Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0001569-85.2023.8.26.0404" – Página 5 de 6

Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450

ID: 339808032

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Tamandaré Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0001569-17.2023.8.17.3450

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELIZABETH FERREIRA NUNES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ROMERO NEVES SILVEIRA SOUZA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUT… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Tamandaré Processo nº 0001569-17.2023.8.17.3450 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TAMANDARE EXECUTADO(A): ELIZABETH FERREIRA NUNES INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Tamandaré, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 203402949, conforme transcrito abaixo: "Visto. A Fazenda Municipal, satisfatoriamente qualificada, ajuizou AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL, sob o rito da Lei 6.830/80, pleiteando o pagamento de dívida fiscal. A exequente requereu a extinção do processo em razão da satisfação da obrigação por quitação total do débito. É o Relatório. Decido. Saliente-se que a execução forçada termina, normalmente, com a exaustão de seus atos e com a satisfação do seu objeto, que é o pagamento do credor. Pode, porém, encontrar termo de maneira anômala ou antecipada, como nos casos em que se extingue o próprio direito de crédito do exequente, por qualquer dos meios liberatórios previstos no direito material, ainda que ocorridos fora do processo, a exemplo do pagamento. Na espécie, não remanesce dúvida do pagamento da obrigação tributária, conforme confirmado pelo exequente. Destarte, o fim da execução é a satisfação coativa do direito do credor. Se o pagamento é obtido, seja voluntária ou forçadamente, exaurida está a missão do processo. Entretanto, qualquer que seja o motivo, a extinção da execução só produz efeitos quando declarada por sentença, nos moldes do artigo 925 do Código de Processo Civil. Assim, não há nenhum provimento de mérito, mas, apenas, o reconhecimento de que a relação processual se exauriu, nada mais havendo que se realizar no processo. As partes resolveram por acordo fora dos autos, inclusive o exequente noticia o pagamento. Posto isso, com fulcro nos artigos 924, inciso II e 925, todos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a execução, bem assim, extingo o feito, diante da notícia de pagamento realizada pelo executado. Condeno a parte executada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º do NCPC. Caso não haja pendência de custas, com o trânsito em julgado, certifique-se e arquive-se. Caso haja pendência de custas, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, sob a advertência de que o não pagamento das custas processuais poderá ensejar o envio de cópia dos documentos pertinentes à Procuradoria Regional do Estado de Pernambuco, para providências legais (Provimento nº 003/2022-CM de 10 de março de 2022 - DJE 16/03/2022). Decorridos os prazos legais sem que o devedor tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br , se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). P. I. C. Tamandaré-PE, datado e assinado eletronicamente. TÁCITO COSTA COARACY FILHO JUIZ DE DIREITO" TAMANDARÉ, 30 de julho de 2025. MARIA EMILIA MACHADO COSTA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eliane Camilo Fernandes x Empresa Auto Viação Progresso S/A

ID: 291061726

Tribunal: TJPE Órgão: 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-74.2025.8.17.8226

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE CAMILO FERNANDES

Polo Passivo:

EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

LUDIMAR MIRANDA DE ALMEIDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIVANIA FERREIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Petrolina - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV DA INTEGRAÇÃO, 1465, - de 1430/1431 a 1554/1555, COLINA IMPERIAL, PETROLINA - PE - CEP: 56330-290 - F:(87) 38669794 Processo nº 0001569-74.2025.8.17.8226 AUTOR(A): ELIANE CAMILO FERNANDES RÉU: EMPRESA AUTO VIAÇÃO PROGRESSO S/A SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório (LJE, art. 38). Mérito. O caso comporta julgamento antecipado, na forma do art. 355, incisos I do CPC, haja vista que a matéria em discussão é unicamente de direito, não havendo necessidade de dilação probatória. A demanda ajusta-se aos pressupostos estabelecidos pelos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor que legitimam o reconhecimento da relação consumerista, por ser a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela ré. Nos termos do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços, responde objetivamente pelos danos causados ao consumidor, independentemente de dolo ou de culpa, porquanto a responsabilidade civil do demandado é objetiva, inerente ao risco da atividade econômica desenvolvida. Com efeito, o dano causado ao consumidor, pela má prestação de serviço, se rege pelas regras da responsabilidade objetiva, hipótese em que o fornecedor do serviço somente se exime de indenizar quando provada a inexistência do defeito, a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros. Cinge-se a controvérsia em saber se houve falha na prestação do serviço, no caso falha mecânica durante o trajeto, e, em caso positivo, se tal situação causou danos morais à demandante. Da análise dos elementos fático-probatórios coligido aos autos, verifica-se que a requerente juntou fotografias que comprovam que o veículo apresentou falhas mecânicas durante o trajeto ocasionando a interrupção da viagem. De outro turno, a parte demandada não trouxe aos autos qualquer elemento capaz de infirmar as alegações e provas apresentadas pela parte autora, não se desincumbindo do ônus de provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, especialmente a prestação do serviço de transporte de forma adequada nos termos contratados e à chegada ao destino no horário programado. Anota-se que as empresas de transporte rodoviário têm o dever de garantir a qualidade e a segurança dos serviços prestados aos passageiros. Essa responsabilidade envolve a manutenção adequada dos veículos e a previsão de possíveis problemas. Nesse contexto, as empresas de ônibus devem estar preparadas para lidar com imprevistos, como manutenção adequada, de maneira ágil e eficaz. Tal preparação envolve a capacitação dos funcionários, a disponibilidade de equipamentos e a organização logística para que o problema seja resolvido o mais rápido possível, evitando atrasos desnecessários e minimizando os transtornos causados aos passageiros. A demora excessiva decorrente de problemas mecânicos no ônibus, demonstra a falta de planejamento e preparo da empresa de transporte rodoviário. Essa situação configura falha na prestação do serviço, haja vista que a ré não conseguiu cumprir com sua obrigação de garantir o transporte do passageiro ao destino contratado, no prazo e condições acordadas. Em relação ao dano moral, por conta da prestação inadequada do serviço, a autora foi submetida a situação vexatória e constrangedora, sendo obrigada a permanecer na estrada durante a madrugada, em local inadequado e sem assistência adequada por parte da empresa ré, situação que ultrapassa a barreira do mero aborrecimento e do mero descumprimento contratual, impondo-se o dever de indenizar. No tocante ao quantum da indenização, em se tratando de dano moral, a reparação abarca duas finalidades: uma de caráter punitivo, visando a reprimir o causador do dano pela ofensa irrogada, prevenindo novas condutas ilícitas, e outra de cunho compensatório, tendo por finalidade amenizar o mal sofrido. Assim, o valor da indenização deve ser fixado em consonância com o princípio da razoabilidade, atendidas as condições do ofensor, do ofendido e do bem jurídico lesado. Com lastro nesses pressupostos, sem perder de mira a natureza da infração, a capacidade econômica da autora e do réu, a extensão causada pelo fato lesivo e, ainda, o escopo de tornar efetiva a reparação, fixo o valor da indenização pelos danos morais em R$ 3.000,00 (três mil reais). Ante o exposto, extingo o feito com resolução do mérito, o que faço com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC, ao passo em que julgo procedente em parte o pedido de dano moral e condeno a demandada a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), valor este que deverá ser atualizado a partir desta data e acrescido de juros de mora a partir da citação, utilizando o IPCA como índice de correção monetária e a Taxa SELIC para fins de juros moratórios, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA). Sem condenação em custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). Arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento na eventualidade de apresentação de recurso. Petrolina, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0001569-05.2024.8.17.8228

