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"0000967-94.2022.5.10.0802" - Resultados da Busca – Página 7 de 7

Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

ID: 293085289

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000967-11.2024.8.17.8229

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Palmares , LOTE DOM ACACIO RODRIGUES ALVES, PALMARES - PE - CEP: 55540-000 - F:(81) 36620161 Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229 DEMANDANTE: EDILENE MARIA DE LIMA DEMANDADO(A): BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. SENTENÇA Vistos e examinados, etc. Relatório dispensado, nos termos do artigo 38, da Lei nº 9.099/95. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Declaração de Inexistência de Débito, ajuizada por Edilene Maria de Lima em face de Banco Bradesco Financiamentos S.A. A parte autora narra que, em 2022, adquiriu bens na loja CREDMÓVEIS NOVOLAR mediante financiamento junto à instituição ré, parcelado em 7 (sete) prestações mensais de R$ 512,55 (quinhentos e doze reais e cinquenta e cinco centavos). Alega que a última parcela, vencida em 12/06/2023, foi quitada com atraso em 01/07/2023, conforme comprovante anexo à inicial. Sustenta que, apesar do pagamento, teve seu nome incluído indevidamente nos cadastros de inadimplentes, conforme extrato do CDL anexado aos autos. Declara que buscou solução administrativa para a questão, sem êxito. Afirma ainda que a restrição em seu nome lhe causou diversos constrangimentos e impossibilitou a realização de novas operações de crédito. Diante disso, requereu: a) a procedência dos pedidos, com: a declaração de inexistência do débito referente à última parcela; a condenação da ré à exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; a condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. A ré, Banco Bradesco Financiamentos S.A., apresentou contestação regularmente, na qual sustenta a ausência de prova do pagamento do débito que ensejou a negativação. Afirma que a autora limitou-se a juntar aos autos meros canhotos de boletos bancários, desacompanhados de autenticação mecânica ou comprovantes de efetivo pagamento. Ressalta que o único documento que poderia indicar quitação — o comprovante de pagamento juntado pela autora — refere-se à parcela nº 7, com vencimento em 03/07/2023, não abrangendo a parcela objeto da negativação, cujo vencimento ocorreu em 12/06/2023, não havendo qualquer irregularidade na negativação promovida. Por fim, pugna pela total improcedência dos pedidos iniciais. É o relatório. DECIDO. A controvérsia gira em torno da alegação de inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes, supostamente em razão de débito quitado com relação a financiamento contratado com o réu. A autora pleiteia a declaração de inexistência do débito, a exclusão do seu nome dos cadastros de restrição ao crédito e a condenação do réu ao pagamento de danos morais. Conforme narrado na petição inicial, a autora afirma ter contratado financiamento junto ao Banco Bradesco Financiamentos S.A., para pagamento de mercadoria adquirida na loja Credmóveis Novolar, parcelado em sete prestações mensais. Alega que, embora a última parcela, com vencimento para 12/06/2023, tenha sido paga com atraso no dia 01/07/2023, seu nome foi negativado de forma indevida. Entretanto, a prova documental apresentada pela autora não corrobora a sua versão. Nos autos, foram juntados apenas canhotos de boletos de pagamento (Id. 189300504) e um comprovante de pagamento de parcela com vencimento em 03/07/2023 (Id. 189300504, pág. 2). Contudo, não consta nos autos o comprovante de pagamento específico da parcela que originou a negativação, qual seja, a parcela com vencimento em 12/06/2023. É cediço que compete ao devedor o ônus de demonstrar o adimplemento da obrigação, ou seja, o fato constitutivo do seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, caberia à autora comprovar, de forma inequívoca, o pagamento da parcela contestada. A juntada de canhotos de boletos ou documentos sem a autenticação bancária de quitação não atende à exigência legal de comprovação de pagamento. A única prova cabal de adimplemento seria o comprovante de efetivo pagamento, com data, valor e identificação bancária. Em sede de Juizado Especial Cível, a simplicidade e informalidade do procedimento não afastam a necessidade de instrução probatória mínima para a procedência dos pedidos, sobretudo quando se postula indenização por danos morais. A ausência de prova robusta acerca do pagamento da obrigação inviabiliza o acolhimento da tese de negativação indevida. Desta feita, não restando comprovado nos autos o pagamento da parcela indicada como quitada, inviável o acolhimento do pedido de declaração de inexistência de débito, tampouco o pleito de indenização por danos morais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos articulados na inicial. Resolvo o mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Opostos embargos de declaração, certificada a tempestividade, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, retornem-me os autos conclusos para decisão. Na hipótese de apresentação de recurso, certificada a tempestividade, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal de 10 (dez) dias. Decorrido o prazo, com ou sem contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, para processamento do (s) recurso (s) interposto (s). Após o trânsito em julgado e inexistindo manifestação a ser apreciada, arquivem-se os autos. Palmares, PE, data da assinatura digital. SANDER FITNEY BRANDÃO DE MENEZES CORREIA JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

ID: 304535645

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-07.2023.8.17.2260

Data de Disponibilização: 20/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Ja… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Pç JOÃO TORRES GALINDO, S/N, EDSON MORORO MOURA, BELO JARDIM - PE - CEP: 55150-590 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260 EXEQUENTE: LACERDA E LACERDA COMERCIO, DISTRIBUICAO E IMPORTACAO DE ALIMENTOS LTDA EXECUTADO(A): CORDEIRO SUPERMERCADOS LTDA, AGUEDA CLEA BORGES BARBOZA MERCADINHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - EXECUTADO REVÉIS Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Jardim, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 202298872, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc... Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Lacerda e Lacerda Comércio, Distribuição e Importação de Alimentos Ltda. em face de Cordeiro Supermercados Ltda. ambos devidamente qualificados na inicial, que veio acompanhada dos documentos suficientes ao processamento do feito. Deferida a inicial pelo despacho juntado no anexo 132513211, a executada não foi devidamente citada (anexo 139502044), tendo a oficiala de justiça certificado que “... no local funciona o Supermercado Super Borges há cerca de 01 (um) ano, tendo seus funcionários informado que o Supermercado Cordeiro encerrou as atividades, razão pela qual não foi possível o cumprimento positivo do presente mandado. O referido é verdade. Dou fé”. Está-se, portanto, diante de evidente sucessão empresarial, pois pode-se concluir que, para declaração de responsabilidade da empresa, na condição de sucessora, faz-se necessária a constatação de (I) exercício da atividade comercial no mesmo ponto comercial, assim como (II) identidade entre as atividades da empresa que anteriormente ocupava e daquela que passou a ali exercer suas atividades. No presente caso, portanto, verifica-se a existência de fortes indícios de sucessão empresarial. Ora, da análise dos documentos de prova dos autos, entendo que os requisitos indispensáveis ao reconhecimento da sucessão empresarial se fazem presentes. Corroborando este entendimento, a jurisprudência: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO OU ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. PROVIMENTO DO RECURSO. (...) 7. Como se observa, analisando detalhadamente a situação concreta, verifica-se que existem elementos de convencimento suficientes para o deferimento do pedido da agravante, na medida em que os indícios levam à conclusão de que L. R. DA SILVA FUNILARIA - ME, CNPJ 07.732.158/0001-03, empresa de ramo de atividade econômica similar, teria sucedido, de fato, conforme elementos colhidos, a executada FUNILARIA E COMÉRCIO DE PEÇAS CAVALLI LTDA. ou FUNILARIA E PINTURA CAVALLI LTDA., CNPJ 65.578.791/0001-87, seja qual for a sua atual denominação social, dissolvida irregularmente, assumindo, inclusive, o espaço físico da sede em que funcionava a sucedida, com indicações concretas de que a mesma família atue em ambos os negócios, conforme decorre da certidão do oficial de Justiça, que presenciou e localizou, na antiga sede da executada, agora ocupada pela sucessora, o representante daquela, Sr. Adrian Américo Oliani Silva. (...) (TRF3/3ª Turma – AI 00039138220114030000, rel. Des. Federal Carlos Muta, e-DJF3 Judicial 1 DATA: 04/05/2012). AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUCESSÃO. PRESCRIÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA MATÉRIA ALEGADA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTUDO, NÃO SE ADMITE TAL EXCEÇÃO QUANDO A QUESTÃO EXIGIR DILAÇÃO PROBATÓRIA. (...) 2. O caso em apreço trata da verificação da ocorrência de sucessão tributária da empresa VIXPARK Estacionamentos S/C LTDA. pela empresa NOVAMAX Estacionamentos LTDA. 3. Em regra, incide a norma do artigo 133 do CTN, que estabelece a ocorrência de sucessão quando presentes os requisitos de (a.1) aquisição, por qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional e (a.2) continuidade da exploração anterior, sendo que a responsabilidade será “integral” ou subsidiária, conforme ocorram as hipóteses do inciso I ou II do caput do artigo em comento. 4. Compulsando os documentos arregimentados nos autos, vê-se que há fortes indícios, de que houve sucessão de fato: há laços de consangüinidade entre os sócios da executada originária e da empresa agravante, assim como o fato de que ambas as empresas atuam no mesmo segmento. 5. Nesse passo, a citação da empresa, nos termos do artigo 133, reveste-se de legalidade, não significando que se esteja lhe tolhendo a faculdade de provar que a empresa executada– devedora primária – ainda se encontra ativa, porém operando em domicílio diverso, tampouco que não houve sucessão empresarial. (...) (TRF2/4ª Turma – AG 200702010145517, rel. Des. Federal Luiz Antonio Soares, E-DJF2R - Data: 01/06/2010, p. 238). Ademais, regularmente citada para, querendo, ofertar impugnação ao pedido de redirecionamento da execução (anexos 183713714 e 183713715), na forma do art. 135 do CPC, o Supermercado Super Borges quedou inerte (vide anexo 188372846). Assim, é, forçoso concluir que a empresa Supermercado Super Borges, CNPJ nº 18.520.787/0001-88 é a sucessora da empresa contra a qual foi proposta esta execução: Cordeiro Supermercados Ltda., CNPJ nº 11.216.584/0001-53, merecendo ser incluída no polo passivo desta execução, por haver fundados indícios de dissolução irregular da sociedade executada. Posto isso, cumpra-se o primeiro parágrafo do despacho juntado no anexo 17830686. Após, intime-se o exequente, por seu advogado, via PJe, para demonstrar o prévio recolhimento das custas processuais necessárias para realização das diligências requeridas no último parágrafo do anexo 153152325, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Intimem-se acerca da presente decisão (o exequente por seu advogado, via PJe, e os executados revéis sem advogado(a)(s) constituído(a)(s) nos autos na forma do art. 346 do CPC). Belo Jardim, 28 de abril de 2025 Clécio Camêlo de Albuquerque Juiz de Direito" BELO JARDIM, 19 de junho de 2025. CLAUDIA MARIA DE GOUVEIA FALCAO QUINTINO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

ID: 276136434

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) Classe: HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº Processo: 0014251-67.2025.8.17.9000

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

EZEQUIEL INACIO DO AMARAL

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

GILBERTO MENDONCA DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de D… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Honório Gomes do Rego Filho (1ª CCRIM) 1ª CÂMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS N° 0014251-67.2025.8.17.9000 Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Impetrantes: GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA Paciente: EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL Relator: Des. Honório Gomes do Rego Filho Relator Substituto: Des. Mauro Alencar de Barros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelos advogados GILBERTO MENDONÇA DA SILVA e CLÁUDIO CÉSAR PEREIRA DA SILVA em favor de EZEQUIEL INÁCIO DO AMARAL, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Jaboatão dos Guararapes/PE, nos autos do processo originário nº 0000574-34.2025.8.17.5810. Sustentam os impetrantes, em síntese, a ocorrência de constrangimento ilegal à liberdade de locomoção do paciente, decorrente da ausência de realização de audiência de custódia e da carência de fundamentação idônea para a decretação e manutenção da prisão preventiva. Alegam que o paciente, após ser atingido em confronto com policiais militares em 09 de abril de 2025 e permanecer internado por aproximadamente 20 dias, teve sua prisão preventiva decretada pela Vara do Tribunal do Júri, sob a acusação inicial de tentativa de homicídio qualificado. Posteriormente, com a declinação da competência e readequação da imputação para os crimes de resistência (art. 329 do CP) e disparo de arma de fogo (art. 15 da Lei 10.826/03), a custódia foi mantida pela autoridade ora apontada como coatora, sem a realização da audiência de custódia, mesmo após a alta médica do paciente em 30 de abril de 2025. Aduzem, ainda, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva, previstos no art. 312 do Código de Processo Penal. Requerem, liminarmente, a expedição de alvará de soltura em favor do paciente, ainda que mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão, e, no mérito, a concessão definitiva da ordem para que possa responder ao processo em liberdade. É, no essencial, o relatório. Decido. A concessão de medida liminar em sede de Habeas Corpus é providência de natureza excepcionalíssima, admitida apenas em situações de manifesta ilegalidade ou teratologia, quando o constrangimento ilegal se revela de plano, e desde que presentes o fumus boni iuris e o periculum in mora. No caso vertente, em uma análise perfunctória, inerente a esta fase processual, não vislumbro, de forma inequívoca, a flagrante ilegalidade apta a ensejar o deferimento da medida de urgência. Com efeito, a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 48676270), embora proferida em sede de plantão judiciário e no contexto inicial de uma imputação mais grave (tentativa de homicídio), fundamentou a necessidade da custódia na garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, mencionando a reincidência do autuado e o fato de responder a outros processos criminais, além da gravidade em concreto do suposto crime, que envolvia disparos de arma de fogo contra policiais. Posteriormente, a decisão que indeferiu o pedido de liberdade provisória (ID 48676279), já sob a égide da nova capitulação jurídica (resistência e disparo de arma de fogo), ratificou os fundamentos da custódia, ressaltando a necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Quanto à alegada ausência de audiência de custódia, observo que a decisão de ID 48676273, proferida em 01/05/2025, consignou que não foi possível o contato com o COTEL para a apresentação do paciente, e, considerando a existência de processo anterior com denúncia já recebida (nº 0000574-34.2025.8.17.5810), determinou o encaminhamento dos autos do novo APFD (nº 0000967-49.2025.8.17.4810) ao juízo prevento. Embora a realização da audiência de custódia seja um direito do preso, a sua não ocorrência, por si só, não tem o condão de, automaticamente, tornar ilegal a prisão preventiva supervenientemente decretada ou mantida com base em fundamentos idôneos, especialmente quando a defesa teve oportunidade de se manifestar sobre a legalidade da prisão e os requisitos da custódia cautelar, como ocorreu no pedido de liberdade provisória indeferido. A propósito, a jurisprudência do STJ ainda é firme em assinalar que "A ausência de audiência de custódia não constitui irregularidade suficiente para ensejar a nulidade da prisão cautelar, se observados os direitos e garantias previstos na Constituição Federal e no Código de Processo Penal. Ademais, convertida a prisão em flagrante em preventiva, revela-se superada a quaestio. (Precedentes)" (HC n. 508.163/GO, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T., D Je 18/6/2019). Neste juízo de cognição sumária, as decisões que mantiveram a segregação cautelar do paciente mostram-se, num primeiro exame, fundamentadas na necessidade de garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal, considerando a reincidência e a gravidade concreta dos delitos imputados, que envolvem resistência mediante violência e disparo de arma de fogo, supostamente em contexto de confronto com agentes policiais. Ademais, a análise mais aprofundada acerca da presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva demanda um exame mais detido dos autos, o que se mostra incompatível com a estreita via da liminar, devendo ser reservada ao julgamento de mérito do presente writ, após as informações da autoridade coatora e o parecer da douta Procuradoria de Justiça. Desta feita, não se evidenciando, de plano, o fumus boni iuris necessário à concessão da medida de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR. Requisitem-se as informações pormenorizadas à autoridade apontada coatora, a serem prestadas no prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Após, colha-se o parecer da Procuradoria de Justiça. Cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Des. Mauro Alencar de Barros Relator Substituto H02

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Processo nº 0000967-10.2024.8.17.2280

ID: 336676767

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de Bezerros Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 0000967-10.2024.8.17.2280

