Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 33 de 40

Processo nº 0034303-32.2025.8.17.2001

ID: 261859590

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0034303-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0034303-32.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: BERNOLI FELICIANO MASCENA DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c usucapião ajuizado por Bernoli Feliciano Mascena em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife. Esclarece o autor que tramita no presente Juízo ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta pela embargada em face da empresa Paulista Semi Jóias Ltda, antiga ocupante do imóvel localizado na Rua João Souto Maior, nº 88, Loja A, Santo Antônio, Recife. Diz que a empresa demandada na ação de despejo foi baixada em 2015, e diante do encerramento de suas atividades o embargante passou a utilizar o mesmo espaço físico em nome próprio, exercendo atividade totalmente distinta da empresa extinta. Sustenta que vem exercendo a posse mansa, pacífica e com animus domini, tendo, inclusive, realizado reformas no local. Aduz que está na iminência de sofrer retirada forçada do imóvel que ocupa há mais de 10 anos, em virtude de contrato locatício firmado com terceira pessoa. Requereu, a concessão de tutela de urgência para que seja desfeito o ato constritivo lançado sobre o seu ponto de trabalho, bem como a suspensão da determinação de despejo até que seja analisado o seu pedido. Custas adimplidas (Id 201962781). É o que importa relatar. Decido. O legislador pátrio disciplinou a tutela provisória (art. 294 e segs.), que pode se fundamentar em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do CPC). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela provisória do autor, urge anotar que não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da medida. No caso em testilha a probabilidade do direito não está estampada a caracterizar a concessão da tutela de urgência. Pois bem, o autor alega que após a empresa ré, na ação de despejo, encerrar suas atividades invadiu o imóvel e passou a utilizá-lo. Ora, o simples fato do embargante está exercendo atividade no imóvel que era alugado à empresa Paulista Semi Jóias Ltda não tira o direito da embargada realizar o despejo por falta de pagamento. No que diz respeito ao pedido de usucapião é de bom alvitre transcrever os ditames do art. 1.242 do Código Civil, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. O embargante não informa a data em que passou a ocupar o imóvel, tampouco comprova ou diz a que título passou a ter a posse do bem. A par disso, a ação da Usucapião possui rito processual próprio que não se confunde com embargos de terceiros. Não é possível instruir um pedido de declaração da da Usucapião dentro de um incidente, como é o caso dos embargos de terceiros. Acaso deseje, o embargante deverá propor a ação da Usucapião, observando todos os requisitos legais atinentes à espécie deste tipo de demanda. Assim, ausentes os requisitos estabelecidos Código Civil não há como determinar a suspensão da ordem de despejo exarada nos autos nº 0138679-06.2024.8.17.2001. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Cite-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias úteis, contestar os presentes embargos. Recife, 25 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034303-32.2025.8.17.2001

ID: 261859592

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 0034303-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

