e, por conseguinte, defiro a gratuidade judiciária perseguida. O instituto da tutela provisória, disciplinado nos arts. 294 e seguintes do CPC/2015, pode fundamentar-se em urgência ou evidência, sendo certo ainda que a tutela de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Para a concessão da tutela provisória fundada na urgência, exige o art. 300 do CPC/2015 a existência de elementos que evidenciem três requisitos, concorrentemente, a saber (i) a probabilidade do direito; (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e (iii) a ausência de perigo de irreversibilidade da decisão concessiva da medida. No caso em exame, tenho que o perigo de dano não se encontra caracterizado, porquanto decorrido demasiado lapso temporal desde o início da alegada cobrança excessiva e abusiva (fevereiro/2025) até o ajuizamento da lide (julho/2025), i.e, aproximadamente 5 (cinco) meses, o que certamente afasta a arguição de urgência da medida. Outrossim, igualmente não verifico a alegada probabilidade do direito, já que não há comprovação prima facie de indício de irregularidade no TOI lavrado pelos prepostos da ré, tampouco há fotos ou vídeo demonstrativo dos equipamentos elétricos que se encontram instalados na residência da autora, o que afastaria a verificação de carga informada no respectivo termo. Por fim, ressalto que houve a prévia comunicação administrativa pela suplicada (ID 209272496), informando acerca da cobrança da fatura e oportunizando o contraditório para formação definitiva do montante devido por consumo não medido. Assim, não há que se falar, ao menos em princípio, em apuração unilateral do débito. Posto isso, INDEFIRO o pleito de concessão de tutela provisória de urgência. Cite-se a parte requerida na forma pretendida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Deixo de determinar a realização de audiência de tentativa de conciliação do art. 334, ressalvando-se a possibilidade de marcação futura, caso desejem as partes. Após, voltem-me os autos conclusos no fluxo de despachos. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 11 de julho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima - Juíza de Direito -" RECIFE, 24 de julho de 2025. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Kleber Alberto Da Silva x Banco Bradesco S/A

ID: 339401547

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001226-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER ALBERTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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BRENO CORREIA DE ANDRADE FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0001226-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: KLEBER ALBERTO DA SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210539103 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO EMENTA – DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO DE CONHECIMENTO. CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE SENTENÇA. Declara-se extinta a fase executória quando o devedor satisfaz a obrigação. Hipótese prevista no inciso II, do artigo 924, do Código de Processo Civil. Vistos, etc. KLEBER ALBERTO DA SILVA ajuizou AÇÃO COGNITIVA em face de BANCO BRADESCO S/A. Certificado o trânsito em julgado, sobreveio petição da parte ré comprovando o cumprimento voluntário da obrigação. No ID 209679683, o exequente, concordando expressamente com o valor depositado, requereu seu levantamento através de alvarás. Volveram os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Satisfação da Execução Infere-se que as obrigações estabelecidas no título executivo judicial foram satisfeitas. Por esta razão, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do nosso Diploma Processual Civil, julgo extinta a pretensão executiva do presente feito. 2. Do(s) Alvará(s). Preclusa a decisão, a partir do depósito judicial de ID 209676694, expeçam-se alvarás de transferência em favor das partes, nos seguintes termos: a) 01 (um) alvará de transferência em favor da parte autora, KLEBER ALBERTO DA SILVA, CPF: 072.434.384-90, para a conta junto ao Banco PicPay, AGÊNCIA: 0001, CONTA: 16107766-8, no valor de R$ 9.935,12 (nove mil, novecentos e trinta e cinco reais e doze centavos), com seus acréscimos legais, se houver; b) 01 (um) alvará de transferência em favor do advogado da parte autora, BRENO CORREIA DE ANDRADE FILHO, CPF: 103.411.714-92, para a conta junto ao Banco Bradesco (237), AGÊNCIA: 2891, CONTA: 14541-6, no montante de R$ 7.096,52 (sete mil e noventa e seis reais e cinquenta e dois centavos), referente aos honorários contratuais e sucumbenciais, com os devidos acréscimos legais, se houver. 2.1. Fica de logo autorizada a expedição de alvará de transferência para os beneficiários de ordens de levantamento que desejem a percepção do seu crédito através desta modalidade de pagamento, desde que em até cinco dias contados da ciência desta decisão, apresentem os dados bancários de contas de sua titularidade. 3. Preclusão Lógica, Art.1.000, do CPC. Não havendo interesse recursal, ante a preclusão lógica que decorre da harmonia da vontade da parte com o provimento ora proferido, PUBLICADA A SENTENÇA, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO (ART.1.000, DO CPC) E EXPEÇAM-SE OS ALVARÁS. Após, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO DEFINITIVO, INDEPENDENTEMENTE DO DECURSO DE QUALQUER PRAZO PROCESSUAL. 4. Das Custas Processuais. Considerando que nos termos da NOTA TÉCNICA nº 001/2021 – Grupo de Trabalho instituído pelo Ato nº 818, de 07 de dezembro de 2020, “promovendo o devedor o pagamento integral no prazo do artigo 523 do CPC, não incidirão custas processuais e taxa judiciária.”. Deixo de atribuir a responsabilidade pelo recolhimento das referidas rubricas. Publique-se e intime-se. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 23 de julho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 Assinado eletronicamente por: JOSE JUNIOR FLORENTINO DOS SANTOS MENDONCA" RECIFE, 29 de julho de 2025. ELIANE MARIA SANTOS RODARTE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Erivaldo Jose Guimaraes x Casa De Farinha Ltda

ID: 304561603

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0022663-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

ERIVALDO JOSE GUIMARAES

Polo Passivo:

CASA DE FARINHA LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

DEBORA FRANÇA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GUILHERME PINHEIRO LINS E SERTORIO CANTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 24ª Vara Cível da Capital Processo nº 0022663-32.2025.8.17.2001 REQUERENTE: ERIVALDO JOSE GUIMARAES REQUERIDO(A): CASA DE FARINHA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 24ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206988700, conforme segue transcrito abaixo: " S E N T E N Ç A Vistos etc., ERIVALDO JOSE GUIMARAES, qualificado e por advogado, ingressou com a presente Habilitação de Créditos Trabalhistas contra a CASA DE FARINHA LTDA, também identificada, pleiteando a inclusão de seu crédito no quadro geral de credores. Requereu, na exordial, a habilitação do aludido crédito na Recuperação Judicial nº 0007007-45.2019.8.17.2001, por ser credor da demandada do valor de R$ 12.414,11. Faz prova do alegado, acostando documentação correspondente à certidão de crédito trabalhista originária da Reclamação Trabalhista nº 0000227-27.2019.5.06.0003, que tramitou perante a 3ª Vara do Trabalho do Recife. Deferida a gratuidade, id 197902073. Manifestação da demandada, id 199676350. Parecer do Sr. Administrador Judicial, id 202488082. Manifestação do 'Parquet', id 204463985. É o breve relatório. DECIDO. Trata-se de habilitação retardatária de crédito de valor não listado pela Recuperanda. No tocante aos valores decorrentes de custas processuais e contribuição previdenciária da União, registro que devem ser cobrados de forma autônoma. Na sequência, compulsando os autos, observo que assiste razão ao Administrador Judicial. Pois bem, da análise da documentação acostada, observa-se que o autor laborou na empresa recuperanda no período de 05/04/2018 a 22/01/2019, portanto, em período anterior ao pedido de recuperação judicial. Desse modo, deve ser incluído o crédito do autor no quadro de credores, no valor de R$ 8.165,18, conforme planilha anexada, id 202488083. No que tange à atualização, a Lei de Falências é clara no sentido de ser o crédito atualizado até a decretação da falência. Vejamo-la: “Art. 9°. A habilitação de crédito realizada pelo credor nos termos do art. 7º, § 1º, desta Lei deverá conter: ... II - o valor do crédito atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação; ...”. Destarte, deve ser atualizado o valor apresentado até data do ajuizamento da ação de recuperação, i.e., até 07/02/2019. Quanto a retenção de valores a título de honorários advocatícios contratuais, ressalto que, segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, descabe habilitação em processo recuperacional de honorários contratuais firmados em instrumento entre o reclamante e seu patrono, uma vez que tal ajuste se limita às partes. Por fim, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o direito aos honorários advocatícios nasce com o provimento jurisdicional, razão pela qual, uma vez fixados em sentença proferida após o pedido de recuperação judicial, constituirão crédito extraconcursal, a ela não se submetendo, conforme disciplina do art. 49 da Lei 11.101/2005 (AgInt no AREsp n. 1.857.913/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 30/6/2022). Ante o exposto, com base no art. 15, II, da Lei 11.101/05, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na peça vestibular e determino a inclusão do importe de R$ 8.165,18 no Quadro Geral de Credores – classe I (trabalhista) da Recuperação Judicial n° 0007007-45.2019.8.17.2001, a título de crédito principal em favor do autor ERIVALDO JOSE GUIMARAES, nos autos qualificado. Sem custas ante os benefícios da justiça gratuita. Dê-se ciência ao Administrador Judicial e ao Ministério Público. Intime-se a causídica para ciência sobre a cláusula de adesão referida pelo sr. Administrador Judicial. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com a devida baixa. Recife/PE, 12 de junho de 2025. Patrícia Xavier de Figueirêdo Lima JUÍZA DE DIREITO" RECIFE, 19 de junho de 2025. JOSE AUGUSTO BRAGA Diretoria Cível do 1º Grau

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William Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

ID: 309890912

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043324-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

WILLIAM SOUZA SILVA

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0043324-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): WILLIAM SOUZA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, 20 de junho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Processo nº 0034594-32.2025.8.17.2001

ID: 295111417

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0034594-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DEBORAH NOVAES FERRAZ JOEL VICENTE MUNIZ COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALICE CYSNEIROS BEZERRA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ALICE CYSNEIROS BEZERRA CARVALHO OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034594-32.2025.8.17.2001 REQUERENTE: DEBORAH NOVAES FERRAZ, JOEL VICENTE MUNIZ COSTA REQUERIDO(A): SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 3ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205928512, conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Trata-se de ação de produção antecipada de provas, com fundamento no art. 381, III, do Código de Processo Civil, ajuizada por JOEL VICENTE MUNIZ COSTA e DEBORAH NOVAES FERRAZ em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando a exibição de documentos contratuais e financeiros referentes à relação de consumo existente entre as partes. Os autores narram que são beneficiários de plano de saúde ofertado pela ré desde 1993, vinculado ao produto “BÁSICO IND GLOBAL TRAD COM TIPO – código ANS 30205”, estando atualmente adimplentes com suas obrigações contratuais. Aduzem que, ao longo da vigência contratual, sofreram sucessivos reajustes nos valores das mensalidades, supostamente aplicados de forma unilateral e sem a devida informação prévia ou detalhamento dos índices e fundamentos legais. Sustentam que tentaram obter, extrajudicialmente, a documentação necessária para análise da legalidade dos reajustes, porém sem êxito. Diante da negativa da ré em fornecer os documentos pretendidos, ingressaram com a presente demanda, requerendo, com base no art. 381, III, do CPC, a produção antecipada da seguinte prova: exibição do termo de adesão ao contrato de plano de saúde, das condições gerais aplicáveis e do histórico completo dos pagamentos efetuados, com detalhamento dos reajustes aplicados ao longo da relação contratual. Requereram ainda a concessão de prioridade de tramitação, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.048, I, do CPC. Autos conclusos. É o que importa relatar. Decido. De início, DEFIRO o pedido de tramitação prioritária, uma vez que os autores comprovadamente possuem idade superior a 60 anos (art. 71 da Lei nº 10.741/2003 c/c art. 1.048, I, do CPC). No mérito, entendo presentes os pressupostos legais que autorizam o manejo da presente ação de produção antecipada de provas, conforme previsto nos artigos 381, III, e 382 do Código de Processo Civil. A prova pretendida — exibição de documentos contratuais e históricos de pagamento — destina-se a possibilitar o conhecimento prévio dos fatos e fundamentos de eventual pretensão revisional, permitindo a avaliação de eventual ilegalidade nos reajustes aplicados, bem como a viabilidade de composição extrajudicial. Registro que, nessa espécie, não cabe ao magistrado fazer juízo de valor acerca da prova produzida, cabendo tal inferência ao juízo conhecedor da causa principal (art. 382, §2º). Assim, com base no art. 381, III, do CPC, DEFIRO o pedido de produção antecipada de prova. Determino a CITAÇÃO da parte ré, SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar, nos autos, os seguintes documentos: a) cópia integral do termo de adesão ao contrato celebrado com os autores; b) cópia das condições gerais do plano de saúde vigente à época da contratação e de eventuais aditivos; c) histórico completo de pagamentos realizados pelos autores, com detalhamento individualizado dos valores pagos mês a mês, incluindo os percentuais de reajuste aplicados anualmente e sua natureza (faixa etária, técnico ou por sinistralidade, por exemplo), desde a contratação do plano de saúde até o presente momento. Advirto que a ausência de apresentação injustificada dos documentos poderá ensejar as consequências previstas no art. 400 do CPC. Dispenso, por ora, a designação de audiência de conciliação, considerando tratar-se de ação autônoma de natureza probatória e diante da ausência de pedido expresso nesse sentido. Cite-se. Cumpra-se. Recife, 02 de junho de 2025. Julio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito RECIFE, 10 de junho de 2025. ELISA CARLA CAMPOS TAVARES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0045846-32.2025.8.17.2001

