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Davi Santiago Barros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 304641389

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0015335-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DAVI SANTIAGO BARROS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

THIAGO PESSOA ROCHA

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RODRIGO ARAUJO JATOBA

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LUCAS JATOBA DE CARVALHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0015335-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): DAVI SANTIAGO BARROS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206837381 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc... DAVI SANTIAGO BARROS, qualificado nos autos, através de advogado, ajuizou a presente AÇÃO ORDINÁRIA contra a SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, juntando documentos. Aduz o autor, na inicial, ser beneficiário do plano de saúde demandado, vinculado ao plano empresarial Direto REC II, com cobertura ambulatorial, hospitalar e obstetrícia, conforme carteira de identificação do convênio. No dia 16/02/2025, admitido no setor de emergência geral do Hospital Esperança – Rede D’Or, na cidade do Recife – PE, com quadro grave de melena há 07 dias, evoluindo com queda progressiva de hemoglobina e hematócrito, anemia sintomática (dispneia aos esforços, taquicardia e pré-síncope), além de sinais de hemorragia digestiva alta. Diante da gravidade da situação, fora-lhe recomendada a internação hospitalar em caráter de urgência, com necessidade de UTI e endoscopia digestiva alta. Denuncia, porém, ter a ré se negado ao argumento de estar em carência contratual. Por tudo, requereu a antecipação dos efeitos da tutela no sentido de determinar que a ré disponibilize imediato leito de internação, arcando com todos os custos reativos ao tratamento. No mérito, além da confirmação da liminar, requer R$ 10.000,00 a título de danos morais. Analisando o pedido antecipatório, o Juízo deferira a urgência requerida no ID 195558908. Devidamente citada, a ré apresentou defesa na forma de contestação (ID 197529841), sustentando, no mérito, a inexistência de quaisquer irregularidades, conquanto estaria o demandante no cumprimento de prazo carencial de 180 dias, o que legitimaria a recusa no custeamento do procedimento requerido. Por tudo, requer a total improcedência dos pedidos. Réplica ID 202669590. Intimadas as partes para dizerem se teriam outras provas a produzir, nada fora requerido. Vieram-se os autos conclusos. Eis o relatório. Decido. Inexistindo preliminares, passo, de logo, ao cerne da controvérsia. Com vistas dos autos, tem-se que a lide gravita em torno da aferição da legalidade da recusa da ré no custeamento do tratamento proposto ao autor, por se encontrar este no curso do prazo de cobertura temporal parcial (carência). De início, observo que os contratos de planos de saúde estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor, nos termos do artigo 35 da Lei 9.656/98, pois envolvem típica relação de consumo. Assim, incide, na espécie, o artigo 47 do CDC, que determina a interpretação das cláusulas contratuais de maneira mais favorável ao consumidor, especialmente porque o serviço de assistência médica contratado é de natureza essencial, devendo ser prestado de forma continua, nos termos do art. 22 do CDC. Pois bem, como se sabe, a Lei n° 9.656/98 contempla hipótese excepcional que, independentemente do cumprimento dos prazos carenciais estabelecidos para as mais diversas espécies de exames e procedimentos, assegura aos usuários de plano de saúde atendimento em casos de urgência e emergência, nos termos do art. 12, inciso V, alínea “c”: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: (...) V - quando fixar períodos de carência: a) prazo máximo de trezentos dias para partos a termo; b) prazo máximo de cento e oitenta dias para os demais casos; c) PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA; Cabe registrar, também, que a mesma Lei n° 9.656/98, em seu art. 35-C, estabelece a obrigatoriedade de cobertura para os casos de emergência e urgência, sendo retromencionada norma de caráter coagente, senão vejamos: Art. 35-C. É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I - de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizada em declaração do médico assistente; e II - de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional. Nesse sentido: CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. PLANO DE SAÚDE. CARÊNCIA. TRATAMENTO DE URGÊNCIA. RECUSA. ABUSIVIDADE. CDC, ART. 51, I. I. Não há nulidade do acórdão estadual que traz razões essenciais ao deslinde da controvérsia, apenas por conter conclusão adversa ao interesse dos autores. II. Irrelevante a argumentação do especial acerca da natureza jurídica da instituição-ré, se esta circunstância não constituiu fundamento da decisão. III. Lídima a cláusula de carência estabelecida em contrato voluntariamente aceito por aquele que ingressa em plano de saúde, merecendo temperamento, todavia, a sua aplicação quando se revela circunstância excepcional, constituída por necessidade de tratamento de urgência decorrente de doença grave que, se não combatida a tempo, tornará inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida. IV. Recurso especial conhecido em parte e provido. (STJ, REsp 466.667/SP, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2007, DJ 17/12/2007, p. 174). No caso dos autos, embora dentro do período de carência, o certo é que quadro clínico do autor é grave. Concluo desta forma após a leitura dos termos do laudo de ID 195545008, que é inequívoco ao assegurar a necessidade de imediata internação. Vejamos: “Paciente de 43 anos, apresentando quadro de melena há 07 dias, evoluindo com quadro de queda progressiva de HB/HT associado a anemia sintomática (dispneia aos esforços, taquicardia e pré-síncope). Por quadro de hemorragia digestiva alta com sinais de anemia sintomática o paciente possui indicação de internamento hospitalar em caráter de urgência em regime de UTI. Assim como possui indicação também de endoscopia digestiva alta em caráter de urgência – Dr. Francisco Ambrósio – CRM 28.794. Negar a cobertura médica-hospitalar, em verdade, representa significativo perigo à vida do demandante, que, inobstante se encontrar no curso de prazo carencial, tem-se por justificada à responsabilidade da ré no dever de acobertar eventos originários de necessidade urgente e premente. Ressalto, nesse contexto, que a parte Autora demonstrou, quantum satis, o caráter emergencial do seu pedido. Impende referir, também, que a Resolução nº 13 do Conselho de Saúde Suplementar, que estabelece limitação de 12 horas para a cobertura nos casos de urgência e emergência, além de ser restrita aos casos de plano/atendimento ambulatorial, não possui força de lei e, portanto, não pode prevalecer sobre a lei ordinária específica dos planos de saúde, a qual veda expressamente a limitação do tempo de internação hospitalar, sic: Art. 12. São facultadas a oferta, a contratação e a vigência dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, nas segmentações previstas nos incisos I a IV deste artigo, respeitadas as respectivas amplitudes de cobertura definidas no plano-referência de que trata o art. 10, segundo as seguintes exigências mínimas: II - quando incluir internação hospitalar: a) cobertura de internações hospitalares, vedada a limitação de prazo, valor máximo e quantidade, em clínicas básicas e especializadas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina, admitindo-se a exclusão dos procedimentos obstétricos; A propósito, colaciono o precedente abaixo, in litteris: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES. NEGATIVA DE ATENDIMENTO. PRAZO DE CARÊNCIA. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. ENQUADRAMENTO DO FEITO NA SUBCLASSE `SEGUROS. (...) 4. Descabe a aplicação da Resolução n. 13 do Conselho da Saúde Suplementar (CONSU), que prevê cobertura pelo período de 12 horas nos casos de não implementação do prazo de carência, não garantindo a internação. Hipótese em que a Agência estabelece restrição não prevista em lei, em evidente e injustificado prejuízo ao consumidor. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70048102628, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Isabel Dias Almeida, Julgado em 25/04/2012) Ora, por ser hierarquicamente inferior à Lei nº 9.656/98, não pode se contrapor à norma superior, nem estabelecer restrições à mesma, quando não há autorização legal para tanto. Quanto mais, diante do princípio da legalidade, insculpido no art. 5º, II, da Constituição Federal. Dessa feita, diante da circunstância excepcional do caso concreto, constituída pela necessidade de internação de emergência e tratamento de igual premência decorrente de moléstia que, se não combatida, tornaria inócuo o fim maior do pacto celebrado, qual seja, o de assegurar eficiente amparo à saúde e à vida, tem-se que a cobertura do plano de saúde é obrigatória, nos termos da legislação incidente. Cumpre salientar, por outro lado, que a saúde foi inserida na Constituição Federal como um dos direitos previstos na Ordem Social (artigos 196, 197, 199 da CF/88), cuja relevância se encontra estritamente vinculado ao valor atribuído à vida e à dignidade da pessoa humana, sendo pré-requisito, inclusive, à existência e exercício de todos os demais direitos. Em seu artigo 196, a Carta Magna assegura que: Art. 196: "A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário as ações e serviços para a promoção, proteção e recuperação". Há de se registrar, ainda, não se constituir atividade sujeita ao monopólio exclusivo do Estado, estando aberta à iniciativa privada, somente cabendo ao Poder Público a regulamentação, fiscalização e controle da execução de dita atividade. É que, por assegurar o exercício dos demais direitos fundamentais, a saúde não pode ser tratada como simples mercadoria. É desnecessário lembrar que, por trás desta espécie de contrato, embora de conteúdo econômico, existem vidas a serem protegidas. O particular que presta uma atividade econômica correlacionada com os serviços médicos e de saúde, portanto, possui os mesmos deveres do Estado, devendo seu contrato ser submisso às normas constitucionais e infraconstitucionais diretamente ligadas à matéria. Ou seja, apesar da assistência à saúde ser livre à iniciativa privada, esta não pode exercer a sua liberdade econômica de forma absoluta, encontrando limitações destinadas a promover a defesa do consumidor dos serviços de saúde, a fim de que seja atingida a finalidade de assegurar a todos uma existência digna conforme os ditames da justiça social (art. 170, Constituição Federal). Os contratos de assistência à saúde, deste modo, não podem, nem devem, se transmutarem em verdadeiros instrumentos de aferição de lucro ao custo, inclusive, da vida dos beneficiários. Na elaboração e na celebração deste pacto, em se tratando de matéria contida no âmbito do que dispõe o Código de Defesa do Consumidor, possuem as partes o dever de agir com boa-fé, entendida não como mera intenção, mas como imperativo objetivo de conduta, exigência de respeito e lealdade, preservando-se a dignidade, a saúde, a segurança e a proteção dos interesses econômicos do segurado, em face da presunção legal de sua vulnerabilidade. Também prevalente outro norte de relevância para o caso que é a regra da solidariedade (art. 3º, I, da CF), compreendendo-se que o contrato não deve ser entendido como apenas as pretensões individuais dos contratantes, mas, destaque-se, como verdadeiro instrumento de convívio social e de preservação dos interesses da coletividade. É ensinamento do Min. Ruy Rosado de Aguiar, que “além de útil, um contrato tem de ser justo”. Concluo, portanto, que a resistência da ré é injustificada, motivos esses pelos quais o ilícito está configurado, restando avaliar, unicamente, a existência de danos morais indenizáveis. No que diz respeito a mencionada modalidade de dano, sabe-se que consistem na lesão de um direito causado por um ato ilícito que fere o sentimento mais íntimo da pessoa, abalam a sua honra, a sua personalidade, enfim, a dignidade do indivíduo. Atenta-se que, para sua configuração, há que existir nexo de causalidade entre a conduta do ofensor e as consequências nocivas à moral do ofendido. Sem o nexo de causalidade, não há o que se reparar. À comprovação, por sua vez, é imprescindível que restem demonstradas as condições nas quais ocorreu a ofensa à honra, à personalidade e à dignidade do ofendido, bem como se mostra imperioso a demonstração da repercussão do dano causado na vida do ofendido com os reflexos oriundos da lesão, pois do contrário inexistirá dano. Nessa senda, tenho que cada situação trazida ao conhecimento do judiciário deva ser sopesada de forma individual e cautelosa, sob pena de propiciarmos o fomento das ações reparatórias nesse sentido, concedendo verbas indenizatórias a toda pessoa que passe por uma desagradável situação em um acontecimento da vida que evidencie tão somente, mero dissabor, não retratando efetivamente o dever de reparar o “mal causado”. Há que existir nos autos, ao menos, a referência mínima dos abalos morais suportados pela parte no caso concreto, mas não de forma genérica, pois em assim sendo, a ausência da objetiva e verossímil alegação implicará no afastamento da verba indenizatória pretendida. É cristalino que a simples menção de que a parte teria sofrido abalos morais, não demonstrados na essência, constitui impeditivo à indenização. Logo, não cabe ressarcimento diante de meras conjecturas. Deve existir o dano moral e ser descrito na sua essência a fim de a parte requerente tenha direito à pretensão indenizatória postulada. No vertente caso, antevejo como crível que o fato relatado tenha sido suficiente para causar sofrimento injusto, constrangimento, descompasso emocional e físico à parte autora, culminando no abalo da dignidade e honradez da mesma. De outra parte, não pode este juízo se escusar em reconhecer que a recusa aumenta ainda mais o estado de intranqüilidade do paciente e de seus familiares próximos, traduzindo, inegavelmente, um dano de ordem moral que necessita de reparação. O simples ato cometido pela segurada não enseja o dano moral, eis que o dano hipotético não é indenizável. Indiscutível é o sofrimento de quem é submetido à injusta e angustiosa espera, somente vindo a ser atendido convenientemente após provocação da jurisdição, por iniciativa e responsabilidade da seguradora, ante a gravidade do fato. Faz jus, ante tal situação específica, a indenização por dano moral. Tal entendimento, inclusive, é corroborado pela Súmula nº. 35 deste Egrégio Tribunal de Justiça, que reza o seguinte: Súmula 35: a negativa de cobertura fundada em cláusula abusiva de contrato de assistência à saúde pode dar ensejo à indenização por dano moral. No arbitramento da indenização devida, fixo a indenização no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Ante todo o exposto e considerando tudo mais que dos autos constam, portanto, DECLARO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I, do CPC/2015, e confirmo a liminar de ID 195558908, condenando a operadora de saúde ao custeamento dos honorários e do procedimento da intervenção individualizada na inicial, além do pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, verba essa que deverá ser atualizada pelo ENCOGE a partir da fixação e juros moratórios legais a partir da citação. Sucumbente, responde a vencida pelas custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez) por cento sobre o valor da condenação. Caso seja interposta apelação, intime(m)-se o(s) apelado(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) de apelação, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º, do CPC). Em sendo interposta apelação adesiva (art. 997, § 1º, do CPC), intime(m)-se o(s) apelado(s) para apresentar(em) contrarrazões, em idêntico prazo. Decorrido(s) o(s) prazo(s), com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio TJPE, com as devidas cautelas. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 10 de junho de 2025. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. CARLOS DE LIMA RIBEIRO JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0049188-51.2025.8.17.2001

ID: 298186569

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0049188-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE CARLOS ALVES DE PAULA EFICIENCIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ALEXANDRE MOURA ALVES DE PAULA FILHO

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CLÁUDIO MOURA ALVES DE PAULA

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CLÁUDIO MOURA ALVES DE PAULA

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ALEXANDRE MOURA ALVES DE PAULA FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0049188-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANDRE CARLOS ALVES DE PAULA, EFICIENCIA ADMINISTRACAO DE IMOVEIS LTDA RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207138477 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO ANDRÉ CARLOS ALVES DE PAULA e EFICIÊNCIA ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS LTDA., devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogados legalmente habilitados, ajuizaram a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO LIMINAR DA TUTELA OBRIGACIONAL CUMULADA COM DANOS MORAIS em face da BRADESCO SAÚDE S/A, igualmente identificada. Inicialmente, a parte autora requer a prioridade no andamento do presente feito, nos termos do art. 1.048, do Código de Processo Civil, e do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03). Narram os demandantes, em breve resumo, que o primeiro autor é idoso, atualmente como 88 (oitenta e oito) anos de idade, beneficiário do plano de saúde operado pela empresa Ré desde 01/06/1989 (Carteira nº 923 170 000062 007), estando adimplente com as mensalidades devidas e sem carências a cumprir. Afirmam ser portador de síndrome demencial por doença de Alzheimer, em estágio avançado, e que vinha sendo acompanhado em regime de assistência domiciliar (“home care”), entretanto, precisou ser hospitalizado no dia 01/06/2025 para tratamento de infecção cutânea - celulite em membro inferior esquerdo e dorso, além de dispneia - diagnosticado com infecção pulmonar por broncoaspiração associada a congestão pulmonar de etiologia da insuficiência cardíaca. Informam que, diante da sua idade avançada e do seu quadro clínico, a médica especialista que o acompanha solicitou a desinternação hospitalar e retorno à assistência domiciliar – “home care”, no dia 05/06/2025, para termino do tratamento em domicílio, com a presença de técnico de enfermagem em tempo integral, ou seja, 24 (vinte e quatro) horas por dia, para administração dos medicamentos intravenosos e vigilância dos sinais vitais, conforme laudos de Ids. 207037070 e 207037073. Contudo, aduzem que, solicitada a prestação do aludido serviço, a suplicada o autorizou apenas parcialmente, não sendo disponibilizado profissional de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia. Alegam que o período do serviço que está sendo fornecido é insuficiente e que a atitude da ré é abusiva e atenta contra as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contra os seus direitos de consumidor. Ante o relatado, pugnam pela concessão de tutela provisória de urgência com o fito de determinar à demandada que autorize e custeie o seu tratamento mediante assistência domiciliar – “home care”, com a presença de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, conforme laudos médicos acostados ao processo. Custas antecipadas (Id. 207084417). É o relatório. DECIDO. Defiro o pedido de prioridade no andamento do presente feito, devendo os autos receberem registro especial para identificação do regime de prioridade especial na tramitação, o que faço com fulcro no artigo 1.048, I, do Código de Processo Civil e no artigo 71, § 5º, da Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Outrossim, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990), uma vez que o segurado do plano de saúde, ora demandante, é destinatário final do serviço de cobertura médico-hospitalar, merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” No mesmo sentido, eis o que teor da Súmula nº 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Assim, por entender que a ré detém melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que a negativa do tratamento integral, na forma como solicitado, afigurou-se legal, de acordo com o contido no contrato e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo na análise, cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência independentemente da audiência da parte contrária. O instituto denominado “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pelo autor, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese de a medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. As alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. A prova documental que instrui a inicial, em especial, a carteira do plano e a comprovação da adimplência com o pagamento das mensalidades, revela de modo inequívoco o vínculo jurídico entre as partes, a adimplência com as mensalidades devidas e a inexistência de carências a cumprir. Os laudos médicos com a solicitação de internação domiciliar (home care) confirmam o diagnóstico das enfermidades que acometem o autor, certificando a urgente necessidade do atendimento médico-hospitalar, em âmbito residencial indicado, especialmente no que se refere ao acompanhamento de técnico de enfermagem durante 24 (vinte e quatro) horas por dia. Ainda, resta também evidente, em face da urgente necessidade do autor se submeter ao atendimento/acompanhamento pretendido, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo a que estará sendo exposto caso não lhe seja deferida antecipadamente a pretensão perseguida, sobretudo em face da sua avançada idade, da gravidade das patologias que o acometem e do comprometimento da sua qualidade de vida. No tocante a este segundo pressuposto, necessário esclarecer que ele se presta a distribuir de modo equânime o ônus do tempo que perfaz toda demanda ajuizada perante o Poder Judiciário. Como se mostra absolutamente desarrazoado deferir-se, de pronto, o provimento final que se busca com o ajuizamento da ação, sobretudo em face da prevalência do princípio da razoável duração do processo, que impõe seja a lide resolvida em tempo hábil, porém não imediatamente, sob pena de ferir-se as garantias mais básicas do processo (tais quais o contraditório, a ampla defesa, o próprio princípio da cooperação, tão propalado nos meios acadêmicos, doutrinários e judiciais atuais), a lei cria mecanismos que buscam minorar, para o demandante, os efeitos nefastos que o passar do tempo pode trazer. Do contrário, privilegiar-se-ia, em demasiado, e sem justificativa plausível para tanto, a parte contrária, que teria todo o poder em suas mãos, em detrimento do direito daquele que intenta a causa. Soma-se a isso o fato de que o deferimento da tutela de urgência não representa perigo de irreversibilidade do provimento (CPC, art. 300, § 3º), que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela parte ré, na hipótese de derrota do autor nesta demanda. Desta forma, não se restringe de maneira alguma a possibilidade de ampla defesa e contraditório do réu, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Numa análise preliminar, portanto, afiguram-se relevantes os fundamentos deduzidos na inicial no tocante à ilegalidade da recusa da operadora de saúde em fornecer o serviço em tempo integral. Ademais, é pacífico em nossa jurisprudência e doutrina que não cabe às operadoras de planos de saúde pretender substituir o especialista na escolha da terapia mais adequada para o caso concreto, tarefa esta que deve necessariamente ser cumprida pelos médicos que atenderam o paciente e são quem possui o melhor entendimento acerca da estratégia terapêutica a ser seguida. Sobre a questão ora em enfoque, o Tribunal de Justiça de Pernambuco editou a Súmula 07, segundo a qual “É abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)”. Neste sentido, imperioso destacar precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. SERVIÇO DE HOME CARE. COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. 1 - Polêmica em torna da cobertura por plano de saúde do serviço de "home care" para paciente portador de doença pulmonar obstrutiva crônica. 2 - O serviço de "home care" (tratamento domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser limitado pela operadora do plano de saúde. 3 - Na dúvida, a interpretação das cláusulas dos contratos de adesão deve ser feita da forma mais favorável ao consumidor. Inteligência do enunciado normativo do art. 47 do CDC. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema. 4 - Ressalva no sentido de que, nos contratos de plano de saúde sem contratação específica, o serviço de internação domiciliar (home care) pode ser utilizado em substituição à internação hospitalar, desde que observados certos requisitos como a indicação do médico assistente, a concordância do paciente e a não afetação do equilíbrio contratual nas hipóteses em que o custo do atendimento domiciliar por dia supera o custo diário em hospital. 5 - Dano moral reconhecido pelas instâncias de origem. Súmula 07/STJ. 6 - RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (STJ, REsp 1378707/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2015, DJe 15/06/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTIGOS 458, II, E 535 DO CPC. PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA DA RECUSA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA. SÚMULA 7/STJ. TRATAMENTO HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não há ofensa aos artigos 458, II, e 535 do CPC, se o Tribunal dirimiu as questões que lhe foram submetidas e apresentou os fundamentos nos quais suportou suas conclusões, e manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. Firmado no acórdão estadual que a Seguradora não se incumbiu de "demonstrar as datas em que, inequivocamente, a segurada teve seus pedidos de pagamentos de despesas negados", termo a partir do qual se iniciaria o lapso prescricional, o exame da irresignação recursal esbarra na Súmula 7 do STJ. 3. De acordo com a orientação jurisprudencial do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. 4. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no Ag 1325939/DF, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 03/04/2014, DJe 09/05/2014) (grifamos) DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CLÁUSULA RESTRITIVA DE INTERNAÇÃO DOMICILIAR (HOME CARE). ABUSIVIDADE. É abusiva a cláusula contratual que exclui a internação domiciliar (home care) da cobertura de plano privado de assistência a saúde, ainda que redigida em destaque, de forma clara e de fácil compreensão, uma vez que tal restrição ameaça o objeto do contrato (art. 51, IV, § 1º, II, do CDC). Entendimento sumulado (Súmula nº TJPE nº 7). (TJPE - AGV: 3949066 PE, 5ª Câmara Cível, Relator: José Fernandes, Data de Julgamento: 14/10/2015, Data de Publicação: 26/10/2015) RECURSO DE AGRAVO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. HOME CARE. RECUSA INDEVIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. DECISÃO UNÂNIME. I- Segundo jurisprudência dominante do STJ, o plano de saúde pode estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma, sendo considerada abusiva a cláusula contratual que exclui tratamento domiciliar (HOME CARE) quando essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. II- O tratamento em regime de "home care"(domiciliar) constitui desdobramento do tratamento hospitalar contratualmente previsto que não pode ser restringido pela operadora do plano de saúde. III- Esta Egrégia Corte de Justiça já consolidou entendimento acerca da matéria através da Súmula nº 7, que assim preceitua: "é abusiva a exclusão contratual de assistência médico domiciliar (home care)". IV-Negado provimento ao recurso. À unanimidade. (TJPE, Agravo Regimental 391301-9 0008008-93.2015.8.17.0000, 3ª Câmara Cível, Rel. Bartolomeu Bueno, julgado em 30/07/2015, DJe 13/08/2015) Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para o fim de determinar à demandada que, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, autorize e custeie a prestação do serviço de assistência médica domiciliar prescrita ao autor, via “home care”, com a presença de técnico de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas por dia, junto a sua rede credenciada, conforme laudos médicos de solicitação de Ids. 207037070 e 207037073, durante o período que se fizer necessário, até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa diária, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), a ser imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da responsabilização penal, por crime de desobediência. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 12/08/2025 às 10:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências. Intime-se a parte autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Cite-se e intime-se o(a) demandado(a) com urgência, por mandado, em regime de plantão, para cumprimento da presente decisão e para comparecer à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-o(a) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização, (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertar contestação, será considerado(a) revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito em Exercício Cumulativo " RECIFE, 12 de junho de 2025. DIOGO BARROS COSTA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0038615-51.2025.8.17.2001

ID: 324477375

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara de Acidentes de Trabalho da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0038615-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FABIO MUNIZ GUERRA NERY

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

BRUNO DE ALBUQUERQUE BAPTISTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL PROCESSO N.º 0038615-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY REQUERIDO: INSTITUT… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO 1ª VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DA CAPITAL PROCESSO N.º 0038615-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação ajuizada por FÁBIO MUNIZ GUERRA NERY em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, pela qual busca o restabelecimento do benefício por incapacidade temporária (NB 715.936.686-8), com reclassificação para espécie acidentária, além de requerer a concessão de tutela provisória de urgência. Relata a parte requerente, em apertada síntese, que: i) encontra-se acometido por transtornos psiquiátricos que o incapacitam temporariamente para o exercício de sua atividade laborativa habitual; ii) tais transtornos são sequelas de acidente do trabalho anteriormente sofrido; iii) teve o benefício anteriormente concedido pelo INSS cessado; iv) requer o restabelecimento da prestação previdenciária, com fundamento nos laudos médicos acostados aos autos, os quais atestam a persistência de sua incapacidade. Pleiteou, desde a inicial, a concessão de tutela provisória de urgência, objetivando compelir o INSS à reativação do benefício supracitado. Em decisão anteriormente proferida por este juízo (ID nº 203370835), restou indeferido o pedido liminar, ao fundamento de que os documentos médicos juntados não estavam em conformidade com os requisitos da Resolução CFM nº 2.382/2024, porquanto desacompanhados de certificação digital emitida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP-Brasil. Foi, então, oportunizado à parte demandante o saneamento da documentação, com determinação judicial expressa de que fossem apresentados dois laudos médicos subscritos por profissionais distintos, devidamente certificados por assinatura digital válida. Em atenção à referida determinação, o autor acostou aos autos dois laudos médicos, firmados por Dr. Paulo Roberto Pinto Ferreira (CRM/PE 5004) e Dr. Silvio Romero de Souza (CRM/PE 3795), ambos acompanhados de reconhecimento de firma em cartório, conforme comprovantes anexados, além de declaração de autenticidade e veracidade firmada pelo próprio autor, nos termos do art. 425, IV, do CPC, e art. 76, §1º, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da Advocacia). É o relatório. DECIDO. 1. Com amparo no art. 300, §2º, do CPC, passo a analisar liminarmente o pedido de tutela de urgência formulado pela demandante. 2. Antes de adentrarmos a análise do pedido propriamente dito, convém tecer algumas considerações sobre a tutela provisória. 3. DA TUTELA PROVISÓRIA 4. O processo judicial, no Estado Constitucional, deve ser instrumento de realização da justiça concreta, pautado nos princípios constitucionais e nos direitos fundamentais. 5. A citação do réu é essencial para garantir o contraditório, e a atuação do juiz não pode se limitar à aplicação literal da lei, cuja validade depende de sua conformidade com a Constituição. 6. Diante de normas injustas ou ineficazes, o magistrado tem o dever moral de interpretar ou até mesmo afastar a lei para evitar injustiças. Assim, o juiz assume papel ativo na concretização dos direitos fundamentais, devendo superar o legalismo clássico e promover decisões justas mesmo diante de omissões legislativas, conforme reforçado pelo atual Código de Processo Civil. 7. Historicamente, o processo não se preocupava com a duração razoável, o que frequentemente comprometia a efetividade dos direitos. Com a evolução do sistema, reconheceu-se a necessidade de aliar técnica processual à tutela dos direitos, especialmente diante da urgência. 8. A tutela provisória, prevista no CPC (arts. 294 a 311), pode ser concedida com base na urgência ou na evidência do direito, exigindo a demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e risco de dano (periculum in mora). 9. Divide-se em tutela cautelar, que visa proteger o direito até o julgamento, e antecipada, que antecipa os efeitos do mérito quando a demora processual compromete o resultado útil. Ambas podem ser concedidas de forma antecedente ou incidental, inclusive em fase recursal. 10. A efetivação dessas tutelas permite medidas atípicas para garantir o cumprimento, como bloqueios, retenção de passaporte e multas. A decisão deve ser fundamentada e pode ser concedida sem ouvir a parte contrária, em caso de urgência. A tutela antecipada, portanto, visa garantir a utilidade do processo, promovendo justiça célere e eficaz diante do risco de perecimento do direito. 11. TUTELA DE URGÊNCIA 12. A tutela de urgência, prevista no art. 300 do CPC, visa proteger direitos ameaçados pela demora processual, exigindo dois requisitos: a probabilidade do direito (fumus boni iuris) e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 13. Em demandas como as acidentárias, nas quais o trabalhador fica sem salário e sem benefício, essa tutela é crucial para garantir sua subsistência, sendo comum sua concessão com base em laudos médicos favoráveis. 14. A tutela pode ser cautelar (protetiva) ou antecipada (satisfativa), concedida de forma antecedente ou incidental, até mesmo inaudita altera parte. 15. A caução pode ser exigida pelo juiz, mas é dispensável para partes hipossuficientes. 16. A medida deve considerar a reversibilidade dos efeitos, sendo possível sua revogação ou modificação. Se concedida e não contestada, pode se estabilizar, extinguindo o processo. 17. O benefício previdenciário concedido por tutela antecipada só será devolvido se a ação for julgada improcedente sem comprovação de incapacidade no período anterior à decisão judicial, respeitando o contraditório e a proporcionalidade na cobrança. 18. CONCESSÃO EX OFFICIO 19. O princípio da legalidade, base do Estado Democrático de Direito, exige que os atos do juiz estejam amparados por lei, especialmente em países de tradição romano-germânica como o Brasil. 20. Embora prevaleça o entendimento de que a tutela provisória de urgência deve ser requerida pela parte, a jurisprudência admite sua concessão de ofício em casos excepcionais, como nas ações acidentárias, onde está em jogo o direito à vida e à dignidade humana diante da natureza alimentar das verbas pleiteadas. 21. A concessão de tutela de ofício não fere o devido processo legal nem o contraditório, desde que haja previsão de recurso, como o agravo de instrumento (art. 1.015, I, CPC). 22. A doutrina e a jurisprudência admitem que, diante de risco iminente e provas suficientes, o juiz pode concedê-la, observando sempre os princípios constitucionais. 23. Assim, a ausência de pedido expresso não pode penalizar o jurisdicionado hipossuficiente por falha técnica do advogado. Como solução, o juiz pode conceder prazo para manifestação da parte autora antes de decidir, em consonância com o princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC), promovendo uma justiça efetiva, célere e compatível com os fins sociais do processo. 24. DO MÉRITO 25. A parte autora alega ter sido acometida por moléstias de ordem psíquica agravadas por ambiente de trabalho hostil e inadequado. 26. Constato que não foi reconhecido o nexo de causalidade entre a patologia que o acomete e o trabalho desempenhado, ante o deferimento de benefício na espécie previdenciária, B31, ID 203879308. 27. Mesmo naqueles casos em que a autarquia previdenciária conclua pela ausência de nexo de causalidade, pode ser interpretado que o exercício da função habitual do segurado pode resultar no agravamento de sua condição, agindo, pois, o trabalho como concausa. 28. Sobre a concausa, esta é objeto de interesse do legislador brasileiro desde o ano de 1944, no qual foi editado o Decreto-Lei nº. 7.036/1944. 29. “O Decreto-Lei 7.036/1944 reformou a Lei de Acidentes do Trabalho. Passou-se a admitir a concausa”[1]. 30. Fora acostado ATESTADO MÉDICO/LAUDO MÉDICO ao ID nº 206021449 e ID nº 206021457, atestando que a autora precisa permanecer afastado de suas atividades de trabalho, considerando sua condição de incapacidade laboral total e temporária. 31. Registre-se, por oportuno, que de acordo com o art. 76 do Regulamento da Lei de Benefícios da Previdência Social “a previdência social deve processar de ofício o benefício, quando tiver ciência da incapacidade do segurado sem que este tenha requerido auxílio-doença”. 32. Por outro lado, o seguro social é financiado, em parte, pelo empregador, o qual se encontra obrigado a prestar contribuições sociais sobre a folha de salários de sua empresa, sobre a receita ou o faturamento e sobre o lucro, nos termos do art. 195, I, alíneas ‘a’ a ‘c’ da CF, não sendo razoável que ele deva ser obrigado a remunerar pelo prazo superior a 15 (quinze) dias, art. 59 da Lei 8.213/91, empregado seu incapacitado para o exercício de suas atividades laborais. 33. Por seu turno, a parte autora, na qualidade de segurada, também contribui para o seguro social, mediante o desconto de um percentual sobre sua remuneração, nos termos previstos no art. 195, II da CF, não sendo razoável pois que seja obrigada a voltar ao trabalho quando diagnosticada sua incapacidade para o trabalho. 34. De acordo com o art. 20 da Lei nº 8.212/91 (Lei de Custeio da Previdência Social), essa alíquota não é irrisória, visto que varia de 8% a 11% sobre o salário de contribuição, não sendo razoável pois que seja o segurado obrigado a voltar ao trabalho quando diagnosticada sua incapacidade para o trabalho, visto que ele custeia o Seguro Social exatamente para ser utilizado nos casos em que se encontre sob risco social. 35. Convém registrar que o direito à previdência social se constitui em direito social, nos termos previstos no art. 6º da Constituição Federal, devendo o seguro social procurar melhorar a condição social dos trabalhadores urbanos e rurais, na forma prevista no art. 7º, caput da Carta Magna. 36. Por outro lado, o Estado existe em função da pessoa humana, sendo seu dever a obtenção do bem-estar social desta. 37. A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem estar e a justiça sociais, conforme estabelecido no art. 193 da Constituição Federal. 38. É necessário que seja levado em conta o princípio da proteção ao segurado: “Este princípio ainda que não aceito de modo uniforme pela doutrina previdenciarista, vem sendo admitido com cada vez mais frequência o postulado de que as normas dos sistemas de proteção social devem ser fundadas na ideia de proteção ao menos favorecido. Na relação jurídica existente entre o indivíduo trabalhador e o Estado, em que este fornece àquele as prestações de caráter social, não há razão para gerar proteção ao sujeito passivo – como, certas vezes acontece em matéria de discussões jurídicas sobre o direito dos beneficiários do sistema a determinado reajuste ou revisão de renda mensal, por dubiedade de interpretação da norma. Daí decorre, como no Direito do Trabalho, a regra de interpretação in dubio pro misero, ou pro operario, pois este é o principal destinatário da norma previdenciária”[2]. 39. O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento impõe ao Estado o dever de assegurar proteção social ampla, especialmente nos casos de incapacidade laborativa que impeçam o indivíduo de garantir sua própria subsistência. Tal proteção está amparada por documentos internacionais como a Declaração Universal dos Direitos Humanos e pela própria Constituição Federal, que consagra a dignidade da pessoa humana e os valores sociais do trabalho. A incapacidade para o trabalho deve ser analisada de forma abrangente, considerando não apenas fatores médicos, mas também aspectos sociais, culturais, educacionais e profissionais do segurado. Em um país como o Brasil, com altos índices de acidentes laborais e um sistema previdenciário sobrecarregado, o Judiciário tem exercido papel central na efetivação dos direitos sociais, atuando como garantidor de acesso à justiça e dignidade. A precariedade da atuação administrativa do INSS, aliada à omissão legislativa, torna ainda mais urgente o reconhecimento judicial de benefícios como forma de assegurar direitos fundamentais negligenciados pela via política e administrativa. Saliente-se o fato de que o sistema pericial adotado pelo INSS se encontra defasado, causando maiores prejuízos aos segurados do que propriamente benefícios, visto que passa ao largo a consideração dos componentes de origem social, pessoal e econômica da vida dos segurados[3]. 40. Desta forma, com fundamento no art. 300, caput, do CPC, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando a intimação do INSS para que proceda com a implantação do benefício auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91, pelo período 180 (cento e oitenta) dias, a contar da implantação do benefício, ficando o INSS desde já advertido de que o não cumprimento da presente decisão acarretará a multa diária a ser estipulada por este juízo, sem prejuízo de nova apreciação do pedido após o final do mencionado prazo. 41. Registre-se que, nos termos do art. 101 da Lei nº. 8.213/91, o segurado em gozo de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e o pensionista inválido estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame médico a cargo da Previdência Social, processo de reabilitação profissional por ela prescrito e custeado, e tratamento dispensado gratuitamente, exceto o cirúrgico e a transfusão de sangue, que são facultativos. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995). 42. “Não obstante seja necessário comprovar a incapacidade total e definitiva para a obtenção da aposentadoria por invalidez, sua duração não é vitalícia, podendo ser cancelada caso o trabalhador recupere a capacidade laborativa. Por tal razão, o INSS pode (e sempre pôde) convocar o segurado beneficiário a comparecer a perícias médicas de revisão, no intuito de comprovar se permanece a situação de incapacidade total e definitiva, conforme permissivo constante do art. 101 da Lei n. 8.213/91”[4] (g.n.). 43. Nas ações acidentárias, de natureza eminentemente social, admite-se que o juiz conceda benefício diverso do pleiteado na petição inicial, desde que preenchidos os requisitos legais, sem que isso configure julgamento extra ou ultra petita. Essa flexibilização é respaldada por precedentes do STJ e fundamentada na aplicação do princípio in dubio pro misero, que orienta a interpretação mais favorável ao segurado. Assim, por exemplo, é possível conceder aposentadoria por invalidez em vez de auxílio-doença, se constatada incapacidade permanente, ou converter o benefício em pensão por morte no caso de óbito do autor durante o processo. A atuação do juiz deve observar a finalidade protetiva do direito previdenciário, pautada pela dignidade do trabalhador, não estando o magistrado acidentário restrito estritamente ao pedido, conforme os arts. 490 e 492 do CPC. 44. Assim, cite-se/intime-se o INSS para cumprir a presente decisão, no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se a tabela abaixo. 45. IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO: Benefício a ser implantado/restabelecido/convertido Auxílio-doença por acidente do trabalho, espécie 91 * DIB (data de início do benefício) Data da implantação do benefício DCB (data de cessação do benefício) 180 (cento e oitenta) dias após a implantação do benefício Reabilitação profissional ( ) Sim ( x ) Não 46. Nos casos de restabelecimento de auxílio-doença, deve-se restabelecer o benefício (NB) imediatamente anterior à data do ajuizamento da ação acidentária; 47. **A DIB da aposentadoria por invalidez ou auxílio-acidente deve ser o dia posterior à data da cessação administrativa do auxílio-doença, imediatamente anterior à data do ajuizamento da ação acidentária; 48. Obs: Se o auxílio-acidente for concedido na sentença, e houver concessão de tutela de urgência anterior restabelecendo auxílio-doença, a DIB do auxílio-acidente será o dia posterior à cessação do auxílio-doença concedido por tutela. 49. Ressalte-se que a contestação ou proposta de conciliação deverá ser apresentada em momento oportuno. 50. Por sua vez o art. 77, inciso IV do CPC estabelece como dever da parte e de seus procuradores cumprir com exatidão as decisões judiciais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação. 51. “O art. 77, IV, CPC, tem por desiderato precípuo dotar o órgão jurisdicional de expedientes que tornem o processo cada vez mais efetivo, estimulando o atendimento a determinações judiciais. O não cumprimento dos provimentos judiciais ou a criação de embaraços para a efetivação e a execução de decisões finais ou antecipatórias constitui ato atentatório ao exercício da jurisdição, sancionável na forma dos §§ 1º ao 5º”.[5] 52. Convém registrar o Enunciado FONAJEF 63: cabe multa ao ente público pelo atraso ou não cumprimento de decisões judiciais com base no art. 461 do CPC, acompanhada de determinação para a tomada de medidas administrativas para a apuração de responsabilidade funcional e/ou por dano ao erário. Havendo contumácia no descumprimento, caberá remessa de ofício ao MPF para análise de eventual improbidade administrativa”[6]. 53. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, tomar ciência da presente decisão. Recife, 10 de julho de 2025. CARLOS ANTONIO ALVES DA SILVA Juiz de Direito R [1] BRAGANÇA, Kerlly Huback. Manual de Direito Previdenciário – 8ª Edição. rev., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2012, página 242. [2] LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 19 e 20. [3] COSTA, José Ricardo Caetano. Previdência Social: em busca da Justiça Social. São Paulo. LTr, 2015. [4] VIANNA, Claudia Salles Vilela. Acidente do trabalho: abordagem completa e atualizada. São Paulo: LTr, 2015, p. 146-147. [5]Marinoni, Luiz Guilherme. Sérgio Cruz Arenhart, Daniel Mitidiero. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, páginas 163/164. [6]LAZZARI, João Batista [et al]. Prática processual previdenciária: administrativa e judicial. 8. ed. ver., atual. e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2016, pág. 625.

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Processo nº 0042301-51.2025.8.17.2001

ID: 294086175

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 0042301-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDA DOS PASSOS E SILVA LEITE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ADRIANE GRZYBOVSKI DIAS DA SILVA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0042301-51.2025.8.17.2001 REQUERENTE: FERNANDA DOS PASSOS E SILVA LEITE REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A SENTENÇA Ementa: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. SUPERENDIVIDAMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS E DOCUMENTAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. - O procedimento especial da repactuação de dívidas exige a comprovação documental mínima da condição de superendividamento, a inclusão de todos os contratos passíveis de renegociação e a apresentação de plano de pagamento em até cinco anos com observância das garantias e condições originalmente pactuadas. - A parte autora não apresentou todos os contratos impugnados nem demonstrou a negativa de fornecimento pelas rés, deixando de cumprir requisito essencial à validade do pedido de repactuação coletiva. - Não restou comprovada a condição de superendividamento nos termos do art. 54-A, § 1º, do CDC, considerando que a renda líquida da parte autora é muito superior ao mínimo existencial fixado no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando a caracterização da vulnerabilidade financeira extrema. - A parte autora apresentou gastos mensais não essenciais que desqualificam sua alegada hipossuficiência e justifica o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. - A ausência de emenda válida da petição inicial, mesmo após regular intimação, impõe a extinção do feito sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, I, IV e VI do CPC. Vistos etc. Fernanda dos Passos e Silva Leite, qualificada, ingressou com Ação de Repactuação de Dívidas prevista no Artigo 104-A do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face do Banco Bradesco S.A., igualmente identificado. Expôs que, preliminarmente, as informações necessárias estão devidamente identificadas em documento anexo, conforme previsão na Recomendação nº 125 do CNJ e Resolução nº 492, de 17/03/2023. Juntou diversos documentos anexos, incluindo Plano de Pagamento Voluntário, Declaração de Hipossuficiência, Contracheques, Contas de água e luz (último trimestre), Aluguel/Condomínio, Comprovantes de despesas com alimentação, Contrato de Alienação Fiduciária, Extratos bancários (último trimestre), Faturas dos cartões de crédito, Declaração de Imposto de Renda (último exercício) sob segredo de justiça, Relatório de Empréstimos do SCR (Banco Central), e Documentos pessoais. Aduziu que possui 03 (três) empréstimos consignados com a instituição demandada, o que afeta suas condições básicas de sobrevivência, buscando a renegociação de dívidas por meio do Judiciário. Salientou que se enquadra na definição de superendividada, sendo pessoa física de boa-fé que contraiu dívidas de consumo e não consegue pagá-las sem prejudicar sua subsistência, conforme os artigos 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, e que busca uma audiência de conciliação prévia. Afirmou que o valor das dívidas supera a capacidade de pagamento mensal, justificando a busca pela renegociação com o apoio de núcleos especializados em superendividamento. Esclareceu que as dívidas não oriundas de contratos para aquisição de itens de luxo ou elevado valor não integram o processo. Apresentou plano com uma renda mensal de R$ 9.557,53, um orçamento disponível mensal de R$ 3.345,14, valor da parcela proposta de R$ 3.345,14, prazo de pagamento de 60 meses, forma de amortização Fixa (PRICE), carência de 180 dias, e taxa de juros mensal de 0,00%, totalizando um custo total do plano de R$ 200.708,40. Solicitou a concessão da gratuidade da justiça, alegando que possui 03 (três) empréstimos consignados com o Réu, totalizando R$ 6.935,22 mensais, o que representa 72,56% de sua renda líquida mensal. Pleiteou o deferimento de tutela antecipada para que os descontos mensais sejam limitados a R$ 3.345,14, correspondendo a 35% de seus vencimentos líquidos. Informou que seus rendimentos brutos atuais são de R$ 13.155,04, resultando em um total líquido de R$ 9.557,53 após descontos obrigatórios. Apresentou um demonstrativo de seu salário bruto, descontos e salário líquido, bem como o percentual de comprometimento de sua renda, sendo 73% comprometido e 27% livre. Alegou que a necessidade de contrair empréstimos decorreu da crise mundial e dos altos gastos para sua subsistência e qualidade de vida. Mesmo honrando os empréstimos pontualmente, estes se mostram infindáveis, afetando-a diretamente e justificando a ação para garantir uma vida digna e o mínimo existencial, e suspender a inclusão em cadastros restritivos de crédito. Requereu a inconstitucionalidade do Decreto nº 11.150/2022, que fixou o mínimo existencial em R$ 600,00, solicitou a exibição de todos os contratos firmados com as instituições financeiras e o valor atualizado das dívidas, para elaboração e atualização da proposta de plano de pagamento. Deu à causa o valor de R$ 681.174,95. Ordem de emenda para que: “a) acoste cópia de todos pactos impugnados ou junte prova de que demandou extrajudicialmente a parte ré, comprovando a negativa do fornecimento das informações, eis que imprescindível que seja especificado e provado quais os tipos de pacto firmados, as datas e as suas condições; b) especifique sucinta e claramente as cláusulas dos pactos que deseja revisar, relacionando as cláusulas objeto do pedido com a causa de pedir e os respectivos cálculos, especificando causa de pedir e pedidos de forma a atender o disposto nos artigos 322 e 324, do CPC; c) atenda ao disposto nos §2° e 3 do art. 330 CPC, quantificando os valores que entende devidos e os excedentes de cada um dos demandados, pois ação de revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens e provando estará continuar a pagar o importe incontroverso, sob pena de inépcia; d) prove que incluiu todas as suas credoras instituições financeiras, exceto aquelas que possuem contratos de crédito com garantia real, de financiamentos imobiliários e de crédito rural; e) apresente proposta de plano de pagamento com prazo máximo de 5 (cinco) anos, inclusive indicando as garantias e as formas de pagamento, observadas aquelas originalmente pactuadas (art. 104-A, caput, do CDC); f) modifique o valor da causa para albergar o benefício econômico pretendido; f) traga comprovantes de rendimentos mensais atualizados, extratos de cartão de crédito, declaração de bens, cópia de declaração de imposto de renda, taxa de condomínio e fatura de energia elétrica e de consumo de água, nos moldes do art. 99, §2, do CPC.” Emenda. É o relatório, passo à decisão. Certo é que desde a petição inicial se faz necessária a presença dos requisitos legais do procedimento especial, notadamente a incapacidade manifesta de arcar com as dívidas sem comprometer sua subsistência. A parte autora, após ordens de emenda, consignou que apenas conseguiu acesso a alguns dos contratos bancários firmados com as instituições rés, ou seja, não obteve a totalidade dos contratos que devem ser inseridos na repactuação forçada pretendida, também requisito essencial ao curso válido da demanda. Assim, considerando que a parte demandante, apesar de devidamente intimada, não procedeu à devida emenda da petição inicial no prazo legal, nada mais resta senão extinguir o feito. Ainda que assim fosse, e o faço por entender descaber essa mesmo se tivesse ocorrido emenda, a parte autora busca a limitação dos descontos de operações bancárias e a suspensão/exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, com o objetivo final de renegociação de suas dívidas com base na Lei nº 14.181/2021, lei que alterou o Código de Defesa do Consumidor (CDC) e o Estatuto do Idoso, visando aprimorar o crédito ao consumidor, focando na prevenção e tratamento do superendividamento. O chamado superendividamento afeta milhares de famílias brasileiras e se refere à incapacidade de uma pessoa física, consumidora e de boa-fé, de pagar todas as suas dívidas atuais e futuras. A Lei nº 14.181/2021 surgiu para oferecer ferramentas jurídicas que previnam e tratem essa situação. A política nacional estabelecida pelo CDC busca a harmonia nas relações de consumo, reconhecendo a vulnerabilidade dos consumidores e protegendo sua dignidade, saúde, segurança e interesses econômicos, visando à melhoria da qualidade de vida. José Augusto Peres Filho[1] explica que a Lei do Superendividamento define o conceito de superendividamento como a "impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação" (art. 54-A, § 1º do CDC). O termo "mínimo existencial" é crucial nesse conceito, pois, embora ainda dependa de regulamentação, entende-se que ele é composto por um conjunto de direitos sociais que garantem uma existência digna, como alimentação, saúde, educação, cultura, moradia e vestuário, sendo o desafio converter esses direitos em um valor monetário, o que introduz uma carga subjetiva significativa. As dívidas consideradas para o superendividamento, conforme o § 2º do art. 54-A do CDC, englobam "quaisquer compromissos financeiros assumidos decorrentes de relação de consumo", incluindo operações de crédito, compras a prazo e serviços contínuos (água, esgoto, energia elétrica e telefonia). Dívidas não relacionadas ao consumo, como débitos fiscais ou trabalhistas, não são incluídas nesse cálculo. São duas correntes doutrinárias sobre a definição do conteúdo do mínimo existencial disposto no § 1º do art. 54-A do CDC. A primeira sustenta que o conteúdo do mínimo existencial deve considerar as circunstâncias fáticas e ser determinado no caso concreto. A segunda defende que o mínimo existencial é predeterminável, consoante dispõe o art. 54-A, § 1º, do CPC , ao dispor, nos termos da regulamentação, Decreto 11.150/2022, regulamenta o art. 54-A do CDC, que delimita o mínimo existencial à renda mensal do consumidor pessoa natural equivalente a R$ 600,00. Adoto a corrente que entende constitucional o Decreto 11.150/2022, o que faço com esteio em julgados do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco: “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LEI Nº 14 .181/2021. SUPERENDIVIDAMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO Nº 11.150/2022 . TESE AFASTADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO SUPERENDIVIDAMENTO. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INAPLICABILIDADE NA AFERIÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL . SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. A Lei nº 14 .181/2021 institui mecanismos de proteção ao consumidor em situação de superendividamento, visando à renegociação compulsória de dívidas que comprometam o mínimo existencial. II. O Decreto nº 11.150/2022, que regulamenta o art . 104-A da Lei nº 14.181/2021, é norma cogente e de observância obrigatória. O Judiciário não pode afastar sua aplicação sob pena de violação ao princípio da separação dos poderes. III . Para pleitear a repactuação de dívidas, é indispensável que a parte comprove de forma concreta e objetiva sua condição de superendividamento, apresentando documentos que demonstrem sua incapacidade de arcar com as obrigações financeiras sem comprometer o mínimo existencial. IV. Contratos de empréstimo consignado, regidos por legislação específica, não são considerados na aferição do mínimo existencial, conforme disposto no art. 4º do Decreto nº 11 .150/2022. V. Ausente comprovação mínima do superendividamento e considerando que os descontos decorrem majoritariamente de contratos consignados, não há elementos que justifiquem a aplicação da Lei nº 14.181/2021 ao caso concreto . VI. Sentença mantida. Recurso improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000037-82 .2024.8.17.3220, acordam os Desembargadores integrantes da 7ª Câmara Cível Especializada do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se integralmente a sentença de primeiro grau, nos termos do voto da Relatora . Recife, data da certificação digital. Valéria Bezerra Pereira Wanderley Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Apelação Cível: 00000378220248173220, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 10/02/2025, 7ª Câmara Cível Especializada - 1º (7CCE-1º))” (grifos para destacar) Trecho do voto que elucida tal questão: “A controvérsia, portanto, gira em torno da existência de elementos que caracterizem a situação de superendividamento da autora e da possibilidade de aplicação da Lei nº 14.181/2021, considerando os requisitos legais e a análise das condições contratuais. De início, afasto a tese de inconstitucionalidade do Decreto n. 11.150/2022. O referido decreto regulamenta o art. 104-A da Lei n. 14.181/2021, que instituiu a ação de repactuação de dívidas como instrumento de proteção aos consumidores em situação de superendividamento. Em seu texto, o Decreto estabeleceu como mínimo existencial o valor correspondente a R$ 600,00 (seiscentos reais) a ser atualizado anualmente. Importa ressaltar que o Decreto n. 11.150/2022 é uma norma cogente, de observância obrigatória por todos, inclusive pelo Poder Judiciário, que deve se limitar à aplicação da legislação vigente, sem dela se afastar para criar norma jurídica individual e concreta. Ainda que se possa argumentar pela necessidade de aprimoramento da norma regulamentar elaborada pelo Poder Executivo, ao Judiciário não compete legislar ou modificar regulamentações, sob pena de infringir o princípio da separação dos poderes, consagrado no art. 2º da Constituição Federal. Assim, enquanto vigente, o Decreto n. 11.150/2022 possui plena força normativa, devendo ser aplicado nos casos que envolvam a delimitação do mínimo existencial no âmbito das ações de repactuação de dívidas. Não há, portanto, qualquer fundamento jurídico que justifique afastar sua incidência ou questionar sua validade neste julgamento.” Outro julgado do egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco no mesmo sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. SUPERENDIVIDAMENTO . MÍNIMO EXISTENCIAL. INDEFERIMENTO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO PROBATÓRIA SUPRIR FALTA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS. CONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS Nº 11 .150/2022 E Nº 11.567/2023. RECURSO DESPROVIDO. HONORÁRIOS MAJORADOS . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir . O autor pretendia o enquadramento no regime de superendividamento, nos termos da Lei nº 14.181/2021, sem, contudo, comprovar os requisitos legais, especialmente o comprometimento do mínimo existencial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . Há três questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova pericial contábil; (ii) estabelecer se restou caracterizada situação de superendividamento nos moldes legais; (iii) determinar se os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023 são inconstitucionais por fixarem o valor de R$ 600,00 como referência ao mínimo existencial. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência permite o indeferimento liminar da petição inicial quando ausentes os pressupostos mínimos legais para o prosseguimento da demanda. 4. A prova técnica requerida não substitui o dever inicial do autor de demonstrar incapacidade de pagar dívidas sem comprometer a subsistência, o que não foi feito . 5. A renda líquida mensal do recorrente (R$ 1.648,94) supera o parâmetro do mínimo existencial definido no Decreto nº 11.150/2022 (R$ 600,00), afastando o enquadramento como superendividado . 6. Empréstimos consignados estão excluídos da repactuação prevista na Lei nº 14.181/2021, conforme Decreto regulamentador e entendimento jurisprudencial consolidado. 7 . Os decretos presidenciais em questão regulamentam a lei federal e não configuram violação manifesta a direitos fundamentais, não sendo cabível sua declaração de inconstitucionalidade em controle difuso. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1 . O indeferimento da petição inicial por ausência de demonstração do superendividamento é cabível quando o autor não comprova a incapacidade de arcar com dívidas sem afetar o mínimo existencial. 2. A produção de prova técnica não supre a ausência de pressupostos legais mínimos exigidos para o processamento da ação. 3 . Os Decretos nº 11.150/2022 e nº 11.567/2023, ao fixarem valor de referência para o mínimo existencial, não afrontam a Constituição Federal. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator . Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, arts. 54-A, §1º; CPC, arts. 330, §1º, III; 485, VI; 98, §3º; 85, §11 . Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1085; TJPE, AI 0001212-52.2024.8.17 .9480, Rel. Des. Luciano de Castro Campos, 1ª TCRC, j. 11 .05.2024. (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00183118320248172480, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 28/04/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC))” (grifos para destacar) Essa é a situação ora verificada. A parte autora afirmou que seus rendimentos brutos atuais são de R$ 13.155,04, resultando em um total líquido de R$ 9.557,53 após descontos obrigatórios. Listou as despesas mensais fixas que compõem seu mínimo existencial, incluindo contas de luz (R$ 455,54), telefone (R$ 375,91), serviços médicos/plano de saúde (R$ 2.924,67), aluguel (R$ 1.861,32), escola (R$ 2.993,25), transporte (R$ 318,23), alimentação (R$ 1.544,64), farmácia (R$ 1.946,21), vestuário (R$ 1.951,73) e condomínio (R$ 837,73), totalizando R$ 15.209,23 em despesas. Esse importe de R$ 9.751,26 significa mais de dezesseis vezes o valor referenciado no Decreto 11.150/2022. Ainda, é de R$ 1.518,00 o valor do salário mínimo nacional, sendo a renda afirmada superior em quase dez vezes esse montante. Ou seja, desde logo caberia o indeferimento da pretensão. Posto isso, extingo o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos art. 485, incisos I, IV e VI, todos do CPC. Ainda, a parte autora relata renda que se afasta do que a norma prevê como incapacidade de pagamento de custas, pelo que indefiro, diante do que já foi posto, o pedido de gratuidade da justiça. Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos. Havendo interposição de recurso, voltem-me conclusos (Art. 331 e 485, § 7º-CPC) Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, 09 de junho de 2025. IASMINA ROCHA Juíza de Direito [1] Coleção método essencial – direito do consumidor – 2 ed. Ed. Método. 2022. RECIFE, 9 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Luiz Fabio Gonçalves Da Silva x Amil Assistencia Medica Internacional S.A.

ID: 313837227

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0028236-51.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FABIO GONÇALVES DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0028236-51.2025.8.17.2001 AUTOR(A): FACECORPO COMERCIO LTDA, ROSANA VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, FABIO COSTA TAVARES DA SILVA, IZA VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, ARTHUR VILELLA NUNES MACHADO TAVARES RÉU: AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206536013, conforme segue transcrito abaixo: " Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA movida por CEMI-CLÍNICA DE ESPECIALIDADES MÉDICAS INTEGRADAS (FACECORPO COMÉRCIO LTDA-ME), pessoa jurídica de privado neste ato representada pela sócia ROSANA VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, ARTHUR VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, IZA VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, FABIO COSTA TAVARES DA SILVA e ROSANA VILELLA NUNES MACHADO TAVARES, em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL. Alegam os autores que são beneficiários da operadora requerida por intermédio da contratação realizada no dia 26/04/2016, do plano de saúde coletivo empresarial nº PG118A PE (829711000), Proposta Contratual nº 15789141-5, Plano AMIL400 QP NACIONAL R PJCE. Afirmam que a empresa contratante é FACECORPO COMÉRCIO LTDA-ME (CNPJ 01.402.576/0001-48) e que o referido plano empresarial contratado é composto apenas por 4 (quatro) integrantes do mesmo grupo familiar, os referidos sócios e seus 2 (dois) filhos. Relatam que arcam os promoventes com prêmio/mensalidade no valor de R$ 8.452,90 (oito mil, quatrocentos e cinquenta e dois e noventa centavos) atualmente. Assim, requerem, liminarmente, que seja a ré compelida equiparar o plano de saúde dos autores à modalidade individual/familiar, determinando que a prestação mensal fique orçada em R$ 4.088,85 (quatro mil, oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), sendo (R$ 1.115,39 – Fábio Tavares da Silva, R$ 1.951,92 – Rosana Vilella Nunes Machado, R$ 510,76 – Arthur Vilella Nunes Machado, e R$ 510,78 – Iza Vilella Nunes Machado). No mérito, requer a confirmação dos efeitos da tutela com a procedência da ação para reconhecimento do caráter “FALSO-COLETIVO” do plano de saúde objeto da presente ação judicial, tendo em vista que apenas constam como beneficiários pessoas do mesmo núcleo familiar; II. A nulidade das cláusulas 19.4.1, 19.4.1.1, e 19.4.1.2, do atacado contrato de adesão, afastando os reajustes anuais (VCMH e Sinistralidade) aplicados, substituindo-os pelos índices correspondentes autorizados pela ANS aos planos individuais ou familiares, conforme fundamentação supra; III. o reembolso dos valores já pagos em excesso até o momento da propositura da ação, no total de R$ 95.380,59 (noventa e cinco mil, trezentos e oitenta reais e cinquenta e nove centavos), bem como das prestações que porventura venha a ser adimplidas pelos Demandantes no curso desta lide, devidamente corrigido a partir do desembolso e juros de mora de 1% ao mês, nos termos da Súmula 159 TJPE, com fundamento no art. 323 do CPC, por serem estas prestações sucessivas; Custas processuais satisfeitas (IDs. 199805635 e 202460923). A parte demandada se apresentou espontaneamente por intermédio da Contestação de ID. 202694889 e seguintes. Decisão de ID 203043474 apreciou a tutela no seguinte sentido: CONCEDO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA para determinar que, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a ré substitua o valor dos reajustes anuais aplicados no contrato autoral pelos percentuais impostos pela ANS para contratos familiares, bem como que a ré emita os boletos bancários alusivos às mensalidades do plano de saúde contratado de acordo com o aqui determinado. Defesa apresentada em ID 202694889 argumenta que o reajuste aplicado encontra previsão contratual, legal e atuarial. Portanto o reajuste aplicado é legal e devido, bem como indevida a equiparação com contratos individuais, ainda, a modificação dos índices de forma forçada acarretará um prejuízo irreparável a demandada. Houve apresentação de réplica bem como a alegação de descumprimento liminar. Voltaram os autos conclusos. É o que importa, por ora, relatar. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO De proêmio, verifico que o feito comporta julgamento antecipado na forma do art. 355, I do Código de Processo Civil, pois a matéria de fato, consistente na aplicação do reajuste e seus percentuais, não é objeto de embate, restringindo-se a discussão ao debate sobre a legalidade de tal conduta. DO MÉRITO. Indiscutivelmente, o contrato de plano de saúde se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, entre as quais está aquela que nulifica a cláusula contratual que submeta o consumidor a desvantagem exagerada (art. 51, IV), por quebra da equidade, assim considerada aquela que ameaça o objeto ou equilíbrio contratual (art. 51, § 1º, II). Nesse contexto, há de se ressaltar que, muito embora o contrato a que aderiram os promoventes seja da modalidade coletivo empresarial, o seu destinatário final é o consumidor, caracterizado pela hipossuficiência. Ou seja, ainda que a relação entre os contendores seja intermediada por um ente coletivo, que celebrou o contrato com a operadora de saúde, autora e réu, no presente caso, se enquadram, sem ressalvas, aos conceitos de consumidor e fornecedor estabelecidos nos artigos 2º e 3º do CDC. Tal conclusão se faz deveras importante ao julgamento do feito, considerando que a controvérsia trazida a julgamento repousa, sobretudo, no debate acerca da legalidade da cláusula que prevê o recálculo do prêmio em função da sinistralidade. Da análise da documentação acostada aos autos pela parte autora, nota-se, através das cartas de permanência, da proposta de adesão e dos documentos de identificação acostados, que houve demonstração de que os segurados do plano de saúde objeto do processo são 04 (quatro) pessoas, todas integrantes da mesma família. Assim, entendo que o contrato em questão se trata de contrato coletivo atípico, ou falso coletivo, devendo se submeter às regras que regem os contratos familiares e individuais. Este fato, somado à indicação de que houve cobrança de valores a maior, por não terem sido observados os ditames aplicáveis aos contratos familiares e individuais Conforme afirmado alhures, à luz das disposições do Código de Defesa do Consumidor, não possui validade a regra contida em contrato de adesão que rebaixe o consumidor a uma condição de desvantagem exagerada (art. 51, IV) ou confiram ao fornecedor a possibilidade de direta ou indiretamente, alterar unilateralmente o preço (art. 51, X). Ademais, nos termos do art. 39, V, é vedado ao fornecedor exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva. Neste sentido, observa-se: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL RELATOR: DESEMBARGADOR RUY TREZENA PATU JÚNIOR APELAÇÃO CÍVEL N. 0061238-17.2022.8.17.2001 APELANTE: FERNANDO JOSÉ GUERRA REIS, MANUELA LOUREIRO GUERRA, ERIKA LOUREIRO GUERRA RIBEIRO DE OLIVEIRA, EDUARDO LOUREIRO GUERRA RIBEIRO DE OLIVEIRA e ESSES MOCOS LTDA ME APELADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS INDÍCES ANUAIS DA ANS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. RESTITUIÇÃO SIMPLES. 1. Plano coletivo empresarial não está sujeito, em tese, aos índices previstos pela ANS. Plano dos autores, contudo, que se qualifica como “falso coletivo”, pois cobre apenas núcleo familiar de quatro vidas. 2. A contratação de plano nitidamente individual, pelo seu escopo e função econômica, como plano coletivo tem a finalidade de tangenciar e fugir do controle de normas cogentes. Aplicação do Código de Defesa Consumidor. Reajustes limitados aos índices da ANS. 3. Inclusive, o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominado de falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares. ” (REsp 2060050, dje. 13/04/23) 4. Patente o dever de restituir, de forma simples, os valores pagos a maior, ante a ausência dos requisitos do art. 42, § único, do CDC. 5. Recurso provido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos da APELAÇÃO CÍVEL N. 0061238-17.2022.8.17.2001, ACORDAM os excelentíssimos senhores desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível, à unanimidade de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, para condenar a empresa ré a efetuar a migração das regras do plano dos autores para as regras do plano familiar, tendo em vista tratar-se de plano falso coletivo; bem como condenar a demandada ao ressarcimento dos valores pagos em excesso, no que tange aos aumentos anuais aplicados em dissonância com os percentuais aprovados pela ANS para os planos individuais/familiar, de forma simples, observada a prescrição trienal, com correção monetária pela tabela do ENCOGE, a partir do efetivo prejuízo (data de cada pagamento), e juros de mora de 1% a partir da citação, tudo conforme o incluso voto, que passa a integrar este julgado. Recife, data da assinatura eletrônica. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0061238-17.2022.8.17.2001, Relator: RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Data de Julgamento: 01/03/2024, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC)) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. O Tribunal local consignou se tratar de um contrato "falso coletivo", porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fáticoprobatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ. Precedentes. 2. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar, aplicando-se-lhe as normas do Código de Defesa do Consumidor. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022.). (g. n.) Não por outro motivo, a jurisprudência e os mais diversos órgãos e associações de defesa de consumidores têm reafirmado o entendimento de que o reajuste com base em variação de sinistralidade é abusivo, pois confere à seguradora o poder de apreciar unilateralmente o percentual de revisão, por meio de dados que podem ser por ela livremente manipulados. Desta feita, à luz das normas de proteção ao consumidor, bem como em prestígio ao equilíbrio contratual, e também em função dos princípios da função social dos contratos e da boa-fé objetiva, positivados nos arts. 421 e 422 do Código Civil, respectivamente, o negócio celebrado entre as partes demanda a revisão judicial. De outra banda, merece menção a circunstância de que a demandada se valeu de argumentos genéricos para justificar o aumento da sinistralidade, de modo que não demonstrou, a rigor, os reais motivos dos constantes e elevados reajustes suportados pela demandante, que aumentaram abusivamente o valor de mensalidade durante todo o contrato. A tese ora adotada tem encontrado acolhida na Corte Estadual: AÇÃO REVISIONAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. LIVRE NEGOCIAÇÃO. REAJUSTE COM BASE NA SINISTRALIDADE E REAJUSTES TÉCNICOS. ABUSIVIDADE. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. I. Em se tratando de plano de saúde coletivo, não há percentual previamente fixado pela Agência Nacional de Saúde – ANS, devendo a operadora apenas informar o reajuste anual aplicado, o qual poderá ser livremente negociado com a contratante. Inteligência do art. 8º, da Resolução Normativa nº 128/2006, da Diretoria Colegiada da ANS e do § 2º do art. 35-E, da Lei nº 9.656/98. II. Contudo, mostram-se abusivos os reajustes em decorrência do índice de sinistralidade e os chamados reajustes técnicos, pois permitem a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso ao beneficiário. Afronta à boa-fé contratual, prevista no art. 422, do Código Civil, o que impõe a declaração de nulidade da referida cláusula. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1º, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. III. Assim, devem ser afastados os reajustes por sinistralidade e técnicos, mantendo apenas o reajuste anual. Consequentemente, cabível a restituição simples dos valores pagos a maior. IV. Redimensionamento dos ônus sucumbenciais, considerando o decaimento recíproco das partes e maior da requerida. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO EM APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE COM BASE NOS CUSTOS MÉDICOS HOSPITALARES DA SEGURADORA E NO ÍNDICE DE SINISTRALIDADE. CLÁUSULA ABUSIVA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. A cláusula contratual que autoriza reajuste de mensalidade de contrato de plano de saúde com base na elevação dos custos médicos hospitalares da operadora e no aumento da sinistralidade dos integrantes do grupo de beneficiário nas circunstâncias dos autos é abusiva (item 13 do contrato), pois deixa o consumidor em desvantagem exagerada, comprometendo o equilíbrio da relação contratual, em descompasso com o disposto no art. 51, IV, do Código de Proteção ao Consumidor. 2. Com efeito, o reajustamento consubstanciado em planilha de custos e desempenho do plano é prática que colide com as disposições do Código de Proteção ao Consumidor, pois, ainda que não se submeta ao controle imediato da ANS, tal aumento deve se submeter aos ditames legais, em especial as regras e princípios de defesa do consumidor. 3. De igual modo, a majoração da mensalidade em função do índice de sinistralidade onera demasiadamente o consumidor e acaba também por violar o dispositivo consumerista acima, pois afasta a aleatoriedade inerente aos contratos de seguro, impondo ao consumidor o ônus que cabe à operadora, ou seja, aquele inerente aos riscos cobertos pelo prêmio acordado, e não transferir eventual prejuízo aos segurados/beneficiários. 4. Pondere-se, além disso, que se trata de variação de preço apurada unilateralmente pela Seguradora agravante, o que é expressamente vedada no art. 51, inciso X, do CDC, emergindo daí abusividade em permitir ao fornecedor o poder de definir de forma isolada o reajuste a ser aplicado. 5. Nesse desiderato, o reajuste implementado, substancialmente, em razão dos custos de sua manutenção no plano de saúde e da estatística de elevado índice de intercorrências médicas de paciente nessa faixa etária (pessoa com idade superior a 71 anos) não pode servir de pretexto para justificar aumentos exagerados e desproporcional como parece ter ocorrido na espécie. 6. Agravo desprovido. À unanimidade de votos. (TJ-PE - AGV: 3991908 PE, Relator: Josué Antônio Fonseca de Sena, Data de Julgamento: 06/10/2015, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/10/2015) Assim sendo, mostram-se abusivos os reajustes decorrentes da sinistralidade e os chamados reajustes técnicos, pois permitem a majoração apenas em benefício da operadora do plano de saúde, deixando de considerar a possibilidade de o contrato tornar-se extremamente oneroso ao beneficiário, colocando-o em excessiva desvantagem por assumir integralmente os riscos da contratação. Aliás, em contratos tais, como nos de seguro, a operadora é a parte contratante que deve suportar os riscos que assumiu, e não o beneficiário do plano. Por isso, a cláusula contratual que prevê tais reajustes viola a boa-fé contratual, a qual está prevista no art. 422, do Código Civil, o qual possui a seguinte redação: Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios da probidade e da boa-fé. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1º, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. Também, mostra-se exagerada a cláusula que restringe direitos ou obrigações inerentes à natureza do contrato, ameaçando seu objeto e equilíbrio, ou ainda que seja excessivamente onerosa ao consumidor, parte mais fraca na relação contratual. Outrossim, o instrumento contratual anexado pelo réu em sede de defesa não demonstra de forma clara a forma de cálculo referente aos percentuais da ANS. O Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no sentido de aplicar, excepcionalmente, as regras previstas para os planos individuais/familiares quando se tratar de planos de saúde coletivos “atípicos”. Considerando que o plano de saúde oferece cobertura para apenas 4 vidas, todas da mesma família, devem ser aplicados nas mensalidades dos autores os percentuais de reajustes estabelecidos pela ANS, cabendo a restituição dos valores pagos a maior. Nestas circunstâncias, autos, confirmo a liminar para determinar que, no prazo de até 05 (cinco) dias a contar da intimação desta decisão, a ré substitua o valor dos reajustes anuais aplicados no contrato autoral pelos percentuais impostos pela ANS para contratos familiares, bem como que a reemita os boletos bancários alusivos às mensalidades do plano de saúde contratado de acordo com o aqui determinado.Para a hipótese de descumprimento desta decisão, fixo multa diária de R$ 1.000,00 (hum mil reais) até o limite de R$9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de majoração caso a ré descumpra esta decisão e julgo PROCEDENTES EM PARTE os pleitos autorais, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: (a) Determinar que o contrato celebrado entre as partes seja imediatamente equiparado aos planos individuais/familiares, incidindo sobre ele os reajustes anuais autorizados pela ANS. (b) Condenar a parte demandada, a restituição dos valores pagos indevidamente pela autora, devidamente corrigidos pela tabela Encoge, a partir do efetivo prejuízo, além de juros de 1% ao mês a partir da citação, respeitando o prazo prescricional trienal, os quais devem ser apurados em sede de liquidação de sentença ou através de análise pericial se assim houver necessidade. (C) por fim, condenar a demandada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 20% do valor da causa, devidamente atualizado pela tabela da ENCOGE, desde a publicação da presente decisão. Em caso de interposta apelação, intime-se para contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, com nossos cumprimentos. Transitada em julgado esta decisão, remetam-se os autos ao arquivo com as anotações de estilo e com baixa na distribuição. Recife, data e assinatura digitais. " RECIFE, 1 de julho de 2025. ARNALDO ALEXANDRE DA COSTA SABINO Diretoria Cível do 1º Grau

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