Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL" – Página 356 de 374

Envolvidos encontrados nos registros

Afranio Augusto A Chaves

OAB/PE 16.649

AFRANIO AUGUSTO A CHAVES consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Ana Claudia Guedes De Aguiar

OAB/PE 14.506

ANA CLAUDIA GUEDES DE AGUIAR consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça como advogado.

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO BARROS MACHADO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0005447-62.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Segunda Turma da Câmara Regional de Caruaru Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) Processo nº 0005447-62.2024.8.17.9480 PACIENTE: ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO AUTORIDADE COATORA: 4ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS, 4º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS, 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS, 5º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS, 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DE GARANHUNS INTEIRO TEOR Relator: EVANILDO COELHO DE ARAUJO FILHO Relatório: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0005447-62.2024.8.17.9480 Impetrante: Carlos Eduardo Barros Machado (OAB/PE nº 36.342) Paciente: Erlan Bezerra de Azevedo Autoridade impetrada: Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns Processo de origem: Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Eduardo Barros Machado (OAB/PE nº 36.342), em favor do paciente Erlan Bezerra de Azevedo, contra ato coator emanado do Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns, alegando a existência de constrangimento ilegal praticado no bojo do Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021. Relata o impetrante, em síntese, que a autoridade coatora instaurou procedimento de investigação criminal a partir de notícia de fato registrada junto ao Ministério Público Federal em 10/12/2019, autuada sob o nº NF - 1.26.005.000321/2019-11, na qual se noticiou a suposta prática de lavagem de dinheiro e fraude a credores pelo paciente. Aduz que, após declínio de atribuição pelo Ministério Público Federal em 14/2/2020, a Notícia de Fato foi recebida pela Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns em 13/3/2020, sendo autuada apenas em 18/5/2020. Sustenta que, não obstante o Grupo de Atuação Especial de Combate às Organizações Criminosas (GAECO) tenha elaborado relatório técnico afirmando inexistir fato que justificasse sua intervenção, somente em 30/4/2021 a autoridade coatora baixou portaria de instauração do Procedimento de Investigação Criminal (PIC), o qual perdura até o presente momento sem conclusão, mediante sucessivas prorrogações desprovidas de fundamentação idônea. Alega o impetrante que o procedimento investigatório se arrasta por aproximadamente 05 (cinco) anos desde a notícia de fato originária, em manifesta violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo. Argumenta que a investigação não demandaria complexidade apta a justificar o prolongamento excessivo, porquanto bastaria a análise dos relatórios apresentados pelo administrador judicial da empresa Farmácia do Trabalhador do Brasil, confrontando-os com os dados da Farmácia Popular Brasileira. Sustenta, ademais, que a própria autoridade coatora não conseguiu precisar qual seria o tipo penal imputável ao paciente, mencionando os artigos 168, 171 ou 172, todos da Lei nº 11.101/2005, o que evidenciaria a inexistência de lastro probatório mínimo para subsidiar eventual denúncia. Invoca precedentes do Superior Tribunal de Justiça que reconhecem a impossibilidade de submissão indefinida de investigados a procedimentos inquisitivos, notadamente quando as diligências não resultam em elementos suficientes para justificativa da continuidade da persecução penal. Requer, no mérito, a concessão da ordem para que seja reconhecido o excesso de prazo na investigação, determinando-se o imediato trancamento do Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021. Foram anexados documentos, incluindo cópias da Notícia de Fato originária, da portaria de instauração do PIC e das sucessivas prorrogações procedidas pela autoridade coatora. Não houve pleito liminar fundamentado. Na sequência, os autos foram encaminhados à Procuradoria de Justiça que, em fundamentado Parecer, opinou pela denegação da ordem, sustentando que o caso apresenta elevado grau de complexidade, envolvendo possível prática de lavagem de capitais e movimentação patrimonial empresarial, com indícios de participação de múltiplos agentes, a demandar cooperação entre diferentes órgãos ministeriais. Destacou, ainda, que as sucessivas declarações de suspeição por parte de membros do Ministério Público que atuaram no feito, embora tenham contribuído para a dilação temporal, não evidenciam inércia institucional injustificada nem configuram constrangimento ilegal. É o que importa relatar. Não houve pedido expresso de sustentação oral. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição Voto vencedor: 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Habeas Corpus nº 0005447-62.2024.8.17.9480 Impetrante: Carlos Eduardo Barros Machado (OAB/PE nº 36.342) Paciente: Erlan Bezerra de Azevedo Autoridade impetrada: Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns Processo de origem: Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021 Relator em Substituição: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO DO RELATOR Eminentes Pares, Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Eduardo Barros Machado, advogado inscrito na OAB/PE sob o nº 36.342, em favor de ERLAN BEZERRA DE AZEVEDO, contra ato coator do Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns, que mantém o paciente sob investigação no Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021. Inicialmente, examino a admissibilidade do writ. O habeas corpus constitui garantia constitucional fundamental, prevista no art. 5º, LXVIII, da Carta Magna, concedida sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de locomoção. Conforme consolidado na jurisprudência pátria, o remédio constitucional mostra-se adequado para impugnar procedimentos investigativos que perdurem por tempo excessivo, quando evidenciada flagrante ilegalidade. No caso sub examine, o impetrante sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo na condução do Procedimento de Investigação Criminal, que tramita há aproximadamente 5 (cinco) anos sem conclusão, configurando violação ao princípio constitucional da duração razoável do processo, insculpido no art. 5º, LXXVIII, da Carta Magna. Passo, então, à análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na aferição da existência, ou não, de constrangimento ilegal decorrente do alegado excesso de prazo na conclusão do procedimento investigatório. É consabido que a aferição do excesso de prazo exige observância da garantia constitucional da duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Tal norma consagra o direito fundamental de toda pessoa a um processo sem dilações indevidas, evidenciando que o tempo não pode constituir fator de corrosão dos direitos fundamentais. Não obstante, a jurisprudência dos Tribunais Superiores, sedimentada inclusive na Súmula 84 deste Egrégio Tribunal de Justiça ("Os prazos processuais na instrução criminal não são peremptórios"), consolidou o entendimento de que os prazos procedimentais na seara criminal não são absolutos, admitindo flexibilização conforme as peculiaridades de cada caso concreto. Assim, para a adequada apreciação de eventuais excessos temporais, faz-se necessário perquirir elementos como a complexidade do feito, a pluralidade de investigados, a necessidade de diligências específicas, a natureza dos delitos apurados, a intervenção da defesa e, notadamente, a existência de justificativa idônea para eventual dilação. Compulsando detidamente os autos, verifico que o Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021 teve origem em notícia de fato criminal registrada perante o Ministério Público Federal em 10/12/2019, autuada sob o nº NF - 1.26.005.000321/2019-11, na qual se noticiou a suposta prática de lavagem de dinheiro e fraude a credores. Após declínio de atribuição pelo Parquet Federal, a notícia de fato foi recebida pela Central de Inquéritos da Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns em 13/03/2020, sendo autuada em 18/05/2020. Somente em 30/04/2021, foi baixada a portaria de instauração do respectivo Procedimento de Investigação Criminal. O impetrante argumenta que, desde então, a investigação se arrasta sem que haja sinalização de conclusão do PIC ou formação da opinio delicti, submetendo o paciente a constrangimento ilegal por tempo indeterminado. Sustenta, ainda, que a simplicidade da matéria investigada não justificaria tamanha delonga, bastando a análise dos relatórios apresentados pelo administrador judicial para a formação da convicção ministerial. Contudo, em análise aprofundada dos elementos constantes dos autos, depreendo que o caso concreto ostenta grau de complexidade significativamente superior àquele sugestionado pelo impetrante. Diversos fatores evidenciam tal complexidade, conforme passo a expor. Primeiramente, observo que a investigação tem origem no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO), unidade especializada do Ministério Público voltada ao enfrentamento de estruturas delituosas organizadas, o que, por si só, evidencia que a apuração extrapola a singeleza dos delitos comuns. Em segundo lugar, verifica-se que o objeto investigado envolve possíveis práticas de lavagem de capitais e dissimulada movimentação patrimonial empresarial, com indícios de participação de múltiplos agentes e articulações de cunho transnacional ou interjurisdicional, exigindo diligências complexas e análises técnicas especializadas. Ademais, os documentos constantes nos autos demonstram que o Ministério Público do Estado de Pernambuco (MPE) não atua de maneira isolada, mas em conjunto com o Ministério Público Federal (MPF) e com o Ministério Público do Trabalho (MPT), em virtude de possíveis repercussões trabalhistas nas estruturas societárias sob investigação. Tal cooperação interinstitucional naturalmente demanda maior articulação e tempo, com tramitação de informações entre esferas distintas, cada qual com regramentos próprios e logística operacional específica. Outro fator relevante que justifica a dilação temporal é o elevado número de declarações de suspeição registradas no bojo do procedimento, notadamente por parte de membros do Ministério Público estadual, o que gerou necessidade de redistribuição sucessiva da condução do feito entre as Promotorias de Justiça Criminais de Garanhuns. As sucessivas declarações de suspeição apresentadas por diversos membros do Ministério Público Estadual que, em algum momento, foram designados para atuar no âmbito do procedimento investigatório, longe de constituírem causa de nulidade ou argumento favorável à tese de desídia institucional, representam salutar manifestação de zelo ético e compromisso funcional, fundadas no art. 43, inciso VII, da Lei nº 8.625/1993, combinado com o art. 254, I, do Código de Processo Penal. Outrossim, observo que o objeto da investigação recai sobre movimentações financeiras vinculadas à Farmácia do Trabalhador do