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"0045793-51.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 36 de 39

Revoredo & Cia Ltda x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 330921832

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0029012-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REVOREDO & CIA LTDA

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS LEONARDO DE SANTANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029012-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): REVOREDO & CIA LTDA RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208801902, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM TUTELA DE URGÊNCIA: RELIGAMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, proposta por REVOREDO & CIA LTDA em face da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, todos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que é proprietária do galpão A8 situado à Av. Duas Unas s/n, Santo Aleixo, Jaboatão dos Guararapes-PE, CEP: 54120-560 e que, em 22/05/2020, foi firmado contrato de fornecimento de energia elétrica para a unidade consumidora. Informa que, em decorrência de um incêndio ocorrido em 02/2024 e a consequente destruição do galpão, foi necessária a interrupção do fornecimento de energia elétrica. Afirma que, após a reconstrução do imóvel, requereu o religamento do fornecimento de energia à empresa ré, mas a demandada informou ser necessária a realização de novo projeto e análise para aprovação. Argumenta que a ré, em vez de tratar o caso como religação, está tratando como nova instalação, contudo as instalações, bem como, as necessidades da autora se mantém inalteradas, motivo pelo qual, não há necessidade de realização de novo projeto. Por tais motivos, requer, em sede de tutela de urgência, que a demandada seja compelida a restabelecer o fornecimento de energia da unidade consumidora. No mérito, pugna pela confirmação da liminar. Intimada a falar sobre o pedido liminar, a concessionária ré informa que não houve resistência na religação, apenas solicitação de documentos nos termos das normativas da ANEEL. Eis o breve relatório. DECIDO. Cumpre esclarecer, à luz do Código de Processo Civil, qual a natureza da tutela provisória requerida. Conforme cediço, o referido diploma legal inovou ao disciplinar as tutelas de cognição sumária (CPC, art. 294 e seguintes), desdobrando-as em tutela de urgência satisfativa ou cautelar, antecedente ou incidental, e a tutela de evidência – que sempre terá caráter satisfativo e somente poderá ser requerida incidentalmente. De uma forma geral, as tutelas de urgência, sejam elas satisfativas ou cautelares, pressupõem, cumulativamente, a demonstração da probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). As tutelas de urgência satisfativas se diferenciam das cautelares, porquanto estas não conferem eficácia imediata ao direito afirmado, mas sim asseguram a futura satisfação deste, enquanto as satisfativas antecipam os efeitos da tutela definitiva. Na hipótese dos autos, trata-se de uma tutela de urgência satisfativa incidental, uma vez que a demandante requer o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, ou seja, pretende antecipar os efeitos da tutela definitiva. Ocorre que, neste momento, não vislumbro a existência de elementos suficientes para a concessão da medida requerida. A concessão dos efeitos da tutela almejada simplesmente esgotaria o objeto da ação, pois o pedido liminar e o pedido de mérito na presente ação estão em absoluta simetria. A antecipação da tutela não pode ser instrumento para que a causa seja julgada sem o devido caminhar das fases procedimentais que lhe são próprias. Nesta demanda o(a) autor(a) pugna, através do pedido antecipatório, por aquilo que se substancia como o próprio mérito da questão. Nesse tom, a jurisprudência pátria vem decidindo, já de longe, que não deve ser concedido o pleito antecipatório quando este se confunde com o mérito: MANDADO DE SEGURANÇA Nº 27817 - DF (2021/0180527-3) DECISÃO MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. PORTADORA DE CARDIOPATIA GRAVE E RARA QUE AINDA NÃO COMPLETOU 18 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE RECEBER IMUNIZANTE CONTRA A COVID-19. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO ANTECIPATÓRIA. PEDIDO QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. LIMINAR INDEFERIDA. 1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por RAFAELLA TROMBELA FERREIRA, representada por seus genitores, com fundamento no art. 105, I, b, da CF/1988, contra suposto ato ilegal atribuído ao MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, consistente na aprovação da Nota Técnica no. 717/2021 - CGPNI/DEIDT/SVS/MS, que estabeleceu a vacinação da população geral de 18 a 59 anos. [...]14. Finalmente, o pedido liminar realizado se confunde com o mérito da presente impetração, tendo, pois, natureza satisfativa, sendo mais prudente sua apreciação definitiva. 15. Friso, ainda, que já existem no acervo jurisprudencial deste STJ decisões em ações mandamentais semelhantes à presente, nas quais não houve a concessão de liminar, a título de exemplo: MS 27.744, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.5.2021 e MS 27.798, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 14.6.2021. 16. Ante o exposto, indefiro pedido liminar. [...] (STJ - MS: 27817 DF 2021/0180527-3, Relator: Ministro MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO), Data de Publicação: DJ 17/06/2021) O pedido formulado pelo autor, em sede de tutela de urgência, é exatamente o mérito da demanda, que deve ser analisado em sede de cognição exauriente, levando em consideração as provas a serem produzidas nos autos, pois sua concessão, nesta etapa, esgotaria o conteúdo da ação. Assim, ao menos nessa análise preliminar, não existem elementos suficientes para a concessão da medida liminar perseguida, razão pela qual é razoável a regular instrução processual. Ausentes, pois, os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Assim, diante de todo o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA REQUERIDA. Considerando que já foi oferecida defesa, ID 204697200, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documento(s) por ventura anexados. Declaro que o presente preenche os requisitos legais, pelo que servirá de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito". RECIFE, 21 de julho de 2025. ROSEANE SANTOS DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0039973-51.2025.8.17.2001

