Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL" – Página 356 de 374

Envolvidos encontrados nos registros

Afranio Augusto A Chaves

OAB/PE 16.649

AFRANIO AUGUSTO A CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Claudia Guedes De Aguiar

OAB/PE 14.506

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

ID: 298104215

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-88.2023.8.17.4110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA TAILA NOGUEIRA LOPES DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, I, e artigo 347, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por seu turno, o juízo sentenciante absolveu o acusado da prática dos crimes previstos no artigo 243, da Lei 8.069/90; artigo 244-B, da Lei 8.069/90; e artigo 14, da Lei 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, a fim de que seja: a) reconhecida a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da correlação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, por derivação, as demais provas relacionadas, nos moldes do art. 157, §1º, do CPP; por consequência, absolvido o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP ; c) no mérito, absolvido o apelante em razão da negativa de autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP; subsidiariamente, absolvido o apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; Ainda, pugna pela revisão da dosimetria da pena: i) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, o decote da circunstância judicial “consequências do crime”; ii) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de fraude processual, a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação; iii) seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor desfavorável do art. 59 do CP; subsidiariamente, pugna-se seja adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; iv) atendidos os pedidos anteriores, seja readequada a dosimetria da pena e fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula Vinculante 56 (id 44875305). Contrarrazões recursais defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo (id 44875307). Considerando o teor contido na cota ministerial (id 45998259), converti o julgamento em diligência e determinei que os autos fossem encaminhados para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja providenciado novo upload dos arquivos para a plataforma de audiência digital do TJPE, certificando, antes de devolver para a segunda instância, se os áudios estão audíveis em toda sua plenitude, pois só assim será possível analisar o mérito do presente recurso (id 46001523). Em resposta ao despacho retro, o juízo de origem afirmou a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Opinativo da Procuradoria de Justiça, no sentido de PREJUDICIALIDADE do apelo, PARA QUE SEJA DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE SEUS ATOS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, QUAL SEJA, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DO INGAZEIRA, PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, POR SER DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA (id 48980245) É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão VOTO Preliminarmente, a Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade absoluta dos autos, ante a constatação de mídias inaudíveis e necessidade de nova oitiva de testemunhas ex-officio. À vista disso, pugna pela prejudicialidade do apelo, a fim de que seja declarada de ofício a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e de seus atos subsequentes, com determinação do retorno dos autos à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação do referido ato processual. Nessa linha, examinando os autos, tem-se que, após a requisição de disponibilização dos arquivos audiovisuais das audiências realizadas na instrução do feito, na plataforma Audiência Digital, mantida por essa e. Corte (id 46001523), o juízo de origem encaminhou resposta asseverando a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Sabe-se que a Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentou a gravação de audiências em mídia digital, estabelecendo que essa dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, que, para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição total ou parcial de declarações registradas (art. 4º). Mais recentemente, essa e. Corte, por meio da SETIC, criou o portal Audiência Digital, destinado à gravação das audiências das unidades judiciais, sendo possível, ainda, realizar o upload de vídeos gravados através do smartphone ou outro aplicativo de gravação de vídeos (disponível em https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/videoconferencia/audiencia-digital), o que, evidentemente, vem a facilitar o atendimento de todas as diretrizes já mencionadas, motivando a requisição dos já referidos dados por essa Relatoria. Nesse giro, a ausência do registro da audiência de instrução realizada em 21/2/2024– na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação, a teor do Ato instrutório (id 44875276) –, no meu sentir, equivale, na prática, à inexistência do ato, ao menos no plano processual, restando evidentemente violado o devido processo legal e, por via reflexa, inviabilizado o presente julgamento, na medida em que impedido o acesso ao conteúdo da referida prova. Aliado a isso, o Relatório e a fundamentação da sentença foram prolatados oralmente, em audiência de instrução e julgamento datada de 8 de maio de 2024, em cujo ato ocorreu o interrogatório do acusado (id 4875290 e 44875289). Dessa forma, considerando a inobservância de forma essencial à validade do ato, de se reconhecer a sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, sendo fundamental, em respeito ao devido processo legal, que tal ato seja renovado (art. 573, §1º, CPP), em consonância com as normas aplicáveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EX OFICIO. MÍDIA CONTENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. FEITO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidade de votos, de ofício, declarou-se a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o recurso ministerial. (TJPE. Apelação Criminal 479264-90002405-51.2013.8.17.0730, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2021, DJe 03/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - EXTRAVIO DA GRAVAÇÃO - PREJUÍZO INCONTESTE - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - O feito deve ser anulado, de ofício, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, diante do extravio da mídia contendo a gravação das provas produzidas na audiência de instrução em julgamento em continuação, o que inviabiliza a reapreciação das provas por esta instância recursal e, consequentemente, a análise do apelo interposto. v.v. - Não tendo o acusado ou o ente ministerial apontado qualquer nulidade, é vedado ao Tribunal reconhecê-la de ofício, sob pena de se caracterizar nítida ampliação do efeito devolutivo do reclamo, agravando, independentemente de provocação, a situação do Apelado, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. - Sendo inviável se anular o "decisum", em face do disposto na Súmula nº 160 do STF, a única solução possível é a absolvição do acusado em habeas corpus de oficio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.229241-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Helimar Pinto Recurso em Sentido Estrito - Nº 0003069-25.2016.8.08.0020 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE HEITOR LINO CARVALHO RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FORA EXTRAVIADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO E NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Preliminar: Extravio de mídia contendo as gravações colhidas na Audiência de Instrução e Julgamento: A Procuradoria de Justiça opina pelo refazimento da Audiência de Instrução e Julgamento para evitar evidente nulidade passível de configuração no futuro julgamento, pois a mídia contendo as imagens do referido ato processual fora extraviada. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, que a mídia da Audiência de Instrução e Julgamento, com a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas, fora extraviada. 3. Considerando o extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal e observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, faz-se necessário anular o processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito. 4. Preliminar acolhida para determinar a anulação do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, ante o extravio da mídia contendo a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . RELATOR(A) (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 020160035588, Relator: HELIMAR PINTO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e de acusação, conforme termo anexados aos autos –, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Sentença anulada, de ofício. (TJPE. Apelação Criminal 0000625-79.2015.8.17.1450, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. No mesmo passo, voto pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 8 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, que o condenou à pena 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, I, e 347, ambos do código penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar a declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Além disso, o Relator votou pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, a teor dos Termos contidos nos autos, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Acolhimento de preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 0000320-88.2023.8.17.4110,acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURDORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001327-93.2017.8.17.0370