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CHARLES PEREIRA DE MELO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CHARLES PEREIRA DE MELO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Avenida Francisca Lemos, S/N, Fórum Desembargador José Antônio de Amorim, São Pedro, BEZERROS - PE - CEP: 55660-000 1ª Vara da Comarca de Bezerros Processo nº 0000967-10.2024.8.17.2280 AUTOR(A): 2º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS, 1º PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BEZERROS INDICIADO(A): OMAEL GOMES DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - DEFESA TÉCNICA Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de Bezerros, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 206769244, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos etc. O Ministério Público de Pernambuco, através de representante, aforou, junto a este Juízo, DENÚNCIA em desfavor do acusado OMAEL GOMES DE SENA, qualificado nos autos, dando-o como incurso nas penas dos arts. 129, § 13º, 147, ambos do CPB (primeiro processo) e art. 24-A, da Lei Maria da Penha (segundo processo), na forma do art. 69, do Código Penal, conforme narra a peça acusatória: “(...) Em 23 de outubro de 2023, em Encruzilhada de São João, Bezerros/PE, o denunciado, devidamente qualificado, ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira JOSIVÂNIA DA SILVA, assim como ofendeu a integridade física dela, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher. Vítima e denunciado mantiveram relacionamento, do qual nasceu um filho, então com dois anos de idade. Ocorre que a vítima descobriu uma traição do denunciado e resolveu terminar o relacionamento, o que não foi bem aceito pelo denunciado, que disse amar a vítima e que não iria permitir que o relacionamento acabasse. Em virtude de o denunciado ter “dado em cima” de uma amiga da vítima, ambos discutiram, ocasião em que o denunciado disse que se a vítima não voltasse para ele, iria morrer e ele irai matar a amiga dela – DIONEIDE – e o companheiro desta, WEVERSON. Na data acima, o denunciado compareceu ao local de trabalho da vítima e lhe mostrou quatro munições de arma de fogo e também um vídeo em que ele segurava uma arma de fogo. Nesse instante, o denunciado ainda confessou à vítima ter matado uma pessoa em Recife. Na ocasião, o denunciado ainda tomou o celular da vítima com violência, quebrando a unha dela e machucando seu punho, causando-lhe lesões descritas no laudo anexo. No dia seguinte, o denunciado devolveu o aparelho telefônico da vítima. Posteriormente, a vítima compareceu à Delegacia de Polícia civil e narrou os fatos. Assim agindo, OMAEL GOMES DE SENA, “MAEL” ameaçou causar mal injusto e grave a sua ex-companheira JOSIVÂNIA DA SILVA, assim como ofendeu a integridade física dela, no contexto de violência doméstica e familiar contra a mulher.(...)” “(...)Em 19 de janeiro de 2024, na Rodovia Luzi Gonzaga, via local, onde ficam as barracas de bolacha, Encruzilhada de São João, Bezerros/PE, o denunciado descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo nº 0002710-85.2023.8.17.4480 em favor de JOSIVANIA DA SILVA. Emerge dos autos que aos 28 de outubro de 2023, nos autos do processo nº 0002710-85.2023.8.17.4480, foram deferidas medidas protetivas de urgência em favor de JOSIVANIA DA SILVA. Ocorre que, embora devidamente cientificado das restrições cautelares em 06/11/2023 (conforme anexo no IP), o denunciado descumpriu a decisão judicial. Em 19 de janeiro de 2024, (durante a vigência da medida protetiva) a vítima estava trabalhando em sua barraca de bolachas, quando o denunciado apareceu dizendo que queria conversar com ela. A vítima disse a ele que não tinha o que conversar com ele e mandou que fosse embora. O denunciado se alterou e ambos começaram a discutir. Conforme narra a vítima, o denunciado estava com arma de fogo. Durante a discussão, ela conseguiu derrubar a arma no chão com uma tapa. Em determinado momento, a vítima conseguiu se desvencilhar e acionou a polícia. Posteriormente compareceu na Delegacia de Polícia Civil para informar o ocorrido e pedir providências. A arma de fogo não foi apreendida e o denunciado negou estar portando arma. Assim agindo, OMAEL GOMES DE SENA descumpriu as medidas protetivas de urgência deferidas no bojo do processo nº 002710-85.2023.8.17.4480.(...)” Certidão de revisão criminal (Id 168875389 – Pág. 1). Cada denúncia foi recebida em seu respectivo feito (Id 168892667 – Pág. 1, em 29.04.2024) dos autos 0000967-10.2024.8.17.2280; e (Id 169065420 – Pág. 1, em 30.04.2024) dos autos 0001029-50.2024.8.17.2280. Devidamente citado em ambos os feitos, apresentou suas respectivas respostas à acusação, por meio de advogado regularmente constituído (Ids 181911423 – Pág. 1 e 181915297 – Pág. 1). Designada audiência Fonográfica/Audiovisual de instrução e julgamento nos dois processos para o mesmo dia, foi determinada a unificação dos processos e as provas foram apuradas na mesma audiência, sendo inquirida a vítima, uma testemunha e uma informante arroladas pela acusação e, ao final, foi interrogado o acusado, conforme termo de Id 186948419 – Págs. 1/2 e mídia (Proc. 0000967-10.2024.8.17.2280), podendo ser acessada e disponível através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). Em alegações finais, o representante do Parquet, após análise detida das provas amealhadas, pugnou pela procedência da ação penal nos termos das denúncias, em concurso material de infrações penais, com fundamento no art. 69, do CP (Id 194182773 - Págs. 1/5). Por sua vez, as Defesas pugnaram pela absolvição do mesmo, em razão da ausência de provas suficientes para uma condenação e com fundamento no quadro de atipicidade da conduta, em relação aos delitos de descumprimento de medida protetiva, subsidiariamente, requereu reconhecimento da confissão espontânea em relação ao delito previsto no art. 24-A, da Lei 11.343/2006, aplicação na pena mínima, por fim, requereu a gratuidade da justiça (Id 196932869 – Págs. 1/7). Após, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Trata-se de ação penal pública incondicionada através da qual persegue o Ministério Público do Estado de Pernambuco a responsabilidade penal do denunciado Omael Gomes de Sena, por ter o mesmo, segundo sustenta a acusação, assacado o disposto no dos arts. 129, § 13º, 147, ambos do CPB (primeiro processo) e art. 24-A, da Lei Maria da Penha (segundo processo), na forma do art. 69, do Código Penal. A materialidade dos delitos encontra-se comprovada nos autos através do Boletins de Ocorrência de Ids. 167905149 – Págs. 6/7 e 168395570 – Págs. 8/9, Laudo Traumatológico de Id 167905149 – Pág. 8, o qual descreve a lesão causada na vítima, bem como pelos depoimentos colhidos no curso da instrução criminal. No que tange à autoria, esta recai, sem sombra de dúvidas, sobre a pessoa do acusado, máxime diante das palavras da vítima e do depoimento das testemunhas de acusação, apontando o acusado como o responsável pelas práticas criminosas. A propósito, a vítima Josivânia da Silva, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que, no dia 23.10.2023, o acusado foi ao encontro da ofendida, no local de trabalho dela; Que, na oportunidade, o acusado anunciou que mulheres (que estavam no interior de um carro) iriam dá uma “pisa” na ofendida e na “Dioneide”; Que, na mesma ocasião, o réu apresentou 04 munições para a ofendida, anunciando que 02 seriam em direção à cabeça de “Dioneide” e 02 seriam em direção à cabeça do companheiro da ofendida (Weverson); Que, na mesma oportunidade, o acusado puxou o celular da mão da ofendida, lesionando o punho e quebrando a unha, ao contorcer o membro, para pegar o celular; Que a ofendida foi em direção à residência, encontrando novamente com o acusado, na tentativa de recuperar o celular subtraído; Que, na ocasião, a ofendida teve acesso novamente ao celular, oportunidade em que a genitora e a irmã da ofendida presenciaram o conflito; Que, nesse dia, a ofendida foi até a DEPOL e requereu medidas protetivas de urgência; Que, no dia 19.01.2024, o réu foi, novamente, até o local de trabalho da ofendida armado; Que, na ocasião, o réu anunciou que, desta vez, levaria uma arma de fogo, para resolver a situação; Que o acusado colocou a arma de fogo sobre a mesa; Que, em dado momento, a ofendida deu um tapa na arma (que estava sobre a mesa), derrubando a arma de fogo; Que, logo depois, chegou ao local de trabalho da ofendida, a pessoa de Bruno de Leão (entregador de bolachas), questionando o que ocorria naquele local; Que a vítima, no mesmo dia, foi até a Delegacia da Mulher e, posteriormente, à DEPOL local, para providências (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Já a testemunha Joseane das Silva, irmã da vítima, arrolada pela acusação, ouvida em juízo, em resumo, afirmou: “(…) Que a vítima relatou para a declarante que, no dia 23.10.2023, foi ameaçada pelo acusado, no local de trabalho da ofendida; Que a declarante presenciou o momento em que o acusado puxou o aparelho celular das mãos da vítima, oportunidade que lesionou o punho da vítima; Que, diante desse episódio, acompanhou a vítima até a DEPOL, para o requerimento de medidas protetivas de urgência; Que, no dia 19.01.2024, a vítima também relatou ter sido ameaçada pelo acusado, quando este, munido de arma de fogo, foi ao encontro da ofendida, novamente, no local de trabalho, violando a medida protetiva de urgência; Que, mais uma vez, a ofendida relatou o episódio de violência, acompanhando novamente a ofendida na DEPOL; Que o acusado não aceitava o término do relacionamento, relatando que, se a vítima se separasse do acusado, “retiraria” a guarda da criança (Samuel – filho em comum do casal); Que, inclusive, o acusado realizou denúncia no Conselho Tutelar, no sentido de que a vítima colocava em risco o filho (Samuel), o que foi descartado pelo Conselho Tutelar; Que a declarante informou que o acusado assediou a pessoa de Dionede e, após o assédio, quando a vítima tomou conhecimento, o conflito entre a vítima e o acusado foi recrudescido (…)”, conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Enquanto a testemunha Maria Dioneide da Silva, arrolada pela acusação, inquirida perante o juízo, em síntese, asseverou: “(…) Que teve contato com a vítima, no dia 23.10.2023 (data dos fatos relacionados a ameaça e a agressão física); Que, na ocasião, a ofendida relatou à declarante ter sido ameaçada pelo réu, no local de trabalho, da ofendida; Que, na mesma ocasião, a ofendida relatou que foi agredida fisicamente pelo acusado, quando, ela, a vítima, tentou puxar o celular das mãos do acusado; Que, na ocasião, o réu torceu o punho da ofendida; Que a declarante acompanhou a ofendida, na DEPOL, no mesmo dia, ocasião em que a vítima solicitou as MPU’s; Que, além de ameaçar a ofendida, o acusado ameaçou a declarante, anunciando que o acusado daria uma “pisa” na declarante, destinaria duas balas para a cabeça da declarante, bem como rasparia a cabeça da declarante; Que o acusado não cumpriu as MPU’s deferidas, judicialmente; Que, no dia 19.01.2024, o réu foi encontro da vítima, no local de trabalho da ofendida, novamente; Que, na referida ocasião, a vítima relatou à declarante que o acusado foi armado ao encontro da ofendida; Que, no mesmo dia, mais uma vez, a vítima foi até a DEPOL buscar auxílio da força policial; Que o acusado não aceitava o término do relacionamento (…)”,conforme transcrição feita pelo Parquet em suas alegações finais. Por fim, o acusado Omael Gomes de Sena, interrogado em juízo, negou os narrados nas denúncias, conforme mídia, podendo ser acessada através do Link (https://www.tjpe.jus.br/audiências/). No caso em tela, em que pese à ausência de testemunha presencial acerca dos fatos, impende destacar a relevância sobre o valor probatório da palavra da vítima nos crimes cometidos no seio familiar, onde, quase sempre, não há testemunhas oculares, e, quando apresentadas firmes e coesas, as palavras das vítimas não podem ser desprezadas. Nesse sentido, colaciono alguns julgados dos Tribunais do País: “Apelação Criminal. (...)Vale ressaltar que em delitos que ocorrem ordinariamente no âmbito familiar, presentes apenas o sujeito passivo e o ativo, são importantíssimas as declarações dos que com eles convivem, pois são relatos fidedignos, prestados por aqueles que presenciaram a infração, sendo a palavra da vítima de suma importância para a elucidação dos fatos; sob pena de estarmos chancelando a impunidade sobre tais crimes” (Ap. nº 0000909-67.2015, Quarta Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo. Rel. Edison Brandão, j. em 08.05.2018). grifei “APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO. PROVA SUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. CONDENAÇÃO MANTIDA. Nas infrações penais de violência doméstica, a palavra da vítima tem especial importância, já que, em regra, são cometidas no âmbito familiar, sem a presença de terceiros. Depoimento firme e coerente da vítima, desde a fase inquisitorial, que - em cotejo com a negativa vazia do réu - torna certa a materialidade e autoria da contravenção penal. APELO DEFENSIVO DESPROVIDO.” (Apelação Crime Nº 70053287397, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Francesco Conti, Julgado em 08/05/2013 - grifei) Assim, diante da prova acusatória produzida, verifica-se que a pretensão punitiva estatal é, de fato, procedente, já que não foi reputada por nenhum elemento de convicção, razão pela qual não há que se falar em absolvição por insuficiência probatória. No caso em apreço, não há dúvidas, pois, que o acusado agrediu a vítima, sua ex-companheira, causando-lhe lesão de natureza leve, em razão da condição do sexo feminino, envolvendo violência doméstica, assim como, o crime de ameaça também restou suficientemente comprovado, já que a conduta típica do crime de ameaça é anunciar que causará mal injusto e grave contra a vítima, intimidando-a, pois o objetivo deste crime é influir na tranquilidade psíquica da vítima, o que ficou efetivamente demonstrado nos autos, por ter a vítima se sentido atemorizada com as ameaças proferidas pelo acusado, daí a postura de representar criminalmente contra o mesmo e vê-lo processado e condenado pelos crime que praticou. No mesmo sentido, também restou comprovado o delito de descumprimento de decisão judicial proferida anteriormente em outro processo, que lhe impusera medidas protetivas de urgência na forma da Lei nº 11.340/2006, nos autos da Medida Protetiva de Urgência 0002710-85.2023.8.17.4480 proibindo-o de manter contato com a vítima e de aproximar-se dela a distância de inferior a 300m. Pois bem, ao descumprir, conscientemente, a ordem judicial, o acusado materializou a conduta prevista no art. 24-A, da Lei nº 11.340/2006, não tendo, portanto, sustentação a alegação defensiva. Deste modo, diante do acima exposto, percebe-se que a versão apresentada pela defesa do acusado não encontra estribo nos autos, portanto, não vejo como dar guarida ao pleito defensivo, no sentido de absolver o acusado, já que, a toda evidência, os crimes foram perpetrados conforme narra as peças acusatórias. A autoria dos delitos, assim, seja pelo depoimento das testemunhas, seja pela palavra da vítima, resta irrefutavelmente comprovada. Quanto à tipicidade dos delitos, resta clara a infração ao disposto nos arts. 129, § 13º, 147 todos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69, do Código Penal, já que o acusado agrediu a integridade física, a ameaçou e descumpriu medida protetiva de urgência deferida pelo juízo. Dispõe aludido texto legal: “Art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: § 13. Se a lesão for praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 2º-A do art. 121 deste Código: (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021) Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro anos). (Incluído pela Lei nº 14.188, de 2021)” “Art. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.” E, ainda: “Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018) Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)” Em vista de tal realidade, resta ver que o acusado realmente protagonizou as condutas dirigidas ao implemento dos verbos núcleo dos tipos retro transcritos, tudo por intermédio de evidente relação de efeito e causa, perfectibilizando, desta feita, a tipicidade do delito em questão. Em sendo a tipicidade expressão provisória da antijuridicidade, pondero que o caso vertente não evidencia a existência de nenhuma causa excludente da ilicitude (descriminante), o que me permite reconhecer o referido requisito (antijuridicidade) como igualmente presente. A culpabilidade, por derradeiro, também se entremostra presente no caso analisado, no seio da qual inexiste qualquer justificativa para as condutas empreendidas pelo acusado. Ora, o acusado é pessoa plenamente imputável e tinha, ao tempo da ação que originou o injusto, total consciência da ilicitude de sua conduta, ao passo que lhe era perfeitamente exigível conduta diversa daquelas protagonizadas, como acima delineado. Somadas estas determinantes, o crime se perfaz, preconizando o apenamento. Consequentemente, em se amoldando a conduta do acusado ao preceito ditado pelos arts. 129, § 13º, 147 todos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, e art. 331, do CP, na forma do art. 69, do Código Penal e, em sendo a prova autorizadora para tanto, merece ter contra sua pessoa um decreto condenatório. Passo à aplicação da pena. Culpabilidade (reprovação social que o crime e o autor do fato merecem, sendo certo que “a imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa, são elementos do crime em si, não podendo ser confundidos com a culpabilidade prevista no art. 59, do Código Penal, a qual se refere exclusivamente ao agente, dizendo respeito à censurabilidade/reprovabilidade da conduta”, conforme voto do Relator nos autos da Apelação Criminal nº 0000937-39.2016.8.17.0280 (0498495-6): normal para a espécie de crimes praticados, devendo ser considerada neutra. Antecedentes (como sabido, é possuidor de maus antecedentes o agente que possui contra si uma sentença penal condenatória transitada em julgado, não podendo ser levado em consideração inquéritos policiais, condenações por atos infracionais, ações penais em andamento e processos em que foi declarada extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva, sob pena de violação ao princípio da presunção de não-culpabilidade): O réu não registra maus antecedentes, considerada neutra. Conduta social (comportamento do agente no seio social, familiar e profissional, ou seja, ao seu estilo de vida, vedada a utilização de argumentos abstratos ou genéricos): não há nos autos elementos aptos para sua aferição, devendo ser considerada neutra. Personalidade (seu caráter como pessoa humana, índole, temperamento, sendo que “A existência de inquéritos policiais e processos em andamento não deve ser utilizada como maus antecedentes (Súmula nº. 444 do STJ), mas pode ser tomada como indicativo de personalidade voltada à prática de crimes, sem que isso importe afronta ao princípio da presunção da inocência.”, conforme excerto do voto acima citado): não há nos autos elementos aptos para a sua aferição, máxime diante da ausência de qualquer laudo psicossocial firmado por pessoa habilitada, devendo ser considerada neutra. Motivos (razões que moveram o agente a cometer o crime e que extrapolem aqueles previstos no próprio tipo penal): Os motivos não foram apurados, devendo ser considerada neutra. Circunstâncias (modus operandi empregado na prática do delito): Estão relatadas nos autos, nada tendo a valorar. Neutra. Consequências do crime (efeitos da conduta praticada pelo agente, quando “apontados elementos estranhos ao tipo penal, altamente reprováveis e que evidenciam ter o mal causado pelos crimes transcendido o resultado típico”, conforme HC 269998-MG, STJ): Os elementos apresentados não transcendem o resultado típico, são inerentes aos delitos e já foram sopesados pelo legislador no momento da fixação das penas em abstrato dos delitos, devendo, então, ser considerada neutra. Comportamento da vítima (deve-se aferir se a vítima, em algum momento, facilitou ou provocou a prática do delito): a vítima em nada influenciou para a prática dos delitos. Deve-se, pois, ser igualmente considerada neutra. Considerando as circunstâncias judiciais acima expostas, para o crime previsto no art. 129, § 13º do CP aplico-lhe a pena base em 01 (um) ano de reclusão; para o delito descrito no art. 147 do CP a pena-base vai fixada em 01 mês de detenção; e para o crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, aplico a pena base de 03 (três) meses de detenção. Na segunda fase da dosimetria não observo a ocorrência de circunstâncias atenuantes, nem agravantes. Dando continuidade, não incide causa de aumento ou de diminuição de pena, razão pela qual torno definitiva, para o crime previsto no art. 129, § 13º, do CP, a pena de 01 ano de reclusão; para o delito descrito no art. 147 do CP, a pena de 01 mês de detenção; e para o crime previsto no art. 24-A, da Lei nº 11.340/06, a pena de 03 meses de detenção. Levando em consideração que os delitos foram praticados mediante mais de uma ação, resultando em crimes diversos, aplico a regra do concurso material (art. 69, do CP) e, em consequência, unifico as penas aplicadas, resultando em uma pena privativa de liberdade definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, sendo que apena de reclusão será executada primeiramente (art. 76, do CP). A teor do art. 33, § 2º, alínea “c”, o regime de cumprimento de pena deverá ser, inicialmente, o aberto. Considerando a existência de crime cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada. Entendo cabível, contudo, a concessão do sursis simples (art. 77, 1º, do Código Penal), porquanto a condições de ordem objetiva (pena não superior a dois anos) e subjetiva (não ter sido o condenado reincidente em crime doloso e circunstancias judiciais favoráveis) encontram-se presentes, tendo em vista não constar nos autos provas de anteriores condenações ao acusado e favoráveis as circunstancias pessoais do art. 59 do CP. Assim, suspendo a execução da pena privativa de liberdade aplicada, pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado ser submetido às condições impostas, desde que aceitas em audiência admonitória. Quanto às condições a serem cumpridas durante o período de suspensão, deverá o condenado: a) prestar serviços à comunidade durante o primeiro ano do prazo da suspensão (art. 78, § 1º, do CP), na razão de uma hora de serviço por dia de condenação, em estabelecimento público a ser definido na audiência admonitória, bem como: 1) Proibição de frequentar determinados lugares como bares, boates ou estabelecimentos congêneres; 2) Não ausentar-se da comarca onde reside, por mais de 07 (sete) dias, sem prévia autorização judicial; 3) Comparecimento pessoal e obrigatório em juízo, trimestralmente, durante o período de suspensão, para justificar suas atividades. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO nas denúncias dos autos nºs 0000967-10.2024.8.17.2280 e 0001029-50.2024.8.17.2280 e, como corolário, condeno OMAEL GOMES DE SENA, à pena de pena definitiva de 01 (um) ano de reclusão e 04 (quatro) meses de detenção, a ser cumprida inicialmente no regime aberto, por infração aos arts. 129, § 13º, e 147 ambos do CPB, com incidência da Lei nº 11.340/2006, c/c art. 24-A, da Lei Maria da Penha, na forma do art. 69, do Código Penal. Levando-se em consideração a existência de crime cometido com violência (art. 44, inciso I, do CP), entendo inviável a substituição da pena privativa de liberdade irrogada. Verificando presentes os requisitos da suspensão condicional da pena, (art. 77, § 1º, do CP), suspendo a execução pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo o condenado se submeter às condições impostas, que serão apresentadas ao acusado por ocasião da audiência admonitória, conforme acima apontado. Tendo em vista o teor da presente decisão, aliado ao fato de não estarem presentes os requisitos autorizadores da custódia preventiva, CONCEDO ao mesmo o direito de recorrer em liberdade. Decreto a suspensão dos direitos políticos do acusado pelo prazo da condenação (CF, art. 15, inciso III) e enquanto durarem seus efeitos. Deixo de aplicar o disposto no artigo 387, inciso IV, do Código Penal, eis que não houve pedido inicial nesse sentido. Custas processuais pelo acusado, na forma da lei (art. 804 do CPP). Nada obstante, suspendo a exigibilidade, tendo em vista que defiro os benefícios da Justiça Gratuita, as quais limitam-se, contudo, às custas processuais e taxas judiciárias, não englobando a pena de multa, quando aplicada, por inexistir previsão legal para a sua dispensa, não bastando, para o seu afastamento, a situação econômica do sentenciado. P.R.I. Transitada em julgado: a) lance-se o nome do réu no rol dos culpados; b) comunique-se à Corregedoria Geral de Justiça e o TRE para os fins do art. 15, inciso III, da CF; c) emita-se o boletim individual (art. 809 do CPP); d) observado integralmente o Provimento nº 03/2023-CM, de 21/09/2023 (DJe do dia 22/09/2023), dê-se vista dos autos ao Contador Judicial para o cálculo das custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, já abatido, se for o caso, o valor recolhido a título de fiança, tudo devidamente atualizado, com indicação do saldo a pagar ou a ser restituído, o qual deverá acompanhar a guia de execução definitiva, a ser expedida através do BNMP, sendo que caberá ao juízo da execução penal, no âmbito do SEEU, intimar a pessoa condenada para dar início à execução da pena e para pagar as custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 20%, conforme art. 22 da Lei nº 17.116 de 04/12/2020. d.1) não havendo custas processuais, taxas judiciárias e/ou eventual multa penal, antes de providenciar o arquivamento do processo, o chefe de secretaria ou servidor responsável certificará nos autos a ausência de tais valores (art. 27, § 2º, da Lei Estadual nº 17.116), observando o art. 4º do Provimento nº 03/2022-CM; e) esta sentença deve ser trasladada para os autos nº 0001029-50.2024.8.17.2280, devido ao julgamento conjunto; f) se o caso, autue-se em único procedimento junto ao SEEU, em razão do julgamento conjunto; e g) cumprida todas as formalidades legais, independentemente de nova conclusão, arquivem-se os autos. Bezerros/PE, data e assinatura eletrônica. Paulo Alves de Lima Juiz de Direito" BEZERROS, 28 de julho de 2025. THIAGO CORDEIRO MARINHO Diretoria Regional do Agreste

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Processo nº 0000967-56.2025.8.17.8235

ID: 334329740

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000967-56.2025.8.17.8235

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSA LTDA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ETIS SOUZA RIOS NETO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Pesqueira AV. LARGO BERNARDO VIEIRA DE MELO, S/N, Fórum Sérgio Higino Dias, Centro, PESQUEIRA - PE - CEP: 55200-000 - F:(87) 38358293 Processo nº 0000967-56.2025.8.17.8235 EXEQUENTE: ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSA LTDA EXECUTADO(A): W SIQUEIRA & CIA LTDA - EPP, WALTER HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS BARROS SENTENÇA Vistos etc. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSA LTDA ajuizou a presente ação em face de W SIQUEIRA & CIA LTDA e WALTER HENRIQUE SIQUEIRA DOS SANTOS BARROS. Passo a decidir. Inicialmente, cumpre ao magistrado, de ofício, no exercício de seu poder-dever de saneamento do feito, antes de analisar o pleito formulado pela parte autora, verificar os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo, evitando, com isto a delonga de demandas estéreis, inclusive, com possibilidade de julgamento antecipado da lide. As condições da ação são requisitos exigidos para que o processo possa levar a um provimento final, de mérito. A ausência de qualquer delas leva à prolação de sentença terminativa, ou seja, de sentença que não contém resolução do mérito da causa, acarretando a extinção anômala do processo. São elas: legitimidade das partes, interesse de agir e possibilidade jurídica do pedido. A Lei nº 9.099/95 não autorizava pessoa jurídica a figurar no polo ativo das ações propostas perante os Juizados Especiais Cíveis. Com o advento da Lei 9.841/99 (art. 38) e posteriormente o art. 74 da Lei nº 123/2006 passou a admitir que a Microempresa e a Empresa de Pequeno Porte atuassem como proponentes de Ação perante os Juizados Especiais, desde que devidamente comprovada tal condição. Em sede de Juizados Especiais Cíveis, a legitimidade processual das pessoas jurídicas se encontra prevista no §1º, no art. 8º, da Lei 9099/95, in verbis: Art. 8º(...) § 1o Somente serão admitidas a propor ação perante o Juizado Especial: I - as pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; II - as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte na forma da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006; III - as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, nos termos da Lei no 9.790, de 23 de março de 1999; IV - as sociedades de crédito ao microempreendedor, nos termos do art. 1o da Lei no 10.194, de 14 de fevereiro de 2001. Ademais, conforme Enunciado 135 do Fonaje: "O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária, por documento idôneo." Pois bem. Da análise dos documentos anexados pela demandante ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSA LTDA - CNPJ 23.378.936/0001-56 , bem como da consulta ao site da Receita Federal realizado por esta magistrada, verifico que a parte autora não é optante do Simples Nacional, razão pela qual não pode assumir a condição de autor em sede de juizados especiais. Se não houve previsão expressa da lei, não se pode permitir interpretação extensiva de tal dispositivo, a fim de permitir que pessoas jurídicas possam propor ações na esfera da justiça especializada. A jurisprudência, ao analisar igual matéria entende ser o juizado incompetente para conhecer de pedido formulado por pessoa jurídica, extinguindo o processo sem resolução do mérito. À propósito, colaciono os seguintes julgados: RECURSO INOMINADO - PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA COM ENQUADRAMENTO GERAL - Vedação para propositura de demanda no sistema dos juizados especiais. De acordo com a regra do art. 8º da Lei nº 9.099/95, somente podem demandar nos juizados especiais cíveis as pessoas físicas e as microempresas, bem como, com o advento da Lei Complementar nº 123/2006, de 14-12-2006, as empresas de pequeno porte. Figurando no polo ativo pessoa jurídica sem comprovação da condição de microempresa ou empresa de pequeno porte, não optante pelo simples nacional, é de ser reconhecida, de ofício, a sua incapacidade para propor ação no rito do juizado especial. Feito extinto de ofício. Recurso prejudicado. (TJRS - RIn 71005224605 - 4ª T.R.Cív. - Relª Gisele Anne Vieira de Azambuja - J. 28.11.2014 ). RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA, NÃO OPTANTE PELO SIMPLES NACIONAL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO ART. 8º, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95. PROCESSO EXTINTO, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. UNÂNIME. (Recurso Cível, Nº 71008550279, Segunda Turma Recursal Cível, Turmas Recursais, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Julgado em: 30-10-2019) (TJ-RS - "Recurso Cível": 71008550279 RS, Relator: Elaine Maria Canto da Fonseca, Data de Julgamento: 30/10/2019, Segunda Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 04/11/2019). RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PESSOA JURÍDICA QUE PERDER A CONDIÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE, NÃO OPTANTE PELO REGIME TRIBUTÁRIO SIMPLES NACIONAL. INCAPACIDADE POSTULATÓRIA NO ÂMBITO DO JEFAZ. EXTINÇÃO DO FEITO MANTIDA. A sentença de extinção do feito bem apreciou o tema, merecendo confirmação por seus próprios e jurídicos fundamentos à luz do permissivo contido no artigo 46 da Lei 9.0099/95.RECURSO INOMINADO DESPROVIDO, EM DECISÃO MONOCRÁTICA. (TJ-RS - Recurso Cível: 71009587601 RS, Relator: José Pedro de Oliveira Eckert, Data de Julgamento: 27/01/2022, Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 31/01/2022). Diante do exposto, suscito de ofício a preliminar de ilegitimidade ativa ad causam, reconheço que a parte autora ARGACRIL - INDUSTRIA E COMERCIO DE TINTAS E ARGAMASSA LTDA - CNPJ 23.378.936/0001-56 não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 8º da Lei 9099/95, art. 38 da Lei nº 9841/99 e art. 74 da Lei nº 123/2006 e JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no art. 51, inciso IV, da Lei 9099/95. Sem custas processuais nem honorários advocatícios, à luz do disposto no art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Transitado em julgado, nada mais requerido, arquivem-se os autos. P.R.I. Pesqueira-PE, data da assinatura eletrônica. MONICA WANDERLEY CAVALCANTI MAGALHÃES Juíza de Direito .

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Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

ID: 282321264

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0002021-30.2023.8.17.5001

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES

Sentença (Outras)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001 REQUERENTE: CEPLANC - CENTRAL DE PLANTOES DA CAPITAL AUTOR(A): 8º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal da 28ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital, ofereceu denúncia contra LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Consta da exordial acusatória: Que no dia 11 de abril de 2023, por volta das 07h30min, em via pública, na Rodovia BR-101, na altura do CEASA, bairro do Jardim São Paulo, Recife/PE, o denunciado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi flagrado por policiais militares trazendo consigo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, um total de 90 (noventa) invólucros plásticos de droga do tipo pedras de crack, contendo 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína; 1 (um) invólucro plástico contendo 23,010g (vinte e três gramas e dez miligramas) de pedras de crack com a mesma substância; e 230 (duzentos e trinta) invólucros plásticos contendo 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de substância vegetal do tipo maconha. Além das drogas, foram apreendidos R$ 34,00 (trinta e quatro reais) em espécie e 1 (um) aparelho celular marca Motorola, para fins de tráfico ilícito na região. Segundo a denúncia, policiais militares, durante ronda ostensiva, receberam informações sobre indivíduos comercializando drogas no CEASA. Após acionarem a equipe local do efetivo descaracterizado (Malhas da Lei) e identificarem as características dos traficantes, a informação foi repassada ao GATI. Ao perceberem a aproximação policial, três homens correram, sendo que LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES jogou uma mochila de nylon ao chão e foi alcançado e capturado, enquanto os demais fugiram. Na mochila foram encontradas as drogas mencionadas, prontas para comercialização. Em revista pessoal, foram encontrados com o denunciado o celular e o dinheiro. A denúncia foi recebida em 25/03/2024 (ID 165240933). A resposta à acusação foi apresentada pela Defensoria Pública em 21/11/2023 (ID 152501036). Realizou-se audiência de instrução em 26/08/2024 (ID 180123750), na qual foram ouvidas as testemunhas arroladas pela acusação. O réu, embora devidamente intimado, não compareceu inicialmente à audiência, tendo sua revelia decretada. Compareceu posteriormente, após o encerramento da instrução. O Ministério Público apresentou alegações finais orais, argumentando em síntese que a materialidade e autoria delitivas restam sobejamente comprovadas pelo auto de apresentação e apreensão, laudo pericial definitivo e pelos depoimentos dos policiais militares. Destacou que o acusado foi flagrado portando considerável quantidade de drogas (mais de 800g), acondicionadas em 321 invólucros prontos para comercialização, além de dinheiro e celular. Pugnou pela condenação nas penas do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais, reconhecendo que foi decretada a revelia do acusado. Embora tenha mencionado que a policial Ana Virgínia não ratificou seu depoimento policial, destacou que o policial Levi Ferreira Maciel confirmou integralmente os fatos. Pugnou que o acusado seja julgado na medida de sua culpabilidade, considerando eventuais circunstâncias favoráveis, e requereu o direito de apelar em liberdade. Na sequência, foram remetidos à Central de Agilização Processual, nos termos do Ato Conjunto nº 15/2025, publicado no DJE em 28/04/2025. Na data da presente sentença, o réu encontra-se em situação processual indefinida quanto à prisão, tendo sido decretada prisão preventiva em audiência, mas posteriormente o Ministério Público concordou com a não manutenção da custódia. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou sobejamente comprovada por meio das seguintes provas: a) Boletim de Ocorrência nº 23E1174005668 (ID 138305119, p.18-20), que descreve pormenorizadamente a ocorrência de tráfico de entorpecentes, a prisão do acusado e a apreensão das substâncias; b) Auto de Apresentação e Apreensão (ID 138305119, p. 24), que detalha minuciosamente os materiais apreendidos: 230 invólucros plásticos de maconha, 90 invólucros plásticos de crack (substância sólida amarelada), 01 invólucro plástico com 23g de fragmentos de crack, R$ 34,00 em espécie e 01 celular Motorola avariado; c) Laudo Preliminar de Constatação de Droga nº 16279/23 (ID 138305119, p. 27-28), que atestou positivo para cocaína (crack) e para Cannabis Sativa L. (maconha) nas amostras analisadas; d) Laudo Pericial Definitivo de Entorpecentes nº 16.279/2023 (ID 138305119, p. 3-5), emitido pelo Instituto de Criminalística, que confirmou de forma definitiva e inequívoca a natureza das substâncias apreendidas como: 11,740g (onze gramas, setecentos e quarenta miligramas) de cocaína, sob a forma de "pedras" (crack); 23,010g (vinte e três gramas, dez miligramas) de Cannabis Sativa L. (maconha); 0,765kg (setecentos e sessenta e cinco gramas) de Cannabis Sativa L. (maconha). A materialidade delitiva está, portanto, indiscutivelmente comprovada, demonstrando que o acusado portava considerável quantidade de substâncias entorpecentes, totalizando mais de 800 gramas de drogas ilícitas, acondicionadas em 321 invólucros distintos, prontas para comercialização. 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Passo à análise dos depoimentos prestados em juízo: Levi Ferreira Maciel, Sargento da Polícia Militar, testemunha de acusação, ouvido em juízo, declarou: QUE se lembra de algumas coisas, pois já faz mais de ano; QUE lembra que estavam fazendo ronda ali, era corriqueiro fazer ronda ali no CEASA; QUE populares informaram que estava tendo esse tráfico, né; QUE aí chamaram a equipe do Malhas, a equipe descaracterizada do batalhão, para seguir até o local sem ser percebido, né; QUE aí dividiram a equipe; QUE quando chegaram no local, ele percebeu o efetivo caracterizado, fardado; QUE aí estava ele e mais dois; QUE eles empreenderam fuga; QUE na fuga a gente conseguiu capturar o que jogou a sacola, uma mochila de costa; QUE aí quando foram ver o que estava dentro da sacola, estava essa quantidade de, de drogas aí; QUE tem certeza que essa mochila estava realmente com o acusado, com o que foi preso no caso; QUE não conhecia ele, não o conhecia, não tinha abordado antes; QUE na proximidade do galpão do Coentro, o efetivo do Malhas da Lei visualizou três indivíduos traficando drogas e repassaram as características dos suspeitos ao depoente; QUE houve uma campana, eles visualizaram a traficância, a comercialização de drogas; QUE pessoas estavam traficando; QUE aí foi quando o Malhas fez a campana, né, para visualizar se realmente estava acontecendo o tráfico; QUE não se lembra se havia alguma pessoa que chegasse a ser abordada pelo efetivo como comprador dessa droga; QUE não se lembra, até porque quando desembarcaram, a equipe descaracterizada desembarcou, aí correram muita gente, né; QUE não se lembra do que ele teria dito, o acusado; QUE ele não alegou alguma coisa em sua defesa, não se recorda se ficou em silêncio. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Ana Virgínia Nascimento da Silva, Policial Militar, testemunha de acusação, ouvida em juízo, declarou: QUE não se recorda; QUE não se recorda de absolutamente nada, nem do réu, nem do fato; QUE não se recorda; QUE são muitas ocorrências, não se recorda; QUE atuava na CEASA; QUE atualmente não está mais, está no 12º Batalhão; QUE não se recorda de nenhuma ocorrência lá na CEASA envolvendo tráfico de drogas; QUE confirma sua assinatura no auto de prisão em flagrante; QUE não se recorda de ter atuado em conjunto com a equipe do Malhas da Lei para realização de operação militar. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES não foi interrogado em juízo, tendo em vista sua ausência injustificada à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia, nos termos do art. 367 do CPP. O depoimento do policial militar Levi Ferreira Maciel foi categórico ao confirmar as circunstâncias da prisão em flagrante. Embora tenha transcorrido mais de um ano dos fatos, o depoente recordou-se dos elementos essenciais da ocorrência, especialmente da dinâmica que resultou na captura do acusado. Quanto ao depoimento da policial Ana Virgínia Nascimento da Silva, embora não tenha ratificado em juízo os fatos devido ao decurso do tempo e ao grande número de ocorrências, confirmou sua assinatura no auto de prisão em flagrante, documento elaborado contemporaneamente aos fatos, quando a memória dos eventos estava preservada. É fundamental destacar que os depoimentos prestados por policiais constituem meio de prova idôneo e gozam de presunção de veracidade, conforme sedimentado pela jurisprudência dos Tribunais Superiores e pela Súmula nº 75 do TJPE: "Súmula nº 75 - TJPE: É válido o depoimento de policial como meio de prova". Nesse sentido, este Egrégio Tribunal apenas tem desconsiderado a prova testemunhal prestada por agentes policiais quando restar demonstrado efetivo interesse pessoal na resolução da controvérsia penal, o que, contudo, não se verifica no caso em apreço. Ao contrário, ausente qualquer elemento que comprometa a imparcialidade dos depoimentos colhidos, revela-se plenamente válida sua consideração como meio de prova, conforme se observa da jurisprudência ilustrativa desta Corte: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas." (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, Rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão, julgado em 21/01/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique interesse particular dos policiais na investigação ou que suas declarações não se harmonizem com as demais provas coligidas. Pelo contrário, o depoimento do Sargento Levi Ferreira Maciel é coerente, detalhado e corroborado pela prova técnica (laudos periciais) e pela prova documental (auto de prisão em flagrante). Ademais, importa ressaltar que o acusado, embora devidamente intimado, não compareceu à audiência de instrução, resultando na decretação de sua revelia. Durante a fase policial, exerceu seu direito constitucional ao silêncio, o que não pode ser valorado em seu desfavor, conforme previsão expressa no art. 5º, inciso LXIII, da Constituição Federal e art. 186, parágrafo único, do Código de Processo Penal. Contudo, a ausência de versão defensiva não impede a formação da convicção judicial quando as demais provas são robustas e convergentes, como no presente caso. Por todo o exposto, com base na análise conjunta dos depoimentos, documentos e demais elementos probatórios, resta inequivocamente comprovada a autoria delitiva. O conjunto probatório demonstra de forma clara e convincente que o acusado LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES foi surpreendido em flagrante delito portando considerável quantidade de substâncias entorpecentes, destinadas ao tráfico ilícito. A convergência entre o depoimento do policial Levi Ferreira Maciel, a confirmação da assinatura pela policial Ana Virgínia, os laudos periciais e os documentos contemporâneos aos fatos forma um conjunto probatório robusto e indissociável, que comprova cabalmente a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A conduta de LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES subsume-se ao tipo penal previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, configurando o delito de tráfico de drogas, pois foi flagrado trazendo consigo mais de 800g de substâncias entorpecentes, acondicionadas em 321 invólucros, com evidente finalidade de tráfico. Não há causas de exclusão da ilicitude (art. 23 do CP) aptas a justificar a conduta. Restou demonstrada a culpabilidade do réu, sendo ele imputável, dotado de consciência da ilicitude de seu agir e com plena exigibilidade de conduta diversa. Não se identificam causas excludentes da culpabilidade nos autos. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade demonstradas, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR LUCAS ALEXANDRE FERREIRA ALVES como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga, conforme previsto no art. 42 da Lei nº 11.343/2006: a) Culpabilidade: Normal à espécie, não extrapolando o dolo exigido pelo tipo penal – Favorável. b) Antecedentes: Não há registro de condenação com trânsito em julgado anterior aos fatos – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa – Favorável. d) Personalidade: Não há elementos técnicos nos autos que permitam uma valoração segura – Favorável. e) Motivos do crime: Inerentes ao tipo penal, visando vantagem financeira – Favorável. f) Circunstâncias do crime: Normais à espécie delitiva – Favorável. g) Consequências do crime: Próprias do tipo penal – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, por se tratar de crime contra a saúde pública – Neutro. i) Natureza e quantidade da droga (art. 42 da Lei 11.343/06): Foram apreendidas 34,75g de cocaína/crack e 765g de maconha, totalizando mais de 800g de substâncias entorpecentes. Tratam-se de drogas de alto poder viciante e elevada nocividade à saúde pública, especialmente o crack, que causa dependência química severa. A quantidade é expressiva, especialmente considerando o acondicionamento em 321 invólucros distintos, evidenciando preparação para comercialização em larga escala – Desfavorável. Considerando a preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as demais circunstâncias judiciais, conforme determina o art. 42 da Lei nº 11.343/2006, fixo a pena-base em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. A exasperação justifica-se pela natureza altamente lesiva das drogas apreendidas e pela quantidade muito significativa acondicionada em 321 invólucros. Aplicando 1/5 do intervalo (10 anos ÷ 5 = 2 anos) temos a culminação de 7 anos. Para a multa: 500 + 200 = 700 dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não há agravantes ou atenuantes a serem consideradas. O réu é primário e não há elementos que caracterizem agravantes genéricas, tampouco foram observadas a presença de atenuantes. A pena intermediária permanece em 7 (sete) anos de reclusão e 700 (setecentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, verifico a presença dos requisitos para aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006 (tráfico privilegiado), uma vez que o réu é primário, de bons antecedentes, e não há prova de que integre organização criminosa ou se dedique a atividades criminosas. O Tema 712 do STF estabeleceu que "as circunstâncias da natureza e da quantidade da droga apreendida devem ser levadas em consideração apenas em uma das fases do cálculo da pena". O Superior Tribunal de Justiça, em consonância com a tese do STF, pacificou o entendimento de que "a utilização concomitante da natureza e da quantidade da droga apreendida na primeira e na terceira fases da dosimetria, nesta última para descaracterizar o tráfico privilegiado ou modular a fração de diminuição de pena, configura bis in idem, expressamente rechaçado no julgamento do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tese de Repercussão Geral n. 712)". Ademais, o STJ esclareceu que "o tráfico privilegiado é instituto criado para beneficiar aquele que ainda não se encontra mergulhado nessa atividade ilícita, independentemente do tipo ou do volume de drogas apreendidas, para implementação de política criminal que favoreça o traficante eventual". Para a modulação do patamar de redução, o STJ definiu que "na modulação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na fixação da penabase". No caso em análise, todas as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do CP foram favoráveis ao réu (culpabilidade, antecedentes, conduta social, personalidade, motivos, circunstâncias e consequências do crime). Inexistindo elementos negativos que justifiquem a redução do patamar de diminuição, aplico a causa de diminuição em seu patamar máximo de 2/3 (dois terços). Fixo a pena definitiva em 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 233 (duzentos e trinta e três) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é aberto, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando a pena definitiva igual a 2 anos e 4 meses de reclusão. 4.5. SUBSTITUIÇÃO DE PENA Substituo a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44 e §2º do Código Penal, preenchidos os requisitos legais: pena não superior a 4 anos, réu primário, e crime não praticado com violência ou grave ameaça à pessoa. Fica a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA Não cabe a suspensão condicional da pena, tendo em vista que a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos é mais benéfica ao condenado, conforme art. 77 do Código Penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP). RECIFE, 26 de maio de 2025 DIÓGENES LEMOS CALHEIROS Juiz de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

