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"0045793-51.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 38 de 39

Processo nº 0001658-51.2025.8.17.2001

ID: 297766196

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0001658-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

RAI BERNARDO LOPES HENRIQUE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIANO LOUZADA DOS SANTOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 3ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001658-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: RAI BERNARDO LOPES HENRIQUE DE OLIVEIRA REQUERIDO(A): VOLTZ SHOWROOM LTDA, VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA SENTENÇA Vistos, etc. RAI BERNARDO LOPES HENRIQUE DE OLIVEIRA, devidamente qualificado, ajuizou pedido de habilitação de crédito em autos apartados, por dependência ao processo de Recuperação Judicial da VOLTZ SHOWROOM LTDA e VOLTZ MOTORS DO BRASIL COMERCIO DE MOTOCICLETAS LTDA. Em apertada síntese, o Requerente afirmou ser credor da Recuperanda do valor de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de crédito principal, originário dos autos do processo tombado sob o nº 5160880-63.2023.8.13.0024, que tramitou perante a 2ª Unidade Jurisdicional Cível - 5º JD da Comarca de Belo Horizonte/MG. A requerimento da parte autora foi deferida a gratuidade da justiça e foi determinada a intimação do Grupo Recuperando, da Administradora Judicial e do Ministério Público. Em sua oportunidade, a Recuperanda não se opôs ao pleito autoral. Em avanço, a Administradora Judicial, em parecer de ID 206579599, opinou pelo deferimento do pleito autoral. Nesse sentido, opinou pela inscrição do crédito na Classe III – Quirografário, na monta de R$ 3.685,23 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos). Por fim, o Parquet apresentou a manifestação ministerial em harmonia com o parecer da Administradora Judicial (ID. 206886246). É o que importa relatar. Decido. O caso em comento diz respeito a requerimento de habilitação de crédito retardatária que, por esta razão, será processada como Impugnação de Crédito, nos termos do artigo 10, § 5º da Lei 11.101/05. Conforme se extraí da documentação constante nos autos, observo que o crédito que pretendido tem natureza concursal, posto que o título que lhe deu origem foi constituído anteriormente à distribuição do pedido de recuperação judicial da devedora, ocorrido em 15/12/2023. Logo, é manifesta a sua sujeição aos efeitos da recuperação judicial, de acordo com a redação do art. 49 da Lei nº 11.101/05, que dispõe que “estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos”. Para mais, o Tema Repetitivo nº 1.051 fixou a tese de que para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador, e não da sentença condenatória ou ainda do seu trânsito em julgado. Nesse sentido, perceba-se: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. EXISTÊNCIA. SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ART. 49, CAPUT, DA LEI Nº 11.101/2005. DATA DO FATO GERADOR. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Ação anulatória e de reparação de danos pela inclusão indevida em cadastro restritivo de crédito. Discussão acerca da sujeição do crédito aos efeitos da recuperação judicial. 3. Diante da opção do legislador de excluir determinados credores da recuperação judicial, mostra-se imprescindível definir o que deve ser considerado como crédito existente na data do pedido, ainda que não vencido, para identificar em quais casos estará ou não submetido aos efeitos da recuperação judicial. 4. A existência do crédito está diretamente ligada à relação jurídica que se estabelece entre o devedor e o credor, o liame entre as partes, pois é com base nela que, ocorrido o fato gerador, surge o direito de exigir a prestação (direito de crédito). 5. Os créditos submetidos aos efeitos da recuperação judicial são aqueles decorrentes da atividade do empresário antes do pedido de soerguimento, isto é, de fatos praticados ou de negócios celebrados pelo devedor em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, excetuados aqueles expressamente apontados na lei de regência. 6. Em atenção ao disposto no art. 1.040 do CPC/2015, fixase a seguinte tese: Para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 7. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1840531 RS 2019/0290623-2, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 09/12/2020, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 17/12/2020) RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO. PEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS. CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos efeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento de sentença deve ser extinto. 3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada no julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador. 4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido de recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a natureza concursal do crédito. 5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51, III e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar, pois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os efeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de recuperação judicial. 6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja antes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional, torna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação judicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005. 7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por sentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu crédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de cumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial, observadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação aprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF). 8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes. 9. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 1655705 SP 2017/0022868-3, Data de Julgamento: 27/04/2022, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 25/05/2022) Superada a questão da submissão do crédito aos efeitos da recuperação judicial e adentrando na aferição do quantum a ser inscrito no rol de credores das devedoras, segundo a exegese do art. 9º da Lei nº 11.101/05, a habilitação deve conter “o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação”. Na mesma linha, eis os seguintes precedentes colhidos junto a Corte Superior: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO DISPOSITIVO INDICADO. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. Consoante entendimento jurisprudencial do STJ, a atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2249980 SP 2022/0356352-0, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/08/2023) AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA. ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO. TERMO FINAL. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NÃO OFENSA À COISA JULGADA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC quando as controvérsias postas nos autos foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada e clara, apenas em sentido contrário ao pretendido pela parte recorrente. 2. A atualização do crédito habilitado no plano de recuperação judicial, mediante incidência de juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de recuperação judicial. Precedentes. 3. O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, de modo que todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação à coisa julgada, uma vez que a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando o tratamento igualitário entre os credores. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1611430 SP 2015/0292727-8, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 26/04/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) In casu, observo que Administradora Judicial apresentou memorial de cálculos em harmonia com os cálculos da parte autora, apenas promovendo ajustes na atualização do crédito. À vista do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a inclusão do crédito da autora no Quadro Geral de Credores na forma assente no parecer da Administradora Judicial, no que se refere ao valor de R$ 3.685,23 (três mil, seiscentos e oitenta e cinco reais e vinte e três centavos), valor que foi atualizado até a data do ajuizamento da ação de recuperação judicial. Sem custas e honorários ante a ausência de resistência. Aguarde-se junto às demais habilitações a fase oportuna para início dos pagamentos. Transitada em julgado, remeta-se ao Administrador Judicial para os misteres de seu ofício e arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 12 de junho de 2025. Júlio Cezar Santos da Silva Juiz de Direito

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Processo nº 0030370-51.2025.8.17.2001

ID: 258047706

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0030370-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

