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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 35 de 40

Processo nº 0047495-32.2025.8.17.2001

ID: 292431984

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047495-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

VERONICA MARIA MIRANDA SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LIZZIANE ALVES DE BRITO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0047495-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): VERONICA MARIA MIRANDA SIQUEIRA RÉU: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206467543, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc ... Trata-se de uma Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com Pedido de Tutela de Urgência, movida por VERONICA MARIA MIRANDA SIQUEIRA (Autora), idosa de 86 anos, portadora de síndrome demencial avançada, representada por sua curadora de mesmo nome, em face da Geap Autogestão em Saúde (Ré). A Autora, beneficiária do plano de saúde da Ré, esteve internada na UTI do Hospital São Marcos devido a uma infecção pulmonar grave. Após quase 30 dias de internação, a equipe médica indicou a necessidade de continuidade do tratamento em regime de Home Care como condição para a alta hospitalar. Este serviço incluiria suporte médico, de enfermagem, fonoterapia e fisioterapia, essenciais para a manutenção da estabilidade, melhora da qualidade de vida e dignos cuidados paliativos, dado seu quadro demencial avançado e a necessidade de suporte para todas as atividades básicas da vida diária. A Ré, no entanto, negou a autorização para o Home Care, sob a alegação de que tal procedimento não constaria no rol de cobertura obrigatória da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). Assim, requerer que a Ré seja compelida, de imediato, a autorizar e custear integralmente o serviço de Home Care prescrito, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. É o que importa relatar. Decido. Defiro justiça gratuita. Para que o suplicante faça jus ao deferimento de seu pleito antecipatório é necessária a presença de elementos que evidenciem a possibilidade do direito e o perigo de dano a este direito, caso a tutela antecipada não venha a ser deferida, nos termos do art. 300 do CPC. No caso em apreço, julgo que restou configurado o perigo do dano, face a urgência necessária ao início da assistência domiciliar da autora, face a necessidade de cuidados médicos e técnicos para os exercícios das atividades diárias e a dependência do deferimento do pedido para a alta hospitalar. Presente também está a probabilidade do direito, haja vista que a autora é beneficiário da ré e sua condição de saúde inspira cuidados nos termos solicitados pelos médicos assistentes, conforme laudos acostados. Quanto à ausência de resposta da ré, esta é considerada como negativa e o TJPE já pronunciou-se afirmando que “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care).”, conforme teor da Súmula 07. Ainda, no STJ, a jurisprudência é pacífica quanto ao fato de ser o médico e não o plano de saúde o responsável por optar pelo tipo de tratamento para o paciente; cabendo ao plano apenas admitir ou não a cobertura de determinada doença. Lembro apenas à autora que ordens como esta implicam em aumento de custo para o plano, que irá repartir as despesas com os segurados, isso é normal. Na medida em que novas doenças, terapias, tratamentos, moléstias, são cobertas pelo plano por ordem judicial, além da inflação rondando a economia, longevidade maior dos segurados, enfim, tudo isso aumenta o custo do plano que é repassado no final ao universo dos segurados. Por isso que este Juízo, na medida em que defere liminar como a presente, ao mesmo tempo é tolerante com os aumentos da mensalidade dos planos de saúde, que regularmente os consumidores questionam em outros feitos. Não existe tratamento sem custo. Isto posto, defiro a tutela de urgência para determinar que a ré autorize o internamento em home care com sua equipe credenciada, nos termos solicitados pelos médicos assistentes. Intime-se a ré, por mandado, para cumprir esta decisão no prazo de 24 horas, sob pena de multa no valor de R$ 2.000,00 por dia de descumprimento e cite-se a ré para querendo ofertar contestação no prazo de 15 dias, com as advertências do art. 344 do CPC. Para a hipótese de descumprimento da presente decisão, fixo a pena pecuniária diária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) limitando-se a multa a princípio ao valor do tratamento. Registre-se que é interesse da demandante o cumprimento da presente ordem, por isso também, deve estar atento a comunicar ao juízo, com a maior brevidade possível, caso haja descumprimento pelo demandado, sob pena de redução das astreintes em caso de demora injustificada da comunicação. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado/carta/ofício que deverá ser cumprido com prioridade e urgência, pelos correios e por e-mail, conforme acima determinado. P.R.I. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas Juiz(a) de Direito " RECIFE, 6 de junho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0046719-32.2025.8.17.2001