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Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

ID: 280364770

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Ibimirim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-41.2024.8.17.2690

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOSE SERGIO IRAM DA SILVA

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

ADRYANNA EULALIA DE MOURA CAMELO TORRES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Ibimirim AV MANOEL VICENTE, S/N, Forum da Comarca de Ibimirim- Sem Denominação, Centro, IBIMIRIM - PE - CEP: 56580-000 - F:(87) 38420937 Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690 AUTOR(A): JOSE SERGIO IRAM DA SILVA RÉU: MUNICÍPIO DE IBIMIRIM SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de ação de procedimento comum proposta por servidor público municipal contra o MUNICÍPIO DE IBIMIRIM, ambos qualificado nos autos, com pedido condenatório à obrigação de fazer, com reflexos financeiros, consistente na implantação de adicional por tempo de serviço a servidor público municipal (“quinquênios”), com o pagamento dos valores retroativos. A autora narra que integra o quadro de servidores da administração municipal e, nesta condição, teria acumulado ao longo do tempo o direito à percepção do adicional por tempo de serviço (“quinquênios”), equivalente ao percentual de 5% (cinco por cento) da remuneração. Todavia, aduz que o ente público requerido não efetuou o pagamento das parcelas, desde a edição da EC nº 16, de 06/06/1999, que vedou, em âmbito estadual, o pagamento do referido adicional. Assim, afirma que o município equivocou-se, uma vez que não editou lei própria e específica que também excluísse do patrimônio jurídico remuneratório dos servidores municipais tal gratificação. Então, pugnou a condenação do requerido à obrigação de fazer consistente na implantação dos quinquênios devidos e ao pagamento retroativo dos valores considerando a data de implementação dos requisitos necessários à percepção do adicional por tempo de serviço. Instruiu a inicial com documentos. Despacho inicial concedendo parcialmente os benefícios da gratuidade judiciária. Citado, o requerido apresentou contestação. Como preliminar, sustentou a impossibilidade de concessão da liminar, impugnando a concessão da gratuidade judiciária e afirmando a carência da ação pela ausência de documentos essenciais. Como prejudicial de mérito, alegou a prescrição. No mérito, o ente público sustentou a insuficiência de provas, a revogação (não-recepção) do adicional por tempo de serviço (“quinquênio”) com a promulgação da EC nº 16/99 e a vedação constitucional expressa ao estabelecimento de quinquênios. Intimada, a parte autora apresentou réplica. Manifestação do Requerido pela desnecessidade de dilação probatória. É o relatório. Fundamento e decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Não há requerimentos pendentes, nem necessidade de providências preliminares. O feito tramitou regularmente, sem a mácula de qualquer nulidade. Presentes os pressupostos processuais, submeto o caso a julgamento. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, pois os documentos coligidos aos autos são suficientes para elucidar as questões fáticas, de modo que a controvérsia remanescente é matéria de direito. O julgamento antecipado do mérito, quando presentes seus requisitos, constitui direito das partes e dever do magistrado, e não mera faculdade, a fim de concretizar o direito à duração razoável do processo e à celeridade processual. Conduzo o feito ao julgamento antecipado do mérito, com arrimo no artigo 355, I, do Código de Processo Civil (CPC). Antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo ao enfrentamento das questões processuais pendentes de apreciação. Das Preliminares Inicialmente, a autora suscitou a preliminar de desnecessidade de prévio requerimento administrativo, aduzindo, em síntese, ser defeso vincular a provocação do Judiciário a prévio requerimento ou exaurimento da via administrativa. A preliminar merece acolhimento. Isso porque, a necessidade de exaurimento da via administrativa denota violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição que tem previsão no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, em que é assegurado a todo aquele que se sentir lesado o ingresso aos órgãos jurisdicionais competentes para postular tutela preventiva ou reparatória, ainda que não haja prévio requerimento. O requerido, por sua vez, arguiu a impossibilidade de concessão de medida liminar e a impugnação à gratuidade judiciária. Ocorre que não houve a concessão de medidas liminares no presente caso. Ademais, a gratuidade judiciária foi parcialmente concedida, devendo, caso sucumbente a parte autora, arcar com as custas devidas ao final do processo, ainda que de forma parcelada. Assim, REJEITO tais preliminares. Quanto à preliminar de carência da ação por ausência de documentos essenciais à propositura da demanda, também deverá ser rejeitada, uma vez que a parte autora juntou a documentação devida, tais como contracheques, comprovante de residência, além da lei a que se refere na inicial. Da Prejudicial de Mérito – Prescrição Em se tratando de demanda ajuizada contra a Fazenda Pública, não há dúvidas de que incide a regra descrita no Decreto-Lei nº 20.910/32, in verbis: Art. 1º. As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Aliás, este é o entendimento pacificado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO DE CINCO ANOS. ART. 1º DO DECRETO. 20.910/1932. PROTESTO CAMBIAL. PROCEDIMENTO NO TRIBUNAL DE CONTAS. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO. [...]. 6. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º. do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Assim, tratando-se de ação de cobrança contra a Fazenda Pública, o prazo é de cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto n.º 20.910/32 . Como as dívidas (duplicatas) venceram em 08 e 24 de setembro de 2000 e a ação apresentada em 28.9.2006, fulminada está a pretensão pelo instituto da prescrição. 7. Recurso especial não provido." (STJ, REsp 1400282/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 11/09/2013) (g.n.) Ainda, no que tange às parcelas de trato sucessivo, deve ser aplicada as razões que presidiram a edição da Súmula 85 do STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação." Conforme o artigo 927, IV, do CPC, os juízes e os tribunais deverão atentar para "os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional ". Sobre o tema, trago à colação o Enunciado nº 170 do FÓRUM PERMANENTE DE PROCESSUALISTAS CIVIS: "As decisões e precedentes previstos nos incisos do caput do art. 927 são vinculantes aos órgãos jurisdicionais a eles submetidos”. Trata-se, portanto, de precedente obrigatório. Observo, no caso dos autos, que o direito relacionado ao pagamento da gratificação adicional por tempo de serviço se renova mês a mês, sendo, portanto, prestação de trato sucessivo. Com isso, na hipótese vertente, acolho parcialmente a prejudicial de mérito relativa à prescrição quinquenal, apenas quanto às parcelas anteriores a um quinquênio contado da data da propositura desta demanda. Superadas essas questões, passo ao exame do mérito. O cerne da presente demanda está em verificar se a proibição contida na Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 quanto ao pagamento do adicional de tempo de serviço se aplica automaticamente em âmbito municipal. A Lei Municipal nº 456/99, que instituiu o Regime Jurídico Único para os servidores do Município de Ibimirim/PE, determinou expressamente que, até a edição de lei municipal específica, seriam aplicadas aos servidores públicos municipais as normas da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), incorporando o texto com a redação então vigente da Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco), que, por sua vez, prevê o seguinte: "Art. 143. Além do vencimento, poderão ser conferidas ao funcionário as seguintes vantagens: [...]. V - gratificações. [...]. Art. 160. Será concedida gratificação: [...]. VIII - adicional por tempo de serviço; [...]. Art. 166. A gratificação adicional por tempo de serviço será calculada sobre o vencimento do cargo efetivo e para todos os efeitos a ele incorporada, correspondendo a cinco por cento por quinquênio de efetivo exercício prestado à União, aos Estados, aos Municípios de Pernambuco e às respectivas autarquias. Parágrafo único. A gratificação adicional por tempo de serviço é concedida automaticamente a partir do dia imediato àquele em que o funcionário completar o quinquênio." A referida gratificação adicional por tempo de serviço também foi estabelecida, posteriormente, pela Lei Complementar Estadual nº 03/1990 (alterada pela Lei Complementar Estadual nº 16/1996), que institui o regime jurídico único de que trata o artigo 98 da Constituição Estadual: "Art. 1º O regime jurídico do servidor público civil, único no âmbito da administração direta, autarquias e fundações, tem natureza de direito público, e se expressa pelo contido na Lei nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores, até aprovação do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado. [...]. § 2º São direitos desses servidores , além daqueles assegurados pelos arts. 97 e 98 da Constituição do Estado, nos termos do art. 39 da Constituição Federal: (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996.) [...]. III - adicional de cinco por cento por quinqüênio de tempo de serviço efetivamente prestado ao Estado, Municípios, a União e Entidades de Direito Público; (Redação alterada pelo art. 1º da Lei Complementar nº 16, de 8 de janeiro de 1996)." Com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999 (com redação alterada pela Emenda Constitucional Estadual nº 24/2005), vedou-se o pagamento de qualquer adicional relativo a tempo de serviço. Eis a redação da norma constitucional: "Art. 131. A despesa com o pessoal ativo e inativo do Estado e dos Municípios não poderá exercer os limites estabelecidos em lei complementar federal. [...]. § 7º É vedado o pagamento ao servidor público, ao militar do Estado e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) § 7º É vedado o pagamento ao servidor público e aos empregados das entidades da administração indireta que recebam transferência do tesouro: (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Acrescido pelo art. 1º da Emenda Constitucional nº 16, de 4 de junho de 1999.) I - de qualquer adicional relativo a tempo de serviço; (Redação alterada pelo art. 2º da Emenda Constitucional n 24, de 19 de setembro de 2005.) [...]." Como se pode notar, o Município de Ibimirim/PE, com a edição da Emenda Constitucional Estadual nº 16/1999, deixou de efetuar o pagamento de novas gratificações adicionais por tempo de serviço (admitindo apenas o pagamento dos quinquênios adquiridos até 04/06/1999), por entender que a proibição estampada na Constituição Estadual se aplicaria automaticamente em âmbito municipal. Todavia, não assiste razão ao Município de Ibimirim/PE. Em se tratando de ente federativo, com autonomia legislativa e organizacional, com competência própria para legislar a respeito dos seus servidores, é inadmissível pretender que toda e qualquer alteração na Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) seja automaticamente aplicada a servidores municipais. Isso representaria violação direta ao artigo 18 da Constituição Federal, referente à autonomia municipal. Sobre o tema, colaciono o entendimento consolidado, embasado em enunciado sumular, de nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE): Súmula 141: Em razão do pacto federativo, é de se respeitar e exigir o legítimo exercício da autonomia legislativa municipal para efeito de alteração do regime jurídico dos seus servidores públicos. Em 03 de maio de 1999, com a Lei Municipal nº 456/99, o Município de Ibimirim/PE incorporou ao seu arcabouço normativo a Lei Estadual nº 6.123/1968 (Estatuto dos Servidores Civis do Estado de Pernambuco) com as regras então vigentes. É como se o Legislador Municipal reiterasse e validasse todo o conteúdo da Lei Estadual nº 6.123/1968, dando-lhe, porém, numeração própria das leis editadas pelo Município. Desta forma, toda e qualquer alteração do estatuto dos servidores do município de Ibimirim/PE depende, necessariamente, da edição de lei municipal específica, não sendo admissível simplesmente afirmar que aos servidores municipais se aplica a Lei Estadual nº 6.123/1968 e eventuais alterações posteriores ocorridas exclusivamente no âmbito estadual. A propósito, nosso Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) já enfrentou reiteradamente essa questão, tendo, inclusive, sumulado a matéria nos seguintes termos: Súmula 128: É devido o adicional por tempo de serviço (quinquênios) até que Lei Municipal revogue referido benefício, não bastando para esse fim a simples remissão à EC n. 16, de 1999. (grifos nossos) Seguem julgados de nosso Tribunal sobre o tema em debate, relativo a diversos municípios do Estado de Pernambuco: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO . PROFESSOR. MUNICÍPIO DE LAGOA DO ITAENGA. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO). LEI MUNICIPAL Nº 259/1993 . SUPRESSÃO ABRUPTA DO PAGAMENTO DE QUINQUÊNIO A PARTIR DE JANEIRO DE 2006. INEXISTÊNCIA DE REVOGAÇÃO EXPRESSA NO ÂMBITO MUNICIPAL. SÚMULAS NOS 128 E 141 DO TJPE. PRECEDENTES . SENTENÇA ULTRA PETITA. RETIRADA DA PARTE DA SENTENÇA INCONGRUENTE AO PLEITO AUTORAL. VERBA DE SUCUMBÊNCIA. ILIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL . DEFINIÇÃO DO PERCENTUAL NO MOMENTO DA LIQUIDAÇÃO. ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AOS ENUNCIADOS ADMINISTRATIVOS DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO TJPE. REEXAME PARCIALMENTE PROVIDO. APELO VOLUNTÁRIO PREJUDICADO . 1. O cerne da presente controvérsia cinge-se em saber sobre o direito das autoras, servidoras públicas do Município de Lagoa do Itaenga, ocupantes do cargo de professora, em receber o adicional por tempo de serviço (quinquênio), com base na Lei Municipal nº 259/1993. 2. O adicional por tempo de serviço (quinquênio) foi instituído pela Lei Municipal nº 259/1993 que, adotando os dispositivos da Lei Estadual nº 6 .123/1968, assegurou aos servidores públicos municipais, dentre outras vantagens, o adicional por tempo de serviço. 3. Segundo consta na petição inicial, o pagamento da referida verba vinha sendo feito regularmente pela Municipalidade até que, no ano de 2006, de forma repentina, o réu/apelante deixou de realizá-lo, "de forma arbitrária", o que teria implicado na violação ao direito e certo das requerentes. 4 . O fato de o Município ter adotado para os seus servidores o Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais mediante remissão à Lei Estadual nº 6.123/68, não torna automática a alteração do regime local por força de alteração superveniente das normas estaduais. Isso porque o texto constitucional dispõe que os entes federados são autônomos e, portanto, não devem ser regidos por disposições oriundas de entes diversos, sob pena de ofensa ao pacto federativo. 5 . Diante das alterações trazidas pelo legislador estadual, o adicional por tempo de serviço sob análise (quinquênio) continua vigente em relação aos servidores municipais, até que uma norma legal municipal competente a revogue, nos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). 6. Diante da autonomia legislativa, tem-se que o direito aos quinquênios foi garantido, no âmbito do Município de Lagoa de Itaenga, com a Lei Municipal nº 259/1993, não havendo que se falar no referido direito anteriormente, com base na Lei Estadual nº 6 .123/68, nem mesmo em sua extinção por modificações operadas na legislação estadual. Entendimento sumulado desta Corte de Justiça (Súmulas 128 e 141 do TJPE). Precedentes. 7 . Pleito autoral busca recebimento de valores não pagos a partir de janeiro de 2006, tendo o Magistrado de origem condenado a municipalidade "a pagar os valores atrasados relativos ao adicional por tempo de serviço (quinquênio) desde agosto de 2002", assegurando às autoras o recebimento de verbas relativas a período não pleiteado na demanda. Sentença ultra petita. Ofensa aos Princípios da Adstrição ou da Congruência previstos nos artigos 141 e 492 do Código de Processo Civil ( CPC). Nulidade parcial da sentença quanto ao período da condenação . 8. No que tange aos ônus sucumbenciais, a sentença de origem também merece reparos, posto que, por se tratar de decisão ilíquida, a definição do percentual dos honorários advocatícios deverá ocorrer somente quando liquidado o julgado, com fulcro no art. 85, §§ 3º e 4º, inciso II, do CPC. 9 . Os consectários legais da condenação devem atender aos parâmetros nos Enunciados Administrativos nºs 08, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público desta Corte Estadual de Justiça. 10. Reexame necessário parcialmente provido, prejudicado o Apelo Voluntário. (TJ-PE - Apelação / Remessa Necessária: 00002748120078170870, Relator.: Eduardo Guilliod Maranhão, Data de Julgamento: 24/10/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 21/11/2023) CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO n.º 0000355-54.2021.8 .17.3290 JUÍZO DE ORIGEM:Vara Única da Comarca de São Caetano AGRAVANTE:MUNICIPIO DE SÃO CAETANO AGRAVADO:CLAUDECIO GUILHERME DA SILVA DES. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA EMENTA: AGRAVO INTERNO. CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO . MUNICIPIO DE SÃO CAETANO. QUINQUÊNIO. EXIGÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR EXIGIDA NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE . REQUISITO FORMAL NÃO EXIGIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NEM ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO AUTOMÁTICA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIO) DO ROL DOS DIREITOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. SÚMULA 128 DO TJPE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Em relação ao quinquênio, verifica-se que tal vantagem tem assento no Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Pernambuco em razão deste ter sido adotado como norma a ser aplicada aos servidores públicos municipais pela Lei Municipal n. 176/99, e esta preceder a Lei Orgânica do Município, responsável por estabelecer a obrigatoriedade de lei complementar para dispor sobre os estatutos dos servidores públicos. 2 .Assim, o fato de as Leis Municipais ns.300/94, 364/97, 388/98 e 572/10 terem sido aprovadas como ordinárias não gera qualquer repercussão ao caso, afinal a parcelas pretendida está assentada noutra legislação anterior a própria previsão do estatuto do servidor público ser tratado como lei complementar. 3. Outrossim, este Tribunal assentou o entendimento, por meio da súmula nº 128, quanto à impossibilidade de supressão automática do adicional por tempo de serviço (quinquênio) do rol dos direitos dos servidores públicos municipais, sem que exista lei municipal para tanto . 4. Recurso desprovido. Decisão unânime. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores que integram a 2ª Turma da Primeira Câmara Regional de Caruaru do Tribunal de Justiça de Pernambuco, à unanimidade, em negar provimento ao recurso, tudo na conformidade dos votos e do relatório proferidos neste julgamento . Caruaru-PE, na data da assinatura eletrônica. PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA Desembargador Relator P05 (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 0000355-54.2021.8 .17.3290, Relator.: PAULO AUGUSTO DE FREITAS OLIVEIRA, Data de Julgamento: 28/02/2024, Gabinete do Des. Paulo Augusto de Freitas Oliveira 2ª TCRC (2)) Consigno, por fim, terem sido enfrentados todos os argumentos trazidos pelas partes capazes de influenciar na convicção do julgador, consoante dicção do artigo 489, § 1º, IV, do CPC, devendo o pleito ser julgado procedente. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para condenar o Município de Ibimirim/PE a: a) INCORPORAR as gratificações adicional por tempo de serviço (“quinquênios”) que a parte autora faz jus, observando o seu tempo de serviço, calculadas no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o vencimento do cargo, por quinquênio de efetivo exercício prestado ao Município; b) EFETUAR o pagamento das prestações vencidas durante os últimos cinco anos a contar do ajuizamento desta demanda, tendo em vista o reconhecimento da prescrição quinquenal, bem como as prestações que se vencerem no curso deste processo, com aplicação de b.1.) juros de mora, calculados a partir da citação, na forma dos Enunciados Administrativos nº 8 e 11 da Seção de Direito Público do E. TJPE, ou seja, no percentual estabelecido para caderneta de poupança, a partir de julho de 2009 (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação determinada pela Lei nº 11.960/2009); b.2.) correção monetária a ser calculada desde o inadimplemento (Súmula 154 do TJPE e Enunciado Administrativo nº 15 da Seção de Direito Público do E. TJPE), de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal (Tabela das Ações Condenatórias em Geral), com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro de 2001, nos termos do Enunciado Administrativo nº 20 da Seção de Direito Público do E. TJPE. Em razão da sucumbência, as custas e despesas processuais serão suportadas pela parte requerida. Nos termos do artigo 85, § 4º, II, do CPC, em se tratando de sentença ilíquida, a definição do percentual dos honorários sucumbenciais somente ocorrerá quando liquidado o julgado. Na forma do artigo 496 do CPC, Súmula nº 490 do STJ e REsp 1101727/PR (recurso repetitivo), tratando-se de sentença ilíquida, o caso se sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, aguarde-se prazo para interposição de recurso voluntário e remetam-se os autos em seguida ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. Em sendo interpostos Embargos de Declaração, intime-se o embargado para apresentar contrarrazões no prazo legal e, em seguida, retornem-me conclusos. Em havendo interposição de Recurso de Apelação, intime-se o recorrido para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certifique-se, oportunamente, o trânsito em julgado. Ibimirim - PE, datado e assinado digitalmente. LUCCA SAPORITO DE SOUZA PIMENTEL Juiz

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Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030

ID: 336910577

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Barreiros Classe: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITóXICOS Nº Processo: 0000043-35.2023.8.17.6030

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA Vara Única da Comarca de Barreiros Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030 AUTOR(A): PROMOTOR DE JUSTIÇA DE BARREIROS RÉU: MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCANTARA DA SILVA INTIMAÇÃO - MP Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Barreiros, fica(m) a(s) parte(s), por meio do advogado RAFAEL DIOGO ROCHA SOUZA DA SILVA - OAB PE57416, intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 205672421, conforme transcrito abaixo: "1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO, por meio de seu representante legal, ofereceu denúncia contra MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do delito descrito no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Consta da exordial acusatória: No dia 10 de fevereiro de 2023, por volta das 23h00min, na Rua Manoel Nogueira Mendes, centro, na cidade de Barreiros/PE, o réu foi preso em flagrante delito após policiais militares, atendendo informações de populares sobre comércio de drogas em sua residência, localizarem em seu poder 07 (sete) invólucros contendo substância análoga a cocaína e 13 (treze) papelotes de substância análoga à maconha, além de um caderno com anotações supostamente relacionadas ao tráfico. Durante a abordagem, o réu teria tentado impedir a entrada dos policiais, pedindo à sua avó para não abrir a porta, e dirigiu-se ao banheiro onde acionou a descarga, em aparente tentativa de dispensar material ilícito (ID 129161098). A denúncia foi recebida em 16/05/2023 (ID 133020787). A resposta à acusação foi apresentada em 09/04/2024 (ID 166809874). Realizou-se audiência de instrução em 12/06/2024 (ID 173291518). O Ministério Público apresentou alegações finais orais pugnando pela condenação do réu, sustentando que a materialidade e autoria restaram comprovadas, bem como o dolo de tráfico evidenciado pela quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas, além do caderno com anotações e o comportamento do acusado durante a abordagem. A defesa, por sua vez, apresentou alegações finais orais requerendo, subsidiariamente, em caso de condenação, a fixação da pena-base no mínimo legal e regime aberto, considerando o período de prisão cautelar. Na data da presente sentença, o réu encontra-se SOLTO, em razão do presente processo. É o relatório. Passo à fundamentação. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO O processo tramitou regularmente, observados o contraditório e a ampla defesa, inexistindo nulidades a sanar. Passo ao julgamento de mérito. Passo à análise do conjunto probatório, essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. 2.1. MATERIALIDADE A análise do conjunto probatório é essencial para a verificação da materialidade e da autoria, nos termos do art. 155 do Código de Processo Penal. A materialidade do delito restou comprovada por meio das seguintes provas: Auto de prisão em flagrante (ID 129161100); Boletim de Ocorrência Unificado nº 23E0044000412 (ID 129161100, p. 8-15); Auto de apresentação e apreensão (ID 129161101, p. 6), descrevendo a apreensão de 07 invólucros plásticos com pó (cocaína) e 13 invólucros com vegetal (maconha); Laudo Pericial Definitivo nº 26.477/2023 (ID 155167022, p. 1-5), que analisou sete invólucros plásticos contendo pó cristalino branco com massa total de 3,5g, concluindo resultado POSITIVO para Cocaína; Laudo Pericial Definitivo nº 26.480/2023 (ID 155167022, p. 6-12), que analisou treze invólucros de plástico contendo material vegetal com massa bruta total de 12g, concluindo resultado POSITIVO para THC (Tetraidrocanabinol), característico da Cannabis sativa L. (maconha). 2.2. AUTORIA A autoria deve ser analisada à luz do conjunto probatório produzido sob o crivo do contraditório, com especial atenção à coerência e convergência dos depoimentos colhidos ao longo da persecução penal. Depoimento do policial militar JÔNATAS SÉRGIO DA SILVA OLIVEIRA, em juízo, disse: QUE se recordava da ocorrência de tráfico de drogas envolvendo Marlon, dez dias antes de um furto; QUE participou da ocorrência em que foi encontrada droga na casa de Marlon; QUE eles receberam uma informação de que ele estava tendo tráfico lá; QUE, quando chegaram, a avó dele abriu o portão; QUE eles entraram e acharam droga na mesa da sala; QUE Marlon tinha dado descarga e tinha alguns resquícios de droga no banheiro; QUE Marlon estava dentro de casa pedindo para a avó não abrir o portão; QUE a avó gritava para ele não abrir, mas a avó foi e abriu, deixando eles entrarem; QUE, quando entraram, acharam esse material lá; QUE eles escutaram ele dando descarga; QUE se recorda de terem levado um caderno "Pró de livraria" para a delegacia; QUE o caderno tinha anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu; QUE a informação que tinham era que ele vendia lá na casa da senhora (avó); QUE o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE já prendeu vários traficantes e usuários na cidade; QUE nunca pegou usuário com caderno de anotação; QUE foi encontrada seda na casa dele; QUE não se recorda se foi encontrado cachimbo; QUE não se recorda sobre latinha furada; QUE a foto da droga mostrada em audiência parece ser a que eles tiraram; QUE uma parte da droga estava perto do lixeiro, e da outra parte não se recorda onde estava; QUE, quando entraram na casa, Marlon estava na frente, tentando que a avó dele não abrisse o portão, querendo impedir que eles entrassem; QUE a informação que tinham, não se recorda se do COPOM ou de populares, era que o pessoal chegava lá, ele dava a droga e o pessoal ia embora; QUE eles viram as anotações no caderno; QUE levaram a caderneta para a delegacia e que ela continha anotações do que ele devia, do que ele tinha vendido e de onde ele tinha pego; QUE acredita que descreveram o caderno no histórico do Boletim de Ocorrência porque não havia opção específica para registrar esse tipo de material no sistema do BO. (Transcrição livre realizada por este Juízo). O acusado, MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA, em juízo, disse: QUE é usuário de droga; QUE tinha um caderno de anotação lá, mas que ele joga Free Fire e era sobre o que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE tinha umas coisas anotadas lá que ele estava devendo no jogo; QUE não era de droga; QUE, como o policial disse que ele estava vendendo dentro de casa, como é que ele estava vendendo droga dentro de casa se mora um policial, o Cabo Gledson do GATE de Barreiras, bem pertinho da casa dele; QUE ele não é traficante, é usuário de droga; QUE a polícia "embaçou" para cima dele, dizendo que ele era traficante, mas ele não é; QUE a quantidade de droga, treze "dólar" de maconha e sete "pó", era para o seu consumo; QUE traficante pega logo cem, duzentas, trezentas gramas, tem roupa boa, tem casa, tem tudo, tem carro, e ele não tem nada; QUE ele é usuário; QUE, sobre a situação que ocorreu dentro de casa com sua avó, foi depois, quando ele surtou; QUE ele teve um surto, um estresse muito grande, parou de tomar a medicação que estava tomando e aí surtou; QUE a polícia pegou um caderno de anotação na sua casa; QUE a polícia levou esse caderno para a delegacia; QUE viu o caderno na delegacia e lhe perguntaram se o caderno era para fins de comércio de tráfico, tendo respondido que não, que era para anotar os negócios do joguinho que ele joga, de futebol, de aposta na internet, Free Fire; que aquele caderninho era para ele anotar as suas coisinhas, que ele fazia uns desenhos no caderno; QUE a assinatura mostrada é sua; QUE não disse ao delegado que veio de Recife para Barreiras porque estava ameaçado de morte por dívida de droga; QUE disse que veio de Recife porque estava ameaçado porque brigou com seu padrasto, e tem até o processo aí, que seu padrasto o agrediu, deu um murro no seu olho que tem até hoje a cicatriz; QUE o caderno de anotações também era para controlar o seu uso diário de droga; QUE tinha várias anotações lá, tinha anotação do seu joguinho e tinha anotação do consumo das drogas; QUE não anotava "usei tantas gramas hoje"; QUE, se ele fumava uma "balinha" daquela hoje, ele anotava lá, e só fumava uma amanhã, porque ele é pobre e não tem condições de estar comprando droga todo dia; QUE o saquinho de pó custa quinze reais; QUE a "balinha" de maconha é dez reais, e o "pozinho" é quinze reais; QUE esse pó ele não comprou em Barreiros, comprou em São José da Coroa Grande, e foi mais no dia que a polícia foi lhe prender lá; QUE mora em Barreiros desde que nasceu; QUE não sabe os pontos de venda de droga em Barreiros; QUE não tem envolvimento com tráfico de droga dentro de Barreiros; QUE sabe onde é a Rua do Padre e o cemitério; QUE não sabe onde é a Gorete, perto do pé de azeitona, que não entra lá; QUE não sabe onde é a Fazenda São Francisco; QUE sabe onde é a Massa Falida, mas não tem família por lá e não vai para aqueles lados; QUE nenhum amigo seu lhe disse os pontos para comprar droga em Barreiros em vez de ir para São José; QUE não tem amigo em Barreiros, que seus amigos eram tudo da escola, quando ele era pequeno; QUE as drogas que foram encontradas com ele eram para seu consumo; QUE comprou em São José. (Transcrição livre realizada por este Juízo). A declarante MARIA JOSÉ DA SILVA, avó do acusado, em juízo, asseverou: QUE se recorda dos fatos ocorridos em 10 de fevereiro de 2023, por volta das onze da noite, quando seu neto Marlon foi preso com maconha e cocaína; QUE, no dia, os policiais chegaram lá na casa dela; QUE ela tinha chegado do trabalho, estava cansada, jantou, tomou banho e foi dormir; QUE eles chegaram lá na porta dela, os policiais; QUE o policial perguntou se o seu neto estava, e ela disse que sim; QUE o policial perguntou se eles podiam entrar na casa dela; QUE ela ficou pensando, pois não tinha mandado para eles entrarem, né; QUE ela disse que ia deixar porque ela não deve nada à justiça, é uma mulher honesta e não quer problema nenhum; QUE aí ela abriu; QUE teve um dos policiais que perguntou se ela sabia que ele estava traficando; QUE ela falou que não, que não estava ciente disso, que seu neto nunca traficou; QUE o policial disse que eles estavam sabendo que ele estava traficando; QUE ela respondeu: "Não, eu não sei, que não chega ninguém aqui na minha porta comprando nada"; QUE eles entraram, ficaram procurando e acharam lá, nas coisas dele, né; QUE não sabe o que acharam, pois não conhece essas coisas; QUE a polícia não lhe mostrou o que achou; QUE eles pegaram lá tudinho e não lhe mostraram nada, não lhe disseram nada; QUE seu neto estava na hora em casa; QUE eram onze e pouca da noite, e ela já estava deitada; QUE ele estava lá assistindo, pois ele mora com ela; QUE ele não estava na rua, ele não é menino de estar saindo de noite para a rua, ele não sai para a rua de noite; QUE não se lembra se Marlon apagou as luzes da sala quando a polícia chegou; QUE ela chegou muito envergonhada, muito nervosa, chorando muito, pois tem os seus problemas também de saúde, ficou muito nervosa com isso; QUE ele ficou nervoso; QUE ela falou que ia abrir porque ela não deve à justiça, que não vai aceitar nada de errado dentro de casa; QUE teve um policial que lhe tratou mal, que falou uma coisa que ela não gostou; QUE ele falou "esse traficantezinho" e falou aquele negócio; QUE até um dos policiais disse para ele ficar calado, que ela ia abrir ali com boa vontade; QUE ela abriu, pois não sabe de nada que seu neto faz; QUE não falou que seu neto não trabalhava e que o que ele tinha como renda era um pequeno valor que a mãe dele mandava. (Transcrição livre realizada por este Juízo). Analisando o conjunto probatório, verifico que os depoimentos dos policiais militares são coerentes entre si e com as circunstâncias da prisão. O policial Jônatas foi categórico ao afirmar que receberam informações sobre tráfico de drogas na residência do réu, não sobre mero uso. Relatou que o réu tentou impedir a entrada dos policiais, pedindo à avó para não abrir a porta, e correu para o banheiro onde acionou a descarga, comportamento típico de quem tenta se desfazer de material ilícito. Especialmente relevante é o depoimento sobre o caderno de anotações. O policial afirmou que o caderno continha "anotações do que ele estava devendo, do que ele pegou, do que ele estava vendendo, do que ele vendeu", e enfatizou que, em sua experiência, "nunca pegou usuário com caderno de anotação". Nesse ponto, cumpre destacar que o depoimento de agentes policiais constitui meio de prova idôneo e válido, nos termos da Súmula 75 do TJPE, não podendo ser desconsiderado unicamente em razão da função exercida, salvo quando demonstrado interesse particular na investigação ou contradição com outras provas nos autos. Conforme entendimento consolidado da jurisprudência: "A prova testemunhal obtida por depoimento de agente policial não deve ser desclassificada apenas pela sua condição profissional, na suposição de que tende a demonstrar a validade do trabalho realizado; é preciso evidenciar que ele tenha interesse particular na investigação ou, tal como ocorre com as demais testemunhas, que suas declarações não se harmonizem com outras provas idôneas" (TJPE, Apelação Criminal nº 0000967-54.2022.8.17.4810, rel. Des. Eduardo Guilliod Maranhão). No presente caso, não há indícios de motivação pessoal ou parcialidade dos agentes públicos, tampouco incompatibilidade entre seus relatos e os demais elementos constantes dos autos, circunstância que preserva a credibilidade de suas declarações. Ademais, o próprio réu, em juízo, admitiu que o caderno apreendido continha anotações relacionadas a entorpecentes, embora tenha tentado justificar tal conduta como forma de "controle de uso pessoal", argumento que, por sua natureza, reforça o vínculo subjetivo com o material ilícito. Diante disso, reputo suficientemente comprovada a autoria delitiva. 2.3. DA TIPICIDADE, ILICITUDE E CULPABILIDADE A tese defensiva de que os entorpecentes apreendidos destinavam-se ao uso pessoal não encontra respaldo nos demais elementos de prova. A alegação, por outro lado, de que traficantes normalmente adquirem drogas em quantidades maiores não é desprovida de lógica, mas também não se mostra suficiente para afastar, por si só, a configuração do tráfico na presente hipótese. Isso porque a Lei nº 11.343/2006 não exige expressiva quantidade de droga para caracterização do delito, bastando a comprovação da destinação comercial, ainda que exercida em escala reduzida — entendimento sedimentado na jurisprudência. Ademais, como é consabido, substâncias entorpecentes, naturalmente, se consumem com o uso e venda; portanto, o quantum apreendido nunca será prova absoluta da função da droga no contexto do flagrante, devendo-se valorar o conjunto probatório e as circunstâncias do caso. Nesse sentido, o comportamento do réu, que tentou se desfazer da droga no banheiro ao notar a chegada dos policiais, não só corrobora sua ciência da ilicitude, como reforça a plausibilidade de que possuía outras porções não localizadas. Soma-se a isso o fato de ter orientado sua avó a não abrir a porta da casa e demonstrado nervosismo, segundo relato judicial da mesma, em consonância com a versão policial. Acrescente-se, ainda, a apreensão de um caderno com anotações características de tráfico, elemento comumente reconhecido como aparato auxiliar da atividade delituosa. A jurisprudência do TJPE é firme quanto a isso: “A apreensão de caderno com anotações típicas do tráfico, juntamente com as substâncias entorpecentes, reforça a caracterização do crime de tráfico, afastando a tese de posse para consumo próprio.” (TJPE, Ap. Crim. 0004670-46.2018.8.17.0990, Rel. Des. Alexandre Guedes Alcoforado Assunção, j. 30/10/2024) O próprio acusado, em juízo, admitiu que havia anotações relativas ao consumo de entorpecentes, ainda que depois tenha tentado desqualificá-las como registros de jogos online. A contradição apenas enfraquece a versão exculpatória. Por fim, não se verificam causas excludentes da ilicitude (art. 23, CP) ou da culpabilidade. O réu é imputável, consciente da ilicitude de sua conduta e plenamente capaz de agir de forma diversa. Dessa forma, restam plenamente comprovadas a materialidade, a autoria e a tipicidade do delito de tráfico de drogas. 2.4. CONCLUSÃO Diante da tipicidade, ilicitude e culpabilidade, a pretensão punitiva estatal é procedente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR MARLLON LUAN GOMES DOS SANTOS ALCÂNTARA DA SILVA como incurso nas sanções do artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, na forma simples. Passo à dosimetria da pena. 4. DOSIMETRIA DA PENA A pena é fixada em três fases, conforme art. 68 do Código Penal. 4.1. PRIMEIRA FASE - PENA-BASE Analiso as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP: a) Culpabilidade: A culpabilidade do réu não extrapola os limites inerentes ao tipo penal. O grau de reprovabilidade da conduta situa-se dentro dos parâmetros normais para o delito em questão – Favorável. b) Antecedentes: Conforme certidões acostadas aos autos (IDs 125724542, 129768054 e 145216380), o réu não possui condenações criminais com trânsito em julgado. A existência de Termo Circunstanciado de Ocorrência não configura maus antecedentes, nos termos da Súmula 444 do STJ – Favorável. c) Conduta social: Não há elementos nos autos que permitam valoração negativa da conduta social do réu – Favorável. d) Personalidade: Ausentes elementos concretos para valoração negativa da personalidade – Favorável. e) Motivos do crime: O lucro fácil, embora reprovável, é inerente ao tipo penal de tráfico de drogas – Favorável. f) Circunstâncias do crime: As circunstâncias do crime são normais a espécie não havendo elementos capazes de infirmar circunstâncias especialmente relevantes. – Favorável g) Consequências do crime: As consequências são as normais do tipo penal. O tráfico de drogas, por sua natureza, causa danos à saúde pública, mas tal elemento já é considerado pelo legislador na cominação abstrata da pena – Favorável. h) Comportamento da vítima: Prejudicado, pois o crime é de perigo abstrato e tem como sujeito passivo a coletividade – Neutro. Considerando a natureza e quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006: foram apreendidos 3,5g de cocaína e 12g de maconha. Tratam-se de quantidades baixíssimas que serão consideradas na fixação da pena-base. Destarte, entendo por aplicável a fração de 1/8 sobre o intervalo entre as penas mínima e máxima. Fixo a pena-base em 6 (seis) anos e 3 (três) meses de reclusão. Para os dias-multa, aplicando a mesma proporção sobre o intervalo de 1000 dias (1500 - 500), tem-se o acréscimo de 125 dias-multa, fixando-se em 625 (seiscentos e vinte e cinco) dias-multa. 4.2. SEGUNDA FASE - AGRAVANTES E ATENUANTES Na segunda fase, não verifico a presença de circunstâncias agravantes. Reconheço a incidência da atenuante da menoridade relativa, prevista no art. 65, inciso I, do Código Penal, uma vez que o acusado contava com 20 (vinte) anos de idade à época dos fatos. Diante disso, aplico a referida atenuante com a redução da pena na fração de 1/6 (um sexto), conforme critérios de proporcionalidade e razoabilidade adotados na jurisprudência. Ademais reconheço a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do CP), pois o réu admitiu parcialmente os fatos em juízo ao confirmar que as drogas eram suas e que fazia anotações sobre drogas no caderno. Conforme Súmula 545 do STJ, quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante. Não obstante, se tratando de confissão parcial, aplico a razão de redução de 1/12, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. EXAPERAÇÃO DA PENA-BASE .MAUS ANTECEDENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO PARCIAL RECONHECIDA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO . I - O Superior Tribunal de Justiça não admite a impetração de habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Precedentes. II - Na hipótese de ilegalidade flagrante, concede-se a ordem de ofício. III - A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n . 1.972.098/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, DJ-e de 20/6/2022, consignou que o réu fará jus à atenuante do artigo 65, III, d, do Código Penal quando houver admitido a autoria do crime perante a autoridade, independentemente de a confissão ser utilizada pelo juiz como um dos fundamentos da sentença condenatória, e mesmo que seja ela parcial, qualificada, extrajudicial ou retratada. IV - A eleição de fração de 01/12 (um doze avos) para a confissão parcial guarda razão de proporcionalidade com a individualização da pena . Precedentes.Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida em parte, de ofício, para reconhecer a atenuante da confissão parcial, com o consequente redimensionamento da pena. (STJ - AgRg no HC: 922340 SP 2024/0218769-7, Relator.: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 06/08/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/08/2024) A redução de 1/4 (1/12+1/6) sobre 6 anos e 3 meses resultaria em valor menor que o mínimo legal. Isto posto, em observância à Súmula 231 do STJ, mantenho a pena no mínimo legal de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. 4.3. TERCEIRA FASE - CAUSAS DE AUMENTO E DIMINUIÇÃO DE PENA Na terceira fase, analiso o cabimento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. O réu é primário e possui bons antecedentes, conforme já analisado. Quanto aos demais requisitos, não há provas concretas nos autos que demonstrem dedicação a atividades criminosas ou integração a organização criminosa. Cumpre esclarecer que o STJ tem entendimento consolidado no sentido que a mera apreensão de cadernos não implica na impossibilidade de aplicação do tráfico privilegiado. Nesse sentido: DIREITO PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE DO ART . 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE . AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS QUE EVIDENCIEM DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS. PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. AGRAVO CONHECIDO . RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, alegando ausência de prequestionamento e incidência da Súmula n . 7/STJ. O agravante foi condenado a 5 anos de reclusão e 500 dias-multa por tráfico de drogas, conforme art. 33, caput, da Lei n. 11 .343/2006.2. No recurso especial, o agravante requereu o reconhecimento do tráfico privilegiado e a fixação do regime aberto.3 . O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A questão em discussão consiste em saber se a quantidade de drogas e a apreensão de cadernos de anotações justificam o afastamento da minorante do tráfico privilegiado, prevista no art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. III . RAZÕES DE DECIDIR5. A quantidade de drogas apreendidas (49,9g de maconha, 18g de cocaína, 24 ml de tricloroetileno e 7g de crack) e cadernos de anotações não são suficientes para afastar a minorante do tráfico privilegiado, sem outras circunstâncias concretas que evidenciem a dedicação (habitual) criminosa.6. A aplicação da causa especial de diminuição de pena do art . 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, no patamar máximo, é possível, considerando a quantidade de drogas não expressiva.7 . A pena foi redimensionada para 1 ano e 8 meses de reclusão, em regime inicial aberto, com substituição por penas restritivas de direitos. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA FIXAR A PENA FINAL EM 1 ANO E 8 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME INICIAL ABERTO, COMSUBSTITUIÇÃO POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS . (STJ - AREsp: 2482213 SP 2023/0364330-0, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 26/11/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/12/2024) Isto posto, reconheço a incidência da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006. Considerando a baixíssima quantidade de drogas apreendidas (3,5g de cocaína e 12g de maconha) e a impossibilidade de se aferir outros elementos capazes de subsidiar a diminuição do patamar de redução, aplico a redução no patamar máximo de 2/3 (dois terços). Ressalto que, conforme entendimento consolidado do STJ, "é possível a valoração da quantidade e da natureza da droga apreendida, tanto para a fixação da pena-base quanto para a modulação da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006, neste último caso ainda que sejam os únicos elementos aferidos, desde que não tenham sido considerados na primeira fase do cálculo da pena" (STJ - HC: 725534 SP 2022/0051301-0, Terceira Seção, j. 27/04/2022). No presente caso, haja vista que a quantidade e natureza das drogas foi utilizada na exasperação da pena base, em conformidade com o Tema 712 do STF, que veda o bis in idem, entendo pela aplicação máxima da minorante. Aplicando a redução de 2/3 sobre 5 anos de reclusão. Fixo a pena definitiva em 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, em regime ABERTO, e 167 (cento e sessenta e sete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos, atualizado na execução. 4.4. REGIME DE CUMPRIMENTO O regime inicial é ABERTO, conforme art. 33, §2º, "c", do CP, considerando o quantum da pena aplicada (1 ano e 8 meses), a primariedade do réu e a análise favorável da maioria das circunstâncias judiciais. 4.5. DETRAÇÃO O réu foi preso em flagrante em 10/02/2023 e obteve liberdade provisória na audiência de custódia realizada em 11/02/2023. Posteriormente, teve sua prisão preventiva decretada em 16/05/2023, permanecendo preso até 12/06/2024, quando lhe foi novamente concedida liberdade provisória na audiência de instrução e julgamento. O período de prisão cautelar totaliza aproximadamente 1 ano e 27 dias (de 16/05/2023 a 12/06/2024). Considerando que a detração não modificará o regime inicial de cumprimento da pena, deixo de proceder à dedução neste momento, ficando a cargo do juízo da execução penal (art. 387, §2º, do CPP). 4.6. SUBSTITUIÇÃO DE PENA (art. 44 do CP) Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal: pena inferior a 4 anos (1 ano e 8 meses), crime sem violência ou grave ameaça, réu não reincidente em crime doloso e circunstâncias judiciais em sua maioria favoráveis. Substituo a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, nos termos do art. 44, §2º, do Código Penal, ficando a especificação das modalidades e condições do cumprimento a cargo do Juízo da Execução Penal competente. 4.7. SURSIS DA PENA (art. 77 do CP) Prejudicada a análise ante a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. 4.8. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, pois já se encontra solto e não estão presentes os requisitos para decretação da prisão preventiva. O réu demonstrou comparecer aos atos processuais e não há elementos que indiquem risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS Após o trânsito em julgado: Expeça-se guia de execução definitiva, inaugurando procedimento no SEEU. Preencha-se o boletim individual e remeta-se ao Instituto de Identificação (art. 809, CPP). Comunique-se ao TRE-PE para os fins do art. 15, III, da CF. Remeta-se ao contador para cálculo de multa e custas. Nos termos do Provimento nº 03/2023-CM, de 21 de setembro de 2023 (publicado no DJe de 22 de setembro de 2023), remeta-se a memória descritiva dos cálculos, juntamente com as guias de execução definitivas, ao Juízo da execução penal. Incinere-se a droga apreendida (arts. 50-A e 72, Lei 11.343/06). Oficie-se à Autoridade Policial. Quanto ao caderno de anotações apreendido, determino sua destruição após o trânsito em julgado, por não possuir valor econômico e ter servido como prova do delito. Custas pelo condenado (art. 804, CPP). Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes (art. 392, CPP)." BARREIROS, 28 de julho de 2025. SILVIO BATISTA DE FREITAS Diretoria Reg. da Zona da Mata

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Nilton Jurandy De Moraes Neto x Jose Helder De Lima e outros

ID: 327651482

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Lajedo Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000967-66.2012.8.17.0910

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

NILTON JURANDY DE MORAES NETO

Polo Passivo:

JOSE HELDER DE LIMA LIBERATO MENICIO VILELA SILVA MARCOCILANIO FELIX DA SILVA REBECA HENRIQUE DE ARANDAS WILLIAN DEYVSON GALDINO

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Rua José Múcio Monteiro, s/n, Centro, LAJEDO - PE - CEP: 55385-000 2ª Vara da Comarca de Lajedo Processo nº 0000967-66.2012.8.17.0910 INTERESSADO (PGM): ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA, ADEILDO DOS PRAZERES SILVA, JOAO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA ESPÓLIO - REQUERIDO: ARMANDO DA SILVA SIMOES, JOSE MACIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA, ANTONIO EUDSON HERMINIO DE ALMEIDA, ANDREILDO FERREIRA DE LIMA, ERNANDO CORREIA DE MELO, MARCELO JOSE BARATA, JOAO JOSE GALVAO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA RÉU: JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, MARIA SOLINIVALDA DE FRANCA DE SENA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - AMBAS AS PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Lajedo, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 209500865, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO REIVINDICATÓRIA proposta por ALZIRA MARIA DOS PRAZERES SILVA (falecida no curso do processo, em 03/01/2021, conforme ID 160018297), JOÃO EXPEDITO DOS PRAZERES SILVA, ADENILDO DOS PRAZERES SILVA e GENIVAL DOS PRAZERES SILVA, na qualidade de sucessores de FRANCISCO CÂNDIDO DA SILVA (falecido em 04/12/2011), em face de MARCELO JOSÉ BARATA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA, ARMANDO DA SILVA SIMÕES, MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ERNANDO CORREIA DE MELO. Na petição inicial (ID 101308869, p. 3-8), os autores alegam, em síntese, que são legítimos sucessores de Francisco Cândido da Silva, proprietário de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE, devidamente registrada no Registro Geral de Imóveis. Narram que, na década de 1980, o Município de Lajedo realizou uma transação imobiliária visando adquirir o imóvel, porém não efetuou o pagamento integral do preço ajustado. Aduzem que, em razão do inadimplemento, o Município de Lajedo ajuizou Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), a qual, após recurso, foi extinta pelo Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco, que reconheceu a ilegalidade da transação e o inadimplemento por parte do ente público. Sustentam que, mesmo após a anulação da transação, o gestor municipal da época teria, de forma irregular, "doado" lotes do referido imóvel a terceiros (os réus da presente ação), que se apossaram da área. Alegam que os réus detêm a posse injusta e ilegal do imóvel, praticando esbulho possessório, uma vez que a propriedade do bem retornou plenamente aos autores após a anulação do negócio com o Município. Ao final, requerem a procedência da ação, com a declaração de domínio em favor dos autores e a consequente expedição de mandado de reintegração de posse, para desocupação do imóvel, além da condenação dos réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Devidamente citado, ARMANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 09/12/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma casa de farinha. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.176 m2. Devidamente citado, ANDREILDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 31/07/1996, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de plástico. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.470,20 m2. Devidamente citado, ERNANDO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 12/09/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de móveis tubulares. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.012,29 m2, o comprovante de quitação referente a uma licença para construir. Devidamente citada, MARIA SOLINIVALDA apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 01/07/1997, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 15 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 1.959,33 m2. Devidamente citado, JOÃO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 14/12/2000, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de fabricação de postes. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 10.298,25 m2. Devidamente citado, MARCELO JOSÉ apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/10/2001, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma indústria de produtos de limpeza. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou carnês de IPTU referentes ao imóvel e o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.057,66 m2. Devidamente citado, ANTONIO EUDSON apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 10/09/1999, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 2.360,47 m2. Devidamente citado, JOSÉ MARCIO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 30/12/2002, e que nele construiu um galpão, além de ter comprado o maquinário necessário para a implementação de uma empresa de estofados. Afirma que já é possuidor do terreno há mais de 10 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou o contrato de doação celebrado com o Município de Lajedo, referente a uma área de 9.729 m2, além de alvará de licença para construir o galpão. ANTONIO HERMINIO DE ALMEIDA se manifestou, nomeando à autoria o ESTADO DE PERNAMBUCO, afirmando ser este o proprietário da indústria localizada no imóvel. Devidamente citado, FRANCISCO apresentou contestação, sustentando que recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 15/07/1996, e que nele construiu dois galpões, onde instalou sua empresa de serraria. Afirma que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo, mas o Sr. Francisco Cândido da Silva dizia que “meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês”. Aduz que já é possuidor do terreno há mais de 16 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município), de modo que se operou a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Com a contestação, juntou dois contratos de doação celebrados com o Município de Lajedo, em 15/07/1996 e 07/07/1998, referentes a áreas de 2.265,72 m2 e 2.259,60 m2, respectivamente; além de carnês de IPTU. Juntou, ainda, a Lei Municipal 718/1987, que “cria o Distrito Industrial, autoriza doação de Terrenos e dá outras providências.”. Consta certidão expedida pelo OJ, dando conta de que deixou de citar JOSELITO, por não ter sido este encontrado. A parte autora requereu, então, sua citação por edital – o que foi deferido e realizado, conforme fls. 18 e 19 do ID 101309782. Devidamente citado, JOSELITO se manifestou, nomeando à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão (fl. 23 do ID 101309782). Intimado, o nomeado não se manifestou tempestivamente (pág. 40 do ID 101309796), tendo apresentado contestação no ID 101309798, alegando que JOSELITO recebeu o terreno do Município, por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a Rosimael Santos Silva que, por sua vez, transferiu o imóvel ao Sr. Marcos André. Afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990, logo já é possuidor do terreno há mais de 23 anos, tendo adquirido a posse por meio de justo título (contrato de doação do Município). Alega, em sua defesa, a prescrição aquisitiva do imóvel (usucapião). Apresentou, então, o contrato particular de compra e venda celebrado com Rosimael, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre Joselito e Rosimael, além de carnês de IPTU. Em réplica (ID 158148496), os autores reiteram que a posse dos réus é de má-fé, pois tinham ciência do litígio entre os proprietários originais e o Município. Sustentam que os Contratos de Doação firmados com a Prefeitura são nulos, pois o Município não era o legítimo proprietário do imóvel, não podendo transferir um direito que não possuía. Alegam que a anulação da transação entre os autores e o Município pelo TJPE viciou todos os atos subsequentes, incluindo as doações. O Município de Lajedo, embora não seja parte no processo, manifestou-se nos autos (ID 175917977), informando que, após busca em seus arquivos, "não foi possível localizar o comprovante de pagamento referente ao valor de Cr$ 1.450.000,00" mencionado na sentença do processo nº 0000029-57.2001.8.17.0910, requerendo a remessa dos autos à contadoria para atualização do valor. O Ministério Público, instado a se manifestar, deixou de ofertar parecer de mérito, por entender tratar-se de questão possessória sem repercussão social (ID 101309796). O processo foi saneado por decisão de 23/08/2022 (ID 112157386), que rejeitou as nomeações à autoria e reabriu o prazo para contestação. Posteriormente, decisão de 27/05/2024 (ID 171713828) reorganizou o processo, indeferindo pedidos de "medida cautelar" e de reconhecimento de prescrição extintiva contra o Município, além de rejeitar alegações de litigância de má-fé e determinar a intimação dos autores e do Município para esclarecerem o cumprimento da sentença do processo anterior. É o relatório. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre pontuar que, quanto à revelia dos réus JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, certificada no ID 198382270, aplica-se o disposto no art. 344 do Código de Processo Civil (CPC), presumindo-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelos autores. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo com contestação apresentada pelos demais réus, os efeitos da revelia não são absolutos, conforme preconiza o art. 345, I, do CPC. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, bem como inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, nem preliminares que pendam de apreciação, passo ao mérito. A presente ação reivindicatória, fundada no art. 1.228 do Código Civil, tem como objeto o reconhecimento do domínio dos autores sobre o imóvel em questão e a consequente restituição da posse do bem, que atualmente vem sendo exercida pelos réus. Para a procedência do pedido da ação reivindicatória, é necessária a demonstração de três requisitos essenciais: (1) a titularidade do domínio pelo(s) autor(es); (2) a individualização do bem; e (3) a posse injusta exercida pelo(s) réu(s). Por outro lado, os réus invocam a usucapião como matéria de defesa, com fundamento na súmula 237 do STF, que dispõe: "O usucapião pode ser arguido em defesa" (sic). Para o acolhimento dessa tese, necessário analisar se estão presentes os requisitos legais da prescrição aquisitiva, notadamente a qualidade da posse (se mansa, pacífica e com animus domini), o requisito temporal e, no caso da usucapião ordinária, a existência de justo título e boa-fé. 2.1. Da titularidade registral dos autores O primeiro ponto a ser analisado refere-se à comprovação do domínio dos autores sobre o imóvel objeto da lide. A este respeito, consta dos autos a Certidão de Inteiro Teor do Imóvel (ID 136211066 e ID 110628824), atestando que o imóvel "Sítio Capoeiras", medindo uma área de 4,84ha (quatro hectares e oitenta e quatro ares), está registrado em nome de FRANCISCO CANDIDO DA SILVA, antecessor dos autores. Além disso, é necessário analisar os efeitos da transação imobiliária realizada entre Francisco Cândido da Silva e o Município de Lajedo na década de 1980, objeto da Ação de Adjudicação Compulsória nº 430.2001.000029-4. Da sentença proferida naqueles autos (ID 101308881, p. 13 e seguintes), depreende-se que a transação ocorreu em 1983, tendo por objeto a implantação do Parque Industrial de Lajedo, e que o vendedor se recusava a assinar a escritura pública por falta de pagamento integral do preço. A sentença de primeiro grau reconheceu que o Município era devedor da quantia de Cr$ 1.450.000,00, condicionando a procedência da adjudicação ao prévio pagamento desta quantia. Em sede recursal, o Tribunal de Justiça de Pernambuco, no julgamento da Remessa de Ofício e Apelação Cível nº 0192853-8 (ID 110628823, e ID 149816176), extinguiu o feito com apreciação de mérito, fundamentando que o contrato de compra e venda entre o Município e os antecessores dos autores foi verbal, o que ofenderia a exigência de escritura pública (art. 134, II, CC/1916), e que o Município "não cumpriu com a sua prestação contratual" (inadimplemento). De fato, o próprio Município de Lajedo, em manifestação recente nos autos (ID 175917977), informou não ter localizado o comprovante de pagamento da dívida histórica. Portanto, a propriedade da área permaneceu, a todo tempo, sendo pertencente formal e materialmente a Francisco Cândido da Silva e seus sucessores, restando saber se essa titularidade pode ser afastada pela prescrição aquisitiva arguida pelos réus. 2.2. Da Individualização do Bem Quanto à individualização do imóvel, observo que consta dos autos memorial descritivo (ID 101309798, p. 35 e seguintes), além da própria descrição constante do registro imobiliário, tratando-se de uma área de 4,84 hectares no "Sítio Capoeiras", em Lajedo-PE. Os réus, em suas contestações, não questionam a identidade entre o imóvel descrito na inicial e aquele que ocupam, havendo concordância quanto ao fato de que os lotes que possuem integram a área maior registrada em nome de Francisco Cândido da Silva. Encontra-se satisfeito, portanto, o segundo requisito da ação reivindicatória. 2.3. Das exceções de usucapião O ponto central da controvérsia reside na análise da exceção de usucapião arguida pelos réus como matéria de defesa, conforme autoriza a súmula 237 do STF. Os réus fundamentam sua posse nos Contratos de Doação celebrados com o Município de Lajedo, com base na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial no local. Alegam que exercem a posse dos respectivos lotes há mais de 15 anos, de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, tendo realizado benfeitorias significativas. 2.3.1. Da análise dos contratos de doação e da posse dos réus Embora o Município de Lajedo não tenha adquirido formalmente a propriedade do imóvel, é fato incontroverso que houve uma transação entre Francisco Cândido da Silva e o ente municipal na década de 1980, com o objetivo de implantar um Distrito Industrial no local, conforme a Lei Municipal nº 718/87. Esta lei, juntada aos autos (ID 101308881), autorizava o Município a realizar doações de lotes para fins de industrialização da área. Apesar de a transação não ter se concluído, em razão do não pagamento do valor prometido pelo Município, este celebrou, prematuramente, contratos de doação individualizados com os réus, com base na referida lei municipal e na posse que o ente público já exercia sobre o imóvel. Após receberem os lotes, os réus tomaram posse efetiva dos imóveis, construindo galpões e estabelecendo suas atividades industriais, conforme comprovam os documentos juntados aos autos, como alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas. É importante destacar que a posse exercida pelos réus não deriva diretamente do proprietário registral, mas sim do Município de Lajedo, que atuou como intermediário na relação. Trata-se, portanto, de hipótese em que se deve analisar se a posse dos réus, embora originada de título formalmente ineficaz para transferência de domínio (doação a non domino), pode conduzir à aquisição da propriedade pela usucapião. 2.3.2. Da boa-fé dos possuidores A boa-fé subjetiva, para fins de usucapião, consiste na ignorância do possuidor acerca dos vícios que impedem a aquisição da propriedade pelo título que ostenta. No caso em tela, os réus receberam os lotes por meio de Contratos de Doação formalmente celebrados com o Município de Lajedo, com base em lei municipal específica (Lei nº 718/87), que criou o Distrito Industrial no local. Os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade, de modo que os réus, ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal, tinham razões para acreditar na regularidade do negócio, o que afasta qualquer cogitação de má-fé. Mesmo que posteriormente tenha sido reconhecida a ineficácia da transação entre o Município e o proprietário original, esse fato não descaracteriza a boa-fé inicial dos donatários, que confiaram no ato formal da Administração Pública. Apenas o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA admite em sua contestação que, desde 2001, sabia que havia uma pendência entre os antigos proprietários do imóvel e a Prefeitura de Lajedo. Contudo, mesmo nesse caso, o próprio Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria tranquilizado, dizendo que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, mesmo ciente da pendência entre o proprietário original e o Município, o réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA foi levado a crer que sua posse não seria injusta ou contestada, o que reforça, ao invés de descaracterizar, sua boa-fé subjetiva. Para os demais réus, não há nos autos qualquer prova de que tinham conhecimento do vício que maculava seu título antes da propositura da presente ação. Pelo contrário, há indícios de que agiram de boa-fé, confiando na legitimidade do ato administrativo que lhes outorgou a posse dos imóveis. 2.3.3. Do prazo da prescrição aquisitiva Necessário, então, analisar os marcos temporais próprios da prescrição aquisitiva. Para isso, faz-se necessário, antes, verificar qual seria, em tese, a modalidade de usucapião aplicável ao caso concreto. Na usucapião ordinária, prevista no art. 1.242 do Código Civil, exige-se posse ad usucapionem por 10 anos, além de justo título e boa-fé. No caso em tela, os Contratos de Doação, embora emanados de quem não era formalmente proprietário (Município de Lajedo), podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, pois são hábeis, em tese, a transferir a propriedade, não fosse o vício relacionado à titularidade do alienante. Quanto à boa-fé, como analisado anteriormente, há fortes indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Município de Lajedo, confiando na legitimidade do ato administrativo e no Poder Público. Alternativamente, mesmo que não se reconheça a usucapião ordinária, é possível analisar a ocorrência da usucapião extraordinária, prevista no art. 1.238 do Código Civil, que exige apenas a posse ad usucapionem (mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini) pelo prazo de 15 anos, independentemente de justo título e boa-fé. Em ambos os casos, deve-se observar a regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil de 2002, pois as posses dos réus se iniciaram ainda na vigência do Código Civil de 1916. Art. 2.028. Serão os da lei anterior os prazos, quando reduzidos por este Código, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada. O Código Civil de 1916, em seu art. 550 (redação dada pela Lei nº 2.437/1955), estabelecia o prazo de 20 anos para a usucapião extraordinária, enquanto o Código Civil de 2002, em seu art. 1.238, reduziu esse prazo para 15 anos. A regra de transição do art. 2.028 estabelece uma análise em duas etapas: 1º. Deve-se verificar se o prazo foi reduzido pelo novo Código Civil – o que se confirma no caso da usucapião extraordinária, cujo prazo foi reduzido de 20 para 15 anos. 2º. Deve-se verificar se, na data da entrada em vigor do novo Código Civil (11/01/2003), já havia transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada – ou seja, mais de 10 anos do prazo total de 20 anos previsto no CC/1916. Apenas quando ambas as condições estiverem presentes é que se aplica o prazo da lei anterior (20 anos). Caso contrário, aplica-se o prazo da lei nova (15 anos). Analisando, individualizadamente, as datas dos Contratos de Doação, que marcam o início da posse dos réus, tem-se o seguinte cenário: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: contrato datado de 26/02/1987 (posse de 15 anos e 11 meses em 11/01/2003) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: contrato datado de 09/12/1996 (posse de 6 anos e 1 mês em 11/01/2003) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: contratos datados de 15/07/1996 (posse de 6 anos e 6 meses em 11/01/2003) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: contrato datado de 31/07/1996 (posse de 6 anos e 5 meses em 11/01/2003) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: contrato datado de 01/07/1997 (posse de 5 anos e 6 meses em 11/01/2003) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: contrato datado de 12/09/1997 (posse de 5 anos e 4 meses em 11/01/2003) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 10/09/1999 (posse de 3 anos e 4 meses em 11/01/2003) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: contrato datado de 14/12/2000 (posse de 2 anos e 1 mês em 11/01/2003) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: contrato datado de 10/10/2001 (posse de 1 ano e 3 meses em 11/01/2003) 10. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: contrato datado de 30/12/2002 (posse de 12 dias em 11/01/2003) 11. ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: não consta data de contrato. Observa-se que apenas JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA já havia completado mais de 10 anos de posse (mais da metade do prazo da lei antiga) em 11/01/2003, aplicando-se a ele, em tese, o prazo de 20 anos do CC/1916. Para todos os demais réus, em 11/01/2003, não havia transcorrido mais da metade do prazo de 20 anos previsto no CC/1916. Consequentemente, não se aplica a eles o prazo da lei antiga, mas sim o prazo reduzido de 15 anos previsto no CC/2002, por força da regra geral de aplicação imediata da lei nova (art. 6º da LINDB) e da regra específica de transição do art. 2.028 do CC/2002. A aplicação do prazo de 15 anos para estes réus decorre da própria literalidade do art. 2.028, que estabelece a aplicação do prazo da lei anterior apenas "se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido mais da metade do tempo estabelecido na lei revogada". Como não havia transcorrido mais da metade do prazo antigo para os demais réus, aplica-se a eles o prazo da lei nova. Vale ressaltar que a redução do prazo da usucapião extraordinária de 20 para 15 anos não representa mera liberalidade do legislador, mas reflete uma evolução do instituto para adequá-lo à realidade social contemporânea, marcada pela dinamização das relações jurídicas e pela valorização da função social da propriedade. O prazo menor prestigia aquele que confere utilidade ao bem, em consonância com os valores constitucionais, como a função social da propriedade, não se justificando a manutenção do prazo mais longo da lei antiga. Além disso, a aplicação do prazo de 15 anos para a maioria dos réus alinha-se com o princípio da segurança jurídica, pois estabelece uma regra clara e objetiva para a transição entre os regimes jurídicos, evitando interpretações que poderiam prolongar indefinidamente a aplicação da lei revogada. Portanto, conclui-se que o prazo de 20 anos do CC/1916 aplica-se exclusivamente ao réu JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, enquanto para todos os demais réus aplica-se o prazo de 15 ou 10 anos do CC/2002, a depender da espécie de usucapião aplicável. Os autores argumentam (ID 149813285) que o prazo da usucapião foi interrompido com a propositura da Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4) em 2001, de modo que, contando-se o prazo a partir da sentença de 1º grau (28/11/2007) ou do acórdão de 2º grau (13/12/2011), não se teria completado o prazo de 20 anos (para JOSELITO) ou de 15 anos (para os demais réus) até a presente data. Contudo, é necessário analisar se a Ação de Adjudicação Compulsória, proposta pelo Município contra o proprietário registral, efetivamente constitui ato de oposição capaz de interromper o prazo prescricional da usucapião em favor dos réus, que não eram partes naquele processo, nem foram intimados acerca de seu teor. Analisando os documentos juntados, observo que a Ação de Adjudicação Compulsória discutia a relação jurídica entre o Município de Lajedo e Francisco Cândido da Silva, sem qualquer menção aos réus da presente ação. Não há nos autos prova de que os réus foram cientificados daquela ação ou que seu objeto incluía a discussão sobre a posse que exerciam sobre os lotes específicos. A oposição, para fins de interrupção do prazo da usucapião, deve ser direcionada especificamente contra o possuidor, questionando a legitimidade de sua posse. No caso, não houve qualquer ato de oposição direta dos proprietários originais contra os réus antes da propositura da presente Ação Reivindicatória em 2012. Pelo contrário, conforme declaração do próprio réu FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, o Sr. Francisco Cândido da Silva lhe teria dito que "meu negócio é com a Prefeitura, que não me pagou tudo, eu não vou mexer com vocês não, vocês podem continuar trabalhando, se ela doou, a terra é de vocês". Essa declaração sugere que, ao invés de se opor à posse dos réus, o proprietário original sinalizou que não a contestava. Desse modo, entendo que o prazo da usucapião correu ininterruptamente desde a data dos respectivos Contratos de Doação até a propositura da presente Ação Reivindicatória em 20 de julho de 2012, razão pela qual é necessário verificar, para cada réu, se já havia se completado o prazo para a usucapião nessa data. 2.3.4. Da configuração da usucapião Para JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, cuja posse se iniciou em 26/02/1987, aplica-se o prazo de 20 anos do CC/1916, que se completou em 26/02/2007. Portanto, quando da propositura da presente ação em 20/07/2012, já havia se consumado a prescrição aquisitiva em seu favor. Para os demais réus, aplica-se o prazo de 15 anos do CC/2002, previsto no art. 1.238, que estabelece: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. O parágrafo único do mesmo artigo prevê ainda uma modalidade de usucapião extraordinária com prazo reduzido: Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. No caso em análise, os réus implementaram atividades industriais nos imóveis, realizando obras e serviços de caráter nitidamente produtivo. Contudo, por cautela e para garantir maior segurança jurídica, analisarei primeiramente o prazo geral de 15 anos previsto no caput do art. 1.238, sem necessidade de recorrer ao prazo reduzido do parágrafo único. Verificando as datas de início da posse: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: 09/12/1996 + 15 anos = 09/12/2011; 2. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: 15/07/1996 + 15 anos = 15/07/2011; 3. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: 31/07/1996 + 15 anos = 31/07/2011; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: 01/07/1997 + 15 anos = 01/07/2012; 5. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 15 anos = 12/09/2012; Observa-se que, para ARMANDO DA SILVA SIMÕES, FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA, ADREILDO FERREIRA DE LIMA e MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA, o prazo de 15 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião extraordinária em seu favor, nos termos do caput do art. 1.238 do Código Civil. Para ERNANDO CORREIA DE MELO, o prazo de 15 anos se completaria apenas em 12/09/2012, portanto após a propositura desta ação, em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião extraordinária em seu favor com base no prazo de 15 anos. Contudo, considerando que realizou obras e serviços de caráter produtivo (implementação de uma indústria de móveis tubulares), poderia, em tese, beneficiar-se do prazo reduzido de 10 anos previsto no parágrafo único do art. 1.238, que já analisaremos a seguir. Para os demais réus, cujas posses se iniciaram após 1997, não se completou o prazo de 15 anos até a propositura da ação em 2012, não se configurando, portanto, a usucapião extraordinária. São eles: ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 10/09/1999), JOÃO JOSÉ GALVÃO (posse iniciada em 14/12/2000), MARCELO JOSÉ BARATA (posse iniciada em 10/10/2001) e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA (posse iniciada em 30/12/2002). Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não constando a data de início de sua posse, não é possível reconhecer a usucapião em seu favor. Além disso, sendo revel, não produziu prova de sua posse ad usucapionem. 2.3.5. Da configuração da usucapião ordinária para os réus com posse inferior a 15 anos Para os réus que não completaram o prazo de 15 anos de posse até a propositura da ação em 20/07/2012 (ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO, MARCELO JOSÉ BARATA e JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA), resta analisar a possibilidade de configuração da usucapião ordinária, que exige prazo menor (10 anos), além de justo título e boa-fé, conforme previsto no art. 1.242 do Código Civil: Art. 1.242. Adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos. Além disso, o Código Civil prevê uma modalidade especial de usucapião ordinária, com prazo ainda mais reduzido, para as hipóteses em que o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo, conforme o parágrafo único do mesmo artigo: Parágrafo único. Será de cinco anos o prazo previsto neste artigo se o imóvel houver sido adquirido, onerosamente, com base no registro constante do respectivo cartório, cancelada posteriormente, desde que os possuidores nele tiverem estabelecido a sua moradia, ou realizado investimentos de interesse social e econômico. No caso em análise, embora os imóveis não tenham sido adquiridos onerosamente com base em registro posteriormente cancelado (primeira parte do requisito), é inegável que os réus realizaram "investimentos de interesse social e econômico" ao implementarem suas atividades industriais, construindo galpões e gerando empregos. Contudo, na ausência de comprovação específica do registro e seu posterior cancelamento, aplica-se o prazo geral de 10 anos previsto no caput do art. 1.242. Como já analisado, os Contratos de Doação podem ser considerados justo título para fins de usucapião ordinária, havendo seguros indícios de que os réus agiram de boa-fé ao receberem os imóveis por meio de doação formalizada pelo Poder Público Municipal. Verificando as datas de início da posse: 1. ERNANDO CORREIA DE MELO: 12/09/1997 + 10 anos = 12/09/2007; 2. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: 10/09/1999 + 10 anos = 10/09/2009; 3. JOÃO JOSÉ GALVÃO: 14/12/2000 + 10 anos = 14/12/2010; 4. MARCELO JOSÉ BARATA: 10/10/2001 + 10 anos = 10/10/2011; 5. JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA: 30/12/2002 + 10 anos = 30/12/2012; Observa-se que, para ERNANDO CORREIA DE MELO, ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA, JOÃO JOSÉ GALVÃO e MARCELO JOSÉ BARATA, o prazo de 10 anos se completou antes da propositura da presente ação em 20/07/2012, configurando-se a usucapião ordinária em seu favor. Para JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, o prazo de 10 anos se completaria apenas em 30/12/2012, portanto após a propositura da ação em 20/07/2012. Assim, não se configurou a usucapião ordinária em seu favor. 2.3.6. Da situação específica do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA Merece análise mais acurada a situação do contestante MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, que não figura originalmente como réu na ação, mas apresentou contestação após ser nomeado à autoria por JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA. Conforme consta dos autos (ID 101309798), JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA, ao ser citado, nomeou à autoria MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, afirmando ser este o proprietário do terreno e galpão. Embora a nomeação à autoria tenha sido rejeitada pelo Juízo na decisão saneadora (ID 112157386), MARCOS ANDRE apresentou contestação (ID 101309798), trazendo informações relevantes sobre a cadeia possessória do imóvel. Segundo o contestante, JOSELITO recebeu o terreno do Município por meio de contrato de doação datado de 26/02/1987, e posteriormente transferiu o imóvel a ROSIMAEL SANTOS SILVA que, por sua vez, transferiu o imóvel ao próprio MARCOS ANDRE. Este afirma que comprou o galpão em 06/03/2013, sendo que o ex-proprietário já o tinha desde 1990. Para comprovar suas alegações, MARCOS ANDRE apresentou o contrato particular de compra e venda celebrado com ROSIMAEL, o contrato de compromisso de compra e venda entabulado entre JOSELITO e ROSIMAEL, além de carnês de IPTU. Da análise desses documentos, observa-se que (i) a posse originária de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA iniciou-se em 26/02/1987, por meio de contrato de doação com o Município; (ii) JOSELITO transferiu sua posse para ROSIMAEL SANTOS SILVA em data não especificada nos autos, mas anterior a 2013; (iii) ROSIMAEL, por sua vez, transferiu a posse para MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA em 06/03/2013, por meio de contrato particular de compra e venda. Importante destacar que a aquisição por MARCOS ANDRE ocorreu em 06/03/2013, portanto após a propositura da presente ação reivindicatória em 20/07/2012. Isso significa que MARCOS ANDRE adquiriu o imóvel já litigioso, estando sujeito aos efeitos da eventual procedência da ação contra seu antecessor. Contudo, é princípio basilar do direito que ninguém pode transferir mais direitos do que possui (nemo plus iuris ad alium transferre potest quam ipse habet). Se JOSELITO já havia adquirido a propriedade do imóvel por usucapião, como analisado anteriormente, então poderia transmiti-la validamente a seus sucessores. No caso de JOSELITO, verificou-se que sua posse se iniciou em 26/02/1987, completando-se o prazo de 20 anos para usucapião extraordinária em 26/02/2007, antes da propositura da presente ação. Consequentemente, quando transferiu sua posse para ROSIMAEL, já tinha adquirido a propriedade por usucapião, podendo transmiti-la validamente. A sucessão singular na posse (de JOSELITO para ROSIMAEL e deste para MARCOS ANDRE) não prejudica a consumação da usucapião já operada em favor de JOSELITO, pois a aquisição da propriedade por usucapião é originária e ocorre de pleno direito pelo simples decurso do prazo legal, sendo a sentença meramente declaratória. Portanto, embora MARCOS ANDRE tenha adquirido o imóvel após o início da ação reivindicatória, sua aquisição é válida e eficaz, pois deriva de quem já havia adquirido a propriedade por usucapião (JOSELITO, através de ROSIMAEL). Reconhece-se, assim, a legitimidade de sua posse e propriedade sobre o imóvel específico que ocupa, identificado nos contratos apresentados. Vale ressaltar que, processualmente, MARCOS ANDRE não se tornou formalmente réu na ação, uma vez que a nomeação à autoria foi rejeitada pelo Juízo. Contudo, tendo apresentado contestação e comprovado sua relação jurídica com o imóvel, por economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, suas alegações são aqui analisadas, reconhecendo-se a aquisição derivada da propriedade já adquirida originariamente por usucapião por seu antecessor JOSELITO. 2.4. Da conclusão quanto às exceções de usucapião Por todo o exposto, concluo que as exceções de usucapião devem ser acolhidas em relação aos seguintes réus: 1. JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA: usucapião extraordinária (prazo de 20 anos completado em 26/02/2007) 2. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 09/12/2011) 3. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 15/07/2011) 4. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 31/07/2011) 5. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: usucapião extraordinária (prazo de 15 anos completado em 01/07/2012) 6. ERNANDO CORREIA DE MELO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 12/09/2007) 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/09/2009) 8. JOÃO JOSÉ GALVÃO: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 14/12/2010) 9. MARCELO JOSÉ BARATA: usucapião ordinária (prazo de 10 anos completado em 10/10/2011) Quanto a JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não se configurou nem a usucapião extraordinária (prazo de 15 anos) nem a usucapião ordinária (prazo de 10 anos) até a data da propositura da ação (20/07/2012), pois sua posse se iniciou em 30/12/2002, completando-se o prazo de 10 anos somente em 30/12/2012. Quanto a ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, não sendo possível determinar a data de início de sua posse e sendo revel, não há como reconhecer a usucapião em seu favor. Contudo, tratando-se de litisconsórcio passivo simples, a procedência parcial do pedido em relação a este réu não prejudica o reconhecimento da usucapião em favor dos demais. 2.5. Do princípio da função social da propriedade Merece especial destaque e aprofundamento nesta decisão o princípio constitucional da função social da propriedade, previsto expressamente no art. 5º, XXIII, da Constituição Federal, que estabelece que "a propriedade atenderá a sua função social". Este princípio está reiterado no art. 170, III, da Carta Magna como fundamento da ordem econômica, e detalhado no art. 182, §2º (propriedade urbana), e no art. 186 (propriedade rural). A função social da propriedade representa uma das mais significativas transformações do direito de propriedade na modernidade, superando a concepção absolutista e individualista oriunda do direito romano e consagrada no liberalismo clássico. Por meio deste princípio, o ordenamento jurídico reconhece que a propriedade, além de conferir direitos ao seu titular, impõe-lhe deveres perante a coletividade. No caso em análise, a função social da propriedade manifesta-se em duas dimensões complementares: como fundamento para o reconhecimento da usucapião e como elemento de ponderação na resolução do conflito entre o direito formal de propriedade e a realidade socioeconômica consolidada. A função social integra o próprio conceito contemporâneo de propriedade, não sendo um elemento externo que apenas limita esse direito, mas um componente que o qualifica internamente, redefinindo seu conteúdo. O Código Civil de 2002 incorporou essa perspectiva, condicionando o exercício do direito de propriedade às suas finalidades econômicas e sociais (art. 1.228, §1º). A usucapião representa, portanto, um mecanismo jurídico pelo qual se reconhece e se protege a situação daquele que, de fato, confere uma função social ao bem, em detrimento daquele que, embora titular de direito formal, mantém-se inerte, deixando de cumprir o mandamento constitucional. No caso concreto, conforme demonstrado nos autos por meio dos contratos de doação, alvarás de construção, carnês de IPTU e declarações sobre as benfeitorias realizadas, os réus deram efetiva destinação produtiva aos imóveis, implementando atividades industriais que geraram desenvolvimento econômico e social para a região, em consonância com a política pública de industrialização materializada na Lei Municipal nº 718/87, que criou o Distrito Industrial de Lajedo. A análise dos autos revela que os réus, após receberem os lotes em doação, realizaram investimentos significativos na construção de galpões e aquisição de maquinários para a implementação de diversas atividades industriais, tais como: 1. ARMANDO DA SILVA SIMÕES: implementação de uma casa de farinha; 2. ADREILDO FERREIRA DE LIMA: implementação de uma indústria de plástico; 3. ERNANDO CORREIA DE MELO: implementação de uma indústria de móveis tubulares; 4. MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA: implementação de uma indústria de fabricação de carrocerias; 5. JOÃO JOSÉ GALVÃO: implementação de uma indústria de fabricação de postes; 6. MARCELO JOSÉ BARATA: implementação de uma indústria de produtos de limpeza; 7. ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA: implementação de uma empresa de estofados; 8. FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA: implementação de uma serraria com dois galpões. Estas atividades não apenas valorizaram os imóveis com a realização de benfeitorias, mas também contribuíram para o desenvolvimento econômico local, com geração de empregos, pagamento de tributos, circulação de riquezas e fomento à cadeia produtiva regional. Tal utilização está em perfeita consonância com a finalidade social prevista para a área, que foi destinada pela municipalidade à implantação de um distrito industrial. É importante ressaltar que o desenvolvimento da função industrial, com a consequente geração de empregos e renda, constitui um dos objetivos fundamentais da República, conforme art. 3º, II, da Constituição Federal, que estabelece como meta "garantir o desenvolvimento nacional". Além disso, contribui para "erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais" (art. 3º, III, CF) e "promover o bem de todos" (art. 3º, IV, CF). Em contrapartida, os autores, embora mantenham a propriedade formal do imóvel, não exerceram posse efetiva sobre a área durante todo esse período, que se estende desde a década de 1980 até 2012, quando propuseram a presente ação reivindicatória. Não há nos autos qualquer comprovação de que tenham dado ao bem uma destinação produtiva ou socialmente relevante, ou mesmo que tenham manifestado interesse em fazê-lo antes da propositura da presente ação. No âmbito da interpretação constitucional, reconhece-se que, em caso de aparente colisão entre princípios ou direitos fundamentais, deve-se proceder a uma análise cuidadosa das circunstâncias concretas do caso, buscando uma solução que harmonize os valores em jogo. Na presente situação, há um aparente conflito entre o direito formal de propriedade dos autores, baseado no registro imobiliário, e o princípio da função social da propriedade, materializado na utilização produtiva e socialmente relevante dos imóveis pelos réus ao longo de muitos anos. A resolução desse conflito, à luz dos valores constitucionais, não pode se dar pela simples prevalência automática do direito formal de propriedade, desconsiderando completamente a realidade socioeconômica consolidada e o princípio da função social. Tal solução, além de contrariar a interpretação sistemática do ordenamento jurídico, poderia gerar graves danos sociais, com a desarticulação de todo um polo industrial estabelecido há décadas, afetando não apenas os réus, mas também seus empregados, fornecedores, clientes e a própria economia local. O instituto da usucapião, como forma originária de aquisição da propriedade, oferece a solução juridicamente adequada para essa situação, reconhecendo o direito daqueles que, por tempo considerável, deram ao bem uma destinação socialmente útil, em detrimento daqueles que, embora titulares formais, mantiveram-se inertes. Ressalte-se que esse entendimento não significa o esvaziamento do direito de propriedade, que continua protegido pela Constituição Federal. Trata-se, antes, de uma interpretação que integra a função social como elemento constitutivo do próprio conceito contemporâneo de propriedade, conforme preconizado pelo ordenamento jurídico brasileiro. Nesse sentido, o reconhecimento da usucapião em favor dos réus que preencheram seus requisitos não apenas atende aos comandos técnicos do Direito Civil, mas também concretiza o princípio constitucional da função social da propriedade, promovendo a harmonização entre a segurança jurídica, o desenvolvimento econômico e a justiça social. O instituto da usucapião, além de seu caráter sancionatório para o proprietário que não exerce adequadamente seu direito, tem função promocional, premiando aquele que, por determinado tempo, dá ao bem uma destinação socialmente útil. No caso em tela, os réus, ao implementarem atividades industriais no local, atenderam à função social da propriedade de forma mais efetiva que os autores. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na ação reivindicatória, extinguindo o feito com resolução do mérito, para: (I) RECONHECER a aquisição da propriedade por usucapião, como matéria de defesa (súmula 237 do STF), em favor dos seguintes réus, sobre os respectivos lotes que ocupam, conforme descrição constante dos Contratos de Doação juntados aos autos: a) JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 26/02/2007; b) ARMANDO DA SILVA SIMÕES – usucapião extraordinária, com prazo completado em 09/12/2011; c) FRANCISCO DE ASSIS BEZERRA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 15/07/2011; d) ADREILDO FERREIRA DE LIMA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 31/07/2011; e) MARIA SOLENIVALDA DE FRANÇA – usucapião extraordinária, com prazo completado em 01/07/2012; f) ERNANDO CORREIA DE MELO – usucapião ordinária, com prazo completado em 12/09/2007; g) ANTONIO EUDSON HERMÍNIO DE ALMEIDA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/09/2009; h) JOÃO JOSÉ GALVÃO – usucapião ordinária, com prazo completado em 14/12/2010; i) MARCELO JOSÉ BARATA – usucapião ordinária, com prazo completado em 10/10/2011; (II) JULGAR PROCEDENTE o pedido reivindicatório em relação aos réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA, determinando que desocupem o imóvel no prazo de 120 (cento e vinte) dias, assegurado o direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, a serem apuradas em liquidação de sentença; (III) DECLARAR que esta sentença, transitada em julgado, servirá como título para registro da aquisição da propriedade pelos réus mencionados no item 1, nos termos do art. 1.241 do Código Civil, devendo cada um dos beneficiados providenciar o desmembramento e individualização de sua respectiva área junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente, estendendo-se os efeitos desta declaração a MARCOS ANDRE VIANA DA SILVA, na qualidade de adquirente do imóvel cuja propriedade foi reconhecida em favor de JOSELITO OLIVEIRA BARBOSA por usucapião; (IV) Em razão da sucumbência recíproca, CONDENAR: a) Os autores ao pagamento de 80% (oitenta por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos réus beneficiados pelo reconhecimento da usucapião, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC); b) Os réus JOSÉ MARCIO HERMÍNIO DE ALMEIDA e ANTONIO HERMÍNIO DE ALMEIDA ao pagamento de 20% (vinte por cento) das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos procuradores dos autores, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da parte do imóvel que ocupam, a ser apurado em liquidação de sentença (art. 98, § 3º, do CPC). Eventuais valores devidos pelo Município de Lajedo aos autores, em decorrência do inadimplemento reconhecido na Ação de Adjudicação Compulsória (Processo nº 430.2001.000029-4), deverão ser cobrados em ação própria, não sendo objeto da presente demanda. Cumpra-se o disposto nos arts. 27 a 30 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Caso venha a ser apresentado recurso de apelação, em consonância com o art. 1.010 do CPC: (a) intime-se o recorrido para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar as devidas contrarrazões (§ 1º); (b) se o apelado interpuser apelação adesiva, intime-se o apelante para apresentar contrarrazões (§ 2º); (c) decorrido o prazo acima estipulado, com ou sem a apresentação das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio TJPE, com as homenagens deste Juízo (§ 3º). Transitada em julgado, não havendo outros requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Lajedo – PE, 15 de julho de 2025 BIANCA REIS GITAHY DA SILVA Juíza de Direito Substituta" LAJEDO, 16 de julho de 2025. BARBARA ANDREA DE SANTANA Diretoria Regional do Agreste

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Resultados para "0000967-94.2022.5.10.0802" – Página 7 de 7

Processo nº 0000967-11.2024.8.17.8229

Processo nº 0000967-07.2023.8.17.2260

Processo nº 0014251-67.2025.8.17.9000

Processo nº 0000967-10.2024.8.17.2280

Processo nº 0000967-56.2025.8.17.8235

Processo nº 0002021-30.2023.8.17.5001

Processo nº 0000967-41.2024.8.17.2690

Processo nº 0000043-35.2023.8.17.6030

Nilton Jurandy De Moraes Neto x Jose Helder De Lima e outros