ID: 300948719

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001327-93.2017.8.17.0370

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO BEZERRA DA SILVA GILVAN CAETANO DA SILVA RONALDO FERREIRA DOS ANJOS TERESA CRISTINA COSTA DOS SANTOS

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0001327-93.2017.8.17.0370 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAM… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Núcleo de Justiça 4.0 - Gabinete Virtual do 1º grau - F:( ) Processo nº 0001327-93.2017.8.17.0370 REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RÉU: EDNA CANDIDA DA SILVA SENTENÇA SENTENÇA 1. RELATÓRIO: Vistos, etc. EDNA CANDIDA DA SILVA, já qualificada na inicial, fora denunciada pelo Ministério Público em razão de ter, em tese, praticado o delito previsto no Art. 129, §2º, IV, do Código Penal, porque, segundo a acusação, no dia 23 de janeiro de 2017, por volta das 16h00, na frente da residência localizada na Rua Antônio Anacleto, nº 13, Destilaria, nesta cidade, a denunciada ofendeu a integridade corporal de Paula Maria da Hora, causando-lhe as lesões, que resultaram incapacidade para as ocupações habituais por mais de 30 (trinta) dias e deformidade permanente (cicatrizes), ex vi da Declaração da vítima (fls. 42/43) e do Laudo Traumatológico Complementar nº 9495/2017 (fl. 36). Recebida a denúncia em 17/11/2021(ID 131111399), a acusada fora citada e apresentou resposta à acusação. Afastada a possibilidade de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução, em que foi inquirida a vítima, as testemunhas arroladas pelas partes e procedido ao interrogatório da acusada. O Representante do Ministério Público apresentou alegações finais orais, pugnando pela condenação da acusada nos termos da denúncia. Por sua vez, a defesa da acusada, apresentou alegações finais, também oralmente, pugnando pela absolvição da mesma, acreditando inexistirem provas suficientes para um juízo condenatório, já que a vítima agiu sob a excludente da legítima defesa. É o que de importante há a relatar. Passo a fundamentar (art. 93, IX, CF), para, ao final, decidir. 2. FUNDAMENTAÇÃO: Ab initio, observo inexistirem preliminares a serem enfrentadas, bem como que foram assegurados as acusadas o princípio do due process of law, nos vetores do contraditório e da ampla defesa, de modo que não existem máculas a sanear. Assim sendo, procedo ao exame do mérito. As acusadas imputou o órgão ministerial a prática de fato criminoso, cuja conduta encontra-se descrita no Art. 129, §2º, IV, do Código Penal, ipsis litteris: Lesão corporal Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena - detenção, de três meses a um ano. Lesão corporal de natureza grave (...) § 2º Se resulta: (...) IV - deformidade permanente; (...) Pena - reclusão, de dois a oito anos. Destarte, uma vez descrito o tipo penal imputado na peça de abertura, passo à análise da prova constante dos autos para verificação da ocorrência de delito e dos indícios de sua autoria. A vítima Paula Maria da Hora, ao ser ouvida em juízo, afirmou que a acusada, atual companheira do seu ex-companheiro, foi até a casa da avó Dona Raquel, onde a acusada chamou sua filha de bastarda. Que ficou lá sentanda conversando com Dona Raquel e olhando as crianças brincando. Que do nada a acusada jogou uma panela de agua quente em cima da vítima. Que Dona raquel a ajudou e foram até o hospital em decorrência das queimaduras. Que não conhecia e nem tinha contato anterior com a acusada. Que nunca deixou sua filha sozinha na casa da sogra, sempre ficava lá acompanhando. Que nunca teve qualquer contato, nem visual, com a acusada anteriormente. A testemunha Raquel Gomes da Silva, sogra da vítima, ao ser ouvida em juízo, que a vítima chegou na sua casa com a sua neta; que suas noras e netas são sempre bem vindas na sua residência; que era comum a vítima ir levar a filha para visitar a avó/testemunha; que não sabia de desavenças entre a vítima e a acusada; que nunca ouviu discussões anteriores entre vítima e acusada. A testemunha Vanessa Fernandes da Silva Gomes, concunhada da acusada, ao ser ouvida em juízo, afirmou que no momento que ocorreu os fatos estava dentro da sua residência e só viu os fatos após escutara a gritaria da vítima batendo a roupa de Dona Raquel ajudando a vítima; que nunca presenciou nenhuma desavença entre a vítima e a acusada. Interrogada na fase judicial, a acusada EDNA CANDIDA DA SILVA, negou a prática delitiva, afirmando que a vítima teve uma filha com a marido da ré e tiveram uma discussão na frente da casa. Que achou que a vítima iria agredí-la e numa reação acabou jogando a panela de água em cima dela. A materialidade do delito encontra-se sobejamente provada pelos depoimentos da vítima, das testemunhas e pelo laudo traumatológico. A versão apresentada pela acusada encontra-se totalmente dissociada do conjunto probatório, não podendo ser tomada como verdade absoluta. Ademais, as duas turmas de direito penal do STJ firmaram o entendimento de que a deformidade permanente deve representar lesão estética de certa expressão, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador – abrangendo, necessariamente, danos de natureza física. Vejamos: HABEAS CORPUS Nº 689.921 - SP (2021/0275439-5) HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CONCESSÃO DE OFÍCIO, TODAVIA, QUE SE IMPÕE. PENAL. LESÃO CORPORAL. ART, 129, § 2º, INCISO IV,DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. QUALIFICADORA.DEFORMIDADE PERMANENTE. RESTRIÇÃO ÀS LESÕES FÍSICAS.DANO ESTÉTICO. PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. CONDUTA SOCIAL, MOTIVOS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SEGUNDA ETAPA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL E QUALIFICADA. CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. PEDIDO NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX OFFICIO. 