ID: 317814893

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0046719-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO GM S.A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0046719-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO GM S.A RÉU: RAFAEL ANTONIO DA SILVA BEZERRA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208780835, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO ajuizada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, em virtude de inadimplemento de contrato de financiamento, com pacto acessório de alienação fiduciária em garantia. Houve requerimento de tramitação em segredo de justiça. A exordial veio acompanhada de documentos. É o que importa relatar. Decido. Informa o artigo 189, I, do CPC que em regra os atos processuais são públicos e que tramitam em segredo de justiça os processos em que o exija o interesse público ou social. Como pontua Luiz Guilherme Marinoni[1], apenas em hipóteses excepcionais os processos judiciais devem correr em regime de publicidade especial (segredo de justiça), restrito o acesso aos atos processuais às partes e seus procuradores. Ademais, Daniel Amorim Assumpção Neves[2], ressalta que o interesse público ou social que possibilita a decretação do segredo de justiça é aquele interesse transindividual, ou seja, que transpõe o interesse das partes. No presente caso, não vislumbro a necessidade de o feito tramitar em segredo de justiça, pois não há risco de violação ao interesse público ou social no caso. Não obstante a alegação de que uma vez publicada, a decisão que determina a busca e apreensão, a garantia fiduciária é ocultada, repassada à terceiros ou “desmanche”, o credor fiduciante dispõe de outros meios para perseguir o bem, como, por exemplo, a possibilidade de utilização da persecução penal. Assim, indefiro o pedido de segredo de justiça No que tange ao mérito, observa-se que o contrato de alienação fiduciária em garantia transfere, de pleno direito, o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao fiduciário (credor), ficando o fiduciante (devedor) com a posse direta. A mora ou o inadimplemento do devedor torna ilegítima a posse sobre a coisa alienada em garantia. Assim, comprovada a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário a faculdade de, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, perseguir a coisa confiada ao devedor mediante busca e apreensão. Com essas considerações, indefiro a decretação do segredo de justiça, todavia defiro a liminar de busca e apreensão do veículo MARCA: CHEVROLET, MODELO: ONIX 10MT LT2, ANO/MODELO: 2024/2025, COR: PRETA, PLACA: SOM6C96, RENAVAM: 1423120946, CHASSI: 9BGEB48A0SG224607, devendo o exequente acompanhar o oficial de justiça para viabilizar o cumprimento da medida. Implementada a medida pelo oficial de justiça, efetue-se a citação do réu. Executada a liminar, o réu (devedor-fiduciante) tem o prazo de 05 dias para pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial (§ 2o do art. 3o, Decreto-lei 911/69, na nova redação atribuída pela Lei 10.931/04). Esclareço que o STJ, em decisão proferida em sede de recurso repetitivo, entendeu não ser cabível a purgação da mora: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (REsp 1418593/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 27/05/2014) Não sendo paga integralmente a dívida, ficará automaticamente consolidada a propriedade e posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário (§ 1o do art. 3o, do Dec. Lei 911/69, na redação que lhe deu o art. 56 da Lei 10.931/04). O prazo para contestação é de 15 dias da execução da liminar (§ 3o do art. 3o, Dec. Lei 911/69). Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado de busca, apreensão e citação, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. P.I.C. Recife, data e assinatura digitais. mpz" RECIFE, 4 de julho de 2025. MARCIA RODRIGUES DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Unigames Ltda - Me x Bradesco Saúde S/A

ID: 277030172

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033139-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIGAMES LTDA - ME

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Decisão

Advogados:

IGOR HENRIQUE DE CASTRO BARBOSA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO ARAUJO HINRICHSEN

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0033139-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): UNIGAMES LTDA ME RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA E RESSARCIMENTO” em que a parte autora atribui à causa o valor de R$ 17.761,44 (dezessete mil, setecentos e sessenta e um reais e quarenta e quatro centavos). Pois bem, constata-se que a parte autora se equivocou no valor que deveria ter sido atribuído à causa, seguindo a regra contida no art. 292, § 2º do Código de Ritos, o qual deve corresponder a uma prestação anual de cada segurado. Bem como, integra o valor da causa em respeito aos incisivos II, V e VI do art. 292 o ressarcimento pretendido. Nesse sentido, vejamos o posicionamento deste TJPE em caso análogo: QUARTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0050124-47.2023.8.17.2001 APELANTE: HUMBERTA LOUISE AZEVEDO DA COSTA PEREIRA APELADA: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - CASSI RELATOR SUBSTITUTO: Juiz Élio Braz Mendes EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. ERRO IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1. A não indicação do valor exato que a parte autora entende devido a título de mensalidade do plano de saúde não constitui óbice ao prosseguimento da lide, podendo tal informação ser objeto de dilação probatória no curso do processo. 2. A validade dos reajustes por faixa etária em contratos de plano de saúde, especialmente em contratos antigos e não adaptados à Lei 9.656/98, envolve aspectos técnicos e atuariais que demandam produção de prova pericial. 3. Em se tratando de demanda que versa sobre prestações periódicas de plano de saúde, o valor da causa deve corresponder a 12 (doze) prestações mensais, nos termos do artigo 292, § 2º do Código de Processo Civil. 4. Recurso provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de Apelação n.º 0050124-47.2023.8.17.2001; Acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, tudo nos termos do voto do Relator. Recife, data da assinatura eletrônica. Juiz Élio Braz Mendes Relator Substituto (TJ-PE - Apelação Cível: 00501244720238172001, Relator: ELIO BRAZ MENDES, Data de Julgamento: 30/09/2024, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (4ª CC)) Pela razão acima determino a intimação do autor, na pessoa de seu advogado para, no prazo legal, emendar a inicial (art. 321 CPC) regularizando o valor da causa e ainda recolhendo as custas complementares, comprovando nos autos, sob pena de, em não o fazendo a inicial ser indeferida, com a consequente extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do parágrafo único do dispositivo legal supra referido. No caso de inércia, voltem-me conclusos. Cumprido o comando acima, cite-se a parte Requerida, através de Carta com Aviso de Recebimento (E/OU EMAIL - DJEN), fazendo-se as advertências legais. No caso de, com a defesa, serem arguidas preliminares, ou juntados documentos de mérito, a parte autora, através de seus advogados, deverá se manifestar no prazo legal. Me pronunciarei acerca dos pedidos antecipatórios após a manifestação da parte adversa, e réplica, se for o caso. No mesmo prazo(quinze dias) as partes devem ser intimadas para dizer se possuem interesse na produção de outras provas além das que já foram produzidas até o momento e, em sendo o caso, devem especificá-las, justificando, de maneira pormenorizada, o fato controvertido que se pretende com elas comprovar e a relevância de cada uma das provas requeridas. Na hipótese de requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, no mesmo prazo, apresentar o respectivo rol de testemunhas (art. 357, § 4º do CPC), demonstrando especificamente qual a relevância da oitiva de cada uma das testemunhas arroladas para a comprovação dos fatos tidos como controvertidos. Ficam, desde logo, advertidas as partes e seus procuradores de que é vedado o protesto genérico de provas, sob pena de indeferimento, e de que sua omissão importará em julgamento antecipado da lide (artigo 355, I, do CPC). QUANTO AO JUÍZO 100% DIGITAL: Oportunizo às partes que informem se possuem interesse na tramitação do feito sob esse formato. Possuindo interesse, devem fornecer telefone de contato e e-mail próprio, bem como se seu procurador, ficando cientes de que todos os atos serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto. Ficam advertidas, que as intimações remetidas para o endereço eletrônico fornecido serão consideradas válidas, o que exige sempre atualização, no caso de mudança e que a omissão na manifestação – por duas vezes, conforme Res. nº 378/2021 do CNJ será interpretada como anuência. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas. MARCO AURÉLIO MENDONÇA DE ARAÚJO - Juiz de Direito