ID: 259595037

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0001569-05.2024.8.17.8228

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0001569-05.2024.8.17.8228 DEMANDANTE: GERALDO ANSELMO DE SOUZA DEMANDADO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... Trata-se de ação interposta por GERALDO ANSELMO DE SOUZA em desfavor da NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, objetivando, em síntese, a retirada do poste localizado na frente do portão da garagem da casa em que o autor reside - R JÚLIA GOMES, 83, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-730. Frustrada a conciliação, realizou-se audiência de instrução e de julgamento (id. 187375227), ocasião em que a demandada ofertou sua defesa e as partes se manifestaram sobre os documentos. Em sua contestação (id. 187339540), sem preliminares, a demandada assevera que a nota de obra solicitada pelo autor foi aberta e foi atestado o interesse particular da remoção e necessidade de pagamento pela parte autora, o que a mesma não realizou. Argui, assim, a improcedência do pedido. Eis o breve relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Ante ausência de preliminares, passo a enfrentar o mérito. Adentrando no mérito da causa, verifico, desde logo, que a presente lide trata de uma relação de consumo, na qual a parte autora se afigura como parte nitidamente hipossuficiente, tanto em sentido econômico quanto processual, razão por que aplico ao presente caso a inversão do ônus da prova em seu favor, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do CDC. Sendo assim, cabe à parte ré, no presente caso, demonstrar a existência de fato desconstitutivo do direito autoral. Da análise das fotografias anexadas à exordial (Id nº 177994856) e dos argumentos trazidos aos autos, restou incontroverso que existe um poste de eletricidade instalado na frente da casa pertencente à parte autora, o qual se encontra na frente do portão da garagem da casa, sendo certo que, em razão disso, o demandante encontra-se impedido de usufruir plenamente de seu imóvel, uma vez que atrapalha a entrada na garagem e, haja vista que tais fatos não foram contestados, em momento algum, pela parte ré. A demandada, por sua vez, não alega qualquer óbice à troca ou ao deslocamento do aludido poste, mas limita-se a afirmar que não lhe incumbe o custeio da obra almejada pelo demandante, onde a ré lhe exige a quantia de R$ 8.950,91 para realizar o deslocamento do poste em questão. Pois bem. Considerando que a empresa demandada não comprova nenhum empecilho técnico à remoção do poste descrito na exordial e que ela não trouxe aos autos qualquer meio de prova capaz de demonstrar que o local de instalação desse poste fora determinado pela demandante ou pelo Poder Público, ônus que lhe competia, deve a ré ser compelida a retirar o poste de eletricidade que se encontra instalado na frente do imóvel da parte autora, sem qualquer custo para a mesma, conforme requerido na exordial. No que tange ao custeio desse serviço, entendo que seu ônus deve recair sobre a parte demandada, e não sobre a parte autora, porque se depreende, no presente caso, que foi a ré quem determinou o local de instalação do aludido poste, sem qualquer participação do demandante, o que trouxe a esta última limitações quanto ao direito de uso de seu próprio imóvel. Nesse sentido, veja-se o entendimento jurisprudencial abaixo transcrito: “RECURSO INOMINADO. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REMOÇÃO DE POSTES DE ENERGIA ELÉTRICA DE PROPRIEDADE PARTICULAR. ÔNUS DE RETIRADA QUE COMPETE À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. RESTRIÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. DEVER DE RETIRAR OS POSTES DE LUZ. MULTA DIÁRIA FIXADA EM R$ 250,00 DIA MULTA, CONSOLIDADA EM 30 DIAS QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO.” (TJRS - Turmas Recursais, Recurso Cível Nº 71005142088, Primeira Turma Recursal Cível, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 02/09/2015, Publicado no Diário da Justiça do dia 08/09/2015) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora em sua peça vestibular, para condenar a empresa demandada, NEOENERGIA PERNAMBUCO (CIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO), a retirar o poste de eletricidade que se encontra instalado na frente do imóvel do demandante, código de instalação nº 0003639593, localizado na R JÚLIA GOMES, 83, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-730 (cf. ID nº 177994855), sem qualquer ônus para a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser revertida em favor da parte demandante, sem prejuízo do cumprimento da obrigação principal. Via de consequência, extingo o presente processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Sem custas, nem honorários ante a previsão do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. R. I. Camaragibe, 15 de abril de 2025. (Assinado Digitalmente) LUCIENE ROBERIA PONTES DE LIMA JUÍZA DE DIREITO

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628746

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304624517

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304628069

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570

ID: 304608787

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Escada Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000227-21.2025.8.17.2570

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO LEITE VIEIRA DE OLIVEIRA

Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 - F:(81) 35348923 Processo nº 0000227-21.2025.8.17.2570 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ESCADA INDICIADO(A): JULIO CESAR FERREIRA MORAES DECISÃO Vistos, etc. O MINISTÉRIO PÚBLICO ofereceu denúncia em face JULIO CESAR FERREIRA MORAES, qualificado nos autos, pela prática, em tese, do tipo penal previsto no art. 157, §3º, inc. II, do Código Penal c/c art. 244-B, da lei 8.069/90 contra a vítima IVALDO RAMOS DA SILVA, sendo os fatos e fundamentos descritos em ID 196873398. Denúncia recebida em 31/03/2025 (Id 198818509), a réu foi citada (Id 200119471), constituiu advogado e apresentou resposta à acusação (Id 204001212). Rubia Valeria das Merces Ferreira, requereu habilitação como assistente de acusação, nos termos do art. 272 do CPP. O Ministério Público requereu a reconsideração da decisão de indeferimento de prisão preventiva com juntada de novo documento (Id 206410064). É o breve relatório. Passo a decidir. QUANTO À ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA DA RÉ: Oferecida a resposta à acusação, cabe agora a análise do art. 397 do CPP, ou seja, se é caso de absolvição sumária. Compulsando os autos, não verifico de forma evidente e clara (“manifesta”), sem adentrar ao mérito por não ser o momento processual oportuno, alguma causa excludente de ilicitude (art. 23, CP) ou de culpabilidade (e.g. arts. 21, 22, 28, §1º, todos do CP), ou mesmo alguma outra que se atenha à inexigibilidade de conduta diversa, falta de potencial consciência da ilicitude, dentre outras). Ainda, está claro, pela narrativa dos fatos, que estes constituem crime bem como não estão presentes, de início, causas de extinção da punibilidade (art. 107, CP; ou outra causa presente na parte especial do Código Penal). Em face do exposto, recebida a denúncia, e NÃO SENDO O CASO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, e com fulcro no art. 399 - CPP, DESIGNO o dia 27/08/2025 às 13h30min, para AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. QUANTO AO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA O Ministério Público fundamenta seu pedido de reconsideração (ID 206410064) na necessidade de resguardar a ordem pública, com base nos "novos e graves elementos de informação" constantes do Termo de Reinquirição da Sra. Rubia Valeria das Merces Ferreira (ID 206410068). Esses "novos elementos" consistem essencialmente em relatos da Sra. Rubia sobre boatos e comentários que teriam circulado em grupos de WhatsApp e redes sociais da cidade. A Sra. Rubia mencionou que uma fotografia do denunciado em frente ao Fórum de Escada teria sido publicada no Instagram (@julioo_22), e que os comentários associados a ela indicavam que ele estaria "zombando da justiça", afirmando que não seria preso e que teria dinheiro para pagar advogado. Embora o periculum libertatis possa ser configurado pela periculosidade do agente, evidenciada no modus operandi do delito, e a jurisprudência, por vezes, considere o escárnio à justiça como fundamento para a prisão preventiva, é imperioso que tais fundamentos estejam amparados em elementos probatórios concretos e objetivos. As informações trazidas pela Sra. Rubia, conforme a própria descrição, são baseadas em "comentários" e "boatos" que circularam em redes sociais. A interpretação de que o denunciado estaria "zombando da justiça" a partir de uma fotografia em frente ao Fórum e de comentários de terceiros é, como bem salientou a defesa, subjetiva e especulativa. As decisões judiciais, especialmente aquelas que restringem a liberdade individual, não podem ser fundamentadas em meros rumores, especulações ou publicações em redes sociais desprovidas de verificação técnica e contexto probatório robusto. Embora seja compreensível o anseio por justiça da viúva da vítima, a credibilidade de seus relatos, não corroborados por investigações independentes, deve ser avaliada com extrema cautela. O risco à instrução criminal, também aventado pelo Ministério Público com base em "comentários" sobre o envolvimento de outras pessoas, carece igualmente de elementos concretos que liguem o denunciado à suposta intenção de dificultar as investigações ou cooptar testemunhas. A defesa, de forma crucial, refutou a alegação inicial do Ministério Público de "habitualidade no mundo do crime" por parte do denunciado. A certidão de antecedentes penais (ID 197760040) demonstra que JULIO CESAR FERREIRA MORAES não responde a outros processos criminais, e o único registro anterior (TCO nº 0001569-38.2023.8.17.2570, referente ao art. 28 da Lei 11.343/2006) teve sua punibilidade extinta por cumprimento de transação penal e está arquivado. Este fato desqualifica um dos argumentos iniciais para a prisão. Adicionalmente, o comparecimento espontâneo do denunciado JULIO CESAR FERREIRA MORAES em Juízo, em 04/04/2025, para ser citado no balcão da Secretaria (ID 200114749/64), é um indicativo forte de que ele não possui a intenção de frustrar a aplicação da lei penal. Tal conduta demonstra respeito ao Poder Judiciário e afasta o periculum libertatis relacionado ao risco de fuga ou embaraço processual. Diante da reanálise de todos os elementos, e embora a gravidade abstrata e concreta do delito de latrocínio seja inquestionável, os "novos elementos" trazidos pelo Ministério Público no Termo de Reinquirição (ID 206410068), por se basearem em rumores e interpretações subjetivas de informações de redes sociais, não possuem a solidez probatória necessária para modificar o entendimento inicial deste Juízo. A decisão anterior indeferiu a prisão preventiva por "inexistência de indícios sólidos suficientes", e os novos elementos não suprem essa lacuna quanto à certeza necessária para uma medida tão extrema. O comportamento de "zombaria" alegado, por mais que, em tese, possa ser relevante, não está comprovado por elementos objetivos e concretos que vinculem o denunciado a uma efetiva afronta à ordem pública capaz de justificar sua prisão preventiva nesse momento. A certidão de antecedentes e o comparecimento espontâneo do denunciado reforçam a inexistência de habitualidade criminosa e de intenção de se furtar à aplicação da lei. A prisão preventiva é medida de exceção e só deve ser decretada quando as circunstâncias do caso, demonstradas por elementos concretos, a tornarem indispensável, o que não se verifica de forma inequívoca com os elementos atuais nos autos. Por todo o exposto, e em estrita observância aos princípios da presunção de inocência, da legalidade e da necessidade da prisão cautelar, INDEFIRO o pedido de reconsideração formulado pelo Ministério Público (ID 206410064) e, consequentemente, MANTENHO a decisão que indeferiu a prisão preventiva de JULIO CESAR FERREIRA MORAES, com fulcro nos arts. 311, 312 e 315 do Código de Processo Penal. DAS PROVIDÊNCIAS A SEREM TOMADAS PELA DIRETORIA INTIMEM-SE da audiência o réu e as testemunhas arroladas, ADVERTINDO-LHES de que a ausência injustificada importará em condução coercitiva, imposição de multa de até 10 (dez) salários mínimos e instauração de procedimento criminal em seu desfavor por crime de desobediência. INTIME-SE o Ministério Público, nos termos do art. 272 CPP, para se manifestar sobre a admissão do assiste de acusação. Ciência a Defesa e ao Ministério Público. Escada, data da assinatura eletrônica. IZABEL DE SOUZA OLIVEIRA Juíza de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420

