Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 39 de 40

Processo nº 0042548-32.2025.8.17.2001

ID: 277422155

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0042548-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

RAFAELLA LINDINGTON CAVALCANTI TORRES ROSANA LINDINGTON CAVALCANTI

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

VICTOR HUGO MARTINS DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTOR HUGO MARTINS DE FARIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 P… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Processo nº 0042548-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ROSANA LINDINGTON CAVALCANTI, RAFAELLA LINDINGTON CAVALCANTI TORRES RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação sob o procedimento comum proposta por ROSANA LINDINGTON CAVALCANTI, RAFAELLA LINDINGTON CAVALCANTI TORRES e MARIA HELENA LINDINGTON CAVALCANTI DE FARIA em face de BRADESCO SAÚDE S/A, todos devidamente qualificados. Narra a inicial que a autora Rosana Lindington Cavalcanti é mãe da também autora Rafaella Lindington Cavalcanti Torres, as quais são beneficiárias do plano de saúde operado pela demandada, figurando como titular e dependente, respectivamente, cuja adesão ocorreu em 1993. Prossegue narrando que, em 09/05/2025, nasceu prematuramente Maria Helena Lindington Cavalcanti de Faria, filha de Rafaella, que se encontra internada em UTI Neonatal em razão de estado delicado de saúde. Afirma que solicitou a inclusão da recém-nascida como dependente do plano de saúde, mas foi surpreendida com a negativa da operadora ré sob a justificativa de que o contrato não autorizava a inclusão de neto do titular, apenas de cônjuge e filhos. Argumenta que é indevida a negativa da inclusão de dependente, vez que o contrato firmado entre as partes autoriza a inclusão de qualquer pessoa como dependente independentemente de vínculo familiar, bem como garante a cobertura automática por 30 dias ao filho da segurada nascido na vigência do contrato e inclusão sem carência desde que realizada até o trigésimo dia após o nascimento. Do exposto, requer, em sede de tutela de urgência, que a operadora de saúde demandada seja compelida a incluir, na condição de dependente, a filha recém-nascida da beneficiária, sem exigência de carências. Ao final, pretende a confirmação do pleito antecipatório e a condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral. Por meio da petição id. 204696230, a parte autora requereu a emenda da inicial para ratificação do pleito antecipatório e correção do valor da causa. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, retifique-se a autuação para constar no cadastro processual o valor da causa correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como para incluir a autora Maria Helena Lindington Cavalcanti de Faria no polo ativo. Após, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, promover o recolhimento das custas judiciais, sob pena de cancelamento da distribuição, conforme art. 290 do CPC. Cumpridas as determinações acima e recolhidas as custas judiciais, observe-se o seguinte: Ao primeiro exame da questão, entendo presentes os requisitos previstos no art. 300 do CPC para a concessão da tutela provisória antecipada de urgência, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifica-se que se trata de plano anterior à Lei nº 9.656/1998, no qual a autora Rosana figura como titular e sua filha Rafaella como sua dependente. Ademais, consta que a operadora ré negou a inclusão da recém-nascida, Maria Helena, neta da titular e filha da dependente sob a justificativa de que novas inclusões se restringem a cônjuge e filhos (id. 204676095). Nada obstante, analisando as condições gerais do contrato (id. 204676085 – Pág. 9), observa-se que há previsão expressa de inclusão na apólice, a qualquer momento, de novos dependentes, ainda que sem vínculo familiar. Vejamos a redação da cláusula contratual: 8. ACEITAÇÃO DO SEGURO A aceitação do Seguro do proponente e de seus dependentes originariamente incluídos, nos termos da proposta preenchida pelo Segurado, caracteriza–se pela emissão da apólice. A inclusão de novos dependentes será submetida a análise e vigorará sempre a partir data de aceitação por parte da seguradora, estando sujeito aos prazos de carências estipulados na Cláusula 9. É permitido ao segurado incluir na apólice qualquer pessoa como seu dependente, mesmo sem vínculo familiar, quando da contratação, ou durante a vigência do Seguro, respeitado o limite de idade previsto no item 8.3 A cada inclusão de Segurado dependente corresponde o pagamento de um prêmio adicional de seguro. 8.1 Ficará automaticamente coberto, independentemente de inclusão, o filho de segurada nascido na vigência do Seguro, pelo período de 30 (trinta) dias, contados da data de nascimento, desde que a Segurada, nessa mesma data, já tenha completado 15 (quinze) meses sob cobertura deste Seguro. 8.2 Se a Segurada, parturiente, já tiver completado 15 (quinze) meses sob cobertura deste Seguro, na data do nascimento de seu filho, este não ficará sujeito a qualquer prazo de carência de que trata a cláusula 9, desde que seja formalmente incluído no seguro até 30 (trinta) dias decorridos do nascimento. 8.3 A idade máxima para aceitação no seguro, tanto de titular como de dependente, é de 65 anos. Como se observa, o contrato não estabelece limitação temporal ou de grau de parentesco para a inclusão de dependentes e sequer exige a comprovação de vínculo familiar. Além disso, assegura aos filhos da segurada a desnecessidade de cumprimento de prazos de carência, desde que incluídos nos 30 primeiros dias de vida, não fazendo, portanto, distinção entre filho da segurada titular e dependente. Registre-se, ademais, que as disposições contratuais devem ser analisadas à luz da legislação consumerista (súmula 608, STJ), prevalecendo a interpretação mais favorável ao consumidor aderente e sua conformidade com os princípios da função social do contrato e da boa-fé contratual. Sob essa perspectiva, colaciono os seguintes julgados em casos semelhantes: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CONTRATO ANTIGO E NÃO ADAPTADO. INCLUSÃO DE DEPENDENTE DO DEPENDENTE. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. 1. Se o contrato de plano de saúde individual anterior à Lei nº 9.656/98, e a ela não adaptado, autoriza a inclusão de dependentes do segurado, sem fazer qualquer distinção entre segurado-titular e segurado-dependente, pode o segurado-dependente incluir os seus próprios dependentes na apólice. Isso porque, no âmbito do Direito do Consumidor, não cabe interpretação restritiva para limitar direito. Neste sentido, o artigo 47 da Lei 8.078/90 impõe que os contratos sejam interpretados de modo mais favorável ao consumidor. 2. Não encontra abrigo na função social do contrato de plano de saúde (art. 421 CC) nem no princípio do protecionismo do consumidor, de índole constitucional (inciso XXXII do art. 5º), interpretação que restrinja o direito de um pai incluir como seu dependente filho de tenra idade, ainda que fora do prazo de 30 dias após o parto, sob o argumento de que o contrato só assegura a inclusão na apólice de filho do titular. 3. A aflição causada pela negativa abusiva de cobertura assistencial de saúde a filhos recém-nascidos, encontrando-se desamparados da rede assistencial proporcionada pelo plano, insere-se no conceito de dano moral. 4. O valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada demandante, fixado a título de indenização por dano moral, atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e, ainda, ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda. 5 . Apelação improvida. (TJ-PE - Apelação Cível: 0073944-66.2021.8.17.2001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 20/12/2023, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE – PLANO ANTERIOR À LEI Nº 9. 656/98 E NÃO ADAPTADO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – Ainda que o contrato estabelecido entre as partes seja anterior à Lei 9.656/98, e não adaptado, há a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme dispõe a Súmula 608 do STJ – PRETENSÃO DE INSCRIÇÃO DO NETO DO TITULAR COMO DEPENDENTE DE PLANO DE SEGURO SAÚDE – Recusa injustificada da operadora – Abusividade reconhecida – A operadora é obrigada a inscrever o recém-nascido, filho de dependente e neto do titular, no plano de saúde, na condição de dependente, quando houver requerimento administrativo. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença mantida – Recurso improvido. (TJ-SP - AC: 10536592920228260100 São Paulo, Relator: Fernando Marcondes, Data de Julgamento: 25/05/2023, 2ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/05/2023) Demais disso, consta nos autos que a recém-nascida, neta da titular e filha da dependente, nasceu de forma prematura com 36 semanas e, atualmente, se encontra internada em UTI Neonatal (ids. 204674629 e 204676088), circunstâncias que revelam necessidade de manutenção dos cuidados de sua saúde. O perigo de dano ressoa flagrante, vez que eventual indeferimento do pleito antecipatório poderá, em face da natural marcha processual, tornar inócua a prestação jurisdicional, mormente porque é fato notório e regra de experiência comum (art. 375, CPC) que as crianças em seus primeiros dias de vida e sobretudo as nascidas prematuramente demandam cuidados especiais com a saúde. Destarte, ao menos nesta fase processual, reputo demonstrada a probabilidade do direito e o perigo de dano e risco ao resultado útil do processo, não se mostrando legítima a conduta da operadora ré em negar a inclusão de neto da titular e filho de dependente ao contrato, sendo necessária a imediata inclusão do menor na condição de dependente do referido contrato de assistência à saúde. Outrossim, inexiste risco de irreversibilidade da decisão, uma vez que poderá a seguradora, em caso de improcedência do pedido inaugural, providenciar a cobrança de seu crédito contra o suplicante. Dado ao narrado e frisando tratar-se de cognição sumária, concedo a tutela provisória de urgência pleiteada para determinar que a ré, até ulterior deliberação, promova a imediata inclusão na apólice da recém-nascida, ora demandante, na condição de dependente da titular, mediante pagamento da contraprestação respectiva, sob pena de adoção de medidas indutivas, inclusive àquelas voltadas a consecução do resultado prático equivalente, sendo elas, fixação de multa diária e bloqueio de ativos financeiros suficientes para custear eventual atendimento em rede particular não referenciada que a criança venha a necessitar ao longo da presente demanda, na hipótese de descumprimento. Intime-se a ré, com urgência e por mandado, do inteiro teor da presente decisão (Súmula 410 do STJ). No mesmo expediente, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal, com a advertência do artigo 344 do CPC. O prazo para apresentação de contestação se iniciará no dia seguinte à data da juntada aos autos do expediente cumprido, nos termos do art. 231, I, do CPC. Em atenção ao princípio da duração razoável do processo e visando maior celeridade processual, deixo de designar a audiência conciliatória do art. 334 do CPC, podendo as partes, a qualquer tempo, conciliarem e requererem a homologação judicial ou, ainda, requererem a realização de audiência de conciliação. Considerando a presença de incapaz, intime-se o Ministério Público para intervir no feito na qualidade de fiscal da ordem jurídica, conforme art. 178, II, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, 22 de maio de 2025. Emanuel Bonfim Carneiro Amaral Filho Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0056031-32.2025.8.17.2001

ID: 325015738

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0056031-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE

Polo Passivo:

Decisão

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0056031-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE RÉU: LECCA CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. Decisão com Força de Mandado Trata-se de Ação de Revisão de Contrato com pedido de Tutela Antecipada, distribuída, em 06/07/2025, por ALEXANDRE MAGNUS FERREIRA FREIRE em desfavor de LECCA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., referente ao Contrato de Empréstimo Consignado (Cédula de Crédito Bancário-CCB nº. 7002570901), ante alegação de abusividade dos juros contratuais, taxa cobrada muito superior à média do mercado (4.2% a.m.), parcela de R$ 2.202,69, quando deveria ser de 1,8% a.m. e parcela de R$ 934,45, caracterizando suposta abusividade. Em decorrência requer antecipação da tutela de urgência - imediata suspensão da cobrança dos juros abusivos, limitando-se os pagamentos às parcelas calculadas com base na taxa média de mercado conforme planilha anexada, ficando a parcela no valor de R$ 934, 26 (novecentos e trinta e quatro reais e vinte seis centavos) ou, subsidiariamente, para determinar o depósito judicial dos valores controversos (R$ 1.268,24), com a imediata intimação da parte ré para cumprir a decisão, sob pena de multa diária. No mérito, declaração de abusividade dos juros praticados, revisão do contrato, adequação dos juros à taxa média de mercado, redução da parcela para R$ 934, 45 (novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e cinco centavos), recálculo do saldo devedor, restituição dos valores pagos a maior, condenação do réu em custas e honorários advocatícios. Atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais). Com a exordial vieram documento de identificação pessoal, comprovante de endereço (Recife), Parecer Contábil, cópia da Cédula de Crédito Bancário (CCB nº 7002570901), dentre outros documentos. Antecipação das custas processuais e taxa judiciária Id. 209091885/ Id. 209091887 (R$ 247,56). Base de cálculo R$ 1.000,00 (um mil reais). Os autos vieram conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, no tocante ao pleito tutelar de urgência, sabe-se que exige a demonstração de elementos que tornem evidente a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (artigo, 300, do CPC). Ademais, a medida de urgência não deverá ser concedida quando se constatar a irreversibilidade dos efeitos da decisão. Pois bem. Consoante fatos narrados, cálculos acostados e lapso temporal da contratação (26/11/2024), ou seja, quase 08 (oito) meses, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores da concessão tutelar perseguida, afastando-se a urgência. Aliado a isso, os encargos contratuais questionados pelo autor não se revelam, prima facie, abusivos ou flagrantemente excessivos, não estando configurada probabilidade do direito. Por consequência, a discussão judicial de um contrato, por si só, não impede o prosseguimento do pactuado, sendo responsabilidade do requerente a promoção do efetivo pagamento das parcelas, senão vejamos: Súmula 380 do STJ: “A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor.” Atendimentos no mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MANUTENÇÃO DA POSSE DO BEM. ABSTENÇÃO DE NEGATIVAÇÃO DO NOME. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. PROPOSITURA ISOLADA DA AÇÃO REVISIONAL NÃO TEM O CONDÃO DE DESCARACTERIZAR A MORA. SÚMULA 380 DO STJ. NECESSIDADE DE COMPROVAR ABUSIVIDADES EXIGIDAS EM ENCARGOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE DO CONTRATO. DEPÓSITO ISOLADO DO VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE, MAS SEM AFASTAR OS EFEITOS DA MORA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. I. O cerne da controvérsia recursal consiste na pretensão de reforma da decisão proferida pelo magistrado singular, no qual em sede de tutela de urgência o recorrente pugnou pela inversão do ônus da prova, com o fito de determinar que a instituição financeira agravada apresente cópia do contrato entabulado entre os litigantes, bem como requer o depósito de valores incontroversos, a manutenção da posse do bem objeto do contrato de financiamento e, por fim, a descaracterização da mora. II. A tutela de urgência tem como requisitos a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, consoante estabelece o artigo 300 do CPC. III. A decisão agravada indeferiu a liminar requestada por não vislumbrar a plausabilidade do direito e o perigo da demora, conforme consignou "() o pedido deve estar fundamentado em algo concreto e razoável, com a demonstração efetiva de que a taxa proposta em substituição ao item do contrato, tenha foros de verossimilhança." Na ocasião, determinou a citação da parte adversa, bem como a apresentação do instrumento contratual pela instituição financeira. IV. "A simples propositura da ação revisional de contrato não inibe a caracterização da mora do autor" (Súmula 380 do STJ), sendo necessário que reste reconhecida a abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade do contrato, ou seja, nos juros remuneratórios e na capitalização de juros, conforme entendimento adotado a partir do julgamento do REsp 1.061.530, de 22.10.2008, da Segunda Sessão, de acordo com o procedimento dos recursos repetitivos, sob a relatoria da Ministra Nancy Andrighi. V. Para o deferimento do pedido de proteção do nome do devedor perante os órgãos de restrição creditícia, bem como a manutenção da posse do veículo, é imprescindível a demonstração da verossimilhança das alegações de abusividade das cláusulas pactuadas durante o período de normalidade contratual, o que, no caso concreto, não se efetivou nesta fase processual. VI. In casu, como bem concluiu o Magistrado de Piso, não se mostra possível a concessão da medida antecipatória de tutela nesta fase de cognição sumária, haja vista que não restaram comprovadas as alegadas abusividades, tampouco não se pode realizar a análise da ilegalidade de cláusulas contratuais "as escuras", sem ver o contrato. VII. Ressalta-se que o depósito realizado em valor diverso do pactuado não tem o condão de afastar a mora, mas, tão somente é tido como condição necessária para a constituição e prosseguimento da ação, ficando a parte sujeita à inscrição em cadastros de inadimplentes e apreensão do veículo. VIII. Recurso conhecido e improvido. Decisão recorrida mantida. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do agravo de instrumento, para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a decisão atacada, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator. Fortaleza, na data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator. (TJ-CE - AI: 06235255120228060000 Fortaleza, Relator: FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, Data de Julgamento: 06/09/2022, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 06/09/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSURGÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO QUE NÃO ILIDE A MORA E SEUS EFEITOS. SUPORTE PROBATÓRIO CONSTANTE NOS AUTOS QUE NÃO SE REPUTA BASTANTE PARA O DEFERIMENTO ANTES DA INSTRUÇÃO DO FEITO. SÚMULA Nº 380 DO STJ. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. FUMAÇA DO BOM DIREITO NÃO EVIDENCIADA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA URGÊNCIA (ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EVIDÊNCIA DA PROBABILIDADE DO DIREITO; O PERIGO DE DANO OU O RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 7ª Câmara Cível - 0040143-44.2022.8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: DESEMBARGADOR DARTAGNAN SERPA SA - J. 24.03.2023). (TJ-PR - AI: 00401434420228160000 Foz do Iguaçu 0040143-44.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Dartagnan Serpa Sa, Data de Julgamento: 24/03/2023, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 27/03/2023). EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DAS PARCELAS. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA MORA. NÃO CABIMENTO. - A concessão da tutela de urgência depende da existência da probabilidade do direito e de perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (artigo 300 do CPC), de modo que, ausentes um dos requisitos, é de se manter a decisão que indeferiu a medida pleiteada - Tendo o agravante confirmado a contratação entre as partes, fica esmaecida a probabilidade do direto autoral - A revisão do contrato e a análise da validade ou não das cobranças deverá ser analisada exclusivamente pelo juízo de primeiro grau, evitando-se a supressão de instância. (TJ-MG - Agravo de Instrumento: 23732317620248130000 1.0000.24.237322-3/001, Relator: Des.(a) Luiz Carlos Gomes da Mata, Data de Julgamento: 27/06/2024, 13ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/07/2024). Grifo nosso. Ademais, para fins de cautela, não deve o processo legal ser atropelado, necessitando-se oportunizar ao demandado o contraditório e ampla defesa, podendo ser revista esta decisão, caso se demonstre, de forma inequívoca, a situação excepcional pleiteada. Quanto ao pedido de consignação de valores, não há provas de flagrante abusividade na cobrança, a fim de legitimar o deferimento dos depósitos no valor indicado no parecer técnico. Todavia, para fins de resguardar eventual interesse do réu, no tocante ao recebimento da quantia incontroversa, DEFIRO dito pedido. Feitas tais considerações, INDEFIRO o pedido de TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPATÓRIA, para fins de suspensão da cobrança dos juros e do pagamento das parcelas no montante apurado na perícia contábil (R$ 934,26). Todavia, possibilito que o autor realize os depósitos consignados das prestações no valor incontroverso, contudo não representam a purgação de mora. Por fim, para fins de celeridade processual, deixo de agendar a audiência de conciliação do artigo 334, do CPC, porém possibilito às partes, em qualquer momento processual, apresentar termo de acordo extrajudicial, para fins de homologação, bem como requerer futuro agendamento, através de VIDEOCONFERÊNCIA. Feitas tais considerações, providencie a Diretoria Cível o seguinte: 1. Intime a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para ciência da presente decisão, bem como, querendo, realizar o depósito judicial da quantia que entende incontroversa, nos dias de vencimento respectivos, mediante comprovação nos autos, independentemente de nova intimação. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 2. Cite/ intime a parte Ré, através de Carta com AR e/ou Mandado por meio eletrônico telefone / WhatsApp (11) 400364-2699, se houver cadastro em banco de dados no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco ou do Conselho Nacional de Justiça destinado à citação/intimação eletrônica (art. 246 do CPC), para ciência desta decisão e, querendo, oferecer contestação, com as advertências dos artigos 344 e 345 do CPC. Prazo de 15 (quinze) dias úteis: 3. Apresentada Contestação, intime a parte autora, via sistema/ diário eletrônico, para apresentar Réplica. Prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4. Em caso de acordo extrajudicial/ desistência, retornem para minutar sentença homologatória. A cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º (primeiro) grau, servirá como Mandado. Recife/PE, 14 de julho de 2025. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza Titular

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0011023-32.2025.8.17.2001

ID: 336614179

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Mediante Execução Invertida Nº Processo: 0011023-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM DE BRITO LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAFAEL DE LIMA RAMOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOAO LUIZ MONTEIRO CRUZ BRIA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAILTON DE CARVALHO GAMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0011023-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: MIRIAM DE BRITO LIMA EXECUTADO(A): ESTADO DE PERNAMBUCO, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208931261, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA DE EXTINÇÃO: Vistos, etc ... Trata-se de cumprimento provisório de sentença promovido em face do Estado de Pernambuco, com o objetivo de dar cumprimento ao título judicial provisório consubstanciado na sentença proferida pelo Juízo da 8ª Vara da Fazenda Pública na Ação Coletiva tombada sob o nº 0038091-59.2022.8.17.2001. Ao findar a fase cognitiva do processo, aquele Juízo julgou procedente o pleito autoral, com destaque para a parte de interesse: “Portanto, independentemente do regime jurídico - efetivo ou contratado – estou convencido que não pode haver distinção remuneratória com relação aos direitos dos Profissionais da Educação - Professores – principalmente no que diz respeito ao valor do PISO NACIONAL SALARIAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA. Ante o exposto, com base nos fatos acima enumerados e na jurisprudência consolidada sobre a matéria colocada em discussão, JULGO PROCEDENTE o pedido articulado na peça inaugural, nos exatos termos pleiteados, cujo valor da condenação será apurado em execução de sentença. Em obediência ao art. 496, I, do Código de Processo Civil, determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de Pernambuco - TJPE - após decorrido o prazo para ingresso do Recurso de Apelação pelas partes, em razão do duplo grau de jurisdição. Condeno a parte Requerida/Estado no pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual somente será fixado na fase executória, de acordo com o que reza o art. 85, § 4º, II, do Código de Processo Civil.” Irresignada, a parte executada apresentou recurso de apelação. A instância revisora, ao apreciar a peça recursal, deu parcial provimento, acrescentando apenas “que os consectários legais incidentes sobre a condenação devem observar os parâmetros estabelecidos nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste e. Tribunal de Justiça”, e dada a iliquidez da sentença, os honorários deverão ser arbitrados na fase da liquidação. A parte exequente sustenta que, não obstante o decisum ainda não ter alcançado a imutabilidade, nenhum recurso cabível é dotado de efeito suspensivo ex lege, mostrando-se viável o cumprimento provisório da sentença. A parte executada, devidamente intimada, apresentou impugnação, aduzindo, em síntese, a inexigibilidade do título em razão da ausência de trânsito em julgado, a impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública e a necessidade de observância do regime de precatórios. Argumenta, também, que há recursos pendentes de apreciação nos Tribunais Superiores. Subsidiariamente, aponta excesso na execução. A parte exequente, por sua vez, apresentou manifestação refutando os argumentos da impugnação e reiterando o pedido de prosseguimento do cumprimento provisório de sentença. Vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato. Passo a decidir. A questão nodal a ser dirimida consiste na possibilidade de execução provisória de sentença contra a Fazenda Pública, considerando que o processo de conhecimento se encontra em fase recursal, pendente de trânsito em julgado. É notório que o artigo 520 do Código de Processo Civil autoriza o cumprimento provisório da sentença que impõe o pagamento de quantia certa, quando pendente de julgamento recurso desprovido de efeito suspensivo. Contudo, tal permissão não se aplica de forma irrestrita quando a execução é direcionada à Fazenda Pública, em virtude da sujeição ao regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF/1988). Nesse contexto, impende ressaltar que o rito dos precatórios/Requisições de Pequeno Valor (RPV) abrange todas as execuções de natureza pecuniária ajuizadas em face da Fazenda Pública. A Lei Maior, em seu artigo 100, preceitua que os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas, em decorrência de decisão judicial, serão realizados exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Não se admitindo a execução provisória de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública, a qual somente poderá ser pleiteada após o término do processo, com o trânsito em julgado da decisão, observando-se o procedimento executório próprio e o sistema de precatórios ou RPV. No julgamento do Recurso Extraordinário 573.872/RS (Tema 45 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal (STF) analisou a possibilidade de execução provisória de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública, à luz dos artigos 37, caput, e 100, §§ 1º e 4º, da Constituição Federal. A tese firmada foi: "A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios". Embora o caso tratasse especificamente de obrigação de fazer, o STF esclareceu que a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública é vedada desde a Emenda Constitucional nº 30/2000. Vejamos: "RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO CONSTITUCIONAL FINANCEIRO. SISTEMÁTICA DOS PRECATÓRIOS (ART. 100, CF/88). EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE DÉBITOS DA FAZENDA PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA COM TRÂNSITO EM JULGADO. EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000. 1. Fixação da seguinte tese ao Tema 45 da sistemática da repercussão geral: “A execução provisória de obrigação de fazer em face da Fazenda Pública não atrai o regime constitucional dos precatórios.” 2. A jurisprudência do STF firmou-se no sentido da inaplicabilidade ao Poder Público do regime jurídico da execução provisória de prestação de pagar quantia certa, após o advento da Emenda Constitucional 30/2000. Precedentes. 3. A sistemática constitucional dos precatórios não se aplica às obrigações de fato positivo ou negativo, dado a excepcionalidade do regime de pagamento de débitos pela Fazenda Pública, cuja interpretação deve ser restrita. Por consequência, a situação rege-se pela regra regal de que toda decisão não autossuficiente pode ser cumprida de maneira imediata, na pendência de recursos não recebidos com efeito suspensivo. 4. Não se encontra parâmetro constitucional ou legal que obste a pretensão de execução provisória de sentença condenatória de obrigação de fazer relativa à implantação de pensão de militar, antes do trânsito em julgado dos embargos do devedor opostos pela Fazenda Pública. 5. Há compatibilidade material entre o regime de cumprimento integral de decisão provisória e a sistemática dos precatórios, haja vista que este apenas se refere às obrigações de pagar quantia certa. 6. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (sem grifos no original) Nesse diapasão, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, em caso análogo, manifestou-se pela impossibilidade de execução provisória contra a Fazenda Pública, extinguindo o feito sem resolução meritória: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL – “CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE ACÓRDÃO” CONTRA A FAZENDA PÚBLICA – ASTREINTES – ÓBICE INTRANSPONÍVEL AO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PROVISÓRIA – ART. 100, §5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – INEXISTÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO – RECURSO EXTRAORDINÁRIO AINDA NÃO JULGADO – PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DESTA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO – EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – DECISÃO UNÂNIME. 1- Neste cumprimento provisório, a parte exequente visa à satisfação de obrigação de pagar consubstanciada no valor de astreintes em decorrência do alegado descumprimento da obrigação de fazer imposta ao Estado de Pernambuco (fornecimento de medicamento). 2- Acontece que o Mandado de Segurança, que deu origem ao presente Cumprimento Provisório, encontra-se em fase recursal, havendo Recurso Extraordinário não julgado (sobrestado). 3- E, como se sabe, o valor resultante da incidência de multa cominatória constitui obrigação de pagar em desfavor da Fazenda Pública, cuja execução se submete ao regime constitucional de precatório (art. 100, §5º, da Constituição Federal). 4- Cumpre registrar que o Supremo Tribunal Federal não admite a execução provisória de obrigação de pagar contra a Fazenda Pública. No caso, a multa somente pode ser exigida em momento posterior, ao final do processo, já transitada em julgado a sentença (neste caso, sentença em sentido amplo – o acórdão), mediante a adoção do devido procedimento executório e através do sistema de precatório. 5- Cumprimento provisório extinto, sem resolução do mérito, ante a impossibilidade de seu prosseguimento. Decisão unânime. (Cumprimento Provisório de Sentença 0046638-72.2024.8.17.9000, Rel. CARLOS FREDERICO GONCALVES DE MORAES, Gabinete do Des. Carlos Frederico Gonçalves de Moraes (3ª CDP), julgado em 28/11/2024, DJe ) (sem grifos no original) Ademais, como já explanado, a decisão que se pretende executar não é definitiva, pois ainda aguarda o julgamento de recursos nos Tribunais Superiores. O resultado desses recursos é crucial, pois os pedidos podem ser julgados improcedentes ou a decisão modificada, o que afetaria a execução pretendida, existindo a possibilidade da perda do objeto, tornando o presente cumprimento irrelevante ou que os termos da execução sejam completamente alterados. Diante do exposto, considerando a ausência de trânsito em julgado da decisão exequenda e a jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, que impedem a execução provisória de obrigação de pagar quantia certa contra a Fazenda Pública, julgo extinto o presente cumprimento provisório de sentença, sem resolução do mérito, com amparo no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ficando a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo nos seus regulares efeitos, e intime-se o apelado para apresentar contrarrazões. Em seguida, com ou sem resposta, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com art. 1010, § do CPC. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (Art. 1.023, § 2º do CPC). Em caso de não interposição/oposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e, em seguida, não havendo requerimento das partes, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimações necessárias. Transitado em julgado, arquive-se em definitivo. Cumpra-se. RECIFE, 7 de julho de 2025 Juiz de Direito 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital " RECIFE, 28 de julho de 2025. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001