1. É incongnoscível o writ manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao Superior Tribunal de Justiça decidir, originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". A hipótese, todavia, comporta concessão de habeas corpus de ofício. 2. Pratica o tipo penal fundamental da lesão corporal aquele que ofende a integridade corporal ou a saúde física ou mental de outrem. Contudo, conforme entendimento firmado por ambas as turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal (deformidade permanente), deve representar lesão estética de certa monta, capaz de causar desconforto a quem a vê ou ao seu portador, abrangendo, portanto, somente as condutas que resultam em lesão física. 3. No caso, a vítima, após o evento danoso, fora acometida de transtorno de estresse pós-traumático e alteração permanente da personalidade, circunstância que não se enquadra no inciso IV do § 2.º do art. 129 do Código Penal. 4. A pena-base foi adequadamente majorada. A agressão ao professor/coordenador da universidade e a anterior suspensão do Agente do curso de engenharia devido à transgressão disciplinar é motivação idônea para exasperar a reprimenda no tocante à conduta social. O motivo do crime, consistente em agressão à vítima tão somente por ter sido impedido de ingressar no campus da universidade, também justifica o incremento da sanção. No mais, as consequências da infração transbordaram, em muito, aquelas inerentes ao tipo penal, tendo em vista que a lesão causou transtorno de estresse pós-traumático ealteração permanente da personalidade. 5. A atenuante da confissão espontânea deve ser reconhecida mesmo se for parcial ou qualificada. Precedentes. 6. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus, todavia, concedida ex officio, para afastar a qualificadora prevista no art. 129, § 2º, inciso IV, do Código Penal, e reconhecer a atenuante da confissão espontânea, redimensionando-se a sanção penal. Em análise detida das provas produzidas no decorrer da instrução do feito, verifico que a autoria e a responsabilidade penal das acusadas estão devidamente comprovadas, pois a vítima e testemunhas apresentaram versões uníssonas e em concordância com as demais provas produzidas nos autos, o qual evidenciam que as rés, sem sombras de dúvidas, tiveram participação na execução do delito. Desta feita, a análise dos autos permite divisar que, concluída a instrução processual, a responsabilidade criminal das acusadas restou bem configurada à luz das provas coligidas e constantes do caderno processual. Assim, aliando a conduta dolosa dsa rés, que efetivamente cumpriram todo o iter criminis, desde o conatus até a meta optata, à efetiva produção do resultado, encontra-se o delineamento do fato típico em todos os seus elementos. Amoldando o fato típico à sua antijuridicidade, ante a inexistência de causas justificadoras encontradas no processo, constrói-se o delito em todas suas multifárias feições. Ademais, conclui-se que durante toda a conduta as rés agiram em inteiro entendimento do caráter ilícito de sua ação, podendo determinar-se de outra forma, no entanto, preferindo agir de forma criminosa. Como consequência, há a presença indelével da culpabilidade. Por fim, não havendo prova de causas excludentes de ilicitude ou de culpabilidade, estando provada a imputação ministerial, verificando-se a inexistência de quaisquer obstáculos relacionados à punibilidade do agente, o reconhecimento da procedência do pedido de condenação contido na peça de ingresso é medida de rigor. 3. DISPOSITIVO: Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE CONDENAÇÃO constante da denúncia, com o fim de CONDENAR a denunciada EDNA CANDIDA DA SILVA, já qualificada nos autos, pela prática do delito previsto no Art. 129, §2º, IV, do Código Penal, o que faço com base no art. 387 do Código de Processo Penal. Passo a dosar-lhes às penas. 1. DOSIMETRIA: Atendendo às circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal que dispõe que o juiz estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime as penas aplicáveis dentre as cominadas, a quantidade de pena aplicável e o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade, bem como ao método trifásico hungriano do art. 68 do Código Penal em vigor para estabelecer a dosimetria da pena, objetivando a prevenção geral e especial – negativa e positiva, proteção dos bens jurídicos relevantes, repressão à criminalidade e ressocialização do Réu, passo as seguintes considerações. a) Circunstâncias Judiciais (art.59, CP): a.1) culpabilidade: Segundo Nucci o conceito de culpabilidade é um Juízo de reprovação social (...). Culpabilidade é, sem dúvida, um Juízo valorativo, um Juízo de censura que se faz ao autor de um fato criminoso. Em outras palavras, há roubos (fatos) mais favoráveis que outros, bem como autores (agentes) mais censuráveis que outros. Sob esse prisma, para a prática do mesmo roubo (idêntica reprovabilidade), como fato, podem-se censurar diversamente os coautores, autores do fato, na medida de sua culpabilidade (art. 29, parte final, Código Penal). A culpabilidade, pois, deve ser um Juízo de censura voltado ao imputável, que tem potencial consciência da ilicitude, e, dentro do seu livre arbítrio (critério da realidade), perfeitamente verificável, opte pelo caminho do injusto sem qualquer razão plausível a tanto. (Código Penal Comentado, 14ª Ed. 2014. Guilherme de Souza Nucci, pág. 258). Para balizar tal avaliação da culpabilidade como medida da pena, Juarez Cirino dos Santos (SANTOS. Direito penal: Parte Geral, 2008, p. 570) sugere dois parâmetros: I) “o nível de consciência do injusto” e II) “o grau de exigibilidade de comportamento diverso de autor consciente do tipo de injusto”. Segundo o autor, o primeiro critério varia entre o polo de pleno conhecimento do injusto (ampla reprovabilidade) e o polo de erro de proibição inevitável (ausência de reprovabilidade), sendo que entre ambos estariam os níveis intermediários com gradações da evitabilidade do erro de proibição. No tocante ao segundo parâmetro, a variabilidade estaria entre o máximo poder pessoal de não praticar o injusto e a inexistência de poder pessoal para não o fazê-lo, passando por graus intermediários que deveriam ser expressos em medidas da pena. No mesmo sentido manifesta-se Fernando Galvão, para o qual o juízo de reprovação não comporta somente a discussão sobre ser exigível, ou não, comportamento diverso. O problema fundamental que se apresenta é dimensionar a medida da exigibilidade [...]