Brasil, estabelecimento empresarial que, segundo os indícios colhidos, poderia servir de fachada para práticas delituosas, exigindo análise contábil minuciosa, rastreamento de ativos, confrontação de relatórios fiscais, apuração de possível sonegação tributária e requisição de dados bancários – diligências que demandam tempo, cooperação técnica e intercâmbio entre órgãos de controle externo e interno. Extrai-se, portanto, que a pluralidade de promotores atuantes, a alternância de condução ministerial, a amplitude do objeto investigado, a presença de múltiplas esferas ministeriais e a complexidade intrínseca dos fatos investigados afastam por completo a tese de constrangimento ilegal por morosidade. Nesse sentido, calha invocar a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que, ao analisar situações semelhantes, tem reiteradamente reconhecido que o prazo para a conclusão de investigações envolvendo suspeito não submetido à custódia cautelar detém natureza imprópria, admitindo flexibilização conforme as peculiaridades do caso concreto (AgRg no AREsp n. 2.569.029/MG, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 19/2/2025, DJEN de 24/2/2025.). No caso em apreço, a complexidade do objeto investigado, as circunstâncias específicas da investigação e as intercorrências procedimentais justificam o tempo decorrido, não se vislumbrando, até o presente momento, dilação temporal desarrazoada ou desproporcional capaz de caracterizar constrangimento ilegal. Ademais, é imperioso registrar que o trancamento de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal constitui medida excepcional, somente admitida quando manifesta a atipicidade da conduta, presente causa extintiva de punibilidade ou ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. A propósito, no recente julgamento do RHC n. 184.104/SP, o Superior Tribunal de Justiça reafirmou a natureza imprópria do prazo para conclusão de investigação envolvendo suspeito não submetido à custódia cautelar: "DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. DEMORA NA CONCLUSÃO DAS INVESTIGAÇÕES. COMPLEXIDADE DO FEITO. RÉU SOLTO. PRAZO LEGAL IMPRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO DESPROVIDO. [...] 5. O prazo para a conclusão do inquérito policial em casos de investigado solto é impróprio, podendo ser prorrogado, principalmente quando há justificativa pela complexidade das diligências. A jurisprudência desta Corte entende que, em tais casos, não há violação ao princípio da razoável duração do processo. [...] (RHC n. 184.104/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 12/2/2025, DJEN de 17/2/2025.)" Por conseguinte, no caso concreto, não vislumbro a excepcionalidade necessária à concessão da ordem de trancamento do procedimento investigatório, uma vez que não restou demonstrada, de plano, a atipicidade da conduta investigada, a presença de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade. Ao contrário, os elementos constantes dos autos indicam a presença de indícios suficientes da materialidade dos delitos investigados e de sua autoria, bem como a regularidade formal do procedimento, que se desenvolve, ainda que de forma não célere, sem paralisações injustificáveis ou desídias procedimentais inexplicáveis. Outrossim, é preciso consignar que o paciente não se encontra submetido a qualquer medida cautelar restritiva de liberdade, figurando apenas na condição de investigado em procedimento investigatório criminal. Embora tal condição possa, em tese, acarretar certos desconfortos de ordem moral, tais circunstâncias não se equiparam à gravidade da restrição à liberdade de locomoção, objeto precípuo da tutela do habeas corpus. Destarte, considero que o impetrante não logrou êxito em demonstrar, de forma inequívoca, o constrangimento ilegal alegado, ônus que lhe incumbia, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 80/TJPE, segundo a qual "O habeas corpus é incompatível com o revolvimento fático-probatório". Ante o exposto, voto pela DENEGAÇÃO DA ORDEM, por não vislumbrar o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Demais votos: CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº 0005447-62.2024.8.17.9480 IMPETRANTE: Carlos Eduardo Barros Machado (OAB/PE nº 36.342) PACIENTE: Erlan Bezerra de Azevedo AUTORIDADE COATORA: Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns PROCESSO DE ORIGEM: Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021 RELATOR: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho VOTO VISTA Trata-se de Habeas Corpus impetrado por Carlos Eduardo Barros Machado (OAB/PE nº 36.342), em favor de Erlan Bezerra de Azevedo, apontando como autoridade coatora o Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns, que mantém o paciente sob investigação no âmbito do Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021, iniciado a partir de notícia de fato oriunda do Ministério Público Federal, envolvendo supostas práticas de lavagem de dinheiro e fraude a credores. Alega o impetrante, em suma, que a investigação tramita há quase cinco anos sem conclusão, sendo marcada por sucessivas prorrogações desprovidas de fundamentação concreta, configurando, segundo sustenta, ofensa ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal), com consequente constrangimento ilegal à liberdade do paciente. Requer, assim, a concessão da ordem para reconhecimento do excesso de prazo e consequente trancamento do procedimento investigatório. O eminente relator, Desembargador Evanildo Coelho de Araújo Filho, votou pela denegação da ordem, fundamentando sua decisão na complexidade do caso, que envolve possíveis práticas de lavagem de capitais e dissimulada movimentação patrimonial empresarial, com atuação conjunta de diferentes ramos do Ministério Público (MPE, MPF e MPT). Destacou, ainda, o elevado número de declarações de suspeição por membros do Parquet estadual e a necessidade de análise contábil minuciosa, rastreamento de ativos e outras diligências técnicas específicas, circunstâncias que, no seu entender, justificariam a dilação temporal do procedimento investigatório. Ressaltou, igualmente, que o paciente não se encontra submetido a qualquer medida cautelar restritiva de liberdade e que o trancamento de procedimento investigatório constitui medida excepcional, somente admissível quando manifesta a atipicidade da conduta, presente causa extintiva de punibilidade ou ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Eis, em síntese, o relatório. Passo a tecer meu voto. Da competência para apreciação do presente Habeas Corpus Preliminarmente, reconheço a competência desta 2ª Turma da Câmara Regional de Caruaru para apreciação do presente Habeas Corpus, tendo em vista o disposto no Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, especificamente no art. 77, alínea "b", combinado com o art. 79, que estabelecem a competência das Câmaras Criminais para julgamento de habeas corpus em causa de natureza penal quando a autoridade coatora for membro do Ministério Público Estadual com atuação no primeiro grau. In casu, figurando como autoridade coatora o Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns, inequívoca a competência desta Turma para processamento e julgamento do writ. Do mérito No mérito, após acurada análise dos argumentos expendidos pelo impetrante e das razões expostas pelo distinto Relator, manifesto minha convergência quanto à conclusão adotada, notadamente pela ausência de constrangimento ilegal a justificar o trancamento do procedimento investigatório. Com efeito, o exame dos elementos constantes dos autos evidencia a complexidade da investigação, que extrapola os contornos de uma apuração ordinária, com indicativos de fraude empresarial, movimentações financeiras atípicas e possível envolvimento de múltiplos agentes, exigindo diligências técnicas e cooperação institucional entre diferentes órgãos ministeriais. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, com acerto invocada pelo Relator, tem reiteradamente reconhecido que o prazo para conclusão de investigações envolvendo suspeito não submetido à custódia cautelar detém natureza imprópria, admitindo flexibilização conforme as peculiaridades do caso concreto. No presente caso, a complexidade do objeto investigado, as sucessivas declarações de suspeição por parte de membros do Ministério Público e a necessidade de diligências técnicas específicas constituem justificativa idônea para a dilação temporal verificada, afastando a caracterização do constrangimento ilegal alegado. Destarte, alinho-me ao entendimento manifestado pelo Desembargador Relator quanto à impossibilidade de acolhimento do pedido de trancamento do procedimento investigatório, medida que, como bem pontuado, possui caráter excepcional, somente admissível nas hipóteses de manifesta atipicidade da conduta, presença de causa extintiva de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas. Da instauração de Procedimento Investigatório pelo Ministério Público Não obstante a convergência quanto à conclusão adotada pelo eminente Relator, há um ponto que, embora não afronte diretamente o mérito do voto exposto, exige providência de ofício, diante de seu caráter cogente: a necessidade de observância dos requisitos para instauração e desenvolvimento de investigações criminais pelo Ministério Público, à luz da recente decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG. Em sessão plenária realizada em 02/05/2024, sob a relatoria do Ministro Edson Fachin (Info 1135), o Pretório Excelso, reafirmando a atribuição constitucional do Ministério Público para conduzir investigações criminais de forma autônoma, delimitou balizas essenciais para o exercício dessa atividade, com vistas à harmonização entre a atuação ministerial e as garantias fundamentais do investigado, sob a perspectiva do devido processo legal e da reserva de jurisdição. Ficou assentado, em especial, que: "O Ministério Público dispõe de atribuição concorrente para promover, por autoridade própria, e por prazo razoável, investigações de natureza penal, desde que respeitados os direitos e garantias que assistem a qualquer indiciado ou a qualquer pessoa sob investigação do Estado. [...] A realização de investigações criminais pelo Ministério Público tem por exigência: (i) comunicação imediata ao juiz competente sobre a instauração e o encerramento de procedimento investigatório, com o devido registro e distribuição; (ii) observância dos mesmos prazos e regramentos previstos para conclusão de inquéritos policiais; (iii) necessidade de autorização judicial para eventuais prorrogações de prazo, sendo vedadas renovações desproporcionais ou imotivadas." (STF, ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024) Como se vê, as diretrizes estabelecidas no julgado impõem ao Ministério Público, não obstante sua autonomia constitucional, requisitos objetivos de submissão ao controle jurisdicional quanto à legalidade, razoabilidade e temporalidade das investigações conduzidas diretamente por seus membros. Tais parâmetros, de observância obrigatória em âmbito nacional por força do efeito vinculante e eficácia erga omnes das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade, visam assegurar tanto a higidez da persecução penal quanto a proteção dos investigados contra eventuais excessos. Vale registrar que a matéria se encontra regulamentada pelo Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP através de resoluções específicas que detalham os procedimentos para investigações criminais conduzidas diretamente pelos membros do Parquet. A Resolução CNMP nº 181/2017, posteriormente alterada pela Resolução CNMP nº 289/2024, dispõe sobre instauração e tramitação do procedimento investigatório criminal a cargo do Ministério Público, estabelecendo em seu art. 1º que "o procedimento investigatório criminal é instrumento sumário e desburocratizado de natureza administrativa e investigatória, instaurado e presidido pelo membro do Ministério Público com atribuição criminal". Relevante destacar que a Resolução CNMP nº 289/2024 adequou a normatização anterior à Lei Federal nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), considerando "a sistemática criada pela Lei nº 13.964, de 2019, que, em estrita obediência ao sistema acusatório, não mais prevê a participação do juiz no organograma da promoção de arquivamento do inquérito policial, termo circunstanciado, procedimento investigatório criminal ou peças de informação". No que concerne especificamente aos prazos investigativos, o art. 13 da Resolução CNMP nº 181/2017 estabelece que "o procedimento investigatório criminal deverá ser concluído no prazo de 90 (noventa) dias, permitidas, por igual período, prorrogações sucessivas, por decisão fundamentada do membro do Ministério Público responsável pela sua condução". Além disso, a Portaria nº 291/2017 da Corregedoria Nacional do Ministério Público, para fins de orientação da atividade executiva de Correição e Inspeção, adotou como parâmetro "o prazo de 3 (três) anos de duração dos procedimentos administrativos de natureza investigatória". Como se vê de sua própria redação, trata-se de parâmetros meramente orientativos, não constituindo prazo peremptório. A flexibilização temporal mostra-se justificada quando presentes circunstâncias excepcionais que demandem diligências específicas para adequada elucidação dos fatos, como no caso em exame. Por fim, corroborando a imperatividade do cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal, o então Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco, Dr. Marcos Antônio Matos de Carvalho, expediu o Aviso PGJ nº 047/2023, de 30 de novembro de 2023, comunicando "a todos os Membros do Ministério Público do Estado de Pernambuco acerca da necessidade do cumprimento integral da referida decisão da Suprema Corte, encaminhando 'todos os PICs e outros procedimentos de investigação criminal, mesmo que tenham outra denominação, ao respectivo juiz natural, para conhecimento, independentemente de o juiz das garantias ter sido implementado na respectiva jurisdição'". Tal comunicado, expedido pela mais alta autoridade ministerial estadual, reforça o caráter cogente das determinações do Pretório Excelso e a necessidade de imediata adequação dos procedimentos investigativos aos novos parâmetros constitucionais estabelecidos. Do caso concreto No caso sob exame, embora reconhecida a complexidade do objeto investigado, não se vislumbra o cumprimento das exigências fundamentais estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal. A portaria de instauração do Procedimento de Investigação Criminal não foi submetida à comunicação ao juízo competente, tampouco as sucessivas prorrogações foram objeto de autorização judicial, em manifesta dissonância com os parâmetros recentemente estabelecidos pelo Pretório Excelso. Essa omissão, embora não caracterize, per se, constrangimento ilegal apto a determinar o trancamento do procedimento investigatório - especialmente considerando que o julgamento das ADIs é posterior à instauração do PIC em questão -, demanda correção ex officio para regularização da atividade persecutória. Impõe-se, portanto, a determinação de comunicação imediata ao juízo competente, com o devido registro e distribuição, bem como a submissão de eventuais prorrogações à apreciação judicial. Tal providência, além de harmonizar o procedimento investigatório com os parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte, viabilizará o efetivo controle da razoabilidade temporal da investigação, evitando perpetuação indevida do procedimento e possibilitando, se for o caso, a adoção de providências judiciais que assegurem seu regular desenvolvimento e tempestiva conclusão, equilibrando, assim, o poder investigatório do Parquet com as garantias fundamentais do investigado. Da conclusão Ante o exposto, acompanho o voto do eminente Relator para DENEGAR A ORDEM pleiteada, por não vislumbrar o constrangimento ilegal apontado pelo impetrante. Todavia, nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, que autoriza a concessão de habeas corpus de ofício quando o tribunal ou o juiz verificar que alguém sofre ou está na iminência de sofrer coação ilegal, DETERMINO, EX OFFICIO, que a autoridade coatora adote as seguintes providências: a) promova a imediata comunicação ao juízo competente sobre o procedimento investigatório em curso, com o devido registro e distribuição; b) a partir de então, observe os mesmos prazos e regramentos previstos no Código de Processo Penal para a conclusão dos inquéritos policiais; c) solicite autorização judicial para eventual prorrogação de prazo investigatório, de modo a evitar renovações indefinidas, desproporcionais ou imotivadas. Determino, ainda, a expedição de ofício ao Procurador-Geral de Justiça do Estado de Pernambuco para: a) ciência formal do conteúdo da presente decisão e do trâmite do Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021; b) adoção das providências cabíveis no âmbito de suas atribuições, visando à adequação do procedimento investigatório em questão aos parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal; e c) considerando o elevado número de declarações de suspeição por membros do Ministério Público que têm retardado o regular desenvolvimento das investigações, avalie a designação, com a brevidade que o caso requer, de Promotor de Justiça com a devida atribuição para atuar especificamente no procedimento investigatório sob análise, garantindo-se assim a continuidade e celeridade das apurações em curso, sem prejuízo do devido processo legal e das garantias fundamentais do investigado. É como voto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Paulo Augusto de Freitas Oliveira Desembargador Relator P09 Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA HABEAS CORPUS Nº 0005447-62.2024.8.17.9480 Juízo de origem: Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021 Paciente: Erlan Bezerra de Azevedo Autoridade Coatora: Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns Relator: Des. Evanildo Coelho de Araújo Filho EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LAVAGEM DE DINHEIRO E FRAUDE A CREDORES. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE TRANCAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL POR EXCESSO DE PRAZO. PROCEDIMENTO EM TRAMITAÇÃO HÁ APROXIMADAMENTE 5 ANOS. PACIENTE EM LIBERDADE. PRAZO IMPRÓPRIO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO. COMPLEXIDADE DO CASO. JUSTIFICATIVA PARA A DILAÇÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA COM DETERMINAÇÕES EX OFFICIO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Habeas Corpus impetrado contra ato do Representante do Ministério Público da 4ª Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns que mantém o paciente sob investigação no Procedimento de Investigação Criminal nº 02084.000.003/2021, iniciado há aproximadamente 5 anos, para apuração dos crimes de lavagem de dinheiro e fraude a credores. II. Questão em discussão 2. A questão central consiste em verificar a existência de constrangimento ilegal por excesso de prazo na conclusão do procedimento investigatório criminal. III. Razões de decidir 3. O procedimento investigatório teve origem em notícia de fato criminal registrada perante o Ministério Público Federal em 10/12/2019, após declínio de atribuição recebida pela Promotoria de Justiça Criminal de Garanhuns em 13/03/2020, com portaria de instauração do PIC em 30/04/2021. 4. A investigação apresenta complexidade evidenciada pela origem no Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) e pelo objeto que envolve possíveis práticas de lavagem de capitais com indícios de participação de múltiplos agentes. 5. Há atuação conjunta do Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal e Ministério Público do Trabalho, demandando maior articulação institucional. 6. Ocorreram sucessivas declarações de suspeição por membros do Ministério Público Estadual, gerando redistribuição da condução do feito entre as Promotorias Criminais de Garanhuns. 7. O objeto da investigação exige análise contábil minuciosa, rastreamento de ativos, confrontação de relatórios fiscais e requisição de dados bancários. Todas essas particularidades justificam a dilação temporal do procedimento. 8. O trancamento de procedimento investigatório criminal constitui medida excepcional, somente admitida quando manifesta a atipicidade da conduta, presente causa extintiva de punibilidade ou ausentes indícios mínimos de autoria e materialidade. 9. O paciente não se encontra submetido a qualquer medida cautelar restritiva de liberdade. 10. O prazo para conclusão de investigação de suspeito não submetido à custódia cautelar possui natureza imprópria, admitindo flexibilização conforme as peculiaridades do caso concreto. 11. Por outro lado, cumpre destacar a decisão do Supremo Tribunal Federal nas ADIs 2.943/DF, 3.309/DF e 3.318/MG, estabelecendo requisitos para investigações conduzidas pelo Ministério Público. In casu, constatou-se que o procedimento investigatório não observou a comunicação imediata ao juízo competente nem a submissão de prorrogações à autorização judicial. Apesar de tal omissão não caracterizar, per si, constrangimento ilegal apto a determinar o trancamento do procedimento investigatório, até porque a investigação foi instaurada antes da mencionada decisão da Suprema Corte, demanda correção ex officio para regularização da atividade persecutória, impondo-se, dessa forma, a adoção de algumas providências por parte da autoridade coatora. IV. Dispositivo e tese Ordem denegada. Determinações ex officio, nos termos do voto vista, para adequação do procedimento aos parâmetros estabelecidos pela Suprema Corte. "1. O Ministério Público deve comunicar imediatamente ao juízo competente sobre procedimentos investigatórios com devido registro e distribuição. 2. As prorrogações de prazo investigatório devem ser submetidas à autorização judicial." V. Dispositivos relevantes citados CF, art. 5º, LXXVIII; CPP, art. 654, § 2º; Resolução CNMP nº 181/2017; Resolução CNMP nº 289/2024 VI. Jurisprudência relevante citada STF, ADIs 2.943, 3.309 e 3.318, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 02/05/2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Habeas Corpus, ACORDAM os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e DENEGAR A ORDEM, porém com determinações ex officio, nos termos do voto vista, à Autoridade Coatora, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi o processo julgado nos termos do voto da relatoria. Magistrados: [EVIO MARQUES DA SILVA, PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA] CARUARU, 5 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000

ID: 255628326

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo 2ª CCRIM Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0001366-21.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

ALINE KELB RIBEIRO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0001366-21.2025.8.17.9000 PACIENTE: JEFFERSON DE SOUSA FAUSTINO AUTORIDADE COATORA: JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ITAMBÉ - PE INTEIRO TEOR Relator: EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO Relatório: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus Liberatório com Pedido de Liminar impetrado em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos do processo nº 0000362-20.2022.8.17.2770. A impetrante alega que o paciente se encontra preso preventivamente há mais de 300 dias, decorrente de ação penal que tramita na Vara Única da Comarca de Itambé/PE, sob o nº 0000362-20.2022.8.17.2770, pela suposta prática do crime de roubo majorado pelo concurso de pessoas, tendo sido restringida a liberdade da vítima, com emprego de arma de fogo. (art. 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, ambos do Código Penal). Sustenta ainda a decisão que decretou a prisão preventiva não apresenta fundamentação idônea, limitando-se a afirmar genericamente que a segregação se justifica para garantia da ordem pública. Além de alegar a inércia da instrução processual, considerando que o réu permanece preso sem que tenha havido a tramitação adequada dos processos, o que configuraria excesso de prazo. Informa que o paciente não possui condenação anterior, tem residência fixa, emprego e família constituída. Em decisão de Id nº 45092236, o Exmo. Des. Eduardo Guilliod Maranhão determinou a redistribuição do feito a minha relatoria, ante a prevenção decorrente do Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. Após intimada, a defesa juntou documentos conforme Id nº45548049, 45548056, 45548057, 45548058 e 45549559. A liminar foi indeferida consoante decisão de Id nº 45728342. Foram requisitadas informações à autoridade coatora, que deixou de prestá-las consoante certidão de Id nº 46584234. Em seguida, os autos foram com vista à douta Procuradoria de Justiça que, em parecer da lavra do Dr. Mário Germano Palha Ramos opinou pela denegação da ordem. (Id n° 46604560). É o relatório, no essencial que serve a registro. Inclua-se o feito em pauta. Recife, Data da Assinatura Eletrônica Des. Evandro Magalhães Melo Relator Voto vencedor: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos VOTO Trata-se de Habeas Corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado por Aline Kelb Ribeiro de Oliveira, em favor de Jefferson de Sousa Faustino, contra decisão do Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé, que decretou a prisão preventiva do paciente nos autos da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770. Em pesquisa realizada no PJe do 1º grau, consta que o paciente foi denunciado como incurso nas penas dos artigos 157, §2º, incisos II e V, §2º-A, inciso I, na forma do art. 29, todos do Código Penal Brasileiro (Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas, com emprego de arma de fogo). Conforme consta nos autos originários da Ação Penal nº 0000362-20.2022.8.17.2770, os fatos em análise ocorreram no dia 22/12/2021. Posteriormente, o paciente foi abordado pela Polícia Rodoviária Federal em Campina Grande/PB no dia 25/12/2021, oportunidade em que foi preso em flagrante por supostamente estar em posse de um veículo roubado, relacionado ao fato ocorrido em 22/12/2021. No entanto, foi expedido alvará de soltura no mesmo dia pelo juízo do 2º Tribunal do Júri da Comarca de Campina Grande/PB (Id nº 106488174, fls. 4 – PJe 1º grau). Verifica-se que a prisão preventiva foi decretada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, por ocasião do recebimento da denúncia, fundamentada na prova da materialidade do crime, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantir a ordem pública. Consta na Denúncia (Id nº 106488168 do PJe 1º grau): “ No dia 22/12/2021, por volta de 18:30 hrs, no sítio Primavera, nº 30, zona rural, Itambé/PE, o denunciado, em comunhão de esforços e unidades de desígnios com JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA (falecido) e mais 03 (três) pessoas não identificadas, mediante grave ameaça exercida com armas de fogo, subtraíram diversos bens móveis da vítima ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA e mantiveram em seu poder e restringiram a liberdade das vítimas ANTÔNIO DE ARAÚJO PEREIRA, SAMARA CÉSAR DE ALBUQUERQUE (esposo de Antonio) ARAÚJO e RAPHAELA CÉSAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO (filha de Antonio). Consta dos autos que as 03 (três) vítimas chegaram de João Pessoa e entraram em sua residência quando o denunciado, junto com JOSÉ ALEXANDRE e mais 03 (três) indivíduos não identificados e encapuzados, portando armas de fogo, invadiram a residência, onde um deles estava com rosto descoberto, no entanto, o cobriu em seguida, momento em que a vítima SAMARA ingressou no quarto e fechou a porta, onde um deles arrombou a porta de arma em punho. A filha do casal RAPHAELA estava no quarto, onde um deles mandou que ela abrisse a porta, colocando, mediante violência física, todas as vítimas na sala da residência sob constante vigilância e ameaças de morte se esboçassem qualquer reação, enquanto o restante do grupo criminoso subtraiu vários objetos das vítimas. No final, o grupo deixou todas as vítimas presas no quarto de RAPHAELA, trancado por fora, e fugiram em um veículo Fiat Uno, cor prata escuro e o veículo Fiat Palio Weekeend da vítima. Durou cerca de 03 (duas) horas a ação criminosa, tendo acabado por volta das 22:00 hrs. O denunciado e seus comparsas pegaram a chave do veículo palio da vítima ANTONIO e colocaram dentro os objetos subtraídos da residência e ainda pegaram 08 (oito) ovelhas de ANTONIO, colocaram dentro do carro e fugiram. Os meliantes subtraíram das vítimas 01 (um) veículo Palio Weekend Adventure bege, placa NQK-4524/PB, 01(uma) espingarda calibre 12, 01 (uma) televisão preta, marca LG, 32 polegadas, 01 (um) aparelho de som preto, marca LG, 05 (cinco) relógios, joias da família, 03 (três) aparelhos celulares (um Sansung preto, um Motorola azul e um Redme Note 05 azul), além de 08 (oito) ovelhas, com valores de cada objeto descritos no Auto de Avaliação Indireta em anexo. No dia seguinte, por volta das 05:00 hrs da manhã, as vítimas, que estavam ainda presas no quarto, escutaram a voz de seu vizinho José Antônio Ataíde Nascimento na casa e informaram que estavam presas dentro do quarto, sendo libertadas neste momento. No dia 25/12/2021, a Polícia Rodoviária Federal do posto de Santa Terezinha, em Campina Grande/PE, recebeu informações via telefone que um veículo Fiat Palio estava trafegando em direção perigosa e conseguiram abordá-lo, após tentativa de fuga, onde o condutor era o denunciado e, em consulta nos sistemas policiais, constatou-se que o referido veículo era o subtraído da vítima ANTONIO. O veículo estava com cheiro de fezes de animais e o denunciado não tinha carteira nacional de habilitação, nem portava documentos pessoais. O veículo foi devolvido à vítima RAPHAELA, proprietária do veículo, em 29/12/2021, pela Delegacia Distrital de Campina Grande. O comparsa do denunciado JOSÉ ALEXANDRE DA SILVA faleceu em 30/03/2022 em razão de disparos de armas de fogo em uma fazenda na zona rural de Pilar-PB, (cópia da Certidão de Óbito em anexo). As provas da materialidade e os indícios de autoria estão evidenciados nos autos por meio dos Boletins de Ocorrências, depoimentos testemunhais, Auto de Apresentação e Apreensão, Exame de Identificação Datiloscópica, Termo de Entrega, Auto de Avaliação Indireta, Parte de Serviço, Certidão de Óbito, tudo em anexo.” Pois bem. Quanto à alegação de ausência de fundamentação idônea da prisão preventiva, entendo o pleito não merece prosperar. Verifico que, anteriormente ao presente writ, fora impetrado o Habeas Corpus nº 0017748-26.204.8.17.9000, também sob minha Relatoria, em favor do mesmo paciente e impugnando o mesmo decreto preventivo, amparado em igual fundamento, o que configura reiteração nesse ponto. O referido pedido fora enfrentado por ocasião do julgamento ocorrido em 29/05/2024, na 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça de Pernambuco, no qual, à unanimidade, a ordem fora denegada ao paciente, conforme acórdão da minha lavra, senão vejamos: EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE. INDÍCIOS DE AUTORIA. VIOLÊNCIA E AMEAÇA CONTRA A PESSOA. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMA. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. INADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PERICULOSIDADE E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE NOVA FUGA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS NÃO AUTORIZAM O BENEFÍCIO. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Custódia preventiva fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa com uso de arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas, que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas, e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão, não se vislumbrando vício a ser sanado. 2. As medidas cautelares diversas da prisão são inadequadas na hipótese dos autos, em face da periculosidade do agente e do risco de reiteração delitiva e de fuga. 3. As condições pessoais favoráveis (residência fixa, primariedade, ocupação lícita) não constituem requisito para a concessão do benefício quando ainda presentes os motivos que ensejaram a prisão preventiva 4. Ordem denegada. Decisão unânime. Cumpre salientar que o decreto preventivo foi fundamentado na garantia da ordem pública e na aplicação da lei penal, em razão da demonstração concreta da gravidade do crime, como destacado no voto. Vejamos: “No caso concreto, o paciente e os corréus foram denunciados por supostamente terem abordado as três vítimas quando estas entravam chegando em casa e mediante ameaça com arma de fogo, invadiram a residência, subtraíram os bens das vítimas, deixando-as trancadas em um dos cômodos da casa e fugiram. A prisão preventiva foi decretada em 07/07/2023, com fundamento na prova da materialidade do delito, nos indícios de autoria e para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal, diante da gravidade concreta do crime, praticado em concurso de agentes, com violência e ameaça à pessoa e restrição de liberdade das vítimas. A periculosidade dos agentes revelada pelas circunstâncias do crime, envolvendo várias vítimas que ficaram em poder dos réus por mais de duas horas e a fuga do paciente do distrito da culpa também foram consideradas na decisão (Id. 35508389). Como se vê a decisão impugnada tem amparo em elementos concretos dos autos, não se vislumbrando vício a ser sanado. Imposta destacar, ainda, que o mandado de prisão preventiva somente foi cumprido no dia 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, simultaneamente com outra prisão em flagrante do paciente por violência doméstica, constituindo mais um indicativo de que a medida excepcional é necessária para garantia da ordem pública e aplicação da lei penal (art. 311 e 312, do CPP). Como destacou a Procuradoria de justiça, “o modus operandi do delito evidencia a alta periculosidade do paciente e a altíssima gravidade concreta da conduta, justificando a prisão preventiva para garantia da ordem pública – considerando que o réu fora denunciado por, em concurso com mais 4 indivíduos, encapuzados e armados, ter praticado crime de roubo, com restrição de liberdade das vítimas no interior da sua própria residência.” Assim, a alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da medida cautelar fora matéria recentemente apreciada por este Tribunal, configurando, como já dito, reiteração. Nesse sentido colaciono os seguintes julgados: HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CP). PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM CURSO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REITERAÇÃO DE PEDIDO. NÃO CONHECIMENTO. ORDEM DENEGADA. O excesso de prazo na instrução criminal não pode ser analisado de forma isolada, devendo-se levar em consideração a complexidade do feito, a necessidade de diligências e a ausência de inércia estatal, conforme pacífica jurisprudência do STJ e STF. No caso concreto, a instrução processual está em andamento, com audiências já realizadas, afastando-se qualquer alegação de constrangimento ilegal por morosidade. A gravidade concreta do crime de estupro de vulnerável justifica a manutenção da custódia preventiva, como forma de garantir a ordem pública e evitar a reiteração delitiva, nos termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal. A substituição da prisão por medidas cautelares diversas não se revela adequada diante da periculosidade do agente e da necessidade de resguardar a ordem pública. Não se conhece de habeas corpus quando a matéria já foi objeto de análise em impetração anterior, caracterizando mera reiteração de pedido, conforme jurisprudência pacífica do STJ e STF. Ordem denegada, a unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00510929520248179000, Relator.: MAURO ALENCAR DE BARROS, Data de Julgamento: 26/02/2025, Gabinete do Des. Mauro Alencar de Barros). Grifo nossos. 2ª CÂMARA CRIMINAL 05 – HABEAS CORPUS Nº 0000412-22.2024.8.17 .9901 JUÍZO DE ORIGEM:13ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL IMPETRANTE:ANTÔNIO LUIZ FERREIRA PACIENTE:KLÉCIO SEVERINO DE SANTANA RELATOR:DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADOR DE JUSTIÇA: FERNANDO DELLA LATTA CAMARGO EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO EM OUTRO HC. NÃO CONHECIMENTO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DESARRAZOADA DEMORA.ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A alegação de ilegalidade da ordem de prisão preventiva já foi analisada e rejeitada por este mesmo órgão julgador por ocasião do julgamento de habeas corpus anterior, referente à mesma ação penal originária, tratando-se os argumentos do impetrante, nesse ponto, de mera reiteração de pedidos a não merecer conhecimento. Precedentes do STJ; 2. A garantia da ordem pública também justifica a prisão preventiva quando demonstrado o risco de reiteração delitiva em razão do acusado ter sido condenado, mesmo que ainda sem trânsito em julgado, por crime anterior de mesma natureza, demonstrando, em tese, índole voltada à contumácia delitiva e desprezo às determinações da Justiça; 3.O excesso de prazo deve ser aferido, à luz do princípio da razoabilidade, considerando eventual atraso injustificado na instrução penal e eventual desídia da autoridade processante na condução do feito, o que não ocorreu no presente caso; 4. Ordem de habeas corpus denegada à unanimidade. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 00004122220248179901, Relator.: ISAIAS ANDRADE LINS NETO, Data de Julgamento: 20/02/2025, Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM)). Grifo nossos. EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. OCULTAÇÃO DE CADÁVER. (ART. 121, §2º, I, IV E VI, C/C ART. 211, TODOS DO CPB). ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO DO IUDICIUM ACCUSATIONIS ENCERRADA. SÚMULA N.º 52 E 64 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. PEDIDO CONHECIDO EM PARTE. NA EXTENSÃO, ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, tendo que ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso tendo em vista que o feito se encontra no aguardo dos resultados das perícias requeridas pela própria defesa, para então passar à fase de apresentações das alegações finais, portanto, encerrada a instrução do iudicium accusationis. 2. Súmulas 52 e 64 do STJ. Súmula nº 52 do STJ: “Encerrada a instrução criminal, superado está o constrangimento advindo do excesso de prazo na formação da culpa.” Súmula nº 64 do STJ: “Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.” 3. No habeas corpus nº 0002094-96.2024.8.17.9000, julgado em 27/03/2024 pela 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça de Pernambuco, verificou-se que a prisão cautelar está justificada pela garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta da conduta do agente, acusado pela prática, em tese, dos crimes de homicídio qualificado (feminicídio) e ocultação de cadáver. A ordem foi denegada ao paciente por unanimidade. Razão pela qual não se conhece do pedido habeas corpus referente à suposta ausência de fundamentação, enquanto o pedido constituinte de mera reiteração de outro, idêntico, julgado recentemente. 4. Habeas corpus conhecido em parte e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade de votos. (TJ-PE - Habeas Corpus Criminal: 0030603-37.2024.8.17.9000, Relator.: EVANDRO MAGALHÃES MELO, Data de Julgamento: 07/08/2024, Gabinete do Des. Evandro Magalhães Melo (2ª CCRIM)). Grifo nossos. No que diz respeito ao alegado excesso de prazo, entendo que não assiste razão ao impetrante. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética. Há que se observar as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. O prazo para formação da culpa, previsto no art. 412 do CPP, não é absoluto e intransponível, apto, por si só, a macular de ilegalidade a prisão processual. Para tornar ilegítima a coação, necessário que o eventual retardo verificado seja irrazoável e injustificável, o que não ocorre no presente caso. No caso em análise, o paciente é acusado de envolvimento em crime de roubo majorado, praticado com grave ameaça e violência, em concurso de agentes e com o emprego de armas de fogo e restrição da liberdade das vítimas. Importante destacar que o decreto prisional foi devidamente fundamentado nos termos dos artigos 312 e 313 do Código de Processo Penal, tendo sido proferido pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Itambé em 07/07/2023, após a apresentação da denúncia pelo Ministério Público. A alegação de excesso de prazo não se sustenta, uma vez que o mandado de prisão foi cumprido somente em 09/03/2024, na Penitenciária Estadual de Canoas I, localizada no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal existente entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento não pode ser atribuído à inércia do Poder Judiciário, mas sim à conduta do próprio paciente, que permaneceu foragido por período significativo, sendo localizado apenas em outro estado da federação e em circunstância de flagrante por outro crime. Esse comportamento evidencia que o acusado vinha deliberadamente se furtando à aplicação da lei penal, na medida em que se encontrava em local incerto e não sabido, após ter-se evadido do distrito da culpa, circunstância que justifica a manutenção da custódia cautelar para assegurar o regular andamento processual e garantir a aplicação da lei penal. Ademais, consulta realizada no sistema PJe de 1º grau revela que o processo transcorre regularmente, sem qualquer evidência de desídia processual. Consta que a carta precatória de citação foi devidamente cumprida em 14/03/2025, com a certidão de cumprimento do mandado de citação regularmente juntada aos autos em 21/03/2025, estando o feito no aguardo da apresentação da resposta à acusação. Tais circunstâncias evidenciam que o trâmite processual segue em conformidade com os prazos e ritos estabelecidos, inexistindo qualquer irregularidade ou morosidade processual que justifique o acolhimento da alegação de excesso de prazo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem entendimento consolidado no sentido de que o excesso de prazo não pode ser aferido por um critério aritmético, mas sim em função das peculiaridades do caso concreto e das circunstâncias que contribuíram para o prolongamento do processo. Como já decidido pela Corte: “O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional” (STJ, HC n. 613.281/CE, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 20/8/2021). Além disso, as circunstâncias que ensejaram a decretação da prisão preventiva permanecem presentes para garantir a ordem pública, considerando a gravidade concreta do crime, o risco de reiteração delitiva e a intenção manifesta do réu de se furtar à aplicação da lei penal. Não há que se falar em excesso de prazo, uma vez que não se verifica qualquer atraso na marcha processual que se afaste dos padrões de razoabilidade ou que demonstre ter havido desídia por parte do juízo, revestindo-se a prisão preventiva de legalidade. No que diz respeito à possibilidade de medidas cautelares diversa da prisão, ressalte-se que a gravidade concreta do delito, somada à periculosidade do agente, impede a aplicação de outras medidas cautelares. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. HOMICÍDIO QUALIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. CRIME COMETIDO A LUZ DO DIA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. INVIABILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso em Habeas corpus impetrado em favor de réu acusado de roubo qualificado, alegando ausência de fundamentação na decisão que manteve a prisão preventiva, excesso de prazo na instrução processual e possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se a decisão que manteve a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada, inclusive por meio de fundamentação per relationem; (ii) se há excesso de prazo na instrução processual; e (iii) se é cabível a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas, nos termos do art. 319 do CPP. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A fundamentação per relationem utilizada para manter a prisão preventiva é legítima, estando em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, desde que o juízo ratifique as razões anteriores e justifique a persistência dos requisitos da prisão, conforme o art. 312 do CPP. 4. A manutenção da prisão preventiva foi justificada pela gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi dos agentes, e pela periculosidade dos réus, aspectos que indicam a necessidade de segregação cautelar para a garantia da ordem pública. Os acusados tentaram contra a vida da vítima que circulava pelo bairro lnterlagos em plena luz do dia. Além disso, há informação de que o recorrente, que está foragido, respode a dois outros inquéritos policiais pelo mesmo tipo penal, conforme se depreende dos sistemas de informatização e-Jud e SIEP. (…) 6. A aplicação de medidas cautelares diversas da prisão é inviável, considerando a gravidade do crime e o risco de reiteração delitiva, conforme entendimento consolidado pelo STJ e pelo STF. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso desprovido, com recomendação para marcação da sessão plenária do júri com celeridade. (STJ, RHC n. 183.006/ES, Relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 27/11/2024). Grifo nosso. Cabe consignar que eventuais condições pessoas favoráveis do paciente não são suficientes, por si sós, para afastar o decreto prisional, quando demonstrada concretamente a imprescindibilidade da medida extrema, como na hipótese. Súmula nº 86 do TJPE – “As condições pessoais favoráveis ao acusado, por si sós, não asseguram o direito à liberdade provisória, se presentes os motivos para a prisão preventiva.” Corroborando esse entendimento, colaciono o seguinte julgado: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AMEAÇAS ÀS TESTEMUNHAS E MORADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. ORDEM DENEGADA. [...] 3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema". (STJ, HC 544.487/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 04/02/2020). Grifo nosso. Desse modo, considerando que os fundamentos para a manutenção da prisão cautelar ainda persistem e que feito se encontra em trâmite regular, tendo sido encerrada a instrução processual, não há que se falar em constrangimento ilegal. Ante o exposto, com fundamento no art. 309, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, CONHEÇO EM PARTE o pedido e, na parte conhecida, em não havendo coação ilegal a ser reparada pela presente impetração, VOTO PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM do presente Habeas Corpus. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Demais votos: Ementa: PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE PERNAMBUCO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete Des. Evandro Magalhães Melo ___________________________________________ SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 Origem: Vara Única da Comarca de Itambé Impetrante: Aline Kelb Ribeiro de Oliveira Paciente: Jefferson de Sousa Faustino Relator: Des. Evandro Magalhães Melo Procurador de Justiça: Dr. Mário Germano Palha Ramos EMENTA: PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, EMPREGO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS. ART. 157, §2º, INCISOS II E V E §2º-A, INCISO I, DO CPB. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PREVENTIVO. REITERAÇÃO DE WRIT ANTERIOR. PEDIDO NÃO CONHECIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA CONFIGURADA. MODUS OPERANDI. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS INSUFICIENTES PARA REVOGAÇÃO DA PRISÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO INADEQUADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. DECISÃO FUNDAMENTADA. CONHECIMENTO EM PARTE. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. Ausência de fundamentação. A alegação de ausência de fundamentação do decreto preventivo configura reiteração de pedido já analisado e denegado à unanimidade, no Habeas Corpus nº 0017748-26.2024.8.17.9000. A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está devidamente fundamentada na prova da materialidade do delito, nos indícios suficientes de autoria e na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta, praticada em concurso de pessoas, com emprego de arma de fogo e restrição da liberdade das vítimas. A periculosidade do agente e o risco de reiteração delitiva justificam a manutenção da custódia cautelar, considerando o modus operandi do crime e a evasão do distrito da culpa. Pedido não conhecido nesse ponto. 2. Excesso de prazo. A análise da alegação de excesso de prazo na formação de culpa do acusado exige mais que simples operação aritmética, devendo ser observada as peculiaridades do caso concreto com o princípio da razoabilidade para verificar se a demora é injustificável ou se decorre de desídia do juiz ou da acusação, a ponto de tornar-se ilegal a prisão cautelar decretada. No caso, o feito transcorre sem sofrer qualquer solução de continuidade, inclusive não procede a alegação de excesso na formação da culpa, tendo em vista que o mandado de prisão expedido em 07/07/2023 foi cumprido apenas em 09/03/2024, no Estado do Rio Grande do Sul, em razão de prisão em flagrante por outro delito. O lapso temporal entre a decretação da prisão preventiva e o seu efetivo cumprimento decorreu da conduta do próprio paciente, que permanecia foragido por período significativo, e o feito aguarda a apresentação da resposta à acusação. 3. Condições pessoais favoráveis, não constitui, por si só, motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando persistem os fundamentos que justificaram a decretação da custódia cautelar. Além disso, a gravidade concreta do crime, o modus operandi, o risco de reiteração delitiva e a periculosidade do agente tornam inadequadas e insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do art. 319 do Código de Processo Penal. 4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, na extensão, ordem denegada. Unanimidade. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos do Habeas Corpus nº 0001366-21.2025.8.17.9000 em que figuram como partes as acima nominadas, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, DENEGAR A ORDEM. Tudo conforme a ementa e os votos que fazem parte integrante da presente decisão. Recife, Data da Assinatura Eletrônica. Des. Evandro Magalhães Melo Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de abril de 2025 Magistrado

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Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110

ID: 298104215

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho (1ª CCRIM) Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0000320-88.2023.8.17.4110

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE PEREIRA DA SILVA TAILA NOGUEIRA LOPES DO AMORIM

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUS… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Câmara Criminal - Recife - F:( ) Processo nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE AFOGADOS DA INGAZEIRA INTEIRO TEOR Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO Relatório: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão RELATÓRIO Trata-se de recurso de Apelação interposto pelo acusado, assistido pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco em face de sentença que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e o condenou pela prática dos crimes previstos no artigo 157, §3º, I, e artigo 347, na forma do artigo 69, todos do Código Penal, à pena de 11 (ONZE) ANOS E 7 (SETE) MESES DE RECLUSÃO, 11 (ONZE) MESES DE DETENÇÃO E 155 (CENTO E CINQUENTA E CINCO) DIAS-MULTA, em regime inicial fechado, negando-lhe o direito de recorrer em liberdade. Por seu turno, o juízo sentenciante absolveu o acusado da prática dos crimes previstos no artigo 243, da Lei 8.069/90; artigo 244-B, da Lei 8.069/90; e artigo 14, da Lei 10.826/2003. Em suas razões recursais, a defesa pugna pela reforma da sentença condenatória, a fim de que seja: a) reconhecida a nulidade da sentença em razão da violação do princípio da correlação, nos termos do art. 5º, LV, da Constituição Federal; b) reconhecida a nulidade absoluta do reconhecimento pessoal e, por derivação, as demais provas relacionadas, nos moldes do art. 157, §1º, do CPP; por consequência, absolvido o apelante com fulcro no art. 386, VII, do CPP ; c) no mérito, absolvido o apelante em razão da negativa de autoria, nos termos do art. 386, V, do CPP; subsidiariamente, absolvido o apelante por insuficiência de provas, nos termos do art. 386, VII, do CPP, em respeito ao in dubio pro reo e à presunção de inocência; Ainda, pugna pela revisão da dosimetria da pena: i) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de roubo, o decote da circunstância judicial “consequências do crime”; ii) na primeira fase da dosimetria da pena do crime de fraude processual, a fixação da pena base no mínimo legal, tendo em vista a ausência de fundamentação; iii) seja adotada a fração de 1/6 sobre a pena mínima em abstrato para cada vetor desfavorável do art. 59 do CP; subsidiariamente, pugna-se seja adota a fração de 1/8 sobre o intervalo entre a pena mínima e a máxima; iv) atendidos os pedidos anteriores, seja readequada a dosimetria da pena e fixado o regime inicial aberto de cumprimento da pena, nos termos do art. 33, §2º, alínea b, do Código Penal e da Súmula Vinculante 56 (id 44875305). Contrarrazões recursais defensivas, pugnando pelo desprovimento do apelo (id 44875307). Considerando o teor contido na cota ministerial (id 45998259), converti o julgamento em diligência e determinei que os autos fossem encaminhados para o Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, a fim de que seja providenciado novo upload dos arquivos para a plataforma de audiência digital do TJPE, certificando, antes de devolver para a segunda instância, se os áudios estão audíveis em toda sua plenitude, pois só assim será possível analisar o mérito do presente recurso (id 46001523). Em resposta ao despacho retro, o juízo de origem afirmou a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Opinativo da Procuradoria de Justiça, no sentido de PREJUDICIALIDADE do apelo, PARA QUE SEJA DECLARADA DE OFÍCIO A NULIDADE ABSOLUTA DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, E DE SEUS ATOS SUBSEQUENTES, COM DETERMINAÇÃO DO RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM, QUAL SEJA, A 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE AFOGADOS DO INGAZEIRA, PARA RENOVAÇÃO DO REFERIDO ATO PROCESSUAL, POR SER DA MAIS LÍDIMA JUSTIÇA (id 48980245) É o relatório. À revisão. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Voto vencedor: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão VOTO Preliminarmente, a Procuradoria de Justiça suscita preliminar de nulidade absoluta dos autos, ante a constatação de mídias inaudíveis e necessidade de nova oitiva de testemunhas ex-officio. À vista disso, pugna pela prejudicialidade do apelo, a fim de que seja declarada de ofício a nulidade absoluta da audiência de instrução e julgamento e de seus atos subsequentes, com determinação do retorno dos autos à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação do referido ato processual. Nessa linha, examinando os autos, tem-se que, após a requisição de disponibilização dos arquivos audiovisuais das audiências realizadas na instrução do feito, na plataforma Audiência Digital, mantida por essa e. Corte (id 46001523), o juízo de origem encaminhou resposta asseverando a impossibilidade de novo upload dos arquivos da audiência de instrução realizada em 21/02/2024, em razão de estarem inaudíveis em alguns trechos, com cortes de áudio e presença de ruídos externos. Consignou, ainda, não ter sido localizada a mídia nos arquivos desta unidade jurisdicional, apesar dos esforços empreendidos (id 48424863). Sabe-se que a Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos do investigado, indiciado, ofendido e testemunhas pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, regulamentou a gravação de audiências em mídia digital, estabelecendo que essa dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, que, para segurança dos dados, a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição total ou parcial de declarações registradas (art. 4º). Mais recentemente, essa e. Corte, por meio da SETIC, criou o portal Audiência Digital, destinado à gravação das audiências das unidades judiciais, sendo possível, ainda, realizar o upload de vídeos gravados através do smartphone ou outro aplicativo de gravação de vídeos (disponível em https://portal.tjpe.jus.br/web/corregedoria/sistemas/videoconferencia/audiencia-digital), o que, evidentemente, vem a facilitar o atendimento de todas as diretrizes já mencionadas, motivando a requisição dos já referidos dados por essa Relatoria. Nesse giro, a ausência do registro da audiência de instrução realizada em 21/2/2024– na qual foram ouvidas a vítima e testemunhas de acusação, a teor do Ato instrutório (id 44875276) –, no meu sentir, equivale, na prática, à inexistência do ato, ao menos no plano processual, restando evidentemente violado o devido processo legal e, por via reflexa, inviabilizado o presente julgamento, na medida em que impedido o acesso ao conteúdo da referida prova. Aliado a isso, o Relatório e a fundamentação da sentença foram prolatados oralmente, em audiência de instrução e julgamento datada de 8 de maio de 2024, em cujo ato ocorreu o interrogatório do acusado (id 4875290 e 44875289). Dessa forma, considerando a inobservância de forma essencial à validade do ato, de se reconhecer a sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, sendo fundamental, em respeito ao devido processo legal, que tal ato seja renovado (art. 573, §1º, CPP), em consonância com as normas aplicáveis. Nesse sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO. PRELIMINAR EX OFICIO. MÍDIA CONTENDO A INSTRUÇÃO CRIMINAL NÃO LOCALIZADA. IMPOSSIBILIDADE DE PLENO CONHECIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA PELA INSTÂNCIA REVISORA. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO DO ATO. FEITO ANULADO A PARTIR DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. 1. O extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal implica a própria inexistência do ato, impossibilitando a análise da prova em sua plenitude e, por conseguinte, o julgamento do recurso de apelação pela instância revisora. Deste modo, impõe-se a declaração da nulidade do ato, com a sua consequente renovação, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. 2. À unanimidade de votos, de ofício, declarou-se a nulidade do processo a partir da audiência de instrução e julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o recurso ministerial. (TJPE. Apelação Criminal 479264-90002405-51.2013.8.17.0730, Rel. Antônio de Melo e Lima, 2ª Câmara Criminal, julgado em 03/11/2021, DJe 03/01/2022) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE OFÍCIO - AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO EM JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO GRAVADA EM MÍDIA AUDIOVISUAL - EXTRAVIO DA GRAVAÇÃO - PREJUÍZO INCONTESTE - NULIDADE ABSOLUTA DO FEITO - EXAME DO MÉRITO RECURSAL PREJUDICADO. - O feito deve ser anulado, de ofício, por ofensa ao princípio constitucional do devido processo legal, diante do extravio da mídia contendo a gravação das provas produzidas na audiência de instrução em julgamento em continuação, o que inviabiliza a reapreciação das provas por esta instância recursal e, consequentemente, a análise do apelo interposto. v.v. - Não tendo o acusado ou o ente ministerial apontado qualquer nulidade, é vedado ao Tribunal reconhecê-la de ofício, sob pena de se caracterizar nítida ampliação do efeito devolutivo do reclamo, agravando, independentemente de provocação, a situação do Apelado, procedimento que caracteriza indevida reformatio in pejus e que constitui manifesta afronta ao enunciado 160 da Súmula do Supremo Tribunal do Federal. - Sendo inviável se anular o "decisum", em face do disposto na Súmula nº 160 do STF, a única solução possível é a absolvição do acusado em habeas corpus de oficio. (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.229241-9/001, Relator(a): Des.(a) Agostinho Gomes de Azevedo , 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 21/11/2023, publicação da súmula em 21/11/2023) TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO Gabinete do Desembargador Helimar Pinto Recurso em Sentido Estrito - Nº 0003069-25.2016.8.08.0020 - SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL RECORRENTE HEITOR LINO CARVALHO RECORRIDO MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO Relator: Des. Substituto RODRIGO FERREIRA MIRANDA ACÓRDÃO EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, INCISO IV, NA FORMA DO ART. 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, DESCLASSIFICAÇÃO OU DECOTE DE QUALIFICADORA. PREJUDICADO. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR A MATÉRIA DISCUTIDA NO RECURSO. MÍDIA CONTENDO GRAVAÇÃO DO INTERROGATÓRIO DO RÉU E DOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E TESTEMUNHAS FORA EXTRAVIADA. PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO E NOVA INSTRUÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. 1. Preliminar: Extravio de mídia contendo as gravações colhidas na Audiência de Instrução e Julgamento: A Procuradoria de Justiça opina pelo refazimento da Audiência de Instrução e Julgamento para evitar evidente nulidade passível de configuração no futuro julgamento, pois a mídia contendo as imagens do referido ato processual fora extraviada. 2. Compulsando-se os autos, verifica-se, em consonância com o Parecer da Procuradoria de Justiça, que a mídia da Audiência de Instrução e Julgamento, com a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas, fora extraviada. 3. Considerando o extravio da mídia digital em que foi gravada toda a instrução criminal e observando-se os princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, faz-se necessário anular o processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, com a consequente renovação de tal ato e de todos os posteriores, restando prejudicado o presente Recurso em Sentido Estrito. 4. Preliminar acolhida para determinar a anulação do processo a partir da Audiência de Instrução e Julgamento, ante o extravio da mídia contendo a gravação do interrogatório do réu, bem como dos depoimentos da vítima e das testemunhas. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA o Egrégio Tribunal de Justiça (SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL ), à unanimidade de votos, ACOLHER A PRELIMINAR DE NULIDADE, nos termos do voto do eminente Relator. Vitória, . RELATOR(A) (TJES, Classe: Recurso em Sentido Estrito, 020160035588, Relator: HELIMAR PINTO - Relator Substituto : RODRIGO FERREIRA MIRANDA, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL , Data de Julgamento: 01/02/2023, Data da Publicação no Diário: 08/02/2023) EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de defesa e de acusação, conforme termo anexados aos autos –, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Sentença anulada, de ofício. (TJPE. Apelação Criminal 0000625-79.2015.8.17.1450, Rel. Des. José Viana Ulisses Filho, 1ª Câmara Criminal, julgado em 15/08/2024) Ante o exposto, ACOLHO A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. No mesmo passo, voto pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). É como voto. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 8 Demais votos: 1ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000320-88.2023.8.17.4110 APELANTE: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATOR: Des. José Viana Ulisses Filho REVISOR: Des. Honório Gomes do Rego Filho VOTO DE REVISÃO Trata-se de apelação criminal interposta por JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS, em face da sentença proferida pelo Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, que o condenou à pena 11 (onze) anos e 7 (sete) meses de reclusão, e 11 (onze) meses de detenção, em regime inicial fechado, além do pagamento de 155 (cento e cinquenta e cinco) dias-multa, pelo cometimento dos delitos tipificados nos arts. 157, §3º, I, e 347, ambos do código penal. O Relator, Desembargador José Viana Ulisses Filho, em seu voto, analisou com percuciência a questão sub judice e decidiu ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA, para declarar a declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. Além disso, o Relator votou pela preservação dos demais atos processuais realizados, determinando, por fim, que o juízo de origem, ao recepcionar os autos, promova, de imediato, a reavaliação da prisão preventiva do acusado, em consonância com o ordenamento vigente (art. 316, CPP). Acompanho o Relator. É como voto. Recife, na data da assinatura eletrônica. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO REVISOR Ementa: Poder Judiciário Tribunal de Justiça de Pernambuco 1ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador José Viana Ulisses Filho Apelação Criminal nº 0000320-88.2023.8.17.4110 Juízo de origem: 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira Apelante: JULIVAN FERREIRA FELIX DOS SANTOS Apelado: Ministério Público do Estado de Pernambuco Relator: Des. José Viana Ulisses Filho Procurador de Justiça: Muni Azevedo Catão EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. GRAVAÇÃO AUDIOVISUAL. EXTRAVIO DE MÍDIA. NULIDADE DO ATO. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. NECESSIDADE DE REPETIÇÃO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO DAS AUDIÊNCIAS INSTRUTÓRIAS. SENTENÇA ANULADA. 1. A Lei n. 11.719/2008 permitiu, no curso do processo penal, o registro dos depoimentos pelos meios ou recursos de gravação magnética, estenotipia, digital ou técnica similar, inclusive audiovisual, sendo certo que, nessa última hipótese, deve ser encaminhado às partes cópia do registro original, sem necessidade de transcrição nos autos (art. 405, §1º, e art. 475, CPP). 2. No âmbito dessa e. Corte de Justiça, o Provimento n. 10/2008, da Corregedoria Geral de Justiça, estabelece que a gravação de audiências em mídia digital dependerá da existência de equipamento adequado que permita reprodução fidedigna das expressões verbalizadas oralmente, e, ainda, para segurança dos dados, que a secretaria judiciária competente deve promover cópia das gravações (art. 3º, §1º), sendo facultado às partes, a qualquer momento, requerer cópia digital dos registros (art. 3º, §2º) ou a transcrição de declarações registradas (art. 4º). 3. A ausência do registro da audiência de instrução realizada – na qual foram ouvidas a vítima, as testemunhas de acusação e o interrogatório do acusado, a teor dos Termos contidos nos autos, viola o devido processo legal e, por via reflexa, inviabiliza o julgamento do recurso manejado, impedindo o acesso ao conteúdo da referida prova. 4. A inobservância de forma essencial à validade do ato implica no reconhecimento da sua nulidade (art. 564, IV, CPP) e, por conseguinte, da sentença lançada nos autos, dada a sua correlação direta com as provas ali colhidas, tornando necessária a sua renovação (art. 573, §1º, CPP). 5. Acolhimento de preliminar suscitada pela Procuradoria de Justiça, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, determinando o retorno do feito à comarca de origem, qual seja, ao Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Afogados da Ingazeira, para renovação dos referidos atos instrutórios e realização de novo julgamento, restando prejudicado o exame do mérito recursal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Criminal n° 0000320-88.2023.8.17.4110,acordam os Desembargadores componentes da Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, ACOLHER A PRELIMINAR SUSCITADA PELA PROCURDORIA DE JUSTIÇA, a fim de declarar de ofício a nulidade da audiência de instrução realizada em 21/2/2024, bem como, por correlação direta, da audiência em continuação realizada em 8/5/2024 e, ainda, da sentença lançada nos autos, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, data da assinatura eletrônica. José Viana Ulisses Filho Desembargador Relator Documento assinado eletronicamente 8 Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, foi acolhida a preliminar, nos exatos termos do voto do Relator. Magistrados: [HONORIO GOMES DO REGO FILHO, JOSE VIANA ULISSES FILHO, ISAIAS ANDRADE LINS NETO] , 12 de junho de 2025 Magistrado

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Processo nº 0001327-93.2017.8.17.0370

ID: 300948719

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Criminal da Comarca do Cabo de Santo Agostinho Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0001327-93.2017.8.17.0370

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALUIZIO BEZERRA DA SILVA GILVAN CAETANO DA SILVA RONALDO FERREIRA DOS ANJOS TERESA CRISTINA COSTA DOS SANTOS

Edital/Edital (Outros)

ID: 260017414

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

JAIRO LEOMOR AGUIAR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

VITORIA REGIA QUEIROZ NUNES PAES

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