ID: 292410036

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0039973-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0039973-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. C. F. E. I. S. RÉU: D. D. S. B. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206498411 , conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Vistos etc. AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em face de D. D. S. B., também qualificado nos autos. Aduziu a parte autora que fconcedeu a ré um financiamento no valor de R$22.259,97 (vinte e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais e noventa e sete centavos), para ser restituído por meio de 48 prestações mensais, no valor de R$ 875,92 (oitocentos e setenta e cinco reais e noventa e dois centavos), com vencimento final em 07/05/2028, mediante Contrato de Financiamento 634461800 para Aquisição de Bens, garantido por Alienação Fiduciária, celebrado em 07/04/2024. Em garantia das obrigações assumidas, o Réu transferiu em Alienação Fiduciária, o (s) bem (ns) descrito(s) no supramencionado contrato, a saber: MARCA HONDA MODELO CG 160 FAN FLEX, CHASSI 9C2KC2200RR644972 PLACA SOA9G03 RENAVAM 1392113587 COR VERMELHA ANO 24/24 Segundo a inicial, o Réu tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir da parcela de número 11 (onze), vencida em 07/03/2025, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto Lei nº 911/69, com as alterações da Lei nº 13.043/2014. Requer, liminarmente, seja deferido o pedido de busca e apreensão dos veículos descritos nos autos. Instruindo a inicial, foram anexados documentos tais como procuração, contrato, notificação extrajudicial. É o relatório passo a decidir. Passo a apreciação do pedido liminar. Com efeito, quanto ao ponto, observo que o banco autor preencheu os requisitos legais necessários ao deferimento da pendida, pois comprovou a existência do contrato, bem como a mora da parte ré por meio da notificação de id 203813558. De acordo com a legislação em vigor, o contrato garantido por alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. A natureza do provimento liminar de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente sofreu profunda alteração, com a edição da Lei nº 10.931/2004. Isso porque a nova redação dada ao § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 estabelece que, 05 dias após a execução da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, a propriedade e a posse, plena e exclusiva, do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. Na sistemática anterior à vigência da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão possuía natureza unicamente de cautela, objetivando garantir a conservação do veículo, que ficava na guarda provisória de depositário fiel, até o deslinde do processo. Somente na hipótese de procedência do pedido é que a propriedade e posse do veículo seriam consolidadas para o credor fiduciário, sendo certo que, caso a ação fosse julgada improcedente, o bem retornaria às mãos do devedor fiduciante. Com a Lei nº 10.931/04, o provimento liminar de busca e apreensão passou a antecipar integral, definitiva e irreversivelmente a pretensão material do credor fiduciário, esgotando, antes mesmo da citação, o objeto substancial da ação de busca e apreensão, inclusive com possibilidade de expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome de terceiro, de forma que restará ao devedor, na contestação, discutir apenas eventuais perdas e danos. Tal definição legal, após grandes debates travados em diversos tribunais pátrios, foi pacificada pelo STJ, através do julgamento do REsp 1418593, no sistema instituído pelo artigo 543-C do CPC, relator Luis Felipe Salomão, segundo o qual, somente o pagamento integral da dívida vencida antecipadamente, no prazo de 05 dias, é capaz de promover retomada do bem pelo devedor. Na hipótese dos autos, está comprovada a mora da parte ré, assistindo ao proprietário fiduciário a faculdade de perseguir a coisa confiada à devedora mediante busca e apreensão. Presente, pois, fumaça do bom direito. O perigo da demora é real em face da natureza do bem alienado fiduciariamente. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR, a título de cautela, e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo. Feita a apreensão, cumpra-se as demais providências, expedindo ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual, caso necessário. Consigne-se no mandado que o bem deverá ficar na posse provisória do credor fiduciário, cujo fiel depositário está indicado na petição inicial que acompanhará o mandado. Saliento que o autor poderá ainda alienar os veículos após o decurso do prazo para purgação da mora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: I - No prazo de 05 (cinco) dias purgar a mora, pagando integralmente a dívida (parcelas vencidas e vincendas) com o acréscimo de multa de 2%, juros de mora, estes capitalizados anualmente, e não mensalmente, correção monetária calculada segundo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), e demais encargos estritamente previstos na avença, assegurando-se a quitação do contrato de financiamento. II – No prazo de 15 (quinze), contestar o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório, ainda, a advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, do CPC. Se requerida, e havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Na hipótese da citação restar frustrada por mais de duas vezes, a parte autora deverá de logo ser intimada para promover a conversão do feito em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção da ação. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, nos moldes estabelecido na legislação de regência. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, 6 de junho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito" RECIFE, 6 de junho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0044823-51.2025.8.17.2001

ID: 291723422

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0044823-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MOISES BATISTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0044823-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): BANCO VOTORANTIM S/A RÉU: ATHAMIRES BARBOSA DOS SANTOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206243443, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Cuida-se de pedido liminar formulado nos autos da Ação de Busca e Apreensão. Argumentou, que o(a) demandado(a) encontrar-se-ia inadimplente com as prestações ajustadas, acarretando o vencimento antecipado de todas as obrigações. Aduziu que a mora solvendi restaria caracterizada, através de notificação extrajudicial acostada nos vertentes autos. Pleiteou o(a) demandante a concessão de liminar de busca e apreensão, uma vez que asseverou, estariam presentes os requisitos legais autorizadores de tal medida. Consta dos autos procuração e demais documentos necessários ao pleito perseguido, inclusive comprovante de recolhimento das custas processuais e da taxa judiciária. É o relatório, sucinto. Passo a decidir. Trata-se de pedido de busca e apreensão liminar de veículo automotor, o qual tem como proprietário fiduciário a instituição financeira que propôs a presente ação, em virtude da mora no pagamento das prestações atinentes ao contrato de financiamento garantido com o contrato de alienação fiduciária acostado aos autos. Por tal instrumento, a posse indireta do veículo em questão passou a pertencer ao banco/financiador, assim como sua a propriedade resolúvel, ao passo que o fiduciante, ora demandado(a), ficou com a posse direta, na condição de fiel depositário. Segundo Orlando Gomes, o Contrato de Alienação fiduciária em garantia é o negócio jurídico pelo qual o devedor, para garantir o pagamento da dívida, transmite ao credor a propriedade de um bem, retendo-lhe a posse direta, sob a condição resolutiva de saldá-la. O credor fica com o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa, ao passo que o devedor fica com o bem na condição de fiel depositário, sujeito a todas as responsabilidades e encargos, inclusive com a obrigação de saldar a dívida garantida com o bem, sob pena de busca e apreensão do mesmo. No caso vertente, observo que o devedor ou fiduciante deixou de pagar a dívida e a mora decorrente foi comprovada através de notificação extrajudicial devidamente comprovada nos autos, através de documento hábil, o qual foi entregue no mesmo endereço constante do contrato objeto da lide, tal como exige a legislação aplicável à espécie, em especial o art. 101, § 2º, da Lei nº 13.043/2014, que trouxe alterações ao Decreto-lei nº 911/69, dispondo que “A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário”, e, ainda, a Súmula nº 72 do STJ, a qual reza que “A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. Nesse contexto, analisando a documentação trazida à baila, constato, perfunctoriamente, a veracidade dos fatos narrados, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores à concessão da medida. Desta forma, exsurge do caso presente a probabilidade do direito vindicado, face aos elementos (documentos) trazidos aos presentes autos, bem como à subsunção dos fatos narrados à incidência do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, com devidas alterações trazidas pela Lei nº 13.043/2014, e dos arts. 1361 a 1.368-A do Código Civil. Por outro lado, verifico também o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, pois, postergada a concessão da presente medida, como permitido pelo § 2º do art. 300 do CPC, poderá o(a) demandante vir a sofrer dano, senão irreparável, de difícil reparação. Isso porque é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, busque o(a) demandado(a) obstaculizar o cumprimento da mesma, como em regra acontece em casos dessa natureza, de modo que a permanência do veículo em poder do(a) mesmo(a) é, à toda evidência, uma situação de risco para o(a) demandante, o qual, registro, já se encontra em desvantagem ao arcar com o ônus do inadimplemento contratual, assim como à celeridade e à utilidade que se espera(m) de todo e qualquer processo judicial, tanto que a redação atual do art. 4º do NCPC prevê, expressamente, que “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa”. Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar requestada, ao passo que determino a expedição de mandado de citação e de busca e apreensão do bem descrito na inicial e no documento de propriedade, constantes dos presentes autos, devendo o oficial de justiça receber o veículo porventura entregue voluntariamente pelo(a) demandado(a), no próprio Fórum, ou, na hipótese de descumprimento da ordem supra, apreender o aludido bem onde quer que se encontre. Faculto à parte demandada, no prazo de 05 (cinco) dias, efetuar, em moeda corrente nacional, o pagamento da integralidade da dívida, ou seja, os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) na inicial, devendo comprová-la nos autos. Cite-se o(a) demandado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar resposta (art. 3º, §§ 1º a 3º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004), cujo prazo se iniciará em 15 (quinze) dias da execução da liminar, advertindo-se que a não realização do depósito, no prazo fixado, importará na consolidação da posse e da propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de resposta, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará na fixação de perdas e danos e multa de 50% (cinquenta por cento) do valor originalmente financiado (art. 3º, §§ 1º a 6º, do Decreto-lei nº 911/69, com a redação dada pela Lei nº 10.931/2004). Ressalte-se, ainda, que a atualização do débito, através da quitação das parcelas em aberto, não implicará na baixa do gravame, que apenas ocorrerá com a quitação integral do contrato. A cópia da presente, autenticada/assinada por servidor em exercício nesta Unidade, servirá como mandado de citação e de busca e apreensão. Devendo, para tanto, o advogado do autor ou outra pessoa indicada ficar como fiel depositário do bem. Intime-se a respeito desta decisão. Cumpra-se. Recife, 04 de junho de 2025. Crystiane Maria do Nascimento Rocha Juíza de Direito" RECIFE, 5 de junho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0041816-51.2025.8.17.2001

