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Jose Luciano Freire De Brito e outros x Joao Tenorio Britto Filho e outros

ID: 333176099

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0001183-30.2019.8.17.2220

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSE LUCIANO FREIRE DE BRITO SANDRA JORDAO DE BRITO

Polo Passivo:

JOAO TENORIO BRITTO FILHO TRICIA TENORIO BRITTO COSTA

Intimação (Outros)

Advogados:

VICTORINO DE BRITO VIDAL FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

VICTORINO DE BRITO VIDAL FILHO

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EDIMIR DE BARROS FILHO

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EDIMIR DE BARROS FILHO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001183-30.2019.8.17.2220 APELANTE: JOSE LUCIANO FREIRE DE BRITO, SANDRA JORDAO DE … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Primeira Turma da Câmara Regional de Caruaru - F:( ) Processo nº 0001183-30.2019.8.17.2220 APELANTE: JOSE LUCIANO FREIRE DE BRITO, SANDRA JORDAO DE BRITO APELADO(A): JOAO TENORIO BRITTO FILHO, TRICIA TENORIO BRITTO COSTA INTEIRO TEOR Relator: LUCIANO DE CASTRO CAMPOS Relatório: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001183-30.2019.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Apelantes: José Luciano Freire de Brito e Outra Apelados: João Tenório Britto Filho e Outra Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos RELATÓRIO Trata-se de Apelação Cível interposta contra a sentença proferida na Ação de Manutenção de Posse nº 0001183-30.2019.8.17.2220, ajuizada por José Luciano Freire de Brito e Sandra Jordão de Brito, em face de João Tenório Britto Filho e Trícia Tenório Britto Costa, onde o magistrado de origem julgou como sendo improcedente o pedido autoral, fundamentando a sentença nos seguintes termos: “Pois bem. Como se sabe, a manutenção de posse é instituto que visa garantir o livre exercício de alguns dos poderes inerentes a posse em favor daquele que tenha sido privado de sua fruição, em virtude de ato de esbulho ou turbação praticado por terceiro. Ou seja, busca-se a reposição do possuidor à situação pregressa ao ato de ameaça a posse, recuperando o poder fático de ingerência socioeconômica sobre a coisa, conforme preceitua o art. 1.210 do Código Civil, in verbis: “Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado”. Neste aspecto, são requisitos imprescindíveis para seu ajuizamento, cujo ônus da prova cabe ao autor, a demonstração de que o requerente era legítimo possuidor de coisa regularmente individualizada e a ameaça ou efetiva perda da posse em virtude de esbulho ou turbação praticado pelo demandado, inviabilizando o exercício do poder físico sobre o bem. Pois bem. Volvendo-me ao caso, entendo não ter o requerente, através de documentação idônea, desincumbindo-se de comprovar a efetiva turbação da posse do imóvel discriminados a inicial. Em que pese a revelia dos demandados, incube a parte autora provar o mínimo do alegado, o que, entretanto, não ocorreu. Ressalta-se que a mídia apresentada via “CD” não comprova a mudança de local da cerca que dividem as terras contíguas, mas tão somente a troca do arame. Além de que, no ato da diligência do cumprimento do mandado de averiguação, o autor informou ao Sr.º Oficial de Justiça quanto à ausência de litígio superveniente entre as partes, isto é, de que os atos de turbação, supostamente realizados, haviam cessados. Junte a isso o fato de que as testemunhas também não informaram com exatidão quais os possíveis atos foram praticados pelos réus. Em situação semelhante, a jurisprudência já se manifestou: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REVELIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE RELATIVA. REMANESCENDO AO AUTOR O DEVER DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. POSSE E ESBULHO. NÃO COMPROVADOS. DISCUSSÃO DE QUESTÕES RELATIVAS AO DOMÍNIO. DESCABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A presunção de veracidade decorrente da revelia não é absoluta, pois se há nos autos elementos que levam a conclusão contrária, não está o Juiz obrigado a julgar procedente a pretensão autoral; 2. Nos termos do artigo 561 do Código de Processo Civil, cabe a quem propõe ação de manutenção ou de reintegração de posse provar a sua posse, a turbação ou esbulho praticado pelo réu; 4. É irrelevante, na solução de demanda de natureza possessória, questões relativas ao domínio, inclusive sobre regularidade ou não do título que o representa. (TJ-AM - Apelação Cível: 0602311-02.2015.8.04.0001 Manaus, Relator: Joana dos Santos Meirelles, Data de Julgamento: 25/03/2019, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 25/03/2019) Tais constatação, além de fragilizar a tese autoral, denotando inexistir prova cabal do esbulho, perturbação ou ameaça da posse, a autorizar a concessão da ordem de manutenção, nos termos do art. 560 e seguintes do Código de Processo Civil”. Inconformada, a parte apelante alegou, em breve síntese, que, ao contrário do que ficou consignado na sentença, as provas acostadas aos autos não tinham a intenção de comprovar a mudança de local da cerca divisória, mas a turbação estaria configurada pela “substituição das linhas ANTIGAS de arames farpados da cerca lateral da propriedade dos AUTORES, que faz divisa com a “Estrada do Deserto” e “utilização de tratores para limpeza da área, com restará demonstrado na instrução processual”. Ou seja, nunca teria sido alegado uma suposta mudança de cerca com ato de turbação, mas a troca de arame, conforme notificação extrajudicial. Em contrarrazões, os apelados fazendo alusão à sentença proferida nos autos da Ação de Usucapião - Proc. nº 0001569-94.2018.8.17.2220 e Ação de Usucapião, distribuída sob o nº 0000490-80.2018.8.17.2220, pugnou pelo improvimento do recurso. É o breve relato. Inclua-se me pauta. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Voto vencedor: 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001183-30.2019.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Apelantes: José Luciano Freire de Brito e Outra Apelados: João Tenório Britto Filho e Outra Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos VOTO Nos termos do art. 560, do CPC, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho, desde que sejam comprovados os requisitos previstos no art. 561, ou seja: “Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração”. Compulsando os presentes autos, verifico que o magistrado de origem entendeu que não restou evidenciado foi a efetiva turbação à posse, o que ensejou a improcedência do pedido de manutenção. De fato, o simples ato de substituir o arame da cerca divisória não pode ser considerado como uma efetiva turbação, salvo se a cerca estivesse sendo destruída durante o serviço de reparação, a ensejar uma futura discussão sobre os limites de cada propriedade. Também não pode ser como turbação a utilização de tratores para limpeza da área vizinha, desde que não haja uma invasão nos limites da propriedade ou destruição de marcos divisórios. Neste sentido, a sentença consignou que haveria uma comprovação sobre qualquer ato caracterizador de turbação, não se podendo sequer falar em ameaça à posse. Realmente, a despeito da revelia da parte apelada, não há nos autos qualquer comprovação de um efetivo ato de turbação, esbulho ou simples ameaça, apenas obras de reforma efetuadas no imóvel vizinho. Sendo assim, a sentença vergastada não é digna de reparo, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Diante do exposto, voto pelo improvimento do recurso e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, pela majoração dos honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Demais votos: Ementa: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma Apelação Cível nº 0001183-30.2019.8.17.2220 Origem: 1ª Vara Cível da Comarca de Arcoverde/PE Juiz Sentenciante: Dr. Cláudio Márcio Pereira de Lima Apelantes: José Luciano Freire de Brito e Outra Apelados: João Tenório Britto Filho e Outra Relator: Desembargador Luciano de Castro Campos EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TURBAÇÃO. 1. O magistrado de origem entendeu que não restou evidenciado foi a efetiva turbação à posse, o que ensejou a improcedência do pedido de manutenção. 2. De fato, o simples ato de substituir o arame da cerca divisória não pode ser considerado como uma efetiva turbação, salvo se a cerca estivesse sendo destruída durante o serviço de reparação, a ensejar uma futura discussão sobre os limites de cada propriedade. 3. Também não pode ser como turbação a utilização de tratores para limpeza da área vizinha, desde que não haja uma invasão nos limites da propriedade ou destruição de marcos divisórios. 4. Neste sentido, a sentença consignou que haveria uma comprovação sobre qualquer ato caracterizador de turbação, não se podendo sequer falar em ameaça à posse. 5. Apelo Improvido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes Autos de Apelação Cível, em que figuram, como Apelantes, José Luciano Freire de Brito e Outra e, como Apelados, João Tenório Britto Filho e Outra, acordam os Desembargadores que compõem a 1ª Câmara Regional de Caruaru – 1ª Turma, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao Apelo e, nos termos do § 11, do art. 85, do CPC, majorar os honorários advocatícios de sucumbência, para o percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, tudo de conformidade com o Voto, Ata de Julgamento e demais peças processuais que passam a integrar este julgado. Caruaru, data da assinatura eletrônica Luciano de Castro Campos Desembargador Relator 04 Proclamação da decisão: "À unanimidade de votos, julgou-se o processo nos termos do voto da relatoria". Magistrados: [PAULO VICTOR VASCONCELOS DE ALMEIDA, LUCIANO DE CASTRO CAMPOS, JOSE SEVERINO BARBOSA] , 22 de julho de 2025 Magistrado

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Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg

ID: 325430233

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001569-56.2020.8.17.2210

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 3… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Araripina R ANA RAMOS LACERDA, S/N, Forum Dr. Francisco Muniz Arraes, Centro, ARARIPINA - PE - CEP: 56303-992 - F:(87) 38738437 Processo nº 0001569-56.2020.8.17.2210 AUTOR(A): MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA RÉU: BANCO BMG SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PELO RITO COMUM ajuizada por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA em face do BANCO BMG S.A.. A parte autora afirma que está pagando indevidamente por um empréstimo que nunca contraiu, sendo descontados valores desconhecidos de sua aposentadoria. Alega, ainda, que o banco agiu com negligência e culpa ao permitir a concretização de um "negócio jurídico" sem sua autorização ou procuração, violando a regra geral de formação dos contratos. Invoca a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a responsabilidade objetiva da instituição financeira. Ao final, requer a anulação e exclusão imediata de qualquer contrato fantasma e o fim das cobranças em seu benefício, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor não inferior a R$ 8.000,00, e a devolução em dobro dos valores indevidamente consignados. Proferida sentença pelo juízo a quo (ID 13091291) que indeferiu a petição inicial em razão de a demandante não ter acostado aos autos documento de residência oficial em seu nome, mesmo após intimada para emendar a petição inicial. Esta sentença foi anulada pelo acórdão (ID 71468777) proferido pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, que determinou o prosseguimento do feito. Posteriormente, o juízo indeferiu o pleito liminar de suspensão dos descontos, mas inverteu o ônus da prova à parte ré para que juntasse aos autos os contratos mencionados na inicial que deram origem aos empréstimos supostamente contraídos pela parte autora, verificando a hipossuficiência da autora frente à parte ré. Foi realizada audiência de conciliação/mediação, porém as partes não chegaram a um acordo. O réu solicitou a realização de perícia grafotécnica e a expedição de ofício para confirmar a disponibilização do valor do contrato, tendo o juízo deferido a perícia grafotécnica e determinado que o valor fosse arcado pela instituição bancária ré, com base na tese 1.061 do STJ, e que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a perícia. No entanto, o réu deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação, não enviando a via original do contrato. A parte ré apresentou contestação (ID 13091303), oportunidade na qual suscitou, em sede de preliminar, a falta de interesse de agir e impugnou a gratuidade judiciária concedida. No mérito, alegou que não cometeu qualquer ato ilícito, que a contratação do cartão de crédito consignado é válida e que os recursos foram disponibilizados à parte autora mediante transferência bancária, o que ratifica a plena execução contratual. Afirmou que não há má-fé de sua parte para a repetição do indébito em dobro, visto que a cobrança se deu de forma legal, e que a inversão do ônus da prova é descabida por não estarem presentes os requisitos da hipossuficiência e verossimilhança das alegações da autora. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados. A parte autora apresentou réplica (IDs 63720026, 136649709), reforçando que a instituição financeira não anexou cópia do contrato ora guerreado (nº 10025485, valor de R$ 1.760,00), mas sim contrato diverso (nº 45375151) e um TED que não corresponde ao valor ou objeto da demanda, o que comprovaria a fraude por parte da instituição bancária. Reiterou o pedido de indenização por danos morais em valor não inferior a R$ 8.000,00, e a repetição do indébito em dobro. É o relatório, passo a fundamentar e DECIDO. DAS PRELIMINARES DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR Em sede de preliminar, a parte ré suscita a falta de interesse de agir, em razão da ausência de requerimento administrativo prévio. Todavia, a jurisprudência pátria consolidou o entendimento de que a ausência de requerimento administrativo prévio não constitui óbice à propositura da ação, pois o direito de acesso ao Poder Judiciário encontra fundamento na garantia constitucional da inafastabilidade. A pretensão resistida é evidente no presente caso, uma vez que a autora busca o reconhecimento da nulidade do contrato e a devolução dos valores indevidamente pagos, enquanto o banco réu alega a legitimidade do contrato. Portanto, REJEITO a preliminar de falta de interesse de agir. DA IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA A parte ré impugnou a concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora. Contudo, a parte autora declarou sua hipossuficiência financeira, informando que sua renda é de apenas 1 (um) salário mínimo, sendo isenta de recolhimento de Imposto de Renda. O pedido da apelante tem amparo no art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 1.060/50, que considera necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permite pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Portanto, REJEITO a preliminar de impugnação à gratuidade judiciária. DA INÉPCIA DA INICIAL A parte ré alegou inépcia da inicial. No entanto, a exordial atende aos preceitos legais estabelecidos, pois do seu contexto se extrai o pedido e a causa de pedir, que se trata da anulação do contrato por eventual nulidade. Portanto, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial. DAS PREJUDICIAIS DA PRESCRIÇÃO Nos casos envolvendo descontos indevidos decorrentes de contratos financeiros com consignação em folha de pagamento, a jurisprudência dominante consolidou entendimento no sentido de que deve ser aplicado o prazo prescricional de cinco anos, conforme o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, que expressamente determina: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço previsto na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. Tal entendimento decorre do reconhecimento da existência de uma relação consumerista e da configuração dos descontos em folha como prestação de trato sucessivo. Desta forma, o prazo prescricional inicia-se a partir da data do último desconto realizado de maneira indevida, renovando-se continuamente enquanto perdurarem os descontos DO MÉRITO Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo ao exame do mérito. Diante da desnecessidade de produção de outras provas para a formação do convencimento do juízo, impõe-se o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355 do CPC. Cinge-se a controvérsia a verificação da existência e validade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora, bem como a configuração de danos morais e materiais decorrentes dos descontos alegadamente indevidos. Aplica-se ao caso o regime jurídico consumerista, tendo em vista que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, na forma dos arts. 2º e 3º do CDC. A Súmula 297 do STJ estabelece que o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO Para a validade da contratação de cartão de crédito consignado, é indispensável que a instituição financeira apresente informações claras e transparentes a respeito das condições de uso do cartão, do modo de pagamento e dos encargos incidentes, em conformidade com o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor. Para comprovar a regularidade da avença, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA TEM O ÔNUS de comprovar, entre outros elementos: (i) existência de contrato ou termo de adesão, devidamente assinado pela parte autora (fisicamente, digitalmente ou com uso de ferramentas de reconhecimento facial); (ii) envio regular de faturas ou extratos mensais ao consumidor; (iii) efetiva entrega do cartão plástico (ou físico); (iv) demonstração de desbloqueio e uso efetivo do cartão, de modo a confirmar a ciência e o consentimento acerca das condições pactuadas. No caso dos autos, a análise detalhada das provas revela o seguinte: A parte autora alegou que o contrato nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, nunca foi contraído. Ao contestar, a instituição bancária ré apresentou um contrato diverso, de número 45375151, que não corresponde ao objeto da demanda. Mais crucialmente, este Juízo determinou expressamente que o réu encaminhasse a via original do(s) contrato(s) objeto da controvérsia processual para a realização de perícia grafotécnica, sob pena de presumir-se a autenticidade da assinatura impugnada. No entanto, a parte ré deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação nos autos, não apresentando o contrato original (ID 136067486). Este fato é determinante, pois conforme a tese 1.061 do STJ, se o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura, cabe à instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade por perícia grafotécnica ou outros meios legais. A não apresentação do contrato original, especialmente após determinação judicial para perícia, vai de encontro a essa tese. Além disso, o Tribunal de Justiça de Pernambuco consolidou o entendimento, por meio da Súmula 132, de que "É presumida a contratação mediante fraude quando, instado a se manifestar acerca da existência da relação jurídica, deixa o réu de apresentar o respectivo contrato". Portanto, diante da ausência do contrato original e da apresentação de documentos divergentes, fica presumida a fraude e a inexistência de contratação por parte da autora, tal como alegado. Além disso, não existe nos autos comprovação do envio regular de faturas ou extratos mensais por parte do banco réu referente ao contrato específico que a autora alega não ter contraído. Tampouco há nos autos comprovação cabal da efetiva da entrega do cartão de crédito à parte autora para o contrato em questão, bem como não há demonstração de desbloqueio ou uso efetivo do cartão por parte da autora para o contrato em discussão. Diante da análise acima, constata-se que a instituição financeira ré não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade e a validade da contratação do empréstimo/cartão de crédito consignado impugnado pela parte autora. A falha na apresentação do contrato original, após determinação judicial, e a ausência de outros elementos demonstrando a contratação, levam à presunção de fraude e à inexistência da relação jurídica contratual, tal como dispõe a Súmula 132 do TJPE. Assim, sendo presumida a fraude e a inexistência de contratação, os descontos efetuados no benefício previdenciário da autora são indevidos, caracterizando a má prestação de serviços da parte ré. DO DANO MORAL O dano moral encontra fundamento nos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil, bem como no art. 5º, inciso V, da Constituição Federal. Trata-se da lesão a direitos da personalidade, como honra, dignidade e imagem, sendo cabível quando a conduta do ofensor viola bens imateriais juridicamente protegidos. Nos casos de cartões de crédito consignados, em que há descontos em folha sem plena anuência ou informação adequada ao consumidor, a jurisprudência majoritária considera o dano moral como in re ipsa, ou seja, a simples prova da ilicitude e do nexo causal basta para ensejar a reparação, sem que seja necessária a comprovação específica do abalo psicológico ou do sofrimento suportado. Isso se dá porque a conduta ofensiva atinge de imediato a esfera de direitos da personalidade, presumindo-se a ofensa moral. A conduta ilícita da parte ré, ao realizar e persistir em descontos decorrentes de um contrato fraudulento não comprovado, causando constrangimentos e prejuízos à parte autora que tem seus baixos rendimentos comprometidos, configura o dano moral. . Na valoração do dano moral, aplica-se o critério bifásico, inicialmente estabelecendo-se um valor básico que represente o reconhecimento do gravame à esfera moral do lesado e, em seguida, ajustando-se esse montante de acordo com as particularidades do caso concreto. Deve-se considerar o dano moral causado, o poder econômico das partes envolvidas e o caráter punitivo e educativo da indenização aplicada. CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO QUE ASSEGURA NÃO TER FIRMADO. FRAUDE. NÃO APRESENTAÇÃO DO CONTRATO. SÚMULA Nº 314 DO TJPE. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELO FATO DO SERVIÇO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO. MANUTENÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Trata-se de feito no qual a consumidora ingressou em juízo alegando que estariam havendo descontos indevidos em seus rendimentos, resultantes de dois empréstimos que não havia firmado com a instituição financeira demandada. 2 . Tendo em vista a alteração dos pedidos ter sido realizada após a citação com anuência da ré, não há que se falar em sentença extra petita, em razão de ter atendido o previsto no art. 329, II do CPC/2015. 3. A situação reflete hipótese de responsabilidade civil objetiva do apelante, prevista no art. 14 do CDC. Nesses termos, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. 4. Nesses casos, inverte-se o ônus da prova, nos termos do art. 14, § 3º, I do CDC. Assim, cabia ao banco apelante provar que os descontos impugnados decorreram de contrato de empréstimo efetivamente firmado pelo recorrido, afastando assim a sua responsabilidade civil. Porém, apesar de concedido prazo com essa finalidade, a parte apelante ficou silente, não apresentando qualquer documento que demonstrasse a existência e a validade da avença. 5 . A falta de apresentação, pela instituição financeira, do contrato de empréstimo, presume a contratação fraudulenta e consequentemente indevida, violando a legitimidade dos descontos - súmula nº 134 do TJPE. 6. Repetição do indébito fixada de forma simples, sem que a autora tenha recorrido deste capítulo da sentença. 7 . O valor da indenização fixado em R$ 5.000,00 não revela exorbitância, devendo ser mantido, em face da vedação da reformatio in pejus. 8. Apelação desprovida. (TJ-PE - Apelação Cível: 0004369-91.2013.8.17 .0920, Relator: Sílvio Neves Baptista Filho, Data de Julgamento: 11/09/2019, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 23/09/2019) Portanto, levando em consideração o paradigma jurisprudencial e as nuances do caso concreto, impõe-se a condenação do réu ao pagamento de compensação por danos morais no montante de R$5.000,00 (cinco mil reais). DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO O instituto da repetição de indébito, previsto no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, estabelece que "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável". A devolução em dobro dos valores pagos indevidamente é cabível quando há violação da boa-fé objetiva por parte do fornecedor. No presente caso, a parte ré foi instada a apresentar o contrato original para perícia grafotécnica e se omitiu em fazê-lo, o que, conforme Súmula 132 do TJPE, presume a contratação mediante fraude. A alegada fraude, corroborada pela omissão do banco em apresentar a prova cabal da contratação, demonstra culpa grave e má-fé por parte da instituição financeira, pois agiu com negligência ao efetuar um empréstimo sem a devida autorização ou comprovação do negócio jurídico. Dessa forma, resta configurada a má-fé da instituição financeira, ensejando a aplicação da repetição do indébito em dobro dos valores indevidamente descontados da aposentadoria da autora. DISPOSITIVO Ante o exposto, refuto as preliminares e prejudiciais suscitadas pela parte ré e, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES, EM PARTE, os pedidos formulados por MARIA DAS GRACAS AQUINO FERREIRA para: 1.Declarar a inexistência e, consequentemente, a nulidade do contrato de empréstimo/cartão de crédito consignado nº 10025485, no valor de R$ 1.760,00, impugnado pela parte autora. 2. Condenar o BANCO BMG S.A. à restituição em dobro de todos os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário da autora referentes ao contrato declarado nulo, respeitado o prazo prescricional de 05 anos do ajuizamento da ação, corrigidos monetariamente pelo IPCA desde cada desconto e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação; devendo ser deduzido o valor de R$1.077,99 já transferido para a autora; 3. Condenar o BANCO BMG S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (cada desconto indevido) e acrescidos de juros de mora pela taxa legal (art. 406 do CC) desde a citação. Em razão da sucumbência da mínima da parte autora, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (quinze por cento) sobre o valor total da condenação. Intimações necessárias. Após o trânsito em julgado: À Contadoria Judicial para, a partir do cálculo da taxa judiciária e custas processuais, aferir a existência de valores a recolher, salvo nos casos de beneficiário da gratuidade da justiça. Constatando existir taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor da Diretoria Regional do Sertão responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observando a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual n.º 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, o servidor responsável emitirá certidão do trânsito em julgado e planilha de cálculo fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os ao Comitê Gestor de Arrecadação, que adotará as providências previstas em ato normativo específico, podendo inclusive, proceder ao protesto de título judicial e à inclusão do devedor nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito (art. 27, §2º, da Lei Estadual n.º 17/116/2020. Paralelamente, no caso de inadimplemento, oficie-se à Procuradoria Geral do Estado. Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte adversa para, em querendo, no prazo legal, contrarrazoar, encaminhando os autos, em seguida, ao E. TJPE. Após, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Araripina, assinado e datado digitalmente Lucas Rodrigues de Souza Juiz Substituto

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Jose Luciano Freire De Brito e outros x Joao Tenorio Britto Filho e outros

Maria Das Gracas Aquino Ferreira x Banco Bmg