. Quanto maior for a exigibilidade de comportamento diverso, maior deverá ser a pena. (GALVÃO, Fernando. Direito penal: parte geral. São Paulo: Saraiva, 2013, p. 731) quanto ao grau de censurabilidade observo que a ré agiu demonstrando um índice elevado de culpabilidade em sua conduta, agindo com dolo direto e intenso, com frieza e insensibilidade moral, pois executou a ação sem nenhum juízo de reprovabilidade, jogando uma panela de água quente cobre o corpo da vítima, sem nenhuma justificativa e nenhuma chance de defesa, pois sequer a conhecia anteriormente a vítima. Circunstância é desfavorável. Ressalte-se, ademais, que a culpabilidade em análise não tem relação com a culpabilidade que se mostra como pressuposto à aplicação da pena, que envolve a avaliação de elementos ligados à imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, bem como a reprovabilidade da conduta tomada. a.2) antecedentes: Não há notícias de sentenças condenatórias transitadas em julgado em desfavor do acusado, de sorte que a circunstância é favorável; a.3) conduta social: não há informação segura de que o acusado tenha má conduta social na comunidade onde vive, sendo, pois, a circunstância favorável; a.4) personalidade: pelo que consta dos autos, é normal. Além do mais, a personalidade é circunstância que deve ser apreciada à luz dos princípios relacionados à psicologia e à psiquiatria, uma vez que nela se deve analisar muito mais o conteúdo do ser humano do que a embalagem que lhe foi impressa pela sociedade. Destarte, ante a inexistência de elementos mínimos de convicção, entendo não demonstrar ele personalidade que possa ser valorada em seu desfavor. Favorável; a.5) motivos do crime: normais ao tipo penal, sendo assim favorável a circunstância; a.6) circunstâncias do crime: normais ao tipo penal. Favorável; a.7) consequências do crime: as consequências se revelam normais à espécie. Favorável; a.8) comportamento da vítima: a vítima em nenhum momento contribuiu ou negligenciou para a prática do crime. Contudo, seguindo corrente jurisprudencial majoritária, entendo que essa circunstância não pode prejudicar a situação concreta do agente, já que se a vítima nada fez, ou se agiu facilitando a prática do crime, a relevância ou não dessa situação se encontra na esfera de atuação daquela e não do acusado. Assim, tendo em conta que a culpabilidade tem um maior peso de valoração sobre as demais circunstâncias judiciais, conclui-se que esta deva se apropriar do patamar do valor atribuído a circunstância ora analisada, sendo ela desinfluente na valoração da pena-base, enquanto a culpabilidade passa a ter sua valoração fixada em 2/8. b) PENA-BASE: à vista das circunstâncias acima analisadas, dividindo-se a faixa de cominação legal abstratamente atribuída aos crimes em destaque, e atento às circunstâncias judiciais influentes (oito), e tendo em conta a inexistência de circunstâncias desfavoráveis ao acusado, a pena ficará em seu mínimo legal. b.1) para o delito de lesão corporal grave: 3 (TRÊS) ANOS E 6(SEIS) MESES DE RECLUSÃO. Torno definitiva as penas acima fixadas, ante a inexistência de circunstâncias atenuantes e/ou agravantes e causas de aumento e/ou de diminuição de pena. 2. REGIME PRISIONAL E DETRAÇÃO DO PERÍODO DE PRISÃO CAUTELAR (art. 33 do CP e art. 387, § 2º, do CPP): Atento à determinação do §2º do art. 387 do Código de Processo Penal, para fim exclusivo de fixação do regime, por ocasião da prolação da sentença, bem como as circunstâncias judiciais, fixo o regime INICIAL ABERTO para cumprimento de pena, conforme § 2°, letra “c” e § 3°, ambos do art. 33, do CP. 3. ESTABELECIMENTOS PARA CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE: Casa de Albergado ou estabelecimento similar. 4. CUSTAS PROCESSUAIS: Isento de custas, vez que as rés são assistidas pela Defensoria Pública do Estado. 5. SUBSTITUIÇÃO POR PENA RESTRITIVA: Incabível, tendo em vista que o crime foi cometido com violência (art. 44, I, do CP). 6. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA: Incabível, ante o quantum da pena aplicada. 7. LIBERDADE PARA RECORRER: Tendo em vista a pena aplicada, bem assim o regime aberto inicial para o cumprimento de pena, entendo não ser razoável nem necessário o encarceramento das acusadas. Sendo assim, concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade. 8. PROVIMENTOS FINAIS Uma vez certificado o trânsito em julgado desta sentença, providenciem-se: 8.1 - lançamento do nome do condenado no rol dos culpados; 8.2 - remessa do Boletim Individual ao setor de estatísticas criminais (art. 809, CPP); 8.3 - expedição de ofício(s) ao TRE/PE para suspensão dos direitos políticos do condenado durante a execução da pena (art. 71, § 2º, do Código Eleitoral c/c o art.15, III, CF/88); 8.4 - expedição, de imediato, da respectiva carta de guia definitiva – relativa a penas alternativas, formalizando-se os autos de execução penal, onde deverá ser designada desde logo dia e hora para realização de audiência admonitória, neste Fórum, procedendo-se às intimações necessárias. 8.5 – cumpridas todas as determinações da sentença, arquivem-se estes autos com as cautelas de estilo. Publique-se, registre-se e intimem-se, inclusive a vítima. Recife, 30 de maio de 2025. DANILO FÉLIX AZEVEDO Juiz de Direito

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ID: 260017414

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEOMOR AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES PAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0002249-86.2014.8.17.0420

ID: 259762026

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEOMOR AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO DE SOUZA MENEZES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EDVALDO GALVAO CAMPELO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

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Processo nº 0001445-19.2025.8.17.4370

ID: 309780472

Tribunal: TJPE Órgão: Plantão Judiciário - Sede Serra Talhada Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 0001445-19.2025.8.17.4370

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RANIERE SOUZA DO NASCIMENTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Plantão Judiciário - Sede Serra … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário EM REGIME DE PLANTÃO JUDICIÁRIO , Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 Plantão Judiciário - Sede Serra Talhada Processo nº 0001445-19.2025.8.17.4370 AUTORIDADE: SALGUEIRO (NOSSA SRA DAS GRAÇAS) -23ª DELEGACIA SECCIONAL DE POLÍCIA - 23ª DESEC FLAGRANTEADO(A): RAFAEL ASVANILDO DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADO - DECISÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Plantão Judiciário - Sede Serra Talhada, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do ato judicial de ID 208205338, conforme segue transcrito abaixo: "Processo nº 0001445-19.2025.8.17.4370 Capitulação: art. 33 da Lei nº 11.343/06 Data da prisão: 25/06/2025 Dados do flagranteado: RAFAEL OSVANILDO DA SILVA, CPF nº 104.118.834-02, RG nº 9221980 NI/PE, brasileiro, união estável, ajudante de pintor/pedreiro, filho de MARIA DAS DORES DA SILVA e OSIVANILDO FELIX DA SILVA nascido no dia 14/01/1997. Residente e domiciliado na Rua Boa Esperança, nº 14, Novo Horizonte, Salgueiro-PE PLANTÃO JUDICIÁRIO TERMO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA/DECISÃO Aos 26 de junho de 2025, às 11h06min, nesta cidade de Serra Talhada/PE, por videoconferência (art. 6º, § 4º, do Provimento nº 003/2016-CM, de 28 de abril de 2016 e art. 19 da Resolução nº 329/2020 do CNJ), com a participação da Dra. ANGELA MARIA LOPES LUZ, Juíza Substituta em Exercício na Comarca de Triunfo/PE, do Dra. KALINE MIRELLA DA SILVA GOMES, representante do Ministério Público Estadual e Dr. RANIERI SOUZA DO NASCIMENTO, Advogado (OAB/PE nº 42.638), e, ainda, o custodiado acima qualificado, apresentado pela Polícia Civil do Estado de Pernambuco, para realização de audiência de custódia por videoconferência. Antes de iniciada a audiência, questionou-se ao flagranteado se lhe foi assegurado, também por videoconferência, o direito à prévia entrevista reservada com o seu Defensor, por tempo razoável, sem a presença de agentes policiais, tendo respondido positivamente. Foram esclarecidos, ainda, os motivos, fundamentos e ritos que versam a audiência de custódia (art. 3° do Provimento nº 003/2016-CM do TJPE). Em cumprimento do disposto no parágrafo único do art. 4° do Provimento nº 003/2016-CM do TJPE, determinou a MM. Juíza que os agentes policiais responsáveis pela prisão ou pela investigação do flagranteado saíssem da sala de audiências em que se encontrava o preso. Em obediência à Súmula Vinculante n° 111 e art. 6°, II, do Provimento nº 003/2016-CM do TJPE, foi determinada a retirada das algemas do flagranteado. Aberta a audiência de custódia, a MM. Juíza cientificou o flagranteado da imputação que lhe é feita e sobre os seus direitos, especialmente que não está obrigado a responder as perguntas que lhe serão formuladas, podendo permanecer em silêncio se assim desejar e que seu silêncio não importará em prejuízo à sua defesa. Além disso, a Magistrada questionou ao flagranteado se, por ocasião de sua prisão, lhe foi dada ciência e efetiva oportunidade de exercício dos direitos constitucionais inerentes à sua condição, particularmente o direito de consultar-se com advogado ou defensor público, o de ser atendido por médico e o de comunicar-se com seus familiares. Por oportuno, a MM. Juíza advertiu a todos que haveria registro audiovisual da audiência, tendo em vista as Leis nº 11.419/2006 e nº 11.719/2008, o art. 405, § 1º, do CPP, a Resolução CNJ nº 105/2010 e o Provimento nº 08/2019 – CM, de 21 /11/ 2019 (DJe