ID: 292176146

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0045846-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0045846-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): THARRAMATTA BRUCE SOUZA DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 700,00 (setecentos reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, data registrada no sistema. Maria Segunda Gomes de Lima Juíza de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Lucicleide Da Silva Ferreira x Antonio De Moraes Dourado Neto

ID: 316785538

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0048174-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUCICLEIDE DA SILVA FERREIRA

Polo Passivo:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA DE MELO FALCAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0048174-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LUCICLEIDE DA SILVA FERREIRA RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL DECISÃO (COM FORÇA DE MANDADO) Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUCICLEIDE DA SILVA FERREIRA em face do SINDNAP-FS - SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL Alega a parte autora que mensalmente, desde abril/2022, está sendo descontado o valor de R$ 39,20 (trinta e nove e vinte reais) do seu benefício de aposentadoria referente a contribuição sindical com a parte ré. Aduz que não autorizou os referidos descontos no seu benefício. Ao final de suas alegações, requer que seja concedida a tutela de urgência para que seja suspensa a cobrança no valor de 39,20 reais, e que seja determinada a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados. Pugnou pelo deferimento da liminar, além de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, juntou a documentação que entendeu necessária e pugnou pela gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De início, defiro a gratuidade da justiça nos termos do art.98 do CPC. Para a concessão da tutela de urgência provisória antecipada devem estar presentes, concomitantemente, a probabilidade do direito postulado e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, não se olvidando da reversibilidade da medida, consoante art. 300 do CPC. Preenchidos ambos os requisitos, e inexistindo perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, a tutela de urgência pode ser deferida pelo juiz. Pois bem. Analisando o pedido formulado ab initio, inaudita altera pars, vê-se, com ampla nitidez, que este petitório, dentro de uma cognição sumária, cujo campo probatório sofre justificáveis limitações, não deverá ser atendido por este M.M. Juízo. Não vislumbro a presença dos pressupostos necessários e indispensáveis à concessão do provimento jurisdicional pleiteado na peça inicial, quais sejam: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O instituto inserido no art. 300 do CPC, para sua concessão, exige que restem comprovados seus elementos constitutivos, e restou assim redigido: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo". Daí verifica-se que mencionado dispositivo condiciona a concessão da tutela à existência da probabilidade do direito. Assim, compete ao Magistrado apreciar, de forma prudente e atenta, o grau dessa probabilidade e a gravidade da medida que conceder. A parte autora relata que os descontos sobre o seu contracheque datam do ano de 2022 (Id. 206646110), ou seja, há cerca de 3 anos, sem qualquer insurgência anterior, não havendo razão para a sua retirada liminarmente. Não verifico também a probabilidade do direito, pois é bastante inverossímil que durante cerca de 3 anos a parte tenha efetuado o pagamento de parte de sua dívida sem qualquer contraprestação. Vale ressaltar que a ausência de qualquer manifestação prévia ou comprovação de anterior contato da autora com a empresa ré durante todo esse período afastam a probabilidade do direito e a urgência alegadas. Destarte, ausentes os requisitos autorizadores da tutela provisória de urgência, razão pela qual, indefiro o pedido de urgência formulado na exordial. Esclareço que a tutela provisória pode ser revisitada a qualquer tempo (art. 296 do CPC) a depender das especificidades do caso e das alegações e provas trazidas pela parte adversa. Considerando a norma processual fundamental da duração razoável do processo (art. 4º, CPC), a possibilidade de conciliação em qualquer fase do processo (art. 3º, CPC), deixo de designar, por ora, a audiência prevista no art. 334 do CPC. CITE-SE a parte Ré para, no prazo legal de quinze (15) dias úteis (art. 335, CPC), ofertar resposta aos termos da ação, com as cautelas e advertências legais (arts. 250, 344, CPC). A presente decisão assinada por servidor da Diretoria Cível possui força de mandado. Cumpra-se. Recife, data digitalmente certificada. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta Jmg

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Processo nº 0053897-32.2025.8.17.2001

ID: 323331031

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053897-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0053897-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. Nas causas acidentárias é imprescindível a produção de prova pericial a fim de averiguar a real condição de saúde do segurado do INSS. 2. Desta forma, antecipo a realização da perícia médica judicial. 3. O artigo 15 da Resolução CFM Nº 2.323/2022 dispõe que “o juiz nomeará perito especializado no objeto e na natureza da perícia. A perícia com fins de determinação de nexo causal, avaliação de capacidade laborativa/aptidão, avaliação de sequela/valoração do dano corporal requer atestação de saúde e definição do prognóstico referente ao diagnóstico nosológico, o que é legalmente ato privativo do médico. (...) 2º É vedado ao médico realizar perícia médica na presença de assistente técnico não médico. Nesse caso, o médico perito deve suspender a perícia e informar imediatamente ao magistrado o seu impedimento.” 4. NOMEIO o Dr. GASTÃO HAIKAL ARAGÃO, CPF Nº 013.483.686-32, para funcionar como perito médico no presente feito. 5. Fixo o valor dos honorários periciais em R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais), observando-se a complexidade do encargo e o procedimento previsto na Lei nº 14.331, de 04 de maio de 2022, em seus artigos 1º e 2º, bem como no artigo 1º, § 7º, II, da Lei nº 13.876, de 20 de setembro de 2019 (nova redação). 6. Intime-se o INSS para ciência da presente decisão e para proceder ao depósito antecipado dos honorários periciais, no prazo de 30 (trinta) dias. 7. Ficam os presentes autos sobrestados até o cumprimento do item 06 da presente decisão. 8. Quando da realização da perícia médica judicial, devem, ainda, ser observados os quesitos apresentados pelo Juízo, anexados à presente decisão. 9. Em seguida, voltem-me conclusos. 10. Cumpra-se, com urgência. Recife, 10 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R PERÍCIA DE INFORTUNÍSTICA – LAUDO E QUESITOS Às horas do dia do mês de do ano de 20____, nesta cidade de Recife, o médico abaixo assinado examinou o(a) Sr.(ª) , de sexo , de cor , estado civil , com anos de idade, natural de , profissão , autor(a) do processo n.º , verificando o que a seguir descreve, pelo que responde aos seguintes quesitos: 1. O paciente apresenta ou apresentou alguma lesão no corpo capaz de ter sido ocasionada em acidente do trabalho? (acidente tipo) 2. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido ocasionada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (doença ocupacional) 2.1. O paciente apresenta ou apresentou alguma perturbação funcional ou qualquer moléstia capaz de ter sido agravada direta ou indiretamente pelo exercício do trabalho? (concausa) 3. Qual o instrumento que ocasionou? 4. Da ofensa sofrida resultou para o paciente perda ou redução da sua capacidade de trabalho? 5. Esta perda é ou foi temporária? 6. Sendo a perda temporária, em quanto tempo deverá se operar a cura? 7. O paciente, em face da lesão, é considerado incapaz para o trabalho, e insuscetível de reabilitação para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência? 8. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, podendo exercer outra atividade? 9. Consolidada a lesão, o paciente sofreu redução da capacidade laborativa, que mesmo não lhe impedindo de exercer a mesma atividade, exija-lhe um maior esforço para exercê-la? 10. Da ofensa sofrida, resultará ou poderá resultar, a morte do paciente? 11. O médico perito poderá prestar quaisquer outros esclarecimentos para elucidação do caso em apreço. OBSERVAÇÕES: a) a resposta afirmativa ao 1.º quesito prejudicará o 2.º; b) o perito, verificando o grau de incapacidade laborativa do obreiro, deverá responder apenas um dos quesitos de n.ºs. 7, 8 e 9. A resposta afirmativa a um desses quesitos, prejudicará os demais, que não serão respondidos. ANOTAÇÕES DO PERITO: Data do laudo: Recife, / / 20 . Dr. CRM/PE

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 32 de 40

Processo nº 0029744-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0038668-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0057389-32.2025.8.17.2001

Kleber Alberto Da Silva x Banco Bradesco S/A

Erivaldo Jose Guimaraes x Casa De Farinha Ltda

William Souza Silva x Instituto Nacional Do Seguro Social

Processo nº 0034594-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0045846-32.2025.8.17.2001

Lucicleide Da Silva Ferreira x Antonio De Moraes Dourado Neto

Processo nº 0053897-32.2025.8.17.2001