SIMONE CAMPOS ARAGAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0030370-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO EXECUTADO(A): BRASIL ORTOPEDIA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP, JULIO DE ALMEIDA PINHEIRO, KARINA BREDA DE GUSMAO PEREIRA Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, com fundamento no artigo 783 e seguintes do CPC, distribuída, em 08/04/2025, por COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSAO DE PERNAMBUCO - SICOOB PERNAMBUCO em desfavor da BRASIL ORTOPEDIA COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA - EPP, JULIO DE ALMEIDA PINHEIRO e KARINA BREDA DE GUSMAO PEREIRA, referente à Cédula de Crédito Bancário - CCB nº 839136, para abertura de crédito R$ 2.480.673,40 (dois milhões, quatrocentos e oitenta, seiscentos e setenta e três reais e quarenta centavos), mediante 64 (sessenta e quatro) parcelas mensais, vencimento inicial 06/05/2024 e final em 06/08/2029, bem como inadimplemento das contraprestações a partir do vencimento 07/10/2024, cujo débito atualizado até 08/04/2025 é de R$2.969.773,31 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove, setecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), conforme extrato ID 200486134. Em decorrência, requer: a) Citação para pagamento, acrescido de juros de mora, correção monetária e multa contratual (art. 829 do CPC); b) Em caso de não pagamento, realizar SISBAJUD teimosinha; c) no mandado de citação conste ordem de penhora e avaliação a ser cumprida tão logo verificado o não pagamento da dívida no prazo assinalado, consoante art. 829, §1º do CPC; d) Caso os executados não sejam encontrados, ou em caso de tentativa de frustrar a execução, requer o arresto de bens suficientes para garantir a execução, consoante art. 830; e) condenação em despesas processuais e honorários (20%), bem como incidência de juros e correção monetária, desde sua citação. Atribuiu à causa o valor de R$2.969.773,31 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove, setecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos). Com a exordial vieram procuração/ substabelecimento, extrato, Cédula de Crédito Bancário, Protesto, dentre outros documentos. Custas processuais/ taxa judiciária antecipadas (R$ 59.439,37 em 09/04/2025), conforme comprovantes ID 200642166/ ID 200642167. Prévio pagamento da taxa referente à expedição de 01 (um) Mandado (R$ 43,91). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, prima facie, entendo que os títulos que instruíram a peça de ingresso atendem aos requisitos dos artigos 783, 784 e 798, do CPC. Ante a possibilidade de circulação dos títulos executivos extrajudiciais, determino que a parte Exequente mantenha a posse e a guarda da via original, na forma do art. 425, §1º, do CPC, até o final da demanda e/ou ulterior deliberação deste juízo, vez que, caso haja necessidade, poderá ser determinado o depósito na secretaria desta Vara – Seção A, das 08h às 14h, 3º Andar - Ala Norte do Fórum Rodolfo Aureliano, do documento original, consoante §2º, no prazo de 15 (quinze) dias. Por oportuno, ARBITRO os honorários advocatícios, no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida, com fulcro no art. 827, do CPC, reduzindo-se pela metade em caso de integral pagamento pela parte devedora, no prazo de 03 (três) dias, em observância ao art. 827, §1º, do Diploma Processual Civil. Ressalta-se que, aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o ARRESTO converter-se-á em PENHORA, independentemente de termo, com fulcro no art. 830, §3º, do CPC. Por fim, pendente o complemento das taxas para expedição dos Mandados, vez que diferentes os endereços dos executados, senão vejamos: BRASIL ORTOPEDIA - COMERCIO E IMPORTACAO DE PRODUTOS CIRURGICOS E HOSPITALARES LTDA – DEMANDADO – EMITENTE, Rua Afonso Batista, 126, Espinheiro, Recife/PE, CEP 52.021-020; JULIO DE ALMEIDA PINHEIRO – AVALISTA, Avenida Dezessete de Agosto, 976, até 499/500, Parnamirim, Recife/PE, CEP 52.060-290; KARINA BREDA DE GUSMAO PEREIRA – AVALISTA, Avenida Dezessete de Agosto, 976, AP 1601, Casa Forte, Recife/PE, CEP 52.060-290 Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para ciência desta decisão, devendo acostar o comprovante de pagamento complementar das despesas de expedição do Mandado, por cada ato, conforme determina o Provimento nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022, anexo I, art. 10, §1º, inciso X, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020, sob pena de extinção do feito (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Após pagamento integral das taxas, expeça-se MANDADO de CITAÇÃO, ARRESTO, PENHORA e AVALIAÇÃO nos endereços indicados na petição inicial e/ou por meio eletrônico, se houver, para: a) no prazo de 03 (três) dias, contados da citação, realizar o pagamento da dívida de R$2.969.773,31 (dois milhões, novecentos e sessenta e nove, setecentos e setenta e três reais e trinta e um centavos), com acréscimo das custas processuais/ taxa judiciária, honorários advocatícios, correção monetária, juros, multa e demais encargos devidos até o efetivo depósito (CPC, art. 829), sob pena de penhora dos bens indicados na inicial, se houver, e/ou de tantos bens quantos bastem para a garantia da execução (principal atualizado, juros, custas e honorários advocatícios); b) no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231 ou §§1º e 2º do art. 915, poderá opor Embargos à Execução independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914 e 915), devendo ser distribuídos por dependência à presente execução; c) no prazo de 15 (quinze) dias, poderá requerer o parcelamento da dívida na forma do art. 916, caso reconheça o crédito da parte exequente, mediante comprovação do depósito judicial de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários do advogado, e o valor residual mediante pagamento em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês. Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, decorrido o prazo para pagamento, proceder com o seguinte: a) Penhora e Avaliação de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), lavrando-se o respectivo Auto; b) Resultando positiva na presença da parte executada, reputar-se-á intimada da penhora e avaliação, consoante art. 841, caput e §3º, do CPC; c) intimar o cônjuge da parte executada, se houver, em caso de penhora de imóveis ou direito real, salvo se o regime for de separação absoluta de bens (art. 842, do CPC). Deverá o(a) Oficial(a) de Justiça, caso não encontre a parte executada, proceder com o seguinte: a) ARRESTO de tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830); b) nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, procurar a parte executada 02 (duas) vezes em dias distintos e, existindo suspeita de ocultação, realizar a CITAÇÃO COM HORA CERTA, certificando de forma pormenorizada o ocorrido (§1º). 3. Residindo a parte executada em outra Comarca, a) Expeça-se Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, assinalando o prazo de 30 (trinta) dias para o cumprimento, consoante os termos desta decisão, especialmente as advertências do item 1. b) Após a expedição, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para acostar o comprovante de pagamento das custas junto à comarca deprecada, caso esteja cadastrada para envio via malote digital ou, não utilizando dita ferramenta, para providenciar o devido encaminhamento da precatória, às suas expensas, mediante comprovação nos autos, sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 4. Em caso de parcelamento do débito, intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar (art. 916, §1º, do CPC). Prazo de 15 (quinze) dias. 5. Em caso de Arresto, porém frustrada a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a citação editalícia da parte executada, com fulcro no art. 830, §2º, do CPC. No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento das custas de expedição do edital de citação, na forma do inciso I, §1º, do art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), sob pena de extinção sem resolução (art. 485, inciso IV, do CPC). b) Após pagamento, expeça-se e publique-se o EDITAL DE CITAÇÃO através de publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN, com prazo de 20 (vinte) dias úteis, com o teor desta decisão, com fulcro no art. 257, inciso III, do CPC, certificando-se nos autos. c) Decorrido o prazo, sem manifestação da parte executada e sem constituição de causídico(a), certifique-se e retornem para nomear a Defensoria Pública como Curadora Especial (art. 72, inciso II, parágrafo único, do CPC). 6. Frustrados o Arresto, a citação pessoal, com hora certa e/ou por meio eletrônico, a) Intime-se a parte exequente, via sistema/ diário eletrônico, para se manifestar sobre a certidão do(a) Oficial(a) de Justiça, devendo indicar o endereço atualizado para fins de citação, bens passíveis de penhora e/ou outras medidas necessárias ao prosseguimento da execução. Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). No mesmo prazo assinalado, deverá comprovar o recolhimento da taxa de expedição do Mandado, certidão e/ou pesquisa(s) requeridas, conforme o caso, nos termos do inciso IX, §1º, art. 10 da Lei de Custas (Lei Estadual nº 17.116/2020), ou indicar o ID onde se encontra. Ressalta-se que deve ser considerado cada sistema como 01 (uma) consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e de sistemas requeridos. b) Indicando novo endereço e recolhida a taxa, expeça-se novo Mandado/ Carta Precatória para fins de Citação, Arresto, Penhora e Avaliação, consoante os termos desta decisão (especialmente as advertências do item 1); c) Requerendo pesquisas, certidão e comprovadas as taxas, retornem para expedição, consultas e anexação dos resultados. 7. Em caso de pagamento integral da obrigação/ Auto de Penhora e Avaliação, retornem conclusos. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) Grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 16 de abril de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito

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Processo nº 0056754-51.2025.8.17.2001

ID: 332164675

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056754-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

F. D. O. R.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SERGIO RICARDO ARAUJO RODRIGUES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0056754-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): F. D. O. R. RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209159453, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Trata-se de ação pelo procedimento comum, na qual a parte autora foi diagnosticada com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA) e Encefalopatia Epilética, sendo-lhe indicado o acompanhamento por equipe multiprofissional, conforme descrito no(s) laudo(s) médico(s) juntado(s) ao processo. (id. 209102093) Narra que a rede credenciada do plano de saúde não possui profissionais aptos ao tratamento proposto e requer o custeio na rede particular. Por fim formula seus pedidos, dentre eles o de Tutela Provisória de Urgência Antecipada Incidental e requer os benefícios da gratuidade de justiça. É o relatório. Decido. Da gratuidade de justiça Da análise do processo observo, com respaldo no §2º do art. 99 do CPC/2015, que há elementos indicativos da ausência dos pressupostos legais para a concessão das benesses da gratuidade de justiça. Considerando que constitui dever do magistrado zelar pela correta aplicação da lei e diante do exagero de pedidos de gratuidade de justiça que chega atualmente aos píncaros do absurdo, uma vez que, a quase totalidade das ações distribuídas para este Juízo Cível contém pedido dessa natureza sem a mais mínima justificativa o que coloca seriamente em risco a sobrevivência do próprio sistema Judiciário, que depende das custas, taxas e emolumentos cobrados pelo uso do Estado-juiz. In casu, há elemento sugestivo de capacidade econômica compatível com o recolhimento das custas processuais. Assim, deve a parte Autora, no prazo de 15(quinze) dias, juntar cópia de Declaração de Contribuição de Imposto de Renda(com a relação de bens) e comprovante de rendimentos, sob pena de indeferimento do benefício da gratuidade processual, ou recolher de logo as custas processuais ou requerer o parcelamento das custas alusivas à presente ação. Da relação de consumo – súmula 608 STJ A relação existente entre os litigantes é de consumo, estando, pois sob a égide do CDC que impõe a facilitação da defesa dos direitos do consumidor. Nessa esteira é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na súmula nº 608, cujo teor transcrevo: Súmula nº 608 - Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Da Tutela de Urgência Em que pese à decisão que suspendeu a força vinculante do "IAC do Autismo" mantenho o entendimento de seguir as teses firmadas no referido Incidente de Assunção de Competência. Da documentação colacionada ao processo verifico o vínculo contratual estabelecido entre as partes, o(s) laudo(s) médico(s) aponta(m) a patologia da parte autora bem como a necessidade do tratamento multidisciplinar composto de: Com o julgamento do IAC (Incidente de Assunção de Competência) sobre o autismo foram fixadas as seguintes teses jurídicas: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, II e parágrafo único. (grifos nossos) Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4 - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3 - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou. De acordo com as teses jurídicas 1.2 e 2.1, comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar, as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, bem como o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Considerando que a prova da inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada foi produzida unilateralmente, entendo prudente oportunizar ao plano de saúde réu a indicação de prestador apto nos métodos propostos para o tratamento multidisciplinar prescrito pelo médico assistente. Na hipótese de inexistência ou inércia deverá a parte Ré custear o tratamento na rede particular, nos termos previstos nas teses 2.2 e 2.3. Assim, com respaldo nos fundamentos acima esposados resta demonstrada parcialmente a probabilidade do direito da parte Autora e o perigo do dano consubstanciado na necessidade de se assegurar a prestação de assistência médico-hospitalar, em face do interesse material na preservação da saúde. Presente, ainda, a possibilidade de reversibilidade do presente provimento antecipado, na medida em que, na hipótese de futuro insucesso da autora nesta demanda, a parte ré poderá através de ação própria demandar o que entender pertinente. Diante do exposto, e estando parcialmente presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC/2015, DEFIRO EM PARTE o pedido e determino que a parte Ré, no PRAZO DE 48 HORAS autorize e cubra integralmente as despesas referentes ao tratamento do(a) menor, em prestador pertencente a rede credenciada e COMPROVADAMENTE apto, nos exatos termos da recomendação médica. CASO NÃO INDIQUE, no mesmo prazo, deve custear o tratamento proposto, em rede particular, conforme laudo(s) médico(s) juntados aos autose na forma prevista nas teses 2.2 e 2.3, até ulterior decisão deste juízo. Estabeleço multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para a hipótese de não cumprimento desta decisão, limitando-se o valor total da multa à 10 (dez) dias de descumprimento. Intime-se o Ministério Público devido a demanda envolver interesse de incapaz. Diante da quase inexistência de acordos em ações similares, bem como em prestígio ao princípio da celeridade processual, uma vez que a designação de audiência de conciliação/mediação irá retardar o andamento do feito, e, considerando, por fim, a possibilidade de autocomposição a qualquer tempo, deixo de designar a audiência referida. Cite-se e intime-se com urgência, observando-se as seguintes determinações: Apresentada defesa e arguida preliminar de ilegitimidade passiva, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, se pronunciar, nos termos do art. 338 do CPC/2015. Decorrido o prazo, retorne o processo concluso; Apresentada defesa, intime-se a parte autora para, no prazo de 15(quinze) dias, pronunciar-se sobre a(s) contestação(ões) e os documentos a ela(s) acostados, nos termos do art. 350 do CPC/2015; Decorrido o prazo sem o oferecimento de contestação, certifique-se e faça-se conclusão para sentença; Após a réplica, intimem-se as partes para especificarem, no prazo de 15 (quinze) dias, se ainda pretendem produzir alguma prova, individualizando o tipo desejado e motivando o pleito, devendo apontar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já comprovada, indicando os documentos que servem de lastro pelo ID/fls. Cópia do presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível servirá como mandado. Intimem-se. Recife-PE, data e assinatura eletrônicas." RECIFE, 22 de julho de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0011552-51.2025.8.17.2001

ID: 339334814

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011552-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

CLEOMON PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011552-51.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: CLEOMON PEREIRA DOS SANTOS EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208966308 - Sentença (Outras) , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital 02" RECIFE, 29 de julho de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0003598-51.2025.8.17.2001

ID: 259151962

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003598-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Decisão

Advogados:

ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810366 Processo nº 0003598-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): INGRID ALVES PEIXOTO DE LUNA, ARNALDO PEREIRA DE BRITO FILHO, A. L. D. B., D. L. D. B. RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de ação ordinária proposta por INGRID ALVES PEIXOTO LUNA DE BRITO e outros em face da BRADESCO SAÚDE. Ambos qualificados na inicial. Questiona a parte autora, na presente demanda, a legalidade dos reajustes aplicados por mudança de faixa etária, por julgar abusiva uma série de cláusula que elencam as faixas etárias, sem a mínima clareza ou transparência quanto aos índices a serem adotados. Sob o ID. 195669554 há contestação com uma preliminar. Sob o ID. 197702848 há réplica. Sob o ID. 198095870 a parte ré solicita a elaboração de prova pericial. É o que importa relatar. Decido conforme art. 357 do CPC. Inicialmente é importante esclarecer que existem três modalidades de planos de saúde: individual ou familiar, coletivo empresarial e coletivo por adesão, todos definidos na resolução nº 195/2009 da ANS, em seus artigos 3º, 5º e 9º, respectivamente. Para todos há previsão de reajuste das seguintes formas: 1 - por revisão técnica; 2 - por mudança de faixa etária; 3 - por variação nos custos da seguradora em virtude, por exemplo, da inflação, nível de utilização dos serviços ou cobertura de novas tecnologias. Em tese, é possível um plano sofrer, em um só ano, os três tipos de aumento. DO AUMENTO DE PREÇO POR REVISÃO TÉCNICA: Esse tipo de reajuste está suspenso. É uma exceção destinada a um determinado plano de saúde que esteja em desequilíbrio econômico. Esse desequilíbrio ameaçaria a continuidade dos serviços de saúde aos consumidores desse plano. A operadora que vende o plano é autorizada pela ANS a aumentar o preço, mas fica obrigada a seguir regras definidas pela Agência. DO AUMENTO POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA: Isso acontece porque, em geral, por questões naturais, quanto mais idosa a pessoa, mais necessários e mais frequentes se tornam os cuidados com a saúde. As faixas etárias variam conforme a data de contratação do plano e os percentuais de variação precisam estar expressos no contrato. Para contratos assinados antes de janeiro de 1999: não há distinção por faixa etária, devendo seguir o que estiver escrito no contrato e podem ir até 80 anos. Para contratos assinados entre 2 de janeiro de 1999 e 31 de dezembro de 2003: as faixas variam entre 0 a 17 anos; 18 a 29 anos; 30 a 39 anos; 40 a 49 anos; 50 a 59 anos; 60 a 69 anos; 70 anos ou mais. A CONSU nº 06/98 determina, também, que o preço da última faixa (70 anos ou mais) poderá ser, no máximo, seis vezes maior que o preço da faixa inicial (0 a 17 anos). Consumidores com mais de 60 (sessenta) anos e que participem do contrato há mais de 10 (dez) anos, não podem sofrer a variação por mudança de faixa etária. Para contratos assinados a partir de 1 de janeiro de 2004 (Estatuto do Idoso): as faixas variam entre 0 a 18 anos; 19 a 23 anos; 24 a 28 anos; 29 a 33 anos; 34 a 38 anos; 39 a 43 anos; 44 a 48 anos; 49 a 53 anos; 54 a 58 anos; 59 anos ou mais. A Resolução Normativa (RN /nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, determina, que o valor fixado para a última faixa etária (59 anos ou mais) não pode ser superior a seis vezes o valor da primeira faixa (0 a 18). A Resolução determina, também, que a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não pode ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas. DO AUMENTO POR VARIAÇÃO NOS CUSTOS DA SEGURADORA: Quanto ao reajuste decorrente da variação de custos médicos hospitalares eles se dão de duas formas, a depender do tipo de plano. Para o individual ou familiar, celebrados antes de 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656/98: fica limitado ao que estiver estipulado no contrato. Caso o contrato não seja claro ou não trate do assunto, o reajuste anual de preços deverá estar limitado ao mesmo percentual de variação divulgado pela ANS para os planos individuais/familiares celebrados após essa data (planos novos). Cabe destacar que neste caso não é necessária prévia autorização da ANS para utilização do mesmo, bastando ser constatado que as cláusulas contratuais não indicam expressamente o índice de preços a ser utilizado para reajustes das mensalidades e/ou são omissas quanto ao critério de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. Para o individual ou familiar, celebrados após 1º de janeiro de 1999: o reajuste é anual em percentual determinado pela ANS. Já para o coletivo empresarial e coletivo por adesão: tais reajustes não são fixados pela ANS, eles são contratuais. A ANS apenas os monitora com o escopo de coibir abusos, sob o argumento de que, nos coletivos, há negociação direta entre os contratantes. DO CASO DOS AUTOS: O contrato objeto da lide é individual, celebrado em 1994. Os planos de saúde contratados antes da vigência da Lei 9656/98, chamados de planos antigos, têm contratos heterogêneos e os reajustes os mais variados. Desde agosto de 2003, por força de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade acolhida pelo STF, os contratos antigos passaram a ser considerados atos jurídicos perfeitos: vale o que está escrito no contrato, inclusive no que se refere ao reajuste de sua mensalidade, tanto por faixa etária quanto por variação nos custos da seguradora, com algumas ressalvas. Quanto ao reajuste por faixa etária: Inicialmente é importante frisar que, em regra, segundo o STJ é válida a cláusula prevista em contrato de seguro-saúde que autoriza o aumento das mensalidades do seguro quando o usuário completar 60 anos de idade. Exceções: haverá abusividade quando: a) não respeitar os limites e requisitos estabelecidos na Lei 9.656/98; ou b) aplicar índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado[1]. Segundo o STJ, quanto mais avançada a idade do segurado, independentemente de ser ele enquadrado ou não como idoso, maior será seu risco subjetivo, pois normalmente a pessoa de mais idade necessita de serviços de assistência médica com maior frequência do que a que se encontra em uma faixa etária menor. Trata-se de uma constatação natural, de um fato que se observa na vida e que pode ser cientificamente confirmado. Por isso mesmo, os contratos de seguro-saúde normalmente trazem cláusula prevendo reajuste em função do aumento da idade do segurado, tendo em vista que os valores cobrados pela seguradora a título de prêmio devem ser proporcionais ao grau de probabilidade de ocorrência do evento risco coberto. Maior o risco, maior o valor do prêmio. Em 2003, foi editado o Estatuto do Idoso, que estabeleceu em seu art. 15, § 3º, ser “vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade”. A questão que surgiu foi a seguinte: a Lei n.° 10.741/2003 acabou com a possibilidade de cobrança de valores diferenciados em planos de saúde para idosos? A resposta é NÃO. Segundo o STJ, deve-se encontrar um ponto de equilíbrio entre a Lei dos Planos de Saúde e o Estatuto do Idoso, a fim de se chegar a uma solução justa para os interesses em conflito. Para o STJ, não se pode interpretar de forma absoluta o art. 15, § 3º, do Estatuto do Idoso, ou seja, não se pode dizer que, abstratamente, todo e qualquer reajuste que se baseie na idade será abusivo. O que o Estatuto do Idoso quis proibir foi a discriminação contra o idoso, ou seja, o tratamento diferenciado sem qualquer justificativa razoável. A variação das mensalidades ou prêmios dos planos ou seguros saúde em razão da mudança de faixa etária não configurará ofensa ao princípio constitucional da isonomia, quando baseada em legítimo fator distintivo, a exemplo do incremento do elemento risco nas relações jurídicas de natureza securitária, desde que não evidenciada a aplicação de percentuais desarrazoados, com o condão de compelir o idoso à quebra do vínculo contratual, hipótese em que restará inobservada a cláusula geral da boa-fé objetiva, a qual impõe a adoção de comportamento ético, leal e de cooperação nas fases pré e pós pactual. Consequentemente, a previsão de reajuste de mensalidade de plano de saúde em decorrência da mudança de faixa etária de segurado idoso não configura, por si só, cláusula abusiva, devendo sua compatibilidade com a boa-fé objetiva e a equidade ser aferida em cada caso concreto. Ao Judiciário é dado examinar, tão somente, se aumento aplicada não descamba para o exagero, caracterizado, objetivamente, quando extrapolam em muito a média adotada pelo mercado similar. Posto isso, para verificar se os aumentos aplicados foram exagerados, será usado como parâmetro a atual legislação, Resolução Normativa (RN /nº 63), publicada pela ANS em dezembro de 2003, que possibilita que o valor fixado para a última faixa etária seja de até seis vezes o valor da primeira faixa, ou seja, é permitido um aumento de até 500%, art 3º, I, RN /nº 63. Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 dias, informar o aumento percentual que foi/será aplicado nas seguintes faixas, nos termos da cláusula 14.1 do contrato firmado entre as partes, sob pena de não poder mais proceder com os reajustes desta categoria: 1 - 18 anos: 2 – 46 anos: 3 – 51 anos: 4 – 56 anos: 5 – 61 anos: 6 – Acima de 66 anos: 5% por ano. Cabe ressaltar que a tabela de ID. 195669554 - Pág. 12 a 15 não trazem as informações que este Juízo necessita, já que é preciso uma planilha contando apenas os percentuais de aumento aplicados em cada faixa etária, e não a evolução total do contrato. Assim, deverá a parte ré trazer todas as faixas etárias presentes no contrato do demandante, da primeira a última, ainda que o demandante não tenha atingido a referida idade. Lembrando que, caso a parte ré não inclua na próxima planilha todas as faixas etárias possíveis, não poderá cobrar tal aumento no futuro. Informe, ainda, se após os 66 anos haverá algum aumento por mudança de faixa etária, em quais anos, e qual o percentual. Destaque-se que é interesse do réu fazer prova da proporcionalidade dos índices aplicados. Assim, já lhe tendo sido oportunizado prazo para atender as determinações deste juízo, está será sua última chance para cumprir o já estabelecido. Por isso, em caso de não atendimento deste presente despacho, conduzirá a conduta do réu a verossimilhança aos argumentos do autor. Indefiro, por fim, a realização de perícia atuarial, uma vez que não está sendo discutido os reajustes anuais, e sim reajustes por mudança de faixa etária. E a legalidade de tais reajustes podem ser aferidos através de simples cálculos matemáticos, caso a parte ré não se esquive de apresentar os números para verificação. Com a juntada da tabela, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 dias, falar sobre ela, nos termos do art. 437, § 1º do CPC, e apontar eventuais abusividades, tendo como parâmetro os indicies estabelecidos nesta decisão. Recife-PE, data, assinatura e intimações, todas eletrônicas. Juiz de Direito AHL [1] STJ. 4ª Turma. REsp 1.381.606-DF, Rel. originária Min. Nancy Andrighi, Rel. para acórdão Min. João Otávio De Noronha, julgado em 7/10/2014 (Info 551).

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Processo nº 0036190-51.2025.8.17.2001

ID: 283099846

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0036190-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

IVANETE FOPPA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

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DEBORAH BUARQUE CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0036190-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): IVANETE FOPPA RÉU: BRADESO SEGUROS, BRASILPLAN REPRESENTACOES DE INFORMATICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205291194, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com Pedido de Tutela de Urgência, proposta por Ivanete Foppa em face de Bradesco Seguros S/A e BrasilPan Representações de Informática LTDA, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A parte autora e seu marido, Sr. Fernando, firmaram contrato de plano de saúde com a seguradora Bradesco Saúde, com intermediação da administradora MEDCORP, mantendo-se rigorosamente adimplentes, conforme comprova a documentação anexa (Doc. 08). Em 2024, a autora foi informada de que a administradora MEDCORP deixaria de atuar, sendo substituída pela BRASILPLAN. Mesmo assim, os autores permaneceram atentos aos pagamentos e aguardaram os novos boletos para manutenção da cobertura. Contudo, em março de 2025, de forma unilateral, sem aviso prévio eficaz e sem justificativa plausível, deixaram de receber o boleto para pagamento. Descobriram, em 16/03/2025, que o plano fora cancelado administrativamente, sem aviso, sem inadimplência e sem chance de regularização. Tentaram resolver administrativamente, sem sucesso: tiveram acesso bloqueado ao site da seguradora, enfrentaram tratativas infrutíferas com Bradesco Saúde e BrasilPlan, e se depararam com justificativas de que houve erro administrativo. A autora é idosa, hipertensa, já foi acometida por trombose e necessita cirurgia de varizes com urgência. Relata que viajou ao Sul do país para visitar familiares sem cobertura de saúde, o que lhe gerou temor e angústia, considerando sua condição clínica. O marido também é hipertenso e diabético, exigindo acompanhamento médico contínuo. Destaca que não houve inadimplência, e mesmo se houvesse, a legislação (art. 13 da Lei nº 9.656/98) exige notificação formal e prévia até o 50º dia de inadimplência, o que não foi observado. Após discorrer acerca da ilegalidade das condutas da parte ré, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para COMPELIR a ré a restabelecer imediatamente o plano de saúde da parte autora, em razão do cancelamento unilateral e sem notificação prévia e pessoal (pedido esse à guisa de antecipação de tutela). No mérito, requer a condenação das rés ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais A inicial foi instruída com documento. Custas satisfeitas ao Id. n° 202975526. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido: “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) Estabelecida esta premissa, importante pontuar que as regras de cancelamento dos contratos de assistência médica hospitalar pelas operadoras dependem da modalidade de contratação do plano de saúde. A Lei 9.656/98, ao disciplinar a hipótese de rescisão dos planos individuais e familiares no art. 13, da Lei nº 9.656/98, autoriza o cancelamento, nas seguintes hipóteses: Art. 13. Os contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência, não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação Parágrafo único. Os produtos de que trata o caput, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano, sendo vedadas: (...) II - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o quinquagésimo dia de inadimplência; e III - a suspensão ou a rescisão unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular. Consoante se extrai da redação deste dispositivo, no caso de contratações individuais/familiares, o plano pode ser cancelado pela operadora se houver fraude ou inadimplência. Não é qualquer inadimplência, no entanto, que autoriza a rescisão do pacto, é necessário o inadimplemento por prazo superior a 60 (sessenta) dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o 50º dia de inadimplência. Por sua vez, o seguro ou o plano de saúde coletivo - com quantidade igual ou superior a 30 beneficiários - pode ser objeto de suspensão de cobertura ou de rescisão imotivadas, ou seja, independentemente da constatação de fraude ou do inadimplemento da contraprestação avençada, desde que observados os requisitos enumerados no artigo 17 da Resolução Normativa DC/ANS n. 195/2009: (i) existência de cláusula contratual prevendo tal faculdade para ambas as partes; (ii) decurso do prazo de doze meses da vigência do pacto; e (iii) notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Veja-se: Art. 17. As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Desse panorama, infere-se que a prévia notificação do consumidor é essencial a todas as hipóteses de encerramento de contratos de assistência médica e hospitalar. A formas de notificação por inadimplência do beneficiário contratante de plano individual ou familiar estão previstas na Súmula nº 28, de 30 de novembro de 2015, que estabelece três meios possíveis para a operadora notificar o beneficiário inadimplente: a) via postal com Aviso de Recebimento (AR), b) meios próprios da operadora, ou c) edital. Em qualquer hipótese, deverão estar contempladas as seguintes informações: a) identificação da operadora de plano de assistência à saúde; b) identificação do consumidor; c) identificação do plano; d) o valor exato e atualizado do débito; e) o período de atraso com indicação das competências em aberto; f) a forma e prazo para regularização da situação do consumidor, indicando meio de contato para o esclarecimento de dúvidas; g) a rescisão ou suspensão unilateral do contrato em caso de não regularização da situação do consumidor. Não havendo regramento específico para a notificação por rescisão motivada por inadimplemento de beneficiário de plano coletivo, é lícito e razoável exigir a aplicação por analogia das condições traçadas pela sumula 28 da ANS, de modo a privilegiar o direito à informação previsto no Art.6º, do CDC, bem como porque, nestas hipóteses, a operadora não pretende o encerramento do contrato, mas o cumprimento da contraprestação devida. No caso dos autos, a parte autora logrou juntar aos autos comprovantes do tempestivo pagamento das mensalidades vencidas nos últimos meses da contratação, além de ter documento as tratativas administrativas encetadas com o fito de esclarecer o motivo do cancelamento, a partir das quais é possível extrair a inexistência de débitos pretéritos capazes de justificar a rescisão motivada da contratação, além de estar ausente prova da notificação indispensável, em qualquer hipótese, para a rescisão do contrato. Nesse cenário, em sede de cognição sumária, vislumbro a probabilidade do direito invocado na inicial, bem assim o perigo de risco ao resultado útil do processo, consubstanciado na interrupção das coberturas assistenciais à autora. Ante o exposto DEFIRO a tutela de urgência requerida para determinar que a operadora de saúde requerida promova a REATIVAÇÃO, do plano de saúde da autora, até ulterior deliberação deste juízo, o que deverá cumprir em até CINCO DIAS contados da ciência desta decisão, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. 4. Da Citação e Intimação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), preferencialmente por meio eletrônico, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada desta decisão servirá como mandado. Recife (PE), 27 de maio de 2025. Andrea Duarte Gomes Juíza de Direito" RECIFE, 28 de maio de 2025. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001

ID: 325784735

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056727-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. C. R. R., ANGELICA RODRIGUEZ MOLINA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, CAROLINA RODRIGUEZ ROMEIRA, FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, G. R. D. D. P., H. G. C. R. R., PAULINO DOMINGOS MARQUES ROMEIRA DE SA FERREIRA NETO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória e Ressarcimento ajuizada por ALICE GOMES RODRIGUEZ ROMEIRA (menor impúbere, representada por Paulino Domingos Marques Romeira De Sá Ferreira Neto), ANGÉLICA RODRIGUEZ MOLINA, PAULINO JOSÉ DOS SANTOS ROMEIRA DE SÁ FERREIRA, CAROLINA RODRIGUEZ ROMEIRA, FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SÁ FERREIRA, G. R. D. D. P. (menor impúbere, representado por Carolina Rodriguez Romeira), HELENA GOMES RODRIGUEZ ROMEIRA (menor impúbere, representada por Paulino Domingos Marques Romeira De Sá Ferreira Neto) e PAULINO DOMINGOS MARQUES ROMEIRA DE SÁ FERREIRA NETO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alegam os autores que firmaram contrato de plano de saúde coletivo empresarial em junho de 2019, identificado pelos códigos 838 565 300043 023, 838 565 300027 018, 838 565 300019 007, 838 565 300035 003, 838 565 300019 015, 838 565 300043 015, 838 565 300043 007 e 838 565 300027 018. Sustentam que se sentem lesados por serem cobrados indevidamente, pois a mensalidade de seu plano de saúde é reajustada anualmente de forma ilegal, sem informação ou comprovação das despesas assistenciais que justificariam os reajustes por sinistralidade, resultando em mensalidade atual de R$ 14.081,14. Afirmam que notificaram extrajudicialmente a ré para apresentação do contrato assinado e demonstrativo das despesas assistenciais que justificassem os reajustes por sinistralidade, conforme previsão do art. 9º da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, não obtendo resposta. Diante disso, ingressaram com ações cautelares de produção antecipada de provas (processos nº 0007112-12.2025.8.17.2001, 0007081-89.2025.8.17.2001, 0007059-31.2025.8.17.2001, 0007106-05.2025.8.17.2001, 0007117-34.2025.8.17.2001, 0007117-34.2025.8.17.2001, 0007098-28.2025.8.17.2001, 0007090-51.2025.8.17.2001 e 0012360-56.2025.8.17.2001), nas quais a ré teria se limitado a apresentar as condições gerais do contrato não assinadas. Argumentam que o item 15.1.3.2.1 do contrato apresenta cálculo de reajuste incompreensível e sem base atuarial idônea, vinculando o cálculo a valores fornecidos unilateralmente pela ré, sem comprovação ou auditoria da ANS. Sustentam que a cláusula impõe que os custos assistenciais sejam limitados a 65% dos valores arrecadados pela operadora, criando uma garantia de lucro de 35% para a ré, enquanto repassa aos consumidores todo e qualquer custo adicional. Alegam que, comparando o reajuste anual determinado pela ANS com o reajuste anual por sinistralidade aplicado pela ré, estão pagando 106% a mais do devido, conforme planilha de reajustes anexada aos autos. Projetam que, caso os reajustes anuais por sinistralidade continuem incidindo, a mensalidade em 2035 chegará a R$ 68.921,34. Pleiteiam: (i) a equiparação do plano de saúde à modalidade familiar, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, com mensalidade de R$ 6.809,62, vedada aplicação de reajuste anual acima do estipulado pela ANS; (ii) subsidiariamente, a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por sinistralidade; e (iii) ressarcimento das cobranças indevidas ocorridas nos últimos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação cautelar. Fundamentam juridicamente seus pedidos na inversão do ônus da prova, configuração de contrato "falso coletivo" (por se tratar de membros da mesma família que contrataram através de uma empresa), ilegalidade do reajuste por sinistralidade em razão da ausência de informações claras sobre os critérios adotados, e interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré equipare o plano de saúde à modalidade familiar, fixando a mensalidade em R$ 6.809,62, com aplicação apenas dos reajustes estipulados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Atribuem à causa o valor de R$ 81.715,44. Recolheu custas ao ID 209259059. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) As partes firmaram contrato coletivo empresarial. O contrato prevê o reajuste anual por sinistralidade e por conta da variação financeira (VCMH). Tais cláusulas não são abusivas em si, pois visam a preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência: DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. ( AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) E, cuidando-se de contrato coletivo, as operadoras de seguro-saúde têm autonomia para estabelecer em contrato os índices próprios de reajuste de mensalidades do seguro-saúde. Por isso, não havendo nulidade em tese dos reajustes, não há que se falar em substituição automática desses reajustes, previstos em contratos coletivos, pelos índices fixados pela ANS para contratos individuais. A tese defendida pelos autores, no entanto, é no sentido de que por tratar-se falso coletivo, ser-lhe-iam aplicáveis as regras dos planos individuais, inclusive no que toca aos reajustes anuais, que deveriam seguir os parâmetros traçados pela ANS. De fato, o STJ tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 8/10/2021.) Levando-se em conta a natureza da discussão instaurada, as alegações deduzidas pela parte Autora e o conjunto probatório que instrui esta cognição sumária, entendo que existe probabilidade do direito de modo a autorizar o pleito antecipatório de tutela. Visando minorar o risco de irreversibilidade da medida, tenho que o pleito antecipatório deverá se limitar aos 3 últimos reajustes anuais, de modo a afastar o risco de rescisão contratual por inadimplemento, ao mesmo tempo em que se reduz eventual passivo em desfavor dos postulantes, acaso restem vencidos na demanda. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a substituição dos três últimos reajustes anuais aplicados no contrato pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais, até ulterior deliberação deste juízo, o que deverá cumprir a partir da fatura que se vencerá no mês de JULHO de 2025, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. 2. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@bradescoseguros.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 3. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias Recife (PE), 12 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001

ID: 325784752

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056727-68.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

A. G. C. R. R. ANGELICA RODRIGUEZ MOLINA CAROLINA RODRIGUEZ ROMEIRA FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA G. R. D. D. P. H. G. C. R. R. PAULINO DOMINGOS MARQUES ROMEIRA DE SA FERREIRA NETO PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001 AUTOR(A): A. G. C. R. R., ANGELICA RODRIGUEZ MOLINA, PAULINO JOSE DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, CAROLINA RODRIGUEZ ROMEIRA, FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SA FERREIRA, G. R. D. D. P., H. G. C. R. R., PAULINO DOMINGOS MARQUES ROMEIRA DE SA FERREIRA NETO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual com Pedido de Tutela Provisória e Ressarcimento ajuizada por ALICE GOMES RODRIGUEZ ROMEIRA (menor impúbere, representada por Paulino Domingos Marques Romeira De Sá Ferreira Neto), ANGÉLICA RODRIGUEZ MOLINA, PAULINO JOSÉ DOS SANTOS ROMEIRA DE SÁ FERREIRA, CAROLINA RODRIGUEZ ROMEIRA, FELIPE DOMINGOS DOS SANTOS ROMEIRA DE SÁ FERREIRA, G. R. D. D. P. (menor impúbere, representado por Carolina Rodriguez Romeira), HELENA GOMES RODRIGUEZ ROMEIRA (menor impúbere, representada por Paulino Domingos Marques Romeira De Sá Ferreira Neto) e PAULINO DOMINGOS MARQUES ROMEIRA DE SÁ FERREIRA NETO em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alegam os autores que firmaram contrato de plano de saúde coletivo empresarial em junho de 2019, identificado pelos códigos 838 565 300043 023, 838 565 300027 018, 838 565 300019 007, 838 565 300035 003, 838 565 300019 015, 838 565 300043 015, 838 565 300043 007 e 838 565 300027 018. Sustentam que se sentem lesados por serem cobrados indevidamente, pois a mensalidade de seu plano de saúde é reajustada anualmente de forma ilegal, sem informação ou comprovação das despesas assistenciais que justificariam os reajustes por sinistralidade, resultando em mensalidade atual de R$ 14.081,14. Afirmam que notificaram extrajudicialmente a ré para apresentação do contrato assinado e demonstrativo das despesas assistenciais que justificassem os reajustes por sinistralidade, conforme previsão do art. 9º da Resolução Normativa nº 309/2012 da ANS, não obtendo resposta. Diante disso, ingressaram com ações cautelares de produção antecipada de provas (processos nº 0007112-12.2025.8.17.2001, 0007081-89.2025.8.17.2001, 0007059-31.2025.8.17.2001, 0007106-05.2025.8.17.2001, 0007117-34.2025.8.17.2001, 0007117-34.2025.8.17.2001, 0007098-28.2025.8.17.2001, 0007090-51.2025.8.17.2001 e 0012360-56.2025.8.17.2001), nas quais a ré teria se limitado a apresentar as condições gerais do contrato não assinadas. Argumentam que o item 15.1.3.2.1 do contrato apresenta cálculo de reajuste incompreensível e sem base atuarial idônea, vinculando o cálculo a valores fornecidos unilateralmente pela ré, sem comprovação ou auditoria da ANS. Sustentam que a cláusula impõe que os custos assistenciais sejam limitados a 65% dos valores arrecadados pela operadora, criando uma garantia de lucro de 35% para a ré, enquanto repassa aos consumidores todo e qualquer custo adicional. Alegam que, comparando o reajuste anual determinado pela ANS com o reajuste anual por sinistralidade aplicado pela ré, estão pagando 106% a mais do devido, conforme planilha de reajustes anexada aos autos. Projetam que, caso os reajustes anuais por sinistralidade continuem incidindo, a mensalidade em 2035 chegará a R$ 68.921,34. Pleiteiam: (i) a equiparação do plano de saúde à modalidade familiar, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, com mensalidade de R$ 6.809,62, vedada aplicação de reajuste anual acima do estipulado pela ANS; (ii) subsidiariamente, a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste por sinistralidade; e (iii) ressarcimento das cobranças indevidas ocorridas nos últimos 3 anos anteriores ao ajuizamento da ação cautelar. Fundamentam juridicamente seus pedidos na inversão do ônus da prova, configuração de contrato "falso coletivo" (por se tratar de membros da mesma família que contrataram através de uma empresa), ilegalidade do reajuste por sinistralidade em razão da ausência de informações claras sobre os critérios adotados, e interrupção da prescrição pelo ajuizamento da ação cautelar de produção antecipada de provas. Requerem a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré equipare o plano de saúde à modalidade familiar, fixando a mensalidade em R$ 6.809,62, com aplicação apenas dos reajustes estipulados pela ANS, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00. Atribuem à causa o valor de R$ 81.715,44. Recolheu custas ao ID 209259059. Vieram os autos conclusos. Decido. 1. Da Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. A matéria trazida aos autos deve ser dirimida a luz dos parâmetros estabelecidos na Súmula nº 608, do C. STJ, segundo a qual, “aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão” (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.04.2018, DJe17.04.2018; na mesma oportunidade, cancelou-se a Súmula nº 469). Não tendo a empresa requerida se constituído sob a modalidade autogestão, a análise e solução da lide deverá se dar sob o influxo da legislação consumerista. Consoante entendimento consolidado pelo STJ, “a par de o Rol da ANS ser harmônico com o CDC, a Segunda Seção já pacificou que as normas do CDC aplicam-se apenas subsidiariamente nos planos de saúde, conforme previsão do Art. 35-G da Lei nº 9.656/1998. De qualquer maneira, em casos de incompatibilidade de normas, pelos critérios da especialidade e da cronologia, há evidente prevalência da lei especial nova” (EAREsp n. 988.070/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em 8/11/2018, DJe de 14/11/2018). No mesmo sentido “Dessa maneira, ciente de que o Rol da ANS é solução concebida pelo próprio legislador para harmonização da relação contratual buscada nas relações consumeristas, também não caberia a aplicação insulada do CDC, alheia às normas específicas inerentes à relação contratual. (EREsp n. 1.886.929/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022.) As partes firmaram contrato coletivo empresarial. O contrato prevê o reajuste anual por sinistralidade e por conta da variação financeira (VCMH). Tais cláusulas não são abusivas em si, pois visam a preservar o equilíbrio financeiro do contrato. Nesse sentido, transcreve-se jurisprudência: DEVER DE INFORMAÇÃO. INOCORRÊNCIA. REAJUSTE ANUAL DA MENSALIDADE. POSSIBILIDADE. ABUSIVIDADE. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1.Deficiente o recurso especial que se limita a dizer genericamente da existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015, sem, todavia, fazer qualquer indicação sobre quais seriam as omissões do acórdão recorrido. 2. É possível reajustar os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por aumento de sinistralidade. ( AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP , Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 10/06/2015) E, cuidando-se de contrato coletivo, as operadoras de seguro-saúde têm autonomia para estabelecer em contrato os índices próprios de reajuste de mensalidades do seguro-saúde. Por isso, não havendo nulidade em tese dos reajustes, não há que se falar em substituição automática desses reajustes, previstos em contratos coletivos, pelos índices fixados pela ANS para contratos individuais. A tese defendida pelos autores, no entanto, é no sentido de que por tratar-se falso coletivo, ser-lhe-iam aplicáveis as regras dos planos individuais, inclusive no que toca aos reajustes anuais, que deveriam seguir os parâmetros traçados pela ANS. De fato, o STJ tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.941.800/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 4/10/2022, DJe de 8/10/2021.) Levando-se em conta a natureza da discussão instaurada, as alegações deduzidas pela parte Autora e o conjunto probatório que instrui esta cognição sumária, entendo que existe probabilidade do direito de modo a autorizar o pleito antecipatório de tutela. Visando minorar o risco de irreversibilidade da medida, tenho que o pleito antecipatório deverá se limitar aos 3 últimos reajustes anuais, de modo a afastar o risco de rescisão contratual por inadimplemento, ao mesmo tempo em que se reduz eventual passivo em desfavor dos postulantes, acaso restem vencidos na demanda. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela de urgência para DETERMINAR a substituição dos três últimos reajustes anuais aplicados no contrato pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais, até ulterior deliberação deste juízo, o que deverá cumprir a partir da fatura que se vencerá no mês de JULHO de 2025, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. 2. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@bradescoseguros.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 3. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias Recife (PE), 12 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 4

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Processo nº 0051419-51.2025.8.17.2001

ID: 336196402

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 0051419-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

A. I.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RENATO VERAS SALGADO

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MARCELO PADILHA CABRAL

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0051419-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: A. I. REQUERIDO(A): G. E. L., G. I. L., H. R. I. L., G. E. N. S. L. DECISÃO Vistos, etc. Manuseando detidamente os autos, verifico se tratar de AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, com pedido de medida liminar “inaudita altera parte” em Tutela de Urgência Antecipada, promovida por AUTODESK INCORPORATED, COREL CORPORATION e PROKON SOFTWARE LTD. em face de G. E. L., G. I. L., H. R. I. L. e G. E. N. S. L.. Sustenta a parte autora em suma que: 1. Que as requerentes, por meio de procedimentos internos de controle, têm a suspeita de que a parte requerida, por não se atentar para a gravidade da questão relacionada à reprodução e utilização ilegal de programas de computador, possui número insuficiente de licenças de uso dos programas que estão efetivamente instalados em seu parque informático; 2. Que juntamente com outras empresas de software, com o intuito de conter ou, ao menos, inibir a famigerada prática da pirataria de softwares, dentre outros meios, mantêm canal de comunicação denominado “tele pirata ABES/BSA 0800110039”, por meio do qual são feitas denúncias anônimas de empresas que utilizam cópias de programas sem a regular aquisição das licenças de uso; 3. Que além do “tele pirata”, as requerentes rotineiramente realizam pesquisas em seus bancos de dados, bem como junto aos seus distribuidores oficiais, no intuito de identificar eventuais indícios de violação de seus direitos autorais; 4. Que diante de tais denúncias / pesquisas (que, por si só, não motivariam o ajuizamento da presente ação), as requerentes procederam a amplo e criterioso estudo em seus respectivos bancos de dados, oportunidade em que não foi possível constatar a aquisição de licenças por parte da requerida. Frise-se que as pesquisas são feitas de forma bastante rigorosa, de modo a praticamente eliminar as chances de erro; 5. Que o caso em questão se mostra um tanto peculiar, uma vez que os direitos afetos às requerentes incidem sobre bens incorpóreos e, conforme se verá demonstrado em linhas vindouras, a comprovação de sua violação depende necessariamente do confronto dos programas utilizados no parque informático da requerida com os respectivos documentos comprobatórios de regularidade; Que no que se refere a direitos autorais, não possível aferir a regularidade de utilização de tais bens senão por meio de vistoria prévia cumprida inaudita altera pars. Diante do exposto, pugnam os autores pela: a) nos termos do art. 189 do NCPC, que a presente ação seja distribuída e processada sob SEGREDO DE JUSTIÇA durante todo o trâmite da demanda, para o fim de evitar que a requerida tomem conhecimento da ação antes do cumprimento da diligência de vistoria, o que resultará na perda do objeto da ação, bem como para evitar a exposição das partes com a divulgação dos resultados obtidos com a produção da prova, prevenindo eventual repercussão social dos termos da presente medida; b) seja, com fundamento nos art. 381 c/c 297 e 300, todos do NCPC, deferida liminarmente, SEM PRÉVIA OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA, a produção de prova pericial consistente na vistoria de todos os computadores, disquetes, CD’s ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre nas dependências da requerida, para que o Perito Judicial aponte com precisão (i) a quantidade e a especificação/identificação dos programas das requerentes instalados nos parques de informática da requerida; (ii) as datas de instalação de cada software encontrado; (iii) o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela requerida (art. 9º da Lei 9.609/98); (iv) a quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos da devida licença de uso; (v) o valor de mercado dos programas desprovidos de licença, ou, caso a versão encontrada não seja mais comercializada, o valor da atual versão disponível no mercado do software utilizado, tudo perante os revendedores oficiais e autorizados das requerentes; (vi) a forma pela qual se apurou os valores de comercialização de cada software. c) seja expedido o respectivo mandado DE VISTORIA E CONSTATAÇÃO com a nomeação de perito técnico especializado no assunto, ao qual incumbirá proceder à vistoria prévia e a apresentação de laudo respectivo, para confirmação da ocorrência da violação nos exatos termos dos artigos 13 e 14, parágrafo 3º, da Lei 9.609/98, bem como para que a requerida apresente os contratos de licença e/ou notas fiscais dos softwares de propriedade intelectual das requerentes eventualmente utilizados em seus parques informáticos; d) seja procedida a intimação do Perito e Oficial de Justiça para cumprir a medida em data a ser designada por este r. juízo, dando-se ciência aos patronos das requerentes para acompanhamento da diligência; e) finda a diligência de vistoria, seja promovida a citação da requerida; f) sejam todas as diligências do oficial de justiça promovidas com os benefícios do art. 212 e seus parágrafos do NCPC, bem como que se faça constar do respectivo mandado a autorização para que o oficial de justiça solicite o auxílio de força policial e arrombamento em caso de a requerida, por meio de seus representantes legais, diretores, gerentes ou prepostos, venham opor resistência física ao cumprimento liminar negando acesso às suas instalações; g) seja ao final homologado o laudo pericial, convolando-se em definitivo a medida liminar anteriormente concedida, condenando a requerida ao pagamento das verbas oriundas de sua sucumbência. h) O alegado será provado por todos os meios de prova em direito admitido, por mais especiais que sejam, especialmente pela prova pericial já requerida. i) Em cumprimento ao art. 319, VII, do NCPC, AS REQUERENTES SE OPÕEM À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PRELIMINAR, tendo em vista que a designação de audiência em caráter prévio frustraria o objeto da presente ação, qual seja, a realização de vistoria sem a oitiva da parte contrária. É o que importa relatar. DECIDO: As ações probatórias implicam na existência de um direito autônomo à prova, e a produção antecipada de provas está disciplinada no art. 381 e seguintes do CPC, configurando-se como medida com procedimento sumário e cognição sumária horizontal e vertical, cujo objetivo é a proteção do direito processual à prova. Outrossim, este procedimento não assume um papel de medida preparatória, porquanto o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas. No caso em comento, as demandantes sustentam a necessidade de realização de perícia configurada na vistoria de todos os computadores, disquetes, CD’s ou qualquer outro meio de armazenamento de software que se encontre nas dependências da requerida, para que o Perito Judicial aponte com precisão (i) a quantidade e a especificação/identificação dos programas das requerentes instalados nos parques de informática da requerida; (ii) as datas de instalação de cada software encontrado; (iii) o número de licenças de uso eventualmente apresentados pela requerida (art. 9º da Lei 9.609/98); (iv) a quantidade de programas, em seus vários meios de armazenamento, desprovidos da devida licença de uso; (v) o valor de mercado dos programas desprovidos de licença, ou, caso a versão encontrada não seja mais comercializada, o valor da atual versão disponível no mercado do software utilizado, tudo perante os revendedores oficiais e autorizados das requerentes; (vi) a forma pela qual se apurou os valores de comercialização de cada software, uma vez que após um criterioso estudo em seus respectivos bancos de dados, as demandantes afirmaram que não foi possível constatar a aquisição de licenças por parte das requeridas. Diante do que se apresenta, constato conforme o disposto no art. 381, I do CPC, que há “fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação.” Neste sentido, segue entendimento jurisprudencial de caso análogo: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto , 123, 4º andar, RECIFE - PE - CEP: 50030-260 - F:() APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0048210-55.2017.8 .17.2001 REPRESENTANTE: MICROSOFT CORP., A. I. REPRESENTANTE: L . R. SANTOS CONSTRUCOES LTDA EMENTA: Direito Civil. Apelação Cível. Propriedade Intelectual . Utilização de softwares. Ação antecipada de produção de provas. Laudo pericial. Notas fiscais em nome de terceiro . Violação de direito autoral configurada. Computador do sócio. Irrelevância. Exercício de sua atividade comercial . Fixação do valor da indenização. Ausência de previsão legal. Parâmetros adotados pela jurisprudência. Redistribuição do ônus de sucumbência . Recurso parcialmente provido por unanimidade. No caso dos autos, o laudo pericial apontou a utilização de 7 softwares sem suas respectivas licenças, quais sejam: “1 WNDOWNS 10 PRO; 1 WINDOOWS 7 UMTIMATE SERVICE PACK 1; 2 WINDOWS 8 SINGLE LANGUAGE; 01 OFFÍCE PRO 2013; 1 MICROSOFT OFFICE ENTERPRISE 2007; 1 AUTOCAD 2017.” Analisando as notas fiscais apontadas (326.888, 326 .889), presentes no id 10198667, é possível perceber, de fato, estarem tais documentos em nome de Márcio Gusmão de Miranda Filho. No contrato social presente no id 10198663 não consta o nome de Márcio Gusmão como sócio, apenas constando os nomes de Rômulo e Rachel Maria. Sobre esta questão, a ré silencia, não tecendo qualquer explicação sobre quem é Márcio Gusmão. Não existindo qualquer relação dessa terceira pessoa com a empresa demandada, entendo não servirem tais notas fiscais como prova do devido licenciamento .Desta forma, reputa-se ilegal a utilização dos programas “2 Windows 8 Single Language” nos computadores do setor administrativo. O Autocad é um software utilizado principalmente para a elaboração de peças de desenho técnico em duas dimensões e para criação de modelos tridimensionais (https://pt.wikipedia.org/wiki/AutoCAD), ou seja, intimamente ligado à atividade-fim da Construtora apelada . É evidente a conclusão de que tal equipamento/programa se destinava ao exercício de sua atividade profissional. Tal conclusão é o bastante para a responsabilização da ré pelo uso ilícito dos programas de computador, independente de pertencerem a sócios ou funcionários, pois destinados ao exercício de sua atividade comercial. A utilização de software sem a devida autorização configura violação aos direitos autorais do titular do programa de computador, ensejando o dever do usuário de indenizar o autor da obra. A quantificação da indenização para os casos de uso indevido de softwares, quando não comercializado e/ou editado, não encontra previsão legal na Lei n .º 9.610/98. O STJ tem considerado a indenização equivalente a 10 vezes o valor dos softwares como parâmetro para indenização. Diante do parcial provimento do recurso, há também necessidade de modificação do ônus da sucumbência em razão da configuração da sucumbência recíproca . Desse modo, fixa-se os honorários de sucumbência em 10% sobre a condenação devidos aos advogados das empresas autoras Microsoft e a Autodesk a serem pagos pela L. R. Santos Construções, ao passo que fixa-se em 10% sobre o valor de R$48.465,00 (relativo ao valor que a ré saiu vencedora, considerando o valor da causa) aos patronos da L . R. Santos Construções a serem pagos pelas autoras. Recurso parcialmente provido à unanimidade. ACÓRDÃO: Vistos, examinados, discutidos e votados estes autos da Apelação Cível n . 0048210-55.2017.8.17 .2001, em que figuram como partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça que compõem a 3ª Câmara Cível, unanimemente, em dar parcial provimento ao recurso, na conformidade do relatório, do voto e da ementa que integram este julgado. Recife, EDUARDO SERTÓRIO CANTO Desembargador Relator (TJ-PE - AC: 00482105520178172001, Relator.: ANTENOR CARDOSO SOARES JUNIOR, Data de Julgamento: 27/10/2020, Gabinete da 1ª Vice Presidência Segundo Grau) Pelo que, DEFIRO A PROVA PERICIAL PARA QUE SEJA REALIZADA A VISTORIA NOS SOFTWARES E NOS SERVIDORES DA PARTE DEMANDADA. Para dar efetividade a esta decisão, faço as seguintes determinações: 1. RESOLVO nomear o expert. Sr. J. R. D. S., Bacharel em sistema de Informações, Pós graduado em Desenvolvimento, Inovação e Tecnologias Emergentes, Pós Graduado em Perícia Forense Computacional, e-mail: jhonathanrennansilva2@gmail.com, inscrito sob o CPF Nº 078.103.134-60, com logradouro na Rua Jardim Belo Horizonte Vila Rica, nº 6, Bairro Vila Rica, Cidade Jaboatão dos Guararapes CEP: 54.090-110, UF:PE, para exercer o múnus público da realização da perícia supracitada com a finalidade de dirimir a controvérsia dos autos. 2. Intime-se o a parte demandante para, no prazo e 15 (quinze) dias, conforme § 1º do artigo 465 do CPC, (a) arguir eventual impedimento ou suspensão do perito, (b) indicar, querendo assistente técnico e (c) apresentar quesitos. 3. Em seguida, transcorrido o prazo supracitado, determino que se dê ciência ao perito para apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, em conformidade com o § 2º do mesmo artigo: (a) sua proposta de honorários, (b) seu currículo e (c) os contatos profissionais. 4. Por fim, intime-se a parte demandante para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue e comprove nos autos o pagamento dos honorários. 5. Cumpridas as formalidades determinadas nesta decisão, voltem-me os autos conclusos para o arbitramento do valor dos honorários, bem como indicar o prazo para entrega do laudo, após o pagamento do valor dos honorários arbitrados, bem como, as demais providências necessárias para a realização da prova pericial. 6. Cumpra-se com brevidade. RECIFE, 15 de julho de 2025. Juiz(a) de Direito NG

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Processo nº 0053844-51.2025.8.17.2001

ID: 315882983

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053844-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Y. M. S. D. L.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROBSON CABRAL DE MENEZES

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053844-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): Y. M. S. D. L. REPRESENTANTE: ALDILENE SOARES DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208362621, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por YARIN MÜLLER SOARES DE LIMA, representado pela sua genitora, a Sra. ALDILENE SOARES DA SILVA, ambas qualificadas e por advogado livremente constituído, em face de HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, também qualificada, pelos fatos e fundamentos aduzidos na exordial. Atribuiu à causa o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Narra que é beneficiária do plano de saúde Nosso Plano, sob o nº 3010J.553103/01-8/02-8 e o pagamento das parcelas tem sido regularmente efetuado de forma tempestiva. Afirma que, após avaliação, foi diagnosticada com o Transtorno do Espectro Autista, conforme consta no laudo médico, sendo-lhe prescrito acompanhamento contínuo e multiprofissional, com experiência no atendimento a casos de autismo, por meio de sessões individuais, nas seguintes terapias: - PSICOPEDAGOGA – 5 vezes na semana por 1 hora; - PSICOLOGIA – 5 vezes na semana por 1 hora; - FONOAUDIOLOGIA – 5 vezes na semana por 1 hora; - TERAPEUTA OCUPACIONAL - 5 vezes na semana por 1 hora; - TERAPIA NUTICIONAL – 5 vezes na semana por 1 hora; - PSICOMOTRICIDADE – 5 vezes na semana por 1 hora; - MUSICOTERAPIA - 5 vezes na semana por 1 hora. Com o diagnóstico em mãos e a urgência de iniciar o tratamento, foi solicitada à HAPVIDA a autorização para o início imediato dos atendimentos. Diante das negativas TÁCITAS da operadora e do prejuízo evidente do autor em seu tratamento, a genitora registrou uma reclamação junto ao SAC da OPS e a ANS. Após as referidas reclamações, passaram a ser realizados diversos agendamentos em horários aleatórios e desorganizados, sem qualquer planejamento prévio ou constância terapêutica. Além disso, o próprio laudo médico que fundamenta o pedido terapêutico é expresso ao recomendar a frequência mínima de cinco sessões semanais, com duração de uma hora por terapia. No entanto, a menor tem recebido, quando muito, apenas duas sessões por semana, com duração reduzida de 30 minutos cada. Requereu a gratuidade da justiça e prioridade da tramitação (autismo), bem como utilização de prova emprestada. Em sede de tutela de urgência, requereu que a ré seja condenada a custear, de forma direta, integral e contínua, o tratamento multidisciplinar da parte autora fora da rede credenciada, respeitando as técnicas, métodos, carga horária, número de sessões e ambientes de atendimento indicados, inclusive escolar e domiciliar, sem qualquer limitação administrativa, mediante pagamento direto ao prestador particular indicado, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, conforme prescrito no laudo, além de todos os procedimentos médicos necessários para a realização do tratamento clínico acima citado, incluindo-se exames clínicos, honorários médicos e qualquer tipo de mudança no tipo de tratamento e/ou do profissional, sempre conforme orientação do médico assistente. Juntou documentos. Passo a decidir. 1. À vista das justificativas apresentadas, defiro os benefícios da gratuidade judiciária pleiteados pela parte autora. 2. Defiro a prioridade de tramitação do feito - menor e autista. 3. Nos termos do artigo 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade de direito e o perigo do dano ou o risco ao resultado útil do processo. Analisando o pedido de antecipação de tutela formulado, observa-se que a questão controvertida se cinge a determinar se a menor autora faz jus à cobertura do tratamento com uma equipe multidisciplinar, para proceder no tratamento de Transtorno do Espectro Autista (TEA) - CID 10: F84.0 e NO CID – 11: 6A02, conforme Laudo Médico de ID nº 208260301. Os elementos probatórios constantes nos autos se encontram presentes na documentação acostada com a exordial, que demonstram que a parte autora está adimplente para com suas obrigações financeiras junto à OPS e a necessidade do tratamento para o transtorno de espectro autista (TEA), conforme laudo médico (ID nº 208260301), pelos métodos de ABA (análises Aplicadas do Comportamento), PCES (Sistema de comunicação pela troca de figuras), PROMPT (Pistas Para a Organização dos Pontos fonéticos oro musculares), TEACCH (Tratamento e educação para Autista e Crianças com Déficits Relacionados à Comunicação), consistente em terapias intensivas e contínuas, 5 vezes na semana e com duração de 1 hora, de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Terapia Nutricional, Musicoterapia, Psicopedagogo. Em exame preliminar, entendo que não se justifica a demandada não custear o referido procedimento de saúde acima mencionado na sua integralidade. Vejamos: A Lei 9.656/98, que disciplinou os planos e seguros privados de assistência à saúde, instituiu um plano básico (seguro-referência) que prevê cobertura ampla a tratamentos e doenças, somente elencando poucas exceções, nenhuma delas coincidindo com o tipo de tratamento solicitado pela parte autora. Assim, existe o dever da parte demandada em custear o tratamento solicitado pelo médico assistente da autora, que não também deve sofrer limitação no número de sessões nem de consultas, não cabendo ao plano de saúde definir o tempo de tratamento necessário para a cura do paciente, mas sim ao Médico responsável pelo caso. Atente-se que a necessidade do tratamento indicado não se apresenta desarrazoada, haja vista que decorre de prescrição específica de seu médico e a não realização deles poderá ocasionar sérios danos à saúde da parte autora. Destaca-se ainda que foi decidido pela 4.ª Turma do STJ, no REsp. 1733013 e, posteriormente, em 08 de junho de 2022, pela 2.ª Seção do STJ, nos EREsp 1.886.929 e o EREsp 1.889.704, que o rol da ANS é taxativo. O rol da ANS, atualmente é previsto na Resolução Normativa n.º 465/2021, a qual se mantém vigente, mas foi alterada pela Resolução n.° 539/2022 da ANS, a qual prevê que: Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto para executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou o agravo do paciente. Sabe-se também que a Resolução Normativa n.° 465/2021 da ANS (alterada pela RN da ANS 539/2022), no Anexo II (DUT) prevê, em prol de pessoa portadora de TEA (CID 10: F84.0), sessões com psicólogo, fonoaudiólogo e terapeuta ocupacional em quantidade de sessões ilimitada. Dessa forma não pode haver limitação nem quanto ao número de sessões, tempo de duração e nem quanto ao método (ABA, PECS, PROMPS, TEACCH). Confirmando a interpretação dessas normas acima a Seção Cível do TJPE, no julgamento do IAC de autos n.° 0018952-81.2019.8.17.9000, ocorrido em 26 de julho de 2022, fixou as seguintes teses, vinculantes no âmbito da Justiça Estadual: "Diante do tudo que foi explicitado, e, considerando a relevância social do tema, conforme é sabido por todos, e tão esperado pela sociedade brasileira, o meu voto é no sentido de acolher o IAC – Incidente de Assunção de Competência, em conformidade com as normas previstas no CPC e Regimento Interno da Corte, fixando as seguintes teses: Tese 1.0 – Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Tese 1.1 – Os requisitos necessários para que o profissional de saúde seja considerado especialista nos métodos ABA (análise do comportamento aplicada), BOBATH, HANEN, PECS, PROMPT, TEACCH e INTEGRAÇAO SENSORIAL, de acordo com o art. 6º da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, deve estar conforme legislação específica sobre as profissões de saúde e regulamentação de seus respectivos conselhos profissionais. Tese 1.2 – Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 1.3 – O reembolso: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada do serviço de saúde na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-lo na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, na hipótese em que, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 1.4. - A negativa de custeio das terapias multidisciplinares de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista poderá ensejar reparação por danos morais, mesmo antes da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022. Tese 2.0 - As terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, quando aplicadas por profissionais da área de saúde, têm obrigatoriedade de cobertura pelas operadoras de planos de saúde. Tese 2.1 - Comprovada a inaptidão e/ou indisponibilidade da rede credenciada para oferecer atendimento por prestador apto a executar as terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade, indicadas pelo médico assistente para tratar doença ou agravo do paciente com TEA – Transtorno do Espectro Autista, cabe o custeio pelo plano de saúde do mesmo tratamento na rede particular, consoante dispõe a Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS. Tese 2.2 – O reembolso para as terapias especiais de cobertura obrigatória de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade: a) será nos termos do contrato, consoante previsto no art. 12, VI, da Lei 9.656/1998, para os casos em que, mesmo havendo a prestação adequada da terapia na rede credenciada, o beneficiário optar por realizá-la na rede particular; b) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, quando a operadora descumpre o seu dever de garantir o atendimento, ante a indisponibilidade ou inexistência de prestador integrante da rede assistencial conveniada, nos termos do art. 9º da Resolução da ANS nº 259/2011; c) será integral, no prazo de 30 (trinta) dias, por recusa manifestamente indevida de cobertura pelo plano de saúde, o beneficiário seja obrigado a pagar os custos do atendimento. Tese 2.3. - A negativa de custeio das terapias especiais de hidroterapia, equoterapia, musicoterapia, psicopedagogia e psicomotricidade de cobertura contratual obrigatória para tratamento do Transtorno do Espectro Autista enseja reparação por danos morais, a partir da entrada em vigor da Resolução Normativa da ANS nº 539/2022, que as regulamentou." (IAC n.° 0018952-81.2019.8.17.9000, Seção Cível do TJPE, Relator Des. Tenório dos Santos, data do julgamento 26-07-2022). Assim, presente o perigo de dano considerando que o tratamento tardio pode ter impacto negativo na evolução do menor, sendo a intervenção precoce e contínua com a abordagem adequada fundamental para o desenvolvimento do paciente com autismo, proporcionando melhorias significativas em sua qualidade de vida e integração social, conforme descrito no laudo de ID nº 208260301 – pelo qual “o início das terapias deve ser imediato, pois, devido a plasticidade cerebral ser tanto melhor quanto menor for a idade, é de extrema importância que a intervenção seja igualmente precoce, visando modificar a história natural da doença e propiciar funcionalidade e independência futura à criança”. Resta, portanto, autorizado o provimento antecipatório da tutela jurisdicional ante a probabilidade do direito e o fundado perigo de dano. Além disso, inexiste o perigo de dano inverso, uma vez que eventual prejuízo material e econômico suportado poderá ser discutido em meio próprio. Por tudo que foi exposto, CONCEDO a tutela antecipada, determinando que a ré, no prazo de 5 (cinco) dias, autorize e custeie o tratamento do Transtorno do Espectro Autista (CID 10 F84) da menor autora, solicitado pelo médico assistente nos termos da prescrição de ID nº 208260301 na rede credenciada do plano de saúde, com equipe multidisciplinar especializada a promover terapias intensivas e contínuas, 5 vezes na semana e com duração de 1 hora, de Fonoaudiologia, Psicologia, Terapia Ocupacional, Psicomotricidade, Terapia Nutricional, Musicoterapia, Psicopedagogo, pelos métodos ABA, PECS, PROMPS, TEACCH. Caso a parte demandada não possua em sua rede credenciada/referenciada, profissionais especializados nos métodos supramencionados, nem a carga horária prescrita pelo médico assistente, de forma contínua, que promova o custeio do tratamento na clínica em que a autora menor for realizar o tratamento (hipótese em que a autora deve apresentar nos autos orçamentos em 03 clínicas distintas), não se admitindo a adoção do sistema de reembolso. Para a hipótese de descumprimento, fixo a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais), se e enquanto descumprido o presente comando, limitada as astreintes ao valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), a fim de evitar enriquecimento sem causa. Intime-se por mandado, com URGÊNCIA que o caso pede, a parte ré, através de Oficial(a) de Justiça para o devido cumprimento desta decisão. 4 - Cite-se a parte demandada, via mandado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, CPC/2015), ofertar resposta aos termos da ação, sob pena de revelia e confissão quanto à matéria fática (art. 334, CPC/2015). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A fim de sanar qualquer dúvida, o termo inicial do prazo para contestação será a data de juntada do mandado positivo aos autos. 5 - Sendo ofertada contestação, de tudo certificando a Diretoria Cível, inclusive acerca da tempestividade da resposta, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis, se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade a apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 6 - Decorrido o prazo sem contestação, certifique-se e retornem conclusos. 7 - Ciência ao Ministério Público, eis que a parte Autora é menor. Registro, por oportuno, que uma cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Cumpra-se. Intimações necessárias. RECIFE, 1 de julho de 2025. Dario Rodrigues Leite de Oliveira Juiz de Direito em exercício " RECIFE, 3 de julho de 2025. ANDRE DA SILVA CORDOVILE Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0001658-51.2025.8.17.2001

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Processo nº 0056754-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0011552-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0003598-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0036190-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001

Processo nº 0056727-68.2025.8.17.2001

Processo nº 0051419-51.2025.8.17.2001

Processo nº 0053844-51.2025.8.17.2001