Edição nº 8/2020), cientificando que é vedada a divulgação não autorizada dos registros audiovisuais a pessoas estranhas ao processo, conforme prevê o artigo 3º, IV, do Provimento nº 08/2019 do Conselho da Magistratura. Esclareceu-se, ainda, ser facultado às partes requerer, a qualquer momento, que a secretaria do Juízo faça cópia digital dos registros fonográficos ou audiovisuais de audiências, apresentando o indispensável CD-ROM ou qualquer outro meio junto com o requerimento, respeitada a vedação de divulgação. Em seguida o preso foi ouvido a respeito das circunstâncias de sua prisão, dando-se ao Ministério Público e a Defesa a oportunidade de realizarem perguntas e se manifestarem a respeito da prisão, tudo gravado em mídia digital. Em seguida, a MM. Juíza anunciou que passaria a proferir decisão, fazendo-o nos seguintes termos: Cuida-se de comunicação de prisão em flagrante de RAFAEL OSVANILDO DA SILVA, preso pela prática, em tese, do delito capitulado no art. 33 da Lei de Drogas, conforme os fatos registrados neste APFD. Resumidamente, pelo que que se apurou, o flagranteado, ao perceber a presença de equipe policial, empreendeu fuga para dentro de sua residência, tendo, durante a fuga, arremessado 02 (duas) embalagens plásticas, nas quais, posteriormente, verificou-se conter substância análoga à maconha (290g) e crack (142g). Ademais, ao adentrar no imóvel do cutodiado, os policiais apreenderam 02 (dois) celulares e 01 (uma) maquineta de cartão de crédito. O Ministério Público manifestou-se pela conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva, a fim de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, uma vez que o custodiado possui sentença penal condenatória, ainda não transitada em julgada, pelo mesmo crime. A Defesa técnica, por sua vez, requereu o relaxamento da prisão, sob o argumento de que inexistia justa causa para que a equipe policial adentrasse no imóvel do flagranteado, havendo, portanto, violação de domicílio e ilicitude das provas colhidas. Subsidiariamente, caso o auto de prisão em flagrante seja homologado, a defesa requereu a concessão da liberdade provisória, com ou sem cautelares, conforme entendimento deste Juízo. É o breve relatório. DECIDO. Esclareço, desde logo, que a presente audiência de custódia foi realizada por videoconferência, nos termos do que fora decidido pelo STF na segunda extensão no AG.REG. na Reclamação 29.303 Rio de Janeiro e CNJ (processo nº 0010479-81.2020.2.00.0000), e, ainda, em conformidade com o art. 6º, § 4º, do Provimento nº 003/2016-CM, de 28 de abril de 2016. Pois bem. No delito acima mencionado, em que pese os argumentos da defesa, não se verifica qualquer irregularidade no APFD. A comunicação foi efetuada a este Juízo nos termos do art. 5º, inciso LXII, da CRFB e está instruída com as declarações prestadas pelo condutor e pelas testemunhas, com a nota de culpa e de ciência das garantias constitucionais, além de ter sido oportunizada a comunicação da prisão à pessoa da família. Quanto à alegação de violação do domicílio do flagranteado, destaca-se que consta no Auto de Prisão em Flagrante Delito (ID 208175665, p. 3), que equipe policial, ao ser informada sobre a suposta prática de tráfico de drogas, dirigiu-se à rua do flagranteado, o qual, ao avistar a guarnição, empreendeu fuga para dentro de sua residência, arremessando as substâncias que estavam em sua posse. Ademais, conforme o referido documento, ao adentrarem no imóvel, os policiais apreenderam 02 (dois) celulares e 1 (uma) maquineta de cartão de crédito. Tais fatos foram corroborados pelo policial que compunha a equipe (ID 208175665, p. 4). Nesse ponto, destaca-se que o depoimento testemunhal da equipe policial, servidores estaduais detentores de fé pública, são processualmente válidos e detém eficácia probatória robusta, em consonância com os demais elementos de prova, sobretudo quando a defesa não traz elementos concretos que demonstrem eventual ilegalidade por parte dos policiais, ônus que lhe caberia (artigo 156 do Código de Processo Penal). Dito isso, verifica-se no caso em tela que a atuação dos policiais militares fora escorreita, eis que fora feita em razão de existirem fundadas suspeitas da ocorrência do crime de tráfico de drogas no aludido imóvel. Ademais, não se pode olvidar que o crime de tráfico de drogas é de natureza permanente e sua consumação se protrai no tempo. Não fosse só, além da entrada da equipe policial na residência