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Resultados para "0051569-32.2025.8.17.2001" – Página 42 de 42

Antonio Carlos Genn De Assuncao Barros e outros x Sul America Companhia De Seguro Saude

ID: 322103415

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0023245-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS GENN DE ASSUNCAO BARROS EDNA NATIVIDADE DA SILVA BARROS MARIANA DA SILVA BARROS TIAGO DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

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KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

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VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

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KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

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VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

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KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

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VANESSA BATISTA CORDEIRO ARAUJO

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KILIANE HENRIQUES DE MIRANDA

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 8ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023245-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO CARLOS GENN DE ASSUNCAO BARROS, EDNA NATIVIDADE DA SILVA BARROS, MARIANA DA SILVA BARROS, TIAGO DA SILVA BARROS RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 8ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 207960351, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária, proposta por ANTONIO CARLOS GENN DE ASSUNCAO BARROS, EDNA NATIVIDADE DA SILVA BARROS, MARIANA DA SILVA BARROS e TIAGO DA SILVA BARROS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos qualificados nos autos. Narra a inicial que os autores são usuários do seguro saúde Réu, na modalidade de saúde individual (plano antigo, não adaptado), produto 102, especial 02, plano antigo, familiar, não adaptado à lei nº 9.656/98, contratado em 1993. Pede que seja declarada a nulidade da cláusula contratual (13.2.1., 13.2.2 e seguintes) que prevê o reajuste de faixa etária sem previsão do percentual, a nulidade da cláusula contratual que prevê o reajuste de 5% ao ano após os 71 anos do contrato objeto da demanda, sem limite de idade; e determine a exclusão de tais reajustes, com a consequente redução do valor do prêmio para o valor correspondente a R$ 3.094,51 (três mil, noventa e quatro reais e cinquenta e um centavos) – sobre o qual deverão incidir, posteriormente, apenas os reajustes negociados com a ANS (vedando-se reajustes por faixa etária). Pede, ainda, a devolução do indébito apurado nos últimos três anos, no valor total de R$ 106.278,28 (cento e seis mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e oito centavos), acrescido das parcelas vencidas no curso do processo. Com a exordial de id 198025814 vieram procuração, documentos de identificação pessoal, carteira do plano, dentre outros. Custas pagas (id 198150493). Citada, a ré apresentou contestação (ID 200713415), defendendo a legalidade e a contratualidade dos reajustes aplicados, sob o argumento de que estes estão previstos em cláusulas expressas, amparados por nota técnica atuarial devidamente registrada. Alegou o caráter mutualista do contrato e a necessidade de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do plano, conforme diretrizes da SUSEP. Por fim, suscitou a aplicação da prescrição trienal e pleiteou a total improcedência da demanda. Juntou documentos. Houve réplica (ID 201353862), na qual os autores reiteraram os fundamentos da inicial e impugnaram os documentos juntados pela ré. Instadas sobre o interesse em produzir provas, os autores postularam o julgamento antecipado (Id 203759559) e a ré reiterou o pedido de prova pericial (Id 204289191). É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito, impõe-se o acolhimento da prescrição trienal, no que tange ao pedido de restituição de valores anteriores a 3 anos da propositura da ação, sem prejuízo da apreciação do pleito revisional que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, nas ações revisionais de contratos de consumo, nas quais se discute a legalidade das cláusulas pactuadas, aplica-se a prescrição decenal, prevista pelo art. 205, CC. Também não há ausência dos documentos necessários, conforme alegado em réplica, eis que exigir da ré a apresentação de documentos desde 1993 revela-se incompatível com os os princípios da razoabilidade e da boa-fé e com o dever legal de guarda, conforme o art. 4º da RN nº 117/2005 da ANS - que impõe o prazo de 5 anos. A documentação trazida aos autos, abrangendo a evolução dos valores desde 2013, é suficiente para a análise da tese revisional à luz da prescrição decenal. Superadas as preliminares, entendo que o feito está pronto para julgamento, sendo desnecessária a prova pericial postulada pela ré. Nos termos do art. 370 do CPC, compete ao juiz avaliar a necessidade das provas requeridas, podendo indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias. No caso, o acervo probatório já disponível — composto por contratos, boletos, documentos da ANS, laudos periciais e outros elementos técnicos relacionados — revela-se suficiente para a análise do mérito, inclusive para avaliar a legalidade dos reajustes questionados. Ressalte-se que a perícia atuarial, nesta fase, teria caráter apenas confirmatório e retrospectivo, sendo mais adequada à fase de cumprimento de sentença, conforme admitido pelo STJ no Tema 952 (REsp 1.568.244/RJ). Por fim, considerando que a ação envolve parte idosa, deve-se assegurar a razoável duração do processo, nos termos do art. 5º, LXXVIII, da CF e arts. 71 e 1.048 do CPC. Com essas considerações, passo ao exame do mérito. A demanda veicula a discussão sobre a validade de reajustes aplicados por mudança de faixa etária em contrato individual de plano de saúde firmado antes da vigência da Lei nº 9.656/98 e não adaptado à nova legislação. Decorre dos autos que o autor ANTONIO CARLOS GENN DE ASSUNCAO BARROS é beneficiário titular do plano de saúde mantido pela requerida, na modalidade de SAÚDE INDIVIDUAL (plano antigo, não adaptado), produto 102 – Plano Básico, Registro na ANS 10201, desde 01/09/1994 (id 198028636), sendo os demais postulantes seus dependentes. Com efeito, cuida-se de ação revisional, cujo objeto relaciona-se aos reajustes por faixa etária aplicados nas mensalidades do plano de saúde contrato pela autora e mantido pela acionada, reputados como abusivos. Por sua vez, para a Sul América, os reajustes por faixa etária incidentes sobre a mensalidade dos segurados não são abusivos, pois foram fixados de acordo com a previsão contratual e com as notas técnicas aprovadas pela ANS. A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicáveis as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 608 do STJ: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão." Acerca do tema, o STJ firmou entendimento em recurso repetitivo acerca do reajuste por faixa etária para plano individual (Tema Repetitivo 952), impondo três requisitos para a validade desses aumentos, quais sejam: a) previsão no instrumento negocial; b) respeito aos limites e demais requisitos estabelecidos na Lei Federal nº 9.656/98; e c) observância do princípio da boa-fé objetiva, que veda índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o segurado (REsp 1.568.244/RJ). Vejamos a ementa do referido acórdão: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. MODALIDADE INDIVIDUAL OU FAMILIAR. CLÁUSULA DE REAJUSTE DE MENSALIDADE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. LEGALIDADE. ÚLTIMO GRUPO DE RISCO. PERCENTUAL DE REAJUSTE. DEFINIÇÃO DE PARÂMETROS. ABUSIVIDADE. NÃO CARACTERIZAÇÃO. EQUILÍBRIO FINANCEIRO-ATUARIAL DO CONTRATO. (...) 7. Para evitar abusividades (Súmula nº 469/STJ) nos reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos de saúde, alguns parâmetros devem ser observados, tais como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e as cláusulas gerais da boa-fé objetiva e da especial proteção ao idoso, dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar a sua permanência no plano; e (iii) respeito às normas expedidas pelos órgãos governamentais: a) No tocante aos contratos antigos e não adaptados, isto é, aos seguros e planos de saúde firmados antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. b) Em se tratando de contrato (novo) firmado ou adaptado entre 2/1/1999 e 31/12/2003, deverão ser cumpridas as regras constantes na Resolução CONSU nº 6/1998, a qual determina a observância de 7 (sete) faixas etárias e do limite de variação entre a primeira e a última (o reajuste dos maiores de 70 anos não poderá ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para os usuários entre 0 e 17 anos), não podendo também a variação de valor na contraprestação atingir o usuário idoso vinculado ao plano ou seguro saúde há mais de 10 (dez) anos. c) Para os contratos (novos) firmados a partir de 1º/1/2004, incidem as regras da RN nº 63/2003 da ANS, que prescreve a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas. 8. A abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. Tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, haja vista a natureza da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado. [...] 10. TESE para os fins do art. 1.040 do CPC/2015: O reajuste de mensalidade de plano de saúde individual ou familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido desde que (i) haja previsão contratual, (ii) sejam observadas as normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não sejam aplicados percentuais desarrazoados ou aleatórios que, concretamente e sem base atuarial idônea, onerem excessivamente o consumidor ou discriminem o idoso. 11. CASO CONCRETO: Não restou configurada nenhuma política de preços desmedidos ou tentativa de formação, pela operadora, de "cláusula de barreira" com o intuito de afastar a usuária quase idosa da relação contratual ou do plano de saúde por impossibilidade financeira. Longe disso, não ficou patente a onerosidade excessiva ou discriminatória, sendo, portanto, idôneos o percentual de reajuste e o aumento da mensalidade fundados na mudança de faixa etária da autora. 12. Recurso especial não provido. (REsp 1568244/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016) (original sem destaques) O caso em apreço enquadra-se na hipótese “a” acima transcrita em razão de o contrato ter sido celebrado antes da entrada em vigor da Lei nº 9.656/1998. Nesse caso, segundo o STJ, deve-se seguir o que consta no contrato, respeitadas, quanto à abusividade dos percentuais de aumento, as normas da legislação consumerista e, quanto à validade formal da cláusula, as diretrizes da Súmula Normativa nº 3/2001 da ANS. Assim, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve estar previsto no contrato e obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo à luz do estatuto consumerista. Em outras palavras, o aumento por mudança de faixa etária é permitido desde que realizado com observância à boa-fé e à dignidade da pessoa humana. No caso, o contrato previu as faixas etárias e tratou sobre a existência de reajuste (cláusula 13.2 e 13.2.1. do Id 198028641 - pág. 6 e Id 200716288 - pág. 12). No entanto, pela leitura dessas cláusulas, não se compreende de quanto, efetivamente, será o aumento em cada faixa etária. Isso porque a cláusula 13.2.1 apenas estabelece as faixas etárias, entre 17 e 71 anos, sem, contudo, estabelecer os percentuais de reajuste correspondentes a cada uma delas. A cláusula 13.2, por seu turno estabelece de forma genérica a possibilidade de mudança de preço da mensalidade em decorrência da alteração da idade do titular ou de qualquer um de seus dependentes. Do mesmo modo, tenho que o reajuste anual e cumulativo de 5% após os 71 (setenta e um) anos de idade, previsto na cláusula 13.2.2 do contrato de adesão em questão, afigura-se abusivo, pois não encontra amparo na norma que rege a matéria ou em entendimento jurisprudencial, colocando o consumidor em situação de extrema desvantagem. Nesse sentido, a RN n. 565/2022 da ANS reforça a necessidade de previsão do índice de preço a ser utilizado no próprio contrato nos casos de planos individuais antigos. Vejamos: Art. 12. Os reajustes das contraprestações pecuniárias dos planos privados de assistência suplementar à saúde individuais ou familiares contratados até 1º de janeiro de 1999 e não adaptados à Lei nº 9.656, de 1998, deverão obedecer ao disposto neste artigo. § 1º Para fins de reajuste das contraprestações pecuniárias, deverá ser aplicado o disposto no contrato, desde que contenha o índice de preços a ser utilizado ou critério claro de apuração e demonstração das variações consideradas no cálculo do reajuste. (Original sem destaques) A propósito, apesar de não se aplicar as disposições da Lei n. 9.656/98 aos contratos celebrados antes de sua vigência e não adaptados, a análise de eventual abusividade dos reajustes pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Ora, o direito à informação está assegurado no art. 6º, III do CDC e é acompanhado de uma série de deveres específicos em prol do consumidor. Não basta, portanto, o cumprimento meramente formal do dever de indicar dados e demais elementos informativos, sem a preocupação de que estejam sendo efetivamente compreendidos pelos destinatários destas informações. Os contratos redigidos de forma a dificultar a compreensão do seu sentido e alcance, não obrigarão os consumidores, conforme dispõe o art. 46 do CDC: Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance. (original sem grifos) Destaco ainda se tratar de um contrato de adesão, no qual não é dado ao segurado a oportunidade de discutir as condições contratuais ali determinadas, mas apenas o de aderir a ele ou não. Nesse contexto, a previsão de faixas de reajustes tal como consta no contrato não se coaduna com o direito à informação do consumidor. Afinal, dele não se pode extrair, de forma simples e objetiva, qual seria o valor devido com a alteração da idade. Em outras palavras: o contrato não permite ao segurado projetar os valores de sua mensalidade ao longo do tempo, ficando em situação por demais vulnerável. Logo, ao assim proceder, a seguradora não cumpriu de forma satisfatória o seu dever de informação. Igualmente, deve incidir o disposto no art. 51, X, § 1°, II e III, do CDC, segundo o qual é nula a cláusula que permita ao fornecedor, direta ou indiretamente, variar o preço unilateralmente. No caso, o aumento no valor das mensalidades com base na mudança da faixa etária ocorreu sem a demonstração dos critérios objetivos utilizados para o reajuste. Tal hipótese configura variação unilateral de preço e inviabiliza a continuidade da relação contratual, privando o segurado do uso dos serviços médicos justamente quando eles se tornam mais necessários. Relevante esclarecer não estar a seguradora proibida de aumentar o valor das mensalidades quando os beneficiários do plano de saúde avancem de faixa etária. Está vedado, entretanto, o reajuste injustificado e desproporcional das parcelas, sem previsão contratual clara. Assim, embora o reajuste por faixa etária seja admitido, este deve obedecer a critérios objetivos e justos, sob pena de ser considerado abusivo. Revela-se, portanto, abusiva a cláusula contratual que prevê o reajuste por faixa etária em percentual excessivo e sem a prefixação objetiva de tais aumentos, pela ofensa ao dever de informação característico das relações de consumo. Nessas circunstâncias, a declaração de nulidade da cláusula 13.2.1, com a desconsideração dos percentuais aplicados por mudança de faixa etária, é a medida que se impõe. No caso, os Laudos Periciais acostados pela ré nos ids 200713427, 200713428, 200713429, 200713431, 200713430 e 200716282 referem-se a contratos relativos a produtos diverso do ora discutido, qual seja, PRODUTO 102 – ESPECIAL 2, sendo inservíveis para comprovação da regularidade dos reajustes. Igualmente a requerida não logrou êxito em demonstrar qual o percentual aplicado aos reajustes por mudança de faixa etária incidentes no contrato discutido nos autos, tampouco acostou aos autos a nota técnica atuarial específica da apólice contratada, impedindo a demonstração da legalidade e adequação dos reajustes efetivamente aplicados ao caso concreto. A ausência de comprovação de que os reajustes por mudança de faixa etária decorram de cálculo técnico-atuarial válido impede que se presuma sua legitimidade. A jurisprudência do STJ, nesse ponto, exige do fornecedor o ônus de comprovar a adequação do índice aplicado à realidade atuarial do plano. A não apresentação de tais elementos, notadamente diante de relação de consumo e da inversão do ônus probatório, conduz à presunção de desarrazoabilidade do percentual aplicado, caracterizando a abusividade do reajuste. Ademais, a falta de informação prévia e precisa quanto à evolução futura dos custos do plano agrava a vulnerabilidade do consumidor, violando os princípios da transparência, da boa-fé objetiva e da confiança legítima (arts. 4º, III, 6º, III, e 51, IV, do CDC). Dessa forma, impõe-se reconhecer a nulidade parcial dos reajustes por mudança de faixa etária, implementados ao contrato em questão, determinando-se, como providência eficaz à recomposição do equilíbrio contratual, que o valor correto seja apurado em sede de cumprimento de sentença, por meio de cálculo atuarial judicial que observe a nota técnica específica ao contrato firmado, contemporânea à época do reajuste. Quanto à restituição, é devida na forma simples, observada a prescrição trienal, conforme fixado pelo STJ no Tema 610/STJ, com correção monetária pela Tabela ENCOGE desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, para, com fulcro no art. 487, I do CPC: 1. RECONHECER a abusividade e DECLARAR a nulidade das cláusulas nº 13.2.1 e 13.2.2 do contrato em questão, para desconsiderar os reajustes por faixa etária nelas previstos, determinando, em substituição, a aplicação de percentual a ser apurado por cálculo atuarial em fase de cumprimento de sentença, com base nas notas técnicas do plano de saúde vigente à época de cada reajuste e observados os critérios objetivos fixados pela jurisprudência consolidada no Tema 952 do STJ. Caberá ao perito judicial, com base em documentação técnica a ser fornecida ou requisitada, estabelecer os percentuais adequados à manutenção do equilíbrio atuarial do contrato. 2. CONDENAR a requerida na obrigação de não fazer consistente em não aplicar o aumento por faixa etária a partir dos 71 anos de idade em face do plano de saúde das autoras; 3. CONDENAR a requerida a restituir de forma simples os valores pagos indevidamente, corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE, a contar dos desembolsos, e acrescidos de juros de mora, no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, observada a prescrição trienal incidente na espécie. Face a sucumbência recíproca, CONDENO as partes, pro rata, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Opostos embargos de declaração com efeito modificativo, intime-se a parte embargada para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. (art.1.023, § 2º, do CPC), e decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, recebo-o nos seus regulares efeitos e determino a intimação do apelado para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009 e 1.010 do CPC). Havendo interposição de apelação adesiva, intime-se o apelante para contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §2º, do CPC/2015). Em seguida, com ou sem contrarrazões, sigam estes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com os cumprimentos deste Juízo, independentemente de juízo de admissibilidade, de acordo com o art. 1010, §3º do CPC. Após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, certifique-se o pagamento integral das custas processuais e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, independentemente de nova determinação. Intimem-se. Em não tendo ocorrido pagamento das custas, intime-se a parte sucumbente para efetuar o pagamento das custas processuais, no prazo de quinze dias, sob as penalidades da lei. Em não havendo manifestação, à secretaria para efetuar os cálculos dos valores anteriormente mencionados e, em seguida, oficie-se à Procuradoria do Estado, para as devidas providências legais, e à Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco e ao Comitê Gestor de Arrecadação, nos termos dos Provimentos nº 007/2019 - CM, de 10 de outubro de 2019, e nº 003/2022-CM, de 10 de março de 2022. Após, arquivem-se os autos. Intimem-se. Recife, datado e assinado eletronicamente. Dilza Christine Lundgren de Barros Juíza de Direito" RECIFE, 9 de julho de 2025. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001

ID: 339402509

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062724-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211273595, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS, CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A Autora é segurada do plano de saúde da SULAMÉRICA, ora Ré, sendo contratante da modalidade Especial, discriminado como "Produto 312", e "Código de Identificação 09041.1455.4785.0101", na Carteira de Segurado. A Autora é dependente da titular HELENA DE FREITAS BARACHO, sendo segurada adimplente, conforme demonstram a Carta de Permanência, a declaração de quitação anual de débitos e o pagamento das últimas faturas. Ocorre que a Autora, em abril de 2025, foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, condição potencialmente incapacitante do sistema nervoso central. O diagnóstico foi dado após surto da doença experimentada pela Autora, que, no dia 20 de abril de 2025, foi hospitalizada com queixas de "alteração da visão caracterizada por pouca nitidez que evoluiu para visão dupla", com alteração da motilidade ocular, tendo realizado exames de neuroimagem que mostrou múltiplas lesões desmielinizantes em encéfalo indicativo de alta carga lesional. O estudo do exame liquor mostrou aumento de proteína e presença de bandas oligoclonais. Durante o período de internação, a Autora foi submetida a pulsoterapia com metilprednisolona 1gr IV dia, por cinco dias, tendo tido alta hospitalar no dia 27 de abril de 2025, com orientação para ser acompanhada por neurologista. Alega que a Esclerose Múltipla é uma doença neurológica autoimune, caracterizada por surtos, e que desde que diagnosticada, já foi afligida com uma crise. Segundo a médica assistente, Dra. Silvana Sobreira Santos, é de suma importância iniciar terapia o mais urgente possível, sob risco de apresentar sequela definitiva. Diante da imprescindibilidade de início imediato de tratamento com imunobiológico, de alta eficácia, sua médica assistente prescreveu-lhe a terapia com o medicamento "Natalizumabe" (TYSABRI), tomado em intervalo mensal, visando "modificar a doença e diminuir a possibilidade de sequela". A indicação é de utilização de 300 mg IV de forma intravenosa em intervalo mensal. Ao requerer o custeio do medicamento pelo Plano de Saúde Réu, do qual sua Titular é contratante adimplente há 28 anos, foi a Autora informada pela SulAmérica de que "não haveria cobertura contratual para o item solicitado". Ressalta que o imunossupressor necessário possui valor médio de mercado de R$ 8.487,70 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), chegando até o valor de R$ 10.619,79 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), montante este que não tem a Autora condições de pagar. Informa ainda que, ao receber a comunicação da negativa de cobertura, interpôs Recurso Administrativo perante a Ouvidoria da empresa em 09/07/2025. No dia 18/07/2025, foi informada que o Recurso Administrativo recebeu o número de protocolo 00624620250718016173. Contudo, decorridos 12 dias úteis, e mesmo após várias ligações para a Ouvidoria (protocolos 00624620250715008203, 00624620250718015084, 00624620250723014007, 00624620250725045759, 00624620250725048482 e 00624620250725050100), a Ré manteve-se silente. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) CONCEDER liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, inaudita altera pars, determinando à Seguradora Ré o custeio e fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE, em dosagem correspondente a 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto durar a indicação médica para tratamento por meio deste imunossupressor; ii) CONDENAR a seguradora Ré à cobertura, confirmando a tutela provisória concedida; iii) CONDENAR ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A autora requer os benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 98 do NCPC, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas judiciais e processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, especialmente agravada pelo diagnóstico de doença grave, que requer tratamento medicamentoso e acompanhamento com equipe multidisciplinar. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do Valor da Causa – Correção de Ofício 1. Nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC/2015, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. A inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, posicionamento que encontra respaldo no Art. 292, § 3º, do CPC. Com efeito, a parte autora objetiva com a presente ação, o cumprimento da obrigação de cobertura integral ao tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, tendo atribuído à causa apenas o valor deste último pedido. É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder a pretensão econômica da lide, o que, no que toca a obrigação de fazer, seria melhor representado pelo valor equivalente a parte controvertida do tratamento prescrito ao autor. Isto porque, estabelece o Art.292, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ” Da análise dos autos, no entanto, não vislumbro dos documentos apresentados demonstrativo idôneo do valor do ato médico ou de sua parte controvertida. Nesse contexto, o valor atribuído à esta parcela da pretensão autoral deve ser estimado no valor equivalente a uma anuidade do contrato de assistência médica hospitalar, calculada com base na última fatura (Art.292, II c/c §2º, do CPC). Considerando que o último pagamento informado nos autos (Carta de Permanência de ID 210991845) foi no valor de R$ 1.363,84, o pedido de cumprimento contratual deve ser estimado em R$ 16.366,08 (12 x R$1.363,84). Demais disso, por força do que dispõe o Art.292, VI, do CPC, em caso de cumulação, deverão ser somados os proveitos econômicos de todos os pedidos. Em razão disso, ao valor estimado para a pretensão da obrigação de fazer (R$16.366,08), deve ser somado ao valor do(s) pleitos indenizatórios (R$15.000,00). Fixo, portanto, o valor da causa em R$31.366,08. 2. Da Gratuidade O Art.98, §5º, do CPC prevê a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou, ainda, a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que o seu §6º estabelece que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do processo, a depender do nível de incapacidade demonstrada para arcar com as custas e despesas processuais. No caso em análise, verifico que a autora exerce a função de Coordenadora GG Holding com salário mensal de R$ 5.775,00, conforme Carteira de Trabalho Digital (ID 210993506), e reside em bairro nobre da capital (Boa Viagem). Por outro lado, a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla, doença grave que demanda tratamento contínuo e de alto custo, sendo que o medicamento prescrito possui valor entre R$ 8.487,70 e R$ 10.619,79, além das despesas com o plano de saúde no valor de R$ 1.363,84. Desta feita, da análise dos documentos parcialmente apresentados pela parte autora com o intuito de comprovar sua situação de precariedade financeira, não vislumbro a materialização dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade, razão pela qual, defiro-a parcialmente, apenas para reduzir em 50% o valor das custas iniciais devidas pelo requerente, devendo antecipar todas as demais que se fizerem necessárias no curso do processo. Assino ao postulante o prazo de cinco dias para comprovar o pagamento das custas (50%), bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos. 3. Do Pedido De Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. O Laudo Médico acostado aos autos é clarividente ao estabelecer a moléstia da qual é portadora a requerente, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito, como procedimento indispensável a manutenção da saúde da postulante. Em resposta a solicitação médica a operadora ré teria negado a cobertura, apoiando-se na ausência de cobertura contratual. Importa esclarecer que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgara parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo, contudo, que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde que encartara. Em tal abordagem, os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998 e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001, foram declarados inconstitucionais. Ressalve-se que o acórdão fora publicado em 1º de agosto de 2018. Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001.” Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não notícia de sua adaptação à lei dos planos de saúde, deve-se observar o pactuado originalmente. A hipótese de o contrato ter sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, a luz do que sufragado pelo E. STJ, não constitui razão suficiente para afastar a sua incidência. Isso porque: “"[...] o plano de assistência à saúde, apresenta natureza jurídica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. Regido pelo CDC, para além da continuidade na prestação, assume destaque o dado da "catividade" do contrato de plano de assistência à saúde, reproduzida na relação de consumo havida entre as partes. O convívio ao longo de anos a fio gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico e da qualidade dos serviços. Esse vínculo de convivência e dependência, movido com a clara finalidade de alcançar segurança e estabilidade, reduz o consumidor a uma posição de "cativo" do fornecedor." (REsp 1106557 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010) Nesse contexto, ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, mostra-se abusiva a cláusula ou interpretação contratual restritiva da cobertura de terapias ligadas ao tratamento do câncer e seu efeitos adjuvantes, sobretudo quando tal procedimento é essencial à manutenção da vida do beneficiário, porquanto excessivamente onerosa ao aderente e que, na prática, finda por esvaziar o objeto do contrato. Da análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que a Autora, na condição de dependente, é beneficiária do plano "Especial" , produto 312 , o qual, em caso de internação, prevê acomodação em apartamento ou quarto individual. Tal modalidade contratual pressupõe uma cobertura ampla e de padrão elevado. O objeto do seguro, conforme a cláusula 4.1, é garantir o reembolso de despesas com "INTERNAÇÕES HOSPITALARES", abrangendo uma série de serviços e materiais. De forma textual, a apólice estabelece a cobertura para: "e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período de internação hospitalar". Adicionalmente, a cláusula 4.2.3, que trata de "Outros Serviços Ambulatoriais", também prevê cobertura para: "- medicamentos e materiais cirúrgicos, exclusivamente aqueles utilizados no atendimento ambulatorial". A negativa da seguradora, ao que parece, fundamenta-se em uma interpretação restritiva do contrato, possivelmente amparada na cláusula 6.14, que exclui da cobertura: "Vacinas preventivas e auto vacinas; medicamentos e materiais cirúrgicos, exceto aqueles utilizados durante o regime de internação hospitalar ou durante o tratamento ambulatorial". Ora, a própria cláusula de exclusão é clara ao estabelecer a exceção que ampara a pretensão da Autora. A norma contratual não proíbe a cobertura de medicamentos de forma geral, mas sim daqueles que não são utilizados em regime de internação ou ambulatorial. O que se discute aqui é justamente o fornecimento de um medicamento cuja administração, por sua natureza e complexidade, exige uma estrutura clínica especializada. Para dirimir qualquer dúvida quanto à necessidade de administração supervisionada, recorre-se à bula do fármaco "Natalizumabe" (TYSABRI)[1], que é inequívoca ao estabelecer o modo de uso. A seção "POSOLOGIA E MODO DE USAR" determina: "O tratamento com TYSABRI™ (natalizumabe) deve ser iniciado e continuamente supervisionado por um médico especialista com experiência em diagnóstico e tratamento de doenças neurológicas, em centros com fácil acesso a imagens de Ressonância Magnética Nuclear (RMN)" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20). Ademais, a bula detalha o procedimento de infusão, que reforça a necessidade de ambiente controlado: "A solução diluída deve ser administrada por infusão intravenosa ao longo de 1 hora a uma velocidade de aproximadamente 2 mL/minuto. (...) Recomenda-se que o paciente fique em observação durante a infusão e durante a hora seguinte ao procedimento" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20, 15). A indicação do medicamento para a patologia da Autora também é expressa na bula: "TYSABRI™ (natalizumabe) é indicado como terapia única no tratamento da Esclerose Múltipla recorrente-remitente, para prevenir e retardar a progressão da incapacidade..." (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 1). Em síntese: o contrato de seguro saúde prevê cobertura para medicamentos administrados em regime de internação e/ou ambulatorial, e o tratamento prescrito à Autora, essencial para conter o avanço de uma doença grave e incapacitante, consiste em um medicamento que, por determinação de seu fabricante e pelas boas práticas médicas, deve ser obrigatoriamente administrado por infusão intravenosa sob supervisão especializada em ambiente clínico ou hospitalar. A recusa da seguradora, neste cenário e em sede de cognição sumária, se mostra irregular, pois nega a própria essência do contrato: a cobertura do tratamento necessário para a manutenção da saúde da segurada. A probabilidade do direito da Autora (fumus boni iuris) está, portanto, devidamente demonstrada pela análise das cláusulas contratuais em cotejo com a prescrição médica e as especificações da bula do medicamento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é ainda mais evidente, diante do laudo médico que atesta a urgência do tratamento "sob risco de apresentar sequela definitiva". Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a Ré, SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de até 5 dias, autorize e custeie, na forma do contrato, o fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE (TYSABRI), em dosagem de 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. A expedição do mandado de citação e intimação fica condicionado à prova do pagamento das custas processuais iniciais, devendo a Diretoria Cível providenciar a emissão da guia observando a redução de 50% assegurada em razão do deferimento parcial da gratuidade de justiça. 4. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@sulamerica.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 5. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias Recife (PE), 12 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 " RECIFE, 30 de julho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001

ID: 339399505

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062724-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211273595, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS, CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A Autora é segurada do plano de saúde da SULAMÉRICA, ora Ré, sendo contratante da modalidade Especial, discriminado como "Produto 312", e "Código de Identificação 09041.1455.4785.0101", na Carteira de Segurado. A Autora é dependente da titular HELENA DE FREITAS BARACHO, sendo segurada adimplente, conforme demonstram a Carta de Permanência, a declaração de quitação anual de débitos e o pagamento das últimas faturas. Ocorre que a Autora, em abril de 2025, foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, condição potencialmente incapacitante do sistema nervoso central. O diagnóstico foi dado após surto da doença experimentada pela Autora, que, no dia 20 de abril de 2025, foi hospitalizada com queixas de "alteração da visão caracterizada por pouca nitidez que evoluiu para visão dupla", com alteração da motilidade ocular, tendo realizado exames de neuroimagem que mostrou múltiplas lesões desmielinizantes em encéfalo indicativo de alta carga lesional. O estudo do exame liquor mostrou aumento de proteína e presença de bandas oligoclonais. Durante o período de internação, a Autora foi submetida a pulsoterapia com metilprednisolona 1gr IV dia, por cinco dias, tendo tido alta hospitalar no dia 27 de abril de 2025, com orientação para ser acompanhada por neurologista. Alega que a Esclerose Múltipla é uma doença neurológica autoimune, caracterizada por surtos, e que desde que diagnosticada, já foi afligida com uma crise. Segundo a médica assistente, Dra. Silvana Sobreira Santos, é de suma importância iniciar terapia o mais urgente possível, sob risco de apresentar sequela definitiva. Diante da imprescindibilidade de início imediato de tratamento com imunobiológico, de alta eficácia, sua médica assistente prescreveu-lhe a terapia com o medicamento "Natalizumabe" (TYSABRI), tomado em intervalo mensal, visando "modificar a doença e diminuir a possibilidade de sequela". A indicação é de utilização de 300 mg IV de forma intravenosa em intervalo mensal. Ao requerer o custeio do medicamento pelo Plano de Saúde Réu, do qual sua Titular é contratante adimplente há 28 anos, foi a Autora informada pela SulAmérica de que "não haveria cobertura contratual para o item solicitado". Ressalta que o imunossupressor necessário possui valor médio de mercado de R$ 8.487,70 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), chegando até o valor de R$ 10.619,79 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), montante este que não tem a Autora condições de pagar. Informa ainda que, ao receber a comunicação da negativa de cobertura, interpôs Recurso Administrativo perante a Ouvidoria da empresa em 09/07/2025. No dia 18/07/2025, foi informada que o Recurso Administrativo recebeu o número de protocolo 00624620250718016173. Contudo, decorridos 12 dias úteis, e mesmo após várias ligações para a Ouvidoria (protocolos 00624620250715008203, 00624620250718015084, 00624620250723014007, 00624620250725045759, 00624620250725048482 e 00624620250725050100), a Ré manteve-se silente. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) CONCEDER liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, inaudita altera pars, determinando à Seguradora Ré o custeio e fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE, em dosagem correspondente a 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto durar a indicação médica para tratamento por meio deste imunossupressor; ii) CONDENAR a seguradora Ré à cobertura, confirmando a tutela provisória concedida; iii) CONDENAR ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A autora requer os benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 98 do NCPC, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas judiciais e processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, especialmente agravada pelo diagnóstico de doença grave, que requer tratamento medicamentoso e acompanhamento com equipe multidisciplinar. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do Valor da Causa – Correção de Ofício 1. Nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC/2015, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. A inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, posicionamento que encontra respaldo no Art. 292, § 3º, do CPC. Com efeito, a parte autora objetiva com a presente ação, o cumprimento da obrigação de cobertura integral ao tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, tendo atribuído à causa apenas o valor deste último pedido. É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder a pretensão econômica da lide, o que, no que toca a obrigação de fazer, seria melhor representado pelo valor equivalente a parte controvertida do tratamento prescrito ao autor. Isto porque, estabelece o Art.292, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ” Da análise dos autos, no entanto, não vislumbro dos documentos apresentados demonstrativo idôneo do valor do ato médico ou de sua parte controvertida. Nesse contexto, o valor atribuído à esta parcela da pretensão autoral deve ser estimado no valor equivalente a uma anuidade do contrato de assistência médica hospitalar, calculada com base na última fatura (Art.292, II c/c §2º, do CPC). Considerando que o último pagamento informado nos autos (Carta de Permanência de ID 210991845) foi no valor de R$ 1.363,84, o pedido de cumprimento contratual deve ser estimado em R$ 16.366,08 (12 x R$1.363,84). Demais disso, por força do que dispõe o Art.292, VI, do CPC, em caso de cumulação, deverão ser somados os proveitos econômicos de todos os pedidos. Em razão disso, ao valor estimado para a pretensão da obrigação de fazer (R$16.366,08), deve ser somado ao valor do(s) pleitos indenizatórios (R$15.000,00). Fixo, portanto, o valor da causa em R$31.366,08. 2. Da Gratuidade O Art.98, §5º, do CPC prevê a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou, ainda, a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que o seu §6º estabelece que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do processo, a depender do nível de incapacidade demonstrada para arcar com as custas e despesas processuais. No caso em análise, verifico que a autora exerce a função de Coordenadora GG Holding com salário mensal de R$ 5.775,00, conforme Carteira de Trabalho Digital (ID 210993506), e reside em bairro nobre da capital (Boa Viagem). Por outro lado, a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla, doença grave que demanda tratamento contínuo e de alto custo, sendo que o medicamento prescrito possui valor entre R$ 8.487,70 e R$ 10.619,79, além das despesas com o plano de saúde no valor de R$ 1.363,84. Desta feita, da análise dos documentos parcialmente apresentados pela parte autora com o intuito de comprovar sua situação de precariedade financeira, não vislumbro a materialização dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade, razão pela qual, defiro-a parcialmente, apenas para reduzir em 50% o valor das custas iniciais devidas pelo requerente, devendo antecipar todas as demais que se fizerem necessárias no curso do processo. Assino ao postulante o prazo de cinco dias para comprovar o pagamento das custas (50%), bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos. 3. Do Pedido De Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. O Laudo Médico acostado aos autos é clarividente ao estabelecer a moléstia da qual é portadora a requerente, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito, como procedimento indispensável a manutenção da saúde da postulante. Em resposta a solicitação médica a operadora ré teria negado a cobertura, apoiando-se na ausência de cobertura contratual. Importa esclarecer que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgara parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo, contudo, que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde que encartara. Em tal abordagem, os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998 e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001, foram declarados inconstitucionais. Ressalve-se que o acórdão fora publicado em 1º de agosto de 2018. Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001.” Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não notícia de sua adaptação à lei dos planos de saúde, deve-se observar o pactuado originalmente. A hipótese de o contrato ter sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, a luz do que sufragado pelo E. STJ, não constitui razão suficiente para afastar a sua incidência. Isso porque: “"[...] o plano de assistência à saúde, apresenta natureza jurídica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. Regido pelo CDC, para além da continuidade na prestação, assume destaque o dado da "catividade" do contrato de plano de assistência à saúde, reproduzida na relação de consumo havida entre as partes. O convívio ao longo de anos a fio gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico e da qualidade dos serviços. Esse vínculo de convivência e dependência, movido com a clara finalidade de alcançar segurança e estabilidade, reduz o consumidor a uma posição de "cativo" do fornecedor." (REsp 1106557 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010) Nesse contexto, ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, mostra-se abusiva a cláusula ou interpretação contratual restritiva da cobertura de terapias ligadas ao tratamento do câncer e seu efeitos adjuvantes, sobretudo quando tal procedimento é essencial à manutenção da vida do beneficiário, porquanto excessivamente onerosa ao aderente e que, na prática, finda por esvaziar o objeto do contrato. Da análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que a Autora, na condição de dependente, é beneficiária do plano "Especial" , produto 312 , o qual, em caso de internação, prevê acomodação em apartamento ou quarto individual. Tal modalidade contratual pressupõe uma cobertura ampla e de padrão elevado. O objeto do seguro, conforme a cláusula 4.1, é garantir o reembolso de despesas com "INTERNAÇÕES HOSPITALARES", abrangendo uma série de serviços e materiais. De forma textual, a apólice estabelece a cobertura para: "e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período de internação hospitalar". Adicionalmente, a cláusula 4.2.3, que trata de "Outros Serviços Ambulatoriais", também prevê cobertura para: "- medicamentos e materiais cirúrgicos, exclusivamente aqueles utilizados no atendimento ambulatorial". A negativa da seguradora, ao que parece, fundamenta-se em uma interpretação restritiva do contrato, possivelmente amparada na cláusula 6.14, que exclui da cobertura: "Vacinas preventivas e auto vacinas; medicamentos e materiais cirúrgicos, exceto aqueles utilizados durante o regime de internação hospitalar ou durante o tratamento ambulatorial". Ora, a própria cláusula de exclusão é clara ao estabelecer a exceção que ampara a pretensão da Autora. A norma contratual não proíbe a cobertura de medicamentos de forma geral, mas sim daqueles que não são utilizados em regime de internação ou ambulatorial. O que se discute aqui é justamente o fornecimento de um medicamento cuja administração, por sua natureza e complexidade, exige uma estrutura clínica especializada. Para dirimir qualquer dúvida quanto à necessidade de administração supervisionada, recorre-se à bula do fármaco "Natalizumabe" (TYSABRI)[1], que é inequívoca ao estabelecer o modo de uso. A seção "POSOLOGIA E MODO DE USAR" determina: "O tratamento com TYSABRI™ (natalizumabe) deve ser iniciado e continuamente supervisionado por um médico especialista com experiência em diagnóstico e tratamento de doenças neurológicas, em centros com fácil acesso a imagens de Ressonância Magnética Nuclear (RMN)" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20). Ademais, a bula detalha o procedimento de infusão, que reforça a necessidade de ambiente controlado: "A solução diluída deve ser administrada por infusão intravenosa ao longo de 1 hora a uma velocidade de aproximadamente 2 mL/minuto. (...) Recomenda-se que o paciente fique em observação durante a infusão e durante a hora seguinte ao procedimento" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20, 15). A indicação do medicamento para a patologia da Autora também é expressa na bula: "TYSABRI™ (natalizumabe) é indicado como terapia única no tratamento da Esclerose Múltipla recorrente-remitente, para prevenir e retardar a progressão da incapacidade..." (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 1). Em síntese: o contrato de seguro saúde prevê cobertura para medicamentos administrados em regime de internação e/ou ambulatorial, e o tratamento prescrito à Autora, essencial para conter o avanço de uma doença grave e incapacitante, consiste em um medicamento que, por determinação de seu fabricante e pelas boas práticas médicas, deve ser obrigatoriamente administrado por infusão intravenosa sob supervisão especializada em ambiente clínico ou hospitalar. A recusa da seguradora, neste cenário e em sede de cognição sumária, se mostra irregular, pois nega a própria essência do contrato: a cobertura do tratamento necessário para a manutenção da saúde da segurada. A probabilidade do direito da Autora (fumus boni iuris) está, portanto, devidamente demonstrada pela análise das cláusulas contratuais em cotejo com a prescrição médica e as especificações da bula do medicamento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é ainda mais evidente, diante do laudo médico que atesta a urgência do tratamento "sob risco de apresentar sequela definitiva". Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a Ré, SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de até 5 dias, autorize e custeie, na forma do contrato, o fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE (TYSABRI), em dosagem de 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. A expedição do mandado de citação e intimação fica condicionado à prova do pagamento das custas processuais iniciais, devendo a Diretoria Cível providenciar a emissão da guia observando a redução de 50% assegurada em razão do deferimento parcial da gratuidade de justiça. 4. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@sulamerica.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 5. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias Recife (PE), 12 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 " RECIFE, 30 de julho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001

ID: 339399520

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0062724-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS ROBERTO ALEXANDRE DOS SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Processo nº 0062724-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 32ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 211273595, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA JURISDICIONAL INAUDITA ALTERA PARS, CUMULADA COM AÇÃO CONDENATÓRIA EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por MARIA LUIZA BARACHO DA CUNHA em face de SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: A Autora é segurada do plano de saúde da SULAMÉRICA, ora Ré, sendo contratante da modalidade Especial, discriminado como "Produto 312", e "Código de Identificação 09041.1455.4785.0101", na Carteira de Segurado. A Autora é dependente da titular HELENA DE FREITAS BARACHO, sendo segurada adimplente, conforme demonstram a Carta de Permanência, a declaração de quitação anual de débitos e o pagamento das últimas faturas. Ocorre que a Autora, em abril de 2025, foi diagnosticada com Esclerose Múltipla Remitente Recorrente, condição potencialmente incapacitante do sistema nervoso central. O diagnóstico foi dado após surto da doença experimentada pela Autora, que, no dia 20 de abril de 2025, foi hospitalizada com queixas de "alteração da visão caracterizada por pouca nitidez que evoluiu para visão dupla", com alteração da motilidade ocular, tendo realizado exames de neuroimagem que mostrou múltiplas lesões desmielinizantes em encéfalo indicativo de alta carga lesional. O estudo do exame liquor mostrou aumento de proteína e presença de bandas oligoclonais. Durante o período de internação, a Autora foi submetida a pulsoterapia com metilprednisolona 1gr IV dia, por cinco dias, tendo tido alta hospitalar no dia 27 de abril de 2025, com orientação para ser acompanhada por neurologista. Alega que a Esclerose Múltipla é uma doença neurológica autoimune, caracterizada por surtos, e que desde que diagnosticada, já foi afligida com uma crise. Segundo a médica assistente, Dra. Silvana Sobreira Santos, é de suma importância iniciar terapia o mais urgente possível, sob risco de apresentar sequela definitiva. Diante da imprescindibilidade de início imediato de tratamento com imunobiológico, de alta eficácia, sua médica assistente prescreveu-lhe a terapia com o medicamento "Natalizumabe" (TYSABRI), tomado em intervalo mensal, visando "modificar a doença e diminuir a possibilidade de sequela". A indicação é de utilização de 300 mg IV de forma intravenosa em intervalo mensal. Ao requerer o custeio do medicamento pelo Plano de Saúde Réu, do qual sua Titular é contratante adimplente há 28 anos, foi a Autora informada pela SulAmérica de que "não haveria cobertura contratual para o item solicitado". Ressalta que o imunossupressor necessário possui valor médio de mercado de R$ 8.487,70 (oito mil, quatrocentos e oitenta e sete reais e setenta centavos), chegando até o valor de R$ 10.619,79 (dez mil, seiscentos e dezenove reais e setenta e nove centavos), montante este que não tem a Autora condições de pagar. Informa ainda que, ao receber a comunicação da negativa de cobertura, interpôs Recurso Administrativo perante a Ouvidoria da empresa em 09/07/2025. No dia 18/07/2025, foi informada que o Recurso Administrativo recebeu o número de protocolo 00624620250718016173. Contudo, decorridos 12 dias úteis, e mesmo após várias ligações para a Ouvidoria (protocolos 00624620250715008203, 00624620250718015084, 00624620250723014007, 00624620250725045759, 00624620250725048482 e 00624620250725050100), a Ré manteve-se silente. Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) CONCEDER liminarmente a antecipação dos efeitos da tutela de mérito, inaudita altera pars, determinando à Seguradora Ré o custeio e fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE, em dosagem correspondente a 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto durar a indicação médica para tratamento por meio deste imunossupressor; ii) CONDENAR a seguradora Ré à cobertura, confirmando a tutela provisória concedida; iii) CONDENAR ao pagamento de indenização a título de danos morais, no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); A autora requer os benefícios da justiça gratuita, prevista no art. 98 do NCPC, tendo em vista que sua situação econômica não lhe permite pagar as custas judiciais e processuais, bem como os honorários advocatícios, sem prejuízo do seu próprio sustento e de sua família, especialmente agravada pelo diagnóstico de doença grave, que requer tratamento medicamentoso e acompanhamento com equipe multidisciplinar. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do Valor da Causa – Correção de Ofício 1. Nos termos do Art. 292, § 3º, do CPC/2015, “o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes”. A inobservância da parte a este requisito da petição inicial enseja a sua modificação ex officio pelo Magistrado e não o indeferimento da ação. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, a qualquer tempo e grau de jurisdição, o Juiz pode, de ofício, adequar o valor atribuído à causa na petição inicial quando este não corresponder ao benefício econômico pretendido pelo autor, exceto, obviamente, se já houver decisão anterior versando sobre a questão -, porque não está sujeita aos efeitos da preclusão -, posicionamento que encontra respaldo no Art. 292, § 3º, do CPC. Com efeito, a parte autora objetiva com a presente ação, o cumprimento da obrigação de cobertura integral ao tratamento de saúde prescrito pelo médico assistente, além de indenização por danos morais no valor de R$15.000,00, tendo atribuído à causa apenas o valor deste último pedido. É certo que o valor atribuído à causa deve corresponder a pretensão econômica da lide, o que, no que toca a obrigação de fazer, seria melhor representado pelo valor equivalente a parte controvertida do tratamento prescrito ao autor. Isto porque, estabelece o Art.292, do CPC: “Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: (...) II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; (...) VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; (...) § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. ” Da análise dos autos, no entanto, não vislumbro dos documentos apresentados demonstrativo idôneo do valor do ato médico ou de sua parte controvertida. Nesse contexto, o valor atribuído à esta parcela da pretensão autoral deve ser estimado no valor equivalente a uma anuidade do contrato de assistência médica hospitalar, calculada com base na última fatura (Art.292, II c/c §2º, do CPC). Considerando que o último pagamento informado nos autos (Carta de Permanência de ID 210991845) foi no valor de R$ 1.363,84, o pedido de cumprimento contratual deve ser estimado em R$ 16.366,08 (12 x R$1.363,84). Demais disso, por força do que dispõe o Art.292, VI, do CPC, em caso de cumulação, deverão ser somados os proveitos econômicos de todos os pedidos. Em razão disso, ao valor estimado para a pretensão da obrigação de fazer (R$16.366,08), deve ser somado ao valor do(s) pleitos indenizatórios (R$15.000,00). Fixo, portanto, o valor da causa em R$31.366,08. 2. Da Gratuidade O Art.98, §5º, do CPC prevê a possibilidade da concessão de gratuidade para ato específico ou, ainda, a redução do percentual de despesas processuais que o beneficiário tiver que adiantar no curso do procedimento, ao passo que o seu §6º estabelece que o juiz poderá conceder o direito ao parcelamento das despesas processuais que o beneficiário tiver que antecipar no curso do processo, a depender do nível de incapacidade demonstrada para arcar com as custas e despesas processuais. No caso em análise, verifico que a autora exerce a função de Coordenadora GG Holding com salário mensal de R$ 5.775,00, conforme Carteira de Trabalho Digital (ID 210993506), e reside em bairro nobre da capital (Boa Viagem). Por outro lado, a requerente foi diagnosticada com Esclerose Múltipla, doença grave que demanda tratamento contínuo e de alto custo, sendo que o medicamento prescrito possui valor entre R$ 8.487,70 e R$ 10.619,79, além das despesas com o plano de saúde no valor de R$ 1.363,84. Desta feita, da análise dos documentos parcialmente apresentados pela parte autora com o intuito de comprovar sua situação de precariedade financeira, não vislumbro a materialização dos requisitos autorizadores do deferimento da gratuidade, razão pela qual, defiro-a parcialmente, apenas para reduzir em 50% o valor das custas iniciais devidas pelo requerente, devendo antecipar todas as demais que se fizerem necessárias no curso do processo. Assino ao postulante o prazo de cinco dias para comprovar o pagamento das custas (50%), bem assim tantas taxas ou despesas quantas bastem para instrumentalizar os atos citatórios do(s) réu(s)s, conforme a modalidade requerida/necessária, de acordo com o endereço constante dos autos. 3. Do Pedido De Tutela de Urgência Nos termos do artigo 294, do Novo Código de Processo Civil, a tutela provisória, seja cautelar ou antecipada, pode fundamentar-se em urgência, sendo cabível sua concessão tanto em caráter antecedente quanto incidental, nos termos do §Único, do referido comando normativo. A tutela provisória expressa, na atual sistemática processual, um conjunto de medidas diferenciadas que englobam tantas providências de natureza satisfativa quanto acautelatória, podendo ser postulada em processos de conhecimento e de execução. Trata-se de tutela diferenciada, de caráter provisório, sem cognição exauriente, fundada na verossimilhança dos fatos e na plausibilidade do direito alegado, com o escopo de afastar o perigo de dano e resguardar a efetividade da tutela jurisdicional definitiva. A tutela de urgência, seja antecipada ou cautelar, pressupõe, além do requerimento da parte, a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. O dano apto a justificar o deferimento da tutela provisória, deve ser “i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito” (Zavascki,2009). É imprescindível, ainda, que os efeitos da tutela de urgência antecipada não sejam irreversíveis. Tais requisitos são cumulativos, o que significa que, na ausência de um deles, deve ser indeferido o pedido. Estabelece o artigo 300 do Diploma de Ritos, que o interessado no deferimento de alguma das tutelas satisfativas de urgência deverá trazer aos autos, como primeira condição ao deferimento, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, ou, nos termos da legislação anterior verossimilhança do direito pretendido. Daí decorre a necessidade de aferição da verossimilhança fática em torno da narrativa elaborada pelo autor, de modo a possibilitar a visualização de uma “verdade provável ou possível”, independentemente da produção de prova. Somando a isto, há de existir, também, a plausibilidade jurídica da pretensão almejada. Apenas após o preenchimento de tal pressuposto é que deve o magistrado observar a existência ou não do perigo da demora no oferecimento da prestação jurisdicional, o qual deverá evidenciar-se não de forma concreta, atual/eminente e grave, sob pena de descabimento da medida interina. Pois bem. O Laudo Médico acostado aos autos é clarividente ao estabelecer a moléstia da qual é portadora a requerente, bem como a necessidade de realização do tratamento prescrito, como procedimento indispensável a manutenção da saúde da postulante. Em resposta a solicitação médica a operadora ré teria negado a cobertura, apoiando-se na ausência de cobertura contratual. Importa esclarecer que, em julgamento recente, datado de fevereiro de 2018, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgara parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADIN nº 1931/DF, que questionava a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), considerando válida a maioria dos dispositivos questionados, entendendo, contudo, que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde que encartara. Em tal abordagem, os artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998 e o artigo 2º da MP 2.177-44/2001, foram declarados inconstitucionais. Ressalve-se que o acórdão fora publicado em 1º de agosto de 2018. Frisou o Supremo Tribunal Federal, em síntese, que os dispositivos reputados desconformes previam a incidência de novas regras relativas aos planos de saúde aos contratos celebrados anteriormente à vigência da Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde), criando parâmetros completamente distintos daqueles que foram objeto da contratação, violando, com isso, o direito adquirido e o ato jurídico perfeito, estabelecidos no artigo 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal, devendo-se observar, ademais, o princípio da segurança jurídica, que não autoriza o afastamento de ato jurídico perfeito mediante aplicação de lei nova. De relevo anotar que o eminente relator da ação declaratória de inconstitucionalidade, no Supremo Tribunal Federal, deixou acentuado, ao final da argumentação que, à guisa de tutelar o direito do consumidor, o legislador exorbitara o autorizado pela Constituição Federal, substituindo a vontade dos contratantes, incorrendo em inconstitucionalidade, verbis: "(...) Os dispositivos em análise preveem a incidência das novas regras relativas aos planos de saúde em contratos celebrados anteriormente à vigência do diploma. A norma destoa do Texto Maior. A vida democrática pressupõe segurança jurídica, e esta não se coaduna com o afastamento de ato jurídico perfeito e acabado mediante aplicação de lei nova. É o que decorre do inciso XXXVI do artigo 5º da Constituição Federal: Art. 5º […] XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada; É impróprio inserir nas relações contratuais avençadas em regime legal específico novas disposições, sequer previstas pelas partes quando da manifestação de vontade. (...) A toda evidência, o legislador, com o intuito de potencializar a proteção do consumidor, extrapolou as balizas da Carta Federal, pretendendo substituir-se à vontade dos contratantes. Salta aos olhos a inconstitucionalidade. Ante o quadro, reafirmo o entendimento externado no exame do pedido liminar, para julgar parcialmente procedentes os pedidos, declarando a inconstitucionalidade dos artigos 10, § 2º, e 35-E da Lei nº 9.656/1998, bem assim do artigo 2º da Medida Provisória nº2.177-44/2001.” Sob essas premissas, celebrado o contrato que enlaça as litigantes antes da entrada em vigor da Lei 9.656/98, ressaltando-se o fato de que o contrato é antigo e não notícia de sua adaptação à lei dos planos de saúde, deve-se observar o pactuado originalmente. A hipótese de o contrato ter sido celebrado antes da vigência do Código de Defesa do Consumidor, no entanto, a luz do que sufragado pelo E. STJ, não constitui razão suficiente para afastar a sua incidência. Isso porque: “"[...] o plano de assistência à saúde, apresenta natureza jurídica de contrato de trato sucessivo, por prazo indeterminado, a envolver transferência onerosa de riscos, que possam afetar futuramente a saúde do consumidor e seus dependentes, mediante a prestação de serviços de assistência médico-ambulatorial e hospitalar, diretamente ou por meio de rede credenciada, ou ainda pelo simples reembolso das despesas. Como característica principal, sobressai o fato de envolver execução periódica ou continuada, por se tratar de contrato de fazer de longa duração, que se prolonga no tempo; os direitos e obrigações dele decorrentes são exercidos por tempo indeterminado e sucessivamente. Regido pelo CDC, para além da continuidade na prestação, assume destaque o dado da "catividade" do contrato de plano de assistência à saúde, reproduzida na relação de consumo havida entre as partes. O convívio ao longo de anos a fio gera expectativas para o consumidor no sentido da manutenção do equilíbrio econômico e da qualidade dos serviços. Esse vínculo de convivência e dependência, movido com a clara finalidade de alcançar segurança e estabilidade, reduz o consumidor a uma posição de "cativo" do fornecedor." (REsp 1106557 SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/09/2010, DJe 21/10/2010) Nesse contexto, ainda que se admita a possibilidade do contrato de plano de saúde conter cláusulas que limitem direitos do consumidor, mostra-se abusiva a cláusula ou interpretação contratual restritiva da cobertura de terapias ligadas ao tratamento do câncer e seu efeitos adjuvantes, sobretudo quando tal procedimento é essencial à manutenção da vida do beneficiário, porquanto excessivamente onerosa ao aderente e que, na prática, finda por esvaziar o objeto do contrato. Da análise do contrato juntado aos autos, verifica-se que a Autora, na condição de dependente, é beneficiária do plano "Especial" , produto 312 , o qual, em caso de internação, prevê acomodação em apartamento ou quarto individual. Tal modalidade contratual pressupõe uma cobertura ampla e de padrão elevado. O objeto do seguro, conforme a cláusula 4.1, é garantir o reembolso de despesas com "INTERNAÇÕES HOSPITALARES", abrangendo uma série de serviços e materiais. De forma textual, a apólice estabelece a cobertura para: "e) medicamentos, anestésicos, oxigênio, transfusão e demais recursos terapêuticos ministrados durante o período de internação hospitalar". Adicionalmente, a cláusula 4.2.3, que trata de "Outros Serviços Ambulatoriais", também prevê cobertura para: "- medicamentos e materiais cirúrgicos, exclusivamente aqueles utilizados no atendimento ambulatorial". A negativa da seguradora, ao que parece, fundamenta-se em uma interpretação restritiva do contrato, possivelmente amparada na cláusula 6.14, que exclui da cobertura: "Vacinas preventivas e auto vacinas; medicamentos e materiais cirúrgicos, exceto aqueles utilizados durante o regime de internação hospitalar ou durante o tratamento ambulatorial". Ora, a própria cláusula de exclusão é clara ao estabelecer a exceção que ampara a pretensão da Autora. A norma contratual não proíbe a cobertura de medicamentos de forma geral, mas sim daqueles que não são utilizados em regime de internação ou ambulatorial. O que se discute aqui é justamente o fornecimento de um medicamento cuja administração, por sua natureza e complexidade, exige uma estrutura clínica especializada. Para dirimir qualquer dúvida quanto à necessidade de administração supervisionada, recorre-se à bula do fármaco "Natalizumabe" (TYSABRI)[1], que é inequívoca ao estabelecer o modo de uso. A seção "POSOLOGIA E MODO DE USAR" determina: "O tratamento com TYSABRI™ (natalizumabe) deve ser iniciado e continuamente supervisionado por um médico especialista com experiência em diagnóstico e tratamento de doenças neurológicas, em centros com fácil acesso a imagens de Ressonância Magnética Nuclear (RMN)" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20). Ademais, a bula detalha o procedimento de infusão, que reforça a necessidade de ambiente controlado: "A solução diluída deve ser administrada por infusão intravenosa ao longo de 1 hora a uma velocidade de aproximadamente 2 mL/minuto. (...) Recomenda-se que o paciente fique em observação durante a infusão e durante a hora seguinte ao procedimento" (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 20, 15). A indicação do medicamento para a patologia da Autora também é expressa na bula: "TYSABRI™ (natalizumabe) é indicado como terapia única no tratamento da Esclerose Múltipla recorrente-remitente, para prevenir e retardar a progressão da incapacidade..." (BULA DO MEDICAMENTO REQUERIDO, p. 1). Em síntese: o contrato de seguro saúde prevê cobertura para medicamentos administrados em regime de internação e/ou ambulatorial, e o tratamento prescrito à Autora, essencial para conter o avanço de uma doença grave e incapacitante, consiste em um medicamento que, por determinação de seu fabricante e pelas boas práticas médicas, deve ser obrigatoriamente administrado por infusão intravenosa sob supervisão especializada em ambiente clínico ou hospitalar. A recusa da seguradora, neste cenário e em sede de cognição sumária, se mostra irregular, pois nega a própria essência do contrato: a cobertura do tratamento necessário para a manutenção da saúde da segurada. A probabilidade do direito da Autora (fumus boni iuris) está, portanto, devidamente demonstrada pela análise das cláusulas contratuais em cotejo com a prescrição médica e as especificações da bula do medicamento. O perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora) é ainda mais evidente, diante do laudo médico que atesta a urgência do tratamento "sob risco de apresentar sequela definitiva". Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a Ré, SULAMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, no prazo de até 5 dias, autorize e custeie, na forma do contrato, o fornecimento integral do medicamento NATALIZUMABE (TYSABRI), em dosagem de 300mg IV, de forma mensal, por tempo indeterminado, enquanto perdurar a indicação médica, sob pena de multa diária a ser oportunamente fixada por este Juízo, sem prejuízo das medidas indutivas e coercitivas dispostas no Art.139, IV, do CPC. A expedição do mandado de citação e intimação fica condicionado à prova do pagamento das custas processuais iniciais, devendo a Diretoria Cível providenciar a emissão da guia observando a redução de 50% assegurada em razão do deferimento parcial da gratuidade de justiça. 4. Da Citação Considerando que a realização da audiência conciliatória inaugural impõe substancial retardo da marcha processual, sobretudo, porque, para ser exitosa, requer a disposição das partes para comporem amigavelmente o litígio, o que não se observa na narrativa autoral; Considerando que a não designação desta solenidade não obsta que as partes ponham fim o processo através de concessões mútuas no curso da demanda ou que seja designada a qualquer tempo audiência para tal finalidade; Determino a citação do(s) réu(s), por MANDADO, no seguinte endereço de e-mail: intimacoes.judiciais@sulamerica.com.br, nos termos dos Art. 246, V e § 1º e Art. 1.051 do CPC c/c a Instrução Normativa Conjunta nº25, de 11/12/2020, comunicando-o(s) acerca do prazo de resposta, que é de 15 dias úteis (Art. 335, do CPC) a contar da data em que vier aos autos prova da realização da última comunicação processual. Não contestada a ação, presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. 5. Das Taxas e Demais Despesas Advirtam-se as partes da necessidade do pagamento antecipado das taxas e despesas processuais não abrangidas pelas Custas, em observância aos Provimentos nº 002/2022-CM, de 10 de março de 2022 e 05/2022- CM, de 22 de dezembro de 2022, emitidos pelo Conselho da Magistratura do Estado de Pernambuco, por força do disposto no artigo 10, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020, que lhe conferiu competência para fixar os valores devidos pela prática desses atos, cientificando-as de que a falta de comprovação do recolhimento dos valores devidos, por quem os pleitear, implicará no óbice ao conhecimento dos pedidos ou o indeferimento das providências demandadas, e o consequente arquivamento ou extinção do processo, conforme o caso. O recolhimento das despesas eventualmente incidentes far-se-á através do sistema SICAJUD[1], na aba GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação válida, renove-se a conclusão. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Via digitalmente assinada da presente decisão pelo Magistrado, servirá como expediente para comunicação processual. Prazo: 15 dias Recife (PE), 12 de agosto de 2024. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito 1 " RECIFE, 30 de julho de 2025. BRENDA CRISTINE PACHECO DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

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E. P. D. S. e outros x D. G. C. D. A. e outros

ID: 303692974

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 0001517-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 19/06/2025

Polo Ativo:

E. P. D. S. M. G. D. S.

Polo Passivo:

D. G. C. D. A. E. P. D. S.

Sentença (Outras)

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ FELIX DE LIMA

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GEORGIA BARBOZA CRESCÊNCIO

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GEORGIA BARBOZA CRESCÊNCIO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 32ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0001517-32.2025.8.17.2001 ESPÓLIO - REQUERENTE: E. P. D. S., M. G. D. S. RÉU: E. P. D. S., D. G. C. D. A. SENTENÇA COM FORÇA DE MANDADO Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ESPÓLIO DE E. P. D. S. E M. G. D. S., representado pela inventariante Maria Eloides Gomes Silva de Carvalho, em face de E. P. D. S. e D. G. C. D. A., todos devidamente qualificados, alegando, em síntese, que: O imóvel situado na Rua Vereador Sérgio Xavier, nº 76, San Martin, Recife/PE, pertence ao acervo hereditário dos genitores da inventariante e do primeiro réu, Sr. E. P. D. S. e Sra. M. G. D. S., falecidos respectivamente em 26/12/2023 e 02/10/2024. A administração dos bens é objeto do inventário nº 0008205-44.2024.8.17.2001, no qual a Sra. Maria Eloides figura como inventariante (ID 192214498). Afirma que, após o falecimento do genitor, o réu Eloilson, que já residia no local, passou a exercer controle exclusivo sobre as duas unidades térreas do imóvel (casas 76 e 76-A), instalando cadeados e impedindo o acesso da inventariante e dos demais herdeiros, conduta registrada no Boletim de Ocorrência nº 24E0318001714 (ID 192214499). Sustenta que o réu tem dilapidado o patrimônio do espólio, citando o desaparecimento de um veículo Fiat Palio, placa OYL8088, em 16/02/2024, fato registrado por câmeras de segurança (ID 192214502). Alega também que o réu arrombou a unidade 76-A, anteriormente ocupada por sua sobrinha, realizou reformas não autorizadas e permitiu que a segunda ré, Danielle Galdino, passasse a ocupá-la irregularmente desde outubro/2024. A segunda ré teria sido notificada extrajudicialmente para desocupar o imóvel em 24/09/2024, mas permaneceu inerte (ID 192214500). Aduz que a conduta do primeiro réu é marcada por agressividade e ameaças, o que motivou a concessão de medida protetiva de urgência (Processo nº 0024765-61.2024.8.17.2001) em favor da inventariante, conforme Ata Notarial (ID 192214501) e cópias do processo (ID 192238016 e seguintes). Narra ainda que o filho da inventariante foi recebido com pedradas ao tentar fotografar o imóvel, gerando a representação criminal nº 2024.0013.000411-78 (ID 192214508). Por fim, alega que o réu tem tentado vender unilateralmente o imóvel, afixando placas no local (ID 192214502). Em face do exposto, requer o integral acolhimento da pretensão inicial para: i) Em sede de tutela de urgência, DETERMINAR a expedição de mandado de imissão na posse em favor do Espólio, com a imediata desocupação das unidades residenciais pelos réus, autorizando o auxílio de força policial; ii) No mérito, CONFIRMAR a imissão de posse, com a desocupação definitiva do imóvel; iii) DECLARAR a nulidade de qualquer tentativa de alienação do imóvel realizada unilateralmente pelo réu; iv) CONDENAR os réus ao pagamento das custas e honorários advocatícios. v) CONCEDER os benefícios da justiça gratuita. O pedido de gratuidade de justiça foi deferido parcialmente na decisão de ID 192581535, tão somente para as custas iniciais e as despesas da primeira diligência citatória. Não houve determinação de emenda à inicial. O pedido de Tutela Provisória de Urgência foi deferido no ID 192581535, com a seguinte redação: "a) Determinar a IMISSÃO DO ESPÓLIO NA POSSE DO IMÓVEL situado na Rua Vereador Sérgio Xavier, nº 76, San Martin, Recife/PE; b) Determinar a imediata DESOCUPAÇÃO DAS UNIDADES RESIDENCIAIS pelos réus E. P. D. S. e Danielle Galdino, no prazo de 15 (quinze) dias; c) Autorizar, desde já, o auxílio de força policial para cumprimento da medida, caso necessário; d) Determinar que os réus se abstenham de realizar qualquer ato de disposição, destruição ou alienação do imóvel sem prévia autorização judicial." O réu E. P. D. S. apresentou diversas manifestações (IDs 195301259, 195007958, 197834926 e outras), que, em conjunto, funcionam como sua contestação. Preliminarmente, aduz: a) Impugnação à gratuidade de justiça: Sustenta que a inventariante não comprovou a hipossuficiência, pois possui advogados particulares e aufere renda de aluguel, devendo o benefício ser revogado integralmente. b) Designação de audiência de conciliação: Requer a designação de audiência para tentativa de acordo, com base no art. 334 do CPC, dada a natureza familiar do conflito. No mérito, afirma: a) Inexistência de esbulho e posse de longa data: Nega a ocorrência de esbulho, argumentando que reside no imóvel há 58 anos, desde os 5 anos de idade, exercendo posse mansa, pacífica e com animus domini, e que sua permanência sempre foi consentida pelos genitores. Afirma que a inventariante se mudou do imóvel há mais de 50 anos. b) Ocupação regular da casa 76-A: Esclarece que a corré Danielle Galdino ocupa a casa 76-A na condição de locatária, mediante contrato de aluguel no valor de R$ 1.000,00 mensais, destinado à manutenção do próprio imóvel, juntando o respectivo contrato (ID 198495098). c) Conduta contraditória da inventariante: Alega que a inventariante também aluga a unidade do primeiro andar pelo valor de R$ 1.600,00 mensais em proveito próprio e não arca com o pagamento do IPTU, cuja dívida alcança aproximadamente R$ 35.000,00. d) Questões humanitárias: Informa que o imóvel também funciona como seu escritório de advocacia e que abriga oito animais de estimação que lá residem há muitos anos, sendo que a desocupação abrupta causaria danos irreparáveis a ele e aos animais. e) Proposta de acordo: Apresenta proposta de acordo (ID 198491973), sugerindo a venda dos imóveis, avaliados em R$ 345.000,00 (ID 198495101), com a divisão do valor em três partes iguais entre os herdeiros, ou que os demais herdeiros comprem sua cota-parte. Em réplica (ID 197658196), a parte autora refutou as alegações da defesa, argumentando que o réu não impugnou especificamente fatos graves como o desaparecimento do veículo e as ameaças. Reafirmou a configuração do esbulho, a invalidade da locação celebrada sem autorização do espólio e a necessidade de cumprimento da liminar. Requereu o reconhecimento da revelia da segunda ré, a condenação do primeiro réu por litigância de má-fé e a averbação de indisponibilidade do imóvel. Posteriormente, em novas decisões (IDs 195714121, 199382297 e 200495978), este juízo suspendeu os efeitos da liminar para oportunizar a tentativa de conciliação entre as partes, determinando a manifestação sobre as propostas e contrapropostas de acordo e a especificação de provas. Em resposta à decisão de ID 200495978, a parte autora manifestou-se no ID 200409142, rejeitando a proposta de acordo formulada pelo réu. Argumentou que os demais herdeiros não possuem condições financeiras para adquirir a cota-parte do réu e que a venda a terceiros está prejudicada pela ocupação irregular. Acusou o réu de má-fé e de apresentar alegações inverídicas, como a de que seria o inventariante do espólio da Sra. M. G. D. S., o que já teria sido refutado em decisão no juízo sucessório. Apresentou contraproposta, condicionada à imediata imissão na posse, para que o réu adquira a parte dos demais herdeiros por R$ 230.000,00, ou que a partilha seja discutida exclusivamente nos autos do inventário. Reiterou o pedido de condenação do réu por litigância de má-fé e de averbação da indisponibilidade do imóvel. O réu E. P. D. S., por sua vez, manifestou-se no ID 203562056, em resposta à contraproposta da autora. Rejeitou os termos e apresentou nova proposta de acordo detalhada, na qual os demais herdeiros adquiririam sua cota-parte pelo valor de R$ 115.000,00. Sugeriu que o pagamento fosse realizado com os valores pertencentes ao espólio que se encontram bloqueados em contas bancárias por sua própria iniciativa, detalhando os saldos: R$ 127.973,32 (Caixa Econômica Federal - Seguro de Vida), R$ 33.373,96 (Caixa Econômica Federal - Pensão) e R$ 29.282,19 (Banco do Brasil). Reiterou seus argumentos de posse de longa data, negou as acusações de esbulho e invocou o direito de retenção por benfeitorias. Posteriormente, na petição de ID 203677563, o réu reforçou seus argumentos de posse de boa-fé e a ausência de dilapidação patrimonial, insistindo na viabilidade de uma solução consensual. Por fim, no ID 206143113, o réu informou a este juízo que foi designada audiência de conciliação nos autos do processo de inventário (nº 0008205-44.2024.8.17.2001) para o dia 28 de julho de 2025, às 10:00h. Diante da possibilidade de uma solução definitiva do litígio na esfera sucessória, requereu a suspensão do presente feito até a realização da referida audiência. Quanto à fase instrutória, intimadas para especificarem as provas que pretendiam produzir (ID 200495978), as partes se posicionaram da seguinte forma: A parte autora (ID 203579979) requereu o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, por entender que a matéria é predominantemente de direito e que a prova documental já acostada aos autos é suficiente para o deslinde da causa. A parte ré (ID 203562056), por sua vez, também requereu o julgamento antecipado da lide. Subsidiariamente, caso se entenda pela necessidade de instrução, protestou pela produção de todas as provas admitidas em direito, em especial a prova documental, testemunhal, pericial e o depoimento pessoal da parte autora. Vieram-me os autos conclusos. É o que basta relatar. Decido. 1. Do julgamento antecipado da lide. O feito comporta julgamento antecipado, na forma do Art.355, I, do Diploma de Ritos. É que, compulsando os elementos produzidos pelas partes, se infere desnecessária a dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental apresentada. Eventual produção de prova oral ou pericial não terá o condão de trazer quaisquer esclarecimentos relevantes para seu deslinde. Encontra-se pacificado na doutrina e na jurisprudência que o julgador, visualizando nos autos elementos suficientes para a apreciação das questões postas pelas partes, pode dispensar a produção de quaisquer outras provas, ainda que já tenha saneado o processo, e julgar antecipadamente a lide, sem que isso configure cerceamento de defesa (Theotônio Negrão. Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor. 31ª Edição. São Paulo: Saraiva, p. 397). Nessa diretiva, Cândido Rangel Dinamarco é preciso ao pontuar: “a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os dois incisos do Art. 330 desmembram essa causa única em várias hipóteses, mediante uma redação cuja leitura deve ser feita com a consciência de que só será lícito privar as partes de provar quando as provas não forem necessárias ao julgamento” (Instituições de Direito Processual Civil, Vol. III. São Paulo: Malheiros, p.555). Na mesma linha de raciocínio, o STF firmou entendimento de que “a necessidade de produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado” (STF - RE 101171, Relator Min. Francisco Rezek, Segunda Turma, julgado em 05/10/1984, DJ 07-12-1984, p.20990). Para a Corte, “o propósito de produção de provas não obsta ao julgamento antecipado da lide, se os aspectos decisivos da causa se mostram suficientes para embasar o convencimento do magistrado (STF -RE 96725/RS, Rel. Min. Rafael Mayer). A jurisprudência consolidada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça segue o mesmo caminho: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. 1. No sistema de persuasão racional adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra, não cabe compelir o magistrado a autorizar a produção desta ou daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos fatos, tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a quem cabe a análise da conveniência e necessidade da sua produção. Desse modo, não há incompatibilidade entre o Art. 400 do CPC, que estabelece ser, via de regra, admissível a prova testemunhal, e o Art. 131 do CPC, que garante ao juiz o poder de indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ. AgRg no Ag 987.507/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010). PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA POSTULADA. REEXAME. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1 - Sendo o magistrado destinatário final das provas produzidas, cumpre-lhe avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, indeferindo as diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias (CPC, Art.130, parte final).2- A mera alegação de haver o juízo sentenciante julgado antecipadamente a lide, com prejuízo da produção das provas anteriormente requeridas, não implica, por si só, em cerceamento de defesa. 3- Indagação acerca da imprescindibilidade da prova postulada que suscita reexame de elementos fático-probatórios da causa (Súmula n°7). Precedentes do STJ. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ. AgRg no Ag 1351403/PE, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe29/06/2011). Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder. (STJ. REsp n°2.832-RJ, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, QUARTA TURMA). No mesmo sentido: RSTJ 102/500 e RT 782/302. 2. Preliminares 2.1 Da Impugnação ao Pedido de Gratuidade Preliminarmente, a contestante impugnou a gratuidade da justiça requerida pela parte autora. Como é cediço, é relativa a presunção de pobreza que milita em favor daquele que afirma essa condição, o que permite ao Juiz considerá-la insuficiente para a concessão do benefício da gratuidade de justiça sempre que a situação social, profissional ou patrimonial do requerente for incompatível com o benefício pleiteado. Todavia, se o réu opôs impugnação à gratuidade por não concordar com o seu deferimento, trouxe para si o ônus de provar que a beneficiária não faz jus ao benefício, nos termos do disposto no artigo 373, I, do CPC. No caso em análise, o impugnante não trouxe qualquer prova apta a infirmar os elementos de convicção produzidos para corroborar a alegação de hipossuficiência financeira da impugnada e, assim, invalidar a decisão que lhe havia deferido o benefício da gratuidade de justiça. O fato de a parte se encontrar acompanhada de advogados particulares não elide a presunção de pobreza reconhecida inicialmente, sobretudo quando é cediço que as partes podem pactuar que o pagamento dos honorários sobre o proveito econômico da lide. Com essas razões, rejeito a preliminar. 2.1. Da Revelia da Segunda Ré e Seus Efeitos Compulsando os autos, verifica-se que a ré D. G. C. D. A. foi regularmente citada para responder aos termos da presente ação, conforme mandado de citação (ID 192927650) e certidão de cumprimento da diligência (IDs 196751021 e 196751024). Todavia, transcorrido o prazo legal para a apresentação de defesa, a referida ré manteve-se inerte, deixando de contestar a ação. Impõe-se, portanto, o reconhecimento de sua revelia, nos termos do que dispõe o art. 344 do Código de Processo Civil. O principal efeito da revelia é a presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora em sua petição inicial. No entanto, tal presunção é relativa (juris tantum), cabendo ao magistrado a análise do conjunto probatório e das questões de direito. Ademais, o Código de Processo Civil, em seu art. 345, inciso I, estabelece que os efeitos da revelia não se aplicam se, "havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação". No caso em tela, o corréu E. P. D. S. apresentou defesa, na qual controverte fatos que também dizem respeito à segunda ré, especialmente ao afirmar que a ocupação da unidade 76-A se daria a título de um contrato de locação. Assim, embora a revelia da segunda ré seja formalmente decretada, a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial fica mitigada pela contestação apresentada pelo litisconsorte, devendo a controvérsia ser analisada com base nas provas e argumentos produzidos por ambas as partes litigantes. 3. Mérito A questão central a ser dirimida por este juízo consiste em verificar se o espólio autor, devidamente representado por sua inventariante, possui o direito de ser imitido na posse de imóvel que compõe o acervo hereditário e que se encontra sob a ocupação exclusiva de um dos herdeiros, ora réu. A solução da controvérsia perpassa, necessariamente, pela análise do fenômeno da transmissão sucessória e do regime jurídico aplicável aos bens da herança antes da partilha. 3.1. Do Princípio da Saisine e da Formação do Condomínio Pro Indiviso O ordenamento jurídico pátrio, em seu artigo 1.784 do Código Civil, adota o princípio do droit de saisine, segundo o qual, "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários". A morte do autor da herança opera, de forma imediata e automática, a transferência de todo o seu patrimônio — incluindo a propriedade e a posse — aos seus sucessores. Cria-se, nesse instante, uma universalidade de direito, um todo unitário e indivisível, que a lei denomina espólio. Até que se proceda à partilha, que individualizará e atribuirá os quinhões a cada herdeiro, a propriedade e a posse dos bens são exercidas em regime de condomínio. É o que estabelece, de forma inequívoca, o parágrafo único do artigo 1.791 do Código Civil: "Até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio." Dessa forma, a partir do falecimento do último genitor, os herdeiros tornaram-se coproprietários e compossuidores dos imóveis em litígio, sujeitando-se, a partir de então, às regras que disciplinam o condomínio voluntário. 3.2. Do Regime Jurídico da Composse e dos Limites ao Exercício do Direito pelo Coerdeiro Estando os bens em estado de indivisão, a posse exercida pelos herdeiros é qualificada como composse, situação em que duas ou mais pessoas exercem, simultaneamente, poderes possessórios sobre a mesma coisa. O exercício de tal direito, contudo, não é absoluto. A matéria é disciplinada pelo artigo 1.199 do Código Civil, que dispõe: "Se duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores". A lição da doutrina, na voz de Carlos Roberto Gonçalves, é esclarecedora ao tratar dos direitos e deveres dos condôminos, aplicáveis aos coerdeiros por força do já citado art. 1.791: “Cada consorte pode usar livremente da coisa, conforme seu destino, e sobre ela exercer todos os direitos compatíveis com a indivisão. Mas, como os demais condôminos também têm os mesmos direitos, o seu exercício encontra nestes o seu limite. Só poderá, assim, usar da coisa sem prejudicar igual direito dos outros. Disso decorre que não pode um, sem a anuência dos demais, usar exclusivamente da coisa.” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro, Volume 5 – Direito das Coisas. 19ª edição. São Paulo: SaraivaJur, 2024, p. 509). No caso em tela, a conduta do réu E. P. D. S., ao instalar cadeados e ferrolhos no portão, impedir o acesso da inventariante e dos demais herdeiros, e dar em locação parte do imóvel a terceiro sem qualquer autorização, excede manifestamente os limites de seus direitos de compossuidor. Tais atos não representam o exercício regular de um direito, mas sim a exclusão forçada dos demais cotitulares, configurando esbulho possessório. 3.3. Da Ilicitude da Posse Exclusiva na Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento pacífico sobre a matéria, considerando ilícita a ocupação exclusiva de bem do espólio por um único herdeiro sem a concordância dos demais. A Corte Superior vai além, reconhecendo o dever do herdeiro ocupante de indenizar os demais, pagando-lhes aluguéis proporcionais a seus quinhões. Embora o pedido principal não seja de arbitramento de aluguéis, a existência desse direito indenizatório na jurisprudência serve para demonstrar a antijuridicidade da posse exclusiva e gratuita, reforçando seu caráter de posse injusta para os fins do art. 1.228 do Código Civil. Conforme precedente da Terceira Turma do STJ: “Aquele que ocupa exclusivamente imóvel deixado pelo falecido deverá pagar aos demais herdeiros valores a título de aluguel proporcional, quando demonstrada oposição à sua ocupação exclusiva. [...] Nesta hipótese, o termo inicial para o pagamento dos valores deve coincidir com a efetiva oposição, judicial ou extrajudicial, dos demais herdeiros.” (REsp 1.782.878/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 05/10/2021, DJe 08/10/2021). A oposição à ocupação exclusiva do réu, no caso dos autos, foi manifestada de forma inequívoca, não apenas por meio de notificações e boletins de ocorrência, mas, sobretudo, pelo ajuizamento da presente ação de imissão na posse pela representante legal do espólio. 3.4. Da Legitimidade e do Dever da Inventariante de Administrar e Proteger os Bens do Espólio A defesa do réu, ao questionar a legitimidade da inventariante, ignora os deveres que a lei impõe a quem exerce tal múnus. Nos termos do art. 618, incisos I e II, do Código de Processo Civil, incumbe ao inventariante: “I - representar o espólio ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, observando-se, quanto ao dativo, o disposto no art. 75, § 1º; II - administrar o espólio, velando-lhe os bens com a mesma diligência que teria se seus fossem;” A administração do espólio compreende a prática de todos os atos necessários à conservação e defesa dos bens que o integram. A inércia da inventariante diante do esbulho praticado por um dos herdeiros poderia, inclusive, caracterizar desídia e ensejar sua remoção. Portanto, a propositura da presente ação não é uma mera faculdade, mas um dever legal da inventariante, Sra. Maria Eloides Gomes Silva de Carvalho, para assegurar a integridade do patrimônio a ser partilhado e garantir que todos os herdeiros, inclusive o réu, recebam seus respectivos quinhões ao final do inventário. O STJ confirma essa prerrogativa: “A jurisprudência do STJ é no sentido de que a inventariante detém legitimidade para defender a posse de bem pertencente ao espólio, mesmo que em face de um dos herdeiros, pois é sua obrigação zelar pela adequada administração do acervo hereditário até a partilha.” (AgInt no AREsp 1.898.398/GO, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 13/06/2022, DJe 28/06/2022). 3.5. Análise do Caso Concreto Aplicando-se o direito aos fatos, a pretensão autoral merece prosperar. A longa permanência do réu no imóvel, iniciada sob a permissão de seus pais, não lhe confere o direito de, após o falecimento destes, se assenhorar do bem com exclusividade, transformando a composse legalmente estabelecida entre os herdeiros em posse exclusiva e excludente. O conjunto probatório demonstra que o réu não apenas se recusa a permitir o acesso da inventariante para a administração do bem, como também pratica atos de disposição (locação a terceiros) e de tentativa de alienação (afixação de placas de "Vende-se"), condutas que confirmam o esbulho e evidenciam o perigo de dilapidação do patrimônio, justificando plenamente a tutela de urgência anteriormente deferida. Os argumentos de ordem pessoal, como a utilização do imóvel como escritório ou a presença de animais de estimação, embora devam ser tratados com sensibilidade na fase de cumprimento da ordem, não constituem defesa jurídica apta a afastar o direito de propriedade e posse do espólio. Tais circunstâncias não podem se sobrepor ao direito dos demais herdeiros de verem o patrimônio comum devidamente administrado e, oportunamente, partilhado. Conclui-se, portanto, que a posse exercida pelo réu é injusta, pois priva os demais coerdeiros de seus direitos e impede a inventariante de cumprir seu múnus legal. A imissão do espólio na posse é a medida que se impõe para restaurar a legalidade e permitir a correta administração do acervo hereditário. 4. Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento nos artigos 1.228, 1.314, 1.784 e 1.791 do Código Civil, e nos artigos 618 e seguintes do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: I. TORNAR DEFINITIVA a tutela de urgência anteriormente concedida e, por conseguinte, DETERMINAR a IMISSÃO DEFINITIVA do espólio de E. P. D. S. e M. G. D. S. na posse do imóvel situado na Rua Vereador Sérgio Xavier, nº 76 e nº 76-A, San Martin, Recife/PE, CEP 50.761-550. II. DETERMINAR que os réus, E. P. D. S. e D. G. C. D. A., bem como quaisquer outras pessoas que porventura ocupem o imóvel em seus nomes, DESOCUPEM voluntariamente as unidades residenciais no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta sentença, sob pena de desocupação compulsória, com o auxílio de força policial, se necessário, e eventual arrombamento, expedindo-se para tanto o competente mandado. III. DECLARAR a nulidade de qualquer ato de alienação ou oneração do referido imóvel que tenha sido praticado unilateralmente pelo réu E. P. D. S. sem a devida autorização judicial e anuência dos demais herdeiros, devendo ser oficiado o Cartório de Registro de Imóveis competente para que proceda à averbação da existência desta ação e do teor desta decisão na matrícula do bem, a fim de garantir a proteção dos direitos do espólio e de terceiros de boa-fé. Em razão da sucumbência, CONDENO os réus, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal. Publique-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se o mandado de imissão na posse e desocupação compulsória, e, em seguida, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Via eletronicamente assinada servirá como expediente de comunicação processual. Recife (PE), 18 de junho de 2025. José Júnior Florentino dos Santos Mendonça Juiz de Direito

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Processo nº 0053800-32.2025.8.17.2001

ID: 326371226

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 0053800-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

B. G. S.

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS EDUARDO MENDES ALBUQUERQUE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cí… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053800-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): B. G. S. RÉU: A. P. D. S. INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 7ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209619146 , conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Vistos etc... Versam os presentes autos sobre Ação de Busca e Apreensão, cujos requisitos legais do art. 319, CPC, encontram-se presentes. Argumenta o promovente em seu arrazoado, que tendo celebrado com a parte demandada contrato de financiamento garantido fiduciariamente pelo veículo automotor descrito na exordial, veio a parte demandada a inadimplir para com as parcelas ajustadas no contrato. É a suma do processo. Decido. Este Juízo, em diversas oportunidades, tem-se posicionado no sentido de que o montante da dívida cobrada em juízo mediante a ação de busca e apreensão, objeto da purgação da mora, deve ser compreendida e limitada apenas as prestações vencidas até o momento do efetivo pagamento, incluindo-se os respectivos encargos, quais sejam, correção monetária, multa, juros, notificação extrajudicial, taxa judiciária, custas processuais e honorários advocatícios Em casos tais, aplica-se a correta Súmula do TJPE nº 015, a qual reza: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, e purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004." Com a devida observância que se faz mais acurada sobre os dizeres das normas comutativas de regência, podemos extrair a real intensão do legislador, quando da leitura do §2º do artigo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04, a seguinte definição: "a integralidade da dívida pendente". Ora, o caminho único e razoável que se pode prestar na interpretação dos textos específicos de ambas as regras é a de que, quando se está falando em parcela(s) pendente(s), está-se exclusivamente se referindo àquelas parcelas cujo vencimento já restou ultrapassado pela periodicidade do tempo, já se consumou, e não àquelas parcelas futuras, cujas datas de vencimento ainda não se operaram e estão de fato não vencidas, logo ainda completamente inatingíveis pelo instituto de purgação da mora. Quero com isso dizer ao se falar sobre o total da dívida pendente que deve-se considerar tão apenas com relação à dívida especificamente vencida, e não àquelas ainda por vencerem, ou seja, que ainda não restaram cristalizadas pelo carrasco prazo de vencimento. O conceito de purgação da mora, em pleno vigor, conforme acentua a regra do art. 401 do Código Civil, presta socorro àqueles fiduciários/consumidores, que buscam regularizar suas parcelas pendentes/atrasadas, na busca da oportunidade de revigorar o contrato de financiamento. Daí a razão de sua existência. A interpretação elástica que alguns pretendem dar no sentido de que as parcelas pendentes englobem as demais prestações futuras e ainda não vencidas – e, assim, atinja a todo o valor do contrato - não só se mostra penoso e desproporcional ao consumidor/fiduciante, mas completamente injustificável e desvantajosa e devastadora, ferindo inclusive o princípio do equilíbrio das partes nas relações contratuais, trazendo prejuízo apenas ao consumidor. Como se exigir do consumidor/fiduciante aquilo que ainda não se venceu? A desproporcionalidade na interpretação da regra de quitação integral de todo o contrato é tamanha e chega ao ponto do absurdo, de se transmudar o contrato de financiamento – no qual se é facultado ao consumidor ajustar o seu plano de pagamento, tenha-se por valores, taxa de juros, encargos e quantitativo de parcelas, dentro de suas possibilidades econômico/financeira - numa simples compra e venda à vista, nitidamente e completamente desfavorável ao consumidor/fiduciante, se considerarmos que além de ter que pagar no quinquídio legal todas as parcelas, vencidas e vincendas, agregando-se ainda a estas todos os encargos e juros, tendo seu pagamento que acontecer de uma só vez e sem qualquer desconto, ao contrário do que seria se tivesse optado pela compra à vista, que por certo pagaria bem menos ao lojista, e por certo ainda obteria alguns descontos. É completamente ilógico e irracional a atual interpretação da purgação da mora!!! Na verdade, o instituto da purgação da mora se apresenta como a porta que se abre ao fiduciante/consumidor para que este possa restabelecer o contrato de financiamento, mantendo-o em pleno vigor, estendendo-lhe a plausibilidade de pagamento, não só das parcelas vencidas, amparadas pelo manto da purgação, como as parcelas futuras nas datas de seus respectivos vencimentos. Portanto, não há que se confundir "purgação da mora", instituto regulado por lei e em pleno vigor - que visa, mediante o pagamento apenas das parcelas vencidas, o pronto restabelecimento do contrato e, por consequência, a manutenção da relação jurídica e comercial entre as partes - com a "liquidação do contrato", defendida por alguns, pois com o pagamento antecipado de todas as parcelas ajustadas no contrato motivada por algumas poucas parcelas em atraso (inadimplentes), estar-se-ia por sufocar definitivamente a possibilidade de purgação da mora, permitindo que o contrato de financiamento passasse a ser uma mera compra de forma à vista. Note-se que esta última hipótese geraria indubitavelmente para os agentes financeiras o chamado enriquecimento sem causa, haja vista que na liquidação integral do contrato, com o pagamento antecipado de todas as parcelas, estas tais já se encontram com valores definidos e computados a inserção da correções e juros para todo o período do financiamento, sendo importante observar que o consumidor não realizou a compra na modalidade de à vista, certamente por não dispor de toda a quantia para o custeio do bem Como então exigir o pagamento de toda a quantia financiada de forma antecipada???? E sem qualquer amortização ou até mesmo compensação dos juros! Como assim?! Tal panorama soa e ressoa estranho. Em boa verdade, numa análise mais vívida, percebo que o art. 3°, §2°, do Decreto-Lei n° 911/69 não vedou a purgação da mora, mas apenas tratou do vencimento antecipado da dívida, que, todavia, deve ser compreendido como uma faculdade do devedor, conforme dispõe o art. 52, § 2°, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “é assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos”. A doutrina de Melhim Namem Chalhub, também, se posiciona nesse sentido: “Na nova redação, o Decreto-lei nº 911/69 é omisso quanto à purgação da mora mediante pagamento das prestações vencidas, dispondo o § 2° do art. 3° que ‘o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor-fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus’... A omissão, entretanto, não afasta a possibilidade de purgação da mora mediante pagamento apenas das prestações vencidas, sobretudo considerando-se a estrutura e a função do contrato de financiamento para aquisição de bens de consumo duráveis e a prioridade que o direito confere à manutenção do contrato. Com efeito, a par da prioridade que se confere à manutenção do contrato, até mesmo em caso de onerosidade excessiva (Código Civil, art. 479), a mora em contratos dessa espécie enseja a possibilidade de purgação, circunstância que faz convalescer o contrato, só se admitindo a resolução depois de esgotadas todas as oportunidades de emenda da mora.” (Negócio Fiduciário. 4ª Ed. Rio de Janeiro: Editora Renovar, 2006, p. 204/212) De Plácido e Silva em sua obra “Vocabulário Jurídico” preleciona: “A purgação, portanto, na acepção jurídica, é sempre o ato que vem reparar ou corrigir a falta cometida, para que se isente o faltoso da imputação, que lhe é atribuída por lei, livrando-o das consequências que lhe traria a falta cometida ou cumprindo o castigo que lhe foi imposto". "... É assim que a purgação da mora entende-se a reparação ou emenda dela, em virtude do que se fica livre ou isento da falta e das consequências que dela advêm.” (SILVA, De Plácido, Vocabulário jurídico. 24. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2004, p. 1.135) Nesta linha é que permite-se a aplicação do inciso I, do artigo 401, do Código Civil de 2002, que prevê a possibilidade da purga da mora, como forma do devedor regularizar sua situação e restabelecer o equilíbrio contratual, evitando o rompimento da relação jurídica: Art. 401 - Purga-se a mora: I - por parte do devedor, oferecendo este a prestação mais a importância dos prejuízos decorrentes do dia da oferta; O Código de Defesa do Consumidor, por sua vez, também admite a purgação da mora, quando, no parágrafo 2º, do artigo 54, aprova a inserção de cláusula resolutória nos contratos de adesão, mas desde que alternativa, cabendo ao consumidor a escolha, entre a manutenção do contrato ou a rescisão. Art. 54 - Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. (omissis) § 2° - Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. Assim a melhor doutrina, com a qual comungo, autoriza a purga da mora nas ações de busca e apreensão em alienação fiduciária sob a exige do artigo 401, inciso I, do Código Civil de 2002 cumulado com o parágrafo 2º, do artigo 54, do Código de Defesa do Consumido Eventual dubiedade na interpretação da legislação, no caso o DL 911/69, deve ser dirimida com base na lei consumerista, à qual está submetido o contrato de financiamento bancário firmado pelos litigantes, solução que não pode desfavorecer o consumidor, parte mais frágil na relação comercial, e que não deve ter seus direitos suprimidos em benefício da instituição bancária, fato tal que significaria total e evidente desequilíbrio na relação contratual. Amparando este pensar, vide: AGRAVO LEGAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PARCELAS VENCIDAS. POSSIBILIDADE. VENCIMENTO ANTECIPADO DO CONTRATO. NÃO OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/TJPE. PROVIMENTO NEGADO A controvérsia encontra-se na possibilidade de purgação da mora, efetuando-se o pagamento apenas das parcelas vencidas, o que estaria em confronto com o disposto no art. 3º, § 2º, do Decreto -Lei 911/69, modificado pela Lei 10.931/2004, que exige pagamento integral do valor do financiamento. Em que pese a Lei 10.931/2004 haver modificado o Decreto-Lei 911/69, estabelecendo que a única forma de o devedor fiduciário em mora não perder o bem é pagando a integralidade da dívida pendente, as normas de proteção ao consumidor são de ordem pública e interesse social. Este dispositivo legal não é, pois, aplicado nas relações de consumo. Assim, esta Corte já firmou entendimento, consagrado na Súmula 15, de que a purgação da mora ocorre pelo pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso da ação, não merecendo acolhimento os argumentos do agravante em contrário. Agravo não provido. (TJ-PE - AGV: 3554474 PE , Relator: Antônio Fernando de Araújo Martins, Data de Julgamento: 03/02/2015, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 09/03/2015). Destaque nosso. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE AGRAVO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. ART. 401, I, DO CÓDIGO CIVIL. SÚMULA 15 DO TJPE. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO DO ART. 395, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO IMPROVIDO. Na ação de busca e apreensão, a propriedade e a posse do bem apenas se consolidam nas mãos do credor fiduciário após a realização do devido processo legal, concedendo-se ao devedor a possibilidade de purgar a mora e discutir o débito;- Incidência do art. 401, I, do Código Civil, que prevê o instituto da purgação da mora, relevante e consolidado instrumento impeditivo da resolução do vínculo contratual, o que autoriza sua manutenção desde que o devedor ofereça a prestação devida, com os encargos legais;- Inaplicabilidade da exceção contida no parágrafo único do art. 395, do CC, por se tratar de contrato de alienação fiduciária em garantia, onde se faz presente uma relação de consumo, devendo ser autorizado o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, mesmo porque a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia;- Súmula 15/TJPE: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004"; Existência de orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC) que não é suficiente para alterar o entendimento desta relatoria acerca da matéria, por não possuir efeito vinculante; Agravo improvido. (TJ-PE - AGV: 3650624 PE , Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 01/04/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/04/2015). Destaque nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. PURGAÇÃO DA MORA. DECRETO LEI Nº 911/69. ALTERAÇÃO TRAZIDA PELA LEI Nº 10.931/04. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VICENDAS NO CURSO DA LIDE. OBJETO DE REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO RECURSO PARA REEXAME. REGRA DISPOSTA NO ART. 543-C, §7º DO CPC. MANUTENÇÃO DO POSICIONAMENTO PRIMITIVO. 1. Julgado do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que "nos contratos firmados na vigência da Lei nº 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de cinco dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial - sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Embora o aludido julgado constitua relevante paradigma, a servir de norte para decisões, mantenho o posicionamento adotado pelo Relator originário no sentido de que "a integralidade da dívida pendente" a que se refere o § 2º do artigo art. 3º do Decreto-Lei n. 911/69, com redação alterada pela Lei nº 10.931/04 deve ser entendida como sendo o total da dívida vencida, constituindo-se, esta, apenas das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, não se incluindo neste montante as prestações vincendas. O valor do pagamento deverá abranger o total das prestações devidas (vencidas), com os acréscimos pertinentes. 3. Alteração normativa que contraria o Código de Defesa do Consumidor e, por via transversa, a Carta Constitucional sob a premissa de que a proteção dos consumidores é princípio constitucional assegurado no seu artigo 5º, XXXII e que a função social do contrato tem origem na valoração da dignidade humana (art. 1º). 4. Manter a decisão divergente com consequente retorno dos autos à 1ª Vice-Presidência para o exame de admissibilidade do Recurso Especial. (TJPE, Agravo de Instrumento 327103-6, Des. Rel. Jones Figueiredo, 4ª Câmara Cível, julgado em 11/09/2014, DJe 29/09/2014). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - RECURSO DE AGRAVO CONTRA DECISÃO TERMINATIVA EM RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO DE LIMINAR - PURGAÇÃO DA MORA - INAPLICABILIDADE DO § 2º., DO ART. 3º, DO DL 911/69 ALTERADO PELA LEI 10.931/04 - ENTENDIMENTO ESPOSADO NA SÚMULA 15 DO TJPE - AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE À DECISÃO PROFERIDA PELO STJ EM RECURSO REPETITIVO QUANTO À MATÉRIA EM APREÇO - RESP Nº. 1418593/MS - FALTA DE ARGUMENTO CAPAZ DE ENSEJAR A REVISÃO DA DECISÃO RECORRIDA - RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS. 1. Inviável condicionar a purga da mora ao depósito de todas as parcelas vencidas e vincendas; imperioso apenas o pagamento das parcelas em atraso e respectivos encargos, a fim de ser restituído o bem objeto do contrato. Exigir que o devedor pague o saldo devedor deixa de ser purga de mora para transformar-se em remição da dívida, o que deturpa a finalidade daquele benefício. 2. Súmula 15: Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004. 3. Negado provimento ao agravo por maioria de votos. (TJPE, Agravo 376470-3, Des. Rel. Josué Antônio Fonseca de Sena, 1ª Câmara Cível, julgado em 19/05/2015, DJe 02/06/2015). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. DECISÃO ANTERIOR QUE CONSIGNOU A POSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS E DAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE RECURSO NO MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO. POSICIONAMENTO, ADEMAIS, QUE ENCONTRA GUARIDA NA SÚMULA 15 DO TJPE. VENDA DO BEM INDEVIDAMENTE. PERDAS E DANOS QUE DEVEM SER DISCUTIDAS EM AÇÃO PRÓPRIA. APLICAÇÃO DE OFÍCIO DA MULTA PREVISTA NO ART. 3º, §6º, DO DL 911/69. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO AO DEVEDOR APELADO. RECURSO IMPROVIDO. - Inexistindo recurso contra a decisão interlocutória que consignou a possibilidade de purgação da mora mediante o pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo, há a preclusão de tal matéria. - Ademais, tal posicionamento encontra guarida na Súmula 15 deste Eg. TJPE, cujo enunciado dispõe: "Nos contratos garantidos por alienação fiduciária, purga-se a mora mediante pagamento das parcelas vencidas no ato do ajuizamento e das que se vencerem no curso da ação de busca e apreensão, mesmo após o advento da Lei nº 10.931/2004." - Efetuada a purgação da mora, o veículo deveria retornar à posse do devedor, contudo, inexistindo tal possibilidade, em virtude da indevida alienação do bem, eventuais perdas e danos devem ser buscados pelas vias ordinárias - Aplicação da multa prevista no Art. 3º, §6º, do DL 911/69 de ofício, pois, após a publicação do despacho que deferiu o pedido de remessa dos autos para o setor de cálculos, o credor fiduciário não poderia mais dispor plenamente do bem. - O valor depositado deverá ser levantado em favor do devedor Apelado, haja vista a purgação da mora ter se tornado impossível, em virtude da venda antecipada do bem. - Apelo improvido. (TJPE, Apelação 405132-5, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, 2ª Câmara Cível, julgado em 15/02/2017, DJe 02/03/2017). DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PRELIMINAR DE IMPUGNAÇÃO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. CONSTITUIÇÃO EM MORA COMPROVADA. JUNTADA DO CRLV E ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. DESNECESSIDADE. PURGAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 15 DO TJPE. ORIENTAÇÃO ADOTADA PELO STJ EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC/73. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. PROVIMENTO PARCIAL. - Preliminar de impugnação à concessão de assistência judiciária gratuita. É relevante a fundamentação aduzida pela Agravante nas razões do presente recurso acerca da impossibilidade de pagamento das despesas processuais — corroborada pela própria natureza da demanda, qual seja, busca e apreensão de bem móvel em razão de clara situação de inadimplência. Rejeição; - Mérito. Para comprovar a mora do devedor, o ora Agravado instruiu a inicial com cópia da carta de notificação e prova do seu envio através de Carta com Aviso de Recebimento. Sendo assim, o ato atendeu à exigência legal, pois a carta foi devidamente entregue no endereço do devedor. - Considero cabível o exercício do direito à purgação da mora das prestações vencidas, e das que se vencerem no curso da demanda sem qualquer restrição, pois a adimplência sempre será mais útil ao credor do que a odiosa recuperação do bem objeto da garantia. - Agravo de Instrumento parcialmente provido para garantir ao Agravante o direito de purgar a mora mediante o pagamento das parcelas vencidas e das que se vencerem no curso do processo.(TJPE, Agravo de Instrumento 0005090-14.2017.8.17.9000, Rel. Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 05/10/2017) Ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC-73; art. 1.036 do CPC-15), tenha firmado a convicção de que "nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária" (REsp n.º 1.418.593-MS, julgado em 14 de maio de 2014. Relator Ministro Luis Felipe Salomão 2ª Seção), não há, na hipótese, efeito vinculante no julgado proferido sob o rito dos recursos repetitivos. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO PROFERIDA EM OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE. 1. Não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da CF/1998 para fazer valer em situações concretas os precedentes do Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se nega provimento. (STJ, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 22/10/2014, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO) PROCESSO CIVIL. AGRAVO LEGAL. DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. CONFRONTO COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTE E. TJPE. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. PURGAÇÃO DA MORA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA 15/TJPE. AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE DA DECISÃO PROFERIDA SOBRE O TEMA EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (REsp 1.418.593/MS). IMPROVIMENTO DO RECURSO. - Apelação Cível que teve seu seguimento negado, ante o confronto com jurisprudência dominante deste E. TJPE. - A hipótese em apreço reporta-se à Ação de Busca e Apreensão na qual o ora Agravante pugna pela constrição de veículo adquirido pelo consumidor mediante contrato de abertura de crédito, diante do inadimplemento do aludido negócio. - Da análise dos autos, observa-se que o malsinado inadimplemento decorreu do pagamento a menor de apenas 01 (uma) parcela - nº 27, cujo saldo residual fora depositado judicialmente pelo ora Agravado, inexistindo prova de qualquer outra fatura em atraso. - Assim, observado o adimplemento da dívida, e a demonstração de que o "devedor" tentou solucionar o problema administrativamente, sem sucesso, tenho por purgada a mora, em consonância ao princípio da boa-fé objetiva, não havendo falar em necessidade de satisfação integral da dívida para tal fim (parcelas vencidas e vincendas), vez que tal entendimento encontra-se em dissonância ao que prediz a Súmula 15 deste E. TJPE. - Ademais, a existência de orientação adotada pelo C. STJ em sede de recurso repetitivo (art. 543-C do CPC - REsp 1.418.593/MS)- através do qual aquela Corte Superior firmou o entendimento de que a dívida deve ser integralmente adimplida pelo devedor para impedir a busca e apreensão do bem - não possui efeito vinculante, inexistindo a obrigatoriedade deste Colegiado em acompanhar o citado posicionamento. Precedentes. - Agravo improvido. (TJ-PE - AGR: 3430055 PE , Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 04/03/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2015). Destaque nosso. De outra sorte, é bom observar que quando o consumidor busca o financiamento, está nada mais nada menos que se utilizando de um benefício oferecido pela própria instituição financeira, e que se sentiu atraído pela facilidade de pagamento. Com efeito, o consumidor ao aderir ao financiamento, é razoável entender-se que este não possui condições financeiras de realizar a compra do bem alvo de seu desejo de modo à vista, se socorrendo daí a forma contratual de parcelamento, não sendo coerente que por atraso de algumas parcelas, a parte mais frágil no contrato (o consumidor) se veja obrigado a quitar todo o contrato de uma única vez, seria pior que adquirir o produto de forma à vista, pois, nesta última hipótese não estaria a pagar os juros, encargos e correções monetárias gerados pelo financiamento, além do que poderia até se valer de algum desconto sobre o valor do bem adquirido. A melhor maneira que encontramos é a de fazer o pacta sunt servanda no sentido de restabelecer o contrato com a purga da mora. Nesta toada, a suposta faculdade conferida ao credor fiduciário pelo artigo 2º, § 3º, do DL 911/1969, de considerar vencida antecipadamente a dívida não é absoluta, devendo ser temperada e exercida nos termos da boa-fé objetiva, da função social do contrato e do dever de cooperação e de lealdade dos contratantes, a fim de evitar o arbítrio integral de uma das partes. Por outro lado, tendo em vista a prescrição do art. 3º, §2º, do DL 911/1969 com a redação atribuída pela Lei 10.931/2004, entendo oportuno rever os cálculos da dívida cobrada para fazer incluir unicamente as PARCELAS VENCIDAS até o efetivo pagamento, as quais deverão ser acrescidas de juros e correção monetária nos moldes pactuados, verba honorária de 10% do valor da dívida, além das custas processuais adiantadas. Ante o exposto, sem prejuízo da alteração legislação introduzida pela Lei nº 13.043, de 13.11.2014, tendo em vista da documentação carreada aos autos, notadamente cópia do contrato e a notificação cartorária do devedor, resolvo CONCEDER A LIMINAR pretendida, determinando a expedição de mandado para apreensão do veículo caracterizado na inicial Cumprida a ordem liminar, CITE-SE a parte ré para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da execução desta liminar, purgar espontaneamente a mora apenas pelo valor vencido até a data do efetivo pagamento, com os parâmetros retro fixados, independentemente de haver pago 40% ou mais do montante contratado e, no lapso de 15 (quinze) dias, querendo, contestar o feito, advertida de que a resposta não antecedida do pagamento implicará a consolidação da propriedade e posse em favor da instituição financeira. Ficam terminantemente proibidas a alienação antecipada e a remoção do veículo desta Comarca sem que haja prévia consolidação judicial da posse e propriedade. Não havendo renúncia ao prazo recursal, aguarde-se o prazo de trinta (30) dias úteis para a expedição do competente mandado Restrinja-se a circulação do veículo através do Sistema Renajud nos termos do art. 3º, §9º, do DL 911/1969 Cópia da presente decisão, autenticada por servidor em exercício nesta unidade judiciária Grau, servirá como mandado, nos termos da proposição n° 01 do Conselho da Magistratura, publicada no DJE n° 20/2016, de 29 de janeiro de 2016, página 1163. Intime-se. Expeça-se. Cumpra-se. Recife-PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito Titular" RECIFE, 15 de julho de 2025. LORENA SILVA SANTOS Diretoria Cível do 1º Grau

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G. T. C. D. F. e outros x American Airlines Inc

ID: 323547830

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0020044-32.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. T. C. D. F. M. T. C. D. F.

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC

Sentença (Outras)

Advogados:

PAULO EDUARDO PRADO

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ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MOSCARDINI DE OLIVEIRA VILAR GILBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 7ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810373 Processo nº 0020044-32.2025.8.17.2001 AUTOR(A): G. T. C. D. F., M. T. C. D. F. REPRESENTANTE: MIRELLA TAVARES CAVALCANTI DE FARIAS RÉU: AMERICAN AIRLINES INC SENTENÇA EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA AJUIZADA POR MENORES IMPÚBERES REPRESENTADOS. ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO. PRELIMINAR DE CONEXÃO REJEITADA. FORTUITO EXTERNO NÃO AFASTANDO O DEVER DE ASSISTÊNCIA. OMISSÃO DA COMPANHIA AÉREA. PERNOITE EM CONDIÇÕES PRECÁRIAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DANO MATERIAL. IDENTIDADE DE FATOS, PROVAS E PEDIDO COM AÇÃO ANTERIOR. COISA JULGADA MATERIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE INDEFERIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. – Preliminar de conexão rejeitada. Inexistência de conexão com ações já sentenciadas e competência material incompatível entre juízo comum e juizado especial. – Impugnação à gratuidade da justiça indeferida. Presunção legal de hipossuficiência dos menores impúberes. Aplicação do art. 99, §3º, do CPC e do entendimento fixado no REsp 1807216/SP. – Relação de consumo configurada. Responsabilidade objetiva do transportador (art. 14, CDC). Aplicação das normas do CDC, do Código Civil (art. 741) e da Resolução ANAC nº 400/2016. – Atraso superior a cinco horas, perda de conexão, realocação frustrada e remarcação para quatro dias após a data original. Ausência de fornecimento de alimentação, hospedagem ou traslado. Omissão da companhia aérea, mesmo diante de evento climático adverso. Falha na prestação do serviço evidenciada. – Dano moral configurado. Indenização fixada com base nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da responsabilidade civil. – Pedido de ressarcimento por danos materiais extinto sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, V, do CPC, em razão da existência de coisa julgada material sobre a mesma pretensão em ação anterior, proposta pelos genitores. – Sentença parcialmente procedente. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais proposta por G. T. C. D. F. e M. T. C. D. F., menores impúberes representados por sua genitora, Mirella Tavares Cavalcanti de Farias, em face de American Airlines Inc., em razão de supostas falhas na prestação do serviço de transporte aéreo internacional, consistentes em atraso e cancelamento de voos, ausência de assistência material e consequentes prejuízos financeiros e emocionais suportados pelos autores. Os autores relatam que a viagem ao Canadá foi cuidadosamente planejada, com escalas nos Estados Unidos, visando proporcionar maior conforto aos pais idosos da representante legal e ao filho Matheus, cadeirante. Os trechos entre Recife e Fort Lauderdale, bem como o retorno de Orlando ao Brasil, foram contratados junto à companhia aérea Azul, enquanto os voos internos no exterior foram operados por Air Canada e pela ré, sendo esta última o foco da demanda. Segundo a inicial, o voo de retorno operado pela ré, previsto para o dia 3 de agosto de 2024, com saída de Toronto e destino final em Orlando, via conexão na Filadélfia, sofreu atraso superior a cinco horas, o que ocasionou a perda da conexão e a necessidade de pernoite na Filadélfia. A ré, conforme alegado, não teria prestado qualquer assistência, obrigando os autores a pernoitarem no saguão de um hotel, em condições precárias, com o menor em situação de especial vulnerabilidade. Após esforço pessoal, conseguiram hospedagem por algumas horas, mas, ao retornarem ao aeroporto na manhã seguinte, foram surpreendidos com o cancelamento do novo voo para Miami, sem aviso prévio. Ainda segundo a narrativa inicial, a companhia limitou-se a oferecer remarcação para o dia 7 de agosto, sem qualquer suporte financeiro, motivo pelo qual os autores permaneceram em lista de espera durante todo o dia 4 de agosto, sem êxito. A permanência forçada na Filadélfia resultou em despesas com alimentação, transporte e hospedagem. Alegam, também, a perda de hospedagem já paga em Orlando, sem reembolso, e a necessidade de remarcar o voo de retorno ao Brasil, originalmente agendado para o dia 5 de agosto, para o dia 11, implicando novos custos em plena alta temporada. Atribuem à ré responsabilidade pelos danos materiais no montante de R$ 10.251,35 e pelos danos morais decorrentes do sofrimento físico e emocional experimentado, agravado pela condição de deficiência de um dos autores e pela separação familiar imposta pelos remanejamentos. Sustentam violação ao Código de Defesa do Consumidor, às normas da ANAC e à boa-fé contratual. Postulam, ao final, a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais para cada autor, além da restituição dos danos materiais comprovadamente suportados. Com a exordial, juntaram os documentos que entenderam pertinentes e requereram o benefício da gratuidade judiciária. Despacho de ID nº 197249226 determinou a realização de audiência de conciliação e a citação da parte demandada. Devidamente citada, a ré apresentou contestação sob ID nº 203896793, na qual alega, preliminarmente, a existência de conexão entre ações, afirmando que os fatos narrados são idênticos aos descritos em demandas ajuizadas por outros membros da família, inclusive a genitora dos autores, envolvendo os mesmos eventos e documentos. Aponta tentativa de fracionamento da lide com a finalidade de maximizar indenizações, em afronta à boa-fé processual. Impugna, ainda, o pedido de justiça gratuita, sustentando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica dos autores. No mérito, a ré nega responsabilidade pelos fatos narrados, atribuindo o atraso do voo a caso fortuito decorrente de condições meteorológicas adversas provocadas pela tempestade tropical “Debby”, que afetou a malha aérea dos Estados Unidos no período. Afirma ter adotado todas as providências razoáveis para reacomodar os passageiros e nega relação de causalidade entre o atraso e a perda do voo posterior, contratado junto a empresa aérea diversa, por meio de bilhete autônomo e sem vínculo com o transporte contratado junto à ré. Quanto aos danos morais, sustenta inexistir prova de abalo psíquico relevante, defendendo que os transtornos enfrentados se limitam a meros aborrecimentos. De forma subsidiária, pleiteia a fixação do eventual quantum indenizatório em patamar moderado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Réplica apresentada sob ID nº 203899397, na qual os autores reafirmaram os termos da inicial. Audiência de conciliação restou frustrada, conforme termo de ID nº 204195614. Na sequência, sobreveio despacho de ID nº 204334656, indagando às partes acerca de eventual interesse na autocomposição ou na dilação probatória, ocasião em que foi invertido o ônus da prova. As partes manifestaram desinteresse na produção de novas provas e requereram o julgamento antecipado da lide (IDs nº 204530485 e nº 206176760). Houve alegações finais reiterativas. É o relato. DECIDO. Rejeito, de início, a preliminar de conexão suscitada pela parte ré. Com efeito, a alegada similitude de causa de pedir e de documentos entre a presente demanda e aquelas ajuizadas pelos genitores e avós dos autores não autoriza o reconhecimento da conexão processual, por dois fundamentos. Primeiramente, as ações paralelas referidas em contestação (inclusive a de nº 0008044-24.2025.8.17.8201) já foram objeto de sentença, não sendo juridicamente possível a configuração de conexão com ação já julgada, conforme dispõe o art. 55, §1º, do Código de Processo Civil. Em segundo lugar, constata-se que a presente ação foi proposta por menores impúberes, hipótese que veda sua tramitação no Juizado Especial Cível, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 9.099/95, que exclui da competência daquele juízo as causas que envolvam absolutamente incapazes. Assim, ainda que se verificasse identidade entre os pedidos, a diferença de competência material impediria a reunião dos feitos para julgamento conjunto. Dessa forma, não há que se falar em conexão nem em risco de decisões conflitantes. Por fim, não vislumbro condição de prosperidade na impugnação à já concedida gratuidade da Justiça. A declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do art. 99, §3º, do CPC/2015, presunção esta que somente pode ser elidida mediante prova robusta em sentido contrário — o que não se verificou nos autos. Ademais, considerando que os autores são menores, com 8 e 15 anos de idade, suas incapacidades financeira são presumíveis, o que reforça o direito à fruição do benefício. Nesse contexto, o indeferimento ou a limitação do benefício da gratuidade da justiça apenas se justificaria caso houvesse prova nos autos de que os requerentes possuíssem renda própria, e que lhes permitissem custear as despesas processuais sem comprometimento do próprio sustento e de sua família. Esse não é o caso retratado. Cabe destacar ainda que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão publicada em 06.02.2020, fixou o entendimento de que os requisitos legais para a concessão do benefício da gratuidade devem ser preenchidos, em regra, pelo próprio autor da demanda, independentemente da condição econômica de seu representante legal. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA DE ALIMENTOS. DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. NATUREZA INDIVIDUAL E PERSONALÍSSIMA. EXTENSÃO A TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXAME DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES A PARTIR DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DE PESSOA DISTINTA DA PARTE, COMO A REPRESENTANTE LEGAL DE MENOR. VÍNCULO FORTE ENTRE DIFERENTES SUJEITOS DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DO MENOR. AUTOMÁTICO EXAME DO DIREITO À GRATUIDADE DE TITULARIDADE DO MENOR À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS PAIS. IMPOSSIBILIDADE. CRITÉRIOS. TENSÃO ENTRE A NATUREZA PERSONALÍSSIMA DO DIREITO E A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO MENOR. PREVALÊNCIA DA REGRA DO ART. 99, § 3º, DO novo CPC. ACENTUADA PRESUNÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DO MENOR. CONTROLE JURISDICIONAL POSTERIOR. POSSIBILIDADE. PRESERVAÇÃO DO ACESSO À JUSTIÇA E CONTRADITÓRIO. RELEVÂNCIA DO DIREITO MATERIAL. ALIMENTOS. imprescindibilidade da satisfação da dívida. risco grave e iminente aos credores menores. impossibilidade de restrição injustificada ao exercício do direito de ação. representante legal que exerce atividade profissional. valor da obrigação alimentar. irrelevância. 1- Recurso especial interposto em 18/05/2018 e atribuído à Relatora em 13/02/2019. 2- O propósito recursal é definir se, em ação judicial que versa sobre alimentos ajuizada por menor, é admissível que a concessão da gratuidade de justiça esteja condicionada a demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal. 3- O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal. 4- Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais. 5- A interpretação que melhor equaliza a tensão entre a natureza personalíssima do direito à gratuidade e a notória incapacidade econômica do menor consiste em aplicar, inicialmente, a regra do art. 99, § 3º, do novo CPC, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de sua insuficiência de recursos, ressalvada a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do novo CPC, a posteriori, a ausência dos pressupostos legais que justificam a gratuidade, o que privilegia, a um só tempo, os princípios da inafastabilidade da jurisdição e do contraditório. 6- É igualmente imprescindível que se considere a natureza do direito material que é objeto da ação em que se pleiteia a gratuidade da justiça e, nesse contexto, não há dúvida de que não pode existir restrição injustificada ao exercício do direito de ação em que se busque o adimplemento de obrigação de natureza alimentar. 7- O fato de o representante legal das partes possuir atividade remunerada e o elevado valor da obrigação alimentar que é objeto da execução não podem, por si só, servir de empeço à concessão da gratuidade de justiça aos menores credores dos alimentos. 8- Recurso especial conhecido e provido. ( REsp 1807216/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/02/2020, DJe 06/02/2020) Incursiono, a este tempo, ao núcleo do meritum causae. Cuida-se de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por menores impúberes, representados por sua genitora, em decorrência de atraso e cancelamento de voo internacional operado pela ré, bem como da alegada ausência de assistência material durante o período de remarcação. Requerem, além da compensação moral, a restituição dos prejuízos financeiros arcados durante a permanência forçada no exterior. Inicialmente, cumpre esclarecer que o vínculo jurídico estabelecido entre as partes configura típica relação de consumo, nos moldes dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade do transportador aéreo é, portanto, objetiva, bastando à parte autora a demonstração do dano e do nexo de causalidade entre este e a conduta omissiva ou comissiva da fornecedora (art. 14, caput, CDC). Pois bem. A narrativa inicial, corroborada por farta documentação, relata que o voo operado pela ré, com origem de retorno de viagem em Toronto e conexão na cidade de Filadélfia, com destino final em Orlando, sofreu atraso superior a cinco horas, no dia 03 de agosto de 2024, fato que ocasionou a perda da conexão e forçou os autores a pernoitarem na cidade intermediária. Afirmam, ainda, que a realocação inicialmente prevista foi cancelada e que lhes foi ofertada como alternativa apenas a inclusão em lista de espera ou embarque em voo agendado para quatro dias depois do originalmente contratado. A demandada sustenta que o atraso decorreu de caso fortuito externo, vinculado a condições climáticas adversas provocadas pela tempestade tropical “Debby”, e que teria adotado as medidas cabíveis para a reacomodação dos passageiros. Num primeiro exame, admitir-se-ia a ausência de responsabilidade da companhia aérea apenas em razão do cancelamento do voo, se este fosse exclusivamente motivado por força maior. Todavia, mesmo em tais hipóteses, impõe-se à transportadora o cumprimento do dever de assistência aos passageiros, nos termos do art. 741 do Código Civil: “Art. 741. Interrompendo-se a viagem por qualquer motivo alheio à vontade do transportador, ainda que em consequência de evento imprevisível, fica ele obrigado a concluir o transporte contratado em outro veículo da mesma categoria ou, com a anuência do passageiro, por modalidade diferente, à sua custa, correndo também por sua conta as despesas de estada e alimentação do usuário, durante a espera de novo transporte.” Tal obrigação encontra respaldo também no art. 27 da Resolução ANAC nº 400/2016: “A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera (...): I – superior a 1 hora: facilidades de comunicação; II – superior a 2 horas: alimentação; III – superior a 4 horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.” E, por fim, no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, norma de aplicação prioritária e específica à espécie: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços.” Na hipótese dos autos, o atraso na chegada ao destino final foi superior a quatro dias. Os autores alegaram, desde a exordial, não terem recebido qualquer tipo de assistência durante o período de espera, e essa alegação não foi impugnada especificamente pela parte ré, razão pela qual se presume verdadeira, nos termos do art. 341 do CPC. Outrossim, a documentação encartada aos autos demonstra que os autores permaneceram em condições indignas, dormindo no saguão de hotel e, por vezes, em cadeiras do próprio aeroporto, enquanto aguardavam, sem sucesso, uma solução para regressar ao país de origem. Foram forçados a arcar com despesas de alimentação, hospedagem e transporte, sem qualquer suporte da companhia aérea, em evidente cenário de vulnerabilidade agravada, sobretudo diante da condição física de um dos menores — cadeirante. Dessa forma, ainda que se admitisse a tese de caso fortuito externo, tal excludente não afasta o dever de assistência previsto no art. 14, §1º, do CDC, combinado com os dispositivos do Código Civil e da Resolução ANAC já mencionados. O presumível sofrimento oriundo da permanência no exterior sem qualquer suporte, agravado pela condição dos passageiros e pelo tempo desproporcional de espera, ultrapassa os meros aborrecimentos do cotidiano. A omissão da companhia aérea — consubstanciada na ausência de assistência, reacomodação inadequada, alteração unilateral de rotas e classe de assento e na total falta de informações prestadas — revela falha na prestação do serviço, configurando ato ilícito indenizável. Tais fatos foram devidamente comprovados nos autos e evidenciam que a ré, ainda que diante de evento meteorológico adverso, não se desincumbiu de seus deveres contratuais e legais, impondo aos autores transtornos relevantes e evitáveis. Registre-se que o dever de assistência é autônomo e independe da causa do atraso ou cancelamento. Trata-se de obrigação objetiva do transportador, voltada à mitigação dos efeitos da interrupção do serviço, cujo descumprimento, por si só, enseja o dever de indenizar. Nesse ponto, a jurisprudência do TJPE é pacífica: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Isaías Andrade Lins Neto 2ª CÂMARA CÍVEL 8 - APELAÇÃO CÍVEL Nº 0005396-23.2020.8 .17.2001 APELANTE: J. V. F . C. APELADA: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A. Relator.: Des . Isaías Andrade Lins Neto VARA DE ORIGEM: Seção B da 3ª Vara Cível da Capital EMENTA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – APELAÇÃO CÍVEL – CONDENAÇÃO POR DANO MORAL – CANCELAMENTO DE VOO – CONDIÇÕES METEOROLÓGICAS ADVERSAS – FORTuITO EXTERNO – AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA MATERIAL POR PARTE DA EMPRESA AÉREA – FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – DANO MORAL CONFIGURADO – MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO – PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – RECURSO PROVIDO – DECISÃO UNÂNIME. 1. Resta configurada a excludente de responsabilidade civil do fortuito externo, haja vista que as condições meteorológicas adversas foram os fatores determinantes para o cancelamento do voo do apelante, não sendo possível que a apelada seja obrigada a indenizar a parte autora, ora recorrente, por fato alheio à prestação do serviço, nos termos do art. 256, do Código Brasileiro de Aeronáutica e do art . 737, do Código Civil; 2. A parte autora não recebeu a devida assistência material até o embarque no novo voo, o que somente ocorreu no dia seguinte, devendo-se realçar, inclusive, a dificuldade de o apelante obter informações durante o período de espera e o fato de ter pernoitado no saguão do aeroporto por falta de disponibilização de transporte e de serviço de estadia. Configuração do nexo de causalidade entre o ato ilícito e o dano moral experimentado pelo autor, devendo a empresa ré permanecer obrigada a indenizá-lo; 3. Na fixação do quantum indenizatório, impende observar os critérios da razoabilidade e proporcionalidade, devendo ser estabelecido um valor que tenha o condão de reparar ou ao menos amenizar o dano; 4 . Visando garantir a justa reparação pelos danos sofridos, sem que incorra em enriquecimento ilícito, e atento ao caráter punitivo-pedagógico da reprimenda, a majoração da indenização por danos morais para o montante de R$ 5.0000,00 (cinco mil reais) é adequada às peculiaridades do caso concreto; 5. Recurso provido. Decisão unânime . ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação Cível nº 0005396-23.2020.8.17 .2001, ACORDAM os Desembargadores componentes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório e voto anexos, que passam a integrar este aresto. Recife, de de. Des. Isaías Andrade Lins Neto Relator(TJ-PE - AC: 00053962320208172001, Relator: CANDIDO JOSE DA FONTE SARAIVA DE MORAES, Data de Julgamento: 15/12/2021, Gabinete do Des . Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes) ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Cível APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0001088-16.2021.8.17 .2580 Juízo de Origem: Vara Única da Comarca de Exu – PE Recorrente: Antônio Carlos Sousa do Nascimento Recorrido: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. Relator.: Des. Paulo Roberto Alves da Silva EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR . APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXTRAVIO DE BAGAGEM. CANCELAMENTO DE VOO . FALTA DE ASSISTÊNCIA AO PASSAGEIRO. FALTA DE PROVAS DA OFERTA DE REACOMODAÇÃO, REEMBOLSO OU OUTRO MEIO DE TRANSPORTE. RESOLUÇÃO Nº 400 DA ANAC. PANDEMIA DE COVID-19 . FORTUITO EXTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. 1 . Nos termos da Resolução nº 400 da ANAC, as companhias aéreas têm o dever de prestar assistência material e oferecer alternativas de reacomodação, reembolso ou outro meio de transporte ao passageiro, devendo a escolha ser feita por este. No caso dos autos, a companhia aérea não comprovou que ofereceu tais opções, tampouco assistiu adequadamente o passageiro, violando suas obrigações legais. 2. A pandemia de COVID-19, embora configurando fortuito externo, não isenta a companhia aérea de prestar o devido suporte ao consumidor em situação de vulnerabilidade . 3. O valor da indenização por danos morais deve ser majorado para R$ 10.000,00, em razão da gravidade dos transtornos sofridos pelo passageiro, que permaneceu por 22 dias sem assistência material, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 4 . Recurso parcialmente provido. Recife-PE, data registrada no sistema. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível 0001088-16.2021 .8.17.2580, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. Recife, data da certificação eletrônica . Des. Paulo Roberto Alves da Silva Relator 08(TJ-PE - Apelação Cível: 00010881620218172580, Relator: PAULO ROBERTO ALVES DA SILVA, Data de Julgamento: 14/10/2024, Gabinete do Des. Paulo Roberto Alves da Silva (3ª CC)) A respeito do valor a ser arbitrado, atente-se que a indenização deve ser fixada seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, guardando, ao mesmo tempo, um caráter reparatório e pedagógico, a fim de punir a demandada pela falta de diligência, evitando que tais situações ocorram novamente. A temática referente à fixação do valor para reparabilidade do dano moral sempre foi ponto polêmico e controvertido tanto em doutrina como em jurisprudência, sendo que o motivo disso reside no fato de que os critérios empregados para a delimitação do quantum a ser pago, em razão, de um dano material, não se adequam para o caso de dano moral. No presente caso, adoto os seguintes parâmetros para a fixação da indenização por danos morais: a) A condição econômica da ré: trata-se de companhia aérea internacional de grande porte, com ampla atuação no mercado global e notória capacidade financeira, o que reforça o dever de zelo e de eficiência na prestação dos serviços; b) A gravidade da lesão e sua repercussão: a falha na execução do contrato de transporte aéreo não apenas frustrou o legítimo itinerário previamente contratado, mas também expôs os autores — ambos menores de idade, um deles cadeirante — a situação de vulnerabilidade extrema, privados de qualquer assistência material durante dias, em país estrangeiro, sem acesso a alimentação, hospedagem ou transporte, o que naturalmente gera angústia, frustração, desgaste físico e psicológico, ultrapassando os limites dos meros dissabores cotidianos; c) As circunstâncias fáticas do caso: conforme amplamente demonstrado, os autores foram obrigados a pernoitar em saguão de hotel e em cadeiras de aeroporto, à espera de uma solução que jamais foi efetivamente providenciada pela companhia aérea, situação agravada pela demora na reacomodação e pela ausência de alternativas viáveis, embora houvesse voos disponíveis no período. À vista disso, e em consonância com os parâmetros jurisprudenciais adotados por esta unidade judiciária em casos análogos, entendo que a quantia de R$ 8.000,00 (oitoo mil reais) para cada autor, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), mostra-se adequada e proporcional para compensar os danos morais sofridos, sem implicar enriquecimento indevido, observando-se os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da função pedagógica da reparação civil. Cumpre assentar, por conveniente, que a fixação dos danos morais em montante inferior àquele pretendido pela parte na peça de ingresso não importa sucumbência recíproca, nos exatos termos da Súmula 326, STJ. Por fim, no tocante ao pedido de indenização por danos materiais, verifica-se que os valores ora reclamados já foram objeto de análise judicial na ação autuada sob o nº 0008044-24.2025.8.17.8201, proposta pelos genitores dos autores, que figuraram como legítimos titulares das despesas suportadas no episódio descrito. Insta ressaltar que, embora, na presente demanda, não haja pedido específico de condenação por danos materiais na parte dispositiva da petição inicial, constata-se que a argumentação deduzida na fundamentação, bem como a documentação acostada aos autos, demonstram a postulação implícita de ressarcimento pelas mesmas despesas já apreciadas em outra demanda autônoma. Em ambos os processos, a petição inicial faz referência aos mesmos documentos comprobatórios dos prejuízos financeiros alegadamente sofridos, oriundos da permanência forçada na cidade de Filadélfia e da extensão da estadia em Orlando, tais como: • Notas fiscais das despesas na Filadélfia (Doc. 17); • Notas fiscais das despesas em Orlando (Doc. 18); • Faturas dos cartões de crédito com todos os gastos (Doc. 19); • Planilha de gastos (Doc. 20); • Resposta negativa de reembolso do hotel em Orlando (Doc. 16). Tais documentos descrevem os mesmos eventos, os mesmos prejuízos familiares e o mesmo valor total de R$ 10.251,35 (dez mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), relativo a perdas com hospedagem paga em Orlando (R$ 1.780,39), despesas com hospedagem, alimentação e transporte na Filadélfia (R$ 3.227,63), bem como custos adicionais em Orlando após a remarcação do voo (R$ 5.243,33). O dispositivo da sentença de procedência proferida naquela ação (nº 0008044-24.2025.8.17.8201,) foi, inclusive, juntado aos autos pela própria parte autora, por meio da petição de ID nº 204530485, demonstrando que a matéria foi definitivamente apreciada. Destaca-se o seguinte trecho da parte dispositiva daquela sentença: “Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral para: a) Condenar a ré American Airlines Inc. ao pagamento de R$ 10.251,35 (dez mil, duzentos e cinquenta e um reais e trinta e cinco centavos), a título de indenização por danos materiais, valor que deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir do desembolso, com incidência de juros de mora pela taxa SELIC desde a citação (...).” Diante desse contexto, impõe-se o reconhecimento da existência de coisa julgada material sobre a pretensão ressarcitória por danos materiais, o que afasta o interesse processual superveniente na presente demanda, impedindo a rediscussão da matéria. Postas todas estas razões, tenho por imperativo julgar PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido que compõe o núcleo desta ação, nos termos suso alinhavados para: a) Condenar a ré American Airlines Inc. ao pagamento apenas da quantia de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de indenização por danos morais para cada um dos autores, totalizando R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais), quantia a ser corrigida pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da citação (arts. 405 e 406, CC) e, a partir deste arbitramento (Súmula 362, STJ), pela Taxa SELIC cheia ; b) Julgar extinto o pedido de indenização por danos materiais, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso V, do Código de Processo Civil, em razão da existência de coisa julgada material sobre a pretensão. Tendo em vista o desfecho da causa, reconheço a sucumbência recíproca (art. 86, caput, CPC), razão pela qual as partes arcarão proporcionalmente com as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação, a serem rateados da seguinte forma: Ré, sobre a verba indenizatória fixada a título de dano moral; Autores, sobre o pedido extinto sem resolução do mérito (danos materiais), vedada a compensação, nos termos do art. 85, §14, do CPC. Quanto aos autores, por serem beneficiários da justiça gratuita, fica suspensa a exigibilidade de sua parcela das custas e honorários, nos termos do art. 98, §3º, do CPC/2015. Independentemente de nova intimação, deverá a parte demandada comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das custas processuais no prazo de quinze (15) dias úteis contados do trânsito em julgado, sob pena de que se oficie ao Comitê Gestor de Arrecadação do TJPE, nos termos dos arts. 22 e 27, §3º, da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Recife/PE, data digitalmente certificada. Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito asms

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