BERNOLI FELICIANO MASCENA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JANAINA FERREIRA PONTES DE FARIAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MANOEL FERREIRA DE PONTES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0034303-32.2025.8.17.2001 EMBARGANTE: BERNOLI FELICIANO MASCENA DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE DECISÃO Trata-se de embargos de terceiro c/c pedido de tutela provisória de urgência c/c usucapião ajuizado por Bernoli Feliciano Mascena em face da Irmandade da Santa Casa de Misericórdia do Recife. Esclarece o autor que tramita no presente Juízo ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança proposta pela embargada em face da empresa Paulista Semi Jóias Ltda, antiga ocupante do imóvel localizado na Rua João Souto Maior, nº 88, Loja A, Santo Antônio, Recife. Diz que a empresa demandada na ação de despejo foi baixada em 2015, e diante do encerramento de suas atividades o embargante passou a utilizar o mesmo espaço físico em nome próprio, exercendo atividade totalmente distinta da empresa extinta. Sustenta que vem exercendo a posse mansa, pacífica e com animus domini, tendo, inclusive, realizado reformas no local. Aduz que está na iminência de sofrer retirada forçada do imóvel que ocupa há mais de 10 anos, em virtude de contrato locatício firmado com terceira pessoa. Requereu, a concessão de tutela de urgência para que seja desfeito o ato constritivo lançado sobre o seu ponto de trabalho, bem como a suspensão da determinação de despejo até que seja analisado o seu pedido. Custas adimplidas (Id 201962781). É o que importa relatar. Decido. O legislador pátrio disciplinou a tutela provisória (art. 294 e segs.), que pode se fundamentar em urgência (cautelar ou antecipada) ou em evidência. A concessão da tutela provisória de urgência exige, imperiosamente, a presença da probabilidade do direito, o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação (periculum in mora) e, finalmente, a reversibilidade dos efeitos do ato concessivo (arts. 300 e 303, do CPC). Nesse esteio, e em análise à pretensão de tutela provisória do autor, urge anotar que não se vislumbram presentes os pressupostos autorizadores da medida. No caso em testilha a probabilidade do direito não está estampada a caracterizar a concessão da tutela de urgência. Pois bem, o autor alega que após a empresa ré, na ação de despejo, encerrar suas atividades invadiu o imóvel e passou a utilizá-lo. Ora, o simples fato do embargante está exercendo atividade no imóvel que era alugado à empresa Paulista Semi Jóias Ltda não tira o direito da embargada realizar o despejo por falta de pagamento. No que diz respeito ao pedido de usucapião é de bom alvitre transcrever os ditames do art. 1.242 do Código Civil, in verbis: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. O embargante não informa a data em que passou a ocupar o imóvel, tampouco comprova ou diz a que título passou a ter a posse do bem. A par disso, a ação da Usucapião possui rito processual próprio que não se confunde com embargos de terceiros. Não é possível instruir um pedido de declaração da da Usucapião dentro de um incidente, como é o caso dos embargos de terceiros. Acaso deseje, o embargante deverá propor a ação da Usucapião, observando todos os requisitos legais atinentes à espécie deste tipo de demanda. Assim, ausentes os requisitos estabelecidos Código Civil não há como determinar a suspensão da ordem de despejo exarada nos autos nº 0138679-06.2024.8.17.2001. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC, indefiro o pedido de tutela provisória requerida. Cite-se a parte embargada para, no prazo de quinze dias úteis, contestar os presentes embargos. Recife, 25 de abril de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0004330-32.2025.8.17.2001

ID: 328540406

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0004330-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LEONARDO SANTANA DA SILVA COELHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0004330-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): ALINE VIEIRA DA SILVA Decisão Mandado de citação, arresto, penhora e avaliação no endereço Rua PROFESSOR ANDRADE BEZERRA, nº. 398, SALGADINHO, OLINDA/PE, CEP 53.110-110. Diligência positiva ID 202819090 – citação pelo meio eletrônico (81) 99712-6710, sem penhora. Certidão ID 205388727 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) comprovado nos autos o pagamento do débito. Certifico ainda que, até o presente momento, inexiste oposição de Embargos à Execução, conforme se verifica na aba “associados”, bem como inexiste nos presentes autos petição informando acerca da oposição de Embargos à Execução”. Certidão Id. 206465332 – “decorreu o prazo sem que o(a)(s) executado(a)(s) tenha(m) apresentado Embargos à Execução.” Não há informação de parcelamento da dívida. Intimação da parte exequente Id. 206465347 – para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução, comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas. Decorrido prazo de FUNDACAO DE APOIO AO DESEN DA UNIVERS FED DE PERNAMBUCO em 09/07/2025 23:59. Certidão Id. 209851329 – “a parte AUTORA/EXEQUENTE, devidamente intimada do ato judicial/ordinatório de ID 205487486, deixou transcorrer o prazo sem manifestação nos autos”. Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Consoante as alterações do artigo 921, do CPC, pela Lei nº 14.195/ 2021, vigência a partir de 27 de agosto de 2021, o termo inicial do prazo de 01 (um) ano, referente à suspensão prevista no §1º, do citado artigo, corresponde ao dia em que o(a) exequente teve ciência da primeira tentativa infrutífera de localização dos devedores ou de bens penhoráveis, qual seja, em 09/06/2025 (intimação ID 206465347). Após o decurso, em 09/05/2026, tem-se a contagem automática da prescrição intercorrente, pelo período de 05 (cinco) anos – art. 206, §5º, inciso I, do CC, , consoante Súmula 150 do STF, prazo final em 09/05/2031, não sendo causa interruptiva o simples peticionamento para novas diligências. Assim, ante a não indicação de bens penhoráveis, determino a SUSPENSÃO do feito até 09/06/2026, durante o qual se suspenderá, por uma única vez, a prescrição, com fulcro no art. 921, inciso III, §1º, do CPC, suspendendo-se o prazo prescricional. Destarte, durante a referida suspensão, não se admite a prática de atos processuais pelo juízo, ressalvados os urgentes (art. 923 do CPC), devendo a própria exequente diligenciar a existência e localização de bens penhoráveis, sem o auxílio judicial. Ressalta-se que, com o início do prazo prescricional, somente a efetiva constrição de bens penhoráveis enseja sua interrupção, que não corre pelo tempo necessário para as formalidades da constrição patrimonial, se necessária, desde que o credor cumpra os prazos previstos na lei processual ou fixados pelo juiz (art. 921, §4º-A, do CPC). Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. SUSPENDA-SE o feito até 09/06/2026, devendo ser ARQUIVADO, consoante art. 921, inciso III, §§ 1º e 2º, do CPC, e orientação da Corregedoria Geral da Justiça, Portaria Conjunta 29, de 24/10/2019, artigo 1º, alínea “b”, publicada no Diário de Justiça Eletrônico – DJe em 25/10/2019, Edição 200/2019, páginas 21/23. Com a solicitação de retirada do processo da suspensão, para a prática de atos não urgentes, o prazo prescricional intercorrente iniciará sua contagem e não será mais suspenso, em observância ao §4º, do art. 921 do CPC. Fica a parte exequente ciente de que, após o decurso da suspensão, sem que sejam encontrados bens penhoráveis, começará a correr a prescrição intercorrente, independente de nova intimação, permanecendo arquivado até o decurso do prazo prescricional. Ressalta-se que, se a qualquer tempo a parte exequente encontrar bens penhoráveis, poderá requerer o desarquivamento, para prosseguimento da execução (art. 921, §3º, do CPC). 2. Após 09/06/2026, desarquive-se e retornem conclusos para decisão. Recife/PE, 17 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026058-32.2025.8.17.2001