do flagranteado estar pautada em fundadas razões da ocorrência do crime permanente de tráfico drogas, o ato fora perfeitamente justificado posteriormente, ante a apreensão de entorpecentes e demais objetos realizada. Com isso, por reputar legal, deve ser homologado o auto de prisão em flagrante em relação ao suposto delito capitulado, conforme os fatos registrados neste APFD. No mais, pela leitura do art. 310 do CPP, não há dúvidas de que, homologando o auto de prisão em flagrante, cabe ao Magistrado, logo em seguida e de forma obrigatória, manifestar-se sobre a possibilidade de conceder ao flagranteado liberdade provisória, com ou sem a aplicação de medidas cautelares alternativas, bem como acerca da custódia cautelar preventiva. Passo, com isso, a decidir acerca da situação prisional do flagranteado, esclarecendo, desde logo, na linha do parecer ministerial, em que pese o os argumentos da defesa oficiante, que HÁ MOTIVOS CONCRETOS que aconselhem a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva. O art. 5°, inc. LXVI, da CRFB, expressamente dispõe que “ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança”. Por sua vez, o § 6° do art. 282 do CPP preceitua a excepcionalidade da custódia cautelar ao estabelecer que “a prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)”. No Ordenamento Jurídico Brasileiro, a liberdade é a regra, e a prisão é exceção. Desse modo, toda e qualquer prisão que anteceda à decisão definitiva do juiz é medida drástica, é constrição, ainda que reputada necessária, do Estado contra o indivíduo e, portanto, deve ser reservada para casos excepcionais. Embora seja necessária, não é menor a necessidade de ser ela restringida, limitando-se aos casos indispensáveis, pelo mal irreparável que causa àqueles declarados inocentes no final da instrução. Por isso, a prisão preventiva somente pode ser decretada dentro daquele mínimo indispensável, por ser de incontrastável necessidade e, assim mesmo, sujeitando-a a pressupostos e condições evitando-se ao máximo o comprometimento do direito de liberdade que o próprio ordenamento jurídico tutela e ampara. Nesse sentido, para que haja a decretação da medida cautelar extrema de restrição de liberdade de qualquer cidadão brasileiro é imprescindível que todos os requisitos previstos na lei processual penal estejam devidamente demonstrados. O art. 312 do CPP elenca os PRESSUPOSTOS autorizados da decretação da medida extrema, quais sejam: a prova da existência do crime e os indícios suficientes de autoria. Nesse sentido, a lei exige prova da existência do crime. Não basta, pois, a mera suspeita. É preciso que haja prova da materialidade delitiva. No caso dos autos, a materialidade resta evidenciada pelos elementos probatórios que instruem o APFD, mormente pelas declarações consignadas pelas testemunhas, assim também pelo interrogatório do flagranteado. Ao lado da prova da existência do crime, exige a lei “indícios suficientes de autoria” como condição indispensável para a decretação da medida excepcional. Segundo a doutrina, a expressão “indício suficiente” tem o sentido de probabilidade suficiente, e não de simples probabilidade de autoria. Na análise do caso concreto, o fato da prisão ter ocorrido em estado flagrancial, já demonstra que há elementos suficientes que indicam a autoria delitiva do custodiado. Dessa forma, os pressupostos legais para a decretação da prisão preventiva estão devidamente caracterizados. Por se tratar de medida excepcional, a lei processual penal elenca as circunstâncias - FUNDAMENTOS - que autorizam a decretação da prisão preventiva, ainda no seu art. 312, quais sejam: a garantia da ordem pública, a garantia da ordem econômica, a conveniência da instrução criminal e a asseguração de eventual pena a ser imposta. No que diz respeito à garantia da ordem pública, verifico que o imputado possui condenação penal, ainda não transitada em julgado, proferida no processo nº 0000110-87.2021.8.17.7220 pelo mesmo delito. A reiteração delitiva, que não se confunde com reincidência, demonstra o concreto risco social, bem comoa personalidade do custodiado voltada para a prática criminosa, que traduz a sua alta periculosidade concreta, a qual é apta a justificar a medida constritiva. Aliás, o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento de que "o modus operandi, os motivos, a repercussão social, dentre outras circunstâncias, em crime grave (na espécie, inclusive, hediondo), são indicativos, como garantia da ordem pública, da necessidade de segregação cautelar, dada a afronta a regras elementares de bom convívio social." (RHC 15.016⁄SC, 5.ª Turma, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJ de 09⁄02⁄2004.) – Grifei. Como consabido, o processo penal foi concebido e tem a função de evitar abusos e arbitrariedades, para se observar os direitos fundamentais dos cidadãos, principalmente as garantias penais. Assim, o processo criminal não deve ser utilizado como política pública de contenção da criminalidade crescente, pois que isso colocaria em risco o próprio Estado Democrático de Direito. In casu, porém, vislumbro a caracterização das circunstâncias autorizadoras da decretação da prisão preventiva do custodiado. No mais, como consabido, condições pessoais, tais como primariedade, residência e empregos fixos etc., não inviabilizam, per si, a decretação da cautelar extrema na hipótese, verificada no caso vertente, de, por um lado, se fazerem presentes os seus requisitos legais e, por outro, serem insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP (STF, HC 98346/PR - Relator (a): Min. CELSO DE MELLO, Julgamento: 02/06/2009). Considerando que forma é garantia2, cabe pontuar que para a aplicação da medida extrema ainda é necessário o preenchimento das HIPÓTESES LEGAIS previstas no art. 313 do CPP, ou seja, somente é possível a decretação da prisão preventiva nos crimes punidos com pena privativa de liberdade, cujo máximo, in abstrato, supere 04 (quatro) anos; havendo dúvida sobre a identidade, o indiciado não fornecer ou não indicar elementos para esclarecê-la; se o réu tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado; nos casos de violência doméstica, para garantir as medidas protetivas de urgência. Em sendo assim, entendo, neste momento, pela imprescindibilidade da decretação da prisão preventiva, haja vista que presentes os requisitos necessários à deflagração desta medida cautelar, bem como sobejamente demonstradas a adequação e necessidade da medida cautelar extrema, nos termos do art. 282, incs. I e II, do CPP, ao mesmo tempo em que se mostram claramente insatisfatórias e insuficientes as cautelares diversas da prisão consagradas pelo art. 319 do CPP. Com efeito, in casu, restou demonstrado que estão presentes todos e cada um dos requisitos constantes do art. 312 do CPP e que as circunstâncias do fato indiquem a inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, quadro que autoriza a decretação da prisão preventiva, conforme indiretamente se pode concluir do teor do art. 8º, § 1ª, I, alínea “c”, da citada recomendação. Portanto, em que pesem as respeitáveis considerações trazidas pela Douta Defesa, presentes os pressupostos e os requisitos inscritos nos arts. 311, 312 e 313, incisos I do CPP, forçoso concluir que a decretação da prisão preventiva do flagranteado é medida de rigor. Ante o exposto, HOMOLOGO A PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO de RAFAEL OSVANILDO DA SILVA, pois foram obedecidos os ditames constitucionais e legais, e decido pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA de RAFAEL OSVANILDO DA SILVA por estarem presentes os requisitos legais autorizadores, previstos nos arts. 311, 312 e 313, inciso I do CPP. A MM. Juíza determinou, ainda, a alimentação do (i) Sistema de Audiência Digital do TJPE; (ii) Banco Nacional de Mandados de Prisão – BNMP do CNJ; e, eventualmente, (iii) Banco Nacional de Medidas Protetivas de Urgência (BNMPU) do CNJ. Nos termos do art. 9º da Instrução Normativa Conjunta nº 10/2021, EM EVENTUAL indisponibilidade do sistema PJe, BNMP 3.0, ou demais sistemas necessários para os devidos procedimentos legais, CERTIFIQUE-SE a situação, ficando, desde logo, atribuída ao presente ato força de OFÍCIO e MANDADO DE PRISÃO, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Neste caso, caberá ao juízo competente a posterior alimentação dos referidos sistemas. Encaminhe estes autos ao juízo natural. Nada mais houve, determinou a MM. Juíza o encerramento do presente termo que lido e achado conforme vai assinado eletronicamente pela Magistrada. Angela Maria Lopes Luz Juíza Substituta - Plantonista 1 SV 11: Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado. 2 FERRAJOLI, Luigi. Direito e Razão. São Paulo. Revista dos Tribunais, 2002.". SERRA TALHADA, 26 de junho de 2025. WARLLYS GUEDES RIBEIRO Servidor Plantonista

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