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"0045793-51.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 37 de 39

Processo nº 0015724-88.2025.8.17.9000

ID: 294108869

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0015724-88.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JESSYCA NAYARA MASCARENHAS LIMA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

LETICIA DO NASCIMENTO SILVA TENORIO ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PEDRO FILIPE ARAUJO DE ALBUQUERQUE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015724-88.2025.8.17.9000. Agravante: Je… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO 4ª Câmara de Direito Público Gabinete Desembargador Itamar Pereira da Silva Júnior Agravo de Instrumento nº 0015724-88.2025.8.17.9000. Agravante: Jessyca Nayara Mascarenhas Lima. Agravado: Estado de Pernambuco Relator: Des. Itamar Pereira da Silva Júnior Relator Substituto: Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão interlocutória (ID 203021320 – PJe 1º Grau), proferida na Ação de Obrigação de Fazer nº 0037354-51.2025.8.17.2001, a qual indeferiu o pedido de tutela de urgência, por meio do qual a autora objetivava a sua imediata nomeação no cargo para o qual foi regularmente aprovada no concurso público deflagrado pela Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE), regulado por meio da Portaria Conjunta SAD/SEE n° 070/2022. Em suas razões recursais (ID 49106598), a agravante alega ter prestado concurso público para ingresso na rede estadual de ensino, mais precisamente para o cargo de Professora da Educação Básica a ser lotada na GRE Sertão do Araripe – Araripina, Polo Ipubi/Trindade, o qual visava ao preenchimento de apenas 1 (uma) vaga de ampla concorrência para o cargo em questão na GRE e no polo escolhidos pela agravante. Narra que, em sua petição inicial, “demonstrou diversos casos de preterição, apontando situações de contratação indevida de servidor temporário e/ou de desvio de função de servidores”, ressaltando que “o Juízo recorrido não se manifestou sobre os desvios de função amplamente demonstrados por meio de provas irrefutáveis, limitando-se a constar de forma genérica em relação à suposta ausência de pressupostos para a tutela antecipada”. Sustenta que “o fato de haver desvios de função por si só já acarreta a preterição da recorrente”, uma vez que a aferição dos desvios independe da comprovação de que as contratações temporárias não atendem aos requisitos legais de excepcionalidade e transitoriedade, pois, ainda que haja uma contratação temporária que observe os requisitos de excepcionalidade e transitoriedade, poderia haver desvio de função na execução do contrato. Aduz ainda ter o Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco elaborado Relatório de Auditoria Educacional que demonstraria a manutenção massiva de contratos temporários, em detrimento de candidatos aprovados em concurso público, ainda que em cadastro de reserva. Pontua que, de acordo com o referido relatório, a contratação de terceiros por meio de seleções simplificadas, havendo candidatos aprovados para os mesmos cargos, caracteriza preterição da ordem classificatória, fazendo surgir direito subjetivo à nomeação, conforme reiterada jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Sustenta, por fim, que “de acordo com informações fornecidas pela SEE/PE, CI nº 31/2024 referentes ao mês de abril de 2024, existiam 8.682 professores contratados temporariamente exercendo funções correspondentes aos candidatos aprovados no concurso público oriundo do Edital SEE/PE nº 01/2022 – isto é, lecionando uma das 13 disciplinas em um dos polos/GREs previstos no edital.” Ao final, pede a concessão da tutela recursal, para determinar que o Estado de Pernambuco proceda “à nomeação imediata da recorrente para o cargo público pretendido de professor da Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE), sob pena de aplicação de multa diária por descumprimento de decisão judicial”. Autos conclusos. É o relato, passo a decidir. Cediço estar a concessão de antecipação de tutela recursal condicionada à observância dos requisitos previstos no art. 300 c/c art. 1.019, I, ambos do CPC, in verbis: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 1.019 (Omissis) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Pois bem. O cerne da controvérsia cinge-se ao direito à nomeação de candidata aprovada fora do número de vagas em concurso público para o cargo de Professora de Química na GRE Sertão do Araripe – Araripina, Polo Ipubi/Trindade, vinculada à Secretaria de Educação e Esportes de Pernambuco (SEE/PE). In casu, restou evidenciado ter sido a agravante devidamente aprovada FORA do número de vagas previstas no Edital regido pela Portaria Conjunta SAD/SEE nº 070, de 31 de maio de 2022, o qual previa apenas 1 (uma) vaga de ampla concorrência para o cargo de Professora de Química na GRE Sertão do Araripe – Araripina, Polo Ipubi/Trindade (ID 202970909, p. 65 - PJe 1º Grau), enquanto a demandante se classificou na 6ª posição, conforme resultado final do certame (ID 202970912, p. 151 - PJe 1º Grau). Dito isso, embora a recorrente alegue preterição arbitrária, com base em relatório de Auditoria Especial conduzida pelo TCE/PE, a qual teria identificado supostas irregularidades atinentes, principalmente, às contratações de temporários, não restou evidenciada a alegada ofensa a direito subjetivo, pois ficou fora do número de vagas previstas. Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, a preterição de candidatos aprovados em concurso público fora das vagas ofertadas no edital em decorrência de contratações de servidores temporários ou empregados terceirizados somente se caracterizaria quando comprovada a existência de cargos efetivos vagos. Confira-se: EMENTA - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Contratação precária de terceirizados. Preterição de concursados. Não comprovação da existência de vagas de caráter efetivo. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental a que se nega provimento. 1. É posição pacífica desta Suprema Corte que, havendo vaga e candidatos aprovados em concurso público vigente, o exercício precário, por comissão ou terceirização, de atribuições próprias de servidor de cargo efetivo faz nascer para os concursados o direito à nomeação, por imposição do art. 37, inciso IV, da Constituição Federal. 2. O direito subjetivo à nomeação de candidato aprovado em concurso vigente somente surge quando, além de constatada a contratação em comissão ou a terceirização das respectivas atribuições, restar comprovada a existência de cargo efetivo vago. Precedentes. 3. No caso em questão, não ficou comprovada, nos documentos acostados aos autos, a existência de vaga efetiva durante a vigência do concurso, sendo necessário, para tanto, que haja dilação probatória, o que não se admite em via mandamental. Ausência de direito líquido e certo do agravante. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - RMS: 29915 DF, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 04/09/2012, Primeira Turma, Data de Publicação: ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-189 DIVULG 25-09-2012 PUBLIC 26-09-2012) Dessa forma, não é a simples contratação temporária de terceiros no prazo de validade do concurso que gera direito subjetivo à nomeação da autora, sendo preciso também que haja cargos disponíveis. Observa-se, assim, que tal documento não comprova, por si só, o número exato de vagas disponíveis apto a alcançar a classificação da agravante (6ª posição), uma vez que, como bem destacado pelo juízo a quo na decisão vergastada, “embora alegue preterição, a documentação apresentada não comprova, de forma inequívoca, que as contratações temporárias são arbitrárias e imotivadas, tampouco que violam as hipóteses excepcionais que justificariam a concessão da tutela de urgência. A análise da manutenção de contratos temporários exige dilação probatória, com a comprovação de que tais contratações não atendem aos requisitos legais de excepcionalidade e transitoriedade”. Vale destacar ainda que o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (ID 202970910, p. 105, PJe 1º Grau) retrata que há apenas 2 (dois) professores contratados de forma temporária para a disciplina de Química na GRE Sertão do Araripe – Polo Ipubi/Trindade (opção de lotação da autora), o que reforça a falta de plausibilidade na tese defendida de preterição arbitrária ou de violação a hipotético direito subjetivo à nomeação. Portanto, com base na documentação probatória coligida ao feito, a autora, aprovada fora do número de vagas, não tem direito à nomeação e à posse. Feitas essas considerações, indefiro o pedido de tutela recursal, mantendo os efeitos da decisão vergastada, a qual negou o pleito de tutela de urgência formulado para nomeação imediata da demandante no cargo de Professora de Química na GRE Sertão do Araripe - Araripina da SEE/PE – Polo Ipubi/Trindade. Oficie-se ao juízo de origem acerca do conteúdo da presente decisão, conforme dispõe o art. 1.019, I, do CPC. Intime-se o agravado para, querendo, responder ao presente recurso no prazo legal, consoante disposição contida no art. 1.019, II, c/c art. 183, ambos do CPC. Após, abra-se vista à Procuradoria de Justiça, com fulcro no art. 1.019, III, do CPC c/c art. 114 do RITJPE, para os fins de direito. Cópia desta decisão servirá como ofício. P. R. I. Recife, data conforme registro eletrônico. Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Relator Substituto

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Processo nº 0019118-51.2025.8.17.2001