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Processo nº 0054188-32.2025.8.17.2001

ID: 325843153

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0054188-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAYANE FERREIRA DE LUCENA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL MATOS GOBIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0054188-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RAYANE FERREIRA DE LUCENA RÉU: BANCO C6 S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208428987, conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, cumulada com Reparação por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por RAYANE FERREIRA DE LUCENA, em face do BANCO C6 S.A., todos qualificados. Relatou, que em 17/06/2025, foi vítima de roubo a transeunte, ocasião em que lhe foram subtraídos diversos pertences, incluindo seu aparelho celular e uma bolsa contendo documentos e cartões bancários, dentre eles o cartão de débito vinculado à sua conta junto à instituição financeira demandada. Após o ilícito, constatou a realização de uma transação não autorizada em sua conta, por meio do cartão de débito subtraído, no valor de R$150,00 (cento e cinquenta reais). Em seguida, registrou o devido Boletim de Ocorrência. Não obstante o envio de toda a documentação solicitada, a instituição financeira demandada recusou-se de forma reiterada, sem justificação, a proceder ao estorno, sob a alegação de que o Boletim de Ocorrência seria inválido, pois não citava o nome do banco requerido, fato que segundo a autora, seria uma inverdade manifesta. Pelo exposto, diante da inércia e da falha na prestação do serviço por parte do réu em resolver a questão na esfera administrativa, buscou a tutela jurisdicional e em sede de tutela provisória de urgência, requereu a determinação da imediata devolução do valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta reais), retirado indevidamente de sua conta bancária. É o relatório. Decido. De partida, defiro a gratuidade de justiça. O pedido de concessão de tutela provisória em comento, encontra-se capitulado no art. 300 e segs. do CPC, sob o título de tutela de urgência, a qual exige a presença “de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Apesar das alegações da parte autora, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não resta comprovada a plausibilidade jurídica do alegado, em razão de ter sido ventilado fato comprovado por documento produzido unilateralmente, qual seja o boletim de ocorrência. Ante o exposto, indefiro a tutela de urgência pleiteada pela demandante, à míngua da verificação de requisito legal à sua concessão, pelo menos neste momento processual inicial, sem oitiva da parte contrária, a qual após produzida em sede de contestação, poderá ser revista. Cite-se os(a) ré(us) para que possa(m) oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC), o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação, inclusive por qualquer dos eventuais litisconsortes, ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa, tempestivamente, independentemente de conclusão, intime-se o demandante para se manifestar sobre a mesma, assim como sobre eventual reconvenção (art. 343, § 1º, do CPC), além dos documentos que a(s) porventura a(s) instrua(m) (art. 437, § 1º, do CPC), no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo supra, certifique-se e intimem-se as partes para dizer se há mais provas a produzir, especificando-as, no prazo de 15 (quinze) dias. No que diz respeito ao ato citatório, em observância aos termos do Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e à Nota Técnica nº. 001/2022 do Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, que exige a cobrança de taxas referentes aos atos constantes no Anexo II[1], deverá a Diretoria Cível, antes do cumprimento do expediente, observar o tramite regular para cobrança e identificação do pagamento das despesas postais, advertindo-se a parte autora de que, em caso de não pagamento no prazo de 05 (cinco) dias, será o processo extinto sem resolução do mérito. Autorizo a Diretoria Cível, por fim, desde logo, a cobrança independentemente de novo despacho nas hipóteses em que a renovação do ato seja requerida ou por qualquer outro motivo se faça necessária a expedição de citação/intimação postal ou de outro ato indicado no Anexo II do referenciado Provimento nº. 002/2022-CM, de 10 de março de 2022. Cumpra-se." RECIFE, 14 de julho de 2025. FRANCIELLE MARIA DA SILVA MACEDO DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0000062-32.2025.8.17.2001

ID: 256748278

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000062-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

L. F. D. O.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LEONARDO DE LEMOS RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000062-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. F. D. O. REPRESENTANTE: CARLA ROBERTA DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 200538575, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por L. F. D. O., menor impúbere, representado por sua genitora CARLA ROBERTA DA SILVA, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, na qual postula a concessão de tratamento multidisciplinar integral, com custeio pela operadora ré, voltado à abordagem terapêutica do Transtorno do Espectro Autista (TEA), de que é portador, bem como o fornecimento de medicamentos, tudo conforme prescrição médica, além da concessão dos benefícios da gratuidade judiciária e da prioridade na tramitação do feito. Relata a parte autora, em apertada síntese, que: i) o menor é usuário do plano de saúde da ré, mediante contrato firmado com seus representantes legais; ii) foi diagnosticado com TEA, Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno do Desenvolvimento Intelectual Moderado; iii) o médico assistente prescreveu plano terapêutico específico, com múltiplas intervenções interdisciplinares intensivas, como forma de garantir o pleno desenvolvimento neuropsicomotor do menor; iv) a operadora de saúde recusou-se a autorizar o custeio das terapias e medicamentos recomendados, mesmo diante de laudos médicos e tentativa de solução administrativa, o que ensejou a propositura da presente demanda. Requer, liminarmente, a concessão da tutela de urgência, a fim de compelir a ré a autorizar e custear, de forma integral, contínua e ininterrupta, o tratamento multidisciplinar detalhado na inicial, com aplicação de multa diária em caso de descumprimento, além da priorização processual e da justiça gratuita. É o breve relatório. DECIDO. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A parte autora formulou requerimento de gratuidade da justiça, instruindo os autos com declaração de hipossuficiência econômica, bem como comprovantes de renda e outros documentos indicativos da condição de vulnerabilidade econômica da representante legal do menor (Id’s 194696181 e ss.). Nos termos do artigo 98 do Código de Processo Civil: "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça." Ademais, por se tratar de menor absolutamente incapaz, representado por sua genitora que não possui condições econômicas suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento, defiro os benefícios da gratuidade da justiça, nos moldes dos artigos 98 e 99 do CPC. II – DA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO Nos termos do artigo 1.048, inciso II, do CPC: "Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: (...) II – regulados pela Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)." E ainda o artigo 4º do ECA dispõe que: "É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do Poder Público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, (...), à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária." Diante da tenra idade do autor (seis anos), diagnosticado com condição neuropsiquiátrica que exige intervenção precoce e intensiva, defiro o pedido de prioridade na tramitação do feito, devendo a Secretaria judiciária observar as providências necessárias. III – DA TUTELA DE URGÊNCIA. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a parte autora requer autorização para as seguintes terapias: PSICÓLOGA COM FORMAÇÃO EM ABA – 3h/semana SUPERVISÃO DE ANALISTA DE COMPORTAMENTO – 1h/semana PSICÓLOGA CONVENCIONAL (TCC OU BREVE) – 1h/semana PSICOPEDAGOGA (METODOLOGIA TEACCH) – 2h/semana FONOAUDIÓLOGA (PROMPT, MULTIGESTOS, CAA) – 3h/semana TERAPEUTA OCUPACIONAL (AVDs) – 2h/semana INTEGRAÇÃO SENSORIAL – 2h/semana PSICOMOTRICIDADE RELACIONAL – 2h/semana PSICOMOTRICIDADE FUNCIONAL – 1h/semana MUSICOTERAPIA – 1h/semana FISIOTERAPIA MOTORA (BOBATH) – 2h/semana TERAPIA AQUÁTICA – 2h/semana TERAPIA ALIMENTAR COM NUTRICIONISTA – 1h/semana ASSISTENTE TERAPÊUTICO ABA (AT) – 20 a 24h/semana FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS: RISPERIDONA 1mg/ml e MELATONUM 0, gotas (1 frasco de 30ml). Intimada para dizer qual o horário de estudo do menor e juntar planilha com a compatibilidade de horário, a parte autora informou que o menor estuda pela manhã e só pode realizar as terapias a tarde, mas não juntou o cronograma de horários das terapias acima elencadas, cuja carga horária semanal prevista se acha demasiada. Assim, em última oportunidade, intime-se a parte autora para juntar planilha que encaixe toda a carca horária acima referida no horário da tarde que o menor tem disponível. Prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. P.R.I Recife, 09 de abril de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 14 de abril de 2025. SABRINA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0012866-32.2025.8.17.2001