ID: 319987867

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041816-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARCOS ANTONIO DANTAS SOARES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WANESSA FERREIRA RODRIGUES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

HELAINE FERREIRA ARANTES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041816-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARCOS ANTONIO DANTAS SOARES RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 4ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207887980 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência, ajuizada por MARCOS ANTÔNIO ALVES DANTAS SOARES, menor impúbere, portador de Síndrome de Down associada a transtornos do neurodesenvolvimento, regularmente representado por seu genitor, em face da operadora de plano de saúde demandada, CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL - CAMED objetivando, liminarmente, a suspensão da cobrança de coparticipações relativas a terapias multidisciplinares intensivas e a manutenção da assistência contratual ativa, independentemente de inadimplementos relacionados a tais cobranças. A parte autora alega que o tratamento foi anteriormente deferido judicialmente (autos n.º 0001887-11.2025.8.17.2001), mas que, a partir de abril de 2025, passou a receber cobranças desproporcionais a título de coparticipação, no montante de R$ 6.768,79 (seis mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos), o que vem colocando em risco a continuidade da reabilitação do menor. Destaca, ainda, a hipervulnerabilidade da criança, os impactos financeiros sobre a família e a urgência na prestação jurisdicional para evitar danos irreparáveis. É um breve relato. Passo a fundamentar. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência exige a probabilidade do direito e o perigo de dano. Ambos os requisitos estão presentes. A documentação médica demonstra a necessidade contínua de tratamento multidisciplinar especializado, cuja interrupção pode acarretar prejuízos irreversíveis ao desenvolvimento físico, cognitivo e social do menor. A imposição de coparticipações elevadas, conforme comprovado – o valor de R$ 6.768,79 (seis mil e setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nove centavos) somente referente ao mês de fev/2025 - configura verdadeiro fator restritivo severo ao acesso à saúde, conforme vedado pela Resolução CONSU n.º 08/1998. O dever de a operadora cobrir o tratamento de beneficiário com síndrome de down é ilimitado, conforme precedentes do STJ. Por todos cita-se: "Segundo a diretriz da ANS, o fato de a síndrome de Down não estar enquadrada na CID F84 (transtornos globais do desenvolvimento) não afasta a obrigação de a operadora cobrir o tratamento multidisciplinar e ilimitado prescrito ao beneficiário com essa condição que apresente quaisquer dos transtornos globais do desenvolvimento". (AgInt no AREsp n. 2.543.020/SP, rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024). Mas se a coparticipação for exigida em valores que ultrapassam as mensalidades, como é no caso dos autos, não haverá cobertura ilimitada (reconhecida pelo STJ), pois a operadora de plano de saúde se beneficiará da pouca capacidade econômica do beneficiário e continuará a receber as mensalidades, mas sem efetuar despesas para o tratamento de saúde de que os beneficiário mais necessita por tempo indeterminado. Acaba que fica configurado o desequilíbrio contratual. O risco de dano irreparável decorre do comprometimento da continuidade terapêutica, imprescindível ao pleno desenvolvimento da criança, cuja condição de vulnerabilidade requer proteção integral, nos moldes do art. 227 da CF/88, arts. 11 e seguintes do ECA. Além disso, a coparticipação que está sendo exigida decorre de cláusula abusiva, pois coloca o consumidor em desvantagem exagerada, já que não pode dividir com a operadora de plano de saúde os custos de um tratamento contínuo, como se fossem, operadora e beneficiário, equiparados financeiramente. Resta clara a hipossuficiência econômica do consumidor, mas não pode ficar sem amparo o seu direito à saúde suplementar considerando que as mensalidades do plano de saúde estão sendo pagas, havendo a probabilidade do direito do autor beneficiário de ter seu tratamento fornecido de forma ilimitada. Por outro lado, conforme laudo médico, que menciona a urgência do tratamento, conclui-se que há perigo de dano se o tratamento for interrompido. Assim, presentes os requisitos legais previstos no art. 300 do CPC, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano, impõe-se o deferimento da tutela de urgência. Decido. Ante o exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, para determinar que a parte ré: 1) Abstenha-se de cobrar quaisquer valores a título de coparticipação referentes ao tratamento multidisciplinar especializado do autor, incluindo a cobrança relativa ao mês de abril de 2025 e as faturas vincendas, enquanto perdurar a necessidade do referido tratamento, conforme prescrição médica e decisão judicial anterior nos autos n.º 0001887-11.2025.8.17.2001; 2) Mantenha ativo o contrato assistencial firmado com o autor, sendo vedada qualquer suspensão ou cancelamento do plano de saúde em razão de inadimplemento de valores oriundos das coparticipações ora afastadas. Fixo multa diária de R$ 800,00 (oitocentos reais), limitada a R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o caso de descumprimento, passível de majoração acaso reste ineficaz. E DEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita em prol do autor (art. 99, § 3.º, do CPC). Designo audiência de conciliação e mediação, prevista no art. 334 do CPC, para o dia 20/08/2025, às 11h, a ser realizada pela Central de Audiências, podendo ser realizada por videoconferência, devendo as partes e advogados (ou somente estes, se munidos de poderes especiais), participar indicando, para tanto, respectivos números de celular com whats app, sob pena de multa de até 2% sobre o valor da causa (§ 8.º do art. 334 do CPC). CITE-SE, eletronicamente (ou, na impossibilidade, pelos Correios com AR), a parte demandada, para cumprir a presente Decisão e para comparecer à audiência designada, cientificando-lhe de que, caso não haja autocomposição, o prazo de 15 (quinze) dias úteis para oferecimento de contestação fluirá do dia da audiência; INTIME-SE a parte autora (na pessoa de seu advogado) acerca desta Decisão e para comparecer à audiência (CPC, art. 334, § 9º); apresentada a contestação, INTIME-SE a parte autora para manifestar-se, no prazo de 15 dias (CPC, art. 350). Em seguida, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 05 dias, digam se pretendem produzir outras provas, além das que já houverem sido produzidas. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1.º Grau), servirá como mandado. Recife, 19/06/2025. Tomás Araújo Juiz de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

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Mariana Moreira Da Costa Soares x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