ID: 320451609

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento Provisório de Sentença de Ações Coletivas Nº Processo: 0019118-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARIA ZENAIDE ALVES DE SOUZA SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019118-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: MARIA ZENAIDE ALVES DE SOUZA SANTOS REQUERIDO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203556741, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais da educação básica. A sentença de mérito proferida em ação coletiva, por este juízo, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. DECIDO. No cumprimento provisório de obrigação de pagamento em relação à Fazenda Pública, resta inviável a execução sem que haja o trânsito em julgado da sentença. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, na atual previsão do art.100 da CF, a expedição do precatório depende da sentença ter transitado em julgado, passando a jurisprudência a entender que na hipótese de sentença condenatória de pagar quantia certa não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública. Mesmo nas execuções de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório, a redação do art.100 § 3º, da CF é suficientemente clara ao dispor sobre a exigência de a sentença ter transitado em julgado, o que também exclui a possibilidade de execução provisória. Entretanto, existe ainda parcela da doutrina que defende a existência de execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento a execução à espera do trânsito em julgado: Não dependendo da expedição de precatório, tampouco estando tuteladas pelo art.100, § 3º, da CF, as sentenças que contêm obrigação de natureza diversa da obrigação de pagar quantia certa poderão normalmente ser objeto de execução provisória. Portanto, perfeitamente possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que seja a obrigação de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, como se infere no precedente, abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014). 3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão de reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1652795/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Assim, em relação ao pleito de pagamento da diferença salarial, considerando que se trata de execução provisória de pagar quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado do processo para exigir o cumprimento da obrigação pecuniária. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/09, ao dar nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para que o pagamento de débito dela decorrente seja feito por meio de RPV ou precatório, após inclusão da correspondente verba no orçamento da entidade de direito público. E, no caso dos autos, a sentença que se pretende executar, ainda não restou acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal. Portanto, a nova ordem constitucional se posiciona contrariamente à execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia decorrente de decisão que ainda pode vir a ser reformada por meio de recurso. Nesse sentido, o Egrégio TJPE possui o seguinte precedente que se aplica ao caso em questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRANSITIVA/PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRFB/88, ART. 100, § 5º. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. PERMISSIVO DO NCPC, ART. 537, § 5º, QUE É APLICÁVEL AO PARTICULAR, MAS NÃO À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA, SISTEMÁTICA, DO CPC À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A EDILIDADE SÓ PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes em face da Fazenda Pública. Consta dos autos a pendência do julgamento de recurso, portanto, não resta configurado o trânsito em julgado. 2. Não é possível a execução provisória de obrigação de pagar contra a fazenda pública antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na CRFB/88, notadamente o que consta do § 5º, art. 100, da Constituição Republicana, que exige o prévio trânsito em julgado. 3. Salta dos autos a notícia de que foram arbitradas multas processuais (astreintes) em desfavor do Estado de Pernambuco, o qual foi vencido no julgamento do Mandado de Segurança, e - é certo - houve a interposição de recurso que, ainda, não foi julgado. 4. É importante registrar que houve uma importante alteração na Lei. Com a égide do NCPC, art. 537, § 3º, passou-se a admitir - no cumprimento provisório de sentença contra o particular - a execução transitiva/precária da multa processual (astreintes). 5. Porém, tal normativo ( CPC, art. 537, § 3º) não pode ser aplicado nas execuções provisórias contra a Fazenda Pública, uma vez que a Edilidade somente paga através de precatório, e, dentre os requisitos para a satisfação da dívida do Ente Público, faz necessário o prévio trânsito em julgado. É preciso, assim, fazer uma leitura analítica, sistemática, do dispositivo do CPC, conjugando-o com o que determina a Constituição Republicana, no art. 100, § 5º. 6. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Cumprimento provisório de sentença extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão por maioria de votos, vencido o Relator, Desembargador ALFREDO JAMBO, que dava continuidade à excussão. (TJ-PE - Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 18/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, com amparo no princípio da celeridade processual, entendo não ser o caso de extinção do feito, mas de suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da sentença exequenda. ISTO POSTO, e pelo mais que dos autos consta, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, com amparo no art.313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, devendo o(s) exequente(s) comprovar o referido trânsito em julgado, a fim de possibilitar a continuidade da presente execução. Intimem-se as partes, via sistema PJe, da presente decisão. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Recife, 09 de maio de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 8 de julho de 2025. EMERSON GRANJA DE ARAUJO LACERDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0011940-51.2025.8.17.2001

ID: 263175592

Tribunal: TJPE Órgão: 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011940-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ADRIANO LUIZ CAMILO GUERRA

Polo Passivo:

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Advogados:

MAILTON DE CARVALHO GAMA

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JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011940-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ADRIANO LUIZ CAMILO GUERRA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 196346255, conforme segue transcrito abaixo: " [DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento provisório de sentença, proferida nos autos de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, no sentido de condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença salarial do piso do magistério aos profissionais da educação básica. A sentença de mérito proferida em ação coletiva, por este Juízo, ainda não transitou em julgado. É o breve relato. Decido. No cumprimento provisório de obrigação de pagamento em relação à Fazenda Pública, resta inviável a execução sem que haja o trânsito em julgado da sentença. Segundo Daniel Amorim Assumpção Neves, na atual previsão do art.100 da CF, a expedição do precatório depende de a sentença ter transitado em julgado, passando a jurisprudência a entender que na hipótese de sentença condenatória de pagar quantia certa não caberá execução provisória contra a Fazenda Pública. E mesmo nas execuções de pequeno valor, que dispensam a expedição de precatório, a redação do art.100 § 3º, da CF é suficientemente clara ao dispor sobre a exigência de a sentença ter transitado em julgado, o que também exclui a possibilidade de execução provisória. Entretanto, existe ainda parcela da doutrina que defende a existência de execução provisória até a fase de embargos, ficando suspensa a partir desse momento a execução à espera do trânsito em julgado. Não dependendo da expedição de precatório, tampouco estando tuteladas pelo art.100, § 3º, da CF, as sentenças que contêm obrigação de natureza diversa da obrigação de pagar quantia certa poderão normalmente ser objeto de execução provisória. Portanto, perfeitamente possível a execução provisória contra a Fazenda Pública, desde que seja a obrigação de fazer, não fazer, ou entregar coisa certa. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97, como se infere no precedente abaixo ementado: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. AFRONTA AOS ARTS. 1º, § 3º, DA LEI 8.437/1992; 1º E 2º-B DA LEI 9.494/1997. NÃO OCORRÊNCIA. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do NCPC. 2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a vedação de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública restringe-se às hipóteses previstas no art. 2º-B da Lei 9.494/97. (AgRg no REsp 1458437/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 23/9/2014, DJe 6/10/2014). 3. O STJ interpreta o dispositivo de forma restrita, isto é, prestigiando o entendimento de que somente as hipóteses expressamente contempladas na norma (liberação de recurso, concessão de aumento, etc.) impedem a Execução Provisória do julgado, o que não é o caso dos autos, que visa à concessão de reforma de militar. Precedente: AgRg no AREsp 605.482/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/11/2015, DJe 11/12/2015. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1652795/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 18/04/2017). Assim, em relação ao pleito de pagamento da diferença salarial, considerando que se trata de execução provisória de pagar quantia certa, há impedimento legal, devendo a parte aguardar o trânsito em julgado do processo para exigir o cumprimento da obrigação pecuniária. Ademais, a Emenda Constitucional nº 62/09, ao dar nova redação ao § 3º do artigo 100 da Constituição Federal, explicitou a necessidade de trânsito em julgado da sentença para que o pagamento de débito dela decorrente seja feito por meio de RPV ou precatório, após inclusão da correspondente verba no orçamento da entidade de direito público. E, no caso dos autos, a sentença que se pretende executar, ainda não restou acobertada pelo manto da coisa julgada material e formal. Portanto, a nova ordem constitucional se posiciona contrariamente à execução provisória contra a Fazenda Pública para pagamento de quantia decorrente de decisão que ainda pode vir a ser reformada por meio de recurso. Nesse sentido, o Egrégio TJPE possui o seguinte precedente que se aplica ao caso em questão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ASTREINTES. QUESTÃO DE ORDEM. ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRANSITIVA/PRECÁRIA. INTELIGÊNCIA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CRFB/88, ART. 100, § 5º. INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO. PERMISSIVO DO NCPC, ART. 537, § 5º, QUE É APLICÁVEL AO PARTICULAR, MAS NÃO À FAZENDA PÚBLICA. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO ANALÍTICA, SISTEMÁTICA, DO CPC À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, VEZ QUE A EDILIDADE SÓ PAGA MEDIANTE PRECATÓRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO POR MAIORIA, VENCIDO O RELATOR. 1. Trata-se de cumprimento provisório de astreintes em face da Fazenda Pública. Consta dos autos a pendência do julgamento de recurso, portanto, não resta configurado o trânsito em julgado. 2. Não é possível a execução provisória de obrigação de pagar contra a fazenda pública antes de satisfeitos todos os requisitos previstos na CRFB/88, notadamente o que consta do § 5º, art. 100, da Constituição Republicana, que exige o prévio trânsito em julgado. 3. Salta dos autos a notícia de que foram arbitradas multas processuais (astreintes) em desfavor do Estado de Pernambuco, o qual foi vencido no julgamento do Mandado de Segurança, e - é certo - houve a interposição de recurso que, ainda, não foi julgado. 4. É importante registrar que houve uma importante alteração na Lei. Com a égide do NCPC, art. 537, § 3º, passou-se a admitir - no cumprimento provisório de sentença contra o particular - a execução transitiva/precária da multa processual (astreintes). 5. Porém, tal normativo ( CPC, art. 537, § 3º) não pode ser aplicado nas execuções provisórias contra a Fazenda Pública, uma vez que a Edilidade somente paga através de precatório, e, dentre os requisitos para a satisfação da dívida do Ente Público, faz necessário o prévio trânsito em julgado. É preciso, assim, fazer uma leitura analítica, sistemática, do dispositivo do CPC, conjugando-o com o que determina a Constituição Republicana, no art. 100, § 5º. 6. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. Cumprimento provisório de sentença extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão por maioria de votos, vencido o Relator, Desembargador ALFREDO JAMBO, que dava continuidade à excussão. (TJ-PE - Cumprimento Provisório de Sentença: 0002357-41.2019.8.17.0000, Relator: Alfredo Sérgio Magalhães Jambo, Data de Julgamento: 18/12/2019, Seção de Direito Público, Data de Publicação: 04/11/2020) Assim, com amparo no princípio da celeridade processual, entendo não ser o caso de extinção do feito, mas de suspensão do processo até que ocorra o trânsito em julgado da sentença exequenda. Isto posto, e pelo mais que dos autos consta, SUSPENDO O PRESENTE FEITO, com amparo no art.313, inciso V, alínea ‘a’, do CPC, até o efetivo trânsito em julgado da sentença proferida nos autos do processo de nº 0038091-59.2022.8.17.2001, devendo o(s) exequente(s) comprovar o referido trânsito em julgado, a fim de possibilitar a continuidade da presente execução. Intimem-se as partes, via sistema PJe, da presente decisão. Arquive-se provisoriamente os presentes autos. Recife, 24 de fevereiro de 2025. Michelle Duque de Miranda Scalzo Juíza de Direito " RECIFE, 29 de abril de 2025. FERNANDA FALCAO DO NASCIMENTO Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0058306-51.2025.8.17.2001

