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Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224

ID: 335567777

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-44.2025.8.17.8224

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RENATA MARTINS GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0001067-44.2025.8.17.8224 DEMANDANTE: RAIANI HIGINIO DA SILVA SANTOS DEMANDADO(A): APG EMPREENDIMENTOS EM CARTOES DE DESCONTOS LTDA, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc... 1. Cuida-se de ação ajuizada por RAIANI HIGÍNIO DA SILVA SANTOS em face de APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA e de NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, pelas razões de fato e de direito constantes do ID/205644856; 2. Relatório dispensado à luz do caput do art. 38, da Lei nº 9.099/1995; 3. No bojo da audiência una realizada sob o ID/209972709: a) restou frustrada a tentativa de conciliação entre as partes; b) as demandadas apresentaram as suas respectivas contestações, com réplica autoral; c) reconheceu-se a relação consumerista entre as partes; 4. Das preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO: 4.1. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser ilegítima para figurar junto ao pólo passivo deste feito, alegando não possuir responsabilidade pelos fatos narrados na inicial, o que ora resta rejeitado, tendo em vista que tal arguição se confunde com a matéria de mérito deste feito, devendo, pois, com este ser analisada mais adiante; 4.2. A demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO argui preliminar afirmando ser a parte autora carente de ação por falta de interesse, alegando que o promovente não procurou solução no bojo administrativo, não havendo pretensão resistida. Entretanto, tal preliminar deve, de logo, ser inacolhida, tendo em vista que os interesses envolvidos na demanda são privados e disponíveis, sendo, assim, plenamente aplicável o teor do Princípio insculpido no art. 5º, do inciso XXXV, da CF/1988; 5. Do mérito: 5.1. O ponto controvertido do presente feito são se saber se os pleitos autorais encontram, ou não, supedâneo fático e/ou jurídico; 5.2. Devemos, pois, tecer as seguintes considerações acerca das alegações das partes e do conjunto probatório: 5.2.1. Primeiramente, restam incontroversos os seguintes fatos: a) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, referente à prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica ao imóvel da promovente; b) a existência de relação negocial entre a demandante e a demandada APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, referente à prestação de serviços de cartão de descontos, relação esta findada em 03/02/2025, conforme ID/205647542; c) a existência do registro de negativação sob o ID/205645280, que foi excluído após o pagamento sob o ID/205645281; 5.2.2. Compulsando-se os presentes autos, verifica-se que a relação negocial entre a autora e a corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA é de tão somente a prestação de serviços de cartão de descontos, cujas mensalidades eram cobradas à demandante, pela corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, através das faturas mensais, em nome da autora, e emitidas pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO. Não há qualquer prova idônea produzida pela autora que demonstre que o débito que deu origem à negativação impugnada teria sido pago por meio da corré APG EMPREENDIMENTOS EM CARTÕES DE DESCONTOS LTDA, a qual não possui nenhuma responsabilidade em relação à negativação impugnada; 5.2.3. Quanto à corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO, nada foi produzido para demonstrar a sua responsabilidade, notadamente porquanto o débito da fatura (com vencimento em 11/12/2024) que deu azo à negativação impugnada só foi adimplido pela autora no dia 16/03/2025, após o que a corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO procedeu à exclusão do registro da negativação em questão (negativação esta realizada pela corré NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO no seu exercício legal DE CREDORA); 6. Dessarte, levando em conta o contido no subitem ‘5.2’ acima e em resposta ao subitem ‘5.1’ supra, concluímos que houve respaldo fático e jurídico para a realização da negativação impugnada, não havendo que se falar na procedência dos pleitos autorais; 7. Dessa feita (Dispositivo), rejeitando preliminares arguidas pela demandada NEOENERGIA PERNAMBUCO – COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO e, com arrimo no art. 487, inciso I, do CPC, resolvo o mérito do presente feito e JULGO IMPROCEDENTES todos os pedidos autorais; 8. Caso alguma das partes eventualmente interpuser recurso inominado, pugnando pela concessão e gratuidade judiciária, este Juízo efetuará a análise deste último, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, devendo tal pedido, sob pena de indeferimento sumário do pedido de gratuidade e não recebimento do recurso por deserção: a) Se pessoa física, estar acompanhado da cópia completa última declaração do IRPF do recorrente entregue à Receita Federal (ou, em caso de isenção, que junte a declaração de isenção atualizada extraída do sítio da Receita Federal na internet); b) Se pessoa jurídica, estar acompanhado das comprovações exigidas pelas súmulas nºs 481/STJ e 005/TJPE; 9. Sem condenação ao pagamento em taxas, custas e honorários sucumbenciais a teor dos arts. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995; 10. Intimem-se: a) a demandante pessoalmente; b) as demandadas eletronicamente através de seus respectivos patronos habilitados junto ao sistema PJe; 12. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Gravatá/PE, 25 de julho de 2025 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694216

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUIS ALBERTO GOMES DE FARIAS FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE RÉ Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670

ID: 339694219

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001067-95.2020.8.17.2670

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

JOSE MARCOS DA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Processo nº 0001067-95.2020.8.17.2670 AUTOR(A): RUY CARLOS OLIVEIRA DE FARIAS NEVES RÉU: CINCO CONSTRUCAO E INCORPORACAO LTDA - ME, PERIANDRO TRIGUEIRO DA SILVA, ROMULO GIOVANNETTI JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - SENTENÇA - PARTE AUTORA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210469008 , conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA A PARTE AUTORA, acima indicada e qualificada nos autos, por meio de advogado regularmente constituído, ajuizou a presente AÇÃO ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA em face da parte ré, igualmente qualificada nos autos, pelos fatos narrados na inicial. Com a exordial, juntou os documentos. No curso do processo, a parte autora, intimada para apresentar certidão de matrícula individualizada do lote, sob pena de extinção sem resolução do mérito (ID 115346205). A parte autora alegou, em síntese, que estão presentes os requisitos para a outorga da escritura pública e que, caso julgue necessário, requereu a expedição de ofício ao CRI para expedição de certidão individualizada do imóvel – ID 128955561. Foi observada divergência quanto ao imóvel que se pretende adjudicar, sendo determinada a intimação da parte autora para esclarecimento e, atendida a exigência, restou determinada a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis desta comarca, requisitando informações sobre a existência de matricula própria do lote adjudicando (e não do loteamento) que for apontado pelo autor (ID 143063807). Intimada, a parte autora informou erro de digitação e retificou que pretende adjudicar o lote de terreno próprio 03, da quadra 09, do loteamento Porta Florada (ID 144117697). O cartório encaminhou resposta ao ofício expedido (ID 178624062). A parte autora requereu a adjudicação do imóvel (ID 192427712). É o que importa relatar. DECIDO. Cuida-se de ação em que a parte autora pretende a adjudicação do imóvel (lote de terreno próprio nº 03, da Quadra 09, do Loteamento Porta Florada). Compulsando os autos, verifico que a parte autora não atendeu ao comando judicial para a juntada de documento(s) indispensável(is) à propositura da ação. Isso porque, não consta nos autos comprovação da existência de matrícula própria do lote adjudicando, o que é condição específica da ação de adjudicação compulsória, sendo certo que a existência de matrícula do loteamento não supre a necessidade de matrícula individualizada, própria, do lote adjudicando. A certidão do cartório de registro de imóveis (ID 178624062) comprova que o loteamento PORTA FLORADA está registrado sob o nº R-1-M-3556, o qual é composto de 676 lotes, 41 quadras, dentre os quais consta a Quadra 09, com 17 lotes de 01 a 17, contudo, o referido lote não possui matrícula própria, o que impossibilita a adjudicação compulsória por ausência de interesse de agir. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 485, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DA OUTORGA DA ESCRITURA PÚBLICA PLEITEADA PELA RECORRENTE ANTES DO PROCESSO DE REGISTRO DO LOTEAMENTO E DO DESMEMBRAMENTO DA ÁREA. AUTORA QUE OBJETIVA A ADJUDICAÇÃO DO LOTE SEM A COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO PRÉVIO DESMEMBRAMENTO DA GLEBA ORIGINÁRIA, COM A POSTERIOR ABERTURA DE MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. LOTE OBJETO DA AÇÃO ADJUDICATÓRIA QUE SEGUNDO MATRÍCULA ACOSTADA NOS AUTOS, SE ENCONTRA DENTRO DE UM TODO MAIOR, NÃO INDIVIDUALIZADO JUNTO AO REGISTRO DE IMÓVEIS, ISTO É, SEM MATRÍCULA PRÓPRIA E INDIVIDUALIZADA. SENTENÇA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.CÍVEL - XXXXX-35.2020.8.16.0030 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANGELA MARIA MACHADO COSTA - J. 16.03.2021) (DESTACOU-SE) Trago ainda à colação os seguintes julgados: TJ-RS - Apelação Cível : AC 70064669153 RS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO. ÁREA INTEGRANTE DE UM TODO MAIOR. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. É juridicamente impossível o pedido de adjudicação compulsória que recaia sobre área integrante de um todo maior, não individualizada. Manutenção da sentença extintiva. NEGARAM PROVIMENTO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70064669153, Décima Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Celso Dal Pra, Julgado em 18/06/2015). TJ-MG - Apelação Cível AC 10702110453124001 MG (TJ-MG) Data de publicação: 04/04/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - BEM IMÓVEL NÃO INDIVIDUALIZADO - NECESSIDADE DE ABERTURA DE MATRÍCULA - OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA - IMPOSSIBILIDADE. A ação de adjudicação compulsória não é a via adequada para se requerer a abertura de matrícula de imóvel não registrado em cartório, nem suprir eventuais irregularidades no registro, sendo impossível outorgar escritura pública ao promissário comprador se o imóvel não possui matrícula individualizada. Ante o exposto, com fundamento no art. 330, inciso III, do CPC, indefiro a petição inicial, e, consequentemente, extingo o presente processo sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, inciso I e VI, do Código Processual Civil/2015. Custas satisfeitas. Sem honorários. Intimações e providências necessárias. Após os trâmites legais, arquive-se. GRAVATÁ, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito" GRAVATÁ, 30 de julho de 2025. RAPHAELA BRANDAO DO REGO BARROS Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221

ID: 330889822

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-53.2025.8.17.8221

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

SIOMARA CRISTINE RABELO GIANI

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Cabo de Santo Agostinho - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Rua Cento e Sessenta e Três, Quadra 191, ANEXO - Forum do Cabo de Santo Agostinho, 5º andar, Garapu, CABO DE SANTO AGOSTINHO - PE - CEP: 54530-410 - F:(81) 31819158 Processo nº 0001067-53.2025.8.17.8221 AUTOR(A): ESTEVAO MARCIO CAVALCANTE LEANDRO RÉU: GAV MURO ALTO 2 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA SENTENÇA A parte autora ajuizou a presente ação de rescisão contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais em face da ré, alegando ter celebrado "Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda de Imóvel", do empreendimento Porto Alto Resort, em regime de multipropriedade. Sustenta a parte demandante que, apesar do empreendimento ainda não ter sido entregue, baseando-se na inauguração de outro empreendimento que ocorreu em 17 de outubro de 2024, dentro desse período o resort já apresentou diversas falhas na prestação de serviços, como falta de energia e de água constantes, apartamentos com problemas no acionamento do vaso sanitário, chuveiro elétrico sem aquecer, além do ar condicionado não funcionar em ambos os quartos. Como se não bastasse, os apartamentos foram entregues com diversas marcas de obras. Requer a rescisão contratual por culpa da ré, devolução integral dos valores pagos, indenização por danos morais, além de tutela de urgência. É o que importa relatar. Passo a decidir. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a presente demanda envolve alegações de natureza técnica que demandam conhecimento especializado para sua adequada apreciação e julgamento. O autor fundamenta seus pedidos em alegações de vícios construtivos e irregularidades técnicas, baseando-se na entrega de outro imóvel similar, especificamente: Problemas de infraestrutura básica: alegadas deficiências na instalação elétrica e hidráulica em andamento; Defeitos nos equipamentos: instalações sanitárias inadequadas, sistema de ar condicionado mal dimensionado; Qualidade da execução: acabamentos deficientes durante a construção; Estado geral do empreendimento: atraso na entrega e áreas de lazer ainda não concluídas. Tais alegações configuram questões de fato de natureza eminentemente técnica, cuja verificação e comprovação dependem de conhecimento especializado em engenharia civil, elétrica, hidráulica e demais áreas técnicas pertinentes. As alegações do autor demandam necessariamente a realização de perícia técnica para: Verificar se o imóvel objeto do contrato está sendo construído com as mesmas irregularidades identificadas no empreendimento similar; Avaliar se as instalações elétricas e hidráulicas estão sendo executadas conforme as normas técnicas; Examinar o estado atual da obra e o cronograma de execução; Constatar se o empreendimento está sendo construído em conformidade com o projeto aprovado; Verificar se as obras estão progredindo adequadamente ou se há irregularidades que justifiquem eventuais problemas futuros; Determinar se há indícios de que as mesmas falhas identificadas no empreendimento inaugurado podem se repetir; Analisar se o cronograma de entrega é factível considerando o padrão de qualidade evidenciado em projeto similar. As questões suscitadas envolvem conhecimentos específicos que extrapolam o saber jurídico comum, exigindo análise por profissional habilitado em engenharia civil e correlatas. A ausência de perícia técnica tornaria o julgamento da causa desprovido de base científica adequada. Um dos fundamentos principais da pretensão autoral consiste na alegação de que a execução da obra com vícios e irregularidades, conforme evidenciado em empreendimento similar, configura falha na prestação do serviço e descumprimento do que foi ofertado. Contudo, a constatação da existência de vícios construtivos, do real estado de andamento da obra e das condições técnicas de execução somente pode ser adequadamente aferida mediante perícia técnica especializada. O entendimento jurisprudencial é pacífico no sentido de que questões envolvendo vícios construtivos e atrasos na entrega de imóveis demandam necessariamente prova pericial para sua adequada apreciação: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS E ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE VERIFICAÇÃO DO ESTADO DA OBRA E CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO. PROVAS INSUFICIENTES PARA AFERIR SE OS ALEGADOS DEFEITOS DECORREM DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO OU EXECUÇÃO INADEQUADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL POR COMPLEXIDADE DA MATÉRIA. ACOLHIMENTO DE PRELIMINAR. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71008794505 RS, Relator: Mara Lúcia Coccaro Martins Facchini, Data de Julgamento: 27/08/2019, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/09/2019) RECURSO INOMINADO. ALEGAÇÃO DE DEFEITOS NA CONSTRUÇÃO CIVIL E ATRASO NA ENTREGA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA VERIFICAÇÃO DO ESTADO DA OBRA. INCOMPATIBILIDADE COM O JUIZADO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-PR - RI: 00003027220188160100 PR 0000302-72.2018.8.16.0100 (Acórdão), Relator: Juíza Fernanda Bernert Michelin, Data de Julgamento: 18/05/2020, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 19/05/2020) Como se observa dos precedentes colacionados, a alegação de vícios construtivos e irregularidades na execução da obra, mesmo quando acompanhada de fotografias ou outros elementos probatórios, não dispensa a realização de perícia técnica para a adequada constatação dos defeitos alegados, verificação do cronograma de execução e determinação da extensão da responsabilidade do construtor. Considerando que se trata de relação de consumo envolvendo empreendimento imobiliário, há interesse público na adequada instrução probatória, de modo a assegurar que eventuais vícios construtivos sejam devidamente apurados e, se confirmados, adequadamente reparados, bem como para verificar se o atraso na entrega é justificável ou configura mora do fornecedor. Ademais, os princípios norteadores dos Juizados Especiais Cíveis - simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º da Lei 9.099/95) - são incompatíveis com a realização de perícia técnica complexa, que demanda tempo, custos elevados e procedimentos formais que contrariam a própria essência do microssistema dos Juizados Especiais. A extinção do processo se mostra necessária diante da impossibilidade de adequado julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada, evitando-se, assim, eventual nulidade posterior por julgamento desprovido da necessária base técnico-científica. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil, em razão da impossibilidade de julgamento da lide sem a realização de perícia técnica especializada para comprovação dos fatos alegados pelo autor. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios, considerando a natureza da extinção. Faculto ao autor o ajuizamento de nova ação, observada a prescrição, instruindo-a adequadamente com a produção das provas técnicas necessárias à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. CABO DE SANTO AGOSTINHO, 3 de julho de 2025 PATRICK DE MELO GARIOLLI Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370

ID: 258019592

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Serra Talhada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001964-94.2019.8.17.3370

Data de Disponibilização: 17/04/2025

Polo Ativo:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CLODOALDO JOSE DE LIMA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ISABEL CRISTINA CAVALCANTE BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Proces… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Central de Agilização Processual de Caruaru AV JOSÉ FLORÊNCIO FILHO, S/N, MAURÍCIO DE NASSAU, CARUARU - PE - CEP: 55014-837 - F:(81) 37257687 Processo nº 0001964-94.2019.8.17.3370 AUTOR(A): MICHELY PEREIRA NUNES RÉU: MUNICIPIO DE SERRA TALHADA SENTENÇA Vistos, etc ... Cuida-se de Ação Ordinária de Obrigação de Fazer com pedido de tutela de urgência promovida por MICHELY PEREIRA NUNES contra o MUNICÍPIO DE SERRA TALHADA - PE, ambos qualificados nos presentes autos, por meio dos quais alega, em resumo, que que foi aprovada em 19º lugar no concurso realizado pelo réu para o cargo de Enfermeira, conforme o Edital 01/2018, o qual previa inicialmente 15 (quinze) vagas. Ocorre que, a municipalidade abriu novo processo seletivo para contratação temporária com previsão de 20 vagas, o que, na sua ótica, convola a expectativa em direito adquirido. Juntou documentos aos autos. O pedido de tutela de urgência foi indeferida inicialmente, conforme decisão de ID 51669641. A parte ré foi citada e apresentou contestação. Em sua contestação a parte ré alegou a INEXISTÊNCIA DE “DIREITO” A NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS CLASSIFICADOS E APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL DO CONCURSO PÚBLICO, AINDA QUE SURJAM NOVAS VAGAS e de cargos vagos disponíveis. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos. Também juntou documentos aos autos. A réplica fora apresentada pela parte autora. Os autos vieram conclusos para esta Central de Agilização Processual a fim de serem julgados. RELATADO. SENTENCIO. Passo ao exame antecipado do mérito, ante a ausência de necessidade de produção de prova em audiência, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC. Não existem preliminares ao mérito para serem analisadas. Entendo que não assiste razão à parte demandante. Cabe considerar que é remansosa a jurisprudência nacional que configura apenas expectativa de direito, e não direito subjetivo propriamente dito, o direito à nomeação do aprovado fora das vagas disponíveis em edital do certame, ainda que tenha havido posteriormente realização de seleção simplificada por parte da edilidade. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DO MUNICÍPIO . CANDIDATO CLASSIFICADO NO CADASTRO DE RESERVA. EXONERAÇÕES E DESISTÊNCIAS POSTERIORES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS. EXPECTATIVA DE DIREITO CONVOLADA EM DIREITO SUBJETIVO . 1. De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui mera expectativa de direito à nomeação, convolando-se em direito subjetivo somente nas hipóteses de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, situações que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. 2 . O direito à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas que passa a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. 3. No caso concreto, o autor comprovou a existência de vagas ociosas provenientes de desistências/exonerações de outros candidatos convocados, alcançando sua classificação, de modo que a mera expectativa de direito se convola em direito subjetivo. Precedentes . APELO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO. (TJ-GO 51422006220208090051, Relator.: DESEMBARGADORA MARIA DAS GRAÇAS CARNEIRO REQUI - (DESEMBARGADOR), 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 28/10/2021). 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA APELAÇÃO Nº 0001067-59.2023.8.17 .2260 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO JARDIM APELANTE: RENATO DANIEL MELO DA SILVA APELADO: MUNICÍPIO DE BELO JARDIM RELATOR: DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO . CONCURSO BELO JARDIM. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DESISTÊNCIA E EXONERAÇÕES DE CANDIDATOS MELHOR CLASSIFICADOS. NÃO COMPROVAÇÃO QUE PASSOU A FIGURAR DENTRO DAS VAGAS PREVISTO NO EDITAL . AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRETERIÇÃO EM VIRTUDE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE TERCEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS, BEM COMO DE PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA E IMOTIVADA. RECURSO DESPROVIDO . DECISÃO UNÂNIME. 1 - De acordo com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo durante o prazo de validade do certame anterior não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital. 2 - A Jurisprudência dos Tribunais Superiores firmou a tese que a desistência de candidatos mais bem classificados em concurso público convola a mera expectativa de direito em direito subjetivo, garantindo a nomeação dos candidatos que passarem a constar dentro do número de vagas prevista no edital. 3 - Resta incontroverso o fato de que o autor se classificou na 10ª (décima) colocação para o cargo de enfermeiro ofertado no certame público municipal nº 001/2019, o qual ofertou 8 vagas para ampla concorrência . Contudo, consoante provas dos autos, 8 candidatos foram nomeados, sendo que um desistiu e quatro foram exonerados. Diante da desistência de um candidato melhor classificados, surgiu 01 vaga, no entanto, tal número, por si só, se mostra insuficiente para que a parte autora fique dentro das vagas 4 - Quanto as quatro exonerações, sabe-se que o surgimento de novas vagas decorrentes de aposentadorias, exonerações ou demais hipóteses de extinção do vínculo de servidores com a Administração Pública, não configura motivo suficiente para o preenchimento dessas vagas por candidatos aprovados no último certame, tendo em vista que, nestes casos, a reposição dos cargos está dentro do juízo de discricionariedade do gestor público. 5 - A contratação temporária não constitui obrigatoriamente ato ilegal quando recair sobre funções relacionadas a cargos permanentes e atividades corriqueiras, ordinárias, desde que justificada a emergencialidade e o propósito de evitar solução de continuidade na prestação de serviço público. 6 - Entretanto, não se observa nos autos, prova da alegada preterição de candidatos, limitando-se o demandante a mencionar a existência de indicativos de contratações temporárias na área . 7 - Apelo desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Turma da Primeira Câmara Regional deCaruaru-PE, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, voto e ementa constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante deste julgado. Caruaru, data da certificação digital . PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA DESEMBARGADOR RELATOR P10. (TJ-PE - Apelação Cível: 00010675920238172260, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 25/09/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2). Em suma, segundo o entendimento consolidado do Supremo Tribunal Federal (RE 837.311/PI, Repercussão Geral), o candidato aprovado fora do número de vagas previstas no edital possui apenas a mera expectativa de direito à nomeação para o exercício do cargo para o qual almeja a nomeação respectiva, convolando-se em direito subjetivo apenas nas situações de preterição ilegal resultante da não observância da ordem de classificação, ou seja, quando caracterizada a efetiva preterição, bem como pela perpetração de ato arbitrário e imotivado da Administração Pública, caso surjam novas vagas durante o período de validade do certame, casos em que que devem ser demonstradas de forma cabal pelo candidato. Desta feita, o direito subjetivo à nomeação também se estende ao candidato aprovado em cadastro de reserva, mas apenas quando passa ele a figurar entre as vagas em decorrência da desistência ou exoneração de candidatos classificados em colocações superiores. Dessa forma, razão não assiste à parte autora. Ante o exposto, por tudo o que até aqui analisei, JULGO improcedente o pedido formulado inicialmente e EXTINGO o feito nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Por fim, CONDENO a autora a pagar as custas processuais e os honorários advocatícios na base de 10% sobre o valor conferido à causa, cujas exigibilidade e cobrança ficam suspensas pelo prazo e na forma previstos em lei processual vigente. P. R. I. CARUARU, 15 de abril de 2025 Marcelo Marques Cabral Juiz e Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494430

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304494432

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201

ID: 304493158

Tribunal: TJPE Órgão: 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001067-16.2025.8.17.8201

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ZILDERLANIA ALVES

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ALINE HEIDERICH BASTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 22º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo da Capital - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV MARECHAL MASCARENHAS DE MORAIS, 1919, - de 1683 a 2685 - lado ímpar, IMBIRIBEIRA, RECIFE - PE - CEP: 51150-001 - F:(81) 31831640 Processo nº 0001067-16.2025.8.17.8201 AUTOR(A): MARIA ZILDERLANIA ALVES RÉU: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA Vieram-me os autos conclusos para sentença. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA ZILDERLANIA ALVES em face de AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., objetivando reparação por danos decorrentes de preterição de embarque (overbooking). Narra a autora, em síntese, que adquiriu passagens aéreas da ré para si e sua filha, para o trecho Recife/Mossoró, com embarque em 21.12.2024. Alega que, ao chegar ao aeroporto, foi impedida de embarcar sob a justificativa de que não havia mais assentos disponíveis. Sustenta que não lhe foi oferecida realocação viável, o que a forçou a cancelar a viagem aérea e realizá-la por via terrestre, arcando com custos de alimentação, hospedagem e novas passagens. Requer a condenação da ré ao pagamento de danos materiais, “pelo valor dos gastos com alimentação, hospedagem, metade da passagem da autora e passagem da filha, no valor total de R$2.250,15”, danos morais em R$15.000,00 (quinze mil reais) e da multa prevista pela ANAC. Atribuiu à causa o valor de R$19.000,15 (dezenove mil reais e quinze centavos). A ré apresentou contestação, arguindo, em preliminar, a falta de interesse de agir. No mérito, alegou que o voo foi cancelado por motivos técnicos operacionais, configurando caso fortuito. Defendeu ter prestado a devida assistência e que a autora optou por não aceitar a realocação. Pugnou pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica, rechaçando a preliminar e reiterando os termos da inicial. Eis breve relato. FUNDAMENTOS Trata-se de caso que deve ser decidido nos termos do CDC e demais legislação referentes à responsabilidade civil e por transporte aéreo. Rejeito a alegação de ausência de interesse de agir, porque a tentativa compulsória de solução por via administrativa não constitui condição para acesso ao Judiciário, por força do princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF/88 e art. 3º do CPC). A Azul alegou que houve motivos técnicos operacionais, mas não traz prova alguma nesse sentido. Ocorreu, de acordo com os fatos narrados, preterição, e que está albergada pelos arts. 21 a 23 da Resolução 400/2016 da ANAC. A autora alega ter sido vítima de preterição de embarque (overbooking), enquanto a ré sustenta que o voo foi cancelado por "motivos técnicos operacionais". Independentemente da nomenclatura, o fato incontroverso é que a autora e sua filha, com bilhetes comprados e confirmados, foram impedidas de embarcar no voo contratado. A prática de overbooking ou o cancelamento de voo por "problemas técnicos" não configuram caso fortuito ou força maior, mas sim fortuito interno, inerente ao risco da atividade empresarial de transporte aéreo. A companhia aérea, ao comercializar seus serviços, deve garantir a sua execução, sendo de sua responsabilidade a manutenção de suas aeronaves e a gestão da malha aérea. A falha na prestação do serviço é, portanto, manifesta. A ré não cumpriu com sua obrigação principal de transportar a passageira ao seu destino no tempo e modo contratados. O atraso na viagem foi mais do que suficiente para que meros aborrecimentos tornem-se transtornos, especialmente pelo fato de que houve prejuízo na viagem com a filha adolescente da autora. E aqui, além da questão da duração desse atraso, legislação infralegal que regulamenta o setor prevê compensação material pelo simples fato da existência do overbooking, ou preterição, mas essa questão deve ser tratada administrativamente junto à ANAC, a qual deve abrir o devido processo para apuração dos fatos, pois tal sanção tem natureza administrativa, devendo ser aplicada pela agência reguladora, não cabendo ao Poder Judiciário substituir-se a ela para impor a penalidade. Existente o dano à personalidade da autora, nota-se uma violação aos direitos da personalidade da parte autora, o que exige uma compensação material, pela impossibilidade de se retornar ao status quo ante. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. VÔO INTERNACIONAL. OVERBOOKING. ATRASO DE 24 HORAS DA CHEGADA EM RELAÇÃO À HORA PREVISTA. DANO MORAL CONFIGURADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Consoante entendimento jurisprudencial firmado nesta Corte Superior, o dano moral oriundo de "overbooking" decorre do indiscutível constrangimento e aflição a que foi submetido o passageiro e da própria ilicitude do fato. Precedentes. 2. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa. (STJ - EDcl no Ag: 977762 SP 2007/0267079-0, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2011) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO NACIONAL CANCELADO. REACOMODAÇÃO DAS PASSAGEIRAS EM TRANSPORTE TERRESTRE. CHEGADA AO DESTINO FINAL COM 06 HORAS DE ATRASO. CASO FORTUITO NÃO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO TRANSPORTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. (...) (TJ-RS - Recurso Cível: 71010065373 RS, Relator: Fabiana Zilles, Data de Julgamento: 23/08/2021, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 26/08/2021) No caso dos autos, a autora foi impedida de viajar com sua filha adolescente, sendo obrigada a se reorganizar e realizar o trajeto por via terrestre, o que, por si só, já demonstra um transtorno que extrapola o mero aborrecimento. A conduta da ré frustrou a legítima expectativa da consumidora e causou-lhe evidente constrangimento. Considerando as circunstâncias do caso, a capacidade econômica da ré, e o caráter dissuasório da medida, fixo o quantum compensatório em R$4.000,00 (quatro mil reais). Quanto aos danos materiais, a autora comprovou despesas com alimentação (Id. 192480958), hospedagem (Id. 192480959) e aquisição das passagens (Id. 192480960 e 192480961), que totalizam o montante de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos). Tais gastos foram consequência direta da falha na prestação do serviço pela ré, que não ofereceu a assistência material devida e forçou a autora a buscar meios próprios para chegar ao seu destino. Portanto, o pedido de ressarcimento destes valores é procedente. DISPOSITIVO Diante do acima exposto, resolvo: Nos termos do inciso X do art. 5º da CF, c/c o arts. 14 do CDC e 12, 403 e 927 do CC, condenar a parte ré a pagar à parte demandante uma compensação por danos morais em R$4.000,00 (quatro mil reais), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data desta sentença, e com acréscimo de juros de mora, nos termos do art. 406 e §§ do CC, a partir da data da citação. Com fundamento nos arts. 186, 403, 475 e 944 do CC, condenar a ré a pagar à parte demandante uma indenização por danos materiais no valor de R$2.250,15 (dois mil, duzentos e cinquenta reais e quinze centavos), com correção monetária, pela tabela do Encoge (já atualizada com fundamento na Lei 14.905/2024 e Resolução do Conselho Monetário Nacional – CMN nº 5.171-2024), nos termos do §1º do art. 389 do CC, desde a data de cada despesa, e acrescida de juros de mora nos termos do art. 406 e §§ do CC, desde a data da citação. Por fim, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, pelo que extingo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inciso I do art. 487 do CPC. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta instância, em face de no primeiro grau de jurisdição dos Juizados Especiais Cíveis, não haver o ônus da sucumbência, salvo os casos de litigância de má-fé, nos termos do que dispõe o Art. 55, da Lei nº. 9099/95. Na hipótese de recurso haverá pagamento das duas custas processuais (tanto do primeiro quanto do segundo grau (nos termos do art.54, parágrafo único da Lei nº 9.099/95), com incidência e base de cálculo nos termos da Lei Estadual 17.116/2020; além da taxa judiciária com incidência e base de cálculo, sob pena de deserção, nos termos da Lei Estadual 17.116/2020 – a não ser quando haja pedido de benefício da assistência judiciária gratuita, ficando dispensada a parte ao pagamento do preparo, mas sob condição de confirmação dessa condição pelo E. Colégio Recursal. Caso seja interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentação de contrarrazões, dentro do prazo de dez dias. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, certifique-se e remetam-se os autos ao E. Colégio Recursal. Transitada em julgado a sentença, fica desde já intimada a parte ré para cumprir a obrigação de pagar, com acréscimo dos juros e correção fixados na sentença, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob advertência de que o não pagamento ensejará aplicação da multa de 10% (dez por cento) sobre o valor devido, prevista nos arts. 523, §1º, e 526, §2º, do CPC. Intimem-se. < > Juiz de Direito

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 300161580

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240

ID: 276118695

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Sanharó Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 0001067-63.2022.8.17.3240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. S. O.

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Sanharó AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 - F:(87) 38362920 Processo nº 0001067-63.2022.8.17.3240 AUTOR(A): A. S. O. CURATELADO(A): C. S. O. SENTENÇA RELATÓRIO A. S. O. requer a curatela de C. S. O., alegando, em suma, que seu irmão é portador de doença incapacitante mental, o que a torna totalmente dependente de seus parentes, conforme documentação encartada nos autos (Id 122419342). Com a inicial vieram os documentos necessários a propositura da ação. Deferida a curatela provisória sob o Id 125825057. Laudo médico (Id 171212146) e Relatório do CREAS (Id 167013077), juntados aos autos. Instado a se manifestar acerca do mérito, o presentante do Ministério Público pugnou pelo acolhimento da pretensão autoral (Id 191378403). É o relatório. DECIDO. FUNDAMENTAÇÃO Na hipótese, vislumbro que a parte autora goza de legitimidade ativa ad causam na forma do art. 747, do CPC. Conforme apontado na petição inicial e na documentação acostada aos autos, verificou-se que a parte curatelanda necessita de acompanhamento permanente, tendo sido constatada a sua impossibilidade física e mental de gerir a sua pessoa e os seus bens. A pretensão da parte autora é procedente e não demanda outras provas, além das que consta nos autos. Em suma, no caso vertente, as provas colacionadas aos autos comprovam, satisfatoriamente, tanto a incapacidade da parte curatelanda quanto a idoneidade da parte requerente para assumir o múnus da curatela. Cumpre salientar que, desde a vigência da Lei nº 13.146/2015 (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA), não há mais que se falar em incapacidade absoluta, salvo na hipótese do artigo 3º do Código Civil, com redação atual dada por referida lei: "são absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos". Acrescente-se que pelo novo regramento legal, de acordo com o Estatuto de regência (Art. 85), “A curatela afetará tão somente os atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, bem como a definição da curatela, em regra, “não alcança o direito ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto”. Assim, a deficiência não afeta a capacidade civil plena, sendo direito da pessoa nesta condição, entre outros, os do art. 6º, do referido estatuto, claro, desde que atendidos as demais exigências legais para a prática desses atos, a saber: Art. 6o A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para: I - casar-se e constituir união estável; II - exercer direitos sexuais e reprodutivos; III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar; IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória; V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas. Entretanto, a melhor interpretação que se faz desse dispositivo é a de que a interdição não se presta para privar a pessoa com deficiência desses direitos, mas para exercê-lo ela deve atender aos demais requisitos da lei. A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas e, excepcionalmente, quando realmente necessário é que será submetida à curatela, conforme a lei (Art. 84, § 1º, da Lei nº 13.146/2015), como no caso dos autos. A definição da curatela deve durar o menor tempo possível, pois constitui medida protetiva extraordinária e deve ser proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso (Art. 84, § 3º, da Lei nº 13.146/2015). Diante disso, o pedido inicial deve ser acolhido sendo nomeada curadora a parte requerente que, reconhecidamente, está à frente de seus cuidados diários. DISPOSITIVO Por todo o exposto, considerando o que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC e DEFIRO A CURATELA DE C. S. O. (art. 1.767, I, do CC), declarando-o(a), com fulcro no artigo 4º, inciso III do Código Civil, relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, mas apenas os “(...) atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial”, ainda que sem expressão econômica e de mera administração. Para tais fins e, consoante a regra insculpida no art. 755, I, do CPC, nomeio, em caráter permanente, A. S. O. como curador da parte curatelanda, devendo prestar compromisso no prazo de 05 dias (CPC, art. 759). DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E DA CAUÇÃO Aplicável à curatela as disposições concernentes à tutela (art. 1.774, do CC/02), entretanto, não possuindo o(a) interdito(a) rendas ou bens de considerável valor, dispenso a curadora da apresentação de balanços anuais e de prestações de contas bienais (arts. 1.755, 1.756 e 1.757 do Código Civil de 2002, combinados com os artigos 1.774 e 1.783 do mesmo código e art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/2015)). Pelos mesmos fundamentos, dispenso da mesma forma o curador, da caução a que se refere o parágrafo único do artigo 1.745 do Código Civil de 2002, combinado com o artigo 1.774 do mesmo código. Até porque qualquer alienação de bens em nome do curatelado dependerá de prévia autorização judicial. DA PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS ESTA SENTENÇA SERVIRÁ COMO EDITAL de curatela e será inscrita no registro de pessoas naturais, já constando no corpo da sentença, para fins do edital, os nomes do(a) curatelado(a) e do(a) curador(a), a causa da curatela, os limites da curatela e, não sendo total a curatela, os atos que o curatelado(a) poderá praticar autonomamente, nos termos do art. 755, § 3º, do CPC, e imediatamente publicada: a)Na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses; b)Na imprensa local, 1 (uma) vez; e c)No órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. DA INSCRIÇÃO DA SENTEÇA NA SERVENTIA EXTRAJUDICIAL Inscreva-se a presente no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais e no de Registro de Imóveis, caso seja o(a) curatelando(a) titular dominial de algum bem de raiz (art. 29, art. 93 e seu parágrafo único e art. 167, inciso II, todas da Lei n. 6.015/73), SERVINDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO. Custas processuais e demais emolumentos suspensos, em razão do benefício da justiça gratuita. DO TERMO DE COMPROMISSO Prestado o compromisso o curador assume a administração dos bens do(a) curatelado(a) (NCPC, art. 759, § 2º), assim, esta sentença servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA DEFINITIVA, para todos os fins legais, prestando o curador, ao receber uma cópia desta, o compromisso de: 1.Não alienar ou onerar bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, pertencentes ao curatelado, sem autorização judicial. 2.Não aplicar os valores porventura recebidos pelo(a) curatelado(a) de entidade previdenciária em finalidade diversa, que não em favor do incapaz como em sua saúde, alimentação e no bem-estar. Aplica-se, no caso, o disposto no art. 553 do NCPC e as respectivas sanções; 3.Não apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento do(a) curatelado(a), sob pena de 01 a 04 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 89, da Lei nº 13.146/2015); 4.Não abandonar o(a) curatelado(a) em hospitais, casas de saúde, entidades de abrigamento ou congêneres ou não prover suas necessidades básicas já que obrigado por lei, nos termos desta sentença, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 5.Não reter ou utilizar cartão magnético, qualquer meio eletrônico ou documento do(a) curatelado(a) destinados ao recebimento de benefícios, proventos, pensões ou remuneração ou à realização de operações financeiras, com o fim de obter vantagem indevida para si ou para outrem, sob pena de 06 meses a 03 anos de reclusão, acrescida de 1/3 e multa (Art. 90, da Lei nº 13.146/2015); 6.Não deixar de praticar outras determinações estabelecidas em lei e estabelecidas a cargo do curador. Despesas processuais pela requerente, ficando a exigibilidade suspensa em razão da concessão da gratuidade da justiça. Desnecessários a comunicação à justiça eleitoral, pois, mesmo com a curatela, o curatelada conserva seus direitos políticos (art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015). Não havendo mais outras formalidades a cumprir, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Cópia desta decisão tem força de mandado (art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018). Façam-se as intimações necessárias, preferencialmente por meio eletrônico (art. 45, §§ 1º e 2º, da Instrução Normativa Conjunta TJPE nº 04/2023). SANHARÓ, 15 de abril de 2025 Juiz(a) de Direito

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