ID: 321889648

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0018730-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA MOREIRA DA COSTA SOARES

Polo Passivo:

QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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CYNTHIA MARIA CYSNEIROS DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

AMANDA TAVARES DE MELO

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0018730-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA MOREIRA DA COSTA SOARES RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208428361, conforme segue transcrito abaixo: "MARIANA MOREIRA DA COSTA SOARES promove AÇÃO ORDINÁRIA PARA MINORAÇÃO DO PRÊMIO contra a SUL AMÉRICA SAÚDE e QUALICORP ADMINISTRADORA, todos qualificados, afirmando ser segurada junto às rés, que cobram valores elevados pelo plano de saúde. Afirma que as rés têm reajustado bastante o seguro, além das possibilidades de pagamento da autora e pede a proteção ao consumidor no país para pagar menos pelo plano de saúde, mantendo a qualidade de atendimento médico. Valor da causa em R$ 27.824,47. Justiça gratuita negada. Custas iniciais pagas. Liminar negada por falta de verossimilhança, citando este Juízo precedentes do excelso Supremo quanto ao custo da saúde no país. Autora agravou ao eg. TJPE. Rés contestaram pela regularidade dos prêmios cobrados e pediram perícia atuarial em 28.04.25. Da. Mariana replicou e pediu remessa de ofício à OAB e ao MP sobre eventuais crimes praticados. Decido conforme o art. 357 do CPC. Quanto à ilegitimidade ativa da autora, ventilada ao ID 202335842 - Pág. 1, rejeito e mantenho Da. Mariana na lide, pois é segurada das rés e tem interesse para estar em Juízo. Quanto aos ofícios criminais pedidos pela autora, seu advogado pode encaminhar à OAB e ao MP, se tiver elementos para tanto. Não há mais preliminares e temos AÇÃO ORDINÁRIA interposta por Da. MARIANA contra a SUL AMÉRICA e a QUALICORP. Narra que é usuária do plano de saúde Sul América na modalidade coletivo por adesão desde 10/06/2020 e que o contrato é intermediado pela Qualicorp. Que o valor do prêmio aumentou muito nos últimos quatro anos, com reajustes anuais sucessivos em percentuais injustificados. Pede ordem judicial para pagar menos que o cobrado. Liminar foi negada. As rés pedem perícia para comprovar a regularidade dos valores cobrados, o que defiro. Lembro que este Juízo negou a liminar com este fundamento: “Quanto ao custo da saúde, destaco estes dois precedentes do excelso STF: 1 - O excelso STF tem revelado preocupação com o custo do tratamento de saúde no setor público, ainda mais no setor privado, pois uma seguradora tem menos recursos que a União, vide Ofício Circular n° 1/SEJ, desde Brasília, 2 de janeiro de 2025, na MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO 12.928 – DF, RELATOR MIN. GILMAR MENDES: Conforme destacado em decisões anteriores, reconheceu-se a natureza estrutural da controvérsia, a envolver não apenas os direitos legítimos da criança e de seus familiares, mas também a preocupação igualmente legítima dos gestores públicos com a preservação de recursos orçamentários necessários ao atendimento de outras demandas sociais na área da saúde pública. (grifei) 2 - o excelso STF lembrou do impacto financeiro das decisões de saúde, ou seja, sempre há um custo para o consumidor e o pagador de impostos: O presidente do STF, ministro Luís Roberto Barroso, afirmou que a judicialização da saúde é um dos maiores desafios do Judiciário. "Não há solução juridicamente fácil nem moralmente barata"... Segundo Barroso, a ausência de critérios claros para tratamentos onera o Judiciário e o sistema de saúde, causando impactos sociais, econômicos e administrativos. Com recursos limitados, é crucial maximizar a eficiência das políticas de saúde. Vide matéria "STF finaliza acordo para fornecimento de medicamentos de alto custo - Medida visa a racionalização do sistema judicial da saúde (grifei), em 18 de outubro de 2024" https://www.migalhas.com.br/quentes/417897/stf-finaliza-acordo-parafornecimento-de-medicamentos-de-alto-custo Ora, vários juízes, inclusive este togado, deferem tratamento de saúde amplo ao consumidor, além do contrato e do rol da ANS; tal custo não é do plano, mas dos segurados na solidariedade e sinistralidade do contrato, com aumento nas mensalidades; por isso se justifica que os planos estejam tão caros, conforme preocupação do Supremo. Consumidor precisa escolher se quer seguro barato ou seguro com tratamento amplo; se insistir em ter os dois, ficará sem nenhum; e o juiz é incapaz de decidir o que não consegue controlar.” Trago mais este precedente do excelso STF e uma disposição da Lei de Introdução – LINDB, a fim de balizar a controvérsia: - Decisão do STF impede que enfermo tenha acesso a remédio de R$ 17 milhões, pois uma seguradora e nem a União tem recursos para tudo - Ministro Gilmar Mendes atendeu um pedido da União e considerou “insustentável” o custo dos medicamentos para o SUS, suspendendo liminares https://www.metropoles.com/distrito-federal/decisao-do-stf-impede-que-crianca-tenha-acesso-a-remedio-de-r-17-mi - Da mesma forma a Lei nº 13.655/18, como introdutora de normas no país, tem consequências para toda hermenêutica do direito brasileiro, e prescreve no art. 20, que na esfera judicial “não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão”. Com estas considerações, para delimitar a controvérsia conforme incisos II e IV do aludido art. 357, nomeio como expert para a perícia o Prof. Pablo Braz, com currículo http://lattes.cnpq.br/3205167619554233, telefone (81) 988033773, e-mail braz.pablo@gmail.com. Honorários de 2.900 reais a serem adiantados pelos réus, que pediram a prova. Intimem-se as demandadas para, no prazo de 15 dias, depositar os honorários ora fixados, sob pena de verossimilhança à tese autoral. Neste mesmo prazo, ficam desde já intimadas as partes para impugnarem o perito, indicarem assistente e apresentarem quesitos. Esclareça-se desde já que, nos termos da Regulamentação Profissional do Economista, normatizada pelo Conselho Federal de Economia, em seu item nº 02, letra T, é inerente às atividades do economista realizar “estudos e cálculos atuariais nos âmbitos previdenciário e de seguros.”. Com o depósito dos honorários, remeta-se o feito para elaboração do laudo pericial, em 20 dias. Lembrando que com a entrega do laudo pericial, a verba honorária deve ser liberada ao perito, nos termos por ele requerido sem necessidade de novo despacho e as partes intimadas para em 15 dias manifestarem-se sobre os trabalhos. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito R" RECIFE, 9 de julho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0051128-51.2025.8.17.2001

ID: 329926666

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0051128-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILLA BRAYNER CALADO DO NASCIMENTO

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JESSICA PINHEIRO PORTO BRAYNER

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051128-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CONDOMINIO DO EDIFICIO LOS ANGELES EXECUTADO(A): ROBERTA SIQUEIRA DE ALMEIDA AMARAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208787244, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO 1. Considerando a possibilidade de circulação dos títulos executivos, determino que o exequente mantenha a posse e a guarda do original do título, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda, à qual ficará vinculada o aludido título executivo extrajudicial. Ressalto, desde já, que, havendo necessidade, poderá este juízo determinar a apresentação do original, consoante art. 425, §2º, do CPC, no prazo de 10 dias. 2. Numa análise preliminar, o(s) título(s) que instruíram) a inicial atende(m) aos requisitos do artigo 783, do CPC. 3. Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da dívida (art. 827 do CPC), devendo ficar ciente(s) o(a)(s) Executado(a)(s) de que, no caso de integral pagamento no prazo de 03 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, §1º do CPC). 4. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias contados da data da citação, efetuar(em) o pagamento da dívida, acrescida das custas processuais e honorários advocatícios (CPC, art. 829). 5. Na hipótese de residir(em) o(a)(s) executado(a)(s) em outra Comarca, expeça-se carta precatória de citação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento 6. Havendo o pagamento integral da obrigação, à conclusão. 7. Não havendo pagamento integral da obrigação, proceda com a penhora dos bens indicados pelo credor na inicial, se houver, ou penhorem-se tantos bens quantos bastem para garantia da execução. 7.1. Caso requerida penhora de bens e valores por meio de sistema, intime-se o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 7.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as pesquisas requeridas. 8. No prazo de 15 (quinze) dias úteis contado conforme o artigo 231 ou conforme o § 2º do artigo 915 o(s) executados(s) poderão (art. 915): a) opor embargos à execução, independente de penhora, depósito ou caução (art. 914) ou b) reconhecendo o crédito do exequente, requerer o parcelamento do mesmo, na forma prescrita no artigo 916 do CPC. 9. Requerido o parcelamento do débito, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias se manifestar para os findo do art. 916. § 1º, do CPC. 10. Na hipótese de não ser(em) encontrado(s) o(a)(s) executado(a)(s), identificando-se, apenas, patrimônio, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, ainda, nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação da medida, procurar aquele(a)(s) 02 (duas) vezes em dias distintos, e havendo suspeita de ocultação, realizará citação com hora certa, certificando no mandado, pormenorizadamente o ocorrido (art. 830 e § 1º do CPC). 11. Efetivado o arresto e não sendo caso de citação por hora certa (§1º do art. 830), intime-se o(s) exequente(s) para promover a citação por edital do(a)(s) Executado(a)(s), fazendo-se constar no edital, que terá prazo de trinta dias, as mesmas prescrições indicadas nos itens “3, 6 e 7” deste despacho (art. 830, § 2º, do CPC). 12. O edital deverá ser publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE), conforme art. 14 da Resolução n. 234/2016 do CNJ), nos termos do art. 257, III do CPC, certificando-se nos autos. 13. Se da citação editalícia decorrer o prazo para pagamento ou oposição de embargos à execução, sem manifestação do executado, não tendo este constituído advogado, intime-se a Defensoria Pública para atuar como curadora, devendo requerer o que entender cabível, conforme art. 72, II do CPC. 14. Aperfeiçoada a citação e decorrido o prazo para pagamento, o arresto se converterá em penhora, independente de termo, nos termos do art. 830, §3º do CPC). 15. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s), tampouco patrimônio, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre a certidão exarada pelo Sr. Oficial de Justiça, devendo indicar o novo endereço daquele(a)(s) ou indicar bens de propriedade do executado para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). 16. Se for indicado novo endereço expeça-se novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado, as mesmas prescrições indicadas no item “3, 6 e 7” deste despacho. 16.1. Caso requerida consulta de endereços, intime-se o exequente para, no prazo de 5 dias, recolher as custas correspondentes, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020). 16.2. Com a comprovação do pagamento, proceda-se com as consultas nos sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, Siel e Serasajud. Em sendo obtidos novos endereços, expeçam-se novos mandados de citação. Caso negativo, intime-se o exequente para impulsionar o feito, indicando novos endereços, bens para arresto ou medidas constritivas, no prazo de 15 dias, sob pena de suspensão (art. 921, III – CPC. 17. Quando da realização da penhora, atente o Sr. Oficial de Justiça para a necessidade de intimação do cônjuge do(a)(s) Executado(a)(s) em caso de penhora de imóveis, salvo e o regime de casamento for o da separação total de bens (art. 842, do CPC). 18. Efetivada a penhora e avaliação que seja do auto intimado o executado e o exequente. 19. Certificada a inexistência de bens penhoráveis, intime-se o(a) exequente para indicar bens penhoráveis no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de suspensão e arquivamento do feito (CPC, art. 921, III). 20. Requeridas outras providências não contempladas neste despacho, voltem-me os autos conclusos. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 18 de julho de 2025. LILIAN AVELINO DE MORAIS Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0013492-51.2025.8.17.2001