ID: 256080059

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0026058-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

HUGO DOS SANTOS SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANDERSON GENARIO MARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026058-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: HUGO DOS SANTOS SILVA EXECUTADO(A): BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 199468414, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento provisório de sentença, com pedido de imposição de medidas coercitivas, promovido por Hugo dos Santos Silva, qualificado nos autos, em face de Banco Bradesco S/A, igualmente qualificado. O exequente busca a efetivação da obrigação de fazer estipulada na decisão interlocutória proferida no bojo da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Dano Moral (Processo nº 0059158-12.2024.8.17.2001), posteriormente confirmada por sentença. Segundo narrado na inicial, o exequente alega que, não obstante a concessão de tutela antecipada e sua posterior confirmação em sede de sentença, a instituição financeira ré permanece inerte quanto ao cumprimento da obrigação de restabelecer o limite de crédito do cartão do autor no valor de R$ 4.000,00, obrigação esta imposta de forma clara e expressa no comando judicial. A sentença proferida em 04/02/2025 foi clara ao determinar, em seu item “a” do dispositivo: "Confirmar a tutela de urgência deferida e determinar que o Banco Bradesco S/A restabeleça o limite de crédito do autor no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais);" Ainda consta da sentença a aplicação de astreintes no valor de R$ 10.000,00 pelo descumprimento da ordem judicial no prazo estipulado, bem como a condenação em danos morais e honorários advocatícios. É o relatório. Decido. Preliminarmente, defiro o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, conforme já apreciado nos autos principais, prevalecendo a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos, nos termos do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC A obrigação de fazer imposta ao Banco Bradesco S/A, consubstanciada no restabelecimento da linha de crédito do autor, constitui ordem judicial clara e expressa, cuja inércia do executado compromete não apenas os direitos do exequente, mas afronta a autoridade da decisão judicial. O artigo 536, caput e § 1º do Código de Processo Civil, autoriza expressamente o juiz, no cumprimento de sentença que impõe obrigação de fazer, a adotar todas as medidas necessárias para assegurar o resultado prático equivalente ao adimplemento da obrigação, inclusive com a aplicação de multa coercitiva. Em relação ao valor de R$ 10.000,00 estipulado a título de multa por descumprimento da tutela antecipada e confirmado em sentença, o artigo 537, § 2º e § 3º autoriza a execução em sede de cumprimento provisório de sentença, contudo, condicionam o levantamento do valor ao transito em julgado da sentença. Ante o exposto a) Intime-se o executado, BANCO BRADESCO S/A, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifeste sobre a petição de id. 181213898 nos autos do processo principal (0059158-12.2024.8.17.2001), e comprove o cumprimento da obrigação de fazer (restabelecimento do limite de crédito do autor no valor de R$ 4.000,00), conforme determinado em decisão de tutela de urgência confirmada em sentença, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada ao valor máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em caso de descumprimento, a incidir a partir do término do prazo ora fixado. b) Em relação às astreintes já fixadas na sentença, intime-se o executado para que, no prazo de 15 dias, deposite o valor atualizado R$ 10.148,00 (dez mil cento e quarenta e oito reais) em juízo, ficando advertida a parte exequente que o levantamento do valor está condicionado ao trânsito em julgado do feito, nos termos do artigo 537 § 3º do CPC. Intime-se as partes. Cumpra-se. Recife, 31 de março de 2025 Sérgio Paulo Ribeiro da Silva Juiz de Direito " RECIFE, 11 de abril de 2025. NAYRA CELLE BELTRAO AGUIAR Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0026737-32.2025.8.17.2001

