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Processo nº 0001569-86.2025.8.17.8222

ID: 260480605

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-86.2025.8.17.8222

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

BEIRA MAR CONDOMINIO CLUBE

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA CLARA MAMEDE GOMES

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KAINARA DO NASCIMENTO SILVA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - C…

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Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001

ID: 257510050

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-62.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP

Sentença (Outras)

Advogados:

AUGUSTO CARLOS PADILHA CARDOSO

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIMAO

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TIAGO VICTOR MOTA

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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PATRICIA ANTERO FERNANDES

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. RÉU: MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP SENTENÇA EMENTA: Acordo Extrajudicial – Homologação. Estando as partes pactuadas, há que se homologar o acordo de vontades celebrado. Vistos etc. AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. E MALTE NORTE REPRESENTACOES EIRELI - EPP, qualificadas nos autos, requereram, por meio do ID 200932617, a homologação de acordo extrajudicial firmado. É o Relatório, passo à decisão. As partes, de comum acordo, resolveram por fim à lide mediante concessões recíprocas, estabelecendo as cláusulas do acordo de ID 200932617. Ressalto que o acordo feito extrajudicialmente e posto à homologação do juízo, põe termo à lide dos autos, causando a extinção do feito. Ante o exposto, HOMOLOGO por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos o acordo de vontades firmado entre as partes, que se regerá segundo as cláusulas constantes da peça de Id 200932617, pondo termo ao processo com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, “b”, do Novo Código de Processo Civil. Custas iniciais satisfeitas. Ressalto não ser devido o pagamento de eventuais custas remanescentes, na forma do art. 90, §3º, do CPC, eis que a transação ocorreu antes da sentença. Diante da renúncia ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, quitação de eventuais custas iniciais em aberto e arquivem-se os autos. Considerando o pagamento inicial das custas processuais e diante da renúncia ao prazo recursal, restando transitada em julgado a presente sentença, nos termos do Parágrafo Único do art. 1.000 CPC, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife (PE), 15 de abril de 2025 Iasmina Rocha Juíza de Direito

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Processo nº 0001569-50.2025.8.17.2220

ID: 260306938

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0001569-50.2025.8.17.2220

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

VALERIA ALVES DE SIQUEIRA

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

THAYSLA RAYANNE ALVES MUNIZ

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 565… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde Av Anderson Henrique Cristino, S/N, *Telefone de origem: (87) 3821-8682, Por do Sol, ARCOVERDE - PE - CEP: 56509-310 - F:(87) 38218673 Processo nº 0001569-50.2025.8.17.2220 AUTOR(A): VALERIA ALVES DE SIQUEIRA RÉU: ABRICAVA CONSTRUCOES E MINERACAO SA DESPACHO No caso, há elementos suficientes para suscitar dúvida em relação a incidência da presunção de hipossuficiência, em especial, o objeto da lide, os documentos acostados juntamente com a inicial, além da contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Insta ressaltar que não desconhece este juízo o teor do art. 99, §4ª do CPC/15. De fato, olhando-o isoladamente, não se pode, por expressa vedação legal, embasar a não concessão da gratuidade unicamente na contratação de advogado pela parte demandante. Ele não impede, contudo, que seja tal critério levado em consideração quando corroborar com outros elementos indicativos da possibilidade da parte de arcar com o ônus processual. De toda forma, antes de indeferir o pedido de gratuidade, convém facultar à parte autora o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, qualquer dos documentos abaixo indicados: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Não apresentando os documentos no prazo concedido, deverá a parte autora, no prazo de 5 (cinco) dias, recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção. Cumpra-se. ARCOVERDE, 24 de abril de 2025 João Eduardo Ventura Bernardo Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001569-90.2024.8.17.8232

ID: 334614404

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-90.2024.8.17.8232

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL VIEIRA PAULO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

AMANDA DA SILVA OLIVEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h - (81) 35268919 R DOUTOR JOSÉ RUFINO BEZERRA, 223, - de 382/383 ao fim, CAJÁ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55610-010 Processo nº 0001569-90.2024.8.17.8232 EXEQUENTE: DANIEL VIEIRA PAULO EXECUTADO(A): CAIXA DE ASSISTENCIA AOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS INTIMAÇÃO (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Vitória de Santo Antão - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h, em virtude da lei, etc... Fica V. Sa. intimada do inteiro teor [da decisão / do despacho], conforme segue [transcrito abaixo / em lauda anexa]. DESPACHO Intime-se a parte exequente para apresentar planilha de cálculo, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda não apresentou. Estando a parte autora desacompanhada de advogado, façam-se os cálculos. Após, intime-se o (a) executado (a), observando-se o disposto no art. 513, §2º e incisos, para no prazo de 15 (quinze) dias pagar o débito em favor do credor. Não sendo pago o montante no prazo mencionado, o débito será acrescido de multa de 10%. Tratando-se de execução de multa, intime-se o executado para pagar o débito em favor do credor, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo pagamento, realize-se a penhora on line preferencialmente. Restando frustrada ou parcialmente efetuada, faça-se consulta ao RENAJUD e INFOJUD. Sem êxito a penhora, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento ao feito, apontando bens passíveis de penhora, no prazo de 30 dias, sob pena de extinção. Fica o (a) executado (a) ciente que, transcorrido o prazo previsto no primeiro parágrafo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, ser apresentado nos próprios autos, impugnação/embargos (art.525, CPC). VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 26 de fevereiro de 2025 Juiz de Direito VITÓRIA DE SANTO ANTÃO, 24 de julho de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais Nome: DANIEL VIEIRA PAULO Endereço: R HORÁCIO ANTÔNIO DE BARROS, 328, MATRIZ, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-330 A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810

ID: 292321229

Tribunal: TJPE Órgão: 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 0008860-77.2025.8.17.2810

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ERIKA RODRIGUES DE SOUZA LOCIO

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AUGUSTO FERREIRA DE CARVALHO LÓCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 6ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810 EMBARGANTE: PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO EMBARGADO(A): JOSE CLOVIS DA SILVA JUNIOR PROCURADOR(A): EDUARDO HENRIQUE BURGOS BEZERRA DESPACHO Vistos, etc. PAULO HENRIQUE ARRUDA PEQUENO, já qualificado, por procurador constituído, ajuizou o que chamou de "EMBARGOS À EXECUÇÃO", distribuídos por dependência aos autos da ação executiva nº 0001569-26.2025.8.17.2810, que lhe move JOSÉ CLÓVIS DA SILVA JÚNIOR, também já qualificado. Pugnou pela JG. Informou que foi surpreendido com a execução fundada em contrato particular de compra e venda de imóvel firmado entre as partes, tendo como objeto o lote nº 01, quadra M, do Loteamento Alphaville Pernambuco 2, pelo valor de R$ 110.000,00 (cento e dez mil reais). Alegou que a execução exigiu a quantia de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo), com encargos da mora, em suposta decorrência de inadimplemento quanto à obrigação de transferir o imóvel. Aduziu que o título apresentado não possui liquidez, certeza e exigibilidade, por vícios formais e materiais que tornam a execução indevida. Mencionou a ausência de instrumento de mandato do embargado e a ausência de exigibilidade do título, em razão de condições não implementadas. No mérito, discorreu sobre o excesso de execução, valor principal indevido e multas abusivas, e a necessidade de perícia contábil. Requereu a atribuição de efeito suspensivo, a citação do embargado, o acolhimento das preliminares, a procedência dos embargos e a condenação do embargado nas custas e honorários. Deu à causa o valor de R$ 208.867,01 (duzentos e oito mil, oitocentos e sessenta e sete reais e um centavo). Anexou documentos (ID 203575979 e 203575980). Vieram-me conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que o embargante alega excesso de execução, cumpre a ele, nos termos do art. 917, § 3º, do Código de Processo Civil, declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito: Art. 917. Além dos casos previstos neste Código, considera-se inexequível o título se o executado provar que: [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante deverá declarar na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do débito. A não apresentação do valor incontroverso e da respectiva memória de cálculo impede a análise do alegado excesso de execução e pode levar ao indeferimento liminar dos embargos, conforme entendimento jurisprudencial. Dessa forma, intime-se o embargante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente o valor que entende devido, juntamente com a memória de cálculo respectiva, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Com a emenda, voltem-me conclusos. Diligências legais. Jaboatão dos Guararapes, 13 de maio de 2025. Fabiana Moraes Silva, Juíza de Direito. lfds

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Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080

ID: 324670763

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Paudalho Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-26.2024.8.17.3080

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Despacho

Advogados:

ANA CAROLINA ANNUNCIATO INOJOSA DE ANDRADE

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Paudalho Pç Pedro Coutinho, 97, Centro, PAUDALHO - PE - CEP: 55825-000 - F:(81) 36365680 Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080 EXEQUENTE: ADRIANA GOMES DE SENA EXECUTADO(A): NOVO ATACADAO COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA DESPACHO Vistos etc. Nos termos do art. 523 do NCPC, determino a intimação do promovido para, no prazo de 15 (quinze) dias, pagar o débito indicado na peça atrial, acrescido das custas processuais correlatas à fase de cumprimento de sentença. Não sendo a quantia perquirida paga no prazo supra, será acrescido ao débito multa e honorários advocatícios, cada um no importe de 10% do valor cobrado (art. 523, § 1º, do NCPC). Caso o pagamento seja parcial, as penalidades supra serão aplicáveis quanto ao valor não adimplido (art. 523, § 2º, do NCPC). Por fim, não sendo pago o montante em questão no prazo legal, determino – desde já – a expedição de mandado de penhora e avaliação Conste no respectivo mandado a ordem para penhora e avaliação de tantos bens do devedor quanto bastem para o adimplemento da obrigação em questão (art. 831 do NCPC), providência a ser cumprida – independentemente de nova conclusão, mediante termo (art. 838 do NCPC) – tão logo não verificado o pagamento no prazo mencionado (art. 829, § 1º, do NCPC). Caso o executado não seja encontrado, deverá o Oficial de Justiça proceder ao arresto de tantos bens quanto bastem para garantia da execução (art. 830 do NCPC). Realizado o arresto, nos 10 (dez) dias subsequentes ao mesmo, o meirinho deverá procurar o executado, por pelo menos duas vezes, em dias distintos, para dar-lhe ciência do processo. Caso o Oficial de Justiça suspeite de ocultação deliberada do executado, deverá citá-lo por hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. Aperfeiçoada a citação do demandado e findo o prazo para pagamento da obrigação em epígrafe, o arresto será convertido em penhora, independentemente de termo (art. 830, § 3º, do NCPC). Realizada a penhora, por qualquer meio, deverá o executado ser intimado da mesma, na forma disciplinada pelo 841 do NCPC. Ressalto que recaindo a penhora/arresto sobre bens imóveis, deverá o cônjuge do promovido ser intimado de tal providência (art. 842 do NCPC). Deve o Oficial de Justiça abster-se de penhorar/arrestar bens considerados impenhoráveis ou inalienáveis por lei (art. 832 do NCPC), devendo atentar, em especial, para o disposto nos artigos 833, 834, 835, 839 e 840 todos do NCPC. Autorizo também a emissão da certidão a que refere o art. 828 do NCPC, devendo o exequente atentar para seus deveres, conforme o disposto nos parágrafos do mencionado dispositivo. Transcorrido o prazo para pagamento da quantia perquirida, poderá o executado ofertar impugnação à execução, nestes autos, no prazo de 15 (quinze) dias, ventilando as matérias estampados no § 1º, do art. 525, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a expedição do necessário. PAUDALHO, 11 de julho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990

ID: 297823129

Tribunal: TJPE Órgão: 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.2990

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990 AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA EDITAL DE CITAÇÃO Prazo: 15 (quinze) dias O(A) Exmo.(a) Sr.(a) Juiz(a) de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Olinda, em virtude de Lei, etc. FAZ SABER a RÉU: PESSOA INCERTA E\OU DESCONHECIDA, a(o)(s) qual(is) se encontra(m) em local incerto e não sabido que, neste Juízo de Direito, situado à AV PAN NORDESTINA, S/N, Km 4, Vila Popular, OLINDA - PE - CEP: 53010-210,tramita a ação de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81),Processo Judicial Eletrônico - PJe 0001569-10.2021.8.17.2990, proposta por AUTOR(A): JOSIEL XAVIER DA SILVA. Assim, fica(m) a(o)(s) ré(u)(s) CITADA(O)(S) para, querendo, CONTESTAR a ação supracitada no prazo de 15 (quinze) dias, contados do transcurso deste edital. Advertência: Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, com a nomeação de curador especial (art. 344, c/c art. 257, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). Observação: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam. Resumo: 5 A partir da documentação apresentada em anexo, verifica-se que a parte autora jamais teve na posse do veículo desde o negócio jurídico realizado, contudo, somente tomou conhecimento que o veículo ainda estava em sua propriedade quando tomou conhecimento de uma restrição em seu nome. Por fim, diante de tantos transtornos suportados, bem como o risco que corre o Requerente em ter veículo de sua propriedade transitando na posse de terceiros desconhecidos, aliado a perigo de eventuais acidentes à terceiros, bem como cometimento de ilícitos ainda mais graves, vem socorrer-se do Poder Judiciário a fim de retirar tal veículo de circulação, compelindo o possuidor a transferir o bem para sua propriedade. III - DA TUTELA URGÊNCIA Autorizam os arts. 84 § 3º do CDC e 300 do CPC que o Juiz, quando relevante o fundamento da demanda e o receio de ineficácia do provimento final for justificado, conceda liminarmente a tutela pretendida. Vejamos o que preceitua o código de processo civil em vigor: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. 6 Em face dos possíveis ilícitos praticados pelos possuidores, adquirentes do veículo citado, merece acolhimento a tutela pretendida para impedir que mais danos venham ocorrer, inclusive danos a terceiros e, assim, sofra ainda mais transtornos. O requerente não possui meios de localizar o veículo supracitado, a fim de compelir atual possuidor a transferir o veículo para seu nome. A evidência do direito pleiteado se vê na comprovação da propriedade do veículo em nome do autor. Ademais, os danos suportados são também evidentes, pois suportou o autor pagamentos de IPVA, tendo seu nome no cadastro da Dívida Ativa. Por outro lado, o perigo na demora pode causar dano irreparável para o autor, com ineficácia ao resultado útil do processo encontra-se delineado pelas seguintes situações: i. O autor nunca faltou com suas obrigações e preza pela sua honra e nunca cometeu tais infrações ou negligenciou a qualquer conduta para a transferência do referido veículo, o que traz vários transtornos emocionais para o demandante; ii. Por outro lado, vive angustiado com a possibilidade de mais danos recaírem sobre seu nome, como por exemplo um dano maior a terceiro ou ter o veículo utilizado para fins ilícitos, homicídio, tráfico de drogas ou qualquer outra conduta que levará a Requerente ser chamada a responder; iii. O cometimento de mais infrações de trânsito da qual recaia a responsabilidade novamente para o prontuário do demandante e haja suspensão/cassação do seu direito de dirigir; iv. Por fim, caso o veículo continue em nome do requerente novos débitos podem ocorrer, tendo que arcar com mais pagamentos juntos a órgãos públicos, mesmo sem condição para tanto. Pelo o exposto, requer se digne Vossa Excelência em determinar a observância dos seguintes pedidos: a) DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA requerida, para determinar busca e apreensão do veículo HONDA CG 125 TITAN, (2000), Placa KKA 6304, Chassi 9C2JC2500YRO72265, bem como seja oficiado o Detran para o bloqueio de circulação do mesmo através do sistema RENAJUD; b) Sejam citados os réus TERCEIROS INTERESSADOS, possuidores do veículo, através de EDITAL, para proceder à OBRIGAÇÃO DE FAZER – Transferência do Veículo sob pena de APREENSÃO, bem como para tomar conhecimento da presente demanda e querendo contestar a ação sob pena de revelia; c) Seja julgado procedente o pedido para CONFIRMAR A TUTELA DEFERIDA, condenar o possuidor ao pagamento do licenciamento atrasado, e outros débitos gerados, bem como ressarcir a Requerente nos valores já desembolsados e condenação por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); d) Caso não seja encontrado o veículo, DECLARAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE, oficiando o DETRAN-PE para que proceda a baixa do veículo ou em caso de impossibilidade, para que conste na base de dados que a Requerente não mais possui responsabilidade sobre o mesmo, desde o óbito de seu filho, que vendeu o veículo Deferir a assistência judiciária gratuita; f) Condenar o Réu no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência. "O edital deverá conter um resumo da petição inicial e do pedido, a advertência do art. 344 do CPC, o prazo para contestar, a menção de que será nomeado curador especial em caso de revelia, bem como a identificação completa dos veículos objeto da demanda." A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, MANOEL BEZERRA ALVES NETO, o digitei e submeti à conferência e assinatura(s). OLINDA, 20 de maio de 2025. Juiz(a) de Direito A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470

ID: 304605347

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-76.2025.8.17.2470

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLOVIS ANAGE NOVAIS DE ARAUJO FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA FREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470 AUTOR(A): MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE RÉU: JOSE CLAUDIO DA SILVA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Carpina, fica(m) a(s) parte(s) AUTORA intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 201910934, da Certidão de ID 206740121 e da audiência designada, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Defiro a gratuidade requerida. Trata-se de Ação de Interdição com pedido de curatela provisória interposta por MARIA CRISTINA DA SILVA FREIRE em face de JOSÉ CLAUDIO DA SILVA, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz a autora que é irmã do ora interditando, o qual foi diagnosticado com o CID 10 – F29.0 (síndrome de dependência de álcool), tornando-o incapaz para certos atos da vida civil. À inicial acostou documentos dando conta da atual situação da parte requerida, inclusive juntando Laudo Médico informando a impossibilidade atual do interditando gerir com plena capacidade os atos da vida civil (doc. de ID nº 201904492). Os autos vieram-me conclusos. Eis a síntese dos fatos. Passo a decidir. Pois bem. Pelo que se depreende do art. 294 e seguintes do CPC, é permitido ao julgador antecipar os efeitos da tutela, desde que presente os requisitos cumulativamente da prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação, bem como os requisitos alternativamente do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ou quando ficar caracterizado o abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Ao analisar o pedido de antecipação de tutela da requerente, verifico se encontrarem presentes elementos de prova que acarretam a verossimilhança das alegações da parte requerente. É que nos doc. de ID nº 201904492 a parte requerente acostou aos autos Laudo Médico dando conta de que a parte requerida se encontra com sua capacidade limitada em virtude da CID que apresenta, atestando assim a incapacidade para a prática de certos atos da vida civil por parte do interditando. Dada as condições do curatelando, e por tudo o que contém nos autos, no intuito de possibilitar que lhe sejam promovidos os cuidados necessários, tendo em vista se encontrar em estado vulnerável, o deferimento da curatela provisória em favor da requerente para resolver todas as questões inerentes ao interditando é medida que se impõe. Ante ao exposto, por tudo o que até aqui analisei, presentes os requisitos para a concessão da curatela pleiteada, arrimado no art. 749, parágrafo único, do CPC, DEFIRO a liminar de CURATELA PROVISÓRIA, devendo a requerente ser intimada para prestar o compromisso legal e ser advertida de todos os deveres inerentes ao cargo. Lavre-se o termo de curatela provisória. Designe a Secretaria da Vara Aderente audiência para a entrevista da parte interditanda. Intimações necessárias. Ciência ao MP. Carpina, 24 de abril de 2025. Mariana Vieira Sarmento Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" "CERTIDÃO "Certifico, para os devidos fins de direito, que, em cumprimento ao que foi determinado no despacho, designei a Audiência de Entrevista da parte Interditanda para o dia 29.07.2025 às 10h:00min. Intimações necessárias. O certificado é verdade e dou fé." Carpina, 09.06.2025 CARCIDIO BARBOSA NETO" CARPINA, 19 de junho de 2025. GABRIEL BORGES DE LIMA E MOURA Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100

ID: 260719354

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000440-50.2023.8.17.2100

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

JAEL GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ISRAEL LUIZ DE SOUZA SOBRINHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100 AUTOR(A): JAEL GOMES DOS SANTOS ESPÓLIO - REQUERIDO: SEVERINO FERREIRA DA SILVA RÉU: EDNA FERREIRA SILVA DA COSTA, ELIDA FERREIRA DA SILVA, EDSON FERREIRA DA SILVA DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos etc. Trata-se de ação de usucapião extraordinária ajuizada por JAEL GOMES DOS SANTOS, com fundamento no art. 1.238 do Código Civil, visando à declaração de aquisição originária da propriedade do imóvel situado na Rua Iracema, nº 05, bairro Caetés Velho, Abreu e Lima/PE. Sobreveio petição subscrita pela Defensoria Pública do Estado de Pernambuco (ID 185390644), na qual requerentes indicam a existência de duas demandas conexas — Ação de Investigação de Paternidade Post Mortem (processo nº 0004691-14.2023.8.17.2100) e Ação de Reintegração de Posse (processo nº 0001569-90.2023.8.17.2100) — das quais dependem, direta e substancialmente, os elementos fático-jurídicos a serem apreciados nesta ação de usucapião, notadamente no que se refere à legitimidade possessória e sucessória sobre o bem objeto do litígio. Compulsando os autos, constata-se que o pedido de usucapião está lastreado em alegada aquisição onerosa da posse junto aos herdeiros do falecido Severino Ferreira da Silva, bem como na suposta posse mansa e pacífica há mais de quinze anos. No entanto, os peticionantes afirmam que a autora não detém a posse direta do imóvel, o qual é atualmente ocupado por SELMA DA SILVA, filha biológica do falecido, cuja relação de parentesco ainda pende de reconhecimento judicial na ação supracitada. Além disso, tramita ação possessória envolvendo os mesmos sujeitos e o mesmo imóvel, circunstância que revela possível litispendência de matérias conexas, cuja solução pode influir de forma determinante no mérito da presente demanda. O art. 313, inciso V, alínea "a", do Código de Processo Civil prevê que o juiz deverá suspender o processo quando “a sentença de mérito depender do julgamento de outra causa ou da declaração de existência de relação jurídica que constitua o objeto principal de outro processo pendente”. Diante da comprovada existência de ações conexas que discutem questões prejudiciais ao deslinde da presente lide, notadamente quanto à posse e à sucessão hereditária sobre o imóvel usucapiendo, impõe-se a suspensão do feito como medida de prudência processual, prevenindo decisões conflitantes e protegendo o contraditório e a ampla defesa. Ressalte-se, ainda, que os documentos atualmente acostados aos autos não são suficientes para comprovar, de forma inequívoca, o exercício da posse com animus domini. A ausência de comprovantes de recolhimento de tributos, como IPTU, taxas públicas, ou outros atos inequívocos de domínio, prejudica o convencimento quanto ao exercício da posse com a intenção de dono, nos termos exigidos para o reconhecimento da usucapião extraordinária. Assim, antes de deferir o pedido de suspensão do processo DETERMINO à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovantes de pagamento de impostos e taxas incidentes sobre o imóvel, ou outros documentos que demonstrem, de forma concreta e objetiva, o animus domini, sob pena de eventual indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 320 do CPC. Após o decurso do prazo assinalado acima, venham os autos conclusos, facultando-se aos requerentes da suspensão o ingresso no polo passivo, nos termos do pedido formulado. Intimem-se. Cumpra-se.. Intimem-se. Cumpra-se. ABREU E LIMA, 24 de abril de 2025. Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228

ID: 323457445

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001569-10.2021.8.17.8228

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Polo Passivo:

Ofício (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 318… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h - (81) 31819370 AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Contratos Bancários, Financiamento de Produto] EXEQUENTE: ANGELA LEOPOLDINO PESSOA EXECUTADO(A): BANCO VOLKSWAGEN S.A. MANDADO DE INTIMAÇÃO URGENTE (Despacho/Decisão) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h, em virtude da lei, etc... Manda o(a) Sr.(a). Oficial(a) de Justiça, que a vista do presente mandado e em cumprimento ao despacho, transcrito abaixo, proceda a intimação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, no endereço RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE, para cumprir o Ofício, que segue em anexo. DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que, de um lado, a parte autora e seu advogado alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844); de outro, observo que a Caixa Econômica Federal informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico". Diante disso, oficie-se a Caixa Econômica Federal, por mandado, para que esta apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. CAMARAGIBE, 10 de julho de 2024 Luciene Roberia Pontes de Lima Juíza de Direito A resposta poderá ser encaminhada ao e-mail da Diretoria Cível dos Juizados Especiais: "Diretoria dos Juizados Especiais de Pernambuco DIREJESP" ou ao e-mail do Juizado: "JEC e das Relacoes de Consumo - Camaragibe" CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. CAMARAGIBE, 23 de março de 2025. ANA FLAVIA DE AMORIM MELO Diretoria Estadual dos Juizados Especiais ANEXO: OFÍCIO CAMARAGIBE, 18 de julho de 2024 Ofício eletrônico/2024 Assunto: Alvará de Transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844) Ilmo(a) Sr(a) Gerente da Caixa Econômica Federal - CEF Cumprimentando-o(a) cordialmente, sirvo-me do presente para, considerando as informações prestadas pela parte autora e seu advogado, os quais alegam insistentemente não terem recebido em suas contas bancárias os valores constantes do alvará de transferência nº 214/2022 (Id nº 109736844), e que, por outro lado, esta instituição informa ter realizado o pagamento de tais quantias, juntando, para fins de comprovação, os extratos de Ids nº 144175130 e 144176132, os quais indicam que o levantamento do aludido alvará por seus beneficiários se deu por meio "físico", determino a V.Sa. que apresente o comprovante físico do recebimento dos valores relativos ao alvará supra, com a identificação dos respectivos recebedores, no prazo de 30 (trinta) dias. Certo do atendimento, reitero a V. Sª. sinceros protestos de elevada estima e distinta consideração. Juíza de Direito (Assinado e datado eletrônicamente) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF - AG. 3017 ENDEREÇO: Localizado em: Camará Shopping Endereço: RUA MANOEL HONORATO DA COSTA, NUM 555. VILA DA FÁBRICA CEP 54759-475, Camará Shopping, Camaragibe - PE Telefone: (81) 2102-1250 (Enviado por mandado) A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001569-85.2023.8.26.0404" – Página 4 de 6

Processo nº 0001569-86.2025.8.17.8222

Processo nº 0001569-62.2024.8.17.2001

Processo nº 0001569-50.2025.8.17.2220

Processo nº 0001569-90.2024.8.17.8232

Processo nº 0008860-77.2025.8.17.2810

Processo nº 0001569-26.2024.8.17.3080

Processo nº 0001569-10.2021.8.17.2990

Processo nº 0001569-76.2025.8.17.2470

Processo nº 0000440-50.2023.8.17.2100

Processo nº 0001569-10.2021.8.17.8228