ID: 336644122

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0058306-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL NASCIMENTO DE ALCANTARA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WANDERSON TIAGO DE ANDRADE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0058306-51.2025.8.17.2001 IMPETRANTE: RAFAEL NASCIMENTO DE ALCANTARA IMPETRADO(A): YDUQS EDUCACIONAL LTDA., COLEGIO BRASILEIRO DE ESPECIALIZACAO ACADEMICA EM MEDICINA E SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210412174 , conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de “Mandado de Segurança com pedido liminar” impetrado por RAFAEL NASCIMENTO DE ALCANTÂRA em razão de suposto ato abusivo praticado pelos reitores (sic) ELDER MARANHÃO RODRIGUES DA SILVA e VINICIUS SCARPI das UNIFBV e UNIFGV, respectivamente. O impetrante afirma que está sendo impedido de colar grau devido a atos abusivos dos reitores das universidades rés. Requer o benefício da justiça gratuita. É o que basta relatar. DECIDO. Ab initio, deixo de conceder o benefício da justiça gratuita requerido pela parte autora, uma vez que há indícios nos autos, decorrentes de fatos notórios, como o elevado valor das mensalidades do curso que o autor pleiteia a colação de grau nas universidades rés, que indicam a ausência de hipossuficiência financeira autoral. O mandado de segurança é um instrumento jurídico utilizado para proteger direitos líquidos e certos que tenham sido violados ou ameaçados por atos ilegais ou abusivos de autoridades públicas, ou de agentes de pessoas jurídicas no exercício de atribuições do Poder Público. Tal entendimento decorre da interpretação do artigo 5°, LXIX, da Constituição Federal. No caso dos autos, o impetrante não indica com precisão qual ato concreto teria sido praticado com abuso de poder, limitando-se a mencionar, de forma genérica, os nomes dos supostos reitores como autoridades coatoras. Além disso, não especificou qual seria a prova documental pré-constituída apta a demonstrar a existência do direito líquido e certo que alega possuir, tampouco juntou qualquer elemento idôneo que permita aferir a plausibilidade jurídica da impetração. Tais vícios comprometem os pressupostos legais de admissibilidade do mandado de segurança, pois inviabilizam o controle jurisdicional quanto à legalidade do suposto ato coator, frustrando a exigência de demonstração inequívoca do direito ameaçado ou violado. Importante frisar que, diante da previsão normativa do art. 10 da Lei nº 12.016/2009, tais vícios são insanáveis, devendo o juízo, de logo, indeferir a inicial. Ad argumentandum tantum, ainda que se superassem tais vícios formais, a presente impetração não poderia ser conhecida por ter sido ajuizada fora do prazo legal. Nos termos do art. 23 da Lei nº 12.016/2009, o mandado de segurança deve ser impetrado no prazo de 120 dias, contados da ciência do ato tido como ilegal ou abusivo. Conforme documento de Id. 209578566, o impetrante concluiu o curso universitário em julho de 2024, de modo que, proposta a demanda após tal marco, encontra-se exaurido o prazo decadencial para utilização da via mandamental. Ressalte-se, contudo, que a decadência atinge unicamente o uso do mandado de segurança, não afetando o eventual direito material que, se existente, poderá ser buscado por meio da via ordinária adequada. Acresce, por oportuno, que eventual pretensão relativa à colação de grau e à emissão de documentos acadêmicos, especialmente quando relacionada a instituições de ensino participantes de programas federais, atrairá a competência da Justiça Federal, conforme jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso, porque as universidades particulares apenas atuam como autoridades públicas, na condição de delegatárias da União. O suscitado entendimento é a seguir exemplificado: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. EDUCAÇÃO À DISTÂNCIA . REGISTRO DE DIPLOMAS CREDENCIAMENTO DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. INTERESSE DA UNIÃO. INTELIGÊNCIA DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL . 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual é de se rejeitar a alegação de contrariedade ao art. 535 do CPC suscitada pela parte recorrente. 2 . No mérito, a controvérsia do presente recurso especial está limitada à discussão, com base na Lei de Diretrizes e Bases da Educação, a competência para o julgamento de demandas referentes à existência de obstáculo à obtenção do diploma após a conclusão de curso de ensino a distância, por causa da ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação. 3. Nos termos da jurisprudência já firmada pela 1ª Seção deste Sodalício, em se tratando da competência para processar e julgar demandas que envolvam instituições de ensino superior particular, é possível extrair as seguintes orientações, quais sejam: (a) caso a demanda verse sobre questões privadas relacionadas ao contrato de prestação de serviços firmado entre a instituição de ensino superior e o aluno, tais como, por exemplo, inadimplemento de mensalidade, cobrança de taxas, desde que não se trate de mandado de segurança, a competência, via de regra, é da Justiça Estadual; e, (b) ao revés, sendo mandado de segurança ou referindo-se ao registro de diploma perante o órgão público competente - ou mesmo credenciamento da entidade perante o Ministério da Educação (MEC) - não há como negar a existência de interesse da União Federal no presente feito, razão pela qual, nos termos do art. 109 da Constituição Federal, a competência para processamento do feito será da Justiça Federal . Precedentes. 4. Essa conclusão também se aplica aos casos de ensino à distância, em que não é possível a expedição de diploma ao estudante em face da ausência de credenciamento da instituição junto ao MEC. Isso porque, nos termos dos arts . 9º e 80, § 1º, ambos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, o credenciamento pela União é condição indispensável para a oferta de programas de educação à distância por instituições especificamente habilitadas para tanto. 5. Destaca-se, ainda, que a própria União - por intermédio de seu Ministério da Educação (MEC) - editou o Decreto 5.622, em 19 de dezembro de 2005, o qual regulamentou as condições de credenciamento, dos cursos de educação à distância, cuja fiscalização fica a cargo da recém criada Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do referido órgão ministerial . 6. Com base nestas considerações, em se tratando de demanda em que se discute a ausência/obstáculo de credenciamento da instituição de ensino superior pelo Ministério da Educação como condição de expedição de diploma aos estudantes, é inegável a presença de interesse jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no âmbito do RE 698440 AgR, Relator (a): Min . LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 18/09/2012, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-193 DIVULG 01-10-2012 PUBLIC 02-10-2012. 7. Portanto, CONHEÇO do RECURSO ESPECIAL interposto pelo ESTADO DO PARANÁ e CONHEÇO PARCIALMENTE do RECURSO ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões . Recursos sujeitos ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. (STJ - REsp: 1344771 PR 2012/0196429-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 24/04/2013, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: REPDJe 29/08/2013 DJe 02/08/2013 RSSTJ vol. 46 p . 201) Ante o exposto, indefiro a petição inicial, diante da ausência dos requisitos legais – indicação do ato ilegal ou abusivo e da prova pré-constituída -, no que julgo extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei nº 12.016/2009 e art. 485, I, do CPC/15. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais. Sem honorários advocatícios (art. 25 da lei 12.016/2009). Certificado o trânsito em julgado, arquive-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 28 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0024065-51.2025.8.17.2001

ID: 274873114

Tribunal: TJPE Órgão: 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0024065-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

KARINA ROCHA DUQUE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 3181… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 10ª Vara de Família e Registro Civil da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810034 Processo nº 0024065-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): H. H. S. B. R. P., D. S. B. M. RÉU: H. H. R. P. S. DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de Ação de Dissolução de União Estável c/c Alimentos, Guarda e regulamentação de Visitas com pedido de Tutela de Urgência proposta por D. S. B. M., por si e representando o menor, filho do casal, H. H. S. B. R. P. em face de H. H. R. P. S.. A autora relata que manteve união estável com o requerido desde 04/09/2012, com convivência pública, contínua e duradoura, com intenção de constituir família. Dessa união adveio o nascimento do filho HENRIQUE. Requer a guarda compartilhada do menor, com residência materna, com fundamento no melhor interesse da criança, destacando que sempre foi a principal cuidadora. Pede que o regime de visitas quinzenais. Pleiteia-se, ainda, a fixação de alimentos em favor do filho menor em valor correspondente a 40% dos rendimentos do alimentante, além de matrícula e gastos escolares, apontando que o requerido trabalha na empresa Toque de Cor, além de possuir renda extra como motorista de aplicativo UBER e que o valor é necessário para garantir as necessidades básicas da criança. Postula, também, alimentos provisórios em seu favor, no montante de 20% dos rendimentos do suplicado, com base no dever de mútua assistência e na dependência econômica existente durante a convivência. É o relatório. Decido. A presente demanda tem como pedido de tutela de urgência somente em relação aos alimentos. Passo a análise ao pedido de alimentos para o menor. Ao exame da exordial e dos documentos a ela acostados, constatou-se a legitimidade das partes, haja vista o parentesco entre as mesmas, bem como o dever de solidariedade familiar existente entre elas. Sabe-se que a necessidade do menor é presumível e, na exordial, não mensurou de forma clara o total dos gastos mensais, pugnando a parte autora pela fixação de pensão alimentícia no valor de 40% dos rendimentos do alimentante. Quanto à possibilidade do suplicado resta dito que o mesmo trabalha de carteira assinada na empresa Toque de Cor. Avenida Domingos Ferreira, nº1139 Boa Viagem, Recife - PE, CEP 51011-050. Posto isto, com fulcro nas disposições do artigo 4º, da Lei nº 5478/68, arbitro ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor de H. H. S. B. R. P., no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do total dos rendimentos brutos mensais do Alimentante, após os descontos obrigatórios com a Previdência Oficial e Imposto de Renda, incidente sobre o 13º salário e férias, mediante desconto em folha de pagamento a ser depositado na conta de titularidade da genitora do menor, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Além da matrícula e mensalidade escolar. Oficie-se ao órgão empregador para cumprir esta decisão, bem como para informar os rendimentos no alimentante, no prazo de 20 dias, sob as penalidades do Art. 22 da Lei 5478/68. Ademais, deve constar a advertência de que o desconto deve ser efetivado a partir da folha de pagamento subsequente ao recebimento da ordem. Em relação aos alimentos a ex-cônjuge, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa, a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Além disso, tem-se admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre ex-cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade e problemas de saúde da ex-esposa configurem a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Nesse sentido: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-CÔNJUGES . REGRA DA TEMPORALIDADE DO PENSIONAMENTO. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE DA ALIMENTANDA. MERCADO DE TRABALHO . INSERÇÃO. IMPOSSIBILIDADE PRÁTICA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ) . 2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que os alimentos devidos entre ex-cônjuges têm caráter excepcional e transitório, salvo se houver particularidades que justifiquem a prorrogação da obrigação, tais como a incapacidade laborativa ou a impossibilidade de se inserir no mercado de trabalho ou de adquirir autonomia financeira. Precedentes. 3 . A jurisprudência desta Corte Superior tem admitido a perenidade da obrigação de prestar alimentos entre cônjuges quando a situação fática demonstrar a impossibilidade de um dos cônjuges suprir sua subsistência, sobretudo nos casos em que idade do ex-cônjuge e o longo período dedicado exclusivamente à família e ao lar configure a impossibilidade prática de sua inclusão no mercado de trabalho. Precedentes. 4. No caso, em virtude da excepcionalidade delineada no acórdão recorrido, deve ser determinada a obrigação de prestar alimentos sem limitação de prazo . 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1951351 MG 2021/0236668-4, Data de Julgamento: 27/06/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 30/06/2022 RSDF vol. 133 p . 90)”. A autora alega que, apesar de também trabalhar, sempre foi financeiramente dependente do ex-companheiro, com quem manteve união estável. Com a pandemia, perdeu sua fonte de renda como vendedora e, atualmente, encontra-se desempregada, sem qualquer rendimento, em estado de penúria, sofrendo de depressão e sem ajuda de terceiros. Informa que sobrevive dos lanches que o réu envia esporadicamente para o filho, estando com o aluguel e contas básicas em atraso. Sustenta que o réu sempre foi o provedor da família e que, neste momento de recomeço, é essencial que ele preste alimentos à ex-companheira, a fim de garantir sua subsistência. Ressalta que o pedido de alimentos compreende não só as necessidades básicas, mas também a manutenção do padrão de vida anterior à separação, observando-se o binômio necessidade-possibilidade. Defende, por fim, a concessão de alimentos transitórios até que possa se restabelecer. Diante disso, arbitro ALIMENTOS PROVISÓRIOS em favor de D. S. B. M., no valor correspondente a 10% (dez por cento) do total dos rendimentos brutos mensais do Alimentante, após os descontos obrigatórios com a Previdência Oficial e Imposto de Renda, incidente sobre o 13º salário e férias, mediante desconto em folha de pagamento a ser depositado na conta de titularidade da genitora do menor, até o 5º (quinto) dia útil de cada mês. Pelo prazo de 18 (dezoito) meses. Oficie-se. Intimem-se. REMETAM-SE OS AUTOS AO JUIZADO INFORMAL DE FAMÍLIA PARA DESIGNAR DATA DE AUDIÊNCIA DE MEDIAÇÃO, ATRAVÉS DE CERTIDÃO NOS AUTOS. Após a definição da data, intime-se parte Requerente através de seu Advogado e intime-se e cite-se parte Requerida para o comparecimento, acompanhadas de advogado ou Defensor Público, à Audiência de Conciliação/Mediação, a realizar-se na SALA DE AUDIÊNCIAS DO JUIZADO INFORMAL DE FAMÍLIA ( FONE: 3181.0545/ 3181.0546), neste Fórum Rodolfo Aureliano, sendo a parte Requerida, de logo, advertida de que, não realizado o acordo ou caso a audiência não se realize por qualquer razão, o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação fluirá da data do ato designado pelo Juizado Informal de Família. (artigos 335, caput, inciso I, e 695, do CPC), bastando para tanto que a parte requerida tenha sido devidamente citada. Após a realização de audiência, fica autorizada a entrega da exordial pelo conciliador/mediador à parte suplicada sendo certo que, caso tal parte ainda não tenha sido citada, deve constar na ata de audiência que fica a parte demandada citada para querendo, contestar o pedido no prazo de 15 dias, sob pena de revelia. Nessa última hipótese deve ser acostada à ata documento de identificação do(a) requerido(a). ATENÇÃO: A CITAÇÃO SERÁ PESSOAL E O RESPECTIVO MANDADO DEVERÁ SEGUIR SEM CÓPIA DA PETIÇÃO INICIAL (ARTIGO 695, §§ 1º E 3º, DO CPC). No mandado de citação devem constar os meios de contato com o Núcleo de Família da Defensoria Pública de Pernambuco (Núcleo.familia@defensoria.pe.gov.br – fone 9846016.02) para possibilitar o contato da parte suplicada, casa seja de seu interesse. CASO HAJA ACORDO, DE LOGO, DOU VISTAS AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATENÇÃO: NA HIPÓTESE DE NÃO HAVER ACORDO, SOLICITO À DIRETORIA DE FAMÍLIA QUE, ANTES DE EFETUAR EVENTUAL CONCLUSÃO, CERTIFIQUE A TEMPESTIVIDADE DA PEÇA DE DEFESA OU O DECURSO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DA MESMA. RECIFE, data conforme assinatura digital. Juiz(a) de Direito =

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Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001

ID: 334336391

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061604-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GAMA SAUDE LTDA INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A. QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A. REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RISELLE MANUELLA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por RISELE MANUELLA S. R. OLIVEIRA em face de INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (nome fantasia BLUE COMPANY), GAMA SAÚDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO. Narra a inicial que a autora contratou com a primeira ré o plano coletivo por adesão Blue Start Enf AD +, no segmento Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia e posteriormente a operação do plano foi assumida pela Gama Saúde LTDA, na modalidade compartilhada. Aduz que tem mais de 40 anos, encontra-se gestante de 36 semanas e realizou todos os exames, consultas e diagnósticos referente ao seu pré-natal no Real Hospital Português, bem como estava sendo acompanhada pelo médico que lá atende, o Dr. Geraldo Abrantes da Sila, ginecologista, CRM 3790. Informa que contratou o plano de saúde em 07/06/2024 e a escolha se deu em virtude do Hospital Português pertencer a rede credenciada oferecida pelo seguro contratado. Relata que, em um recente atendimento de urgência relacionado à gestação, foi surpreendida com a informação de que o Real Hospital Português havia sido descredenciado da segunda ré. Diz que, ao entrar em contato com as operadoras de plano de saúde demandadas, foi-lhe comunicado que não há disponibilidade de maternidade no município do Recife. A solução apresentada pela operadora consistiria em que, no momento em que entrasse em trabalho de parto, a autora se dirigisse a um hospital localizado no Recife para avaliação inicial, sendo, posteriormente, transferida em ambulância para a Maternidade Guararapes, situada no município de Jaboatão dos Guararapes. No entanto, por ser portadora de uma gestação de termo iminente, conforme laudo médico acostado no ID 210661882, necessita de maternidade com estrutura adequada para assistência obstétrica de qualidade e suporte neonatal de nível terciário, sendo-lhe recomendado fortemente que o parto seja realizado em uma maternidade localizada na cidade do Recife, local onde reside e nos termos em que foi contratado o seguro de saúde. Esclarece que as demandadas, sem apresentar qualquer notificação, descredenciaram o hospital e o médico assistente. Todavia, continuam anunciando em seu aplicativo o Real Hospital Português, quarto Réu, como parte integrante de sua rede conveniada. Requereu, o benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para que as Rés BLUE, GAMA e QUALICORP compelidas a manter, imediatamente, todos os serviços prestados pelo Real Hospital Português à disposição da Autora, ou seja, atendimentos de urgência e/ou emergência, consultas de rotina com seu médico assistente Dr. Geraldo Abrantes da Sila, ginecologista, CRM 3790, que já a acompanha durante a gestação e, especialmente; a cobertura integral do parto naquele hospital, incluindo exames de diagnóstico, medicações ou outros procedimentos que se fizerem necessários, para ela e para a bebê, com pernoites da forma contratada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade da justiça por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, conforme documentação nos IDs 210660131 e 210661886. A parte demandante postula a concessão de tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa, ambas pressupõem a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (art. 300, caput, do NCPC). Nos ensinamentos de Didier Jr., a plausibilidade consiste na verdade provável sobre os fatos e sua subsunção à norma. O risco da demora equivale ao temor concreto, atual e grave capaz de obstar ou tolher a fruição de um direito em razão do decurso do tempo. A tutela antecipada requer também a possibilidade de reversibilidade dos seus efeitos (art. 300, §3º, do NCPC). Entretanto, essa última exigência legal é interpretada com temperamentos porquanto cabe ao Juiz ponderar os valores em voga no caso concreto para assegurar proteção aos direitos fundamentais de maior relevância, nos termos do §2º do art. 489 do CPC. De início, impende registrar que o laudo do médico assistente (ID 210661882) e os exames acostados (ID 210669015) são claros ao assentar que a demandante é portadora de uma gestação à termo iminente. A autora vinha realizando todos o seu acompanhamento de pré-natal, com exames e consultas no Real Hospital Português, o qual era credenciado ao plano demandado. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado, nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica, devendo à operadora garantir que a substituição por prestador equivalente possui capacidade de atender seus clientes nos termos do que foi pactuado. Ademais, em consulta à rede credenciada no site da operadora, verifica-se que ainda consta como credenciado o Hospital Português [1]. Saliente-se que o descredenciamento sem notificação com antecedência mínima de 30 dias é considerada prática abusiva e ilegal, nos termos da Lei 9.656/98 e da Resolução 585/23 da ANS À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico apresentado constitui prova inequívoca, suficiente a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais quanto à necessidade de realização dos procedimentos e exames pretendidos pela parte autora, no Hospital Português para continuidade do seu pré-natal, bem como de realização do parto com o médico de sua confiança. Outrossim, o perigo da demora na prestação jurisdicional se encontra presente tendo em vista que autora está no final da gestação e com possibilidade de parto iminente. Ressalvo ainda a inexistência de perigo da demora inverso, visto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança dos medicamentos custeados em face da parte autora. Posto isso, em sede de juízo provisório, concedo em parte a antecipação da tutela pretendida para determinar que as rés INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (nome fantasia BLUE COMPANY), GAMA SAÚDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A restabeleçam todos os serviços à disposição da Autora, no Real Hospital Português Recife, ou seja, atendimentos de urgência e/ou emergência, consultas de rotina com o médico que já acompanha o seu pré-natal, além da disponibilidade de maternidade no referido hospital, com acomodação na forma contratada para o parto. Prazo de 05 dias para cumprimento. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00. A intimação da parte demandada será realizada pelo seu domicílio eletrônico, conforme Instrução Normativa Conjunta 03/2024. Dou força de mandado à presente decisão. Por fim, os autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Indício disto é que o demandante informa, de logo, não ter interesse na realização da audiência de autocomposição, prevista no art. 334 do CPC/15. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Dessarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o demandado para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Atente-se à Diretoria Cível as determinações sequenciais desta decisão. Recife, 24 de julho de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] https://rede.saudeblue.com/?q=real+hospital+portugues

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Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001

ID: 334336393

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0061604-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RISELLE MANUELLA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

MARCIA MARIA BARROS CARNEIRO

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FERNANDA GONCALVES BRAGA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): RISELLE MANUELLA SIQUEIRA RODRIGUES DE OLIVEIRA RÉU: INTEGRA ASSISTENCIA MEDICA S.A., GAMA SAUDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS S.A., REAL HOSPITAL PORTUGUES DE BENEFICENCIA EM PERNAMBUCO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência ajuizada por RISELE MANUELLA S. R. OLIVEIRA em face de INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (nome fantasia BLUE COMPANY), GAMA SAÚDE LTDA, QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A e REAL HOSPITAL PORTUGUÊS DE BENEFICÊNCIA EM PERNAMBUCO. Narra a inicial que a autora contratou com a primeira ré o plano coletivo por adesão Blue Start Enf AD +, no segmento Ambulatorial + Hospitalar com Obstetrícia e posteriormente a operação do plano foi assumida pela Gama Saúde LTDA, na modalidade compartilhada. Aduz que tem mais de 40 anos, encontra-se gestante de 36 semanas e realizou todos os exames, consultas e diagnósticos referente ao seu pré-natal no Real Hospital Português, bem como estava sendo acompanhada pelo médico que lá atende, o Dr. Geraldo Abrantes da Sila, ginecologista, CRM 3790. Informa que contratou o plano de saúde em 07/06/2024 e a escolha se deu em virtude do Hospital Português pertencer a rede credenciada oferecida pelo seguro contratado. Relata que, em um recente atendimento de urgência relacionado à gestação, foi surpreendida com a informação de que o Real Hospital Português havia sido descredenciado da segunda ré. Diz que, ao entrar em contato com as operadoras de plano de saúde demandadas, foi-lhe comunicado que não há disponibilidade de maternidade no município do Recife. A solução apresentada pela operadora consistiria em que, no momento em que entrasse em trabalho de parto, a autora se dirigisse a um hospital localizado no Recife para avaliação inicial, sendo, posteriormente, transferida em ambulância para a Maternidade Guararapes, situada no município de Jaboatão dos Guararapes. No entanto, por ser portadora de uma gestação de termo iminente, conforme laudo médico acostado no ID 210661882, necessita de maternidade com estrutura adequada para assistência obstétrica de qualidade e suporte neonatal de nível terciário, sendo-lhe recomendado fortemente que o parto seja realizado em uma maternidade localizada na cidade do Recife, local onde reside e nos termos em que foi contratado o seguro de saúde. Esclarece que as demandadas, sem apresentar qualquer notificação, descredenciaram o hospital e o médico assistente. Todavia, continuam anunciando em seu aplicativo o Real Hospital Português, quarto Réu, como parte integrante de sua rede conveniada. Requereu, o benefício da justiça gratuita e a concessão de tutela de urgência para que as Rés BLUE, GAMA e QUALICORP compelidas a manter, imediatamente, todos os serviços prestados pelo Real Hospital Português à disposição da Autora, ou seja, atendimentos de urgência e/ou emergência, consultas de rotina com seu médico assistente Dr. Geraldo Abrantes da Sila, ginecologista, CRM 3790, que já a acompanha durante a gestação e, especialmente; a cobertura integral do parto naquele hospital, incluindo exames de diagnóstico, medicações ou outros procedimentos que se fizerem necessários, para ela e para a bebê, com pernoites da forma contratada. É o que importa relatar. Decido. Inicialmente defiro a gratuidade da justiça por estarem presentes os requisitos do art. 98 do CPC, conforme documentação nos IDs 210660131 e 210661886. A parte demandante postula a concessão de tutela provisória de urgência incidental de natureza antecipada. A tutela provisória de urgência pode ser cautelar ou satisfativa, ambas pressupõem a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou comprometimento da utilidade do resultado final que a demora do processo representa (art. 300, caput, do NCPC). Nos ensinamentos de Didier Jr., a plausibilidade consiste na verdade provável sobre os fatos e sua subsunção à norma. O risco da demora equivale ao temor concreto, atual e grave capaz de obstar ou tolher a fruição de um direito em razão do decurso do tempo. A tutela antecipada requer também a possibilidade de reversibilidade dos seus efeitos (art. 300, §3º, do NCPC). Entretanto, essa última exigência legal é interpretada com temperamentos porquanto cabe ao Juiz ponderar os valores em voga no caso concreto para assegurar proteção aos direitos fundamentais de maior relevância, nos termos do §2º do art. 489 do CPC. De início, impende registrar que o laudo do médico assistente (ID 210661882) e os exames acostados (ID 210669015) são claros ao assentar que a demandante é portadora de uma gestação à termo iminente. A autora vinha realizando todos o seu acompanhamento de pré-natal, com exames e consultas no Real Hospital Português, o qual era credenciado ao plano demandado. Nas hipóteses de descredenciamento de clínica, hospital ou profissional anteriormente autorizados, as operadoras de plano de saúde são obrigadas a manter uma rede de estabelecimentos conveniados compatível com os serviços contratados e apta a oferecer tratamento equivalente àquele encontrado no estabelecimento de saúde que foi descredenciado, nos termos do art. 17 da Lei 9.656/98. O consumidor não é obrigado a tolerar a diminuição da qualidade dos serviços contratados e não deve ver frustrada sua legítima expectativa de poder contar, em caso de necessidade, com os serviços colocados à sua disposição no momento da celebração do contrato de assistência médica, devendo à operadora garantir que a substituição por prestador equivalente possui capacidade de atender seus clientes nos termos do que foi pactuado. Ademais, em consulta à rede credenciada no site da operadora, verifica-se que ainda consta como credenciado o Hospital Português [1]. Saliente-se que o descredenciamento sem notificação com antecedência mínima de 30 dias é considerada prática abusiva e ilegal, nos termos da Lei 9.656/98 e da Resolução 585/23 da ANS À vista de tais considerações, tenho que o laudo médico apresentado constitui prova inequívoca, suficiente a convencer este juízo da verossimilhança das alegações autorais quanto à necessidade de realização dos procedimentos e exames pretendidos pela parte autora, no Hospital Português para continuidade do seu pré-natal, bem como de realização do parto com o médico de sua confiança. Outrossim, o perigo da demora na prestação jurisdicional se encontra presente tendo em vista que autora está no final da gestação e com possibilidade de parto iminente. Ressalvo ainda a inexistência de perigo da demora inverso, visto que, na hipótese de improcedência da ação ou de revogação da liminar após a apresentação de resposta, poderá a operadora demandada providenciar a cobrança dos medicamentos custeados em face da parte autora. Posto isso, em sede de juízo provisório, concedo em parte a antecipação da tutela pretendida para determinar que as rés INTEGRA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A (nome fantasia BLUE COMPANY), GAMA SAÚDE LTDA e QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFÍCIOS S.A restabeleçam todos os serviços à disposição da Autora, no Real Hospital Português Recife, ou seja, atendimentos de urgência e/ou emergência, consultas de rotina com o médico que já acompanha o seu pré-natal, além da disponibilidade de maternidade no referido hospital, com acomodação na forma contratada para o parto. Prazo de 05 dias para cumprimento. Para a hipótese de descumprimento, fixo multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a R$ 50.000,00. A intimação da parte demandada será realizada pelo seu domicílio eletrônico, conforme Instrução Normativa Conjunta 03/2024. Dou força de mandado à presente decisão. Por fim, os autos versam sobre litígio habitual, no qual frequentemente não é possível chegar a autocomposição entre as partes. Indício disto é que o demandante informa, de logo, não ter interesse na realização da audiência de autocomposição, prevista no art. 334 do CPC/15. Com o fulcro de reduzir o arco processual e frisando que há a possibilidade de as partes firmarem acordo extrajudicialmente e carrearem aos autos para posterior homologação, deixo de designar audiência conciliatória. Dessarte, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se o demandado para que, caso queira, apresente Contestação, devendo o prazo ser contado da juntada aos autos do aviso de recebimento ou do mandado cumprido (art. 231, I e II, do CPC). Atente-se à Diretoria Cível as determinações sequenciais desta decisão. Recife, 24 de julho de 2025 Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito [1] https://rede.saudeblue.com/?q=real+hospital+portugues

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Frederico Leal Dos Santos x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

ID: 335079933

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0041719-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FREDERICO LEAL DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA GAMA SAUDE LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

HELENA CAMILA DE SOUZA ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THIAGO VICENTE DANTAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0041719-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FREDERICO LEAL DOS SANTOS RÉU: AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, GAMA SAUDE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209808625 , conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO LIMINAR C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS promovida por FREDERICO LEAL DOS SANTOS em face de AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA e GAMA SAUDE LTDA. O autor alega que é beneficiário de plano de saúde administrado pelas rés e, em 16/05/2025, deu entrada na emergência do Hospital Santa Joana com quadro de sepse de foco urinário. Diante da gravidade, foi indicada sua imediata internação em Unidade de Terapia Intensiva (UTI), conforme recomendação médica. Contudo, o pedido de custeio da internação foi negado pelas rés, sob a alegação de carência contratual. Em razão da negativa, o autor permaneceu na emergência e tendo sido cobrado a pagar caução no valor de R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais) para garantir sua internação. Diante dessa situação, ajuizou a presente demanda requerendo, em sede de tutela de urgência, a imposição judicial para que as rés arcassem com os custos da internação, conforme prescrição médica. No mérito, requereu a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), além do reembolso do valor eventualmente desembolsado a título de caução. A petição inicial foi protocolada em 17/05/2025 às 15h25. Contudo, posteriormente, às 16h05 do mesmo dia, o autor ajuizou ação idêntica em regime de plantão (Processo nº 0002357-56.2025.8.17.4001), na qual a tutela de urgência foi analisada e deferida (ID 204372939). Na decisão constante do ID 204415018, foi reconhecida a litispendência entre as ações, prevalecendo a demanda ajuizada em primeiro lugar (Processo nº 0041719-51.2025.8.17.2001). Determinou-se o aproveitamento dos atos válidos praticados na ação ajuizada em regime de plantão, especialmente a decisão que concedeu a tutela de urgência. Também foi determinada a citação das rés e a intimação das partes para se manifestarem quanto à necessidade de produção de outras provas. Posteriormente, o autor realizou depósito judicial, referente à parcela do mês de maio de 2025, no valor de R$ 1.799,24, conforme petição registrada sob ID 205412278. A primeira ré, Ampla Planos de Saúde Ltda., apresentou contestação sob ID 207340792, alegando, em preliminar, litispendência quanto à ação ajuizada no plantão. No mérito, atribuiu a responsabilidade pela negativa à segunda ré, sustentando ausência de obrigação contratual diante do período de carência ainda vigente, sem caracterização de hipótese que autorizasse a quebra desse prazo. A segunda ré, Gama Saúde Ltda., apresentou defesa sob ID 208655395, sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva. No mérito, alegou não possuir responsabilidade pelos fatos, imputando a negativa exclusivamente à primeira ré. Foi apresentada réplica pelo autor sob ID 208717672. É o breve relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação. DA LITISPENDÊNCIA Verifica-se que a presente ação foi distribuída em 17/05/2025, às 15h25. Contudo, no mesmo dia, às 16h05, a parte autora ajuizou ação idêntica, registrada sob o nº 0002357-56.2025.8.17.4001, em regime de plantão. Nesta segunda demanda, a tutela de urgência foi apreciada e deferida, conforme consta no ID 204372939. Nos presentes autos, por meio da decisão registrada no ID 204415018, reconheceu-se a existência de litispendência, nos termos do art. 337 do Código de Processo Civil. Diante da prevenção, foi determinada a prevalência da ação distribuída em primeiro lugar, com o aproveitamento dos atos válidos praticados na segunda, notadamente a decisão que concedeu a tutela de urgência, justificada pela gravidade e urgência da situação enfrentada. Constatada a identidade entre as partes, a causa de pedir e o pedido, resta caracterizada, de forma inequívoca, a litispendência. Assim, por ter sido proposta em momento anterior, esta demanda deve prevalecer, consoante já exposto em decisum registrado sob o Id. 204415018. DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA A demandada GAMA SAUDE LTDA defende a sua ilegitimidade passiva, pois se limitaria a disponibilizar, por meio de aluguel, a rede de prestadores de serviços (médicos e hospitais) credenciados à Operadora do plano de saúde de que parte Autora é beneficiária, nesse caso, a AMPLA PLANOS DE SAUDE LTDA, não tendo ingerência sobre o contrato com ela entabulado. Elucido, no entanto, que as operadoras de planos de saúde e suas intermediárias são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). Seguem arestos nesse sentido: QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008552-14.2023.8.17 .2001 COMARCA: Seção A da 21ª Vara Cível da Capital APELANTE: GAMA SAÚDE LTDA APELADA: THAIS RAYANE DUARTE DE MORAIS RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA . INTERNAÇÃO E PROCEDIMENTO CIRÚRGICO DE URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE . DANOS MORAIS CONFIGURADOS. IMPORTE RAZOÁVEL E MANTIDO EM R$5.000,00. RECURSO IMPROVIDO . 1. Rejeita-se a preliminar de ilegitimidade passiva, uma vez que a apelante, GAMA SAÚDE LTDA, participa diretamente da relação jurídica de consumo, sendo responsável pela liberação de procedimentos e internamentos solicitados por seus associados. 2. As operadoras de planos de saúde e suas intermediárias são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes da relação de consumo, conforme previsto no Código de Defesa do Consumidor (arts . 7º, parágrafo único, e 25, § 1º). 3. A negativa de cobertura de internação e procedimento cirúrgico de urgência, sob a alegação de período de carência contratual, caracteriza falha na prestação do serviço, especialmente em situações de urgência e emergência, conforme jurisprudência consolidada do STJ. 4 . A recusa injustificada de cobertura médica causa sofrimento e angústia ao segurado, justificando a reparação por danos morais. O valor de R$ 5.000,00 fixado a título de indenização mostra-se proporcional e adequado. 5 . Mantém-se integralmente a sentença que condenou a apelante a custear a internação e o procedimento cirúrgico, bem como ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 e das custas processuais e honorários advocatícios. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, negar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema . Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator (TJ-PE - Apelação Cível: 00085521420238172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 26/08/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO HOSPITALAR . RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto por GAMA contra decisão que concedeu tutela de urgência para autorizar internação do agravado, criança nascida em 2021, em ação de obrigação de fazer . A agravante alega ausência de relação contratual direta com o agravado, pois apenas aluga rede credenciada à operadora Blue. II. Questão em Discussão. 2 . A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade da GAMA para figurar na lide e a responsabilidade solidária na prestação de serviços de saúde, considerando a relação de consumo. III. Razões de Decidir. 3 . A decisão atacada está fundamentada, preenchendo os requisitos para concessão da tutela de urgência. A GAMA integra a cadeia de consumo, configurando-se a responsabilidade solidária, conforme o CDC. 4. A antecipação da tutela visa garantir a saúde do agravado, criança que necessita de cuidados médicos, respeitando os princípios do melhor interesse e proteção integral do menor . IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido . Tese de julgamento: 1. Empresas que integram a cadeia de consumo, responsabilidade solidária pelos serviços prestados. 2. A tutela de urgência é justificada para garantir a saúde do menor, respeitando o melhor interesse da criança . (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 23306213320248260000 Barueri, Relator.: Débora Brandão, Data de Julgamento: 19/12/2024, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/12/2024) Pelo exposto, inacolho a preliminar suscitada. IN MERITUM CAUSAE Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, dentre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). Não há controvérsias acerca do fato de que a parte reclamante necessitava, à época, ser submetido a internamento em UTI para vigilância clínica, conforme laudo médico à Id. 204366269. A negativa de autorização deu-se em razão de suposto prazo de carência, conforme confessado pela demandada em Contestação. Assim, o ponto controvertido, ou seja, o nó górdio a ser objeto de enfrentamento, na hipótese em tela, reside tão somente na legalidade ou não da negativa de autorização patrocinada pela seguradora. Pois bem. Quanto à estipulação contratual de carência, a legislação de regência (Lei 9.656/98), inobstante albergue a possibilidade de imposição de cumprimento prévio deste período, é clara quando prevê em seu art. 12, V, “c” o prazo máximo de vinte e quatro horas para a cobertura dos casos de urgência e emergência. No mesmo sentido, o art. 35-C do referido diploma diz ser obrigatória a cobertura do atendimento nos casos de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente. A documentação acostada pela parte autora é satisfatória no sentido de demonstrar o diagnóstico clínico. Nesse aspecto, salta aos olhos a emergência e a imprescindibilidade do internamento, tendo em vista os seguintes fatores: gravidade da doença; investigação diagnóstica; e necessidade de tratamento. Somado a isso, observa-se que o paciente foi atendido, diagnosticado e indicado o tratamento no setor de emergência do hospital, o que corrobora com a premência no tratamento, ao tempo em que afasta o caráter eletivo da intervenção médica. Em se tratando de procedimento emergencial e imprescindível ao restabelecimento da saúde do segurado, a negativa imposta pela operadora demandada revela-se contrária à natureza do contrato de assistência médico-hospitalar, na medida em que ameaça o seu objeto e equilíbrio, devendo, nesses casos, desconsiderar-se a cláusula que estatui a carência nele prevista. A corroborar o entendimento, ora esposado, o aresto abaixo transcrito: PLANO DE SAÚDE – Negativa de Cobertura – Carência contratual – Necessidade de internação – Diagnóstico de bronquiolite por vírus sincicial respiratório que evoluiu para pneumonia intersticial difusa – Contratante menor com sete meses – Emergência médica com risco de vida da paciente – Internação na UTI pediátrica – Aplicação do prazo máximo de carência de vinte e quatro horas, determinado pelo art. 12, V, c, da Lei 9.656/98. Impossibilidade de limitação do tempo e complexidade do atendimento – Súmulas 103 deste E. Tribunal e 302 do C. STJ – Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP, Relator: Rui Cascaldi, Data de Julgamento: 25/08/2015, 1ª Câmara de Direito Privado). RECURSO DE AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO. NEGATIVA DE INTERNAMENTO EMERGENCIAL. ARTIGO 35-C DA LEI Nº 9.656/98. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA DE ATENDIMENTO NOS CASOS DE EMERGÊNCIA OU URGÊNCIA. A CARÊNCIA CONTRATUAL DE 180 DIAS NÃO PREVALECE POR FORÇA DO DIAGNÓSTICO DE EMERGÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 12, V, C, DA LEI Nº 9.656/96. PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. MANTIDA A DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (TJ-PE - AGV: 3948143 PE , Relator: Evandro Sérgio Netto de Magalhães Melo, Data de Julgamento: 20/10/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/11/2015). Assim, é de se concluir haver incorrido a promovida em recusa imotivada no fornecimento do serviço de índole essencial comprovadamente contratado, especialmente diante clareza do diagnóstico e emergência do tratamento. Outrossim, a vida e a saúde são direito fundamentais de primeira geração albergados constitucionalmente e, portanto, abrigam bens supremos afeitos à personalidade do ser humano, devendo prevalecer sobre quaisquer outros. DO DANO MORAL Por outro lado, em relação à negativa de cobertura contratual por operador privado de saúde é fato que, por si só, evidenciado está o dano moral, em decorrência dos graves transtornos daí decorrentes (STJ, REsp 1.304.110/RJ), à proporção que estamos aqui a falar em serviço de índole essencial, tratando-se de prejuízo extrapatrimonial in re ipsa. Enfim, com a negativa de atendimento, viu-se o demandante privado de gozar da justa expectativa que possuía no concernente aos serviços contratados, o que induz à configuração do dano imaterial invocado, hábil a ensejar compensação pecuniária. O Superior Tribunal de Justiça já tem o posicionamento consolidado, no sentido de se afigurar cabível a caracterização de um prejuízo extrapatrimonial quando da constatação da ocorrência da negativa injusta da prestação do serviço pelo plano de saúde, veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. PACIENTE COM CÂNCER. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO. CARÁTER DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA. PERÍODO DE CARÊNCIA. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR RAZOÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. O mero descumprimento contratual não enseja, via de regra, indenização por dano moral. No entanto, nas hipóteses em que há recusa de cobertura por parte da operadora do plano de saúde para tratamento de urgência ou emergência, segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, há configuração de danos morais indenizáveis. 2. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos morais somente pode ser revisado em sede de recurso especial quando irrisório ou exorbitante. No caso, o montante fixado em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) não se mostra exorbitante nem desproporcional aos danos sofridos em decorrência da negativa ilegítima de cobertura de tratamento para câncer em caráter de emergência/urgência, tendo em vista o risco à vida e à saúde da paciente. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1903519 SP 2021/0155413-4, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 14/02/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2022). Por outro lado, o sistema legal pátrio não possui cláusulas legais expressas, hábeis a cumprir esta árdua tarefa atribuída aos magistrados. Assim, os operadores do direito necessitam lançar mão da regra geral do arbitramento. Coube à doutrina e à jurisprudência a complexa e multifacetária tarefa de prudentemente arbitrar o dano moral, utilizando-se dos princípios da proporcionalidade e razoabilidade (vide REsp nº 108155/RJ, Rel. Min Waldemar Zveiter, j. em 04.12.97, publicado no DJU de 30.3.98, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça). Destarte, utilizando-se dos postulados acima mencionados, ponderando o caso concreto, deve o magistrado arbitrar os valores a título de dano moral, sem que, com isso, traga algum enriquecimento sem causa por uma das partes, devendo ser fixado o quantum seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA DO CDC. FORNECEDORA DE SERVIÇOS QUE CONFESSADAMENTE RECUSOU A INTERNAÇÃO DO AUTOR PORTADOR DE QUADRO INFECCIOSO GRAVE CAUSADO POR ERISIPELA, SOB A ALEGAÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO DE CARÊNCIA CONTRATUAL. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO URGENTE COMPROVADA POR ATESTADO MÉDICO. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ATRIBUINDO AO PLANO DE SAÚDE A OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO NAS HIPÓTESES DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, PASSADAS AS PRIMEIRAS 24 HRS DA CONTRATAÇÃO. QUADRO CLÍNICO DO AUTOR QUE SE ADEQUA AO CONCEITO LEGAL DE EMERGÊNCIA, VEZ QUE IMPLICAVA EM RISCO POTENCIAL DE MORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 35-C DA LEI 9868/98. NÃO APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO N° 13 DO CONSU, VEZ QUE A RESTRIÇÃO DA COBERTURA ÀS PRIMEIRAS 12 HORAS DE ANTEDIMENTO DE URGÊNCIA SÓ SE DIRIGE AO PLANOS EXCLUSIVAMENTE AMBULATORIAIS. PRECEDENTE DO STJ. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. APLICAÇÃO ARTS. 6°, VI C/C 14 CDC. RECUSA INJUSTIFICADA A TRATAMENTO MÉDICO PELO PLANO DE SAÚDE QUE ENSEJA DANOS MORAIS, NA FORMA DA SÚMULA N° 209 TJRJ. INDENIZAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA EM R$ 8.000,00 QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS NARRADOS PELA PARTE AUTORA, DEVENDO SER A SENTENÇA MANTIDA NOS TERMOS DA SÚMULA 343 TJRJ. HONORÁRIOS RECURSAIS NA FORMA DO §11 DO ART. 85 CPC/15. RECURSO DESPROVIDO. (TJRJ. Apelação Cível 0373876-53.2013.8.19.0001. Desa. Rela. Cristina Tereza Gaulia. 5ª Câmara Cível. Data do julgamento 01/04/2020) Assim, tenho que a quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), mostra-se razoável, considerando a gravidade das consequências possíveis da recusa da ré. No que se refere ao pedido de reembolso de eventual valor pago ao hospital a título de caução, observa-se que a parte autora não comprovou, ao longo do processo, a existência de prejuízo concreto. Não foram apresentados recibos, notas fiscais ou quaisquer documentos idôneos que demonstrassem de forma objetiva os valores efetivamente despendidos em razão da conduta das rés. Diante da ausência de comprovação mínima, o pedido de reembolso deve ser julgado improcedente. DO DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pleito autoral, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a. CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA AO ID. 204372940, CONDENANDO A PARTE DEMANDADA; b. CONDENAR AS RÉS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO IMPORTE DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), corrigido desde a data da sentença pelo IPCA e acrescido de juros moratórios legais, estes contados a partir da citação válida, consoante preceitua o art. 405, do Código Civil e o entendimento pacificado jurisprudencialmente; c. Condenar, ainda, a parte demandada no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente sentença. Por oportuno, expeça-se ofício ao Juízo da Seção B da 14ª Vara Cível da Capital, com a finalidade de cientificá-lo do inteiro teor desta sentença, para que proceda à análise da litispendência, a qual já foi reconhecida anteriormente, em relação ao processo de n.º 0002357-56.2025.8.17.4001, conforme decisão constante do ID 204415018. P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo para aguardar impulso da parte interessada. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 24 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0005829-51.2025.8.17.2001

ID: 312715878

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0005829-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANNA MIRELLE DE SOUSA MARTINS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0005829-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ADRIANNA MIRELLE DE SOUSA MARTINS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206584107, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 6 de junho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital" RECIFE, 30 de junho de 2025. JAEL FELIX DOS SANTOS Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0017469-51.2025.8.17.2001

ID: 255627329

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0017469-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

CLINICA MEDNOBRE LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALESSANDRA DOURADO COSTA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017469-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA MEDNOBRE LTDA RÉU: BENDO & CIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 198603389, conforme segue transcrito abaixo, bem como, em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte CLINICA MEDNOBRE LTDA para no prazo de 15 (quinze) dias acessar o sistema SICAJUD (www.tjpe.jus.br/custasjudiciais), emitir a guia de custas (Custas Diversas - Carta Precatória) e realizar o pagamento referente à expedição de Carta Precatória deferida nos autos, conforme inteligência do art.14, §1º da Lei nº 17.116, de 04 de dezembro de 2020. " DESPACHO Superada a análise das custas e estando a inicial em ordem, cite-se a parte executada para: 1. Pagar a dívida em 3 dias, contados da citação ou 2. Opor embargos à execução em 15 dias, contados da juntada do mandado de citação aos autos, independentemente de penhora, depósito ou caução. Oferecidos os embargos, intime-se a parte exequente para apresentar contrarrazões em igual prazo. Fixo, de plano, o valor dos honorários advocatícios em 10% do valor da causa, ficando a parte executada alertado que, no caso de integral pagamento no prazo assinalado no item (1) acima, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade. Cientifique-se a parte executada sobre o conteúdo do art. 916 do CPC-15, que permite o pagamento parcelado da dívida, em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês, mediante o reconhecimento do crédito exequendo e a comprovação do depósito de 30% do valor executado. SE HOUVER PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se a parte exequente para se manifestar expressamente a respeito do adimplemento da totalidade do crédito, o que inclui o principal, os juros, as custas e os honorários, conforme o caso. Em seguida, voltem-me os autos conclusos para decisão. SE O EXECUTADO NÃO FOR LOCALIZADO PARA SER CITADO: Desde já, determino a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01 (um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências em outros endereços e/ou em sistemas consultivos (como SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SIEL etc), pleitos de medidas cautelares como arresto, além de outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando a parte advertida que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. SE, SENDO CITADO, O DEVEDOR NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO: Intime-se o exequente para se manifestar em 15 dias, devendo os autos voltarem conclusos em caso de inércia, hipótese na qual haverá a intimação pessoal, sob pena de abandono. Já havendo pedido expresso da parte exequente, fica deferida, desde já, independente de nova conclusão dos autos: I. Averbação premonitória – A expedição da respectiva certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. II. Mandado de penhora e avaliação – A expedição de mandado de penhora e avaliação, priorizando-se os bens indicados pela parte exequente em seu requerimento exordial. Caso não tenha havido indicação de bens, a penhora e a avaliação devem incidir sobre tantos bens quantos forem necessários para garantir o juízo. Fica autorizado o uso de força policial, caso seja necessário, a fim de auxiliar os oficiais de justiça na diligência. Realizada com sucesso a penhora de bens, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou direito real sobre imóvel. III. SERASAJUD – A utilização do sistema SERASAJUD para fins de inclusão do nome da parte executada nos cadastros de inadimplentes. IV. Sistema SISBAJUD – o bloqueio online de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira por intermédio do sistema SISBAJUD, até o limite informado pela parte exequente, por se tratar de objeto preferencial de penhora por força de lei. Havendo resposta com a indicação de valores tornados indisponíveis, promova-se, de imediato, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva e intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis. Não apresentada manifestação da parte executada no prazo assinalado, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e oficie-se a instituição financeira depositária para que transfira o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Apresentada manifestação pela parte executada, voltem-me os autos conclusos para decisão. V. Sistema RENAJUD – A penhora online de veículos automotores por meio do sistema RENAJUD, apenas no caso de restar insuficiente ou infrutífera a penhora de dinheiro, até o limite da dívida que sobejar, juntando-se aos autos o respectivo espelho. Realizada com sucesso a penhora de veículo, para a qual não há necessidade de lavratura de termo, intime-se a parte executada para manifestar-se em 5 dias úteis, bem como o exequente para, no mesmo prazo, indicar meios para a localização, remoção e depósito do veículo. VI. Sistema INFOJUD – A consulta às 03 (três) últimas Declaração do Imposto de Renda da parte executada, em caso de restarem infrutíferas as tentativas de localização de bens do executado pelos sistemas acima, mantendo-se o documento acessível apenas às partes do processo. Por outro lado, mesmo havendo pedido expresso da parte exequente, desde já, indefiro: I. A expedição de ofício aos Cartórios de registro de imóveis desta Comarca, bem como a serviços de consulta de imóveis, já que tal diligência pode ser realizada pela própria parte interessada. II. A expedição de ofício às operadoras de telefonia móvel (e.g. Vivo, Tim, Claro, Oi, Nextel) e às concessionárias de serviço público (e.g. COMPESA, CELPE), quando não houver qualquer indicativo de que essas entidades possuem o endereço atualizado da parte executada, em atenção aos princípios da proporcionalidade, da eficiência e da razoável duração do processo. Em relação aos pleitos acima indeferidos, peço vênia para lembrar princípio que a doutrina brasileira importou do Direito europeu chamado de princípio da cooperação (ou da colaboração), segundo o qual o processo seria o produto da atividade cooperativa triangular entre o juiz e as partes. A moderna concepção processual – no sentido de que o processo é um meio de interesse público na busca da justa aplicação do ordenamento jurídico no caso concreto – exige a participação ativa do juiz e das partes, em ambiente de tratamento isonômico entre os sujeitos do processo. Todavia, tal princípio não implica que o juiz deva substituir as partes em suas obrigações processuais, sob pena de violação de um pressuposto de validade do processo. Nesse passo, observo que a atuação jurisdicional prevista no art. 319, § 1º, do CPC-15, é subsidiária. O que se exige é um mínimo de iniciativa da parte, pois o processo, como relação jurídica que é, não envolve apenas direitos, mas também ônus e deveres. SE, SENDO CITADO, O EXECUTADO NÃO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS APÓS A PRIMEIRA CONSULTA A UM DOS SISTEMAS ACIMA. Nessa hipótese, desde já, determino – caso não tenha sido realizada anteriormente (art. 921, § 4º do CPC) - a SUSPENSÃO do processo e do prazo prescricional pelo prazo de 01(um) ano, nos termos do art. 921, III, § 1º do CPC, devendo o exequente ser intimado de aludida decisão, ficando o exequente ciente, outrossim, que eventuais pedidos de diligências visando a constrição/indisponibilidade de bens do executado, como penhora, informações em sistemas consultivos, reiteração de pedidos de consulta nesses sistemas, pleitos de medidas executivas indiretas/atípicas, dentre outros requerimentos que possivelmente venham a ser formulados sem caráter de urgência, importarão no levantamento antecipado da suspensão e automático prosseguimento do feito, com o retorno do prazo prescricional intercorrente. Transcorrido o aludido prazo sem manifestação do exequente, arquivem-se os autos, ficando as partes advertidas que terá prosseguimento, nesta hipótese, o prazo de prescrição intercorrente e que os autos poderão ser desarquivados para continuidade da execução se, a qualquer tempo, forem encontrados bens penhoráveis. Ultrapassado o prazo da prescrição intercorrente, antes de retornarem os autos conclusos para pronunciamento judicial, intimem-se as partes, por seus advogados, para, querendo, manifestarem-se sobre a prescrição, no prazo de 15 dias. RECIFE, 31 de março de 2025 Juiz(a) de Direito " RECIFE, 11 de abril de 2025. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0045793-51.2025.8.17.2001" – Página 37 de 39

Processo nº 0015724-88.2025.8.17.9000

Processo nº 0019118-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0011940-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0058306-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0024065-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0061604-51.2025.8.17.2001

Frederico Leal Dos Santos x Ampla Planos De Saude Ltda e outros

Processo nº 0005829-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0017469-51.2025.8.17.2001