ID: 329550188

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0026737-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0026737-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. O. N. D. S. RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208684409, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. De saída, DEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDANTE na petição inicial; e assim decido amparado nas informações esboçadas na referida peça de ingresso, bem como nos documentos apresentados e, mais, diante do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. ADMITO o(s) processamento(s) do(s) pedido(s), à vista do disposto nos arts. 319 e ss., do CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. INVERTO o ônus da prova em desfavor da parte DEMANDADA; o que ora faço considerando a manifesta hipossuficiência técnica e financeira da parte DEMANDANTE, com fulcro no art. 6º, VIII c/c art. 17, do CDC e art. 373, §1°, do CPC. 4. Em relação ao pedido de tutela de urgência, entendo que se faz necessário ouvir a parte adversa, pelo que DETERMINO a intimação da parte DEMANDADA, por Oficial(a) de Justiça Plantonista, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da sua intimação fale sobre o pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial; bem como para informar e comprovar se dispõe de prestadores da sua rede de referência/conveniada aptos para prestar a cobertura necessária, acostando currículos e documentos comprobatórios para a especialidade e técnicas solicitadas pelo(a) médico(a) assistente, conforme laudo de ID 199208234, desde que realizadas por profissionais de saúde, devendo também já comprovar agendamento de dia, hora e local, para início dos tratamentos, que deverão ser previamente comunicados aos responsáveis legais do(a) menor, pelas vias administrativas, com a devida comprovação nos presentes autos, sob pena de assim não procedendo ser compelida a cobrir o tratamento por prestadores particulares escolhidos pela parte Demandante; ou informe os motivos de eventual negativa ou impossibilidade de prestar a cobertura. 4.1 Fica a parte DEMANDANTE autorizada a trazer 03 (três) orçamentos distintos de prestadores para realização do tratamento, que serão considerados na hipótese de descumprimento por parte da Demandada. Caso a parte DEMANDADA não disponha de profissionais de saúde aptos a prestar o tratamento prescrito pelo(a) médico assistente, no mesmo prazo assinalado acima poderá apresentar 03 (três) orçamentos distintos para realizar o tratamento de forma particular. 5. INTIME-SE, mais uma vez, a parte DEMANDANTE para acostar aos autos a transcrição dos laudos de IDs 199208234 e 199208236, conforme disposto na decisão de ID 199281817, de modo a evitar falsa interpretação, posto que foram escritos de forma manuscrita pelo médico existente. 6. Considerando o pedido de tutela de urgência e as peculiaridades do caso, DEIXO de designar a audiência prevista no art. 334, do CPC, ficando facultado às partes transigir extrajudicialmente ou requerer, em consenso, a realização de audiência de conciliação e, por conseguinte, DETERMINO, ainda, a CITAÇÃO da parte DEMANDADA para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência do artigo 344 do CPC, ficando ciente de que o prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente citatório cumprido, nos termos do art. 231, inciso I, do CPC. 7. Findo o prazo de manifestação da parte DEMANDADA acerca do pedido de tutela de urgência, com ou sem manifestação, retornem-me os autos conclusos para seus ulteriores fins. 8. Cientifique-se o Ministério Público. 9. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, como devido. RECIFE, 03 de julho de 2025 JOSÉ RONEMBERG TRAVASSOS DA SILVA Juiz de Direito" RECIFE, 18 de julho de 2025. BERGSON DANTAS DE MOURA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008401-32.2025.8.17.9000

ID: 304208757

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008401-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAUDE S/A

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008401-32.2025.8.17.2001 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008401-32.2025.8.17.2001 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS Juízo de origem: 14ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Processo originário: 0020581-28.2025.8.17.2001 RELATOR: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca do Recife- SEÇÃO A, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência (negativa de cobertura de exame por plano de saúde) c/c indenização por danos morais nº 0020581-28.2025.8.17.2001, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora autorizasse a realização do exame NGS – Sequenciamento de Nova Geração (Painel Somático GS Infinity Pan tumor), indicado por médico assistente (laudo médico ID nº 197115353- PJe 1º Grau), no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais (ID nº 46992162), a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa formal de cobertura, inexistindo pretensão resistida; que o exame solicitado não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS e as Diretrizes de Utilização da RN nº 465/2021; que não restou caracterizado o perigo de dano ou urgência na medida pleiteada; além de alegar risco de grave lesão ao equilíbrio atuarial do contrato e ao sistema mutualístico dos planos de saúde. Alega, por fim, que não foi demonstrado efetivo desembolso para fins de eventual reembolso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais do recurso em tela, admito o seu processamento. Não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos, o agravado é paciente oncológico, acometido por neoplasia maligna (Sarcoma Epitelióide – CID C49), estando em curso tratamento que exige avaliação específica para definição de conduta terapêutica adequada. O exame indicado — ainda que não listado diretamente no rol da ANS — apresenta aparente pertinência com o quadro clínico apresentado, notadamente por ter sido prescrito por profissional médico que o acompanha. A tese defendida pela agravante – de que a operadora apenas está obrigada a custear procedimentos expressamente previstos no rol da ANS – não encontra amparo na legislação vigente. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, conferiu força normativa à chamada “taxatividade mitigada” do rol de procedimentos, prevendo que a exclusão de procedimento ou tratamento não constantes no rol da ANS não impede sua cobertura obrigatória, desde que presentes certos requisitos. Nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/98 (com redação dada pela Lei 14.454/2022), o procedimento indicado poderá ser coberto mesmo fora do rol, desde que: I – exista comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – haja recomendações de, no mínimo, uma das seguintes entidades: (a) CONITEC, no âmbito do SUS, ou (b) entidades de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional; III – o procedimento tenha sido prescrito por médico assistente. No caso concreto, há indicação médica expressa e plausibilidade quanto à eficácia e pertinência do exame requerido, o que afasta, neste momento processual, a tese de ausência de obrigação contratual. Com efeito, é reiterada a jurisprudência no sentido de que a negativa de exame necessário à definição do tratamento de paciente com câncer configura prática abusiva. Cita-se, por oportuno: “A recusa de plano de saúde em cobrir o exame Painel Somático NGS - HSL 500 solicitado pelo médico que acompanha o paciente, ao argumento de que falta requisito previsto na Diretriz de Utilização - DUT, configura abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando devidamente esclarecida a necessidade de realização do exame para indicar o tratamento adequado ao portador de sarcoma.” (TJDFT – Acórdão 1341905, 0737104-15.2020.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 19/05/2021, DJe 11/06/2021) Ademais, o perigo de dano mostra-se evidenciado para o agravado diante da gravidade do diagnóstico, sendo razoável presumir que eventual atraso na realização do exame pode comprometer o sucesso do tratamento. Assim, a decisão agravada não merece reparos, pois se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PLEITEADA PELA AGRAVANTE, mantendo-se os efeitos da decisão proferida em primeiro grau. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ELIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0008401-32.2025.8.17.9000

ID: 304208764

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0008401-32.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS

Intimação (Outros)

Advogados:

THAIS EMILLY BARBOSA LEITE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008401-32.2025.8.17.2001 AGRAVANT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 7ª Câmara Cível Especializada - 3º (7CCE-3º) 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008401-32.2025.8.17.2001 AGRAVANTE: BRADESCO SAUDE S/A AGRAVADO: THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS Juízo de origem: 14ª Vara Cível da Capital- SEÇÃO A Processo originário: 0020581-28.2025.8.17.2001 RELATOR: Des. Élio Braz Mendes DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de agravo de instrumento interposto por BRADESCO SAUDE S/A, contra decisão proferida pelo juízo da 14ª Vara Cível da Comarca do Recife- SEÇÃO A, nos autos da ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência (negativa de cobertura de exame por plano de saúde) c/c indenização por danos morais nº 0020581-28.2025.8.17.2001, que deferiu a tutela de urgência para determinar que a operadora autorizasse a realização do exame NGS – Sequenciamento de Nova Geração (Painel Somático GS Infinity Pan tumor), indicado por médico assistente (laudo médico ID nº 197115353- PJe 1º Grau), no prazo de 48h, sob pena de multa diária. Em suas razões recursais (ID nº 46992162), a agravante sustenta, em síntese, que não houve negativa formal de cobertura, inexistindo pretensão resistida; que o exame solicitado não possui cobertura obrigatória segundo o rol da ANS e as Diretrizes de Utilização da RN nº 465/2021; que não restou caracterizado o perigo de dano ou urgência na medida pleiteada; além de alegar risco de grave lesão ao equilíbrio atuarial do contrato e ao sistema mutualístico dos planos de saúde. Alega, por fim, que não foi demonstrado efetivo desembolso para fins de eventual reembolso. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos processuais do recurso em tela, admito o seu processamento. Não assiste razão à agravante. Conforme se extrai dos autos, o agravado é paciente oncológico, acometido por neoplasia maligna (Sarcoma Epitelióide – CID C49), estando em curso tratamento que exige avaliação específica para definição de conduta terapêutica adequada. O exame indicado — ainda que não listado diretamente no rol da ANS — apresenta aparente pertinência com o quadro clínico apresentado, notadamente por ter sido prescrito por profissional médico que o acompanha. A tese defendida pela agravante – de que a operadora apenas está obrigada a custear procedimentos expressamente previstos no rol da ANS – não encontra amparo na legislação vigente. A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, conferiu força normativa à chamada “taxatividade mitigada” do rol de procedimentos, prevendo que a exclusão de procedimento ou tratamento não constantes no rol da ANS não impede sua cobertura obrigatória, desde que presentes certos requisitos. Nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/98 (com redação dada pela Lei 14.454/2022), o procedimento indicado poderá ser coberto mesmo fora do rol, desde que: I – exista comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – haja recomendações de, no mínimo, uma das seguintes entidades: (a) CONITEC, no âmbito do SUS, ou (b) entidades de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional; III – o procedimento tenha sido prescrito por médico assistente. No caso concreto, há indicação médica expressa e plausibilidade quanto à eficácia e pertinência do exame requerido, o que afasta, neste momento processual, a tese de ausência de obrigação contratual. Com efeito, é reiterada a jurisprudência no sentido de que a negativa de exame necessário à definição do tratamento de paciente com câncer configura prática abusiva. Cita-se, por oportuno: “A recusa de plano de saúde em cobrir o exame Painel Somático NGS - HSL 500 solicitado pelo médico que acompanha o paciente, ao argumento de que falta requisito previsto na Diretriz de Utilização - DUT, configura abusividade e viola os princípios da boa-fé e da função social do contrato, além de ferir o princípio da dignidade da pessoa humana, sobretudo quando devidamente esclarecida a necessidade de realização do exame para indicar o tratamento adequado ao portador de sarcoma.” (TJDFT – Acórdão 1341905, 0737104-15.2020.8.07.0001, Rel. Des. Getúlio de Moraes Oliveira, 7ª Turma Cível, julgado em 19/05/2021, DJe 11/06/2021) Ademais, o perigo de dano mostra-se evidenciado para o agravado diante da gravidade do diagnóstico, sendo razoável presumir que eventual atraso na realização do exame pode comprometer o sucesso do tratamento. Assim, a decisão agravada não merece reparos, pois se encontra em consonância com a jurisprudência consolidada sobre a matéria, bem como com os princípios da dignidade da pessoa humana e da efetividade do direito à saúde. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL PLEITEADA PELA AGRAVANTE, mantendo-se os efeitos da decisão proferida em primeiro grau. Comunique-se ao juízo de origem. Intime-se a parte agravada para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso no prazo de 15 (quinze) dias. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. ELIO BRAZ MENDES Desembargador Relator

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0034885-32.2025.8.17.2001

ID: 297747588

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0034885-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO EMPRESARIAL SERGIO MAIA BELTRAO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO JOSÉ ALVARES BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ALVARES BARBOSA DE MELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0034885-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CENTRO EMPRESARIAL SERGIO MAIA BELTRAO EXECUTADO(A): AURIMENES DOS ALBUQUERQUE DIAS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206067823, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO INICIAL Vistos, etc. 1. De saída, verifico que houve o recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária devidas, conforme informações do SICAJUD; 2. No mais, ADMITO a presente ação de execução de título extrajudicial, à vista dos arts. 783, 784, 824 e seguintes, do CPC; 3. Cite(m)-se na forma requerida, a parte EXECUTADA para, no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, pagar o valor da dívida (CPC, art. 829, caput), e as custas processuais adiantadas pela parte EXEQUENTE.; 3.1. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (CPC, art. 827), contudo, se a dívida for paga no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (CPC, art. 827, § 1º). 3.2. Não sendo efetuado o pagamento no tríduo legal, o oficial procederá de imediato à penhora e avaliação dos bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando na mesma oportunidade ela, parte EXECUTADA (CPC, art. 829). Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (CPC, art. 830). 3.3. Caso sejam indicados bens à penhora pela parte EXECUTDA, antes da lavratura do auto, deverá a parte EXEQUENTE se manifestar se concorda ou não, lavrando-se, a seguir, o auto respectivo, se houver manifestação positivo, senão deverão os presentes autos voltar-me conclusos para os ulteriores legais e de direito (CPC, art. 829, parágrafo segundo); do contrário, não havendo indicação dela, parte EXEQUENTE e/ou ofertado pela parte EXECUTDDA, a penhora e a avaliação deverão ser formalizadas por Oficial(a) de Justiça, 4. Ela, parte EXECUTADA, poderá oferecer embargos à execução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada do mandado de citação aos autos (CPC, art. 914 c/c o art. 915), independentemente de penhora, caução ou depósito. 5. Esclareça-se ao oficial de justiça que, não sendo encontrada a parte EXECUTADA, proceda, independentemente de novo despacho, ao arresto de tantos bens penhoráveis quantos bastem para garantir a execução (art. 830, Caput), lavrando nesta oportunidade auto de arresto e avaliação. Realizado o arresto, nos 10 (dez) dias seguintes o oficial de justiça deve procurar a parte EXECUTADA por 02 (duas) vezes, em dias distintos (art. 830, §1º, do CPC). 6. Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (art. 80, §3º, do CPC. 7. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, efetivado o auto ou termo respectivo, caberá à parte EXEQUENTE providenciar, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, a respectiva averbação no ofício imobiliário (RGI), ficando de logo autorizada a emissão de certidão de inteiro teor, tudo às expensas do interessado, independentemente de mandado judicial. 8. É facultado ao executado, no prazo de oposição dos Embargos, comprovando o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, requerer que seja pago o restante da dívida em 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Todavia, nesta hipótese, o não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, sendo imposta ao executado multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, não podendo mais opor embargos à execução (CPC, art. 916, § 5º ns. I, II e III). 9. AUTORIZO, desde já, caso haja requerimento da parte EXEQUENTE, a expedição de certidão de que a presente execução foi admitida para fins de averbação e anotações (CPC, art. 828, c/c o art. 844), devendo ela, parte EXEQUENTE cumprir, para tanto, a obrigação prevista no art. 828, parágrafo primeiro, do CPC. 10. Expeçam-se o competente mandado de citação, penhora e avaliação. 10.1. REGISTRO, enfim, que no supracitado mandado deverá, ainda, constar a faculdade de, querendo, a parte EXECUTADA embargar a presente execução, nos termos do art. 914 e seguintes, do CPC. 11. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, como devido. Recife, datado e assinado eletronicamente. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito" RECIFE, 12 de junho de 2025. JANAINA FERRO DE SOUSA PORFIRIO Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0046913-32.2025.8.17.2001

ID: 298080490

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0046913-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO INTERAMINENSE DE ARRUDA NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KATARINA ESTER CASIMIRO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046913-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO INTERAMINENSE DE ARRUDA NETO RÉU: BANCO DO BRASIL, ASPECIR PREVIDENCIA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID206347378 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. A parte autora FERNANDO INTERAMINENSE ARRUDA NETO ajuizou nesta Comarca do Recife/PE a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS indicando seu endereço no Município de Cabo de Santo Agostinho/PE e das partes demandadas, Brasília – DF e Porto Alegre-PE. Claramente constata-se a incompetência deste Juízo para o processamento do presente feito, ante a norma contida no artigo 46, do Código de Ritos. Regra geral, as ações que versem sobre direito pessoal serão propostas no foro do domicílio do réu. A competência relativa pode ser prorrogada, como disciplina o mesmo diploma legal. Porém, no presente caso não se trata de competência relativa, mas sim absoluta, porque esta Comarca não é sede de qualquer das partes, nem foro de eleição contratual, inexistindo, portanto, qualquer motivo que vincule o Juízo. Não cabe à parte a livre escolha da comarca onde quer litigar. Há de observar as regras de ordem pública sobre competência evitando se furtar ao juízo natural. De toda sorte, não há motivo algum para a modificação da competência para esta Comarca, inclusive por tratar-se de relação de consumo, em que o Superior Tribunal de Justiça tem o entendimento de que o foro competente é o do domicílio do consumidor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE. 1. Admissível o agravo, apesar de não infirmar a totalidade da decisão embargada, pois a jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a impugnação de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. "A competência territorial, em se tratando de relação consumerista, é absoluta. Se a autoria do feito pertence ao consumidor, cabe a ele ajuizar a demanda no local em que melhor possa deduzir sua defesa, escolhendo entre seu foro de domicílio, no de domicílio do réu, no do local de cumprimento da obrigação, ou no foro de eleição contratual, caso exista. Inadmissível, todavia, a escolha aleatória de foro sem justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada. Precedentes". (AgRg no AREsp 391.555/MS, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/4/2015, DJe 20/4/2015). 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 967020 MG 2016/0213205-1, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 02/08/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2018) “AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. A Corte de origem decidiu de acordo com jurisprudência do STJ, no sentido de que, em se tratando de matéria de consumo, a competência é o domicílio do consumidor. Incidência da Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1319067/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/11/2012, DJe 27/11/2012).” Ademais, da análise da petição inicial, verifico que a aludida peça está endereçada para o “DOUTO JUIZO DA VARA CIVEL DO CABO DE SANTO AGOSTINHO/PE.” Nesta senda, concluo que, provavelmente, por equívoco na seleção de opções de distribuições no Sistema PJe ( situação que, até mesmo, apresenta certa incidência no cotidiano das Varas Cíveis da Capital), o presente feito foi distribuído em regime aleatório a uma das Varas Cíveis da Capital, quando, na verdade, como expressado na peça inaugural, pretendia o demandante interpor a ação perante o Juízo especificado na inicial. Portanto, tratando-se de incompetência absoluta, é a comarca de domicílio da parte autora, Cabo de Santo Agostinho/PE, a competente para processar e julgar esta ação e, por conseguinte, declaro-a, de ofício, nos termos dos artigos 46 c/c 64, §1º do NCPC. Por fim, determino a redistribuição da presente ação para Vara Cível do Cabo de Santo Agostinho/PE, com as diligências de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digitais " RECIFE, 12 de junho de 2025. CLAUDIA LOBO DA COSTA CARVALHO AMORIM Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0018686-32.2025.8.17.2001

ID: 295249907

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0018686-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

STEFANI LEANDRO DA CRUZ

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018686-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: COLORTEL S A SISTEMAS ELETRONICOS EXECUTADO(A): EDINALDA RODRIGUES ALVES 05539208471, EDINALDA RODRIGUES ALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206252646 , conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte AUTORA para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. " DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, 1. Cite(m)-se o(a)(s) Executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida (CPC, art. 827), sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem para garantia da mesma (principal, juros, custas e honorários advocatícios) ou opor embargos à execução independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias) (CPC, arts. 914/915), contados na forma do art. 231 do CPC, ou, ainda, no mesmo prazo dos embargos, requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916 do CPC (depósito judicial de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o restante do pagamento em até 06 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês). 2. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) Executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 20 (vinte) dias para cumprimento. Após a confecção do mencionado expediente, intime-se o exequente para juntar aos autos deste processo o comprovante de pagamento das custas judiciais junto à comarca deprecada, caso a mesma esteja cadastrada no malote digital. Se a comarca deprecada não utilizar a mencionada ferramenta, intime-se o advogado para encaminhar a carta precatória no prazo de 05 (cinco) dias. 3. De pronto, arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo primeiro do art. 827 do CPC). 4. Oferecidos Embargos à Execução, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, vincule-os à ação executiva e proceda-se à conclusão. 5. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) Executado(a)(s) (CPC, art. 830), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) duas vezes em dias distintos, e, havendo suspeita de ocultação, realizar a citação com hora certa, tudo certificando pormenorizadamente o ocorrido (art. 830, § 1º, do CPC). 6. Efetivado o arresto, e frustrada a citação pessoal e a com hora certa, intime-se o exequente para promover a citação editalícia do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas no item “1” deste despacho. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo (CPC, art. 830, § 3º). 7. Os mandados de citação, intimação e penhora serão cumpridos na forma estabelecida para os atos processuais (CPC, art, 212), observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 8. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso da constrição judicial recair sobre imóvel (art. 842, do CPC). 9. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. 10. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado. Recife, datado e assinado digitalmente. " RECIFE, 10 de junho de 2025. FERNANDA ALVES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes