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"0051569-32.2025.8.17.2001" - Resultados da Busca – Página 38 de 40

Processo nº 0019947-32.2025.8.17.2001

ID: 256235936

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0019947-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JUSSANDRA ALVES ARCANJO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0019947-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: JUSSANDRA ALVES ARCANJO EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197008305, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos, etc ... Trata-se de CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA juizado pela parte exequente em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, visando executar o título executivo provisório do Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001 constante na sentença de 1º grau de jurisdição e no julgamento do recurso de apelação de 2º grau de jurisdição. No Recurso de Apelação, foi dado provimento parcial ao recurso para manter a sentença no sentido de condenar o réu ao pagamento do Piso Nacional do Magistério, com os seus devidos reflexos nas férias e gratificação natalina, até o mês de junho de 2021, observado o período de cada contrato temporário e respeitada a prescrição quinquenal, mantendo a determinação que, dada a iliquidez da sentença, os honorários advocatícios deverão ser arbitrados na fase de liquidação (art. 85, § 4º, II, do CPC). Acrescentou-se, apenas, por se tratar de matéria de ordem pública, que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça. O mencionado acórdão não transitou em julgado, estando pendente da apreciação de Recurso Especial interposto pelo Estado de Pernambuco. Menciona a parte exequente que o recurso não possui efeito suspensivo e, assim, autoriza o ajuizamento do cumprimento provisório de sentença. É certo que o art. 520 do CPC autoriza o cumprimento provisório de sentença em obrigação de pagar quantia certa, quando pendente de julgamento de recurso não dotado de efeito suspensivo, dispondo, entre outras determinações, que: “I - corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido; II - fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos; III - se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução; IV - o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.” Infere-se do citado artigo que o instituto da execução provisória, em razão do risco da decisão ser posteriormente modificada, prevê a responsabilidade por conta e risco do devedor, prevendo, ainda, a possibilidade até mesmo de caução suficiente e idônea para garantia do juízo. Por outro lado, no âmbito das execuções em face da Fazenda Pública, o art. 100 da CF/88 prevê que: "Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim". Da mesma forma, o §1º do citado dispositivo dispõe que: “Os débitos de natureza alimentícia compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos, exceto sobre aqueles referidos no § 2º deste artigo. (sem destaques no original)”. Nesse sentido, só se admite a expedição de precatório ou RPV após o trânsito em julgado da sentença condenatória, nos termos do art. 100 da CF. O Supremo Tribunal Federal, no RE 573.872/RS, julgado sob a sistemática da repercussão geral (Tema 45 - Possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública), reafirmou, como obiter dictum, a inaplicabilidade da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, in verbis: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” Para maior compreensão, cito a ementa do acórdão paradigma: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE: 573872 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 24/05/2017, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 11/09/2017) Faz mister salientar que as vedações acima citadas decorrem das regras impostas ao administrador público, provenientes do Direito Financeiro, vinculando a utilização do numerário à prévia dotação orçamentária. Isso porque desde a promulgação da Emenda Constitucional 30, de 13.09.2000, que deu nova redação ao § 1º do art. 100 da Constituição federal de 1988, tornou-se obrigatória a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento dos débitos oriundos apenas de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciais. Exemplo disso é a vedação contida no art. 2º-B da lei n.º 9.494/97, em que proíbe a execução provisória em hipótese de “que tenha por objeto a liberação de recurso”, caso fosse devidamente aceita, poderia gerar desequilíbrio na execução da Lei Orçamentária Anual, ocasionando em déficit prejudicial ao próprio interesse público primário. Pelo exposto, determino a SUSPENSÃO do processo até a ocorrência do trânsito em julgado das decisões constantes no Processo Originário n.º 0038091-59.2022.8.17.2001, momento em que será transformado o Cumprimento em definitivo e será dado prosseguimento a presente execução. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura por certificação digital. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 11 de abril de 2025. LUIZ CARLOS BARROS CORREA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0033527-32.2025.8.17.2001

ID: 304428133

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033527-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

SERGIO JOSE DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIVAN JOSE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0033527-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): SERGIO JOSE DO NASCIMENTO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201767286, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Trata-se de demanda proposta por SERGIO JOSE DO NASCIMENTO em face do ESTADO DE PERNAMBUCO e da FUNAPE, objetivando, em suma, a conversão em pecúnia de licença especial e férias não gozadas. Atribuiu à causa o valor de R$ 71.235,12 (setenta e um mil duzentos e trinta e cinco reais e doze centavos). Juntou documentos. Vieram-me conclusos. DECIDO. Nos termos do disposto no art. 2º da Lei Federal nº 12.153, de 22 de dezembro de 2009, no art. 90-H do Código de Organização Judiciária do Estado de Pernambuco, introduzido pela Lei Complementar Estadual nº 163, de 18 de dezembro de 2010, e no art. 2º da Resolução nº 321, de 19 de dezembro de 2011, do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), as causas de valor até 60 (sessenta) salários mínimos contra os Estados, o Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias, fundações públicas e empresas públicas a eles vinculadas são de competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. O salário mínimo vigente, a partir de 1º de janeiro de 2025, foi fixado no valor de R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais), de forma que as causas com valor não superior a R$ 91.080,00 (noventa e um mil e oitenta reais) são de competência absoluta do supracitado Juizado. Excluem-se da competência dos referidos juizados, por força da norma específica veiculada na Lei Federal nº 12.153/2009, as seguintes ações: a) mandado de segurança; b) desapropriação; c) divisão e demarcação; d) populares; e) relativa a ato improbidade administrativa; f) execuções fiscais; e g) sobre direitos ou interesses difusos e coletivos (art. 2º, § 1º, I). Também não se incluem na competência dos juizados especiais da fazenda pública as ações relativas a bens imóveis das supracitadas pessoas jurídicas, bem como as que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos ou sanções disciplinares aplicadas a militares (Lei nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, II e III). Por fim, também ESTAVAM EXCLUÍDAS da competência dos juizados especiais da fazenda pública (MAS DE FORMA TEMPORÁRIA), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. Vale, ainda, destacar que a lista encontrada no art. 2º, I a VI da já mencionada Resolução deve ser entendida como meramente exemplificativa. Eis que a regra geral é a do valor da causa e as exceções estão estabelecidas em normas específicas (Lei Federal nº 12.153/2009, art. 2º, § 1º, e Resolução nº 321/2011-TJPE, art. 2º, § 2º). A Lei Federal nº 12.153/2009 também possibilitou que os Tribunais de Justiça de cada estado da Federação pudessem limitar a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, isto por até 5 (cinco) anos A CONTAR DA ENTRADA EM VIGOR DA MENCIONADA LEI FEDERAL, in verbis: “Art. 23. Os Tribunais de Justiça poderão limitar, por até 5 (cinco) anos, a partir da entrada em vigor desta Lei, a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, atendendo à necessidade da organização dos serviços judiciários e administrativos. ” Sendo assim foram excluídas da competência dos juizados especiais da fazenda pública (mas de forma temporária), por expressa autorização contida no art. 23 da mencionada lei federal, as causas listadas no art. 2º, § 2º, IV e V da Resolução nº 321/2011-TJPE relativas às referidas pessoas jurídicas, a saber: a) licitações e contratos administrativos; e b) que tenham por objeto a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão ou aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos civis ou militares. A multicitada lei federal entrou em “vigor após decorridos 6 (seis) meses de sua publicação oficial” (art. 28), que ocorreu no Diário Oficial de União em 23.12.2009. Sendo assim, as limitações de competência que foram delegadas aos Tribunais de Justiça somente teriam validade até, no máximo, o dia 23.06.2015. As hipóteses de limitação previstas na Resolução nº 321/2011-TJPE, portanto, não mais se encontram em vigor, haja vista que o efeito temporal de 5 (cinco) anos, previsto no art. 23 da multicitada Lei Federal, não mais se encontra produzindo efeitos jurídicos. Ressalto também que é de competência privativa da União legislar sobre normas processuais (art. 22, I, CF), de tal sorte que somente uma nova lei federal poderia ampliar o prazo referido no item 4 desta decisão. Enfatize-se que o Juizado de Fazenda se rege por legislação específica, que é expressa quanto às causas de sua competência, bem como com relação às causas dela excluídas, de forma que, quanto à competência daquele Juízo, inaplicáveis as disposições da Lei nº 9.099/1995. Consigne-se que a legislação que dispõe sobre os Juizados da Fazenda, por ser norma específica, possibilitou a realização de exames técnicos, isto nos casos necessários à elucidação da conciliação ou do julgamento da causa (art. 9º, da Lei 12.153/2009). Cumpre mencionar que o incapaz, por seu representante legal, pode ser parte nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, conforme Enunciado 01 da Fazenda Pública (II FOJEPE – Recife). O valor da causa, por outro lado, deve observância ao disciplinamento estabelecido no artigo 292 do Código de Processo Civil, vale dizer, se a pretensão tiver valor econômico imediato, este deve representar o valor da causa. Nos termos do estabelecido no art. 2º, § 2º, da Lei Federal nº 12.153/2009 (regra repetida no art. 2º, § 1º, da Resolução nº 321/2011-TJPE), tratando de obrigações vencidas e vincendas, considera-se esta última, para fins de competência dos juizados especiais da fazenda pública, o montante equivalente a 12 (doze) prestações. O Código de Processo Civil, por seu turno, prescreve que o valor da causa, no caso de acumulação de prestações vencidas e vincendas, deve ser o somatório daquelas com 12 (doze) prestações a se vencerem após o ajuizamento da ação. O valor da presente causa atribuído pela parte autora não ultrapassa 60 (sessenta) salários mínimos, sendo, assim, em tese, hipótese de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da Comarca do Recife. Importa ainda frisar que, após a efetiva implantação dos Juizados Especiais da Fazenda Pública na Comarca da Capital, a competência para o processo e o julgamento das ações ajuizadas no primeiro grau, observado o limite atribuído à causa, passaram a ser de competência absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública. Estando presentes, de forma simultânea, todos os requisitos de atração da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública – valor da causa aquém do patamar legal, qualidade das partes, matéria não incluída dentre as exceções de competência e autorização de instalação do JEFP na Comarca -, deve ser reconhecida a competência absoluta do Juizado Especial Fazendário, visto que não há vedação legal, nas ações ali ajuizadas, que outra pessoa física ou jurídica não arrolada no art. 5º, inciso II da Lei Federal nº 12.153/09 figure no polo passivo da demanda em litisconsórcio com o ente público. Ante o exposto, nos termos do artigo 64, §1º do Código de Processo Civil, haja vista o caráter público da matéria em apreço, DECLINO DA COMPETÊNCIA, devendo os presentes autos serem redistribuídos a um dos Juizados Especiais da Fazenda Pública desta Capital. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Recife, 23 de abril de 2025. MILENA FLORES FERRAZ CINTRA Juíza de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. LUIZ HENRIQUE DE SOUZA TEIXEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0053897-32.2025.8.17.2001

