Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 335 de 388

Envolvidos encontrados nos registros

Afranio Augusto A Chaves

OAB/PE 16.649

AFRANIO AUGUSTO A CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Claudia Guedes De Aguiar

OAB/PE 14.506

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

SEVERINA ALVES FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GUSTAVO SOUZA CASTRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

KARYNE DE LIRA BELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 3764… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (87) 37649123 AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 Processo nº 0001733-24.2025.8.17.8231 AUTOR(A): SEVERINA ALVES FERREIRA DEMANDADO(A): AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, LETICIA MOREIRA DOS SANTOS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor da decisão, conforme segue transcrito abaixo. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Ação de Restituição de Valores c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência proposta por SEVERINA ALVES FERREIRA, pessoa idosa, em face de AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO e LETÍCIA MOREIRA DOS SANTOS. A autora alega, em síntese, que foi vítima de fraude perpetrada por terceiro que, passando-se por sua advogada, a induziu a erro. Sob o pretexto de liberar suposta indenização judicial no valor de R$ 12.132,77, o golpista a convenceu a transferir a quantia de R$ 2.951,29 para conta bancária de titularidade da ré Letícia Moreira dos Santos, mantida junto à instituição financeira ré, Avista S.A. Em sede de tutela de urgência, requer o imediato bloqueio judicial do referido valor, via sistema SISBAJUD, a fim de evitar a dissipação do montante e, que instituição ré informe os dados cadastrais e movimentações da referida conta. Para comprovar suas alegações, juntou comprovante de transferência (ID 209759583), cópia das conversas mantidas com o fraudador (ID 209757722) e Boletim de Ocorrência (ID 209757721). É o resumo. Decido. O artigo 300 do Código de Processo Civil Brasileiro estabelece que “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Portanto, para a concessão da tutela de urgência é necessário que estejam reunidos os requisitos da probabilidade do direito material, e do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo (perigo da demora na entrega da prestação jurisdicional). As conversas de WhatsApp (ID 209757722) descrevem de forma clara e verossímil o modus operandi da fraude, corroborando integralmente a narrativa da autora. Tais diálogos contextualizam o Comprovante de Transferência (ID 209759583), que, por sua vez, materializa o prejuízo financeiro e estabelece o nexo entre a conduta fraudulenta e o depósito na conta de titularidade da ré Letícia Moreira dos Santos. Adicionalmente, o Boletim de Ocorrência (ID 209757721) demonstra a pronta iniciativa da autora em noticiar o crime à autoridade policial, conferindo selo de boa-fé à sua pretensão e reforçando a plausibilidade dos fatos narrados. A situação se agrava pela condição de hipervulnerabilidade da autora, pessoa idosa, alvo preferencial desse tipo de golpe. Pois bem. Devo ressaltar que é cada vez mais frequente operações fraudulentas nos moldes da narrativa da autora, isto é, com indícios de golpe. Valho-me, assim, da experiência comum (art. 5º da LJE), ou seja, daquilo que ordinariamente está acontecendo nos dias atuais, nos quais tem ocorrido diversos crimes nos moldes narrados pela autora. Dessa forma, presumo a boa-fé da autora e tenho como presente o requisito da probabilidade do direito. Caso esteja mentindo, visto que levou o fato ao conhecimento da Autoridade Policial, poderá responder criminalmente (arts. 339 e 340 do Código Penal). Além disso, os supostos fraudadores poderão levantar os montantes, o que constitui o perigo da demora até o advento da decisão de mérito (risco de dano de difícil e incerta reparação). Devo me respaldar, ainda, no princípio da proporcionalidade em sentido estrito, através do qual chego à conclusão de que o indeferimento da medida poderá causar maiores danos para a demandante, de sorte que estou diante de situação em que os fins almejados pela garantia de amplo acesso a uma ordem jurídica justa (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal) também fundamentam a decisão ora tomada. Sem o bloqueio imediato, os valores transferidos podem ser sacados ou dissipados, inviabilizando a restituição. A demora no trâmite ordinário agravaria o prejuízo da autora. Posto isso, com fundamento nos art. 300 e 139, inciso IV, ambos do CPC, defiro o pedido de tutela provisória parcialmente, no sentido de determinar: O imediato bloqueio, via sistema SISBAJUD, do valor de R$ 2.951,29 (dois mil, novecentos e cinquenta e um reais e vinte e nove centavos), de quaisquer contas bancárias de titularidade da ré LETÍCIA MOREIRA DOS SANTOS, CPF nº 541.847.268-28, em especial da conta nº 9531642042, agência 0001, mantida junto à instituição AVISTA S.A. CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO; Utilização do sistema "teimosinha", por 30 (trinta) dias, para interceptar eventuais créditos futuros nas contas cadastradas no CPF nº 541.847.268-28. INDEFIRO o pedido para que a instituição financeira ré apresente os dados cadastrais e movimentação da conta de titularidade da ré, por se tratar de medida que demanda prévia instauração do contraditório, podendo o pleito ser reavaliado no curso da instrução. Por ora, determino que se proceda com buscas de dados cadastrais da demandada LETÍCIA MOREIRA DOS SANTOS no sistema INFOJUD. Citem-se as demandadas. Intimem-se as partes desta decisão. Garanhuns-PE, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito GARANHUNS, 15 de julho de 2025. ISABELLA CRISTINA QUEIROZ COELHO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: SEVERINA ALVES FERREIRA Endereço: AV ORLANDO WANDERLEY, 15, SANTO ANTÔNIO, GARANHUNS - PE - CEP: 55293-270 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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ID: 303801346

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Marcos Antônio Matos de Carvalho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0016351-92.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

U. P. D. S.

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILVANILDO SOARES DA CUNHA

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JEAN ALFREDO COSTA BEZERRA DE FRANCA

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1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016351-92.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: GILVANILDO SOARES DA CUNHA PACIENTE: U. P. D. S. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE PROCESSO… 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS Nº 0016351-92.2025.8.17.9000 IMPETRANTE: GILVANILDO SOARES DA CUNHA PACIENTE: U. P. D. S. AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IPOJUCA/PE PROCESSO ORIGINÁRIO Nº 0002305-61.2023.8.17.2730 RELATOR: DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por GILVANILDO SOARES DA CUNHA, em favor de U. P. D. S., contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Criminal da Comarca de Ipojuca/PE, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no processo nº 0002305-61.2023.8.17.2730. Segundo consta dos autos originários, o paciente foi preso preventivamente em 12 de abril de 2025, sendo cumprido o mandado em 16 de abril de 2025, no âmbito da "Operação Kéfale", que investiga organização criminosa voltada ao tráfico de drogas, lavagem de dinheiro e crimes conexos. O paciente está sendo investigado pela suposta prática dos delitos previstos no art. 1º da Lei 9.613/98 (lavagem de dinheiro), art. 2º da Lei 12.850/13 (organização criminosa) e art. 33 da Lei 11.343/06 (tráfico de drogas), tendo sido identificado no núcleo de lavagem de capitais da referida organização criminosa. Em suas razões, o impetrante sustenta, em síntese, que a decisão que decretou a custódia preventiva do paciente baseia-se unicamente em elementos frágeis, sem vínculo direto ou prova da participação dele nas ações delitivas. Alega que os fundamentos utilizados foram mensagens religiosas genéricas, supostas movimentações financeiras sem comprovação de origem ilícita, ausência de perícia técnica que demonstre autoria ou vínculo com conversas interceptadas, além da falta de apreensões materiais, lideranças ou repetição de conduta delitiva. Aduz, ainda, ilegalidade na prisão por ausência de fundamentação concreta, sustentando que não há demonstração concreta de risco à ordem pública, à instrução processual ou à aplicação da lei penal. Argumenta sobre as condições pessoais favoráveis do paciente, que possui residência fixa, vínculo empregatício formalmente comprovado e exerce função de sustento e cuidado exclusivo de filha menor. Subsidiariamente, postula a inexistência de justa causa para a persecução penal e requer a possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar. Requer, no mérito, a concessão definitiva da ordem de Habeas Corpus para determinar a imediata expedição de alvará de soltura e, subsidiariamente, a substituição da prisão por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar, bem como a tramitação sob segredo de justiça. É o relatório. Decido. A concessão de liminar em habeas corpus configura medida excepcional, admitida pela jurisprudência quando demonstrada, de plano, a manifesta ilegalidade ou abuso de poder, bem como a presença inequívoca do fumus boni iuris (plausibilidade jurídica do direito invocado) e do periculum in mora (risco de dano irreparável em razão da demora). No presente caso, diante da cognição inerente ao presente exame, não vislumbro a suficiência das alegações contidas na exordial para justificar a concessão da ordem liminar requerida. Compulsando-se os autos originários, observa-se que a decisão que decretou a prisão preventiva foi devidamente fundamentada, não padecendo, à primeira vista, de quaisquer vícios ou ilegalidades capazes de ensejar a sua reforma em sede liminar. Com efeito, a magistrada de primeiro grau destacou que o paciente foi identificado como parte de uma complexa estrutura de lavagem de dinheiro proveniente do tráfico de drogas: “I.67) U. P. D. S. “UILDES”: foi identificado inicialmente na extração de dados do celular de OSNIR CABEÇA, pois encontrados diálogos entre este investigado, identificado com o vulgo “DEUS TE ABENÇOE SEMPRE” e OSNIR CABEÇA. Nesses diálogos UILDES faz menção diretamente ao “TREM” (antigo “TREM BALA”, designação anterior da facção CLS) e envia comprovante de transação bancária. Realizou também transações financeiras com outros investigados. Constatou-se expressiva movimentação financeira em apenas 06 (seis) meses de R$ 605.102,632 a crédito e R$ 605.949,61 a débito. Durante o curso destas investigações, o investigado UILDES foi abordado por integrantes da equipe policial, ocasião em que foi encontrado dirigindo um carro com R$ 79.000,00 em espécie, dos quais não soube dar conta da origem e que gerou a instauração de inquérito policial em seu desfavor em tramitação nesta unidade policial. (RAPJ n° 016/2023 e RT n° 075/2024)”. Conforme evidenciado na representação da Operação Kéfale o paciente “foi identificado inicialmente na extração de dados do celular de OSNIR CABEÇA, constante no Relatório de Análise de Polícia Judiciária nº 016/2023, juntado a estes autos no ID 140739469, nas págs. 18 e seguintes, onde encontramos diálogos entre este investigado, identificado com o vulgo “DEUS TE ABENÇOE SEMPRE” e OSNIR CABEÇA. Nestes diálogos, UILDES faz menção diretamente ao “TREM” (antigo “TREM BALA”, designação anterior da facção CLS) e envia comprovante de transação bancária no valor de R$ 17.000,00 tendo ele como remetente e a empresa de OSNIR CABEÇA como beneficiária. Encontramos, ainda, nesta mesma extração de dados, comprovantes de transações financeiras em que UILDES remete R$ 17.500,00 ao fornecedor ANDERSON REGINATO LOPES SILVA e outros R$ 12.000,00 à empresa AQUERLEI COMÉRCIO do fornecedor ADSON AQUERLEI, além de outros R$ 20.000,00 enviados à empresa de OSNIR CABEÇA. Foi quebrado o sigilo bancário deste investigado e as informações constam no Relatório Técnico nº 075/2024, de ID 192288688, nas págs. 247 e seguintes, onde se constatou uma expressiva movimentação financeira em apenas seis meses de R$ 605.102,632 a crédito e R$ 605.949,61 a débito. (...) Importante destacar também que durante o curso destas investigações, o investigado UILDES foi abordado por integrantes desta equipe ocasião em que foi encontrado dirigindo um carro com R$ 79.000,00 em espécie, dos quais não soube dar conta da origem e que gerou a instauração de inquérito policial em seu desfavor em tramitação nesta unidade policial.”. A gravidade concreta dos delitos investigados, consistentes em organização criminosa voltada ao tráfico de drogas e lavagem de capitais, com ramificações em diversos estados brasileiros e movimentação de valores milionários, demonstra a necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública. A sofisticação do esquema criminoso, evidenciada pela utilização de pessoas jurídicas supostamente fictícias para movimentação de recursos ilícitos e pelo envolvimento de dezenas de investigados em estrutura hierarquizada, revela a probabilidade de reiteração delitiva caso o paciente seja colocado em liberdade. Ao mais, constata-se que a alegação de fragilidade probatória não se sustenta diante dos elementos de informação coligidos durante a investigação, que incluem interceptações telefônicas autorizadas judicialmente, quebras de sigilo bancário e fiscal, extrações de dados de aparelhos celulares e relatórios técnicos pormenorizados que demonstram, ao menos em juízo de cognição sumária, a participação do paciente na organização criminosa investigada. Ademais, as condições pessoais favoráveis eventualmente ostentadas pelo paciente, como residência fixa e vínculo familiar, não são suficientes, por si sós, para afastar a necessidade da custódia preventiva quando presentes os requisitos legais para a sua decretação, conforme pacífica jurisprudência dos Tribunais Superiores. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código de Processo Penal. II - In casu, a prisão preventiva do Agravante se encontra devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam a necessidade de encarceramento provisório, notadamente se considerada a gravidade concreta da conduta, haja vista a quantidade de droga apreendida, no contexto da traficância; (100 Kg de maconha), que estava sendo transportada entre municípios em veículo conduzido pelo o ora Agravante. Tais circunstâncias evidenciam um maior desvalor da conduta e a periculosidade do agente, justificando a segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Precedentes. III - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 195.587/RS, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 28/4/2025.) Por fim, a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão ou prisão domiciliar revela-se inadequada diante da gravidade em concreto dos delitos e da necessidade de se evitar a continuidade das práticas criminosas, especialmente no que tange às movimentações financeiras ilícitas que caracterizam a lavagem de capitais. Dessa forma, ante a insuficiência, nesse momento, dos apontamentos realizados pelo impetrante para a concessão da tutela liminar requerida, reputo prudente instruir o presente remédio com a manifestação do Ministério Público nessa instância, após o que não há impedimento para que a presente decisão seja revista. Diante todo exposto, INDEFIRO o pedido de liminar. Considerando que os autos tramitam eletronicamente no PJE, com segredo de justiça, oficie-se à autoridade coatora requisitando o envio, via Malote Digital, no prazo de 5 (cinco) dias, de informações pormenorizadas necessárias ao deslinde da causa. Cópia desta decisão servirá como ofício. Com o recebimento das informações, encaminhem-se os autos à Procuradoria de Justiça para a competente manifestação. Publique-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. DES. MARCOS ANTÔNIO MATOS DE CARVALHO RELATOR AS04

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