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"0000007-06.1996.8.26.0366" - Resultados da Busca – Página 4 de 21

Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

ID: 257713839

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-61.2016.8.17.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

GEOVANI SANTANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

NADJILA KELLY PEREIRA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIANA DE ALBUQUERQUE MAGALHAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Ausência de comprovação de sequela definitiva. Prevalência do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial judicial, que afastou a existência de invalidez permanente, pode ser infirmada por documentos médicos apresentados pelo recorrente e se há fundamento jurídico para deferir a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O seguro DPVAT exige a comprovação inequívoca de perda anatômica ou funcional definitiva para o pagamento da indenização por invalidez permanente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 474, estabelece que a indenização securitária, nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da lesão apurada em perícia. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e técnico, concluiu pela inexistência de sequela definitiva, constatando apenas disfunções temporárias. 6. A seguradora já efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 1.350,00, afastando alegação de omissão ou recusa injustificada. 7. A inexistência de incapacidade permanente inviabiliza a complementação da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo o meio técnico adequado para aferição da incapacidade alegada. A ausência de comprovação de invalidez permanente inviabiliza a complementação da indenização do seguro DPVAT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 757; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-61.2016.8.17.3500; Recorrente: Geovani Santana da Silva; Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

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Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

ID: 257713841

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0000007-61.2016.8.17.3500

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A

Intimação (Outros)

Advogados:

TIBERIO DE MELO CAVALCANTE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA A… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Andréa Epaminondas Tenório de Brito (3ª CC) APELAÇÃO CÍVEL (198) nº 0000007-61.2016.8.17.3500 APELANTE: GEOVANI SANTANA DA SILVA APELADO(A): SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A Ementa: Direito Civil e Processual Civil. Seguro DPVAT. Indenização por invalidez permanente. Ausência de comprovação de sequela definitiva. Prevalência do laudo pericial. Recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de complementação de indenização securitária do seguro DPVAT, sob o fundamento de inexistência de invalidez permanente comprovada em laudo pericial judicial. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a prova pericial judicial, que afastou a existência de invalidez permanente, pode ser infirmada por documentos médicos apresentados pelo recorrente e se há fundamento jurídico para deferir a complementação da indenização securitária. III. Razões de decidir 3. O seguro DPVAT exige a comprovação inequívoca de perda anatômica ou funcional definitiva para o pagamento da indenização por invalidez permanente. 4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada na Súmula 474, estabelece que a indenização securitária, nos casos de invalidez parcial, deve ser proporcional ao grau da lesão apurada em perícia. 5. O laudo pericial judicial, elaborado por profissional imparcial e técnico, concluiu pela inexistência de sequela definitiva, constatando apenas disfunções temporárias. 6. A seguradora já efetuou pagamento administrativo no valor de R$ 1.350,00, afastando alegação de omissão ou recusa injustificada. 7. A inexistência de incapacidade permanente inviabiliza a complementação da indenização, sob pena de enriquecimento sem causa. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "O laudo pericial judicial goza de presunção de veracidade e imparcialidade, sendo o meio técnico adequado para aferição da incapacidade alegada. A ausência de comprovação de invalidez permanente inviabiliza a complementação da indenização do seguro DPVAT." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CC, art. 757; CPC, arts. 373, I, 85, § 11, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 474. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0000007-61.2016.8.17.3500; Recorrente: Geovani Santana da Silva; Recorrido: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat; ACORDAM os Desembargadores que integram a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, na conformidade do relatório e dos votos proferidos neste julgamento.

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Edson Carlos Lopes Fernandes x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei

ID: 281438457

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-11.2025.8.17.2380

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

EDSON CARLOS LOPES FERNANDES

Polo Passivo:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO 2ª Vara da Comarca de Cabrobó Processo nº 0000007-11.2025.8.17.2380 AUTOR(A): ANTONIA RODRIGUES BEZERRA RÉU: BINCLUB SE…

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Nubia Maria Da Silva x Companhia Mutual De Seguros e outros

ID: 282432847

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-97.2014.8.17.0730

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

NUBIA MARIA DA SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA MUTUAL DE SEGUROS TRANSPORTES E SERVICOS ASTRO LTDA ME

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

KARLA WANDERLEY ESTELITA ROMEIRO CAVALCANTI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ERICO SAMPAIO ANGELIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR GOULART LANES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAELA CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL CORREA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara Cível da Comarca de Ipojuca Processo nº 0000007-97.2014.8.17.0730 AUTOR(A): NUBIA MARIA DA SILVA RÉU: TRA…

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Processo nº 0000007-52.2021.8.17.2250

ID: 317030342

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000007-52.2021.8.17.2250

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

TERESA MARIA XAVIER RIBEIRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MATHEUS GADE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO SERTÃO Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Processo nº 0000007-52.2021.8.17.2250 INTERESSADO (PGM): TERESA MARIA XAVI…

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Edivaldo Texeita Da Silva x Banco Bradesco Sa

ID: 277904611

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-24.2025.8.17.2990

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

EDIVALDO TEXEITA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO SA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RUBIANO GOMES DA HORA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí…

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Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100

ID: 275394232

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0000007-75.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100 AUTOR(A): AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIA…

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Processo nº 0000007-57.2021.8.17.3380

ID: 323790454

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Serrita Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 0000007-57.2021.8.17.3380

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CANDIDA LETICIA MENESES

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Pç Coronel Chico Romão, s/n, Forum Dr. Celmilo José Evangelista Gusmão, Centro, SERRITA - PE - CEP: 56140-000 Vara Única da Comarca de Serrita Proce…

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Processo nº 0000007-81.2025.8.17.5590

ID: 321253426

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Classe: AçãO PENAL DE COMPETêNCIA DO JúRI Nº Processo: 0000007-81.2025.8.17.5590

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

POLIANA GOMES MARTINS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 1ª Vara Criminal da Comarca de Vitória de Santo Antão Processo nº 0000…

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Edmilson Barbosa Da Silva Filho x Pge - Procuradoria Da Fazenda Estadual

ID: 325015415

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000007-69.2020.8.17.2870

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON BARBOSA DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Lagoa do Itaenga Processo nº 0000007-69.2020.8.17.2870 ESPÓLIO: MARCOS JOAO DE OLIVEIRA …

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000007-06.1996.8.26.0366" – Página 4 de 21

Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

Processo nº 0000007-61.2016.8.17.3500

Edson Carlos Lopes Fernandes x Bruno Henrique De Oliveira Vanderlei

Nubia Maria Da Silva x Companhia Mutual De Seguros e outros

Processo nº 0000007-52.2021.8.17.2250

Edivaldo Texeita Da Silva x Banco Bradesco Sa

Processo nº 0000007-75.2025.8.17.2100

Processo nº 0000007-57.2021.8.17.3380

Processo nº 0000007-81.2025.8.17.5590

Edmilson Barbosa Da Silva Filho x Pge - Procuradoria Da Fazenda Estadual