ID: 314273052

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053897-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GABRIEL GONCALVES DIAS

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JESSICA CAROLINA GONCALVES DIAS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aurel… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, 200, 1º andar - norte - Fórum Des. Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810094 Processo nº 0053897-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MACIEL SANTOS MARQUES DA SILVA RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL DECISÃO Vistos etc. 1. A parte autora ingressou com a presente ação requerendo a concessão de benefício acidentário, bem como, antecipação de tutela de urgência. 2. Com amparo no art. 300, §2º, do CPC, passo a analisar liminarmente o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante. 3. É cediço que o deferimento da tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa do fumus boni iuris, consistente na plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, e do periculum in mora, traduzido no receio de dano grave, de difícil reparação ou irreversível. 4. Ocorre que, no caso concreto, a documentação apresentada pela parte autora não se revela suficiente para demonstrar, com o grau de certeza exigido neste momento processual, a existência de incapacidade laborativa que justifique a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. 5. Considerando o expressivo impacto econômico e administrativo decorrente da emissão de atestados materialmente falsos, que geram prejuízos a órgãos públicos, judiciário, empresas privadas e ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), comprometendo a credibilidade e a eficiência do Poder Judiciário; 6. Considerando, ainda, que o uso de o uso de assinatura digital, gerada por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil utiliza criptografia para garantir que o documento foi emitido pelo médico responsável e que não foi alterado após sua emissão, assegurando a autenticidade do atestado e assegura o sigilo das informações médicas, conforme preceitos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e demais normativas aplicáveis, e oferece meios seguros para a validação e auditoria dos documentos emitidos; 7. Entendo que o atestado médico apresentado em juízo deve estar subscrito com assinatura digital qualificada, emitida mediante certificado digital no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, conforme dispõe a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, a qual disciplina o uso de assinaturas eletrônicas nas interações com os entes públicos. 8. Tal exigência visa assegurar, com rigor técnico, a autenticidade, integridade, validade jurídica e rastreabilidade dos documentos médicos, sobretudo diante da recorrente utilização de atestados materialmente falsificados, conduta que vem gerando impactos negativos à regular tramitação dos feitos judiciais e provocando lesões relevantes ao erário público. 9. A observância desse requisito formal é, pois, indispensável para garantir a higidez da prova documental acostada, resguardando a confiança legítima no processo judicial e a boa-fé processual das partes. 10. Verifico, ainda, não há nos autos exames médicos CONTEMPORÂNEOS ao pedido de tutela de urgência, tais como laudos de ressonância magnética, raio-X, tomografia ou outros meios técnicos de diagnóstico que corroborem de forma inequívoca a alegada incapacidade para o trabalho. 11. Entendo que a mera apresentação de atestado médico, mesmo que assinado digitalmente, desacompanhado de exames clínicos comprobatórios atualizados e prontuário médico, é insuficiente para a concessão de tutela provisória em ações de natureza acidentária, dada a ausência de robustez probatória acerca da verossimilhança da alegação. 12. Ademais, a situação retratada pelo autor, embora possa evidenciar a urgência sob a ótica subjetiva, não se amolda à moldura legal exigida para a concessão da medida pretendida, justamente pela carência de substrato técnico mínimo que ateste a veracidade da incapacidade alegada. 13. Assim, ausente um conjunto probatório robusto e coerente, não se revela presente a probabilidade do direito, o que inviabiliza o deferimento da medida antecipatória pleiteada. 14. Dessa forma, ausentes os requisitos do artigo 300 do CPC, não há como acolher, neste momento processual, o pleito liminar formulado pela parte autora. 15. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA formulado pela parte autora. 16. Em atenção ao princípio da segurança jurídica e ante a necessidade de maior arcabouço probatório para a análise da tutela de urgência pleiteada pela parte demandante, caso a parte autora pretenda a reapreciação da liminar, DETERMINO que sejam acostados aos autos, EXAMES COMPLEMENTARES ATUALIZADOS, que comprovem a patologia alegada, PRONTUÁRIO MÉDICO e ATESTADOS MÉDICOS/LAUDOS MÉDICOS, emitidos por profissionais DISTINTOS, os quais deverão ser gerados por meio de certificados e chaves emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil, QUE ATESTEM A EXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA, BEM COMO, SE A INCAPACIDADE É PERMANENTE OU TEMPORÁRIA, bem como exames complementares para suas funções habituais, a ensejar a concessão do benefício através da tutela de urgência perseguida pela parte autora. 17. No caso de eventual apresentação de atestado emitido sem certificação digital, o documento deverá ser acompanhado de justificativa fundamentada pelo médico responsável, demonstrando a excepcionalidade da emissão em formato diverso, sem prejuízo de sua posterior validação, com reconhecimento de firma do médico solicitante. 18. Intime-se para ciência e cumprimento desta determinação, no prazo de 15 dias. 19. Cite-se o INSS para, no prazo de 30 (trinta) dias: a) Suscitar POSSÍVEIS PRELIMINARES, caso haja, incompetência relativa ou absoluta, litispendência ou coisa julgada etc. b) Acostar o PLENUS da parte autora, informando a existência de benefício ativo, quais os benefícios concedidos (com DIB e DCB), em caso positivo especificar, a fim de verificar eventual incompatibilidade e/ou impossibilidade de cumulação no mesmo período; c) Acostar o CNIS da parte autora, em especial após a cessação/indeferimento do último benefício, para verificar se retornou ao mercado de trabalho, bem como o valor da remuneração constante no salário de contribuição; d) Dizer quais os benefícios indeferidos e concedidos à parte autora, os períodos de concessão e cessação (com DIB e DCB) as sequelas/doenças que deram origem aos mesmos, acostando os laudos médicos correspondentes, informar se a parte autora participou de programa de reabilitação profissional, juntando documentação comprobatória; e) Acostar o(s) laudo(s) médico(s) que demonstre a (in)existência de nexo com acidente do trabalho e (in)capacidade laboral da parte autora; f) Informar se o último benefício auferido pela parte autora é acidentário ou não e se há ou não CAT; g) Informar qual a CID objeto do pedido administrativo, se a mesma ou diversa da CID indicada pela parte autora judicialmente; h) Informar as competências nas quais a parte autora recebeu auxílio-desemprego e os respectivos valores. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada quando da intimação da autarquia para se manifestar acerca do laudo pericial judicial. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[1] Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: “cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[2]. Em seguida, voltem-me conclusos. Cumpra-se, com urgência. Recife, data da assinatura. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0045361-32.2025.8.17.2001

ID: 319124447

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0045361-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

FLAVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0045361-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: ALEXANDRO MARQUES DOS SANTOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão, na qual o banco autor requereu, com fundamento no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária, a fim de reaver bem alienado fiduciariamente a ele requerente e em poder do requerido, diante do inadimplemento de contrato de financiamento por parte deste. A exordial veio acompanhada de procuração e documentos, tendo sido pagas as custas processuais e a taxa judiciária. Diante de recente entendimento firmado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, passo a decidir. Há de ser deferida a liminar pleiteada. É que analisando a documentação trazida com a peça vestibular, constata-se, ao menos inicialmente, a veracidade das assertivas ali expostas, bem como o preenchimento dos pressupostos legais autorizadores da concessão da medida. Estabeleceu-se na moderna doutrina processual civil dois requisitos, cuja presença concomitante autoriza o deferimento do pedido liminar: a plausibilidade do direito invocado e a possibilidade do dano irreparável ou de difícil reparação. E, a meu ver, ambos resultam evidentes no caso em tela. Verifica-se da documentação trazida com a exordial que o promovido, mediante contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, firmado com o promovente, adquiriu o automóvel descrito na exordial. Acontece que a parte ré deixou de cumprir sua obrigação, não efetuando os pagamentos relativos ao financiamento contraído, incorrendo em mora para com o autor. Resulta, pois, configurado o fumus boni iuris. À luz do contrato vigente entre as partes, cumpriria à parte requerida o adimplemento espontâneo da obrigação assumida, qual seja, o pagamento das parcelas atinentes ao financiamento. No momento em que, voluntariamente, sem qualquer culpa do requerente, deixou de quitar as parcelas do seu débito, outorgou a esse a proteção processual, através dos mecanismos judiciais idôneos, como, no caso, a busca e apreensão do veículo, em face da legislação reguladora da matéria, qual seja, o Decreto-lei nº 911/69, que dispõe: “Art. 3º - O proprietário fiduciário ou credor poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou inadimplemento do devedor”. Por outro lado, também encontra satisfeito o requisito da comprovação da mora do devedor, representada por notificação, conforme exige o art. 2º do acima mencionado Decreto-lei. Assim como, em conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema Repetitivo 1132, pela Segunda Seção do STJ, tendo como relator o Ministro João Otávio de Noronha: “Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros". Quanto ao periculum in mora, cuido que, efetivamente, caso seja a medida deferida apenas no futuro, poderá o autor vir a sofrer dano, se não irreparável, mas de difícil reparação, pois é bastante provável que, ciente da demanda contra si proposta, buscará a parte ré obstaculizar o cumprimento da obrigação, como sói acontecer em fatos desta natureza. A permanência do veículo em poder da parte promovida é, à toda evidência, uma situação de risco para o promovente, que já está tendo que arcar com o ônus do inadimplemento contratual. Destarte, defiro em sede prefacial e sem oitiva da parte adversa a liminar requerida e determino que se expeça MANDADO PARA A BUSCA E APREENSÃO do bem referido na inicial e nesta decisão, depositando-o em mãos do representante indicado pela parte autora. Ressalto que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial 1418593/MS (2013/0381036-4), em 14/05/2014, publicado no DJe de 27/05/2014, entendeu pela impossibilidade de purgação da mora pelo devedor no contrato firmado após a edição de Lei nº 10.931/2004, de 03 de agosto de 2004, apenas sendo possível evitar a busca e apreensão do veículo com o pagamento da integralidade da dívida: “ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido.” Assim, conforme entendimento atual da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, a cláusula contratual que permite a antecipação do total da dívida é plenamente válida, posicionamento ao qual me vergo, mesmo com discordância pessoal. Determino a efetivação da restrição de circulação do veículo objeto da presente ação, conforme estabelece o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969: “Art. 3o O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2o do art. 2o, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. (...) § 9o Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. (Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014).” Ressalto que, com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJe nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) Expedição de mandado de busca de bens; b) Expedição de ofício eletrônico para bloqueio de bens (RENAJUD). Verifico que a parte requerente efetivou o recolhimento das custas e taxas para efetivação da medida pleiteada, assim proceda-se à efetivação da medida liminar, nos moldes do parágrafo segundo do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/2004, bem como para efetivação do bloqueio judicial do veículo através do sistema Renajud. Assim, cite-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, contestar a ação, cujo prazo se iniciará da execução da liminar, facultando, ainda, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo cálculos do credor fiduciário na inicial. A não realização do depósito no prazo fixado importará na consolidação da posse e propriedade plena e exclusiva do bem em mãos do credor fiduciário, independente da apresentação de contestação, e, na hipótese de improcedência do pedido elaborado na exordial, resultará apenas na fixação de perdas e danos e multa de 50% do valor originalmente financiado (art. 3.º, §§ 1.º a 6.º, do Decreto Lei n.º 911/69, com a redação dada pela Lei n.º 10.931/04). Determino que seja efetivada a restrição de circulação do veículo objeto da presente ação, conforme estabelece o §9º do art. 3º do Decreto Lei nº911. Determino, ainda, a intimação da parte autora para que promova os atos necessários para a efetivação do mandado de busca e apreensão, nos termos do art. 50 e seu parágrafo único da Instrução Normativa n.º 04/2023 do TJPE, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau, servirá como mandado. Recife, 07 DE JULHO DE 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito

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Processo nº 0056710-32.2025.8.17.2001

ID: 322521800

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0056710-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 6ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810369 Processo nº 0056710-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RÉU: JOSE AMARO PEDRO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Indefiro o sigilo processual e dos documentos, requerido pela parte. Conforme é sabido, no ordenamento jurídico brasileiro a regra é a publicidade dos atos processuais, tratando-se de uma garantia constitucional estabelecida por força do art. 5ª, inciso LX da Constituição Federal, Carta Magna do ordenamento jurídico brasileiro. No presente caso não há fundamento legal que justifique a tramitação do feito com segredo de justiça. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada pelo AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., qualificado na inicial, através de advogado devidamente habilitado, em face de JOSE AMARO PEDRO, igualmente qualificada. Verificando a exordial e os documentos acostados, ficou comprovado que a parte requerida reside nesta jurisdição, encontra-se em mora, pelo que concedo a busca e apreensão da MOTOCICLETA MARCA: YAMAHA; MODELO: XTZ 150 CROSSER S FL; ANO/MODELO: 2024/2024; COR: PRETA; PLACA: SOO9E95; RENAVAM: 1426595554; CHASSI: 9C6DG25G0S0004823. O Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial nº 1.418.593-MS, julgado em sede de Recurso Repetitivo, analisou a matéria posta em debate, resultando na seguinte ementa: “DIREITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA EM CONTRATOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA FIRMADOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 10.931/2004. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). Nos contratos firmados na vigência da Lei 10.931/2004, que alterou o art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida – entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial –, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária. De início, convém esclarecer que a Súmula 284 do STJ, anterior à Lei 10.931/2004, orienta que a purgação da mora, nos contratos de alienação fiduciária, só é permitida quando já pagos pelo menos 40% (quarenta por cento) do valor financiado. A referida súmula espelha a redação primitiva do § 1º do art. 3º do Decreto-lei 911/1969, que tinha a seguinte redação: “Despachada a inicial e executada a liminar, o réu será citado para, em três dias, apresentar contestação ou, se já houver pago 40% (quarenta por cento) do preço financiado, requerer a purgação de mora.” Contudo, do cotejo entre a redação originária e a atual – conferida pela Lei 10.931/2004 –, fica límpido que a lei não faculta mais ao devedor a purgação da mora, expressão inclusive suprimida das disposições atuais, não se extraindo do texto legal a interpretação de que é possível o pagamento apenas da dívida vencida. Ademais, a redação vigente do art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto-lei 911/1969 estabelece que o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente e, se assim o fizer, o bem lhe será restituído livre de ônus, não havendo, portanto, dúvida acerca de se tratar de pagamento de toda a dívida, isto é, de extinção da obrigação. Vale a pena ressaltar que é o legislador quem está devidamente aparelhado para apreciar as limitações necessárias à autonomia privada em face de outros valores e direitos constitucionais. A propósito, a normatização do direito privado desenvolveu-se de forma autônoma em relação à Constituição, tanto em perspectiva histórica quanto em conteúdo, haja vista que o direito privado, em regra, disponibiliza soluções muito mais diferenciadas para conflitos entre os seus sujeitos do que a Constituição poderia fazer. Por isso não se pode presumir a imprevidência do legislador que, sopesando as implicações sociais, jurídicas e econômicas da modificação do ordenamento jurídico, vedou para alienação fiduciária de bem móvel a purgação da mora, sendo, pois, a matéria insuscetível de controle jurisdicional infraconstitucional. Portanto, sob pena de se gerar insegurança jurídica e violar o princípio da tripartição dos poderes, não cabe ao Poder Judiciário, a pretexto de interpretar a Lei 10.931/2004, criar hipótese de purgação da mora não contemplada pela lei. Com efeito, é regra basilar de hermenêutica a prevalência da regra excepcional, quando há confronto entre as regras específicas e as demais do ordenamento jurídico. Assim, como o CDC não regula contratos específicos, em casos de incompatibilidade entre a norma consumerista e a aludida norma específica, deve prevalecer essa última, pois a lei especial traz novo regramento a par dos já existentes. Nessa direção, é evidente que as disposições previstas no CC e no CDC são aplicáveis à relação contratual envolvendo alienação fiduciária de bem móvel, quando houver compatibilidade entre elas. Saliente-se ainda que a alteração operada pela Lei 10.931/2004 não alcança os contratos de alienação fiduciária firmados anteriormente à sua vigência. De mais a mais, o STJ, em diversos precedentes, já afirmou que, após o advento da Lei 10.931/2004, que deu nova redação ao art. 3º do Decreto-lei 911/1969, não há falar em purgação da mora, haja vista que, sob a nova sistemática, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias contados da execução da liminar, a propriedade do bem fica consolidada em favor do credor fiduciário, devendo o devedor efetuar o pagamento da integralidade do débito remanescente a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Precedentes citados: AgRg no REsp 1.398.434-MG, Quarta Turma, DJe 11/2/2014; e AgRg no REsp 1.151.061-MS, Terceira Turma, DJe 12/4/2013. REsp 1.418.593-MS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão”, julgado em 14/5/2014. Nesse sentido, observo que a legislação reguladora da presente ação faculta ao devedor apenas o pagamento da integralidade da dívida contratual. Deve a parte ré, caso queira, pagar a integralidade do débito remanescente, no prazo de 5 (cinco) dias, a fim de obter a restituição do bem livre de ônus. Caso não o faça, a propriedade do bem ficará consolidada em favor do credor fiduciário. É o que prevê os §§ 1º e 2º do art. 3º do Decreto Lei nº 911/1969: “Art 3º O Proprietário Fiduciário ou credor, poderá requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, desde que comprovada a mora ou o inadimplemento do devedor. § 1o Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. (Redação dada pela Lei 10.931, de 2004) § 2o No prazo do § 1o, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus”. Isto posto, determino que após a efetivação da Busca e Apreensão do veículo indicado na exordial, através de mandado, deverá ser citada a parte Ré, a qual poderá efetuar o pagamento da integralidade da dívida, no prazo de cinco (05) dias, ou contestar no prazo de quinze (15) dias, observando-se os parágrafos anteriores desta decisão. Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau servirá como Mandado. Na hipótese de requerimento de novas diligências, deve a parte autora recolher previamente as respectivas custas respectivas (nova citação, consulta em sistemas: sisbajud, infojud, renajud, cenib, etc), nos termos da Lei de Custas Estadual nº 17.116/2020 e do Provimento nº 002/2022 do Conselho de Magistratura de Pernambuco, sob pena de indeferimento do pedido. Publique-se para que a parte autora tome ciência. Cumpra-se. Recife, 10 de julho de 2025. KATHYA GOMES VELÔSO Juíza de Direito vrsil

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Clinica Terapeutica Nova Alianca x Ceam Brasil - Planos De Saude Limitada

ID: 331959994

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Classe: MONITóRIA Nº Processo: 0000450-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA

Polo Passivo:

CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CAMILLA DA SILVA LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EMANUELE AVELINO DE AGUIAR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

NAIR MARIANO COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER DUCCINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0000450-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA RÉU: CEAM BRASIL - PLANOS DE SAUDE LIMITADA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209453956, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Trata-se de Ação Monitória ajuizada por CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA, em face de CEAM BRASIL - PLANOS DE SAÚDE LTDA., com o intuito de obter o pagamento da quantia de R$ 1.574.460,00, referente a serviços médicos prestados à ré, no período de 2023 e 2024, mas não adimplidos. A autora alega que celebrou contrato de prestação de serviços hospitalares com a ré para disponibilização de leitos e serviços médicos especializados, tendo prestado os serviços a beneficiários do plano de saúde da ré, sem que houvesse o devido pagamento. As faturas detalhadas e outros documentos foram apresentados como prova do débito. A autora sustenta ainda que as cobranças foram feitas de forma administrativa, sem sucesso. A ré, por sua vez, apresentou embargos à monitória alegando preliminarmente a decadência convencional, com base em cláusula contratual que estabelecia o prazo de 30 dias para apresentação das contas médicas, e a inépcia da inicial, por ausência de documentos necessários à comprovação da dívida. No mérito, a ré argumenta que a autora não cumpriu suas obrigações contratuais, como a solicitação de autorização prévia para os atendimentos, e não apresentou documentos adequados para auditoria. Além disso, defende que a cobrança envolve serviços não autorizados e não previstos contratualmente, o que justificaria a recusa ao pagamento. Em réplica, a autora refutou as alegações de decadência e inépcia, argumentando que os documentos apresentados são suficientes para a comprovação do direito e que a conduta da ré caracteriza enriquecimento sem causa. O processo foi devidamente instruído com as provas documentais apresentadas pelas partes, que se manifestaram nos termos do artigo 700 e 702 do Código de Processo Civil. Com base na documentação apresentada, as questões prejudiciais e de mérito foram suficientemente elucidada para que se possa decidir a lide de forma antecipada, conforme previsto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 1. Da Decadência Convencional A ré sustenta que a cláusula contratual que estabelece o prazo de 30 dias para a apresentação das contas configura decadência convencional, conforme artigo 211 do Código Civil. No entanto, a aplicação de cláusulas de decadência em contratos de adesão e no setor de saúde deve ser analisada à luz dos princípios da boa-fé objetiva e da função social do contrato, previstos nos artigos 421 e 422 do Código Civil. A jurisprudência tem se mostrado restritiva quanto à aplicação de cláusulas de decadência em contratos que envolvem a prestação de serviços essenciais, como no caso da saúde, sendo necessária uma análise mais cuidadosa para não se tornar desproporcional para o prestador de serviços. No caso, a autora, conforme demonstrado pelas conversas de WhatsApp e notificações extrajudiciais, continuou a negociar com a ré, inclusive solicitando a apresentação dos documentos faltantes após o término do prazo de 30 dias, o que gera uma expectativa legítima de que o crédito seria analisado. Portanto, a decadência não deve ser reconhecida, dado o comportamento contraditório da ré. 2. Da Inépcia da Inicial A ré argumenta que a petição inicial é inepta, por não vir acompanhada dos documentos indispensáveis para a propositura da ação monitória, especialmente guias TISS e comprovantes de atendimento assinados pelos beneficiários. No entanto, o artigo 700 do Código de Processo Civil exige que a ação monitória seja instruída com prova escrita que não tenha eficácia de título executivo. No caso em análise, a autora apresentou o contrato que estabelece a relação jurídica entre as partes, notas fiscais que detalham os valores cobrados e os serviços prestados, e planilhas que individualizam os pacientes atendidos. A jurisprudência admite que a prova escrita exigida pelo CPC para a ação monitória não precisa ser um título executivo formal, sendo suficiente uma prova que dê certeza ao direito alegado. A falta dos documentos adicionais exigidos contratualmente não retira a liquidez e certeza da dívida para fins de admissibilidade da ação monitória, sendo questões que devem ser discutidas no mérito, e não em preliminares. A ausência de guias TISS e comprovantes de atendimento, embora relevante para a defesa da ré, não impede a admissão da ação monitória. 3. Do Mérito A controvérsia no mérito envolve a legitimidade da recusa do pagamento por parte da ré, que alega que a autora não cumpriu com suas obrigações contratuais, como a apresentação de documentação completa e a solicitação de autorização prévia. No entanto, a autora cumpriu sua obrigação principal de prestar os serviços médicos, sendo que as obrigações acessórias de apresentação de documentos e de solicitação de autorização não podem justificar a retenção do pagamento de toda a dívida, especialmente considerando o vultoso valor envolvido. A exceção do contrato não cumprido (art. 476 do Código Civil) não pode ser aplicada no caso, uma vez que a autora cumpriu sua obrigação principal e as falhas contratuais da autora não são de tal magnitude a ponto de justificar a recusa total ao pagamento. A jurisprudência tem mitigado a aplicação dessa exceção quando se trata de uma falha em obrigação acessória e não na prestação do serviço principal. Além disso, o ônus da prova recai sobre a ré, que deve demonstrar de forma específica as falhas que justificariam a não liquidação da dívida. A ré, no entanto, apresentou alegações genéricas e não comprovou com documentação concreta a inadimplência de seus beneficiários ou a necessidade de abatimento das coparticipações. 4. Da Perícia Técnica A ré requereu a realização de perícia técnica contábil para verificar a regularidade dos valores cobrados. Contudo, considerando que a prova documental apresentada pela autora é suficiente para demonstrar a dívida, não há necessidade de perícia. A perícia, neste caso, seria uma medida excessiva, uma vez que a documentação apresentada pela autora, em conjunto com a ausência de impugnação concreta por parte da ré, é suficiente para a constituição do título executivo judicial. Ante o exposto, REJEITO AS PRELIMINARES de decadência e inépcia da inicial e JULGO PROCEDENTE o pedido da CLINICA TERAPEUTICA NOVA ALIANCA, para CONSTITUIR, de pleno direito, o título executivo judicial no valor de R$ 1.574.460,00 (um milhão, quinhentos e setenta e quatro mil, quatrocentos e sessenta reais), acrescidos de correção monetária pelo IPCA a partir da data de emissão das notas fiscais e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação, nos termos do artigo 405 do Código Civil, por ser tratar de responsabilidade contratual. A partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei nº 14.905/2024, art. 5º, inciso II), percentual de juros de mora será correspondente à diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Condeno a ré embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, conforme o artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo recursal, sem interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, após o pagamento das custas, arquivem-se os autos com as devidas baixas. No caso de Embargos de Declaração, certificada a tempestividade, fica de logo facultada a manifestação da parte embargada no prazo legal. Intimem-se e cumpra-se. Recife/PE, data da assinatura eletrônica Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 22 de julho de 2025. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0043906-32.2025.8.17.2001

ID: 282759353

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0043906-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

JUDILENE CARDOSO DA COSTA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA PADILHA PIRES

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ANA PAULA BARBOSA TAVARES DA SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043906-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): JUDILENE CARDOSO DA COSTA RÉU: CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 205212949, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. JUDILENE CARDOSO DA COSTA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CENTRAL REGIONAL DE COOPERATIVAS MEDICAS UNIMED CERRADO, também qualificada, alegando, em apertada síntese que: a) é beneficiária de plano de saúde AMBULATORIAL + HOSPITALAR COM OBSTETRÍCIA, com identificação sob o 0 988 560100057702 6, junto à empresa ré, desde 2023; b) em dezembro de 2024, foi surpreendida com uma comunicação genérica, enviada por E-mail, informando que todos os beneficiários vinculados à administradora do plano estariam com o plano cancelado por motivo de “fraude”, sem qualquer individualização da suposta irregularidade, sem notificação formal, sem contraditório ou direito de defesa, e sem qualquer comprovação concreta do alegado, além de informar sobre a possibilidade de portabilidade, porém sem efetuá-la; c) procurou esclarecimentos com a administradora, que lhe orientou a continuar pagando os boletos normalmente, afirmando que o setor jurídico estava resolvendo a situação; d) efetuou os pagamentos dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2025, mesmo sem conseguir utilizar o plano, com medo de perder suas carências e o vínculo com a cobertura; e) formalizou o pedido de cancelamento dos boletos perante a associação, para evitar inadimplemento injusto e eventual negativação do seu nome, diante da paralisação do serviço que deveria estar em pleno funcionamento; f) procurou uma corretora da UNIMED em Recife, a fim de realizar a portabilidade do plano de saúde com aproveitamento das carências já cumpridas, não conseguindo realizar a portabilidade por este meio; g) tentou realizar a portabilidade pelo site da ANS, no entanto, ao fazê-lo, descobriu que o plano constava como inativo no sistema da agência reguladora, impossibilitando a portabilidade e forçando-a a contratar um novo plano, do zero, com prazos de carência desproporcionais. Requereu, enfim, em sede de tutela de urgência a determinação para que a Ré seja compelida a reintegrar a Autora ao seu plano de saúde, nos moldes a que estava vinculada, bem como que a empresa se abstenha de proceder novamente com a sua exclusão, sob pena de multa diária. Sendo o que importa relatar, decido. Estabelece o art. 300 do CPC que o interessado nas tutelas satisfativas de urgência haverá de trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado. Neste particular, muito embora o novo diploma tenha procedido com a substituição do requisito da verossimilhança do direito pelo da probabilidade, acompanho o entendimento de Mirna Cianci[1] para quem a aferição da plausividade das alegações não tenha sido reduzida, já que as expressões são praticamente sinônimas. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pela parte autora, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausividade jurídica da pretensão almejada pelo futuro beneficiado da medida, de modo a conduzir os fatos aos efeitos jurídicos pretendidos. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional para efetiva e eficaz proteção do direito almejado. Tal perigo, inclusive, não pode ser abstrato ou hipotético. Há de ser concreto, atual/iminente e grave, sob pena de descaracterização da proteção da medida. Pois bem. De logo, entendo que a relação processual discutida nos autos deve-se pautar pela legislação consumerista, uma vez que se trata de prestação de serviços à pessoa física hipossuficiente em relação à empresa demandada, isso com fundamento nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. O próprio Superior Tribunal de Justiça recentemente cancelou a súmula nº 469, reeditando-a no novel verbete contido na súmula nº 608, o qual manteve como regra geral a aplicação do CDC aos planos de saúde, e que apenas complementa a norma antiga para adicionar a exceção que diz respeito aos planos de saúde operados por entidades de plano de saúde. Faz-se necessário ressaltar que as operadoras de planos e seguros de saúde exercem serviços relacionados com a assistência à saúde, sendo assim, serviços de relevância pública, de acordo com o que dispõe o artigo 197 da Constituição Federal. Ilícito é, dentro dos direitos sociais, que se inclui a saúde, ao contrato estabelecer disposições que atentem contra a dignidade da pessoa humana, sendo nulas todas as cláusulas contrárias às normas constitucionais que regem o tema, tais como restrições que não levem em consideração a necessidade do restabelecimento completo da saúde, pois a sua negativa frustra inclusive a função social daquele instrumento, conforme previsão inserta no art.421 do Código Civil. O contrato de seguro saúde do qual a demandante é beneficiária é típico contrato de adesão, no qual as cláusulas são impostas ao consumidor sem possibilidade de discussão. O objeto do contrato, ora discutido, é a garantia de que no caso de uma situação adversa de saúde enfrentada pelo usuário, ele estaria protegido em face do contrato acordado, sendo assistido pela empresa contratada, nos termos daquela avença. A documentação coligida aos autos pela Autora evidencia a existência do contrato celebrado pelas partes, bem assim o pagamento regular das mensalidades. Ademais, verifica-se em id. 205178333 que o plano de saúde réu notifica a parte autora acerca da efetivação do cancelamento do plano. A jurisprudência deste e. TJDFT firmou entendimento pela ilicitude da resilição unilateral do contrato de plano de saúde, inclusive na modalidade coletivo por adesão, sem a notificação prévia do consumidor, em observância aos ditames da Lei nº 9.656/1998, mesmo nos casos de suposta fraude na contratação pela empresa estipulante. Em tais casos, ou seja, suspeita de fraude praticada pela empresa estipulante, também é obrigação da operadora de plano de saúde notificar previamente o consumidor acerca da rescisão do contrato. Saliente-se que a notificação de cancelamento do plano de saúde deve ser realizada por via postal com aviso de recebimento, não podendo se dar por simples encaminhamento de e-mail ao consumidor. Essa é a orientação prevista no Enunciado de Súmula Normativa nº 28, da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS. Verossímeis, pois, as alegações da parte autora. Com relação ao perigo de lesão irreparável ou de difícil reparação, é despiciendo se tecer mais comentários, pois, sendo a vida e a saúde bens supremos do ser humano, devem ser resguardados com a manutenção do contrato em questão. Ressalto que, no caso dos autos, caso reste improcedente a demanda, o plano de saúde poderá ser cancelado a qualquer tempo, não sendo assim irreversível a presente Decisão, nos termos também delineados pelo CPC. Diante do exposto, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS JURISDICIONAIS DA TUTELA DE MÉRITO, determinando ao réu que reative, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o plano de saúde contratado pela autora, nos mesmos moldes ao qual estava vinculada, ficando impedida de cancelá-lo até ulterior manifestação deste juízo, bem como expeça os boletos bancários para pagamento dos meses seguintes à reativação. Advirto desde já a parte ré que, em caso de descumprimento desta ordem judicial, sua conduta será punida como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa de 20% (vinte por cento) do valor da causa, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis. Tendo em vista que a parte autora optou pela não ocorrência da audiência inaugural, prevista no art. 334 do CPC, com base no princípio da celeridade processual, deixo de designá-la, ao passo que determino a citação do plano réu para integrar a lide, e a sua intimação para cumprir a presente Decisão no prazo estipulado. Em seguida, intime-se a parte ré para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer resposta à presente lide (art. 335, I, do CPC), sob pena de presunção de veracidade dos fatos narrados e não contraditados, que constituam direitos disponíveis. Não sendo apresentada contestação ou sendo intempestiva, certifique-se e voltem os autos conclusos. Apresentada defesa tempestivamente, com exposição de fato modificativo extintivo ou impeditivo do direito dos autos, ou mesmo apresentação de novo documento, intime-se o demandante, para réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se a parte autora, eletronicamente, na pessoa do seu advogado. Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º grau, servirá como mandado. INTIMEM-SE COM URGÊNCIA. Recife, data da assinatura eletrônica. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 27 de maio de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0053121-32.2025.8.17.2001

ID: 328381025

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0053121-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

L. B. D. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VITAL LUCAS DE FREITAS MELO GALINDO DE OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 34ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053121-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): L. B. D. S. RÉU: S. A. C. D. S. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 34ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208670500, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por L. B. D. S., através de advogado constituído (Id. 208213001), em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, objetivando, em síntese, a concessão liminar de tutela de urgência para compelir a requerida a custear integralmente o tratamento de internação psiquiátrica e Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição médica, além de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). À saída, a parte autora requer: (1) a concessão do benefício da justiça gratuita; (2) tramitação em segredo de justiça, tendo em vista o caráter sensível dos dados sobre saúde mental; e (3) prioridade de tramitação, com fundamento no art. 1.048, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), por ser portador de doença grave. Em sua narrativa inicial, a parte autora afirma ser beneficiário de plano de saúde administrado pela ré, com carteira nº 88888 4896 8006 0017, estando adimplente com suas obrigações, conforme cartão do plano de saúde e comprovantes de pagamentos (Id. 208213002). Relata que, em 15/05/2025, em situação de crise, procurou assistência médica especializada no Hospital de Psiquiatria Mente e Vida, sendo diagnosticado pelo médico Rivaldo Farias de Melo Júnior, CRM-PE nº 26126, RQE nº 11028 (psiquiatria)[1], com transtorno depressivo moderado associado a dependência de múltiplas drogas (CID10: F32.2 + F19.2), conforme laudo de Id. 208213003. Assevera que, após a admissão e início dos tratamentos, foi constatada pelo corpo clínico multidisciplinar a necessidade de incorporar à internação psiquiátrica o tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição especializada (Id. 208213003). Aduz que, embora o Hospital de Psiquiatria Mente e Vida seja prestador integrante da rede referenciada da Operadora ré, ao requerer a cobertura dos tratamentos prescritos, foi surpreendido com a negativa da Sul América (Id. 208213004), sob a alegação de que o procedimento não estaria incluso no credenciamento do hospital em questão. Requer, liminarmente, que a ré seja compelida a autorizar e arcar diretamente com todos os custos necessários à realização imediata do tratamento prescrito (EMT), “em quantas sessões forem necessárias e pelo período necessário até a alta médica, nos termos do laudo médico exarado pelo profissional apontado”. Formula pedido subsidiário (art. 326 do CPC/2015) no sentido de que caso a ré comprove a existência de prestador credenciado apto à realização do tratamento médico prescrito para o autor, que seja determinado “à operadora o dever de custear diretamente os valores devidos ao Hospital de Psiquiatria Mente e Vida nos limites das obrigações contratuais (satisfazendo, portanto, a quantia que seria paga ao credenciado), ante as circunstâncias emergenciais do atendimento médico prestado, devendo o Demandante arcar apenas com eventual valor remanescente, nos termos do art. 12, VI, da Lei nº 9.656/98”. No mérito, além da confirmação da tutela antecipada, requer a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00, bem como ao pagamento das custas e honorários advocatícios na base de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Ao final, atribui à causa o valor de R$ 10.000,00. É o que importa relatar. Vieram os autos conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, INDEFIRO o pedido de prioridade de tramitação. Embora o autor seja portador de transtorno psiquiátrico grave (transtorno depressivo moderado associado a dependência de múltiplas drogas - CID10: F32.2 + F19.2), conforme laudo médico acostado aos autos, tal condição não se enquadra no rol taxativo de doenças graves previsto no art. 6º, XIV, da Lei nº 7.713/88, ao qual se refere o art. 1.048, I, do CPC/2015. O referido dispositivo concede tramitação prioritária apenas para pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou portadoras de doença grave "assim compreendida qualquer das enumeradas no Art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88", o qual trás rol taxativo (numerus clausus) que inclui: “tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget, contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida e fibrose cística”[2]. O transtorno depressivo, ainda que associado à dependência química, não se enquadra no conceito de "alienação mental" estabelecido pela jurisprudência, que exige quadros psicóticos graves com evidente comprometimento da cognição e dissolução dos processos mentais. Noutra banda, verifico que a parte autora atribuiu à causa o valor de R$ 10.000,00, referente ao pedido de indenização por danos morais. Contudo, observo que, além do pedido indenizatório, há também a pretensão de fornecimento do tratamento de Estimulação Magnética Transcraniana (EMT), conforme prescrição médica de Id. 208213003, o que, certamente, possui expressão econômica significativa. Embora a parte autora afirme que a negativa da operadora de planos de saúde (OPS) demandada foi ao procedimento de EMT, no documento de Id. 208213004 (VPP – Validação Prévia de Procedimentos Solicitação de Internação), consta que o procedimento solicitado foi “DIARIA GLOBAL PARA PSIQUIATRIA APTO PCTE C HM” (Código 64602010), “Qt.Solicit. 30”, devendo, portanto, ser este procedimento considerado para fins da expressão econômica da obrigação pretendida. Por outro lado, a parte autora requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando insuficiência de recursos em razão de sua condição de saúde. Ocorre que, não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária para pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015), entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, §2º, do CPC/2015. Na hipótese, embora o autor alegue estar impossibilitado de trabalhar em razão de sua condição psiquiátrica, verifica-se que é beneficiário de plano de saúde privado com aparente regularidade nos pagamentos (conforme comprovantes de ID 208213002), sem ter trazido aos autos elementos suficientes que comprovem sua condição de hipossuficiência, como declaração de imposto de renda, extratos bancários, comprovantes de despesas ou outros documentos que demonstrem a alegada impossibilidade financeira. Como cediço, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado de miserabilidade jurídica, quando dos autos não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre. Nos termos do art. 99, §2º, do CPC/2015, "o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos". Assim, considerando que a parte autora é beneficiária de plano de saúde privado com pagamentos em dia e não trouxe aos autos elementos suficientes que comprovem sua condição de hipossuficiência, faz-se necessária a emenda da inicial para melhor instrução do pedido de gratuidade. Face ao exposto, determino a intimação da parte autora, através de seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito (art.321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I e IV, todos do CPC/15), promover a emenda da inicial, para fins de: (1) retificar o valor da causa, considerando o valor do pedido de danos morais acrescido do valor do procedimento solicitado e negado, conforme guia de Id. 208213004, qual seja, “DIARIA GLOBAL PARA PSIQUIATRIA APTO PCTE C HM” (Código 64602010), “Qt.Solicit. 30”, em observância ao disposto no art. 292, V e VI, do CPC/2015; (2) apresentar documentos, inclusive cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF); comprovante de rendimento (contracheque, extratos bancário dos últimos três meses, etc.); carteira de trabalho ou comprovante de vínculo empregatício; cópia dos comprovantes de despesas ordinárias mensais (contas de água, luz, telefone, gás, aluguel, cartão de crédito etc.), relativos às três últimas mensalidades e extrato da conta bancária atualizado que comprovem a situação econômica condizente com a concessão dos benefícios requeridos, ou que, no mesmo prazo, junte comprovante de pagamento das custas judiciais sob o valor da causa, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito e cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290, do CPC/2015. Cumprida a determinação ou decorrido o prazo, certifique-se a Diretoria Cível do 1ºGrau, e, em seguida, retornem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, 03 de julho de 2025. Virgínia Gondim Dantas Juíza de Direito " RECIFE, 17 de julho de 2025. JOAO VICTOR SARAIVA WENCESLAU Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0007143-32.2025.8.17.2001

ID: 331409616

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0007143-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA ANGELICA RIBEIRO SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

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RAFAEL DE LIMA RAMOS

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MAILTON DE CARVALHO GAMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0007143-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: ANA ANGELICA RIBEIRO SILVA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208758878 - Sentença (Outras), conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 4 de julho de 2025 " RECIFE, 21 de julho de 2025. MARIA EULALLIA GOMES PEREIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

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Processo nº 0050017-32.2025.8.17.2001

ID: 313090645

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0050017-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARIA IVALDA NAZARENA BEZERRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

PRISCILLA ÁTICO LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0050017-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA IVALDA NAZARENA BEZERRA RÉU: BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207315509 , conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Vistos, etc ... MARIA IVALDA NAZARENA BEZERRA SALVADOR, devidamente qualificada nos autos, através de advogado, ajuizou a presente Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais e Materiais em face do BANCO DO BRASIL, juntando documentos. Pretende a parte autora pagamento de indenização por danos materiais e danos morais decorrente de suposta inadequação dos cálculos e correção dos valores de PASEP. Anexou procuração, declaração de hipossuficiência, carta de concessão/memória de cálculo, extrato da conta PASEP, planilha de supostos danos materiais no valor de R$ 61.485,07, além de indenização por danos morais de R$ 5.000,00. Vieram-me os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Analisando detidamente os autos, entendo que, há muito, o prazo prescricional já fulminara a pretensão autoral. Existindo, por outro lado, capítulo específico na petição inicial a respeito dos fundamentos segundo os quais o demandante entende ter ou não havido a prescrição, entendo dispensável a abertura de prazo para prévia manifestação sobre a matéria, conforme determina o art. 10, do CPC, quando as razões já foram declinadas. Passo, por isso, de logo, à indicação dos alicerces que embasam o entendimento deste juízo. Sobre referida matéria, sabe-se que já fora submetida ao rito de julgamento representativo de controvérsia, tendo o STJ, no tema nº. 1150, estabelecido a seguinte tese: Questão submetida a julgamento [...] b) A pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil ou ao prazo quinquenal estipulado pelo artigo 1° do Decreto n° 20.910/32; c) O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular toma ciência dos desfalques ou a data do último depósito efetuado na conta individual vinculada ao PASEP. Tese Firmada [...] ii) A PRETENSÃO AO RESSARCIMENTO DOS DANOS HAVIDOS EM RAZÃO DOS DESFALQUES EM CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP SE SUBMETE AO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL PREVISTO PELO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL; e iii) O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL É O DIA EM QUE O TITULAR, COMPROVADAMENTE, TOMA CIÊNCIA DOS DESFALQUES REALIZADOS NA CONTA INDIVIDUAL VINCULADA AO PASEP. No caso vertente, a parte autora se aposentou no dia 25/07/2011 (conforme se observa do extrato de ID 207303387). No momento de se aposentar, teve a parte autora ciência do valor e do direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. Estes pagamentos ordinariamente, como sabido, são creditados em folha de pagamento. A quantia paga sob forma de juros e distribuição de resultados, por sua vez, pode ser sacada anualmente pelo cotista do PIS-PASEP junto ao Banco do Brasil - agente operador do PASEP (disponível em: http//www.tesouro.fazenda.gov/fundo-pis-pasep, acesso em 31.08.2017). Nessa ordem de ideias, tem-se que os rendimentos anuais pagos ao servidor reduzem o saldo individual havido antes do saque final por ocasião de sua aposentadoria Na ocasião da aposentadoria, portanto, no dia 25/07/2011, teve conhecimento inequívoco a respeito dos valores totais de sua conta PASEP, não se afigurando legítimo o acolhimento de qualquer fundamentação argumentativa de acordo com a qual só teria ocorrido o início do prazo prescricional quando do conhecimento do extrato da conta pela parte interessada. Isto porque acolher referida orientação terminaria por legitimar pretensões totalmente desvinculadas de qualquer lapso temporal, a ser exercida a qualquer tempo, diante de verdadeiro “poder arbitrário potestativo” da parte interessada buscar o extrato no tempo que melhor lhe conviesse. Inadmissível. Representaria, a rigor, abuso de direito que vai de encontro à toda normativa jurídico-constitucional da legislação brasileira. O prazo prescricional, portanto, já fulminara a pretensão autoral. Aplica-se ao caso concreto as disposições do Código Civil, pois a lide é pertinente a enriquecimento sem causa, sem que reste configurada qualquer relação de consumo. No presente caso concreto, cada supressão do direito autoral representou violação a direito deste, de modo que teria o prazo decenal a contar de cada fato gerador para promover a presente ação, uma vez que detém livre acesso aos extratos de sua conta PASEP a qualquer tempo, mediante solicitação em agência do ente administrador do Fundo, qual seja, o Banco do Brasil (www.bb.com.br/pasep) , bem como lhe fora assegurado conhecimento inequívoco a respeito dos valores pagos quando de sua aposentadoria. Lembro, neste contexto, que a contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor-PASEP foi instituída pela Lei Complementar nº 8, de 03/12/1970, com o fito de promover o programa de formação do patrimônio jurídico do servidor. Posteriormente, houve a unificação do PASEP com o fundo do Programa de Integração Social-PIS, pela Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975, passando ao único fundo PIS/PASEP A partir de 5 de outubro de 1988, o Fundo deixou de contar com os recursos provenientes de arrecadação de contribuições, porquanto o art. 239 da Constituição Federal lhes deu outra destinação: passaram a custear o Programa do Seguro-Desemprego e o Abono de um salário mínimo, previsto em seu § 3º, administrados pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, vinculado ao Ministério do Trabalho e Emprego, preservando, todavia, sob a responsabilidade do Ministério da Fazenda, os patrimônios acumulados do PIS e do PASEP arrecadados até 4 de outubro de 1988. Convém trazer a lume o texto da Constituição de 1988 que vedou a distribuição da arrecadação de que trata o art. 239, para depósitos nas contas individuais dos participantes. Vejamos: Art. 239. A arrecadação decorrente das contribuições para o Programa de Integração Social, criado pela Lei Complementar nº 7, de 7 de setembro de 1970 e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, criado pela Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970, passa, a partir da promulgação desta Constituição, a financiar, nos termos que a lei dispuser, o programa do seguro-desemprego e o abono de que trata o § 3º deste artigo. Com o advento da Constituição Federal de 1988, só possuem saldo em contas individuais de PIS/PASEP aqueles que contribuíram para ela até o dia 04 de outubro de 1988 e não tenham procedido saque total dos valores depositados. Sendo, a partir de então, devidos os abonos, para os que percebem até dois salários mínimos e rendimentos anuais. No caso vertente, a parte autora se aposentou no ano de 2011 do cargo que ocupava no serviço público. No momento de se aposentar, teria direito ao saque do saldo existente em sua conta do fundo PIS/PASEP, sendo sua conta anterior ao advento da Constituição de 1988, conforme teor do artigo 4º, da Lei Complementar nº 26, de 11/09/1975. Art. 4º - As importâncias creditadas nas contas individuais dos participantes do PIS-PASEP são inalienáveis, impenhoráveis e, ressalvado o disposto nos parágrafos deste artigo, indisponíveis por seus titulares. §1º - Ocorrendo casamento, aposentadoria, transferência para a reserva remunerada, reforma ou invalidez do titular da conta individual, poderá ele receber o respectivo saldo, o qual, no caso de morte, será pago a seus dependentes, de acordo com a legislação da Previdência Social e com a legislação específica de servidores civis e militares ou, na falta daqueles, aos sucessores do titular, nos termos da lei civil. Outrossim, conforme legislação em vigor, as contas individuais são atualizadas pela Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP, creditadas de juros anuais de 3% sobre o saldo atualizado, e creditadas de uma parcela do resultado líquido adicional das operações realizadas com recursos do Fundo. Esse resultado das operações é distribuído anualmente aos cotistas do PIS-PASEP. Tomando conhecimento inequívoco a respeito dos valores totais de sua conta PASEP, não se afigurando legítimo o acolhimento da fundamentação argumentativa constante na atrial de acordo com a qual só teria ocorrido o início do prazo prescricional quando do conhecimento do extrato da conta pela parte interessada. Ora, acolher referida orientação terminaria por legitimar pretensões totalmente desvinculadas de qualquer lapso temporal, a ser exercida a qualquer tempo, diante de verdadeiro “poder arbitrário potestativo” da parte interessada buscar o extrato no tempo que melhor lhe conviesse. Inadmissível. Representaria, a rigor, abuso de direito que vai de encontro à toda normativa jurídico-constitucional da legislação brasileira. Por outro lado, encontrando-se a disposição dos titulares respectivos plataforma para acompanhamento, caberia a parte autora, sendo de seu interesse, ter velado com mais cuidado pelo que diz ter sido lesado, mas assim não o fez. Entendo, por tudo, que o termo inicial do prazo prescricional não pode ser outro senão o dia da aposentadoria, quando fora pago em definitivo todo o saldo PASEP. Ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO PRESCRITO O DIREITO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução do mérito, o que faço com arrimo no art. 487, II, do CPC/2015. Sucumbente, responde o autor pelas custas processuais, que ficam com a exigibilidade suspensa pelo prazo do art. 98, §3º, do Código de Ritos. Sem honorários ante a ausência de triangularização processual. Havendo a interposição de recurso, cite-se e intime-se a parte contrária para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões, remetendo-se, em seguida, os autos ao E.TJPE para processamento e julgamento. Transitado em julgado sem a interposição de recurso e nada sendo requerido, intime-se à ré dando conhecimento da presente sentença, arquivando-se, em sucessivo, os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 13 de junho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 1 de julho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 38 de 40

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Processo nº 0053121-32.2025.8.17.2001

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Processo nº 0050017-32.2025.8.17.2001