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"0000967-94.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 5 de 7

Daniele Maria Da Silva Barros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

ID: 304695409

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-93.2025.8.17.2920

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

DANIELE MARIA DA SILVA BARROS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Sentença (Outras)

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELMANO PEREIRA DA SILVA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Limoeiro Av Dr. Otácio de Lemos Vasconcelos, S/N, Centro, LIMOEIRO - PE - CEP: 55700-000 - F:(81) 362886482 Processo nº 0000967-93.2025.8.17.2920 AUTOR(A): DANIELE MARIA DA SILVA BARROS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que a parte executada cumpriu com a sentença objeto da demanda (ID 207870092), tendo concordado a exequente (id 207904267), requerendo expedição de alvará da quantia depositada. É o breve relatório, passo à decisão. Preceitua o Novo Código de Processo Civil: Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. §1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. (...) Art. 924. Extingue-se a execução quando: I – a petição inicial for indeferida; II – a obrigação for satisfeita; III – o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV- o exequente renunciar o crédito; V – ocorrer a prescrição intercorrente. No presente caso, o executado efetuou o pagamento integral da sentença exequenda, no momento em que houve a disponibilização do valor executado em favor deste juízo. Deve, portanto, ser extinta a presente execução com base no dispositivo legal acima transcrito. Ante o exposto, atento ao que mais dos autos consta e aos princípios de Direito aplicáveis à espécie, julgo extinta a presente execução/cumprimento de sentença com fulcro nos arts. 523 e 924, II, ambos do CPC/2015. Expeça-se o alvará nos termos solicitados na petição de Id 207904267. Após, arquivem-se os autos, independente de nova conclusão a este juízo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. LIMOEIRO, 19 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060

ID: 292295503

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Parnamirim Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000967-32.2023.8.17.3060

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FRANCISCA DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ABDIAS NETO ARAUJO COSTA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JALDES MENDES ANGELIM

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VALMIR JORGE SILVA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Proc… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Parnamirim R CEL. JAMBO, 39, Forum Juiz José Ramos Angelim, Centro, PARNAMIRIM - PE - CEP: 56163-000 - F:(87) 38831819 Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060 AUTOR(A): MARIA FRANCISCA DA SILVA RÉU: MUNICIPIO DE PARNAMIRIM DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proposto em face do Município de Parnamirim/PE. Intimado, o executado não impugnou o pedido. Assim, dando prosseguimento ao cumprimento de sentença, HOMOLOGO OS CÁLCULOS TRAZIDOS NA INICIAL DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Conforme determinado do Acórdão, fixo em 10% sobre o valor da execução, os honorários de sucumbência, relativos à fase de conhecimento Considerando que o valor principal a ser pago no presente caso é superior ao teto fixado na Lei Municipal, é forçoso concluir que o pagamento deve se dar mediante PRECATÓRIO. Já os honorários de sucumbência, serão por RPV. Incabível honorários sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença, pois o crédito principal está sujeito ao regime de precatórios (STJ. AgInt no REsp 1503410/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 27/06/2019). Em face desta decisão DETERMINO: 1) ao contador judicial para a atualização do crédito. Para fins de atualização (entre a data da elaboração do cálculo e a data da expedição do requisitório - Repercussão Geral, Tema 96, STF), os juros de mora e correção monetária deverão ser aplicados de acordo com os índices previstos nos Enunciados 11 e 20, da Seção de Direito Público do TJPE. 2) expeça-se o Precatório referente ao valor principal, com a ressalva de destaque dos honorários contratuais, observando-se os dados do causídico indicado na inicial do cumprimento de sentença. 3) expeça-se a RPV referente aos honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, acima fixados. 4) intimem-se as partes acerca das expedição das ordens de pagamento e, não havendo qualquer impugnação a respeito em 15 dias, remeta-se o precatório para o setor responsável no TJPE e intime-se o executado para pagamento da RPV em dois meses. Os autos devem permanecer arquivados enquanto aguardam o processamento e pagamento do precatório/rpv (art. 1º, VIII da Portaria Conjunta n. 3/2021, CGJ/TJPE). Parnamirim, data da assinatura eletrônica. LAÍS DE ARAUJO SOARES JUÍZA SUBSTITUTA

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Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670

ID: 326620000

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-77.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BRUNNA MARQUES PERAZZO SEIXAS LORENA SAMPAIO DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MARCIO BEZERRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209640540, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Diante do exposto: 1- Revogo a nomeação anterior, considerando a necessidade de observância ao cadastro regularmente validado no CPTEC/SIAJUS, conforme o Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE; 2- Nomeio o(a) Sr.(a) Artur Felipe de Barros Costa, acima qualificada, já devidamente cadastrado(a) no sistema SIAJUS, para realização da perícia requerida nos autos; 3- Fixo os honorários periciais em R$ 585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela de honorários periciais do Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE. 4- Notifique-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), preferencialmente por meio eletrônico (PJe e/ou whatsapp, e-mail), para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação manifestar concordância sobre sua nomeação pelo valor fixado, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição, bem como informar data, hora e local da perícia, com prazo mínimo de 60 dias. 5- O valor dos honorários deverá ser depositado pelo réu em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, devendo o valor ser liberado ao perito, mediante alvará após a juntada do laudo pericial. 6- Havendo questionamento em torno dos honorários, voltem os autos conclusos. 7- As partes ficam, de logo, intimadas para a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.[...]" GRAVATÁ, 15 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670

ID: 326620007

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-77.2019.8.17.2670

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ANTONIO YVES CORDEIRO DE MELLO JUNIOR RAFAELLA BARBOSA PESSOA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670 AUTOR(A): JOSE MARCIO BEZERRA RÉU: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA INTIMAÇÃO DE DECISÃO- PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209640540, conforme segue transcrito abaixo: "[...]Diante do exposto: 1- Revogo a nomeação anterior, considerando a necessidade de observância ao cadastro regularmente validado no CPTEC/SIAJUS, conforme o Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE; 2- Nomeio o(a) Sr.(a) Artur Felipe de Barros Costa, acima qualificada, já devidamente cadastrado(a) no sistema SIAJUS, para realização da perícia requerida nos autos; 3- Fixo os honorários periciais em R$ 585,48 (quinhentos e oitenta e cinco reais e quarenta e oito centavos), conforme tabela de honorários periciais do Ato Conjunto nº 07, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2025 do TJPE. 4- Notifique-se o(a) perito(a) acima nomeado(a), preferencialmente por meio eletrônico (PJe e/ou whatsapp, e-mail), para, no prazo de 05 (cinco) dias contados do recebimento da notificação manifestar concordância sobre sua nomeação pelo valor fixado, devendo declarar, se for o caso, o seu impedimento ou suspeição, bem como informar data, hora e local da perícia, com prazo mínimo de 60 dias. 5- O valor dos honorários deverá ser depositado pelo réu em conta judicial vinculada ao presente processo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, devendo o valor ser liberado ao perito, mediante alvará após a juntada do laudo pericial. 6- Havendo questionamento em torno dos honorários, voltem os autos conclusos. 7- As partes ficam, de logo, intimadas para a apresentação dos quesitos e indicação dos assistentes técnicos, no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não o tenham feito.[...]" GRAVATÁ, 15 de julho de 2025. EMANUELLE DE FREITAS SILVESTRE Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000967-37.2023.8.17.2250

ID: 339454619

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-37.2023.8.17.2250

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

Citação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 Vara Única da Comarca de Belé… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário AV CEL. JERÔNIMO PIRES, 820, Forum Joaquim Crispiniano Coelho Brandão, Centro, BELÉM S FRANCISCO - PE - CEP: 56440-000 Vara Única da Comarca de Belém São Francisco Processo nº 0000967-37.2023.8.17.2250 AUTOR(A): FABIO CRISTIANO DE LIMA MAIA RÉU: SKY CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: SKY Por ordem do Exmo(a) Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Belém São Francisco, fica a instituição destinatária CITADO(A) para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADO(A) para oferecer contestação, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o), cujo teor pode ser consultado nos próprios autos ou por meio da consulta pública de processos deste TJPE, acessando o Link: https://srv01.tjpe.jus.br/consultaprocessualunificada/processo/. Prazo: O prazo para responder a ação, querendo, é 15 (quinze) dias úteis, contado conforme dispõe o CPC. Advertência: 1. Não sendo contestada a ação no prazo marcado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo Autor na petição inicial (art. 344 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015). 2. Nos termos do § 1º-C do Art. 246 do Código de Processo Civil, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Para acessar a Petição Inicial, siga os passos abaixo: 1 – Acesse o link: https://www.tjpe.jus.br/contrafe1g 2 – No campo “Número do Documento”, digite: 23093010560041500000143037029 Obs.: O presente processo tramita de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a parte/advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: https://pje.tjpe.jus.br/1g/ConsultaPublica/listView.seam A tramitação desta ação deverá ser feita através do referido sistema, sendo necessária a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicial-eletronico/cadastro-de-advogado BELÉM S FRANCISCO, 29 de julho de 2025. Assinado eletronicamente A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

ID: 298922817

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Orobó Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000967-18.2023.8.17.3000

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

LEOPOLDO WAGNER ANDRADE DA SILVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXE… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Orobó Rua João Pessoa, S/N, Centro, OROBÓ - PE - CEP: 55745-000 - F:(81) 36561914 Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE OROBÓ EXECUTADO(A): MARIA GORETE DA SILVA SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de ação de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE OROBÓ em face de MARIA GORETE DA SILVA, objetivando a cobrança do crédito tributário no valor de R$ 480,29 (quatrocentos e oitenta reais e vinte e nove centavos), referente ao Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e taxas correlatas, conforme Certidão de Dívida Ativa anexa (ID 153519011). O feito teve seu regular processamento, tendo sido promovida a citação da parte executada (ID 177092758), sem oposição de embargos. Posteriormente, o Exequente, por meio de petição (ID 200995338), manifestou-se requerendo a extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, informando a quitação integral dos débitos tributários objeto da presente execução. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, é cabível a extinção do processo com resolução de mérito quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação. No caso específico das execuções fiscais, tal hipótese se aplica quando há comprovação de quitação da dívida executada, tornando-se incontroverso o adimplemento da obrigação. A Certidão de Dívida Ativa acostada aos autos (ID 153519011) registra o montante executado e as datas de inscrição em dívida ativa. Consoante a manifestação do Município de Orobó (ID 200995338), houve quitação integral dos débitos, razão pela qual o ente municipal requereu a extinção do feito. Conforme dispõe o artigo 924, II, do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ademais, a jurisprudência consolidada dos tribunais superiores e do Tribunal de Justiça de Pernambuco reconhece que, uma vez comprovado o pagamento integral do débito tributário, impõe-se a extinção da execução fiscal com resolução de mérito. Nesse contexto, considerando que a pretensão executiva perdeu seu objeto diante da quitação do crédito tributário, não subsiste razão para o prosseguimento da execução. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, diante da quitação integral do débito tributário objeto da demanda. Sem condenação em honorários, nos termos do art. 90, §3º, do CPC, tendo em vista que não houve resistência por parte da executada e a extinção decorreu de pagamento espontâneo. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. OROBÓ, 30 de maio de 2025 Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta em exercício cumulativo

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Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg e outros x Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros

ID: 282197451

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000967-30.2023.8.17.3190

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO WEINBERG DAVI JOAO DA SILVA IZABEL IRACEMA FERREIRA DA SILVA JOAO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA

Polo Passivo:

CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA ISABEL CRISTINA SANTOS DE OLIVEIRA TACIANA DE ALMEIDA BONFIM REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO TACIANA DE ALMEIDA BONFIM

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA CAROLINA ALBUQUERQUE DE GUSMAO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LAMECYA KARLLA ALVES CRUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CAROLINA SILVESTRE DE MATOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000967-30.2023.8.17.3190 REQUERENTE: DAVI JOAO DA SILVA REQUERIDO(A): USINA ESTRELIANA LTDA - EPP INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 202187576, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA DAVI JOÃO DA SILVA dentro do prazo legal, apresentou HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, requerendo a habilitação de seu crédito no valor de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e o valor de R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos) em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores da Recuperação Judicial da USINA ESTRELIANA LTDA, na classe I, Trabalhista. A inicial veio acompanhada de documentos. Intimada a demandada, em Recuperação Judicial, vem, em petição de Id. nº 162051725, concordar com a habilitação retardatária de crédito do habilitante, nos moldes pleiteados. A Empresa Administradora Judicial devidamente intimada, concordou com a habilitação dos créditos, conforme parecer, nº 173025021. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita ao Autor, o que faço com base no arts. 98 e 99, § 3°, todos do CPC. Sem muitas delongas, considerando que não há controvérsia quanto à habilitação do crédito, concordando a Recuperanda com a mesma, a Empresa Administradora Judicial opinando pela procedência da demanda, nos termos pretendidos, ao tempo em que julgo extinta, por sentença, com resolução de mérito, a presente habilitação de crédito, nos termos do Artigo 487, I do Novo CPC, c/c Artigo 9º, inciso III, e §6º, da Lei 11.101/2005. Determino que habilite-se em benefício do autor, Sr. Davi João da Silva a quantia de R$ 40.438,07 (quarenta mil quatrocentos e trinta e oito reais e sete centavos) e R$ 6.203,11 (seis mil duzentos e três reais e onze centavos), em favor do Sindicato dos Trabalhadores na Indústria do Açúcar e do Álcool no Estado de Pernambuco no quadro geral de credores, na classe I, respeitando a natureza alimentar do crédito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Diante da ausência de resistência da empresa recuperanda quanto à habilitação do crédito do autor, deixo de condená-la no pagamento das verbas sucumbenciais. Ressalto a impossibilidade de arbitramento de honorários em favor do administrador judicial. Nestes termos, transitado em julgado a sentença, arquivem-se os autos. RIBEIRÃO, 27 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito" RIBEIRÃO, 27 de maio de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150

ID: 292306733

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Águas Belas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-12.2024.8.17.2150

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUIZ DIMAS PONTES VIEIRA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Com… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE PÇ PADRE NELSON, S/N, Forum José Maria Florentino de Lima, Centro, ÁGUAS BELAS - PE - CEP: 55340-000 Vara Única da Comarca de Águas Belas Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150 AUTOR(A): MARIA DE LOURDES NICACIO DAS GRACAS RÉU: BANCO BRADESCO S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AUTOR Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Águas Belas, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206108961, conforme segue transcrito abaixo: SENTENÇA 1. RELATÓRIO O requerente, acima mencionado, devidamente qualificado nos autos, ajuizou a presente ação em face do requerido, acima mencionado, qualificado nos autos. Este Juízo determinou à parte autora emenda da inicial/juntada de documentos no prazo, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo determinado, não houve cumprimento pela parte requerente É o relatório. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO O despacho foi claro e específico ao determinar diligencias por parte da requerente, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. Findo o prazo estipulado, não houve escorreito cumprimento pela parte autora. O artigo 321 do Código de Processo Civil estabelece que o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende ou a complete no prazo de 15 dias. O parágrafo único do mesmo dispositivo é expresso ao determinar que, se o autor não cumprir as determinações, o juiz indeferirá a petição inicial. A ausência de cumprimento das determinações judiciais impede o regular prosseguimento do feito, O prazo concedido foi razoável e as determinações judiciais foram claras e específicas, não restando justificativa para o descumprimento. Embora se reconheça o direito fundamental de acesso à justiça, este deve ser exercido em conformidade com as normas processuais estabelecidas e com observância aos deveres de lealdade e cooperação processual. A regularização processual determinada visa assegurar a ordem processual e o adequado desenvolvimento do feito, sendo indispensável para o prosseguimento da demanda. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso I, do mesmo diploma legal. Defiro a JG Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, observando-se eventual deferimento dos benefícios da justiça gratuita. Em caso de inexistência de triangulação processual, sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação da parte requerida. Em caso de citação da parte requerida, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte requerida, que fixo em 10% do proveito econômico obtido nos termos do artigo 85, § 8º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Águas Belas-PE, data da assinatura eletrônica. Gabriel Ferreira Ribeiro Gomes Juiz de Direito ÁGUAS BELAS, 6 de junho de 2025. FERNANDA DA SILVA VILELA Diretoria Regional do Agreste

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Rafael Bernardo Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

ID: 282237295

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-69.2024.8.17.2810

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

RAFAEL BERNARDO DA SILVA

Polo Passivo:

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Sentença (Outras)

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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ANDRE MENESCAL GUEDES

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ANA MARIA DAS DORES DA SILVA

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MIKAEL BARROS DE OLIVEIRA SA

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CAMYLE DE FATIMA SILVA RIBEIRO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Jaboatão dos Guararapes ROD BR-101 SUL KM 80, S/N, - do km 86,007 ao km 88,000, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54345-160 - F:(81) 34615600 Processo nº 0000967-69.2024.8.17.2810 AUTOR(A): RAFAEL BERNARDO DA SILVA RÉU: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de Embargos Declaratórios apresentados por ambas as partes. É o relatório, sucinto. Passo a decidir Assiste razão ao Embargante autor da demanda. Com efeito, da análise da sentença embargada, verifica-se que, de fato, este Juízo incorreu em omissão ao deixar de fixar os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela parte ré, sobre o valor da condenação imposta. Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. A condenação em honorários advocatícios decorre da sucumbência e possui natureza de ordem pública, devendo ser fixada mesmo de ofício, conforme dispõe o art. 85, caput, do CPC. Assim, impõe-se o acolhimento dos presentes embargos para sanar a omissão apontada. Considerando os critérios estabelecidos no §2º do art. 85 do CPC, notadamente o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, fixo os honorários advocatícios de sucumbência devidos pela ré, em favor do patrono do autor, no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação. Os embargos opostos pelo Embargante (HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA) não merecem prosperar. Da detida análise da sentença vergastada, não se vislumbra qualquer omissão, contradição ou obscuridade passível de correção pela via estreita dos embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. As alegações trazidas pelo Embargante revelam, em verdade, mero inconformismo com o resultado do julgamento e uma tentativa de rediscussão da matéria já devidamente analisada e fundamentada na sentença, o que é inviável em sede de embargos de declaração, que não se prestam à reforma do julgado ou à alteração do entendimento do magistrado. Todos os pontos relevantes para o deslinde da controvérsia foram devidamente apreciados, e a decisão encontra-se clara e fundamentada, não havendo vício a ser sanado. Ante o exposto: ACOLHO os Embargos de Declaração opostos por RAFAEL BERNARDO DA SILVA que alegou omissão dos honorários para, sanando a omissão apontada na sentença, integrar ao seu dispositivo o seguinte: "Condeno a ré, HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em favor do patrono da parte autora, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil." REJEITO os Embargos de Declaração opostos por HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA, por não se verificarem os vícios elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o decurso do prazo recursal, arquivem-se os autos. Jaboatão dos Guararapes (PE), 27 de maio de 2025. Fábio Mello de Onofre Araújo Juiz de Direito

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Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480

ID: 318980882

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0006696-62.2025.8.17.2480

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE BATISTA DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARTHA CLAUDINO DOS SANTOS

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 3ª Vara Cível da Comarca de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257400 Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480 AUTOR(A): JOSE BATISTA DO NASCIMENTO RÉU: BANCO DO BRASIL S E N T E N Ç A Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização proposta por José Batista do Nascimento em face de Banco do Brasil S/A, estando as partes qualificadas nos autos. Diante da ausência de apresentação dos documentos essenciais à propositura da ação, foi determinada a emenda da inicial, conforme despacho de ID nº 205347931, estando expressamente elencadas quais as determinações de emenda a serem cumpridas e sendo a parte autora alertada quanto à possibilidade de extinção do feito em caso de inércia, nos termos ali constantes. Foi determinada ainda a juntada de documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira. Entretanto, a parte autora permaneceu inerte, conforme certidão de ID nº 208544155. Assim, vieram-me os autos conclusos. Em seu art. 321, o Código de Processo Civil dispõe: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Nota-se que este Juízo cumpriu fielmente o que dispõe o art. 321 do CPC, indicando com precisão tudo o que deveria ser corrigido ou completado, sendo as determinações quase que completamente ignoradas pela parte autora. Apesar de regularmente intimada, a parte autora deixou de atender corretamente à determinação judicial, não havendo alternativa ao indeferimento da inicial, senão vejamos a jurisprudência: TJDF) PROCESSUAL CIVIL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. DESCUMPRIMENTO. I - FACULTADA À PARTE AUTORA EMENDAR A INICIAL, NÃO HAVENDO CUMPRIMENTO DA ORDEM NOS TERMOS DETERMINADOS, A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, É MEDIDA QUE SE IMPÕE (CPC, ART. 284, PARÁGRAFO ÚNICO). II - NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (TJ-DF - APC: 20131210009869 DF 0000967-86.2013.8.07.0012, Relator: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 17/07/2013, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 23/07/2013 . Pág.: 130) Não cabe ao Judiciário manter processos ativos à espera que a parte, quando tiver vontade, promova as diligências necessárias ao andamento dos mesmos. Diante do exposto, e por tudo que dos autos consta, de acordo com o art. 485, I, e 321, parágrafo único do CPC, extingo o processo sem resolução do mérito, indeferindo a inicial em virtude do não cumprimento da ordem de emenda. Custas a serem pagas pela parte autora. Considerando que a parte autora não acostou as autos qualquer documento, impossibilitando a análise da alegação de hipossuficiência financeira, indefiro o pedido de concessão da gratuidade judiciária. Intime-se para recolhimento das custas em 15 dias. Não havendo pagamento das custas no prazo fixado, seja de forma integral ou do parcelamento, cumpra-se em conformidade com o art. 3º, incisos I e II, do Provimento nº 003/2022-CM, de 10/03/2022, atentando-se, ainda, ao que prevê o §2º do mesmo dispositivo, quanto à competência para informação junto ao SERASAJUD. Publique-se, registre-se e intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observando-se as cautelas devidas. Caruaru, 07 de julho de 2025. Leandro Souto Maior Muniz de Albuquerque Juiz de Direito em Exercício Substitutivo

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 5 de 7

Daniele Maria Da Silva Barros x Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda.

Processo nº 0000967-32.2023.8.17.3060

Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670

Processo nº 0000967-77.2019.8.17.2670

Processo nº 0000967-37.2023.8.17.2250

Processo nº 0000967-18.2023.8.17.3000

Ana Claudia Vasconcelos Araujo Weinberg e outros x Carlos Gustavo Rodrigues De Matos e outros

Processo nº 0000967-12.2024.8.17.2150

Rafael Bernardo Da Silva x Hapvida Assistencia Medica Ltda

Processo nº 0006696-62.2025.8.17.2480