ID: 295531920

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 0013492-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RODRIGO GOMES PAES DE LIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 17ª Vara Cível da Capital Processo nº 0013492-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FERNANDO DOS SANTOS FERREIRA RÉU: EMPROTEC - EMPREENDIMENTOS TECNICOS COMERCIAIS LTDA - EPP INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 17ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205597633, conforme segue transcrito abaixo: "Fernando dos Santos Ferreira, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em desfavor de EMPROTEC - Empreendimentos Técnicos Comerciais Eireli, igualmente qualificada, em que se pretende a concessão de tutela de urgência com vistas à reintegração da posse de imóvel integrante de espólio do qual o Autor é herdeiro. Assim vieram os autos conclusos. Instado a comprovar sua hipossuficiência financeira e a emendar a petição inicial, o Autor recolheu as custas processuais alusivas à presente ação (ID 199836557) e apresentou documentação complementar (ID 203672255). Decido. Destaco, primeiramente, que, apesar de o Autor invocar o rito especial previsto nos artigos 560/562 do CPC, não provou ter sido esbulhado na posse há menos de ano e dia. Com efeito, sequer declinou-se, na inicial, a data da suposta ocupação indevida do imóvel pela Ré, tampouco comprovou-se a expedição de notificação extrajudicial prévia ao ajuizamento da ação. Assim sendo, é forçoso aplicar-se, ao caso, o procedimento comum, e admitir o pleito de tutela provisória de urgência pela via da antecipação de tutela, prevista no artigo 300 do CPC, a exigir a probabilidade do direito e o perigo de dano/risco ao resultado útil do processo, além de reversibilidade do provimento. Em análise dos autos, entendo que os referidos requisitos não se encontram demonstrados satisfatoriamente. Explico. O pedido liminar de reintegração de posse formulado pelo Autor depende, para o seu deferimento, da análise de um fato anterior: a precariedade da posse da Ré. Ocorre que esta não foi, como não poderia ser, comprovada prima facie, dado o caráter eminentemente fático da posse, afigurando-se indispensável a dilação probatória. O perigo da demora, ademais, também não foi suficientemente delineado. Partindo dessa premissa, é inviável impor à Ré, neste momento processual, a desocupação do imóvel objeto da lide, mormente quando a medida em questão assume foros de satisfatividade, o que me faz vislumbrar o risco de irreversibilidade dos efeitos do provimento antecipatório ou, ao menos, significativo risco de perigo inverso. Parece-me prudente, portanto, que se mantenha o estado atual dos fatos, até que seja ultimada a fase instrutória e se possa decidir, em definitivo, sobre a pretensão autoral, com a ressalva de que esta decisão poderá ser reconsiderada a qualquer tempo, se outras provas forem trazidas aos autos. Posto isto, por interpretação contrária ao artigo 300 do CPC, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA FORMULADO PELO AUTOR. No mais, considerando: 1. a possibilidade de realização de audiência de conciliação por meio remoto, através do aplicativo WhatsApp ou por meio da Plataforma Emergencial de Videoconferência instituída pela Portaria nº 61, de 31 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça – CNJ (Cisco-Webex), como previsto nas Instruções Normativas Conjuntas nº 05/2020 e nº 06/2020, do Presidência do TJPE e do NUPEMEC; 2. que a não realização da audiência de conciliação/mediação prevista no artigo 334 do CPC é insuscetível de causar qualquer prejuízo às partes e, por conseguinte, acarretar nulidade processual, máxime diante da possibilidade/dever do juiz de promover a autocomposição a qualquer tempo, em havendo sinalização positiva para tanto (artigos 139, inciso V, c/c 277 do CPC/2015); 3. os princípios da economia e celeridade processuais, instrumentalidade das formas e razoável duração do processo; 4. que esta Vara foi designada para atuar no “Juízo 100% Digital” a partir de 05.07.2021 (Portaria Conjunta nº 04, de 11.06.2021 do TJPE), sistema que possibilita que todos os atos processuais, inclusive citação, notificação ou intimação pessoais, sejam exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, salvo provas ou atos que não possam ser realizados de forma virtual (Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); 5. que a adesão ao “Juízo 100% Digital” é facultativa às partes, e pode ser realizada em processos já distribuídos, incumbindo às partes, ainda, em caso de adesão, fornecerem endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular (artigo 3º, § 4º, da Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ); DEIXO DE DESIGNAR DE LOGO A AUDIÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 334 DO CPC E FAÇO AS DETERMINAÇÕES SEGUINTES: 1. Proceda a Diretoria Cível à retificação do valor da causa para R$ 654.282,88 (seiscentos e cinquenta e quatro mil, duzentos e oitenta e dois reais e oitenta e oito centavos), conforme indicado na petição de ID 203672248 2. Em seguida, cite(m)-se o(a)(s) Ré(u)(s) para tomar(em) ciência dos termos da ação e intime(m)-se para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (observados, quanto ao início do prazo, os regramentos insertos nos artigos 231 e 335, inciso III, CPC/2015): 2.1 apresentar(em) contestação, com a advertência do artigo 344, do CPC/2015; 2.2 manifestar eventual interesse na conciliação por meio remoto (aplicativo WhatsApp e/ou plataforma Cisco-Webex), a ser conduzida pelo CEJUSC, devendo, nessa hipótese, indicar número de telefone, com acesso ao referido aplicativo, e endereço eletrônico (e-mail); 2.3. manifestar eventual interesse na adesão ao Juízo 100% Digital, conforme Resolução nº 345/2020 do CNJ, com as alterações promovidas pela Resolução nº 378/2021 do CNJ, e Portaria Conjunta nº 23/2020 do TJPE, devendo fornecer, nessa hipótese, endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ciente de que tais dados serão utilizados para fins de citações, intimações e notificações pessoais (artigo 2º, parágrafo único, Resolução nº 345/2020 do CNJ). 3. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar(em)-se nos termos dos subitens 2.2 e 2.3. 4. Manifestando ambas as partes interesse na conciliação de forma remota, retornem os autos conclusos para o agendamento. 5. Com a adesão de ambas as partes ao Juízo 100% Digital, retornem os autos conclusos para apreciação. 6. Não interessando a quaisquer das partes a conciliação por meio remoto e/ou a adesão ao Juízo 100% Digital, apresentada contestação e ocorrendo a hipótese prevista no artigo 350 do CPC/2015, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(s)(es) para se manifestar(em) no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Se apresentada reconvenção, faça-se conclusão de imediato. 8. Com ou sem a réplica, intimem-se as partes para que informem, no prazo comum de 15 (quinze) dias, sobre a possibilidade de conciliação, devendo lançar de logo a proposta conciliatória nos autos, por medida de economia processual. 8.1. Lançada a proposta conciliatória, intime-se a parte adversa para se manifestar em outros 15 (quinze) dias. 8.2. Inexistindo ânimo de conciliar, as partes deverão esclarecer se desejam produzir prova complementar, já as especificando, em caso positivo, e a respectiva finalidade. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, poderá servir como mandado, se necessário, nos termos da Recomendação nº 03/2016-CM/TJPE. Intimem-se. Cumpram-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cíntia Daniela Bezerra de Albuquerque Juíza de Direito" RECIFE, 10 de junho de 2025. MICHELE ELIAS SANTOS SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0050837-51.2025.8.17.2001

ID: 316801716

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0050837-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050837-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. RÉU: ARMANDO RUBEM PESSOA LIMA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208615794 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. BANCO ITAU UNIBANCO HOLDING SA, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada na inicial, através de advogado, ajuizou a presente Ação de Busca e Apreensão com pedido liminar, em face de ARMANDO RUBEM PESSOA LIMA , também qualificado nos autos. Aduziu a parte autora que n data de 13/09/2022, as partes celebraram Cédula de Crédito Bancário (doc. anexo), sob o nº 000000218416295, no valor total de R$58.853,26, com pagamento por meio de 60 parcelas mensais e consecuvas. Tendo como objeto o bem com as seguintes caracteríscas: Marca:CHEVROLET Modelo:ONIX PLUS LT 1.0 12V Ano:2019/2019 Placa:QYG7251 CHASSI:9BGEB69A0LG170878 RENAVAM: 01220905418. Informa que o Requerido (a) não cumpriu com as obrigações das parcelas assumidas, deixando de efetuar o pagamento da parcela nº 28, com vencimento em 26/01/2025, acarretando, consequentemente, o vencimento antecipado de toda a sua dívida, que, atualizada até a data 11/06/2025 (doc. demonstrativo de débito), resulta no valor total, líquido e certo, de R$47.318,58. Nessa linha, ante o inadimplemento e comprovada a mora, por meio de Notificação (doc. anexo Notificação), conforme parágrafos 2° e 3°, do artigo 2º, do Decreto-Lei n° 911/69, com as alterações da Lei n° 13.043/14, pode ser pleiteada contra o (a) Requerido (a) a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Assim, requereu, liminarmente, seja deferido o pedido de busca e apreensão dos veículos descritos nos autos. Instruindo a inicial, foram anexados documentos tais como procuração, contrato, notificação extrajudicial. É o relatório passo a decidir. Primeiramente, quanto à tramitação sigilosa das peças desse processo, não verifico qualquer situação prevista no artigo 189 do CPC que justifique sua manutenção, razão pela qual imperiosa a retirada do sigilo. Passo a apreciação do pedido liminar. Com efeito, quanto ao ponto, observo que o banco autor preencheu os requisitos legais necessários ao deferimento da pendida, pois comprovou a existência do contrato, bem como a mora da parte ré por meio dos documentos de id 207620430 e seguintes dos autos. De acordo com a legislação em vigor, o contrato garantido por alienação fiduciária em garantia transfere o domínio resolúvel e a posse indireta da coisa móvel alienada ao credor, tornando o devedor possuidor direto e depositário, com todos os encargos previstos pela legislação civil. Provado por escrito o inadimplemento e a mora do devedor, assiste ao proprietário fiduciário, dentre outras medidas, perseguir a coisa confiada mediante busca e apreensão, a qual será concedida liminarmente, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/1969. A natureza do provimento liminar de busca e apreensão de veículos alienados fiduciariamente sofreu profunda alteração, com a edição da Lei nº 10.931/2004. Isso porque a nova redação dada ao § 1º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969 estabelece que, 05 dias após a execução da liminar que determinou a busca e apreensão do veículo, a propriedade e a posse, plena e exclusiva, do bem consolidar-se-ão no patrimônio do credor fiduciário. Na sistemática anterior à vigência da Lei nº 10.931/2004, a liminar de busca e apreensão possuía natureza unicamente de cautela, objetivando garantir a conservação do veículo, que ficava na guarda provisória de depositário fiel, até o deslinde do processo. Somente na hipótese de procedência do pedido é que a propriedade e posse do veículo seriam consolidadas para o credor fiduciário, sendo certo que, caso a ação fosse julgada improcedente, o bem retornaria às mãos do devedor fiduciante. Com a Lei nº 10.931/04, o provimento liminar de busca e apreensão passou a antecipar integral, definitiva e irreversivelmente a pretensão material do credor fiduciário, esgotando, antes mesmo da citação, o objeto substancial da ação de busca e apreensão, inclusive com possibilidade de expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome de terceiro, de forma que restará ao devedor, na contestação, discutir apenas eventuais perdas e danos. Tal definição legal, após grandes debates travados em diversos tribunais pátrios, foi pacificada pelo STJ, através do julgamento do REsp 1418593, no sistema instituído pelo artigo 543-C do CPC, relator Luis Felipe Salomão, segundo o qual, somente o pagamento integral da dívida vencida antecipadamente, no prazo de 05 dias, é capaz de promover retomada do bem pelo devedor. Na hipótese dos autos, está comprovada a mora da parte ré, assistindo ao proprietário fiduciário a faculdade de perseguir a coisa confiada à devedora mediante busca e apreensão. Presente, pois, fumaça do bom direito. O perigo da demora é real em face da natureza do bem alienado fiduciarimente. Por tais razões, DEFIRO A LIMINAR, a título de cautela, e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo descrito no relatório desta decisão. Feita a apreensão, cumpra-se as demais providências, com restrição de circulação RENAJUD, expedindo ofício ao DETRAN e Fazenda Estadual, caso necessário. Consigne-se no mandado que o bem deverá ficar na posse provisória do credor fiduciário, cujo fiel depositário está indicado na petição inicial que acompanhará o mandado. Saliento que o autor poderá ainda alienar os veículos após o decurso do prazo para purgação da mora. Executada a liminar, cite-se a parte ré para, querendo: I - No prazo de 05 (cinco) dias purgar a mora, pagando integralmente a dívida (parcelas vencidas e vincendas) com o acréscimo de multa de 2%, juros de mora, estes capitalizados anualmente, e não mensalmente, correção monetária calculada segundo índice adotado pela Corregedoria Geral da Justiça, honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento), e demais encargos estritamente previstos na avença, assegurando-se a quitação do contrato de financiamento. II – No prazo de 15 (quinze), contestar o pedido, consignando-se no respectivo mandado citatório, ainda, a advertência a que se refere o art. 285, 2ª parte, do CPC. Se requerida, e havendo excepcional necessidade, autorizo a prática do ato nos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no art. 172 do CPC, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. Na hipótese da citação restar frustrada por mais de duas vezes, a parte autora deverá de logo ser intimada para promover a conversão do feito em execução de título extrajudicial, sob pena de extinção da ação. PROMOVA a DC1 a retirada do sigilo dos autos, acaso tenha ocorrido. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível, nos moldes estabelecido na legislação de regência. Intimem-se. Cumpra-se. RECIFE - PE, 03 de julho de 2025. Sebastião de Siqueira Souza Juiz(a) de Direito" RECIFE, 3 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0052098-51.2025.8.17.2001

ID: 332007601

Tribunal: TJPE Órgão: 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0052098-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

E. V. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

BARTOLOMEU BEZERRA DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0052098-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): E. V. D. S. RÉU: A. M. D. P. E. A. A. S. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte AUTORA intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210024625, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência proposta por E. V. D. S. em face da A. M. D. P. E. A. A. S. D. S., com vistas à realização, com urgência, do procedimento de prostatectomia radical, conforme laudos médicos e documentos clínicos anexados aos autos. Os laudos médicos de ID 208010574 e 208010575, subscritos pelo médico Dr. Paulo Carvalho, especialista em urologia, inscrito no CRM/PE nº 18322, atestam que o autor apresenta quadro clínico que justifica a indicação cirúrgica, uma vez que os tratamentos convencionais não lograram êxito. O autor requer a concessão de tutela de urgência para compelir o A. M. D. P. E. A. A. S. D. S. a viabilizar imediatamente a realização da cirurgia de prostatectomia radical, conforme prescrição médica já expedida, indicada nos laudos médicos de IDs 208010574 e 208010575, subscritos pelo médico acima mencionado. Processo remetido de vara cível para este juízo. Ante a urgência do procedimento, deixo de instaurar o contraditório antes de analisar o pedido liminar. É o breve relatório. Os autos vieram-me conclusos. DECIDO. Inicialmente, recebo o processo ante a competência deste juízo para processar e julgar o feito. Defiro a gratuidade da justiça (artigo 98 e seguinte do CPC). Considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população, , de forma tal que qualquer desses Entes têm legitimidade para figurar no polo passivo, nas ações em que verse sobre direito à saúde, podendo o autor optar por qualquer um deles (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Dito isto, passo a apreciar a nova tutela de urgência requerida. Segundo o art.300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente. A probabilidade do direito significa, nas palavras de Luiz Guilherme Marinoni, probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação meses elementos. [2] O perigo de dano é um argumento importante, uma vez que o bem maior é a vida e à saúde da parte autora, valendo dizer que está presente quando a demora pode comprometer a realização futura do direito posto. A probabilidade do direito está evidenciada nos laudos médicos (ID 208010574 e 208010575), que aponta a evolução da doença e a ineficácia dos tratamentos ministrados, optando o médico assistente pela realização de cirurgia urgente de prostatectomia radical, sob risco de novas complicações severas à saúde do autor. O perigo de dano está justamente no agravamento do quadro clínico caso o procedimento não seja realizado com urgência. O nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco editou recentemente a Sumula 18, cujo enunciado tem o seguinte teor: Enunciado. É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial. [3] A Constituição Brasileira assegura o direito à saúde nos artigos 196 a 200, e estabelece que a saúde é um direito de todos e um dever do Estado, a ser promovido por meio de políticas sociais e econômicas voltadas para reduzir o risco de doenças e outros agravos, garantindo o acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal (STJ - REsp: 1803426 RN 2019/0081442-6, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 16/05/2019, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/05/2019). Súmula nº 51 do Egrégio TJPE, in verbis: "O Estado e o Município, com cooperação técnica e financeira da União, têm o dever de garantir serviço de atendimento à saúde da população, inclusive disponibilizando leitos de UTI na rede privada, quando não suprida a demanda em hospitais públicos." ISSO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, DEFIRO, liminarmente, a tutela antecipada requerida, determinando, em consequência, que o A. M. D. P. E. A. A. S. D. S. providencie a realização do procedimento cirúrgico de prostatectomia radical no autor E. V. D. S., conforme prescrição médica (IDs 208010574 e 208010575), por meio de sua rede pública ou conveniada, ou, em sua falta, que arque com os custos do procedimento em rede privada de saúde, até ulterior decisão deste juízo. Diante da gravidade do quadro de saúde da parte autora, o cumprimento deverá ocorrer no prazo de 05 (cinco) dias, a partir da intimação dessa decisão, sob pena de multa diária pelo descumprimento, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), sem prejuízo de aplicação das medidas coercitivas necessários ao cumprimento da decisão (art.297 do CPC). Intime-se a demandada A. M. D. P. E. A. A. S. D. S., pelo sistema PJE, para dar o efetivo cumprimento à tutela antecipada deferida. Intime-se a autora para apresentar se possível três orçamentos com os valores necessários ao fornecimento dos materiais necessários à realização da cirurgia indicada, a fim de possibilitar posterior bloqueio do erário público, em caso de descumprimento da decisão. ENUNCIADO N° 56 – FONAJUS. Havendo depósito judicial ou sequestro de verbas (Bacenjud)) para aquisição de medicamentos, produto ou serviço, antes da apreciação do pedido, deve-se exigir da parte a apresentação prévia de até 3 (três) orçamentos, exceto nas hipóteses de complexa definição de custos (cirurgias, internações e fornecimento de insumos de uso hospitalar), em que outros parâmetros poderão ser observados. (Redação dada na III Jornada de Direito da Saúde - 18.03.2019). Determino a CITAÇÃO do requerido, para, querendo, apresentar(em) resposta(s), no prazo legal. Apresentada resposta, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de15 (quinze) dias. Todavia, desde já, saliento que serão indeferidos protestos e pedidos genéricos de produção de provas, devendo as partes requerer a sua produção de forma específica e justificada, declinando os fatos que pretendam comprovar, o que deverá ser feito em sede de contestação (parte ré) e réplica (parte autora), nos termos do Código de Processo Civil vigente. Registre-se a prioridade no SCGA. Cumpra-se com urgência. Autor idoso e portadora de doença grave. RECIFE, data conforme registro eletrônico. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito em exercício cumulativo." RECIFE, 22 de julho de 2025. PRISCILA CYSNEIROS PESSOA MAIA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0024938-51.2025.8.17.2001

ID: 299098176

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0024938-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

ERICA RAQUEL DE ALBUQUERQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0024938-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ERICA RAQUEL DE ALBUQUERQUE EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201358109 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais da educação básica. A sentença de mérito proferida em ação coletiva, por este Juízo, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. No cumprimento provisório de obrigação de pagamento em relação à Fazenda Pública, resta inviável a execução sem que haja o trânsito em julgado da sentença. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, na atual previsão do art.100 da CF, a expedição do precatório depende de a sentença ter transitado em julgado, passando a jurisprudência a entender que na hipótese de sentença condenatória de pagar quantia certa não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública. E mesmo nas execuções de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório, a redação do art.100 § 3º, da CF é suficientemente clara ao dispor sobre a exigência de a sentença ter transitado em julgado, o que também exclui a possibilidade de execução provisória. Entretanto, existe ainda parcela da doutrina que defende a existência de execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento a execução à espera do trânsito em julgado. Não dependendo da expedição de precatório, tampouco estando tuteladas pelo art.100, § 3º, da CF, as sentenças que contêm obrigação de natureza diversa da obrigação de pagar quantia certa poderão normalmente ser objeto de execução provisória. Portanto, perfeitamente possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que seja a obrigação de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, como se infere no precedente abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014). 3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão de reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1652795/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Assim, em relação ao pleito de pagamento da diferença salarial, considerando que se trata de execução provisória de pagar quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado do processo para exigir o cumprimento da obrigação pecuniária. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/09, ao dar nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para que o pagamento de débito dela decorrente seja feito por meio de RPV ou precatório, após inclusão da correspondente verba no orçamento da entidade de direito público. E, no caso dos autos, a sentença que se pretende executar, ainda não restou acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal. Portanto, a nova ordem constitucional se posiciona contrariamente à execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia decorrente de decisão que ainda pode vir a ser reformada por meio de recurso. Nesse sentido, o Egrégio TJPE possui o seguinte precedente que se aplica ao caso em questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRANSITIVA/PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRFB/88, ART. 100, § 5º. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. PERMISSIVO DO NCPC, ART. 537, § 5º, QUE É APLICÁVEL AO PARTICULAR, MAS NÃO À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA, SISTEMÁTICA, DO CPC À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A EDILIDADE SÓ PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes em face da Fazenda Pública. Consta dos autos a pendência do julgamento de recurso, portanto, não resta configurado o trânsito em julgado. 2. Não é possível a execução provisória de obrigação de pagar contra a fazenda pública antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na CRFB/88, notadamente o que consta do § 5º, art. 100, da Constituição Republicana, que exige o prévio trânsito em julgado. 3. Salta dos autos a notícia de que foram arbitradas multas processuais (astreintes) em desfavor do Estado de Pernambuco, o qual foi vencido no julgamento do Mandado de Segurança, e - é certo - houve a interposição de recurso que, ainda, não foi julgado. 4. É importante registrar que houve uma importante alteração na Lei. Com a égide do NCPC, art. 537, § 3º, passou-se a admitir - no cumprimento provisório de sentença contra o particular - a execução transitiva/precária da multa processual (astreintes). 5. Porém, tal normativo ( CPC, art. 537, § 3º) não pode ser aplicado nas execuções provisórias contra a Fazenda Pública, uma vez que a Edilidade somente paga através de precatório, e, dentre os requisitos para a satisfação da dívida do Ente Público, faz necessário o prévio trânsito em julgado. É preciso, assim, fazer uma leitura analítica, sistemática, do dispositivo do CPC, conjugando-o com o que determina a Constituição Republicana, no art. 100, § 5º. 6. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Cumprimento provisório de sentença extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão por maioria de votos, vencido o Relator, Desembargador ALFREDO JAMBO, que dava continuidade à excussão. (TJ-PE - Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 18/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, com amparo no princípio da celeridade processual, entendo não ser o caso de extinção do feito, mas de suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da sentença exequenda. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, com amparo no art.313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, devendo o(s) exequente(s) comprovar o referido trânsito em julgado, a fim de possibilitar a continuidade da presente execução. Intimem-se as partes, via sistema PJe, da presente decisão. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Recife, 16 de abril de 2025. Juiz de Direito" RECIFE, 13 de junho de 2025. LUCIJANE SERAFIM PAIVA DO AMARAL REIS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0045793-51.2025.8.17.2001" – Página 36 de 39

Revoredo & Cia Ltda x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

Processo nº 0039973-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0044823-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0041816-51.2025.8.17.2001

Mariana Moreira Da Costa Soares x Qualicorp Administradora De Beneficios S.A. e outros

Processo nº 0051128-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0013492-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0050837-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0052098-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0024938-51.2025.8.17.2001