ID: 257209391

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0012866-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0012866-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ALEXANDRE DA SILVA SANTIAGO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 194805315 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO'' Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento Provisório de Sentença, baseando-se na sentença proferida nos autos Ação Coletiva nº 0038091-59.2022.8.17.2001, que condenou o executado ao pagamento do piso salarial em favor de toda a categoria de professores que detiveram contratos de trabalho até o mês de junho/2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal. DECIDO. O art. 100 da CF/88 prevê que: Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. Destaque-se o §1º do mesmo dispositivo constitucional: Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original) Com efeito, a jurisprudência, ao interpretar o art. 100 da CF/88, afirma que o precatório somente pode ser expedido após o trânsito em julgado da sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento da quantia certa. (...) Não se admite, assim, execução provisória de débitos da Fazenda Pública. (...) STF. 2ª Turma. RE 463936 ED, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 23/05/2006. Acrescente-se, ainda, que o STF reafirmou o entendimento da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra geral de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Além do fundamento constitucional, existe também uma vedação na Lei nº 9.494/97: Art. 2º-B. A sentença que tenha por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações, somente poderá ser executada após seu trânsito em julgado. (Incluído pela MP 2.180-35/2001) Logo, carecendo o presente cumprimento de sentença da certidão de trânsito em julgado do título executivo formado no processo nº 0038091-59.2022.8.17.2001, determino a SUSPENSÃO da tramitação do feito até a juntada da competente certidão de trânsito em julgado, para que então seja analisado o pedido de cumprimento da obrigação de pagar, bem como sejam analisados os documentos que instruem este feito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 10 de fevereiro de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito RECIFE, 14 de abril de 2025. CLOVIS ROBERTO DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0033430-32.2025.8.17.2001

ID: 295181018

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033430-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ABRAHAO DIONATHAN DE LIMA FELICIANO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

YASMIM DE ANDRADE MEDEIROS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0033430-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ABRAHAO DIONATHAN DE LIMA FELICIANO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS DECISÃO Trata-se de ação anulatória de ato processual c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por Abrahão Dionathan de Lima Feliciano em face do Banco Santander (Brasil) S/A e Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros. Sustenta o demandante a nulidade de citação nos autos do processo 0028074-03.2018.8.17.2001, assim como a prática de atos por parte ilegítima, haja vista que houve a cessão de crédito pelo Santander à Ativos S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros em 18/08/2021, mas só foi realizada a comunicação em 10/09/2024. Aduz, ainda, que a mesma dívida que deu origem ao processo 0028074-03.2018.8.17.2001 está sendo cobrada nos autos da ação nº 0018405-83.2020.8.17.3090, no qual figura como parte autora o Banco Santander, mesmo existindo a cessão de crédito. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para suspensão dos atos de execução. É o que importa relatar. Decido. Nesta fase de análise perfunctória, há de se salientar a verificação dos pressupostos ensejadores da medida antecipatória dos efeitos da tutela de mérito pretendida, quais sejam, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil em vigor. No caso em testilha, entendo não configurada a probabilidade do direito, porquanto a causa de pedir fática precisa de maiores esclarecimentos. Logo, é imprescindível o contraditório e a prova. A despeito da ampla argumentação formulada na petição inicial, entendo que tal não é suficiente para, em juízo de cognição sumária, convencer-me de que existiriam motivos para o deferimento do pleito. O autor afirma que a citação foi realizada no endereço Rua Monsenhor Fabrício, nº 890, enquanto que seu endereço sempre foi Rua Maraial, nº 130, Janga, Paulista/PE. Vale ressaltar que é obrigação do contratante manter o endereço atualizado junto a instituição financeira e o endereço constante em seu cadastro junto a instituição financeira era Rua Monsenhor Fabrício, nº 890, Iputinga, Recife. No mais, verifica-se no processo nº 0028074-03.2018.8.17.2001 que foi determinada a citação no endereço Rua Maraial, 200, casa A, Janga (Id 51619857). Contudo, o Sr. Oficial de Justiça deixou de citá-lo em virtude de não residir no endereço (Id 56714485). Ora, necessário aguardar a formação do contraditório, sendo inviável o deferimento da tutela sem ouvida da parte contrária. O caso dos autos demanda provas, formação de contraditório, instrução processual. Ante o exposto, ausente os pressupostos do art. 300 do CPC/15, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, tal qual solicitado. Antes de apreciar o pedido de gratuidade da justiça, convém facultar à parte requerente o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo (CPC, §2º art. 99). Com efeito, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, no prazo de 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício a seguinte documentação: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação. Outrossim, nos termos do §6º do art. 98 do CPC, o demandante pode requerer o parcelamento das despesas processuais, nessa oportunidade, deve indicar o número de parcelas que pretende diluir o pagamento das custas. Pagas as custas deve a Diretoria Cível seguir as seguintes determinações: Os autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Indício disto é que o demandante informa, de logo, não ter interesse na realização da audiência de autocomposição, prevista no art. 334 do CPC/15. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Dessarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o demandado para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Recife, 10 de junho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

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Processo nº 0051084-32.2025.8.17.2001

ID: 324795850

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 0051084-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

GERMANA ARRUDA DE SOUSA

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ROGERIO VIEIRA DE MELO DA FONTE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051084-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SANTA CASA DE MISERICORDIA DO RECIFE RÉU: JANAINA BRAGA DE MORAIS CORDEIRO PIRES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208543368 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de Ação de Consignação em pagamento ajuizada por CENTRO GERIÁTRICO PADRE VENÂNCIO, representado por sua matriz IRMANDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DO RECIFE, em face de ESPÓLIO DE ANA ISABEL CORDEIRO PIRES, neste ato representada pela única herdeira conhecida, provável administradora provisória do espólio, JANAÍNA BRAGA DE MORAIS CORDEIRO PIRES. Em síntese, a parte autora argumentou que, em 26 de julho de 2021, a Sra. Ana Isabel Cordeiro Pires, através de sua cunhada e responsável legal à época, Zulmira Braga de Morais Cordeiro Pires, firmou um Contrato de Prestação de Serviços e Acolhimento de Pessoa Idosa em entidade de longa permanência por prazo indeterminado. Conforme narrativa da Exordial, por expresso desejo da família, os recursos da Sra. Ana Isabel eram administrados pelas entidades vinculadas à Santa Casa, onde residia. Desse modo, logo após a assinatura do Contrato, a Sra. Ana Isabel foi recebida no CENTRO e lá permaneceu sob os cuidados do corpo de funcionários e colaboradores do AUTOR, até o seu falecimento em 12 de junho de 2024. A parte autora esclareceu que, quando do falecimento da idosa supracitada, o CENTRO e a SANTA CASA tomaram todas as providências necessárias à realização do devido sepultamento. Todavia, no que toca aos seus bens pessoais, um valor de R$ 2.167,00 (dois mil, cento e sessenta e sete reais) remanesceu nas dependências da demandante, além alguns documentos e poucos utensílios de uso pessoal e, não obstante as diligências realizadas, a instituição requerente não logrou êxito em localizar herdeiros comprovadamente aptos ao recebimento dos bens deixados pela falecida. Posteriormente, entretanto, localizou uma sobrinha da falecida – a qual fora incluída no polo passivo da demanda. Contudo, apesar dos contatos e orientação, a mencionada parente não cuidou em providenciar o procedimento de arrolamento dos bens deixados pela idosa bem como tomou qualquer outra providência no sentido de viabilizar o recebimento dos bens deixados pela Sra. Ana Isabel e demonstrar que, de fato, é a única herdeira. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de autorização judicial para realizar o depósito de R$ 2.167,00 (dois mil, cento e sessenta e sete reais) correspondente ao valor deixado pela Sra. Ana Isabel que, enquanto viva, deixava sob administração do CENTRO, a ser efetivado no prazo de 05 (cinco) dias contados do deferimento, nos termos do art. 542, I, do CPC. Com a inicial juntou procuração e documentos. Formulou requerimento de gratuidade judiciária. É O QUE BASTA RELATAR, DECIDO. De proêmio, com amparo no disposto no artigo 51 do Estatuto do Idoso, DEFIRO a gratuidade judiciária requerida pela Instituição Filantrópica demandante. Passando adiante, destaco que o caso dos autos se trata de bens deixados por pessoa falecida e sobre os quais não há certeza acerca de quem seja o herdeiro com legitimidade para a sucessão. Assim, entendo que esse Juízo Cível padece de competência para processar o presente feito, não sendo a ação de consignação em pagamento a via adequada para a deliberação pretendida. Nesse contexto, nos termos do artigo 82 do Código de Organização Judiciária de Pernambuco: Art. 82. Compete ao Juízo de Vara de Sucessões e Registros Públicos: I - quanto à jurisdição de sucessões, processar e julgar: a) os inventários, arrolamentos e partilhas, divisão geodésica das terras partilhadas e demarcação dos quinhões; b) as ações de nulidade, de anulação de testamentos e legados, assim como as pertinentes à execução de testamento; c) as ações relativas à sucessão mortis causa, inclusive fideicomisso e usufruto, cancelamentos, inscrições e sub-rogações de cláusulas ou gravames, ainda que decorrentes de atos entre vivos; d) as ações de petição de herança quando não cumuladas com as de investigação de paternidade; e) as declarações de ausência e abertura de sucessão provisória e definitiva, e as ações que envolvam bens vagos ou de ausentes, e a herança jacente e seus acessórios; f) os pedidos de alvarás relativos a bens de espólio. Destaco, ainda, a flagrante irregularidade do polo passivo da demanda eis que não há comprovação de que houve a efetiva abertura do inventário da falecida, o que é obrigatório quando há bens. Desse modo, tratando-se de depósito de valores deixados por pessoa falecida, entendo que deve ser efetivado perante o juízo sucessório, a quem deve ser comunicado o falecimento. Dessa forma, não havendo nos autos a comprovada abertura de inventário, a extinção do presente feito é medida que se impõe. Pelo exposto, evidente a inadequação da via eleita, com arrimo no artigo 485, inciso IV, do CPC/2015, EXTINGO O PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao recolhimento das custas, cuja exigibilidade resta suspensa em face da gratuidade judiciária concedida. PUBLIQUE-SE INTIMEM-SE. Após o trânsito em julgado, a ser certificado nos autos, arquivem-se. Recife, data e assinatura eletrônicas.Juntado por ANA PAULA LIRA MELO - MAGISTRADO " RECIFE, 13 de julho de 2025. KAREN SAVANNA BRILHANTE ALVES Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051472-32.2025.8.17.2001

ID: 304637884

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0051472-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GLEICE FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PAULO TARSO SILVA SAIHG

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051472-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GLEICE FRANCISCA DA SILVA RÉU: R LIMA COMUNICACAO E EVENTOS EIRELI - ME INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207938878, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Visto, etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação e fazer e indenização por danos morais com pedido de antecipação de tutela ajuizada por GLEICE FRANCISCA DA SILVA MACÁRIO em face de EXCLUSIVA FORMATURAS , todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que estudante do curso de Direito na UNIBRA e que em 27 de novembro de 2020 a autora comprometeu-se com a empresa EXCLUSIVA FORMATURAS para a celebração de sua colação de grau, assumindo as responsabilidades previstas no contrato de adesão então firmado. Assevera que Como membro da comissão de formatura, a autora se viu agraciada com a chamada “cortesia”, traduzida em valores reduzidos e condições acessíveis, conforme compromisso da empresa. Assinou, além do contrato, termo próprio com essa designação. Esclarece que em 22 de agosto de 2023 — e, mesmo diante do aumento das parcelas, a autora, com sacrifício, aceitou, sendo assim Firmou 51 parcelas de R$ 118,50 e outras de R$ 102,75. Informa que a poucos dias da realização do baile — marcado para 19 de julho de 2025, conforme amplamente divulgado pela Ré —, um golpe devastador se abate sobre a autora: surgem no sistema da empresa duas cobranças absolutamente inesperadas, de valores vultuosos (R$ 1.253,00 cada), com vencimentos em junho e julho de 2025. Essas cobranças, jamais acordadas contratualmente, foram impostas sob ameaça direta e objetiva: o não pagamento implicará na exclusão da autora do baile de formatura. Sustenta que fora informada ter havido um “erro no cálculo da cortesia”, Pede, em sede de tutela de urgência, a Ré se abstenha de impedir a participação da autora em quaisquer eventos da formatura, em especial o baile marcado para o dia 19 de julho de 2025, mantendo todos os serviços contratados, sob pena de multa diária em valor a ser arbitrado por este juízo; Subsidiariamente, caso este juízo entenda necessário o depósito dos valores indevidamente cobrados, que seja concedido o prazo mínimo de 15 (quinze) dias úteis à autora para que possa viabilizar, com apoio de seus familiares, o valor e proceder à caução judicial, assegurando-se, desde já, sua participação nos eventos da formatura, inclusive o baile; É o relatório, passo a decidir. Inicialmente, defiro o pedido de justiça gratuita articulado pela parte autora, face a documentação acostada aos autos. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessário o preenchimento de requisitos: probabilidade do direito da parte autora e exista justificado receio de ineficácia do provimento final, ratificando o que já dispõe o Código de Processo Civil em artigo 300. No caso vertente, tenho por presentes os requisitos autorizadores da concessão da medida antecipatória. A probabilidade do direito da autora, verifica-se que esta firmou contrato com a parte demandada e adimpliu quase a totalidade das mensalidades, conforme se verifica por meio do documento de id. 207842879, em que conta que não existiam parcelas em aberto. Observa-se, ainda, que o contrato firmado pelas partes estabelecia que a autora deveria adimplir parcelas no valor de R$ 118,50 e não consta os valores das parcelas ora questionadas. Ademais, a parte autora adimpliu quase a integralidade das parcelas contratadas, cujo impedimento de participar dos atos de formatura se afigura desproporcional e arbitrário. O perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo resta presente, vez que a festa de formatura encontra-se próxima de ocorrer e é um ato que não se repete, ficando apenas a lembrança pelo resto da vida dos formandos. Insta consignar que ainda em sendo legítima a dívida, a parte demandada pode utilizar-se dos meios ordinários de cobrança para cobrar as prestações que supostamente encontram-se em aberto, cujo mérito será definido nestes autos e não impedir o direito da autora em participar de sua festa de formatura. Isso posto, com fundamento no artigo 300 do CPC, DEFIRO a medida de urgência perseguida, determino que a parte ré se abstenha de impedir a participação da autora em quaisquer eventos da formatura, em especial o baile marcado para o dia 19 de julho de 2025, mantendo todos os serviços contratados. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao valor do contrato. Cite-se o demandado para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, , contestar sob pena de revelia e confissão, nos termos do art. 344 do CPC. Advirta-se a parte ré que o prazo para defesa terá início no quinto dia da sua ciência no domicílio judicial eletrônico ou da juntada do respectivo aviso de recebimento aos autos. Deixo de designar audiência conciliatória do art. 344 do CPC, podendo as partes transigir e requererem a homologação judicial. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível de 1º Grau servirá como mandado, conforme Lei 16.397/2018 do Estado de Pernambuco. Cumpra-se com urgência. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 19 de junho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz der Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0056225-32.2025.8.17.2001

ID: 319723195

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0056225-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

B. R. B. S.

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056225-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. R. B. S. RÉU: J. D. A. B. DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. 1. Verifico que apesar da regular distribuição do feito, ocorreu sua transferência da “caixa” “aguardando pagamento” para “conferência inicial”, o que se dá automaticamente com o pagamento das custas processuais geradas através do SICAJUD. Outrossim, nos termos do Art.249, do CPC, a citação só será feita por oficial de justiça nos casos em que a lei assim exige ou quando frustrada a citação por correios. Por este motivo, essa modalidade de citação não pode ser deferida quando não presentes as hipóteses legais. Nesse cenário, o postulante deverá ser intimado, na pessoa de seu (sua) advogado(a), para comprovar o pagamento das custas e taxa processual de ingresso, bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, bem como as medidas de constrição requeridas, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos, o que deverá providenciar em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (Art. 290, do CPC); No mesmo prazo, para fins de cumprimento ao Art.11[1] da Instrução Normativa Conjunta nº04, de 22/2023 do TJPE, deverá a parte autora anexar aos autos, o rol de depositários fieis autorizados pela instituição financeira a contatar o oficial de justiça, acompanhar e fornecer os meios necessários (remoção e guarda do veículo) ao cumprimento do mandado de busca e apreensão que vier a ser expedido nestes autos, sob pena de extinção. 2. Das Taxas e Demais Despesas Considerando que o Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, em atendimento ao disposto no artigo 10, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, editou o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, fixando, nos Anexos I e II, os atos processuais não abrangidos pelas custas processuais, e os valores que devem ser despendidos pelas partes que os demandarem. Considerando que o Comitê Gestor de Arrecadação do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na NOTA TÉCNICA nº 001/2022, publicada em 18 de março de 2022, ao deliberar sobre o marco temporal para aplicação do Provimento nº 2, de 10 de março de 2022, do Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, concluiu que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 1º e Anexo I, é cabível em todos os pedidos protocolado a partir de 01/01/2023; e que a exigibilidade do prévio pagamento das despesas processuais com a prática dos atos previstos em seu artigo 2º e Anexo II, é cabível em todos os pedidos protocolados a partir de 11/03/2022. Considerando a cobrança pela prática dos mencionados atos tem objetivo remunerar serviços prestados pelo próprio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, passíveis de remuneração por taxa, e serviços prestados por terceiros contratados pelo Poder Judiciário ou com ele chamados a colaborar, cuja remuneração é enquadrada como despesa processual em sentido estrito, em razão do que, os valores estabelecidos devem ser previamente recolhidos, independente de intimação. Advirtam-se as partes que não serão conhecidos pedidos para a prática dos atos processuais não abrangidos pelas custas processuais previstos nos artigos 1º e 2º, e Anexos I e II, do Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, alterado pelo Provimento nº 05/2022-CM, de 22 de dezembro de 2022, sem a devida comprovação do pagamento das taxas e/ou despesas cabíveis. Em se tratando de ato indispensável para o desenvolvimento válido e regular do processo, ou mesmo para o seu prosseguimento, e não sendo possível a continuidade por outros meios admitidos na legislação processual, poderá ser reconhecida a perda superveniente de interesse processual, ou, tratando-se de procedimento executivo e cabendo a diligência ao Exequente, a aplicação do Art.924, I, do CPC, sem prejuízo, em qualquer caso, do reconhecimento de outras hipóteses do Art.485, do CPC. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[2], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo fixado, com ou sem manifestação válida, volvam os autos conclusos. Prazo: 15 dias Publique-se e intime-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá de expediente para comunicação processual. Recife (PE), data da assinatura eletrônica. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 2 [1] Art. 11 O mandado de busca e apreensão de veículos observará os seguintes comandos para seu cumprimento: I - o mandado judicial será expedido no sistema eletrônico (PJe) ou Judwin e deverá conter: ( a ) nome e qualificação das partes, com endereço completo do(a) citando(a) e do local da diligência; ( b ) identificação do veículo constante no processo, tais como marca, modelo, cor, ano, nº do chassi e placa; ( c ) a ordem expressa de arrombamento e uso da força policial, caso necessário, autorizado pelo juízo; II - o(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelo cumprimento do mandado deverá ser acompanhado(a) do(a) depositário(a) nomeado(a) pela parte autora, o(a) qual ficará responsável pela remoção e guarda do veículo; III- fica proibida, em qualquer hipótese, ao(às) Oficiais/Oficialas de Justiça, responsáveis pelo cumprimento do mandado, conduzir o veículo objeto da apreensão; IV- o(a) Oficial/Oficiala de Justiça que não for contatado(a) pela parte autora ou seu(sua) representante legal, no prazo de 20 dias corridos de sua distribuição, devolverá o mandado de busca e apreensão, certificando-se a razão do não cumprimento; [2] Disponível em:https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/manterGuia/consultarProcessoGuia.xhtml

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 35 de 40

Processo nº 0047495-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0046719-32.2025.8.17.2001

Unigames Ltda - Me x Bradesco Saúde S/A

Processo nº 0054188-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0000062-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0012866-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0033430-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0051084-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0051472-32.2025.8.17.2001

Processo nº 0056225-32.2025.8.17.2001