ID: 293856863

Tribunal: TJPE Órgão: 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-32.2025.8.17.2420

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CACILDA FERREIRA CANEL

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JARDEM CORREIA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe Processo nº 0001569-32.2025.8.17.2420 AUTOR(A): CACILDA FERREIRA CANEL RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Camaragibe, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Decisão de ID 200667257, conforme transcrito abaixo: "DECISÃO Cuida-se de “ação declaratória de nulidade de débito com pedido de tutela de urgência antecipada e indenização por dano moral” ajuizada por CACILDA FERREIRA CANEL contra a COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE. Narra a parte autora, em síntese, que, após inspeções de sua residência, a parte ré lhe encaminhou faturas de energia elétrica que nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, referente a suposto consumo de energia elétrica não registrado. Sustentando que a conduta da parte ré é abusiva, pede a parte autora, em sede de tutela de urgência, que aquela seja compelida a se abster de suspender o fornecimento de energia elétrica a sua residência, em decorrência do não pagamento das faturas em questão. Pugna a parte autora, ao final, pela procedência da demanda, para que seja declarada a inexistência do débito e a parte ré condenada a lhe pagar reparação por danos morais no valor de R$ 20.000,00. Sobreveio aos autos petição da parte autora informando que a parte ré suspendeu o fornecimento de energia à unidade consumidora, requerendo o seu restabelecimento (Id. 202303844). É o relatório, no que de essencial havia para ser registrado. Decido. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, tenho que a probabilidade do direito é patente, quanto à ilegalidade da suspensão do fornecimento de energia elétrica à residência da parte autora, em decorrência do não pagamento dos débitos, nos valores de R$ 5.419,54 e R$ 767,14, cobradas por meio de cartas de Ids. 199679263 e 199679266. Com efeito, os valores das faturas indicadas no parágrafo anterior, muito superior à média de consumo da parte autora (v. Id. 199679271), indicam que se referem a consumo recuperado e que abrange período superior a 90 (noventa) dias Ocorre que, conforme entendimento firmado pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o REsp 1412433/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, não se admite o corte pelo inadimplemento de fatura de consumo recuperado de energia elétrica que abranja período superior a 90 (noventa) dias. Confira-se: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. SERVIÇOS PÚBLICOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO. CORTE ADMINISTRATIVO DO SERVIÇO. DÉBITOS DO CONSUMIDOR. CRITÉRIOS. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL 1.036 DO CPC/2015) (...). 15. Para fins dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, fica assim resolvida a controvérsia repetitiva: Na hipótese de débito estrito de recuperação de consumo efetivo por fraude no aparelho medidor atribuída ao consumidor, desde que apurado em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa, é possível o corte administrativo do fornecimento do serviço de energia elétrica, mediante prévio aviso ao consumidor, pelo inadimplemento do consumo recuperado correspondente ao período de 90 (noventa) dias anterior à constatação da fraude, contanto que executado o corte em até 90 (noventa) dias após o vencimento do débito, sem prejuízo do direito de a concessionária utilizar os meios judiciais ordinários de cobrança da dívida, inclusive antecedente aos mencionados 90 (noventa) dias de retroação. (...). 19. Recurso Especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015. (REsp 1412433/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/04/2018, DJe 28/09/2018). Conclui-se, portanto, que, no presente caso, não se mostra possível o corte pelo inadimplemento dos valores cobradas em 28/11/2024 e 29/11/2024, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54, respectivamente (Ids. 199679263 e 199679266). Já o perigo de dano decorre da essencialidade da energia elétrica e não há perigo de irreversibilidade dos efeitos da medida (art. 300, § 3º, do CPC), a qual, aliás, não gera qualquer prejuízo à parte ré. Ante o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, para DETERMINAR à COMPANHIA ENERGÉTICA DE PERNAMBUCO – CELPE que PROCEDA à religação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas do fornecimento de energia à residência da parte autora e se abstenha de suspender o fornecimento de energia elétrica, em decorrência do inadimplemento das faturas vinculadas ao contrato 007039995756, nos valores de R$ 767,14 e R$ 5.419,54 (Ids. (Ids. 199679263 e 199679266), sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais). INTIME-SE a parte ré, CIENTIFICANDO-A de que o descumprimento injustificado de ordem judicial constitui litigância de má-fé, sem prejuízo da responsabilização por crime de desobediência (artigo 536, § 3º, do CPC), e de que a multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento e incidirá enquanto não for cumprida a decisão, bem como que o seu valor e periodicidade poderão ser revistos, caso se verifique que se tornou insuficiente (artigo 537, §§ 1º, I, e 4º, do CPC). No mais: 1.CITE-SE a parte ré, para que, no prazo de 15 (quinze) dias (artigo 335 do CPC), apresente contestação, sob pena de revelia. 2. Alegada qualquer das matérias enumeradas no artigo 337 do Código de Processo Civil na contestação, ABRA-SE vista à parte autora, pelo prazo de 15 (quinze) dias. 3. Após o decurso do prazo fixado no item anterior, INTIMEM-SE as partes, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão e julgamento antecipado do mérito. 4. Não havendo interesse na produção de outras provas, VOLTE-ME concluso para sentença. CUMPRA-SE. Camaragibe, datado e assinado eletronicamente. Diniz Cláudio de Miranda Cavalcanti Juiz de Direito" CAMARAGIBE, 9 de junho de 2025. KLENIA MARA RAMOS BEZERRA Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

ID: 278309133

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-02.2018.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA A NEVES DE OLIVEIRA - ME

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): A NEVES DE OLIVEIRA - ME, ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta no ano de 2018, pelo BANCO BRADESCO S/A em face de A NEVES DE LOVEIRA ME e ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA, tendo como título executivo a Cédula de Crédito Bancário n. 10619506 (ID 33491528). Despacho de ID 37411430 determinou a citação do executado em 05.11.2018. Em 09.04.2020, por meio da petição de ID 60483982, o banco exequente tomou ciência da tentativa, infrutífera, de citação/penhora de bens do devedor, conforme certidão de ID 58214053, pág. 03. Diversas outras tentativas de citação e penhora inexitosas, vide IDs 113478374, 116419441, 128245491, 138775994. Despacho de ID 184004771 determinou, então, a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Manifestação da exequente no ID 190220123, sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pelo prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de arresto dos bens do executado e consequente citação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente da execução observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei. Ademais, assevera a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para contratos de crédito bancário é de 03 anos, conforme segue: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) De igual modo entende este e.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17.1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art. 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5. Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001663-52.2012.8.17.1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) No caso dos autos, a ciência da exequente das penhoras/citações frustradas se deu em 09.04.2020, bem depois da data do vencimento da última parcela (23.12.2019, vide informação na exordial). Assim, considerando-se a data em que o ente exequente tomou ciência da citação/penhora frustrada, o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 3 anos) findou em 09.04.2024, não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse aspecto, atente-se que o prazo de 05 anos para a prescrição sustentado pela parte exequente se refere à ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ, e não à execução do título, que, repiso, se aperfeiçoa em 03 anos, conforme a mesma corte de justiça. Ressalte-se, a esta altura, que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo de n° 568, fixou o seguinte entendimento, o qual pode ser aplicado por analogia ao presente caso: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (REsp 1340553/RS) Constata-se, assim, que ainda que não tenha havido inércia total pela parte exequente, o simples peticionamento realizado com o objetivo de efetivar novas diligências no feito não tem a capacidade de suspender ou interromper o prazo prescricional, se não forem identificadas as hipóteses legalmente previstas para tanto. Se assim não fosse, qualquer manifestação simples e desarrazoada da parte exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Assim, a presente execução não pode eternizar-se nesta comarca, notadamente pelos meios de que detém a parte exequente para localizar o devedor e encontrar bens em seu nome. Destarte, entendo pela inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que o decurso do tempo não pode ser imputado exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário no presente caso. Isto porque, para aplicação da supramencionada súmula do STJ, faz-se mister a demonstração de que a mora judicial seja causa exclusiva do decurso do lapso prescricional, o que não ocorreu nestes autos. Diante de tais fatos, impõe registrar que o princípio do impulso oficial não exime o exequente, diretamente interessado no feito, de acompanhar-lhe a movimentação. A eventual demora processual, ainda que fosse inicialmente determinada pelo Judiciário, não afasta a inércia da parte exequente, quando ela não busca provocar o andamento adequado do feito, diligenciando de forma cirúrgica para trazer efetividade ao que pleiteia. Logo, em tal período, indubitável a consumação da prescrição. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a presente execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Por força do § 5o do art. 921 do CPC, sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito jiam

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350

ID: 278309170

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0001569-02.2018.8.17.3350

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

ANTONIO BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de São Lourenço da Mata R TITO PEREIRA, 267, CENTRO, SÃO LOURENÇO DA MATA - PE - CEP: 54735-300 - F:(81) 31819212 Processo nº 0001569-02.2018.8.17.3350 EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A EXECUTADO(A): A NEVES DE OLIVEIRA - ME, ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta no ano de 2018, pelo BANCO BRADESCO S/A em face de A NEVES DE LOVEIRA ME e ALEXANDRO NEVES DE OLIVEIRA, tendo como título executivo a Cédula de Crédito Bancário n. 10619506 (ID 33491528). Despacho de ID 37411430 determinou a citação do executado em 05.11.2018. Em 09.04.2020, por meio da petição de ID 60483982, o banco exequente tomou ciência da tentativa, infrutífera, de citação/penhora de bens do devedor, conforme certidão de ID 58214053, pág. 03. Diversas outras tentativas de citação e penhora inexitosas, vide IDs 113478374, 116419441, 128245491, 138775994. Despacho de ID 184004771 determinou, então, a intimação da parte exequente para se manifestar acerca da (in)ocorrência da prescrição intercorrente no caso concreto. Manifestação da exequente no ID 190220123, sustentando a inocorrência de prescrição intercorrente e pugnando pelo prosseguimento do feito, com o deferimento do pedido de arresto dos bens do executado e consequente citação. Vieram os autos conclusos. É o que importa relatar. DECIDO. Sabe-se que a prescrição intercorrente da execução observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção previstas em lei. Ademais, assevera a Súmula 150 do STF que “Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação.” Segundo entendimento do STJ, o prazo prescricional para contratos de crédito bancário é de 03 anos, conforme segue: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. 1. Conforme estabelece o art. 44 da Lei n. 10.931/2004, aplica-se às Cédulas de Crédito Bancário, no que couber, a legislação cambial, de modo que se mostra de rigor a incidência do art. 70 da Lei Uniforme de Genébra, que prevê o prazo prescricional de 3 (três) anos a contar do vencimento da dívida. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019) De igual modo entende este e.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 1ª TURMA GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ VIANA ULISSES FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0001663-52.2012.8.17.1250 JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE APELANTE (S): BANCO BRADESCO S/A APELADO (A)(S): ALVORADA TEXTIL LTDA - ME RELATOR: DES. JOSÉ VIANA ULISSES FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. DEMORA NÃO IMPUTADA AO SERVIÇO JUDICIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não se conhece parcialmente de recurso que apresenta matéria de mérito dissociada do contexto processual. 2. O prazo prescricional para satisfação judicial de cédula de crédito bancário é de 3 (três) anos, a contar do vencimento do título, à luz do que dispõe o art. 44 da Lei n. 10.931/2004 c/c art. 70 do Decreto n. 57.663/66. A contagem do prazo inicia-se a partir do vencimento da última parcela mensal do financiamento, não sendo influenciada por eventual expiração antecipada do débito. 3. Conforme entendimento do STJ, a interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. Nesse contexto, sendo válido o ato de integração da relação processual, a interrupção do prazo prescricional retroagirá à data da propositura da ação. 4. Nos moldes do § 2º do art. 240 do CPC c/c o art. 202, I, do CC, depreende-se que, caso o demandante não tome as providencias necessárias para viabilizar a citação no prazo de 10 (dez) dias, não se aplicará a interrupção da prescrição prevista no § 1º do art. 240 do CPC. Com efeito, não localizado o demandado, o despacho que determina a citação não interromperá a prescrição e nem esta retroagirá à data da propositura da ação, de maneira que se opera a prescrição da pretensão satisfativa. 