ID: 329661083

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044003-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

RICARDO OLIVEIRA FRANCA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Laurinaldo Alves do Nascimento em face do Banco BMG S.A. Narra a inicial que o autor é segurado do Instituto Nacional de Seguro Social. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2015, mas foi ludibriado com a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Sustenta que, de forma unilateral, o banco renovou o contrato em 2016 e em 2017. Informa que, em setembro de 2015, recebeu o valor de R$2.840,44, referente ao contrato de empréstimo celebrado. Atualmente vem sofrendo descontos de parcela no importe de R$ 85,48, já tendo sido descontados a quantia aproximada de R$ 13.006,24, no período de setembro de 2015 a maio de 2025, restando um saldo devedor de R$ 2.638,82. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. A decisão de Id 205309342 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça em favor do autor. Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 208015468. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Réplica no Id 209567169, na qual o autor requer perícia grafotécnica do contrato do Id 208015472. É o que importa relatar. Decido. De início sendo o Juiz o destinatário da prova pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Portanto, indefiro o pedido de perícia do autor, Id 209567169, haja vista que, tanto na peça vestibular quanto na réplica, o autor confirma ter firmado o contrato com o banco réu. A dúvida se restringe apenas à modalidade do empréstimo contratado. Desta feita já constam nos autos provas suficientes para o deslinde da causa, e se trata de ação cuja matéria é unicamente de direito, não vislumbrando este Juízo justificativa plausível para designação de tal ato processual. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] À análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 26/05/2025 e que os descontos tiveram início em 2015, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/05/2020, não podendo tais títulos serem objeto de eventual ressarcimento. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes à contratação de cartão de crédito consignado, que o autor afirma não ter desejado celebrar porquanto acreditou estar contratando mero empréstimo bancário. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” (Id 208015472). Em que pese a parte autora dizer que pretendia apenas a contratação de um empréstimo, desconhecendo a concessão do cartão de crédito e os termos em que se deram a avença, os documentos juntados pelo réu, e não impugnados especificamente, demonstram o contrário. Ora, é fato incontroverso que a parte demandante e a demandada mantém um vínculo contratual por meio da adesão a um cartão de crédito na modalidade consignado, que consiste na obtenção de empréstimo bancário através da obtenção do referido cartão, que possibilita saques e realização de compras, com pagamento mediante descontos periódicos na margem consignável do consumidor. Nos documentos de Id 208015472 restam claras as condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão. Além disso, a contratação e autorização para desconto em folha de pagamento e a questão quanto ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente também se fizeram presentes nos contratos em análise. Quando o consumidor adquire cartão de crédito consignado, empreendendo, contudo, a praxe de não efetuar o pagamento integral, dá causa à incidência dos encargos cobrados em face do valor remanescente da dívida, diante de pagamento parcial, conforme previsão no pacto. Ressalte-se, ademais, que a parte autora fez uso do cartão de crédito para realizar diversos saques, conforme Id 208015471, páginas 05, 06, 07, 09, 10, 11,15, 43, 47, 81, 107,129. Cai por terra, portanto, o argumento de que tinha a intenção de contratar apenas o empréstimo de valores. Perceba-se, ainda, que as faturas mensais do cartão contêm a discriminação do montante devido, do valor pago na fatura anterior (equivalente ao mínimo) e dos encargos incidentes sobre a dívida, não havendo falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso II, do CDC. “(...) 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado." (AgInt no AREsp 1518630/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) Se o consumidor possui débitos, precisa pagar a integralidade para ver a dívida quitada, por óbvio. O valor total da dívida não vai diminuir enquanto o pagamento que estiver sendo realizado se ativer ao pagamento mínimo de parcela do débito total. Como se sabe, ao pagar o valor mínimo, o adquirente do crédito evita ficar inadimplente, mas financia o valor restante, incidindo, assim, juros e encargos contratualmente avençados. O que não pode ocorrer é o consumidor fazer uso de crédito, arcar com valor inferior ao que deve, e acreditar que o restante da dívida será esquecido. Portanto, não há indícios de desequilíbrio contratual, nem é possível discutir a devolução em dobro. Desse modo, não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte demandada não praticou nenhum ato ilícito. Posto isso, julgo improcedente o pleito autoral em todos os seus termos e, por fim, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 17 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001

ID: 329661091

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0044003-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG

Sentença (Outras)

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 12ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810303 Processo nº 0044003-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): LAURINALDO ALVES DO NASCIMENTO RÉU: BANCO BMG SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável e inexistência de débito com pedido de tutela de urgência antecipada cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral ajuizada por Laurinaldo Alves do Nascimento em face do Banco BMG S.A. Narra a inicial que o autor é segurado do Instituto Nacional de Seguro Social. Afirma que tentou obter um empréstimo consignado tradicional em 2015, mas foi ludibriado com a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado. Diz que não tinha intenção de firmar essa modalidade de contrato. Por isso, considera ilegal a avença. Sustenta que, de forma unilateral, o banco renovou o contrato em 2016 e em 2017. Informa que, em setembro de 2015, recebeu o valor de R$2.840,44, referente ao contrato de empréstimo celebrado. Atualmente vem sofrendo descontos de parcela no importe de R$ 85,48, já tendo sido descontados a quantia aproximada de R$ 13.006,24, no período de setembro de 2015 a maio de 2025, restando um saldo devedor de R$ 2.638,82. Requereu, o benefício da justiça gratuita; a concessão de tutela de urgência para que o réu se abstenha de efetuar os descontos no contracheque do autor; a condenação em danos morais no importe de R$ 10.000,00; a repetição em dobro dos valores descontados e declaração de nulidade do contrato firmado. A decisão de Id 205309342 indeferiu o pedido de tutela de urgência e concedeu a gratuidade da justiça em favor do autor. Devidamente citado o demandado apresentou contestação no Id 208015468. Em sede de prejudicial de mérito alegou a ocorrência da prescrição. No mérito aduz, em apertada síntese, a regularidade da contratação e a inexistência de danos morais indenizáveis. Pugna ao final pela improcedência da ação. Réplica no Id 209567169, na qual o autor requer perícia grafotécnica do contrato do Id 208015472. É o que importa relatar. Decido. De início sendo o Juiz o destinatário da prova pode, em busca da apuração da verdade e da elucidação dos fatos, determinar a realização de todos os tipos de prova em direito admitidas, bem como indeferir aquelas que julgar impertinentes, inúteis ou protelatórias. Portanto, indefiro o pedido de perícia do autor, Id 209567169, haja vista que, tanto na peça vestibular quanto na réplica, o autor confirma ter firmado o contrato com o banco réu. A dúvida se restringe apenas à modalidade do empréstimo contratado. Desta feita já constam nos autos provas suficientes para o deslinde da causa, e se trata de ação cuja matéria é unicamente de direito, não vislumbrando este Juízo justificativa plausível para designação de tal ato processual. Passa-se, pois, ao julgamento antecipado da lide, esclarecendo que não há ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação.[1] À análise das prejudiciais de mérito e preliminar. No que diz respeito à prejudicial de mérito de prescrição, a jurisprudência deste Eg. Tribunal de Justiça e, se não bastasse também a do Superior Tribunal de Justiça, é no sentido de que, em se tratando de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos por falta de contratação de empréstimo/cartão de crédito consignado com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de falha do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC (cinco anos), sendo o termo inicial a data do último desconto supostamente indevido. Vejamos: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRÉSTIMO FRAUDULENTO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. (...) 1. Nos termos da norma protetiva do consumidor, prescreve em cinco anos a pretensão de danos causados por fato do produto ou do serviço, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. (...) (TJPE – APL: 4839972 PE, Relator: Márcio Fernando de Aguiar Silva, Data de Julgamento: 27/09/2017, 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, Data de Publicação: 23/10/2017) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FATO DO SERVIÇO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL APLICÁVEL À PRETENSÃO RESSARCITÓRIA ORIUNDA DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ÚLTIMO DESOCNTO INDEVIDO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, ou seja, em decorrência de defeito do serviço bancário, aplica-se o prazo prescricional do art. 27 do CDC. 2. O termo inicial do prazo prescricional da pretensão de repetição do indébito relativo a desconto de benefício previdenciário é a data do último desconto indevido. (...) (STJ – AgInt no AREso: 1720909 MS 2020/0159727-2, Relator: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de julgamento: 26/10/2020, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/11/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. DATA DO PAGAMENTO AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Em demandas como a do presente caso, envolvendo pretensão de repetição de indébito, aplica-se prazo prescricional quinquenal a partir da data em que ocorreu a lesão, ou seja, a data do pagamento indevido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ – AgInt no REsp: 1799042 MS 2019/0056658-1, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 19/09/2019, T4 – Quarta Turma, Data de Publicação: DJe 24/09/2019) Assim, uma vez que a ação se viu proposta em 26/05/2025 e que os descontos tiveram início em 2015, estariam prescritas apenas as parcelas anteriores a 26/05/2020, não podendo tais títulos serem objeto de eventual ressarcimento. Ao mérito. A causa de pedir da presente ação se refere à descontos referentes à contratação de cartão de crédito consignado, que o autor afirma não ter desejado celebrar porquanto acreditou estar contratando mero empréstimo bancário. O réu, em contrapartida, alega que não praticou ato ilícito. Cumpre verificar a ocorrência de tais fatos. Inicialmente vale destacar que a relação existente entre as partes aqui em litígio é de consumo, devendo, ao caso, ser aplicada regras dispostas no Código de Defesa do Consumidor, conforme a Súmula n.º 297 do Superior Tribunal de Justiça, inclusive com a inversão do ônus da prova previsto no inciso VIII do artigo 6.º do código consumerista. Verifica-se que as partes celebraram o documento denominado “Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e autorização para desconto em folha de pagamento” (Id 208015472). Em que pese a parte autora dizer que pretendia apenas a contratação de um empréstimo, desconhecendo a concessão do cartão de crédito e os termos em que se deram a avença, os documentos juntados pelo réu, e não impugnados especificamente, demonstram o contrário. Ora, é fato incontroverso que a parte demandante e a demandada mantém um vínculo contratual por meio da adesão a um cartão de crédito na modalidade consignado, que consiste na obtenção de empréstimo bancário através da obtenção do referido cartão, que possibilita saques e realização de compras, com pagamento mediante descontos periódicos na margem consignável do consumidor. Nos documentos de Id 208015472 restam claras as condições de utilização e pagamento dos débitos decorrentes de tal cartão. Além disso, a contratação e autorização para desconto em folha de pagamento e a questão quanto ao desconto do valor mínimo, bem como a orientação para pagamento do saldo remanescente também se fizeram presentes nos contratos em análise. Quando o consumidor adquire cartão de crédito consignado, empreendendo, contudo, a praxe de não efetuar o pagamento integral, dá causa à incidência dos encargos cobrados em face do valor remanescente da dívida, diante de pagamento parcial, conforme previsão no pacto. Ressalte-se, ademais, que a parte autora fez uso do cartão de crédito para realizar diversos saques, conforme Id 208015471, páginas 05, 06, 07, 09, 10, 11,15, 43, 47, 81, 107,129. Cai por terra, portanto, o argumento de que tinha a intenção de contratar apenas o empréstimo de valores. Perceba-se, ainda, que as faturas mensais do cartão contêm a discriminação do montante devido, do valor pago na fatura anterior (equivalente ao mínimo) e dos encargos incidentes sobre a dívida, não havendo falar em violação ao dever de informação previsto no art. 6º, inciso II, do CDC. “(...) 1. Conforme assentado no acórdão recorrido, o contrato em questão não induz à conclusão de que seu objeto seria de empréstimo consignado, sujeito às menores taxas de juros do mercado. Diante disso não há como acolher a pretensão da parte autora de limitação da taxa de juros remuneratórios pela taxa média de mercado aplicada ao empréstimo pessoal consignado público, uma vez que a contratação cartão de crédito em questão se mostra legítima, tendo efetivamente utilizado do serviço contratado." (AgInt no AREsp 1518630/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão) Se o consumidor possui débitos, precisa pagar a integralidade para ver a dívida quitada, por óbvio. O valor total da dívida não vai diminuir enquanto o pagamento que estiver sendo realizado se ativer ao pagamento mínimo de parcela do débito total. Como se sabe, ao pagar o valor mínimo, o adquirente do crédito evita ficar inadimplente, mas financia o valor restante, incidindo, assim, juros e encargos contratualmente avençados. O que não pode ocorrer é o consumidor fazer uso de crédito, arcar com valor inferior ao que deve, e acreditar que o restante da dívida será esquecido. Portanto, não há indícios de desequilíbrio contratual, nem é possível discutir a devolução em dobro. Desse modo, não deve prosperar o pedido de indenização por danos morais, haja vista que a parte demandada não praticou nenhum ato ilícito. Posto isso, julgo improcedente o pleito autoral em todos os seus termos e, por fim, extingo o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC. Condeno o autor no pagamento das custas e honorários sucumbenciais, estes fixados em 20% sobre o valor da causa. Contudo, suspendo sua exigibilidade ante a concessão da gratuidade da justiça. Caso haja recurso, considerando que a hipótese dos autos não trata dos arts. 331 (indeferimento da inicial), 332 (improcedência liminar) e 485, § 7º (sentença terminativa), do CPC, intime-se a parte apelada para, querendo apresentar contrarrazões. Atente-se a Diretoria Cível ao disposto no art. 1.009, §§ 1º e 2º do CPC, intimando a parte recorrente para se manifestar, caso sejam suscitadas em contrarrazões as questões resolvidas na fase de conhecimento que não comportaram agravo de instrumento. Após, remetam-se os autos ao TJPE, em conformidade com o que dispõe o art. 1.010, § 3º, do CPC. Certificado o trânsito em julgado remeta-se ao arquivo com anotações de estilo, sem prejuízo de eventual ingresso de cumprimento de sentença em momento posterior. Recife, 17 de julho de 2025. Marcus Vinícius Nonato Rabelo Torres Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000307-11.2025.8.17.9901

ID: 323046154

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto (2ª CCRIM) (2) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0000307-11.2025.8.17.9901

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ANDRADE COUTINHO

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0000307-11.2025.8.17.9901 PACIENTE: GUILHERME ANDRADE COUTINHO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara Criminal - Recife Processo nº 0000307-11.2025.8.17.9901 PACIENTE: GUILHERME ANDRADE COUTINHO AUTORIDADE COATORA: 1ª VARA DOS CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL INTEIRO TEOR Relator: ISAIAS ANDRADE LINS NETO Relatório: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0000307-11.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA PACIENTE: GUILHERME ANDRADE COUTINHO AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. GIANI MARIA DO M. S. R. DE MELO RELATÓRIO Trata-se de Habeas Corpus, com pleito liminar, impetrado em favor de GUILHERME ANDRADE COUTINHO, apontando como autoridade coatora o Juiz (a) de Direito da 1ª Vara dos Crimes contra Criança e Adolescente da Capital, nos autos da Medida Protetiva de Urgência processo n. 0050987- 32.2025.8.17.2001. O impetrante alega que sempre manteve a urbanidade e o respeito ao devido processo legal desde antes do início do litígio penal. Aduz que após o paciente entrar com o processo de dissolução de união estável, iniciaram as perseguições ao paciente e seus familiares com a intenção de afastar os laços afetivos do pai e familiares paternos com a criança. Noticia que a autoridade coatora proferiu decisão suspendendo o direito de visitas do paciente à sua filha menor. Destaca que a referida decisão se baseou exclusivamente no relato da genitora da menor, sem observância do contraditório, em desacordo com a Lei nº 13.431/2017. Relata, ainda, que sobre a imputação do abuso sexual não há nos autos prova pericial conclusiva ou indício concreto de risco iminente que atribua ao paciente qualquer conduta incompatível com a integridade psíquica, física ou sexual da filha. Desta forma, requer a reforma da medida cautelar, pugnando pelo “restabelecimento do convívio, ao menos sob forma supervisionada e com acompanhamento técnico”, a fim de resguardar o interesse da criança, garantindo-se o direito fundamental à convivência com sua filha. Assim sendo, pontua a necessidade de: revisão das medidas protetivas (art. 20 da Lei 14.344/2022); a oitiva especializada prevista no art. 7º da Lei 13.431/2017 e o respeito ao contraditório e a ampla defesa, uma vez que o paciente não foi cientificado da escuta da criança. Diante do exposto, pugnou pela concessão liminar, para determinar a imediata suspensão dos efeitos da decisão proferida nos autos do processo nº 0050987-32.2025.8.17.2001 (ID 207965909), restabelecendo - se o direito de visitas do paciente Guilherme Andrade Coutinho à sua filha menor, até ulterior deliberação, para se preservar o vínculo paterno-filial. No mérito, a confirmação da liminar, a fim de seja concedida a ORDEM DE HABEAS CORPUS reconhecendo “a nulidade da decisão que suspendeu o convívio familiar do paciente, tornando sem efeito todos os seus efeitos e assegurando-lhe, permanentemente, o pleno exercício do direito de visitas”. Instruindo a inicial vieram os documentos. Pedido de liminar indeferido, Id. n.º. 49748296, no plantão judicial. Informações dispensadas em razão do disposto na Recomendação Conjunta nº 01/TJPE de 11 de abril de 2023, publicada no DJe n. 66/2023, bem como por tramitar o feito originário no sistema Processual Judicial Eletrônico – PJe. A Douta Procuradoria de Justiça em Matéria Criminal ofereceu parecer opinando pela denegação da ordem, Id. n.º 49957599. É o relatório. Em mesa, Recife, data da assinatura digital. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Voto vencedor: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0000307-11.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA PACIENTE: GUILHERME ANDRADE COUTINHO AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. GIANI MARIA DO M. S. R. DE MELO VOTO O presente Habeas Corpus tem por objetivo desconstituir a decisão que suspendeu o direito de visitas do paciente à sua filha menor. Destaca o paciente que a referida decisão se baseou exclusivamente no relato da genitora da menor, sem observância do contraditório, em desacordo com a Lei nº 13.431/2017. Ressalta que não se pode restringir direitos fundamentais com base em alegações, sem comprovação técnica, aduzindo que a materialidade do delito sexual somente pode ser reconhecida mediante exame pericial, conforme o art. 158 do CPP. Prossegue aduzindo que, em nenhum momento, foi realizada a escuta especializada da criança, conforme a lei 13.431/2017, inexistindo, ainda, nos autos qualquer prova testemunhal direta. Também não foi promovida colheita antecipada de prova com a participação do paciente, configurando-se o cerceamento de defesa e afronta ao princípio do contraditório. Por fim, ressalta desproporção na decisão e que diante da inexistência de um acervo probatório mínimo, pugna pela revogação imediata da medida protetiva e imposição de medida menos gravosa como visitas assistidas. A defesa relata conflitos e procedimentos judiciais envolvendo o paciente e seus familiares com a mãe da criança. Informa que a menor tem interesse de morar com o pai e que o feito criminal que investiga o suposto estupro é usado para afastar o paciente do convívio com sua filha, consubstanciando em alienação parental. Nessa toada, defende que o incidente de alienação parental, determina que - antes de qualquer restrição cautelar ao convívio - seja realizada uma perícia psicológica por equipe disciplinar, garantindo-se amplo contraditório. Diante disso, alega que a medida cautelar está eivada de nulidade por ter sido deferida “sem a mínima instrução técnica, sem perícia psicossocial, e sem oitiva especializada da criança”, defendendo ainda que está em descompasso com a sistemática da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que exige reavaliação fundamentada e periódica das medidas protetivas. Destaca, ainda, que “a entrevista feita em sede policial (ID 183957420) ocorreu em ambiente inadequado — sem qualquer estrutura voltada à escuta especializada, sem a presença de assistente técnico da defesa e sem preparação psicossocial da criança”, seguindo unilateralmente, evidenciando-se o cerceamento à ampla defesa, sendo imperioso o reconhecimento da alegada nulidade absoluta. No mérito, pugna que seja concedida a ORDEM DE HABEAS CORPUS reconhecendo “a nulidade da decisão que suspendeu o convívio familiar do paciente, tornando sem efeito todos os seus efeitos e assegurando-lhe, permanentemente, o pleno exercício do direito de visitas”. Pois bem. Para contextualização, faço uma incursão no cenário dos autos no momento da decisão que se impugna. Verifico que o feito originário se refere a uma medida protetiva de urgência, pleiteada por Marilia Helena de Lima Palazzin Silva, em favor de sua filha, Sarah de Lima Parazzin Andrade, 4 anos de idade, conforme boletim de ocorrência, ID 49745128, p. 5-6, onde a genitora compareceu à delegacia de proteção à criança e adolescente aduzindo que é separada do pai da criança, tem guarda compartilhada judicialmente, estando a menor com o genitor naquele dia, 16.06.2025. Informou que tomou conhecimento por volta das 9:15, através da escola, que a sua filha havia faltado em razão de atendimento no Hope – Hospital de Olhos de Pernambuco - por ter sofrido um acidente. Asseverou que em contato com a médica do HOPE, foi informada sobre uma lesão ocular na menor, e orientada a fazer um exame de corpo delito na criança. Em seu termo de declaração, ID 49745128, p. 7-8, a genitora relata que a criança nas últimas idas à casa do pai, retorna apresentando machucados e hematomas, relatando ser agredida fisicamente por ele. Disse que a criança narrou que o pai a beija na boca e dá banho nela, tocando em sua vagina. No ID 49745128, p;13-14, foi acostada a escuta especializada, realizada na unidade de apoio técnico da Delegacia de Proteção da Criança e do Adolescente onde consta que : “(...) Sarah entrou sozinha e numa conversa inicial informou nome, idade, que reside apenas com o pai Guilherme e estuda na escola terceiro milênio. Em seguida fala sobre o motivo de sua vinda e diz “eu vim falar que meu pai bateu no meu olho com a mão (...) ele bateu, só foi isso” a criança não contextualiza o fato, e repete “ele bateu no meu olho” mas não aponta possível agressão. Sobre mais fatos, diz “não sei” não fazendo referência a nenhum possível machucado. (...) a criança em seu relato livre não fala sobre beijo ou toques nas partes íntimas. Ao falar sobre o beijo, diz que pode beijar no nariz, na testa, na bochecha e no olho, sobre a boca, diz “ não pode, papai beija, eu não gosto” a criança não detalha a afirmação, e sequencia a fala dizendo “é só isso (...) já falei tudo” Sarah não faz referência a toques nas partes íntimas e repete “já falei tudo” devido a isso encerro a escuta com a criança (...)”. Diante dos fatos apresentados, o magistrado proferiu decisão em 18.06.2025, nos seguintes termos: “(...) Vistos, etc ... Trata-se de pedido de imposição de medida protetiva em favor da criança de quatro anos de idade chamada Sarah de Lima Palazzin levada à delegacia de Polícia pela mãe de nome MARILIA HELENA DE LIMA PALAZIZN sendo que a criança tem a guarda compartilhada entre a mãe e o pai GUILHERME ANDRADE COUTINHO entretanto acrescentando a mãe diante da autoridade policial que a filha quando estava recentemente na companhia do pai sofreu trauma ocular sendo orientada a mãe da menina pela médica oftalmologista que atendeu a criança a fazer exame de corpo de leito sobre a alegada lesão ocular. Decide-se da seguinte forma o caso. Para proteção da criança e para fins de sua segurança pública a autoridade policial mandou submete-la à Escuta Especializada e da escuta especializada consta que a menina não fez referência a toques nas partes íntimas, mas refere que o pai teria batido no seu olho com a mão não ficando esclarecido se houve um acidente ou se o pai a agrediu dolosamente. Assim é necessário intimar-se o genitor da criança com a finalidade de alertá-lo para zelar pela integridade física e psicológica da mesma. A mãe referiu na repartição policial que tem a guarda compartilhada da filha com o pai de modo a se concluir que o caso do compartilhamento deve ter sido estudado minuciosamente pela Vara de Família devendo ser mantida tal decisão até prova de necessidade diversa em favor da criança. Intimem-se a mãe da criança sobre esta decisão e ao pai que poderá sofrer sanções legais caso descumpra a medida imposta inclusive ser preso se necessário for, bem como o Ministério Público. RECIFE, 18 de junho de 2025 (...)”. Pedido de reconsideração feito pela genitora da criança, em razão dos laudos de perícia traumatológica e sexológica, ID 49745129, p. 9-12. Juntado Laudo pericial traumatológico, ID 49745129 – p. 9-10: “(...) HISTÓRICO: Menor refere-se que machucou o rosto na cama, quando estava na casa do pai. Ao ser solicitada para explicar como aconteceu, ela disse que o pai bateu com a mão fechada no seu olho. Genitora informa suspeitar de agressão física contra a menor por parte do genitor desta (...)”. Foi proferida nova decisão, ID 49745129, p. 22-24, em 19.06.2025: “(...) Vistos, etc ... Trata-se de pedido de reconsideração apresentado por Marilia Helena de Lima Palazzin Silva, representando a menor Sarah de Lima Palazzin Andrade, onde requer que seja suspenso todo e qualquer direito de convivência do genitor com a menor Sarah, ficando ela sob exclusiva convivência com a peticionante. Dada a urgência do caso e a proximidade do recesso forense, decido: Em decisão anterior fora determinada medida cautelar consistente na observância do autuado de “zelar pela integridade física e psicológica” da vítima. Todavia, a peticionante juntou aos autos, após a decisão proferida, perícia sexológica realizada na menor, documento este em que o perito fez constar no histórico que: “Genitora percebeu, com certa recenticidade, a menor estar mais hipersexualziada, dando beijos na boca com a língua, quando adultos aproximam o rosto. ”. Acrescenta também que “a menor referiu que seu pai beijava sua vulva; descreveu isso apontando para seu órgão genital, dizendo que ele beijava ‘aqui’. ”. Diante de tais fatos novos, reviso a medida cautelar no sentido de suspender temporariamente, até ulterior esclarecimento sobre os fatos com a oitiva da menor em juízo, o contato do autuado com a vítima. Determino, também, a produção antecipada da prova referente à oitiva da vítima, nos moldes do Depoimento Especial. RECIFE, 19 de junho de 2025 (...)”. Pelo contexto, verifica-se que diante dos fatos novos, proximidade do recesso forense (19.06.2025), o magistrado - visando a proteção da menor -decidiu pela suspensão da visita, determinando, ainda, a produção antecipada da prova referente à oitiva da vítima, nos moldes do Depoimento Especial. Registro, por oportuno, que na ocasião, o Ministério Público, com atuação na central de inquéritos, manifestou-se favoravelmente “à adoção de medidas cautelares de proteção à vítima, previstas no art. 21, inciso I[1], da Lei nº 13.431/2017 e no art. 20, incisos III e IV, da Lei nº 14.344/2022[2]”, bem como pugnou pela designação de audiência antecipatória, destinada ao depoimento especial, com base no art. 156, inciso I, do CPP e nos arts. 11, § 1º, inciso II[3], e 21, inciso VI[4], da Lei nº 13.431/2017 - (ID 207995826 dos autos originários). Diante disso, alega que a medida cautelar está eivada de nulidade por ter sido deferida sem a mínima instrução técnica, sem perícia psicossocial, e sem oitiva especializada da criança. Alega, ainda, que está em descompasso com a sistemática da Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel), que exige reavaliação fundamentada e periódica das medidas protetivas. Pontuando também que a entrevista feita em sede policial (ID 183957420) ocorreu em ambiente inadequado, sem a presença de assistente técnico da defesa e sem preparação psicossocial da criança, evidenciando-se o cerceamento à ampla defesa, sendo patente o reconhecimento da alegada nulidade absoluta. Tenho que o pleito não merece prosperar. Acertadamente agiu magistrado no intuito de proteger a menor, fundamentando devidamente as razões para o deferimento da cautelar, determinando inclusive a produção antecipada, destinada ao depoimento especial, nos termos da Lei nº 13.431/2017. Destaco por oportuno que a oitiva do suposto agressor não é obrigatória para a decretação de medida protetiva, especialmente quando se trata de crianças e adolescentes, sob a égide da Lei 13.431/2017 que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência) e da própria Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) que pode ser aplicada subsidiariamente. A jurisprudência majoritária e o entendimento do STJ é de que a medida protetiva tem natureza cautelar e preventiva, voltada à proteção imediata da vítima, podendo ser concedida inaudita altera pars. É que a urgência justifica essa possibilidade, pois o objetivo é resguardar a integridade física, psicológica, moral ou sexual da vítima, evitando qualquer risco, notadamente em se tratando de uma criança. Desse modo, havendo indícios suficientes de risco, a autoridade judicial pode decretar medidas protetivas de urgência, ouvindo depois o suposto agressor para assegurar o contraditório em momento oportuno, como se deu no caso em análise. Ademais, se pela Lei Maria da Penha a autoridade judicial poderá conceder medidas protetivas de urgência sem ouvir o agressor previamente, mais relevante é a medida diante da prioridade na proteção integral da criança e do adolescente. Tenho que acertadamente agiu o magistrado. A douta Procuradoria, em seu parecer destacou: “(...) Por arremate, cumpre destacar que os Tribunais pátrios admitem até mesmo a suspensão do poder familiar, ainda que provisória, em situações como a dos autos, sem prejuízo da possibilidade de posterior retomada gradual da convivência paterna. Nesses termos, vale citar: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. INDÍCIOS DE EXPOSIÇÃO DO MENOR A SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE. AFASTAMENTO PROVISÓRIO DA GENITORA . MOTIVO GRAVE. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. 1 . As discussões relacionadas as questões familiares, tal como a suspensão imediata do poder familiar, requerem atenção ao princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, previsto no artigo 227 da Constituição Federal. 2. Segundo exegese do art. 157 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8 .069/90) e art. o art. 1.637 do Código Civil, em havendo motivo grave que evidencie o abuso de autoridade do pai ou mãe em relação ao seu filho menor, poderá a autoridade judiciária decretar a suspensão imediata do poder familiar, ficando a criança ou adolescente confiado a pessoa idônea . 3. Diante da verossimilhança das alegações em relação à materialidade e à autoria das imagens ofensivas que evidenciam a exposição da criança a situação de grave risco e ameaça à sua integridade física e mental, o que fora corroborado pela perícia realizada, correta a decisão do i. Juízo de origem pela suspensão provisória do poder familiar da genitora em relação ao menor envolvido, inclusive em relação à visitação, até a superveniência de novos elementos que possam indicar a possibilidade de retomada gradual da convivência entre mãe e filho. 4. Negou-se provimento ao agravo de instrumento. (TJ-DF 07232727820218070000 - Segredo de Justiça 0723272-78.2021.8 .07.0000, Relator.: ARQUIBALDO CARNEIRO PORTELA, Data de Julgamento: 03/11/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 18/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada). Advirta-se que a medida de afastamento deferida tem repercussão meramente cautelar e criminal, sem efeitos imediatos sobre eventual discussão quanto à guarda do infante ou outra ação de colocação em família substituta, de natureza cível (...)”. A decisão está fundamentada na gravidade em concreto consubstanciada em indícios de risco efetivo à integridade da criança, extraídos dos documentos acostados aos autos, nos temos já evidenciados no indeferimento liminar. É que eventual restabelecimento prematuro do convívio, ainda que supervisionado, pode repercutir negativamente no equilíbrio emocional e psicológico da criança. Destaque-se que já foi determinado pelo magistrado o depoimento especial da criança. Assim, após a escuta formal nos moldes da Lei 13.431/2017, poderá a origem reavaliar a medida cautelar deferida. Desse modo, devidamente justificado a concessão sem a ouvida do paciente, de modo que o contraditório será oportunizado e reavaliada oportunamente a medida. A alegação de ambiente inadequado na entrevista realizada pelo apoio técnico na fase policial não invalida, por si só, o conjunto probatório, especialmente diante da previsão de nova oitiva especializada nos moldes da le 11.431/2017. Assim, não vislumbro na via estreita do habeas corpus alegada nulidade. Inexiste violação ao contraditório e a ampla defesa ou ausência de suporte probatório mínimo. A medida foi tomada visando a proteção integral diante da existência de indícios de risco efetivo à integridade da criança, extraídos dos documentos acostados aos autos. Feitas tais considerações, vislumbro que as particularidades do caso concreto evidenciam a necessidade da manutenção da decisão. De modo que voto pela DENEGAÇÃO da presente ordem de Habeas Corpus. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto. Relator [1] Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais: I - evitar o contato direto da criança ou do adolescente vítima ou testemunha de violência com o suposto autor da violência; [2] Das Medidas Protetivas de Urgência que Obrigam o Agressor Art. 20. Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente nos termos desta Lei, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, em conjunto ou separadamente, a aplicação das seguintes medidas protetivas de urgência, entre outras: (...) III - a proibição de aproximação da vítima, de seus familiares, das testemunhas e de noticiantes ou denunciantes, com a fixação do limite mínimo de distância entre estes e o agressor; IV - a vedação de contato com a vítima, com seus familiares, com testemunhas e com noticiantes ou denunciantes, por qualquer meio de comunicação; DA ESCUTA ESPECIALIZADA E DO DEPOIMENTO ESPECIAL [3] Art. 11. O depoimento especial reger-se-á por protocolos e, sempre que possível, será realizado uma única vez, em sede de produção antecipada de prova judicial, garantida a ampla defesa do investigado. § 1º O depoimento especial seguirá o rito cautelar de antecipação de prova: II - em caso de violência sexual. [4] Art. 21. Constatado que a criança ou o adolescente está em risco, a autoridade policial requisitará à autoridade judicial responsável, em qualquer momento dos procedimentos de investigação e responsabilização dos suspeitos, as medidas de proteção pertinentes, entre as quais: (...) VI - representar ao Ministério Público para que proponha ação cautelar de antecipação de prova, resguardados os pressupostos legais e as garantias previstas no art. 5º desta Lei, sempre que a demora possa causar prejuízo ao desenvolvimento da criança ou do adolescente. Demais votos: Ementa: SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL 18 – HABEAS CORPUS Nº 0000307-11.2025.8.17.9901 IMPETRANTE: EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA PACIENTE: GUILHERME ANDRADE COUTINHO AUTORIDADE COATORA: JUIZ (A) DE DIREITO DA 1ª VARA DE CRIMES CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE DA CAPITAL RELATOR: DES. ISAÍAS ANDRADE LINS NETO PROCURADORA DE JUSTIÇA: DRA. GIANI MARIA DO M. S. R. DE MELO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL E DA INFÂNCIA E JUVENTUDE. HABEAS CORPUS. MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DIREITO DE VISITAS DO PAI À FILHA MENOR POR SUSPEITA DE VIOLÊNCIA SEXUAL. ORDEM DENEGADA. DECISÃO UNÂNIME. I. CASO EM EXAME 1. Habeas Corpus impetrado para desconstituir decisão judicial que suspendeu o direito de visitas do paciente à filha menor de quatro anos, fundamentada em indícios de suposto abuso sexual e violência física, relatados pela genitora, corroborados por boletim de ocorrência, laudo traumatológico e perícia sexológica. A defesa sustenta nulidade da medida protetiva por ausência de contraditório prévio, inexistência de perícia psicossocial e escuta especializada adequada, pleiteando o restabelecimento imediato do convívio familiar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a decisão que suspendeu o direito de visitas sem oitiva prévia do paciente está eivada de nulidade por supostamente violar aos princípios do contraditório e da ampla defesa e por ausência de suporte mínimo probatório. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A suspensão cautelar do convívio familiar encontra respaldo no princípio da proteção integral da criança, podendo ser decretada inaudita altera pars quando presentes indícios de risco iminente à integridade física, psicológica ou sexual da vítima. 4. A Lei nº 13.431/2017 autoriza a produção de medidas protetivas de urgência em favor de criança ou adolescente, sendo possível a decretação de medidas restritivas mesmo antes da realização de depoimento especial ou escuta especializada completa, desde que o contraditório diferido seja assegurado posteriormente. 5. O conjunto probatório apresentado, consistente em boletim de ocorrência, laudo traumatológico e perícia sexológica, evidencia indícios mínimos de materialidade e autoria, justificando a adoção da medida protetiva em caráter cautelar. 6. A determinação judicial de produção antecipada de prova por meio de depoimento especial demonstra observância ao devido processo legal, permitindo a futura reavaliação da medida, em consonância com a Lei nº 14.344/2022. 7. A alegação de ambiente inadequado na entrevista policial não invalida, por si só, o conjunto probatório, especialmente diante da previsão de nova oitiva especializada. IV. DISPOSITIVO E TESE Ordem denegada. Tese de julgamento: 1. A autoridade judicial pode decretar medida protetiva de urgência para suspender o convívio familiar de genitor com filho menor, com base em indícios mínimos de risco à integridade da vítima, mesmo sem oitiva prévia do suposto agressor, desde que assegurado o contraditório em momento oportuno. 2. O contraditório diferido é compatível com a proteção integral da criança e do adolescente, nos termos da Lei nº 13.431/2017 e da Lei nº 14.344/2022. 3. A escuta especializada ou o depoimento especial podem ser realizados em momento oportuno para viabilizar a produção antecipada de prova e eventual reavaliação da medida protetiva. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos dos Habeas Corpus de n.º 0000307-11.2025.8.17.9901, em que figuram como partes as acima referidas, acordam os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade, EM DENEGAR A ORDEM, tudo conforme consta do relatório e do voto digitados anexos, que passam a fazer parte do julgado. Recife, data da sessão de julgamento. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator Proclamação da decisão: À unanimidade de votos, denegou-se a ordem, nos termos do voto da Relatoria. Magistrados: [MAURO ALENCAR DE BARROS, ISAIAS ANDRADE LINS NETO, EVANDRO SERGIO NETTO DE MAGALHAES MELO] , 10 de julho de 2025 Magistrado

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Guilherme Aladim Veras x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304640627

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006949-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME ALADIM VERAS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 9ª Vara Cível da Capital Processo nº 0006949-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): GUILHERME ALADIM VERAS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 9ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207313307, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ajuizada por Guilherme Aladim Veras em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, ambos devidamente qualificados na exordial. O autor, Guilherme Aladim Veras, advogando em causa própria, propôs ação contra a empresa Facebook Serviços Online do Brasil Ltda., responsável pela operação do Instagram, após ter sua conta pessoal (@guilhermealadiim) invadida por terceiros em 21/01/2025. A invasão resultou na perda de acesso ao perfil, alteração do e-mail e telefone cadastrados, e uso indevido da conta para a aplicação de golpes financeiros contra seus seguidores. Apesar de ter seguido todos os procedimentos de recuperação de conta oferecidos pela plataforma, o autor não obteve êxito nem qualquer suporte efetivo, sendo vítima de uma falha de segurança e de atendimento por parte da ré. O caso agravou-se diante da utilização do perfil por golpistas, o que afetou a honra, imagem e credibilidade profissional do autor, especialmente por ser advogado. A petição sustenta que a empresa ré falhou na prestação de serviço, ao permitir a invasão sem alertas de segurança, e por não dispor de canais de comunicação eficazes com o consumidor. Alega também a violação de direitos fundamentais, como privacidade e proteção de dados pessoais, garantidos pela Constituição Federal. O autor requer: Tutela de urgência para imediata devolução do perfil hackeado, com preservação do conteúdo; Indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00; Inversão do ônus da prova, conforme o CDC; Informação sobre o novo e-mail cadastrado pelo invasor; Condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Juntou documentos (ID 193288657 a ID 193318353). Liminar concedida em ID 193295306. Em ID 194116712/ ID 195644075, o requerente informou o descumprimento reiterado da liminar. Devidamente citada, a parte Ré apresentou contestação em ID 195737218, esclarecendo que o Instagram é um serviço digital gratuito de compartilhamento de imagens operado pela empresa norte-americana Meta Platforms, Inc., e não pelo Facebook Brasil. O Facebook Brasil afirma que não tem legitimidade para executar diretamente providências relativas ao Instagram, mas compromete-se a intermediar solicitações judiciais junto à Meta, mantendo o juízo informado. No mérito, aponta que o Facebook Brasil defende que o serviço Instagram é seguro e dotado de ferramentas de proteção, como autenticação em dois fatores e instruções para recuperação de conta. Alega que o comprometimento da conta do autor não decorreu de falha do sistema, mas possivelmente de causas externas, como: falta de cuidado com login e senha, comprometimento de e-mail ou telefone vinculado, uso de dispositivos infectados por malwares ou acesso físico não autorizado. Sustenta que o caso configura fato exclusivo de terceiro ou da vítima, conforme art. 14, §3º, II do CDC. Aduz que, para iniciar o procedimento de recuperação, o Provedor requer que o autor forneça um e-mail seguro, de sua titularidade, não vinculado previamente ao Facebook ou Instagram. Tal exigência é apresentada como medida de segurança para evitar novo comprometimento. O procedimento é validado por jurisprudência e comum entre serviços digitais. Por fim, a empresa contesta o pedido de indenização de R$ 10.000,00 por danos morais, alegando a inexistência de falha no serviço (art. 14, §1º, CDC), a inexistência de nexo causal entre conduta do provedor e o dano, a ausência de prova dos supostos danos, que não seriam mais que “mero dissabor” e a inexistência de uso comprovado da conta para fins profissionais. Pugnou pela improcedência da ação. Em ID 197047964, a Demandada apresentou os mesmos argumentos e requerimentos já apontados em ID 194151407 e cumpridos pelo autor em ID 194770170. A parte autora apresentou réplica à contestação em ID 197050117, impugnando os argumentos suscitados na peça contestatória. Intimadas para requererem a produção de novas provas, as partes pleitearam o julgamento antecipado da lide (ID 205629525/ ID 206323661). É o breve relatório. Passo a decidir. Tratando-se de matéria de direito e de fato que demanda prova exclusivamente documental, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. A preliminar arguida pela ré, no sentido de ilegitimidade passiva do Facebook Brasil sob o fundamento de que a operação do Instagram é de responsabilidade exclusiva da empresa estrangeira Meta Platforms, Inc., não merece acolhida. Isso porque, embora a operação global da plataforma esteja sob titularidade da Meta, o Facebook Brasil figura como representante local, com presença no país e capacidade para representar os serviços da empresa estrangeira em demandas judiciais, conforme precedentes consolidados nos tribunais pátrios. Trata-se de ação condenatória (obrigação de fazer) através da qual a autora pretende a recuperação de seu perfil na rede social Instagram (@guilhermealadiim), bem como indenização por danos morais. Incontroverso que o autor, em 21/01/2025, teve seu perfil no Instagram hackeado, tendo seus dados utilizados de forma ilícita por indivíduo, que se passou pelo demandante, o qual ainda tentou comercializar produtos inexistentes com a finalidade de aplicar golpes (ID 193288808/ ID 197050117 - Pág. 2 ). Desde então, o autor não mais teve acesso a sua conta. De início, ressalte-se que a relação entre as partes é de consumo. O autor se adapta perfeitamente à definição de consumidor e a demandada, à de fornecedor. A hipossuficiência jurídica da parte autora é incontestável. A prova está nas mãos da requerida, visto que ela é responsável pelo armazenamento, divulgação e manutenção dos dados de sua rede social utilizada pela parte autora. Caberia, desse modo, ao demandado comprovar que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do consumidor, entretanto, não se desincumbiu desse ônus, deixando de fornecer detalhes de como ocorreu o ataque e sequer quais normas de segurança teriam sido violadas. Anote-se que o requerido dispõe de vasta tecnologia e banco de dados para que pudesse ao mínimo comprovar suas alegações por meio de relatórios e afins, contudo, em momento algum apresentou qualquer prova, mínima que fosse, do tanto alegado. Por ser prestadora de serviço, o réu possui responsabilidade legal acerca da falha alegada no sistema de segurança do sítio eletrônico. Igualmente, os riscos de atividades de consumo devem ser suportados pelo fornecedor, bem como a falta de segurança esperada (CDC, art. 14), Diante de tais ponderações, restou caracterizada a falha na prestação de serviços, seja por falha no serviço orientação ao usuário, seja por fraude de terceiro. Ademais, trata-se de responsabilidade objetiva, nos termos do citado artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 927, parágrafo único, do Código Civil. O risco da atividade do demandado deve ser por ele conhecido e suportado em caso de danos ao cliente. E ainda que presente a figura do fato de terceiro (hacker), descabe isentar o demandado de responsabilidade pela reparação dos danos, porquanto a escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Ante a adoção de um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes, ausente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A postura da ré de condicionar a recuperação do acesso à indicação de um novo e-mail que nunca tenha sido vinculado aos serviços da Meta pode até ter fundamentos técnicos legítimos, mas, no caso concreto, foi insuficiente e ineficaz para reparar o dano ocorrido, o que denota descumprimento da boa-fé objetiva e dos deveres de cooperação processual e contratual. Frise-se que foram reiterados os pedidos de indicação de e-mail seguro para a devolução da conta do autor, diligência esta que não foi cumprida pela Ré. Vejamos o que aduz a jurisprudência pátria: CONSUMIDOR. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Instagram. Conta hackeada e perfil invadido . Fortuito interno. A rede social deve zelar pela segurança do ambiente virtual que disponibiliza, a responder objetivamente por eventual defeito. Injustificada demora na solução do problema. Controle retomado apenas após ordem judicial, a revelar a falta de cuidado e o descaso com que o FACEBOOK trata seus consumidores . Defeito do serviço que se identifica na espécie. Não há indícios de uso indevido ou falha nas práticas de segurança por parte da autora. Dano moral caracterizado, também na modalidade in re ipsa. Precedente específico desta Câmara . Teoria do desvio produtivo. Prevalência do risco proveito x quebra da confiança. Indenização de R$ 10.000,00 que, por não representar quantum irrisório nem exorbitante, merece prestígio . Recurso desprovido. (TJ-SP - AC: 11120016720218260100 SP 1112001-67.2021.8 .26.0100, Relator.: Ferreira da Cruz, Data de Julgamento: 16/05/2022, 28ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/05/2022); APELAÇÃO – Consumidor – Rede social "Instagram" – Ação de obrigação de reativação de conta "hackeada" cumulada com indenização por danos morais – Sentença de parcial procedência – Apelo da consumidora – Dano moral ocorrido – Privação do uso da conta na plataforma digital e a exposição de dados pessoais a terceiros mal intencionados que ultrapassa o mero dissabor do cotidiano – Indenização fixada em R$ 10.000,00, de acordo com as circunstâncias do caso concreto e com julgados da C. Câmara referentes a casos análogos – Inexistência de sucumbência quando fixada indenização em valor inferior ao pleiteado – Súmula 326 do C. STJ – Atribuição do ônus da sucumbência à fornecedora – Sentença reformada – Recurso PROVIDO .(TJ-SP - Apelação Cível: 1032840-71.2022.8.26 .0100 São Paulo, Relator.: Luis Roberto Reuter Torro, Data de Julgamento: 19/04/2024, 27ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/04/2024) Ainda, a indenização por dano moral mostra-se de fato devida, ante a presunção do abalo ao bom nome do autor. A violação de uma conta pessoal, com uso indevido por terceiros para aplicar golpes em nome do titular, especialmente quando este exerce função de relevância pública como advogado, extrapola os limites do mero aborrecimento, atingindo atributos da personalidade, como honra, imagem e credibilidade. Com relação ao valor dos danos morais, deve-se levar em conta a necessidade de reparar ou atenuar o desconforto da vítima, bem como dissuadir o causador de praticar novos atos considerados abusivos. Além do mais, o efeito ressarcitório do dano moral deve ser visto também pelo cunho pedagógico, cujo valor arbitrado merece compatibilidade com as circunstâncias do caso concreto. Em outras palavras, deve se prestar a reparar de forma justa e razoável o abalo extrapatrimonial sofrido pelo ofendido, levando-se em conta também as condições próprias da pessoa lesada, assim como a capacidade financeira do causador do dano. Inexiste um critério aritmético ou uma tabela à quantificação do dano moral, devendo ser considerados na avaliação e na apuração do valor indenizável vetores como: a natureza da falta cometida, gravidade, eventual contribuição da vítima e a condição econômica das partes envolvidas. Certo é que o valor não pode ser excessivo a ponto de fomentar o enriquecimento injustificado, nem inexpressivo a ponto de ser considerado insignificante sob a ótica reparadora da vítima. Além disso, a indenização tem o caráter dúplice, revestido também do comando punitivo/pedagógico em relação ao ofensor. Face ao exposto, nos termos do art. 487, I, CPC, JULGO PROCEDENTE a ação, ratificando a liminar de ID 193295306, condenando a ré FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA ao pagamento do valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, a ser corrigido monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir da data da publicação desta decisão. Sobre o valor atualizado, incidirão juros de mora calculados com base na taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação, em conformidade com a Lei 14.905/2024. A parte ré fica condenada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários de sucumbência que fixo em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Recife, 13 de junho de 2025. Ailton Soares Pereira Lima Juiz de Direito" RECIFE, 19 de junho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0052830-32.2025.8.17.2001

ID: 328861739

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0052830-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRENNO LOURENCO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FABIA FERREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052830-32.2025.8.17.2001 EXEQUENTE: BRENNO LOURENCO DA SILVA EXECUTADO(A): JOAO RICARDO DE BARROS SANTOS GONCALVES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 208780536 , conforme segue transcrito abaixo: " [DESPACHO A parte autora requer os benefícios da gratuidade da justiça previsto nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Contudo, adoto o entendimento de que a presunção de miserabilidade atribuída à declaração de carência formulada por pessoas físicas não incorpora caráter absoluto, incumbindo ao Juiz, inclusive de ofício, investigar a incapacidade econômica alegada e, vislumbrando que a parte que a alegou não reveste as condições de pobreza, indeferir o benefício da gratuidade. Inclusive, nos moldes da Constituição da República de 1988 (artigo 5°, LXXIV), é exigida a comprovação do estado de pobreza para a prestação da assistência jurídica, nos seguintes termos: "LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Bem como, o art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), prescreve a possibilidade de indeferimento da gratuidade pelo juiz caso não se verifique a comprovação dos pressupostos legais para a concessão do benefício. Isso porque o dia-a-dia da atividade jurisdicional demonstra o abuso nos pedidos do aludido benefício, destinado exclusivamente às pessoas pobres ou com insuficiência de recursos, ainda que de forma momentânea. Por estas razões, estabeleceu-se construção pretoriana reiterativa de exigências que a lei não faz, porém, alicerçadas em situações que demonstram o mau uso do benefício em questão, com sensível prejuízo aos cofres públicos. Nesse sentido: Enunciado 005-FVC-IMP: "O juiz pode, de ofício, indeferir o benefício de justiça gratuita, mesmo diante da afirmação de pobreza, quando comprovada a suficiência da capacidade econômica do requerente". "Pode o juiz indeferir pedido de assistência gratuita quando concluiu que existem elementos nos autos incompatíveis com o estado de miserabilidade declarado pela parte." (STJ, RMS 24.153/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 03/06/2008, DJe 04/08/2008, REPDJe 28/10/2008) (grifamos) “CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE REAVALIE A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. IMPOSSIBILIDADE POR MEIO DO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. PRECEDENTES. 1. O benefício da gratuidade pode ser concedido àqueles que dele necessitam, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza quando existirem fundadas dúvidas. 2. As instâncias ordinárias concluíram que os executados não foram capazes de demonstrar a hipossuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. 3. Os ex-inquilinos não apresentaram argumento novo capaz de modificar a conclusão adotada, que se apoiou em entendimento aqui consolidado. Incidência da Súmula nº 7 do STJ. 4. Agravo regimental não provido.” (STJ, AgRg no AREsp 535578 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0129286-8, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 27/03/2015) (grifo nosso) “CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO TERMINATIVA. AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE. SÚMULA 42 TJPE. RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. 1. Decisão Terminativa negando seguimento ao Agravo de Instrumento mantendo a decisão que indeferiu o benefício da Justiça Gratuita; 2. Agravo Regimental recebido como Recurso de agravo, tendo e vista o Princípio da fungibilidade. Súmula 42 do TJPE. 3. O benefício da assistência judiciária gratuita fixado na Lei nº. 1.060/50 destina-se, essencialmente, a atender pessoas naturais carentes e necessitadas, sendo certo que, tal direito não é absoluto, uma vez que a declaração implica simples presunção juris tantum, suscetível de ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões para crer que a parte não se encontra no estado de miserabilidade declarado. 4. O fato de estar assistido por advogado particular não é motivo suficiente a retirar da parte o direito constitucional de postular sob o manto da assistência judiciária gratuita, conforme reiterada jurisprudência desta Egrégia Casa. Contudo, constato a expressividade do valor do contrato que a ação principal tem como objeto a revisão, e que o mesmo se destina a aquisição de um veículo, tendo parcelas mensais de R$ 428,79 (quatrocentos e vinte e oito reais e setenta e nove centavos), o que dificulta o reconhecimento da parte como necessitada dos benefícios da assistência judiciária, mormente considerando ainda sua atividade laborativa (técnico em edificações). 5. O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada, a qual se mantém por seus próprios fundamentos. Recurso de Agravo improvido.” (TJPE, Agravo Regimental nº 0001492-28.2013.8.17.0000, 5ª Câmara Cível, Relator: Stênio José de Sousa Neiva Coêlho, Julgado em 20/2/2013) (grifos acrescidos) “DECISÃO TERMINATIVA: FREDERICO JOÃO MACHADO LUNDGREN devidamente qualificado nos autos, por intermédio de seu bastante advogado, interpôs o presente recurso de agravo de instrumento, inconformado com decisão interlocutória proferida pela Exmo. Juiz de Direito da 26ª Vara Cível da Capital - Seção A que, em sede de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer c/c Indenização em Danos Morais e Materiais, indeferiu o pleito de assistência judiciária gratuita. Requer o agravante o provimento do presente recurso para reformar a decisão agravada no sentido de conceder o benefício da Justiça Gratuita. É o relatório sucinto. Passo a decidir. Registro, de logo, que o presente agravo comporta conhecimento, porquanto presentes os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal. No caso em exame, com relação à concessão da assistência judiciária, releva ponderar que este benefício é concedido àquele que, ao satisfazer custas processuais e os honorários advocatícios, compromete o próprio sustento ou o de sua família. Nessas hipóteses, a condição de pobreza ou miserabilidade da parte não é relevante para a obtenção deste benefício, uma vez que a concessão se assenta na situação econômica do agravante e no prejuízo ocasionado com o pagamento das despesas do processo, o que se coaduna com o disposto no artigo 2º, parágrafo único, da Lei 1.060/50. Tem-se entendido, contudo, que a despeito da afirmação de pobreza, é facultado ao juiz, inclusive de ofício, indeferir os benefícios da justiça gratuita quando houver, nos autos, elementos de convicção que suprimam tal presunção ou quando a parte não comprovar a necessidade. Nesse sentido, o ensinamento de Nelson Nery Júnior: "Dúvida fundada quanto à pobreza. O juiz da causa, valendo-se de critérios objetivos, pode entender que a natureza da ação movida pelo interessado demonstra que ele possui porte econômico para suportar as despesas do processo. A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se de outras provas e circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, deferindo ou não o benefício". (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 11ª Ed. São Paulo: RT. 2010. p. 1562). No mesmo sentido, é o entendimento do STJ: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO. PRESUNÇÃO 'IURIS TANTUM'. INDEFERIMENTO PELO JUIZ. REVISÃO NO STJ. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, tem presunção 'juris tantum', podendo ser indeferida pelo magistrado, fundamentadamente. 2. (...) 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO." (AgRg no Ag 1.259.549/RJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/6/2011, DJe 27/6/2011). Importante registrar, inclusive, que tal fiscalização se faz necessária na medida em que a gratuidade processual implica na ausência de recolhimento de custas, ou seja, dispensa de pagamento de tributo, podendo resultar em prejuízo ao erário e ao funcionamento da máquina judiciária. Sendo assim, verifico que no caso em tela o agravante constituiu advogado particular, sendo este o primeiro indicativo de capacidade econômica, já que, grosso modo, os desprovidos de recursos se socorrem da Defensoria Pública para ingressar com ações judiciais. Da mesma forma, percebo que, através de informações trazidas pelo próprio recorrente (fls. 106/138), o mesmo adquiriu junto à agravada, um IMÓVEL (apartamento nº 1306, bloco A, do Residencial Sítio Jardins), no valor de R$ 123.603,72 (cento e vinte e três mil seiscentos e três reais e setenta e dois centavos), com prestações mensais de R$ 1.124,39 (mil cento e vinte e quatro reais e trinta e nove centavos), situação esta, à primeira vista, incompatível com a declaração de pobreza feita na exordial. Além do mais, repito, no momento da propositura do pleito perseguido, o recorrente deveria ter trazido elementos comprobatórios da real necessidade da gratuidade, não bastando a simples declaração de pobreza, o que não foi feito, preferindo recorrer da decisão. Diante do exposto, posiciono-me pelo indeferimento da gratuidade processual requerida pelo agravante. Assim, à luz do que dispõe o art. 74, VIII, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco c/c o art. 557 do Código de Processo Civil, NEGO SEGUIMENTO ao presente Agravo de Instrumento. Por decorrência, eventual interposição de recurso contra a presente decisão terá como consequência a necessidade do recolhimento das custas processuais relativas a este agravo de instrumento, sob pena de não conhecimento da irresignação interposta. Publique-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado da presente decisão, baixem-se os autos à origem. Recife, 11 de maio de 2015. Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Relator.” (TJPE, Agravo de Instrumento nº 0005698-17.2015.8.17.0000 - 385922-1, 1ª Câmara Cível, Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena, Julgado em 11/05/2015) É o que se verifica quando a parte que alega insuficiência econômica afirma ter disponibilizado R$ 50.000,00 para iniciar uma atividade comercial, de modo a bloquear a presunção de pobreza suscitada. Acrescente-se que a parte autora sequer acostou ao processo a devida declaração de hipossuficiência financeira. Ademais, lembro que a parte estará apenas adiantando as despesas do processo, pois no final o sucumbente assume tudo, de modo que quem tem um bom direito não se esquiva das despesas processuais. Inclusive, convém advertir que a apresentação de declaração falsa de pobreza destinada a obter os benefícios da assistência judiciária gratuita constitui crime, além de ensejar o recolhimento de multa de até o décuplo do valor das despesas processuais, de acordo com o disposto no parágrafo único do art. 100 do Digesto Processual Civil (art. 4º, § 1º, última parte, da Lei nº 1.060/50). Veja-se a ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. DECLARAÇÃO FALSA DE POBREZA PARA OBTER A GRATUIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA AS PROVIDÊNCIAS CABÍVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. 1. É típica, a princípio, a conduta da pessoa que assina declaração de "pobreza" para obter os benefícios da assistência judiciária gratuita e, todavia, apresenta evidentes condições de arcar com as despesas e custas do processo judicial. 2. Não se vislumbra, assim, qualquer constrangimento ilegal na decisão do Juízo Cível, que determinou a remessa de cópia de declaração de pobreza firmada nos autos de ação monitória ao Ministério Público, para a análise de possível cometimento do crime de falsidade ideológica. 3. Recurso desprovido. (STJ, RHC 200701587793 - RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS – 21628, 5ª Turma, Rel.: Min. Laurita Vaz, Julg.: 03/02/2009, Pub.: 09/03/2009) Nesse contexto, determino a intimação do autor para que demonstre sua incapacidade econômica, no prazo de 15 (quinze) dias, juntando aos autos documentos comprobatórios de seus rendimentos e sua última declaração de imposto de renda, a fim de possibilitar a verificação de que efetivamente não tem condições de pagar as custas processuais, sob pena de ser indeferido o pedido de concessão do benefício previsto no art. 98 do Código de Processo Civil. Prosseguindo na análise dos autos, verifico que, em princípio, o documento particular acostado ao processo não atende aos requisitos legais para o ajuizamento de uma execução de título executivo extrajudicial. Ante o exposto, intime-se a parte autora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, sanando o vício apontado, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito, nos moldes do parágrafo único do art. 321 c/c 485, I, IV e VI, do Código de Processo Civil. Recife, 04 de julho de 2025. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito] " RECIFE, 17 de julho de 2025. TASSIA REBECA RATIS DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0047301-32.2025.8.17.2001

ID: 290789836

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0047301-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOHAN CARLOS BARBOSA MILENA MARIA DE SOUZA BARBOSA M. J. D. S. B. M. M DE SOUZA CONVENIENCIA LTDA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

THAYNNA FERRER SARAIVA RODRIGUES CAMPOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0047301-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): M. M DE SOUZA CONVENIENCIA LTDA, MILENA MARIA DE SOUZA BARBOSA, JOHAN CARLOS BARBOSA, M. J. D. S. B. RÉU: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A DECISÃO Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada e indenização por danos materiais, ajuizada por M. M. de Souza Conveniência Ltda., Milena Maria de Souza, Johan Carlos Barbosa e Miquéias Johan de Souza Barbosa em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A, todos devidamente qualificados. Alegam os autores que celebraram contrato de plano de saúde coletivo empresarial com a ré, tendo como estipulante a empresa M. M. de Souza Conveniência Ltda., cujo quadro de beneficiários é restrito aos próprios autores, integrantes de um único núcleo familiar, inexistindo qualquer vínculo empregatício externo à família. Sustentam, assim, que o contrato configura-se como um falso coletivo, criado apenas para viabilizar a contratação, o que descaracteriza sua natureza empresarial, sendo aplicáveis, por consequência, as normas e limites previstos para planos individuais/familiares, especialmente quanto aos reajustes de mensalidade. Afirmam que, não obstante os pedidos administrativos, a operadora do plano recusou-se a efetuar a migração do contrato para a modalidade familiar, sob a alegação de que não mais comercializa esse tipo de plano. Apontam que a prática generalizada do setor tem obrigado pequenos grupos familiares a constituírem pessoas jurídicas unicamente para viabilizar a adesão a planos de saúde, com posterior aplicação de reajustes anuais não regulados pela ANS, por critérios internos e sem transparência. Sustentam que o plano atualmente possui mensalidade no valor de R$2.642,08, o que compromete sobremaneira a renda familiar, além de apontarem a ausência de justificativas atuariais claras e o descumprimento de normativas da ANS, como as Resoluções n.º 557/2022, 509/2022 e 565/2022, que disciplinam os critérios de reajuste e obrigatoriedade de transparência por parte das operadoras de saúde. Destacam que a manutenção da contratação nas condições atuais poderá levar à rescisão do contrato por inadimplência, diante da incapacidade de arcar com os valores majorados. Aduzem que, caso optem por contratar novo plano, teriam de cumprir novo período de carência, o que agravaria sobremaneira a situação, inclusive por envolver beneficiários idosos. Invocando a legislação pertinente, pugnam por tutela de urgência para suspensão dos reajustes aplicados ao contrato em valores superiores aos autorizados pela ANS para planos individuais, com imediata redução da mensalidade e a aplicação dos índices regulados pela autarquia. No mérito, pedem confirmaram da tutela e requerem a restituição dos valores pagos em excesso nos últimos três anos, no montante de R$16.267,79, bem como das prestações vincendas, com base no art. 323 do CPC. Juntaram documentação e requererem a concessão da gratuidade da justiça. É o relatório. Decido. De proêmio, com base em declaração de hipossuficiência e documentos fiscais acostados à inicial, evidenciando que a renda mensal da primeira autora não ultrapassa três salários mínimos, além de manter despesas fixas com o plano de saúde e sustento familiar, defiro à parte autora a mercê do art. 98, CPC, com plenos efeitos. Continuando neste excerto, cuido de logo assentar que, em análise cuidadosa dos autos, entendo que a pretensão antecipatória merece acolhida. Inicialmente é de se observar que o caso presente deve ser analisado sob a égide dos princípios e das normas do Código de Defesa do Consumidor, pois não bastasse ser evidente a natureza consumerista da relação discutida pelas partes (plano de saúde), encontra-se sedimentado no enunciado sumular n° 608 do STJ, in verbis: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Ademais, o contrato firmado entre as partes afigura-se como de adesão e, como tal, não pode ser analisado pelo aspecto puramente formal, considerando-se apenas os termos celebrados entre as partes, devendo também ser apreciado sob a ótica social, com base na boa fé objetiva, pois o contrário implicaria negar validade à real vontade manifestada em documento escrito. Pois bem. Verificados os documentos juntados com a inicial, bem assim seu teor, tudo mercê de cognição ainda sumária, parece incontroverso tratar-se de um plano de saúde individual travestido de empresarial, denominado pela jurisprudência de “falso coletivo empresarial”. Diante dos fatos trazidos pelos autores na peça vestibular, pode-se inferir que, conquanto a relação contratual mantida entre as partes, em seu aspecto formal, conduza à existência de um contrato de plano de saúde na modalidade coletiva, as características do contrato, na realidade, permitem classificá-lo como individual/familiar, uma vez que beneficia apenas três vidas integrantes da célula familiar, composto apenas por um casal e seu filho. Assim, ao menos em sede de tutela provisória da urgência, há suficientes indícios de que o plano de saúde objeto da lide foi contratado para a assistência médica de apenas três beneficiários, integrantes da mesma família de modo que, conforme entendimento jurisprudencial, deve ser considerado como “falso coletivo”. Nessas hipóteses, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o seguro de saúde deve ser tratado, excepcionalmente, como contrato individual/familiar, com a inarredável aplicação da legislação consumerista. Se não, vide: PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO COM 3 (TRÊS) BENEFICIÁRIOS. RECURSO ESPECIAL EM CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AUMENTO POR SINISTRALIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. "Inquestionável a vulnerabilidade dos planos coletivos com quantidade inferior a 30 (trinta) beneficiários, cujos estipulantes possuem pouco poder de negociação diante da operadora, sendo maior o ônus de mudança para outra empresa caso as condições oferecidas não sejam satisfatórias. Não se pode transmudar o contrato coletivo empresarial com poucos beneficiários para plano familiar a fim de se aplicar a vedação do art. 13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/1998, porém, a rescisão deve ser devidamente motivada, incidindo a legislação consumerista" (EREsp 1.692.594/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/2/2020, DJe 19/2/2020). 2. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. "O Tribunal local consignou se tratar de um contrato 'falso coletivo', porquanto o plano de saúde em questão teria como usuários apenas poucos membros de uma mesma família. Modificar tal premissa demandaria o revolvimento de matéria fático-probatório. Incidência das Súmulas 5, 7 do STJ" (AgInt no AREsp n. 2.018.303/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/5/2022, DJe de 1º/6/2022). 4. A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a cláusula que prevê a possibilidade de reajuste do plano de saúde, seja por variação de custos, seja por aumento de sinistralidade. No entanto, a revisão do entendimento do Tribunal de origem sobre o abuso dos percentuais adotados no reajuste por sinistralidade é inviável em sede de recurso especial, em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (AgInt no AREsp 2.071.919/SP, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 10/10/2022, DJe 21/10/2022). 5. O Tribunal de origem também considerou abusivos os percentuais de reajuste aplicados pela empresa de saúde, no presente caso, com base na prova juntada aos autos, ante a ausência de demonstração do aumento dos custos operacionais alegados pela operadora do convênio, além da falta de clareza da cláusula contratual de reajuste. 6. Em tais condições, o exame da pretensão recursal - no sentido de averiguar a regularidade dos percentuais de reajuste aplicados - demandaria nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.952.928/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 27/3/2023, DJe de 31/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COM 2 (DOIS) BENEFICIÁRIOS. CDC. REAJUSTE. ÍNDICE DA ANS. PLANO INDIVIDUAL E FAMILIAR ("FALSO COLETIVO"). REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. A Corte de origem entendeu que o reajuste do plano de saúde não poderia ser baseado apenas nas taxas de sinistralidade, devendo ser limitado aos índices anuais da ANS, pois configurada a natureza individual do convênio ("falso coletivo"). 3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos ou nova interpretação de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 4. Para alterar o entendimento do Tribunal de origem e concluir que o contrato firmado entre as partes tinha natureza de plano efetivamente coletivo, seria necessário o reexame dos fatos e das provas, além da revisão de cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial. 5. Ademais, esta Corte Superior tem jurisprudência no sentido de que "é possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar" (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.085.003/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 18/8/2022.) A Corte Estadual caminha no mesmo sentido. Confira-se: EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. FALSO COLETIVO. NÚCLEO FAMILIAR. REAJUSTE ANUAL. APLICAÇÃO DOS REAJUSTES APROVADOS PELA ANS AOS CONTRATOS INDIVIDUAIS E FAMILIARES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES STJ. 1. Segundo o STJ entende que “é possível afirmar que o contrato do requerente deveria ter natureza familiar, podendo ser denominadode falso coletivo, o que possibilita a adoção excepcional dos índices fornecidos pela ANS para os contratos individuais e /ou familiares.”(REsp 2060050, dje. 13/04/23) 2. Elementos que apontam na direção de uma "falsa coletivização", por contar o ajuste com apenas sete vidas seguradas, todos do mesmo grupo familiar da contratante. Hipótese que reclama tratamento legal e regulamentar análogo ao contrato individual /familiar, a autorizar a aplicação dos índices aprovados pela ANS no mesmo período. 3. Precedentes deste E. Tribunal e do E. STJ. 4. Restituição dos valores pagos a maior na forma simples. 5. Recurso não provido. Decisão unânime. (TJPE, Apelação Cível 0061906-51.2023.8.17.2001, Rel. RUY TREZENA PATU JÚNIOR, Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC), julgado em 20/05/2024, DJe) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FALSO CONTRATO COLETIVO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. APLICAÇÃO DE ÍNDICE DE REAJUSTE ESTABELECIDO PELA ANS. POSSIBILIDADE. RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. “O STJ admite, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo seja tratado como individual ou familiar quando possuir número reduzido de participantes” (AgInt no REsp n. 2.003.889/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 24/4/2023, DJe de 26/4/2023). 2. “É possível, excepcionalmente, que o contrato de plano de saúde coletivo ou empresarial, que possua número diminuto de participantes, como no caso, por apresentar natureza de contrato coletivo atípico, seja tratado como plano individual ou familiar” (AgInt no REsp n. 1.880.442/SP, Relator Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 6/5/2022). 3. Uma vez apurado que os consumidores foram cobrados a maior, posto que sofreram índices de reajustes anuais superiores aos que deveriam ser praticados, correto se faz a condenação pela restituição simples do valor pago a maior pela parte autora, respeitando o prazo prescricional trienal a partir do ajuizamento da ação. 4. Recurso não provido, à unanimidade. (TJPE, Apelação Cível 0163983-75.2022.8.17.2001, Rel. MARCIO FERNANDO DE AGUIAR SILVA, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC), julgado em 22/05/2024, DJe ) O periculum in mora também está demonstrado, pois o aumento significativo da mensalidade, sem justificativa, poderá ensejar o cancelamento do contrato em virtude de eventual inadimplemento. E sequer se vislumbra risco de irreversibilidade da medida, eis que a decisão poderá ser revista a qualquer momento e a demandada poderá buscar ressarcimento pelos valores eventualmente pagos a menor. Dessa forma, diante da constatação de que se está diante de um falso contrato coletivo empresarial, não há outra solução senão adequá-lo liminarmente a um contrato individual, e seguir as regras estipuladas pela ANS, expurgando as cláusulas abusivas, que estipulam/impõem unilateral e ilegalmente obrigações excessivas e desproporcionais, por fugirem do espírito do Código de Defesa do Consumidor. Firmado nesses comemorativos, tenho por imperativo DEFERIR o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, nos termos do art. 300, CPC, para determinar que a operadora demandada proceda com a equiparação do plano de saúde da parte autora à modalidade familiar, para todos os efeitos legais, garantindo as mesmas condições, sem exclusões e cumprimento de novas carências, determinando a substituição dos índices de reajustes anuais aplicados pelos índices dos planos familiares/individuais divulgados pela agência setorial, devendo, a partir do mês subsequente à intimação pessoal desta decisão, emitir boletos com o valor recalculado, abstendo-se ainda de suspender ou cancelar o contrato mantido com a parte demandante. A fim de garantir a coercitividade deste provimento, arbitro multa periódica de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por cada ato/boleto/cobrança em desconformidade com este provimento. INTIME-SE a parte ré para ciência e cumprimento. CITE-SE para, querendo, ofertar resposta, no prazo de quinze (15) dias úteis, com as cautelas e advertências legais (arts. 250 e 344, CPC). Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intimem-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito bfsma

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0032460-32.2025.8.17.2001

ID: 258081709

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0032460-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

MARLUCE BEZERRA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

WALDEMBERG MENDES DOS SANTOS VASCONCELOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 5ª Vara Cível da Capital Processo nº 0032460-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARLUCE BEZERRA DE OLIVEIRA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, INOVE SERVICE LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 5ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 201326408, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO MARLUCE BEZERRA DE OLIVEIRA, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, por meio de advogado legalmente habilitado, ajuizou a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA C/C DANOS MORAIS em face da HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA. e da INOVE SERVICE LTDA., igualmente identificadas. Inicialmente, a autora requer os benefícios da gratuidade da justiça previstos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Narra a demandante, em breve resumo, que é beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial operado pela primeira ré (HAPVIDA) desde 01/12/2016 (Carteira nº A6846000079006), em razão de vínculo empregatício mantido com a segunda demandada (INOVE). Aduz que seu contrato de trabalho foi rescindido no dia 12/03/2025, com aviso prévio até 05/04/2025, contudo, ainda em 06/03/2025, ao buscar atendimento emergencial, foi surpreendida com a informação de que o plano já havia sido cancelado desde o dia 01/03/2025, sem qualquer tipo de prévia notificação e sem lhe ser facultada a opção de manutenção do plano de saúde. Informa que é portadora de neoplasia maligna da mama (CID10 C50) desde 2021, estando em tratamento contínuo com as medicações LETROZOL 2,5 mg via oral e ZOLADEX 10,8 mg SC e necessitando de acompanhamento médico constante, não podendo ficar sem a cobertura de plano de saúde. Afirma que a atitude das rés é abusiva e atenta contra a Lei nº 9.656/98, que regulamenta os planos de saúde, as normas do Ministério da Saúde e da Agência Nacional de Saúde Suplementar – ANS e contra os seus direitos de consumidora. Ante o relatado, a autora pugna pela concessão de tutela de urgência, com o fito de determinar às demandadas que restabeleçam e mantenham vigente o seu plano de saúde, bem como que seja autorizada e custeada a continuidade do seu tratamento com os fármacos que lhe foram prescritos. É o relatório. DECIDO. Verifico que a autora atende aos pressupostos legais contidos nos arts. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, razão pela qual defiro-lhe a gratuidade da justiça. Outrossim, entendo que à relação processual em tela aplica-se o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/ 1990), uma vez que a segurada do plano de saúde, ora demandante, é destinatária final do serviço de cobertura médico-hospitalar, merecendo transcrição os seguintes dispositivos: “Art. 2°. Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo. (...) Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos; (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;” Assim, por entender que as rés detêm melhores condições técnicas e econômicas para comprovar que o cancelamento do plano da autora se afigura legal, de acordo com o contido no contrato e nas normas do Código de Defesa do Consumidor, em homenagem ao princípio da não surpresa, defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6ª, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo na análise e cotejando a prova pré-constituída, verifico que há elementos suficientes para a concessão da tutela provisória de urgência requerida independentemente da audiência da parte contrária. O instituto denominado de “tutela provisória” nada mais é do que um adiantamento da prestação jurisdicional ao final pretendida pela autora, incidindo sobre o próprio direito reclamado. Como requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência pretendida, o art. 300 do Código de Processo Civil estabelece a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, a ser imposto à parte requerente, na hipótese da medida vir a ser concedida apenas ao final deste procedimento. Com efeito, as alegações autorais são plausíveis, havendo coerência e razoabilidade na narrativa fática e na fundamentação jurídica expostas, tudo isso fundado em consistente lastro probatório acostado aos autos. Atende-se aqui ao requisito da probabilidade do direito. A prova documental que instrui a inicial, em especial a carteira do plano de saúde, a carteira de trabalho da autora, os relatórios, laudos e prescrições médicas, revela, de modo inequívoco, que a requerente é beneficiária do plano de saúde demandado, portadora da grave enfermidade descrita na inicial, com tratamento médico em curso e necessitando da sua continuidade, revelando a probabilidade do direito e denotando o risco de dano irreparável ou de difícil reparação a que estará sendo exposta caso não lhe seja deferida antecipadamente a pretensão perseguida. É de conhecimento público que a rapidez, regularidade e adequação do tratamento é fator determinante para a cura ou melhor sobrevida de um paciente com câncer. Frise-se, ademais, que há remansosa jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça e deste Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco entendendo que os procedimentos de saúde cobertos pelos planos não podem sofrer limitações quando o paciente ainda está em tratamento, para proteção do direito à vida, previsto no artigo 5º da Constituição Federal. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "A jurisprudência desta Corte considera abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física, em observância ao que estabelece o art. 35-C da Lei n. 9.656/1998" (AgInt no REsp 1791755/RS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe 3/10/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.756.710/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 25/10/2021, DJe de 8/11/2021) (grifo nosso) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO EM TRATAMENTO CONTINUADO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO DO PLANO NAS MESMAS CONDIÇÕES ATÉ O FIM DO TRATAMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULAS N.os 83 E 568 DO STJ. AFRONTA AOS ARTS. 421 E 422 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. NÃO PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência sedimentada pela Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça sedimentou o entendimento de que inviável a rescisão do contrato de plano de saúde, seja individual ou coletivo, por parte da operadora, durante o período em que o beneficiário esteja submetido a tratamento médico. 2. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento desta Corte, sendo aplicável ao caso as Súmulas n.ºs 83 e 568 do STJ. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 1.732.452/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 19/10/2022.) “CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA AUTORA EM PLANO DE SAÚDE COLETIVO, ANTE A RESCISÃO DO PACTO EXISTENTE ENTRE A SEGURADORA E SEU EMPREGADOR - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MÉRITO: INCIDÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - DEVER DA OPERADORA DE OFERECER A CONTINUAÇÃO DA ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, AGORA NA MODALIDADE INDIVIDUAL, DESDE QUE A BENEFICIÁRIA ARQUE COM O CUSTO ANTES SUPORTADO PELO EMPREGADOR - DANO MORAL CONFIGURADO, A SER ARCADO PELA OPERADORA, ANTE O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO - REDUÇÃO DO QUANTUM - APELOS PARCIALMENTE PROVIDOS. I - Não havendo controvérsia entre empregado e empregador referente à relação de emprego capaz de deslocar a competência para a Justiça do Trabalho, mas sim pretensão albergada pela legislação consumerista, não há que se falar em incompetência absoluta da Justiça Comum. Preliminar rejeitada. II - Embora o contrato de plano de saúde coletivo firmado seja anterior à Lei nº 9.656/98, incidem as disposições do CDC ao caso, pois a autora era beneficiária, sendo destinatária final da prestação do serviço. III - A possibilidade de resilição unilateral dos contratos coletivo de plano de saúde não implica na exoneração da operadora de qualquer obrigação em face dos beneficiários, devendo oferecer-lhes a continuação da prestação da assistência médico-hospitalar, agora na modalidade individual, desde que o beneficiário arque com o custo outrora suportado pelo empregador. IV - Danos morais configurados, em virtude do cancelamento abrupto indevido, situação agravada por ser a autora portadora de "Lúpus Eritomatoso Sistêmico", enfermidade grave que demanda acompanhamento médico rigoroso. V - O dever de indenizar deve recair apenas sobre a AMIL SAÚDE S/A, não se podendo imputar ao empregador o dever de custear o plano, sobretudo nos mesmos moldes de quando vigente o contrato coletivo, que não mais subsiste. VI - Redução do quantum indenizatório para R$ 10.000,00 (dez mil reais), em observância às circunstâncias do caso concreto. VII - Condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios em benefício da DPM DISTRIBUIDORA S/A, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, obedecendo ao disposto no art. 12 da Lei nº 1.060/50. VIII - Apelos parcialmente providos. Por unanimidade de votos, foi rejeitada a preliminar de incompetência absoluta da justiça comum, nos termos do voto da Turma. Mérito: Por unanimidade de votos, foi dado provimento parcial a ambos os apelos, nos termos do voto da Turma.” (TJPE, Apelação: APL 3595951 PE, Relator: Adalberto de Oliveira Melo, 2ª Câmara Cível, Julg.: 29/04/2015, Pub.: 19/05/2015) “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA. A AGRAVADA É A DESTINATÁRIA FINAL DO SERVIÇO DE COBERTURA MÉDICO-HOSPITALAR. MÉRITO. PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL. SEGURADA APOSENTADA. ABUSIVIDADE DA CLÁSULA QUE PREVÊ A EXTINÇÃO DO PACTO PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DO CONTRATO PELO ANTIGO EMPREGADOR. DIREITO DE PERMANÊNCIA INDIVIDUAL DA CONSUMIDORA NAS MESMAS CONDIÇÕES DA AVENÇA COLETIVA. MANUTENÇÃO DO TEOR DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IMPROVIMENTO RECURSAL. - Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada por estar caracterizada a relação de consumo entre a Agravada e a Agravante;- É abusiva a cláusula contratual que dispõe que a condição de continuidade para os aposentados deixará de existir caso a antiga empregadora cancele o contrato com a operadora;- Referida disposição macula a lei reguladora dos planos de saúde, à medida em que essa garante a manutenção individual do vínculo nas mesmas condições pactuadas para a coletividade;- Agravo de Instrumento improvido.” (TJPE, AI 605107920108170001 PE 0002113-93.2011.8.17.0000, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, Julg.: 27/04/2011) Soma-se a isso o fato de que o deferimento da tutela de natureza antecipada não representa perigo de irreversibilidade do provimento, que poderá ser recomposto a qualquer momento, mormente com a sua revogação e a possibilidade de cobrança, judicial inclusive, pela parte ré ao devedor da obrigação, na hipótese de derrota da autora nesta demanda. Destaco, por fim, que o restabelecimento e manutenção do plano de saúde da demandante não causará prejuízos à operadora de saúde, pois a autora deverá continuar adimplindo integralmente suas obrigações mensais, nos termos do art. 30, da Lei nº 9.656/98. Naturalmente, o juízo numa tutela antecipada como esta em questão, é um juízo de probabilidade que se funda em cognição sumária, assim a tutela antecipada concedida é provisória, podendo ser revogada a qualquer momento, caso a parte desfavorecida demonstre a correção do seu direito. Desta forma, não se restringe de maneira alguma a possibilidade de ampla defesa e contraditório dos réus, apenas o que se faz é distribuir equanimemente o ônus do tempo no processo que agora não tem que ser suportado apenas pela parte autora. Diante do exposto, com fulcro no art. 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA requerida na inicial para o fim de determinar às rés que, no prazo de 05 (cinco) dias, restabeleçam e mantenham vigente o plano de saúde da autora, nas mesmas condições e sem novas carências, bem como autorizem e custeiem a continuidade do seu tratamento com os medicamentos LETROZOL e ZOLADEX, conforme prescrito pelo(a) médico(a) que a assiste, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), imposta em caso de descumprimento da presente decisão, limitada ao montante de R$ 100.000,00 (cem mil reais), nos termos do artigo 297, do Código de Processo Civil, sem prejuízo de outras sanções e da responsabilização penal, por crime de desobediência. Em observância ao art. 334 do Código de Processo Civil, designo audiência de conciliação para o dia 17/06/2025 às 09:00 horas, a ser realizada pela Central de Audiências do Fórum Rodolfo Aureliano. Intime-se a autora na(s) pessoa(s) de seu(s) advogado(s) (CPC, art. 334, § 3º). Citem-se e intimem-se os(as) demandados(as) com urgência, por mandado, em regime de plantão, para cumprimento da presente decisão e para comparecerem à audiência ou dizer, até 10 (dez) dias antes da data designada, sobre o seu desinteresse na autocomposição (CPC, art. 334, § 5º, in fine), advertindo-os(as) de que se não houver autocomposição, o prazo para contestação será de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, caput) e terá início a partir da audiência ou do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação, caso seja manifestado desinteresse por sua realização, (CPC, art. 335, incisos I e II), bem como de que se não ofertarem contestação, serão considerados(as) revéis e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora (CPC, art. 344). As intimações a serem expedidas devem conter ainda as advertências de que as partes deverão comparecer à audiência acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo, entretanto, constituir representantes por meio de procuração com poderes para negociar e transigir (CPC, art. 334, §§ 9º e 10); bem como que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça a ser sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (CPC, art. 334, § 8º). Nos termos da proposição do Conselho de Magistratura publicada no DJe de 29/01/2016 (pg. 1163), que preza pela simplificação e agilização processual, cópia da presente decisão, autenticada por servidor(a) em exercício, tem força de carta ou de mandado de citação e de intimação, devendo ser expedida apenas folha de rosto, a ser assinada pelo(a) servidor(a) competente, com os elementos essenciais a que alude o art. 250 do Código de Processo Civil (destinatário, endereço, etc.), dispensada a assinatura deste juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digital. Sylvio Paz Galdino de Lima Juiz de Direito." RECIFE, 16 de abril de 2025. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 398 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes