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"0000769-03.2024.5.06.0413" - Resultados da Busca – Página 6 de 8

Processo nº 0000429-37.2025.8.17.2460

ID: 329565114

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Carnaíba Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000429-37.2025.8.17.2460

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ANA FABRICIA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho

Advogados:

LEILANE CASUSA DE ALMEIDA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Carnaíba R JOSÉ FERNANDES DE ANDRADE, S/N, Fórum Antônio de Souza Dantas, Zé Dantas, CARNAÍBA - PE - CEP: 56820-000 - F:(87…

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Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

ID: 304570408

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 0000769-54.1998.8.17.0640

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA MARIA IVONETE DE ARRUDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIA LETICIA DE OLIVEIRA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

EURIDES MAURICIO DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640 HERDEIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA DAS VARAS CÍVEIS DA REGIÃO METROPOLITANA E DO INTERIOR 2ª Vara Cível da Comarca de Garanhuns Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640 HERDEIRO(A): FRANCISCO ROBERTO DE OLIVEIRA, LUIZ GONZAGA DE OLIVEIRA, RITA DE CÁSSIA SOUZA DE OLIVEIRA, RITA CATARINA SOUZA DE OLIVEIRA, ROSSELINO CHARLON SOUZA DE OLIVEIRA, JOSE FRANCISCO DE OLIVEIRA, RIVELINO CHARLIER SOUZA DE OLIVEIRA, RIVANETE SOUZA DE OLIVEIRA INVENTARIANTE: MARIA IVONETE DE ARRUDA DE CUJUS: JOÃO FRANCISCO DE OLIVEIRA ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intime-se a parte interessada para, no prazo de 15 dias, recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas 03 (três) carta (s) postal (is) com AR, não abrangidas pelas custas processuais (art. 10, § 1º, III, da Lei Estadual nº 17.116, de 4 de dezembro de 2020). O recolhimento dos referidos valores pode ser feito em um único DARJ, selecionando-se a quantidade de Cartas a serem expedidas, bastando para isso que sejam somados todos valores devidos. Acessar o Sistema de Controle da Arrecadação das Custas Judiciais - SICAJUD: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais > GERAÇÃO DE GUIA > DIVERSAS > PREENCHER DADOS > ITEM DE PREPARO: DESPESAS POSTAIS COM CITAÇÕES E INTIMAÇÕES (Selecionar a Quantidade) > EMITIR. GARANHUNS, 19 de junho de 2025. KARINA MACIEL CAVALCANTI HENRIQUES Diretoria das Varas Cíveis da Região Metropolitana e do Interior A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.

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Processo nº 0000769-96.2025.8.17.2260

ID: 328199094

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-96.2025.8.17.2260

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

FRANCILAYNE JACINTO SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja…

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Processo nº 0000769-46.2019.8.17.3250

ID: 258992246

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-46.2019.8.17.3250

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JOSE ROBERTO FERNANDES FERREIRA

Sentença (Outras)

Advogados:

ANA FLAVIA FERNANDES SOARES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO AQUINO FAUSTINO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUCIVANIA BRAZ DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

STEPHANIE VICTOR MONTEIRO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Pro…

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Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230

ID: 256930691

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Saloá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-38.2021.8.17.3230

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

FLORA GOMES SAES DE LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CARLOS ANTONIO HARTEN FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário R 21 DE ABRIL, S/N, Forum Dr. Joaquim Cirillo de Araújo Pereira, Centro, SALOÁ - PE - CEP: 55350-000 Vara Única da Comarca de Saloá Processo nº 0000…

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Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100

ID: 293916030

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 0000769-91.2025.8.17.2100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

L. K. S. D. S.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

JOSE SAMUEL PEDRO ARRUDA SOUZA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.202… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Abreu e Lima Avenida Brasil, 635, Timbó, ABREU E LIMA - PE - CEP: 54767-160 - F:(81) 31819369 Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100 AUTOR(A): L. K. S. D. S. RÉU: P. R. D. L. D. N. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA COM FORÇA DE MANDADO Vistos e examinados os autos. Trata-se de cumprimento de sentença que homologou transação entre as partes, referente a alimentos, na qual a parte exequente desistiu da execução. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e, ao final, decido. O artigo 485, inciso VIII, do CPC, prescreve a extinção do processo sem resolução do mérito quando o Juiz homologa a desistência da ação requerida pelo autor. A seu turno, o artigo 775 do CPC prevê que o Exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Tendo em vista que a desistência foi requerida antes de oferecidos embargos à execução, prescindível a manifestação do Executado, ex vi do art. 775, parágrafo único, II, a contrario sensu, do CPC. 1. Em face do exposto, com fulcro no artigo 485, inciso VIII, c/c artigo 775, ambos do CPC, homologo a desistência da execução, extinguindo o processo sem resolução de mérito. 2. Custas processuais pela parte exequente, sob condição suspensiva de exigibilidade, ex vi do art. 1º, § 2º, da Lei nº 5.478/68. Sem condenação em honorários em face da ausência de sucumbência. 3. Considerando o desinteresse no feito manifestado pela parte autora, constata-se, igualmente, que não há interesse recursal, consoante previsto no art. 1000, parágrafo único do CPC. Sendo assim, declaro que esta sentença transita em julgado na data da sua prolação. 4. Cumpra-se o item 1 do despacho de ID 198721566. 5. Arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Via digitalmente assinada da presente sentença servirá como mandado. Cumpra-se a Recomendação nº 03/2016 do Conselho da Magistratura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. ABREU E LIMA, 8 de junho de 2025 Juiz(a) de Direito

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Processo nº 0000769-68.2025.8.17.3110

ID: 339627118

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000769-68.2025.8.17.3110

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MARCELO NORONHA PEIXOTO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Largo Bernardo Vieira de Melo, S/N, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 1ª Vara Cível da Comarca de Pesqueira P…

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Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190

ID: 314508004

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ribeirão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0000769-04.2008.8.17.1190

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

OLIVIO PESSOA DE VASCONCELOS NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BERGSON JOSE NOGUEIRA DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Ribeirão Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190 EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): J F DE SOUZA SANTOS - ME INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Ribeirão, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 193301141, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Trata-se de execução fiscal visando à cobrança de crédito inferior à R$ 10.000,00 (dez mil reais). Decido. Considerando o valor da execução e com base na Instrução de Serviço Conjunta nº 01/2024 do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) em consonância com a Resolução 547/2024 do CNJ, verifica-se que o montante executado se encontra abaixo do limite estabelecido para a continuidade das execuções fiscais de pequeno valor. Segundo a mencionada Instrução de Serviço, os processos de execução fiscal que não ultrapassam o valor de 10 mil reais podem ser arquivados automaticamente, quando constatada a ausência de interesse de agir. Essa mudança atende a adoção do "Programa Otimiza" do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que reforça a extinção dessas execuções pendentes de forma eficiente, e a tese do Supremo Tribunal Federal (STF) de desproporcionalidade dos custos de prosseguimento das ações judiciais e os valores envolvidos. Ainda de acordo com a mencionada Norma, nas comarcas onde não foram firmados Ato de Cooperação, que o caso desta, a autoridade deve sentenciar os processos por ausência de condição da ação a fim de garantir a economicidade e a racionalização do uso dos recursos públicos. Diante disso, e com fundamento nos artigos 485, VI, do Código de Processo Civil c/ c art. 26 da Lei de Execuções Fiscais, observada a ISC 01/2024, julgo extinto o presente processo sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Transitada em julgado, arquive-se. Ribeirão, 24 de janeiro de 2025. Juiz de Direito" RIBEIRÃO, 2 de julho de 2025. THIAGO OLIVEIRA DE MACEDO Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490

ID: 258904461

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Toritama Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-29.2024.8.17.3490

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

JOAO ALBERTO CAIADO DE CASTRO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de To… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Heleno Rodrigues da Silva, 450, Loteamento Monte Verde, TORITAMA - PE - CEP: 55125-000 Vara Única da Comarca de Toritama Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490 EXEQUENTE: AMIL ASSISTENCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A EXECUTADO(A): MAVIAEL MIZAEL CHAGAS JR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Toritama, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 197778058, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Vistos etc. Trata-se de ação de execução em que foi requerida a busca e o bloqueio de ativos por meio eletrônico. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022, publicado no DJe nº 047/2022, e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022, publicado no DJE nº 001/2023, faz-se necessário o recolhimento de custas processuais para a prática dos seguintes atos: a) expedição de ofício eletrônico para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). A fim de simplificar o procedimento e cooperar com a execução deste ato esclareço: a) Link para geração e pagamento da guia: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml b) O exequente deverá recolher o valor de R$ 40,00 por ato ou por consulta; c) O exequente deve considerar cada devedor e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de devedores e sistemas que requerer constrição judicial. Dito isto, intime-se a parte exequente para recolhimento em 15 dias da taxa acima indicada. Recolhidas as custas para prática do ato, encaminhem-se os autos para a tarefa “preparar ordem de bloqueio”. Ao contrário, remeta-se ao arquivo conforme Portaria Conjunta nº 29/2019, publicada no DJe nº 200/2019, bem como Portaria nº 24/2021 CGJPE. Intimem-se. Cumpra-se. Toritama, 14 de março de 2025. Marcos José de Oliveira Juiz Titular" TORITAMA, 22 de abril de 2025. MANOEL LUIZ DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000769-77.2013.8.17.0430

ID: 333261344

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO Nº Processo: 0000769-77.2013.8.17.0430

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EMERSON ERIC SANTOS DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua Manoel Serafim dos Santos, 44, Centro, CAMOCIM DE SÃO FÉLIX - PE - CEP: 55665-000 Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix Processo nº 0000769-77.2013.8.17.0430 REQUERENTE: 100ª CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL - CAMOCIM DE SÃO FÉLIX AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE CAMOCIM DE SÃO FELIX SENTENCIADO(A): JOEL AMARO DA SILVA SALES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Camocim de São Félix, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206273947, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc... O réu JOEL AMARO DA SILVA SALES, qualificado nos autos, foi condenado a pena de multa, tudo conforme sentença penal condenatória id 157491059; certidão do trânsito em julgado id 157491063; certidão da migração do processo para o PJe id 176837471; em seguida, vieram-me os autos conclusos para decisão. É o relatório, passo a decidir. Trata-se o presente caso de prescrição da pretensão executória do Estado, conforme poderemos depreender da exposição adiante. Analisando os presentes autos, verifica-se que o réu foi condenado por sentença recorrível (causa interruptiva da prescrição, art. ll7, IV, do CPB) em 11/01/2017, sem, contudo, adimplir os valores, vez que os autos foram migrados para o sistema eletrônico. Portanto, são decorridos mais de 02 (dois) anos da última causa interruptiva da prescrição (art. 117, V do CP). Insta salientar que, o art. 114 do CPB, prescreve que: A prescrição da pena de multa ocorrerá: I – em 2 (dois) anos, quando a multa for a única cominada ou aplicada; Como se vê, a pretensão executória do Estado está prescrita, haja vista que, desde a data do início do cumprimento da pena já decorreu mais de 02 (dois) anos, que é o tempo necessário para a consubstanciação da prescrição, uma vez que, ao réu foi unicamente aplicada a pena de multa. Dessa forma, resta a este Juízo declarar extinta a punibilidade do réu, em face da prescrição, nos termos do art. 107 inc. IV do CPB, o qual assevera que: “Art. 107. Extingue-se a punibilidade: IV - pela prescrição,...”. ISTO POSTO, julgo, por Sentença, extinta a punibilidade do fato típico imputado ao apenado JOEL AMARO DA SILVA SALES, qualificado nos autos, em face da prescrição, tudo nos termos do Art. 107, IV, 1º caso, c/c os arts. 114 e 117, V todos do Código Penal Pátrio e art. 61 do CPP. Após o trânsito em julgado, baixa e arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intime-se. CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 4 de junho de 2025. Juiz(a) de Direito" CAMOCIM DE SÃO FÉLIX, 23 de julho de 2025. ALEFFE PATRICIA DA SILVA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "0000769-03.2024.5.06.0413" – Página 6 de 8

Processo nº 0000429-37.2025.8.17.2460

Processo nº 0000769-54.1998.8.17.0640

Processo nº 0000769-96.2025.8.17.2260

Processo nº 0000769-46.2019.8.17.3250

Processo nº 0000769-38.2021.8.17.3230

Processo nº 0000769-91.2025.8.17.2100

Processo nº 0000769-68.2025.8.17.3110

Processo nº 0000769-04.2008.8.17.1190

Processo nº 0000769-29.2024.8.17.3490

Processo nº 0000769-77.2013.8.17.0430