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Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001

ID: 281516094

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044003-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar c/c Danos Morais ajuizada por LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S.A. Narra a inicial que o autor é aposentado. Diz que contratou com a parte ré empréstimo consignado tradicional, mas foi realizado uma contratação de reserva de margem para cartão (RMC). Enfatiza que não realizou nenhuma contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que já foi descontado o valor de R$ 13.006,24 (treze mil e seis reais e vinte e quatro centavos), no período de setembro de 2015 a maio de 2025, restando um saldo devedor de R$ 2.638,82. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados; a declaração de nulidade do contrato firmado. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do autor por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015, conforme Id 205218891. Proceda a diretoria cível às anotações necessárias. No caso em apreço o demandante se socorre ao judiciário em virtude da realização de descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. No presente processo a prova inequívoca do alegado não está estampada a caracterizar a concessão do pleito antecipatório. Ora, o autor afirma que os descontos do cartão de crédito consignado vêm sendo realizados desde 2015 e apenas agora, decorridos mais de 9 anos, é que vem ao judiciário requerer sua suspensão. Desta forma, entende-se, em sede de cognição não exauriente, não restar evidente a probabilidade do direito reclamado a justificar a concessão da tutela de urgência antecipada. Outrossim, observo a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, sendo julgada procedente a demanda a autora irá receber todos os valores que alega terem sido descontados de forma indevida. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC/15, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tal qual solicitado. Considerando que a demandante alega, de logo, não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em seu contracheque, deve o demandado, no prazo que lhe é assinalado para a apresentação de defesa, trazer aos autos o termo formal da avença celebrada. Nesses termos, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pontue-se autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Destarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após cumpridas as determinações acima referidas, cite-se o demandado para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Atente-se a Diretoria Cível as determinações sequenciais desta decisão. Recife, 27 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001

ID: 281516098

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044003-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cartão de Crédito com reserva de margem consignável c/c Repetição de Indébito e Pedido de Liminar c/c Danos Morais ajuizada por LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO em face do BANCO BMG S.A. Narra a inicial que o autor é aposentado. Diz que contratou com a parte ré empréstimo consignado tradicional, mas foi realizado uma contratação de reserva de margem para cartão (RMC). Enfatiza que não realizou nenhuma contratação de cartão de crédito consignado. Afirma que já foi descontado o valor de R$ 13.006,24 (treze mil e seis reais e vinte e quatro centavos), no período de setembro de 2015 a maio de 2025, restando um saldo devedor de R$ 2.638,82. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a inversão do ônus da prova; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados; a declaração de nulidade do contrato firmado. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita em favor do autor por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC/2015, conforme Id 205218891. Proceda a diretoria cível às anotações necessárias. No caso em apreço o demandante se socorre ao judiciário em virtude da realização de descontos em sua aposentadoria referentes a cartão de crédito consignado que alega não ter contratado. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. No presente processo a prova inequívoca do alegado não está estampada a caracterizar a concessão do pleito antecipatório. Ora, o autor afirma que os descontos do cartão de crédito consignado vêm sendo realizados desde 2015 e apenas agora, decorridos mais de 9 anos, é que vem ao judiciário requerer sua suspensão. Desta forma, entende-se, em sede de cognição não exauriente, não restar evidente a probabilidade do direito reclamado a justificar a concessão da tutela de urgência antecipada. Outrossim, observo a inexistência de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, na medida em que, sendo julgada procedente a demanda a autora irá receber todos os valores que alega terem sido descontados de forma indevida. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC/15, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tal qual solicitado. Considerando que a demandante alega, de logo, não ter celebrado o contrato de cartão de crédito consignado que ensejou os descontos em seu contracheque, deve o demandado, no prazo que lhe é assinalado para a apresentação de defesa, trazer aos autos o termo formal da avença celebrada. Nesses termos, inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Pontue-se autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Destarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Após cumpridas as determinações acima referidas, cite-se o demandado para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Decorrido o prazo, com ou sem resposta, voltem-me os autos conclusos. Atente-se a Diretoria Cível as determinações sequenciais desta decisão. Recife, 27 de maio de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0050308-32.2025.8.17.2001

ID: 315809075

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0050308-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA GOMES DE SANTANA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA BETANIA JANUARIO DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 19ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050308-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA DE FATIMA GOMES DE SANTANA, GLEICY KITERIA GOMES DE LIMA RÉU: INACIA MARIA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 19ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207446492, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc. 1. DEFIRO o requerimento de gratuidade da justiça formulado pela parte DEMANDANTE na petição inicial; e assim decido amparado nas informações esboçadas na referida peça de ingresso, bem como nos documentos apresentados e, mais, diante do disposto no art. 98, do Código de Processo Civil. 2. ADMITO o processamento dos pedidos formulados na petição inicial, à vista do disposto nos arts. 319 e seguintes, do Código de Processo Civil, c/c os arts. 1º e seguintes, do Código de Defesa do Consumidor. 3. Em relação ao pedido de tutela de urgência formulado na petição inicial,entendo que, em reverência ao princípio do contraditório, devo me resguardar a apreciar o pedido de antecipação de tutela após o contraditório. 4. Nos moldes do art. 334, do CPC, e considerando: (i) o preenchimento dos requisitos da inicial; (ii) não ser o caso de improcedência liminar do pedido; (iii) a admissão da autocomposição, ante a natureza do direito discutido; (iv) que a lei exige a manifestação expressa de desinteresse de ambas as partes para que não haja audiência; DESIGNO a realização de audiência de conciliação para o dia 04/08/2025 às 13:00h, na Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. 4.1. Nos termos do art. 334, §4º, CPC, poderá o conciliador ou mediador que conduzirá a audiência designada proceder à marcação de nova audiência, independente de decisão judicial, desde que necessária à composição das partes. 5. Nesta esteira, DETERMINO a CITAÇÃO da parte DEMANDADA, para comparecer à audiência acima designada, independentemente de seu interesse prévio na autocomposição, nos termos do §4º do art. 334, CPC. 6. Fica a parte DEMANDADA advertida que, conforme prescrito no art. 335, I, CPC, o termo inicial do prazo de 15 (quinze) dias para contestar será a data da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição, devendo constar do mandado de citação as advertências contidas na segunda parte do art. 250, II, e no art. 334, §8º, do CPC 7. Ficam, também, ambas as partes advertidas que, nos termos do art. 334, parágrafos 8º, 9º e 10º, CPC, respectivamente: (i) o não comparecimento injustificado de qualquer das partes à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado; (ii) as partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos; e (iii) a parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. 8. Outrossim, cientifico as partes que, nos moldes do art. 168, CPC e art. 5º da IN nº 09/2016 do TJPE, de comum acordo, elas podem escolher outro conciliador ou mediador de sua livre escolha, inclusive fora dos quadros funcionais do próprio Tribunal de Justiça, caso em que arcarão com eventuais despesas e honorários. 9. INTIME-SE a parte DEMANDANTE, nos moldes do art. 334, §3º, CPC. 10. Uma vez apresentada contestação/resposta, DETERMINO, desde já, a intimação da parte DEMANDANTE para, querendo, apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as cominações legais aplicáveis. 11. Ademais, para fins de economia processual, INTIMEM-SE as partes demandantes para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendarem a inicial e esclarecerem o motivo de constar no polo passivo a Sra. GLEICY KITERIA GOMES DE LIMA, visto que, da leitura da petição inicial depreende-se que as partes DEMANDANTES entendem ser a Sra. MARIA DE FATIMA GOMES DE SANTANA a real possuidora do imóvel identificado como casa de n. 803-A. 12. Intimem-se, cite-se e cumpra-se, com as cautelas de estilo. 13. Cópia da presente, autenticada por servidor lotado nesta Vara ou na Diretoria Cível, servirá como mandado/carta judicial de citação/intimação. Recife, 16 de junho de 2025 OSSAMU EBER NARITA Juiz de Direito em Substituição Automática" RECIFE, 3 de julho de 2025. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0030229-32.2025.8.17.2001

ID: 275134567

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030229-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

RESERVA POLIDORO

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

MARIANA LUCIA DA SILVA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DEODATO DE OLIVEIRA CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030229-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: RESERVA POLIDORO EXECUTADO(A): CICERO RAIMUNDO DA SILVA JUNIOR DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1) Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2) Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3) Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4) Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5) Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento. 6) Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7) Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 8) Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo se o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 9) Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução. 10) Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 11) Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 12) Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 13) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 14) No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): (a) opor embargos à execução, independentemente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou (b) reconhecer o crédito do exequente e requerer seu parcelamento, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 15) Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, manifestar-se para os fins do art. 916. § 1º, do CPC. 16) Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente, caso requeira consulta de endereços, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 17) Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD e SERASAJUD. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. 18) Caso negativo, proceda-se à suspensão do processo por um ano (art. 921, § 1º do CPC) e, não havendo impulso pela parte exequente a permitir o resultado útil do processo, proceda-se ao arquivamento provisório com fluência do prazo prescricional, consoante §§ 2º e 4º do mesmo dispositivo legal. 19) Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Recife, 20 de maio de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0036437-32.2025.8.17.2001

ID: 321420351

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036437-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JESUS VAZQUEZ TORRES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARBARA BARBARELLA QUEIROZ BEZERRA

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MARCO ANTONIO DE ARAUJO BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036437-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JESUS VAZQUEZ TORRES RÉU: QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207912233, conforme segue transcrito abaixo: "R.h. Designo o dia 28 (vinte e oito) de agosto de 2025 (dois mil e vinte e cinco), às 09h00min, para realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada de modo virtual, convocando-se as partes para participação direta ou por procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2016), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pelo suplicante. Considerando a criação da Plataforma Emergencial de Videoconferência, pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça, e a possibilidade de seu uso para a realização das audiências previstas no art. 344 do CPC, nos termos do art. 1º, §1º, II, da Instrução Normativa do TJPE nº 06, de 08 de abril de 2020, publicada no Dje de 13 de abril de 2020, intimo as partes para, no prazo de 5 (cinco) dias, fornecerem números de telefones celulares e e-mails para os quais deverão ser encaminhados os links com os convites para participação na videoconferência, nos termos do art. 3º da referida Instrução Normativa. Ambas as partes ficam, de logo, cientes da penalidade prevista no §8º, do art. 334, do CPC, e de que devem comparecer acompanhadas dos seus respectivos advogados ou defensores públicos (art. 334, §9º, CPC). Remetam-se os presentes autos à Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da presente Comarca. Caso a(s) parte(s) ré(s) não tenha(m) interesse na audiência, deverá(ão) manifestar(em)-se nesse sentido através de petição, com 10 (dez) dias de antecedência da data agendada, nos termos do art. 334, § 5º, do CPC/2015. Havendo autocomposição pelas partes, por ocasião da audiência prévia, venham-me os autos conclusos para fins de sentença. O não comparecimento de quaisquer das partes à audiência ou, em caso de comparecimento, caso não haja conciliação do litígio, terá início o prazo de 15 (quinze) dias, para que a(s) requerida(s) possa(m) oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC). Não sendo apresentada contestação, inclusive por qualquer dos eventuais litisconsortes, ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa tempestiva, independentemente de conclusão, intime-se o demandante para se manifestar sobre a mesma, assim como sobre eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), além dos documentos que a(s) porventura a(s) instrua(m) (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, certifique-se e intimem-se as partes para dizer se há mais provas a produzir, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. No que diz respeito ao ato citatório, em observância aos termos do Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e à Nota Técnica nº. 001/2022 do Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que exige a cobrança de taxas referentes aos atos constantes no Anexo II[1], deverá a Diretoria Cível, antes do cumprimento do expediente, observar o tramite regular para cobrança e identificação do pagamento das despesas postais, advertindo-se a parte autora de que, em caso de não pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem resolução do mérito. Autorizo a Diretoria Cível, por fim, desde logo, a cobrança independentemente de novo despacho nas hipóteses em que a renovação do ato seja requerida ou por qualquer outro motivo se faça necessária a expedição de citação/intimação postal ou de outro ato indicado no Anexo II do referenciado Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Cumpra-se." RECIFE, 9 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Tharcisio Xavier De Vasconcelos x Bradesco Saúde S/A

ID: 331252412

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020581-28.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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THAIS EMILLY BARBOSA LEITE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810310 Processo nº 0020581-28.2025.8.17.2001 AUTOR(A): THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A SENTENÇA Vistos, etc... THARCÍSIO XAVIER DE VASCONCELOS promove AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de Bradesco Saúde, ambos qualificados, afirmando ser segurado do réu, precisar de tratamento para SARCOMA EPITELIÓIDE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO, mas operadora se recusa ao atendimento, assim pede medidas judiciais. Valor da causa em R$16.500,00, liminar deferida para o réu autorizar o “exame solicitado pelo médico assistente a ser realizado em um dos estabelecimentos credenciados pelo plano da autora, no prazo de 48h, sob pena de, não o fazendo, ser-lhe aplicada multa diária no valor de R$ 2.000,00, limitada a 100% do valor do exame”. Autor pagou as custas iniciais e informa que Bradesco descumpriu a liminar; então foi determinado ao autor promover execução em apenso da multa. Bradesco contestou pela regularidade de sua conduta em respeito ao contrato entre as partes; a operadora agravou ao eg. TJPE e pediu prolação de sentença. Sr. THARCÍSIO replicou. Relatados, decido: Efetuada a triangulação processual, a matéria é de direito, passo a sentenciar sem mais provas a produzir. A preliminar da defesa se confunde com o mérito, e temos AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER proposta por Sr. THARCÍSIO em face da Bradesco Saúde. O demandante foi diagnosticado, SARCOMA EPITELIÓIDE DE MEMBRO SUPERIOR DIREITO - CID C49, neoplasia maligna cujo tumor foi ressecado localmente, resultando em cirurgia irreversível de amputação do membro superior direito. Posteriormente evoluiu para lesões secundárias em pulmões (metástases), ressecadas em abril/2023. Em novembro/2023 apresentou novamente metástases pulmonares, também ressecadas. Iniciou o tratamento com PAZOPANIB 800 MG/DIA e permaneceu com a doença controlada por quase 01 (um) ano quando evoluiu com derrame pleural neoplásico com infiltração de pleura parietal por neoplasia maligna de células epitelioides, o demandante, então, teve (recidiva) de câncer avançado e de alto risco, tendo sido definido que o novo tratamento envolve a quimioterapia, conforme documentação médica em anexo. No corrente ano de 2025 está em 3ª linha de tratamento com quimioterapia. Dadas a gravidade e a evolução da doença, o médico assistente prescreveu o EXAME TIPO NGS (NEXT GENERATION SEQUENCE) SEQUENCIAMENTO DE NOVA GERAÇÃO - Painel Somático GS Infinity Pan Tumor. Ocorre que, o plano negou autorização do procedimento, conforme comprovado através do ID 197115349. E tese da inicial é boa, conforme liminar deste Juízo ratificada pelo eg. TJPE, vide decisão da 7ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA - 3° GABINETE, no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0008401-32.2025.8.17.2001 AGRAVANTE: BRADESCO SAÚDE S/A AGRAVADO: THARCISIO XAVIER DE VASCONCELOS, RELATOR: Des. Élio Braz Mendes. Destacou o eg. Tribunal que “A Lei nº 14.454/2022, que alterou a Lei dos Planos de Saúde, conferiu força normativa à chamada “taxatividade mitigada” do rol de procedimentos, prevendo que a exclusão de procedimento ou tratamento não constantes no rol da ANS não impede sua cobertura obrigatória, desde que presentes certos requisitos. Nos termos do art. 10, §12, da Lei nº 9.656/98 (com redação dada pela Lei 14.454/2022), o procedimento indicado poderá ser coberto mesmo fora do rol, desde que: I – exista comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências científicas e plano terapêutico; II – haja recomendações de, no mínimo, uma das seguintes entidades: (a) CONITEC, no âmbito do SUS, ou (b) entidades de avaliação de tecnologias em saúde com renome internacional; III – o procedimento tenha sido prescrito por médico assistente.” Ou seja, poderia o réu em perícia discutir sobre a comprovação de eficácia à luz da medicina baseada em evidências científicas e plano terapêutico, e as recomendações de entidades técnicas; mas o Bradesco requereu sentença, sem mais provas a produzir. Resta a controvérsia sobre danos morais, o que rejeito, pois resistência do réu não decorreu de má-fé, mas de equivocada interpretação contratual. Além disso, planos de saúde estão já caros demais em todo o país, a sucumbência da seguradora é repassada na mensalidade dos consumidores, inclusive do autor, diante da sinistralidade e solidariedade do contrato. Isto posto, nego o pedido de danos morais, confirmo a liminar por sentença e determino ao réu o custeio na sua rede credenciada do tratamento do autor, como pedido pelo médico dele; condeno réu nas custas e honorários de 15% do valor da causa. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz(a) de Direito R

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Processo nº 0000353-32.2025.8.17.2001

ID: 333735549

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000353-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO ANTONIO CARNEIRO DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000353-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO ANTONIO CARNEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Fernando Antonio Carneiro da Silva em face de Banco Daycoval S.A., todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor, militar aposentado e com 63 anos de idade, ajuíza a presente ação declarando a inexistência de quatro contratos de empréstimos consignados, cujos números e valores constam descritos em extratos bancários e contracheques. Os contratos encontram-se averbados no portal do servidor público estadual e estão gerando descontos em folha de pagamento no valor de R$ 636,20 mensais, sem que o autor tenha autorizado ou recebido os valores alegados. Os empréstimos consignados questionados são os seguintes: Contrato nº 25-020931871/24 (28/10/2024): Valor liberado: R$ 0,00 Parcelas: 120 de R$ 636,20 Parcelas descontadas: 2 Parcelas vincendas: 118 Contrato nº 25-017658171/24 (12/01/2024): Valor liberado: R$ 1.270,05 Parcelas: 96 de R$ 481,08 Parcelas descontadas: 9 Parcelas vincendas: 87 Contrato nº 25-017186697/23 (04/01/2024): Valor liberado: R$ 2.526,41 Parcelas: 96 de R$ 247,81 Parcelas descontadas: 1 Parcelas vincendas: 95 Contrato nº 25-016620677/23 (27/11/2023): Valor liberado: R$ 169,02 Parcelas: 96 de R$ 27,60 Parcelas descontadas: 2 Parcelas vincendas: 94 Conforme os extratos e cálculos anexados, o autor afirma que os valores efetivamente creditados em sua conta corrente somaram R$ 3.965,09, enquanto os descontos já realizados em sua folha de pagamento totalizam R$ 5.904,53, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 1.939,44 até o momento. O autor também destaca que os contratos descritos incluem renegociações automáticas de supostas dívidas que ele nunca contraiu ou autorizou, configurando prática abusiva e fraudulenta por parte da instituição financeira ré. Em especial, aponta que o contrato de 04/01/2024 averba um valor liberado de R$ 12.153,74, sem que tal montante tenha sido efetivamente creditado em sua conta, onde consta apenas R$ 2.526,41. Pontua que os descontos mensais de R$ 636,20, realizados diretamente na folha de pagamento do autor, afetam sua única fonte de renda, comprometendo a subsistência de sua família, e que o total dos descontos indevidos já alcançaria R$ 5.904,53 (período de novembro de 2023 a janeiro de 2024), ao passo que os valores não creditados em relação aos contratos: R$ 8.188,65. Após discorrer acerca da ilegalidade das condutas da parte ré, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, conforme documentação anexa; b) Conceder tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$ 636,20; c) Determinar a juntada dos contratos originais pela ré; d) Declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré a restituir os valores descontados em dobro, no total de R$ 11.809,06; e) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; A inicial foi instruída com documentos. Determinada a emenda da petição inicial, foi proferida sentença extintiva anulada em sede de apelação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que a postulante não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação do Art.334, do CPC; Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade. Determino a intimação do réu, na pessoa Dr. Feliciano Lyra Moura, OAB/PE 21.714, já devidamente habilitado nos autos, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 23 de julho de 2025 . José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

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Processo nº 0000353-32.2025.8.17.2001

ID: 333735556

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000353-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A

Decisão

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0000353-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO ANTONIO CARNEIRO DA SILVA RÉU: BANCO DAYCOVAL S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débitos com Pedido de Tutela de Urgência Antecipada, Repetição de Indébito c/c Pedido de Indenização por Danos Morais, proposta por Fernando Antonio Carneiro da Silva em face de Banco Daycoval S.A., todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O autor, militar aposentado e com 63 anos de idade, ajuíza a presente ação declarando a inexistência de quatro contratos de empréstimos consignados, cujos números e valores constam descritos em extratos bancários e contracheques. Os contratos encontram-se averbados no portal do servidor público estadual e estão gerando descontos em folha de pagamento no valor de R$ 636,20 mensais, sem que o autor tenha autorizado ou recebido os valores alegados. Os empréstimos consignados questionados são os seguintes: Contrato nº 25-020931871/24 (28/10/2024): Valor liberado: R$ 0,00 Parcelas: 120 de R$ 636,20 Parcelas descontadas: 2 Parcelas vincendas: 118 Contrato nº 25-017658171/24 (12/01/2024): Valor liberado: R$ 1.270,05 Parcelas: 96 de R$ 481,08 Parcelas descontadas: 9 Parcelas vincendas: 87 Contrato nº 25-017186697/23 (04/01/2024): Valor liberado: R$ 2.526,41 Parcelas: 96 de R$ 247,81 Parcelas descontadas: 1 Parcelas vincendas: 95 Contrato nº 25-016620677/23 (27/11/2023): Valor liberado: R$ 169,02 Parcelas: 96 de R$ 27,60 Parcelas descontadas: 2 Parcelas vincendas: 94 Conforme os extratos e cálculos anexados, o autor afirma que os valores efetivamente creditados em sua conta corrente somaram R$ 3.965,09, enquanto os descontos já realizados em sua folha de pagamento totalizam R$ 5.904,53, resultando em um prejuízo financeiro de R$ 1.939,44 até o momento. O autor também destaca que os contratos descritos incluem renegociações automáticas de supostas dívidas que ele nunca contraiu ou autorizou, configurando prática abusiva e fraudulenta por parte da instituição financeira ré. Em especial, aponta que o contrato de 04/01/2024 averba um valor liberado de R$ 12.153,74, sem que tal montante tenha sido efetivamente creditado em sua conta, onde consta apenas R$ 2.526,41. Pontua que os descontos mensais de R$ 636,20, realizados diretamente na folha de pagamento do autor, afetam sua única fonte de renda, comprometendo a subsistência de sua família, e que o total dos descontos indevidos já alcançaria R$ 5.904,53 (período de novembro de 2023 a janeiro de 2024), ao passo que os valores não creditados em relação aos contratos: R$ 8.188,65. Após discorrer acerca da ilegalidade das condutas da parte ré, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: a) Conceder os benefícios da gratuidade de justiça, conforme documentação anexa; b) Conceder tutela de urgência para suspender os descontos mensais de R$ 636,20; c) Determinar a juntada dos contratos originais pela ré; d) Declarar a inexistência dos débitos e condenar a ré a restituir os valores descontados em dobro, no total de R$ 11.809,06; e) Condenar a ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 15.000,00; A inicial foi instruída com documentos. Determinada a emenda da petição inicial, foi proferida sentença extintiva anulada em sede de apelação. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Considerando que a postulante não manifestou interesse na realização de audiência de conciliação e mediação do Art.334, do CPC; Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade. Determino a intimação do réu, na pessoa Dr. Feliciano Lyra Moura, OAB/PE 21.714, já devidamente habilitado nos autos, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), 23 de julho de 2025 . José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1

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Processo nº 0055740-32.2025.8.17.2001

ID: 335331476

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0055740-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALDEMIR DOMINGOS DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

TARCISIO JOSE BATISTA DE LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055740-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALDEMIR DOMINGOS DE LIMA RÉU: BANCO AGIBANK S.A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208962797 , conforme segue transcrito abaixo: DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, proposta por ALDEMIR DOMINGOS DE LIMA em face de AGIBANK FINANCEIRA S. A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra o autor que, que desde janeiro de 2020, o banco demandado realiza descontos de valores variados em seu benefício previdenciário, atualmente, R$ 83,00 (oitenta e três reais) referente à RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). Esclarece que não contratou com o banco réu nem autorizou os referidos descontos e que não recebeu nenhum cartão de crédito da instituição Por tais motivos, requer a concessão de tutela de urgência para que o demandado seja compelido a suspender os descontos realizados em seu benefício referente a Reserva de Margem Consignável. No mérito, pugna pela confirmação da liminar, declaração da inexistência do contrato, repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais. Vieram-me os autos conclusos para decisão. DECIDO Inicialmente, concedo a parte autora o benefício da justiça gratuita, ante a documentação apresentada. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. No presente caso, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, visto que a parte autora pretende compelir a demandada a suspender os descontos consignados em seu benefício, ou seja, quer antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. A parte autora informa que os descontos ocorrem desde 2020, contudo, apenas agora, 5 (cinco) anos depois, ingressou com a presente ação questionando o referido contrato, o que afasta o perigo na demora. Ademais, ao menos nessa análise preliminar, não verifico elementos que evidenciem a probabilidade do direito autoral, notadamente porque a análise de eventual irregularidade nos descontos questionados demanda maior dilação probatória que possibilite o exercício do contraditório, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Com efeito, inverto o ônus da prova, cabendo à parte ré trazer aos autos todos os documentos que motivaram a realização dos descontos realizados no benefício do autor, com o fim de facilitar o trabalho judicante, uma vez que a instituição é detentora de tais documentos e há entre as partes desequilíbrio processual. Ainda, por não vislumbrar, neste momento, a possibilidade de transação entre as partes litigantes, determino a citação do(a)(s) demandado(a)(s) para, querendo, contestar(em) a presente ação no prazo legal. Fica advertida a parte ré que, em caso de ausência da apresentação de defesa, será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, nos termos do art. 344 do CPC. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direi RECIFE, 25 de julho de 2025. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0060590-32.2025.8.17.2001

ID: 339404047

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0060590-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

BANCO HONDA S/A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0060590-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO HONDA S/A. RÉU: JULIANA CARLA SILVA GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211296301, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Em consulta ao SICAJUD verifiquei o recolhimento das custas iniciais. Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, alterado pela Lei 13.043/2014, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. O contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. A notificação extrajudicial enviada ao endereço pactuado no contrato é suficiente para constituir o devedor em mora, nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/69. A presunção de validade se mantém mesmo sem o recebimento pessoal, salvo prova de má-fé ou erro de endereço pelo credor. Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, de 01.10.69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Com essas considerações, DEFIRO a liminar de busca e apreensão, determinando a expedição do competente mandado. Executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2º do art. 3º, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). O autor ficará com a guarda do bem, na qualidade de fiel depositário. Decorrido o prazo de 05 (cinco) dias sem que seja efetuado o pagamento do débito, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1° do art. 3º, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). Esclareço que o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, entendeu não ser cabível a purgação parcial da mora. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014). Por outro lado, na hipótese de pagamento integral da dívida no prazo legal, o bem será restituído ao devedor, livre de ônus. Após a execução da liminar (§ 3° do art. 3°, Dec. Lei 911/69), cite-se o demandado, com as advertências legais, para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, que começará a fluir a partir da juntada do mandado citatório aos autos, em conformidade com o entendimento do STJ. Decorrido o prazo legal sem o depósito ou apresentação de contestação, voltem os autos conclusos para julgamento. Em tempo, em sintonia com o art. 4º do Dec-Lei nº 911/69,caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, sob pena de extinção. Registro ainda, por oportuno, que, na hipótese supramencionada,a cada indicação de endereço atualizado para a promoção de busca e apreensão/citação ou de pedido de diligência para pesquisa de endereço através dos sistemas conveniados, deve a parte autora proceder com o prévio recolhimento da despesa para expedição de mandado/diligência, sob pena de extinção do feito caso o peticionamento esteja desacompanhado do aludido pagamento. O recolhimento dos referidos valores são realizados por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. P.I. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito RECIFE, 30 de julho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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