5. Hipótese na qual, apesar de promovida a execução antes de transcorrido o prazo prescricional, não houve a interrupção deste, em virtude da ausência de citação do executado, estando a pretensão executiva fulminada pela prescrição. 6. Recurso desprovido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0001663-52.2012.8.17.1250, em que figuram as partes já devidamente qualificadas, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Egrégia Primeira Turma da Primeira Câmara Regional do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, tudo de conformidade com a ementa, o relatório e o voto, que passam a integrar este aresto. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. José Viana Ulisses Filho Relator 04 (TJ-PE - AC: 00016635220128171250, Relator: JOSE VIANA ULISSES FILHO, Data de Julgamento: 09/03/2023, Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho) No caso dos autos, a ciência da exequente das penhoras/citações frustradas se deu em 09.04.2020, bem depois da data do vencimento da última parcela (23.12.2019, vide informação na exordial). Assim, considerando-se a data em que o ente exequente tomou ciência da citação/penhora frustrada, o prazo prescricional (1 ano de suspensão + 3 anos) findou em 09.04.2024, não havendo qualquer causa de suspensão ou interrupção do prazo prescricional. Nesse aspecto, atente-se que o prazo de 05 anos para a prescrição sustentado pela parte exequente se refere à ação monitória, conforme a jurisprudência do STJ, e não à execução do título, que, repiso, se aperfeiçoa em 03 anos, conforme a mesma corte de justiça. Ressalte-se, a esta altura, que o Superior Tribunal de Justiça, no bojo do Tema Repetitivo de n° 568, fixou o seguinte entendimento, o qual pode ser aplicado por analogia ao presente caso: “A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens.” (REsp 1340553/RS) Constata-se, assim, que ainda que não tenha havido inércia total pela parte exequente, o simples peticionamento realizado com o objetivo de efetivar novas diligências no feito não tem a capacidade de suspender ou interromper o prazo prescricional, se não forem identificadas as hipóteses legalmente previstas para tanto. Se assim não fosse, qualquer manifestação simples e desarrazoada da parte exequente seria apta a impedir a fluência da prescrição intercorrente indefinidamente, o que eternizaria a solução da lide. Assim, a presente execução não pode eternizar-se nesta comarca, notadamente pelos meios de que detém a parte exequente para localizar o devedor e encontrar bens em seu nome. Destarte, entendo pela inaplicabilidade da Súmula 106 do STJ, tendo em vista que o decurso do tempo não pode ser imputado exclusivamente aos mecanismos do Poder Judiciário no presente caso. Isto porque, para aplicação da supramencionada súmula do STJ, faz-se mister a demonstração de que a mora judicial seja causa exclusiva do decurso do lapso prescricional, o que não ocorreu nestes autos. Diante de tais fatos, impõe registrar que o princípio do impulso oficial não exime o exequente, diretamente interessado no feito, de acompanhar-lhe a movimentação. A eventual demora processual, ainda que fosse inicialmente determinada pelo Judiciário, não afasta a inércia da parte exequente, quando ela não busca provocar o andamento adequado do feito, diligenciando de forma cirúrgica para trazer efetividade ao que pleiteia. Logo, em tal período, indubitável a consumação da prescrição. ANTE O EXPOSTO, EXTINGO a presente execução, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, em face da constatação de prescrição intercorrente, nos termos do art. 487, II, c/c art. 924, V, ambos do Código de Processo Civil. Custas já recolhidas. Por força do § 5o do art. 921 do CPC, sem condenação em honorários. Após o trânsito em julgado, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ato judicial com força de mandado/ofício. São Lourenço da Mata, data da assinatura eletrônica. Lucas Cristovam Pacheco Juiz de Direito jiam

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 52 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes