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Marcio Silva De Oliveira x Rdi Quinta Das Figueiras Incorporacao Imobiliaria Spe S/A

ID: 291849127

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0003687-86.2022.8.17.2710

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCIO SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A

Sentença (Outras)

Advogados:

GEORGIA TEMOTEO BRITO GUIMARAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROUSYCARLA PESSOA MORAES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível da Comarca de Igarassu R TREZE, S/N, ao lado Ministério Público, CENTRO, IGARASSU - PE - CEP: 53610-715 - F:(81) 31819319 Processo nº 0003687-86.2022.8.17.2710 AUTOR: MARCIO SILVA DE OLIVEIRA RÉU: RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORACAO IMOBILIARIA SPE S/A Sentença Vistos, etc. MARCIO SILVA DE OLIVEIRA ajuizou a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS contra RDI QUINTA DAS FIGUEIRAS INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA SPE S/A, ambos qualificados. Alega, em suma, que, ao consultar os cadastros de proteção ao crédito (SPC e SERASA), verificou que seu nome estava negativado pela empresa ré por um débito relativo ao período de janeiro a dezembro de 2021, no valor de R$ 3.701,16, correspondente a 12 parcelas de R$ 308,43, sob a referência do contrato/fatura CV24169. Alega que nunca firmou contrato ou qualquer outro vínculo de consumo com a demandada e que a cobrança é indevida. Afirma que, em 05/01/2021, firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal para aquisição de um imóvel da empresa Descartes Engenharia Ltda, não havendo qualquer razão para contratar outro financiamento para construção de imóvel, sendo que sua capacidade financeira não comportaria dois financiamentos simultâneos. Pleiteou a antecipação dos efeitos da tutela para determinar que a demandada retirasse imediatamente seu nome do cadastro de inadimplentes, bem como que se abstivesse de efetuar qualquer cobrança relativa ao suposto financiamento aqui exposto. No mérito, pugnou pelo cancelamento do contrato de financiamento nº CV24169, bem como pela condenação da parte requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Citada, a ré, em contestação ID 125717351, apresentou as preliminares de impugnação à gratuidade da justiça e impugnação ao valor da causa. No mérito, afirma que o autor celebrou, por intermédio de uma imobiliária parceira (Porto Forte Imobiliária), um contrato de compra e venda para a aquisição de um imóvel do empreendimento Quinta das Figueiras. Assevera que o autor chegou a pagar parte da entrada, mas depois deixou de pagar as parcelas, o que resultou na negativação de seu nome. Alega ainda que o autor foi notificado várias vezes sobre a inadimplência, assim, a negativação foi legítima, já que o autor estava inadimplente. Argumenta que não houve qualquer irregularidade ou fraude, e que o autor, ao celebrar o contrato, posteriormente optou por um outro imóvel com outra empresa, sem, contudo, comunicar oficialmente o cancelamento do contrato com a demandada. Defende a validade da assinatura digital no contrato, alegando que o documento eletrônico foi assinado de acordo com a legislação vigente e que as plataformas utilizadas são confiáveis e certificadas. Réplica em ID 128191854. Termo de audiência de instrução e julgamento, ID 167056196. Alegações finais do autor, ID 169442719, e da ré, ID 171449193, ambas por memoriais. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Decido. As partes são legítimas e estão bem representadas, além de que o interesse de agir é evidente. Porém, antes de adentrar no mérito do caso em debate, passo à análise da(s) preliminar(es) suscitada(s) pela parte demandada. A ré argumenta que o autor não demonstrou sua incapacidade financeira para arcar com as custas processuais, sustentando que ele possui um imóvel de valor superior a cem mil reais, o que contradiz a sua declaração de pobreza. No entanto, a jurisprudência é pacífica no sentido de que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência só pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido contrário. No presente caso, a ré não apresentou prova que afaste essa presunção, limitando-se a apontar a propriedade de um imóvel, o que, por si só, não descaracteriza a alegação de incapacidade financeira. A ré questiona, ainda, o valor atribuído à causa, alegando que é excessivo e sugere a sua redução para R$ 30.000,00, correspondente ao valor pleiteado a título de danos morais. Todavia, o valor da causa, nos termos do art. 292 do Código de Processo Civil, deve refletir o conteúdo econômico da demanda, ou seja, o montante envolvido na controvérsia. No presente caso, o autor não pleiteia apenas indenização por danos morais, como também a declaração de inexistência de um débito relacionado à compra de um imóvel, cujo valor supostamente contratado seria de R$ 124.100,00. Dito isso, tenho por bem fixar o valor da causa em R$ 154.100,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cem reais), resultado do valor do contrato que se quer declarar inexistente (R$ 124.100,00), somado ao valor requerido pela parte autora a título de danos morais (R$ 30.000,00). Passo à análise do mérito. De início, impende registrar que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) ingressou no ordenamento jurídico pátrio com a finalidade essencial de tutelar as relações de consumo, conferindo proteção constitucional ao consumidor ante o fornecedor, segundo consta no art. 5º, inciso XXXII, da CRFB. Inegável é o fato de que a parte autora se enquadra no conceito descrito no caput do art. 2º da Lei nº 8.078/90 como consumidora, porquanto contratou a aquisição do produto (imóvel) na qualidade de destinatária final. A parte ré, por sua vez, constituiu-se como fornecedora, em consonância ao art. 3º do referido diploma legal. Pois bem. O cerne da presente demanda está em se verificar se houve a efetiva celebração do contrato CV24169 entre a parte demandante e o empreendimento imobiliário requerido. A imobiliária promovida sustenta a existência e validade do pacto, alegando que a parte promovente buscou a parte ré com o fito de adquirir um imóvel. Em sua oitiva na audiência de instrução e julgamento, o autor confirmou que não assinou o contrato ora guerreado e não forneceu seus documentos; que o fez apenas e tão somente quando foi fechar a compra do imóvel em que reside hoje, cujo contrato foi juntado nos IDs 108489120 a 108489883; que assinou o contrato de forma física e desconhece o e-mail oliveiramarciohh@hotmail.com, sendo o endereço correto do seu correio eletrônico o seguinte: marciiosilva464@gmail.com, assim como também desconhece o telefone nº 81 9.8765-5433, informando que o seu número é 9.9478-0584. As testemunhas arroladas pela parte requerida relatam que as transações eram intermediadas por imobiliárias e/ou corretores, que faziam a venda, a captação do cliente, solicitação de documentos, reunindo tudo e encaminhando à construtora para finalização do contrato. Relataram, ainda, que muitos desses pré-contratos não eram finalizados com a assinatura dos compradores e em tantos outros foram feitos distratos, sob alegação dos consumidores de que não sabiam do contrato. Nesse contexto, verifico que o réu juntou aos autos a cópia do contrato em questão, ID 125717368 a 125717370, cujo objeto é a compra da unidade 1-307 do empreendimento residencial Quinta das Figueiras, assinado eletronicamente, o qual, repita-se, a parte autora rechaçou por completo, inclusive a assinatura. Nesse contexto, verifico que a instituição financeira não postulou por realização de perícia. Conforme inteligência do Tema 1061 - REsp n. 1.846.649/MA, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade". Sabe-se que o risco da atividade deve ser suportado pelo fornecedor do serviço de venda, a quem incumbe o dever de averiguar a real identidade do contratante, com esteio, ainda, na responsabilidade objetiva dos fornecedores prevista no Código de Defesa do Consumidor. Confira-se (grifos nossos): RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL. COMPRA A CRÉDITO . COMPRA NÃO RECONHECIDA PELA AUTORA. FRAUDE CONFIGURADA. [...] Compra realizada no estabelecimento da recorrente, daí decorrendo a legimidade. Contrato firmado por meio de fraude. Responsabilidade solidária estampada nos arts. 7º, parágrafo único, c .c art. 34 do CDC. Financiamento contratado para pagamento do preço dos móveis. Descumprimento do ônus imposto pelo art . 6º, VIII, do CDC c.c art. 373, II, do CPC. Falha na prestação de serviços Inobservância do dever de diligência no ato da venda do produto . Responsabilidade objetiva configurada. Inteligência do art. 14, do CDC. Fato de terceiro que não afasta o dever de indenizar . Aplicação da Súmula 479, do STJ. Falha na prestação de serviço evidenciada. Responsabilidade solidária configurada. Risco do negócio . Restrição indevida do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório que mostra adequado ao caso, fixado em observância aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do artigo 46, parte final, da Lei nº 9 .099/95. Recurso improvido. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1013061-49.2021 .8.26.0009 São Paulo, Relator.: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 20/03/2023, 6ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 20/03/2023) EMENTA – APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. EMPRÉSTIMO. FRAUDE. PRELIMINARES REJEITADAS. DANOS MORAIS MANTIDOS. NEGADO PROVIMENTO AO APELO. Rejeitadas as preliminares de falta de interesse em agir e de cerceamento de defesa. Junto com a contestação o banco apelante apresentou o contrato, tendo a autora alegado não reconhecer a assinatura como sua, em réplica, tendo solicitado, inclusive, pericia grafotécnica nas assinaturas dos contratos, lado outro, o banco réu não requereu a perícia nas assinaturas, prova de incumbia a ele requerer. Há de ser considerado inexistente o contrato firmado entre as partes, devendo ser restituído a autora, de forma simples, os valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário. Diante da teoria do risco da atividade, é inegável que a empresa apelante agiu com culpa (negligência) por não ter tomado as cautelas necessárias nas transações por ela perpetradas. Merece ser mantido o quantum indenizatório em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), uma vez que se adequa aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Negado provimento ao apelo. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0000186-34.2021.8.17.3010, em que são partes as acima nominadas, acordam os Desembargadores que compõem a Segunda Câmara Cível deste Tribunal, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator. Recife, data registrada no sistema. Alberto Nogueira Virgínio Desembargador Relator 9 (TJ-PE - AC: 00001863420218173010, Relator: ALBERTO NOGUEIRA VIRGINIO, Data de Julgamento: 31/03/2023, Gabinete do Des. Alberto Nogueira Virgínio) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REPETITIVO DO STJ. BANCO NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. 1. Versa a lide sobre contratação de cartão de crédito consignado que a autora afirma ser fraudulento. 2. A Segunda Seção do STJ se manifestou sobre esta matéria recentemente. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)” Resp 1846649/MA. 3. O banco não se desincumbiu do seu ônus de provar a autenticidade da assinatura presente no contrato em debate, pois não requereu perícia grafotécnica, nem a expedição de ofício aos bancos para comprovar a titularidade das contas bancárias para as quais foram transferidos os créditos oriundos dos empréstimos. 4. Há que se reconhecer como fraudulenta a contratação, de modo a se atribuir a responsabilidade civil da ré por fato do serviço, disposto no artigo 14 do CDC. [...] (TJ-PE - AC: 00000358920208172400, Relator: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 16/02/2023, Gabinete do Des. Humberto Costa Vasconcelos Júnior (1ªTPCRC)) Ademais, a ré, em suas alegações finais, admitiu que a imobiliária responsável pela intermediação da venda de imóveis de seu empreendimento vinha adotando condutas impróprias, o que inclusive motivou o rompimento da parceria entre ela e a referida imobiliária. Nesse contexto, é imperioso reconhecer que, tratando-se de relação de consumo, é irrelevante se o autor apresentou sua reclamação diretamente à imobiliária ou à construtora, eis que as normas do Código de Defesa do Consumidor preveem a responsabilidade solidária da cadeia de fornecedores. Outrossim, de acordo com a sistemática do CDC, em casos como o apresentado na demanda em curso, a responsabilidade do fornecedor, ora demandado, pelos danos causados aos consumidores (promitentes compradores), é de natureza objetiva, não havendo espaço para se discutir a existência de culpa. Assim, o demandado não logrou demonstrar a regularidade do negócio jurídico firmando com a parte autora; ao contrário, restou provada a ilegitimidade do contrato, na medida em que foi celebrado por terceiro em nome do autor, o que demonstra a inobservância das cautelas exigidas à segurança do consumidor (art. 6º do Código de Defesa do Consumidor). Como ensina Sérgio Cavalieri Filho: “O fornecedor de serviços, consoante art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Trata-se de responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, fundada na teoria do risco do empreendimento, segundo a qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade no campo do fornecimento de bens e serviços tem o dever de responder pelos fatos e vícios resultantes do empreendimento independentemente de culpa. Este dever é imanente ao dever de obediência às normas técnicas e de segurança, decorrendo a responsabilidade do simples fato de dispor-se alguém a realizar atividade de executar determinados serviços. Em suma, os riscos do empreendimento correm por conta do fornecedor (de produtos e serviços) e não do consumidor. O fornecedor só afasta a sua responsabilidade se provar (ônus seu) a ocorrência de uma das causas que excluem o próprio nexo causal, enunciadas no § 3º do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor: inexistência do defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro” (Programa de Responsabilidade Civil, Ed. Atlas, 11ª ed., p. 484-485) Com isso, entendo que o promovido não se desincumbiu do ônus de comprovar as suas alegações, conforme preceitua o art. 373, II, do CPC. Logo, tenho que o contrato ora questionado é irregular e deve ser declarado inexistente. Passo à análise do pedido de reparação por danos morais. A indenização por danos morais é expressamente admitida pela Constituição Federal de 1988, como se verifica das normas dos incisos V e X do art. 5º. O Código Civil, em consonância com o texto constitucional, prevê, no seu art. 927, a obrigação do causador do dano em repará-lo, sendo certo que tal reparação abrange tanto os danos patrimoniais como os morais. O dano moral integra o amplo sistema que visa proteger a cláusula geral da dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CRFB). Desta forma, a violação efetiva de qualquer dos direitos decorrentes da personalidade, como nome, honra, imagem, vida privada, intimidade, dentre outros, caracteriza o dano moral. A dor, o sofrimento, o constrangimento, a humilhação, a aflição, são consequências do dano moral e não o próprio dano. Nesse sentido, aliás, o magistério de Sérgio Cavalieri Filho (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Malheiros, 6ª Edição, pág. 101): “O dano moral não está necessariamente vinculado a alguma relação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas.” No caso em apreço, o réu negativou o nome do autor no SPC/SERASA sob alegação de inadimplemento decorrente de suposto contrato de compra e venda. Contudo, não conseguiu demonstrar a existência e validade do pacto. Com isso, não há como negar a reparação de danos morais, uma vez que, verificado o evento danoso, com o vexame que ocorre nos casos de negativação no cadastro de maus pagadores, surge, ipso facto, a necessidade de reparação. Aliem-se a isso os transtornos causados na vida pessoal da parte requerente, que, sem ser devedora de quaisquer das quantias discutidas, deparou-se com a negativação de seu nome. Destarte, merece acolhimento a pretensão de indenização por danos morais. Em relação ao valor da indenização, tenho que a reparação pecuniária visa proporcionar uma espécie de compensação que atenue a ofensa causada, atentando-se que ao beneficiário não é dado tirar proveito do sinistro, posto que não se destina a indenização ao seu enriquecimento. Portanto, o valor deve ser apenas suficiente ao reparo, sob pena de estar o Judiciário autorizando o enriquecimento sem causa da vítima e desta forma contribuindo para a formação da desditosa “indústria das indenizações”. Além disso, mostra-se imperativo assegurar na indenização por dano moral a função pedagógico-punitiva da reparação. Veja-se, a propósito, enunciado aprovado na IV Jornada de Direito Civil do CJF/STJ: Enunciado n° 379 Art. 944 – “O art. 944, caput, do Código Civil não afasta a possibilidade de se reconhecer a função punitiva ou pedagógica da responsabilidade civil”. Com isso, atendendo ao caso concreto e tendo em vista a função pedagógico-punitiva da indenização por dano moral, entendo razoável fixar a indenização a ser paga em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se tratar de quantia apta a recompensar a vítima pelos transtornos e punir o autor do dano, de maneira a desestimular futuras condutas danosas semelhantes, passando a agir mais diligentemente. Veja-se precedente do E.TJPE: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL . APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. DANO MORAL IN RE IPSA . QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por consumidor contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão de negativação indevida. O apelante pleiteia o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, a nulidade da inscrição em cadastros de inadimplentes e a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) verificar se há relação jurídica válida entre as partes que justifique a negativação; (ii) determinar se a suposta negativação indevida configura dano moral passível de indenização e qual o valor adequado para a reparação. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A existência de relação jurídica entre as partes se comprova pelo contrato formal ou outros elementos hábeis a demonstrar a contratação válida e a legitimidade da cobrança pela apelada, considerando o encargo probatório previsto no art. 6º, VIII, do CDC, que prevê a inversão do ônus da prova em relações consumeristas. No caso em tela a apelada não se desincumbiu de seu ônus probatório para comprovar o negócio jurídico firmado entre as partes . 4. Configura-se o dano moral in re ipsa nos casos de negativação indevida, conforme entendimento consolidado na jurisprudência (Súmula 137/TJ-PE), sendo desnecessária a demonstração de sofrimento concreto pelo consumidor. 5. A fixação do quantum indenizatório em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se revela adequada, observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta e as peculiaridades do caso. 6. Em se tratando de relação extracontratual, os juros moratórios incidem a partir do evento danoso, conforme Súmula 54 do STJ, e a correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ e do art. 406 do Código Civil . A correção monetária, por sua vez, incide a partir da data do arbitramento, considerando o índice disposto no art. 389, § único do CC/02. 7. Inversão do ônus sucumbencial com a fixação dos honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art . 85, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A ausência de comprovação de relação jurídica válida entre as partes torna indevida a negativação do consumidor, configurando dano moral in re ipsa. 2. A fixação do quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as circunstâncias do caso concreto . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 1ª Turma da Câmara Regional de Caruaru-PE em DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do voto do Relator. Caruaru – PE, data registrada no sistema. Des. Alexandre Freire Pimentel Relator ------------ Dispositivos relevantes citados: CDC, arts . 4º, I e 6º, VIII; CPC, arts. 85, § 11º; CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; Súmulas 54 e 362 do STJ; Súmula 137/TJ-PE. Jurisprudência relevante citada: TJ-PE, AC nº 0005492-14 .2015.8.17.2001, Rel . Des. Márcio Aguiar, j. 17/03/2023; TJ-PE, AC nº 0003102-24.2015 .8.17.1370, Rel. Des . Eurico de Barros Correia Filho, j. 28/04/2022. (TJ-PE - Apelação Cível: 00041318320228173110, Relator.: ALEXANDRE FREIRE PIMENTEL, Data de Julgamento: 12/02/2025, Gabinete do Des. Alexandre Freire Pimentel (1ª TCRC)) grifei ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I, do CPC, resolvo o mérito da demanda para: a) DECLARAR a nulidade do contrato nº CV24169 e, consequentemente, a inexigibilidade dos débitos dele oriundos; b) CONDENAR o demandado a pagar à parte autora, a título de danos morais, a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os juros de mora serão de 1% ao mês, da citação até a entrada em vigor da Lei nº 14.905/2024, passando a ser atualizados, a partir de então, nos termos da atual redação do art. 406, caput e § 1º do Código Civil. A correção monetária será calculada pelo índice da ENCOGE desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) até a entrada em vigor da lei mencionada, em seguida, incide o índice previsto no art. 389, § único, do Código Civil (com a redação dada pela Lei nº 14.905 /2024). Condeno o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação. Anote-se o valor da causa em R$ 154.100,00 (cento e cinquenta e quatro mil e cem reais). Publique-se, Registre-se Intimem-se. No caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte apelada, por intermédio de seus advogados/procuradores para, no prazo de 15 (quinze) dias (a teor do art. 1.010, §1º, do Código de Processo Civil), apresentar, querendo, contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem a apresentação da resposta, remetam-se os autos à instância superior, com as nossas homenagens, e após as baixas necessárias na Distribuição, independentemente de novo comando judicial. Uma vez cumpridas todas as formalidades legais, com o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas necessárias e as cautelas de estilo. Igarassu, data da assinatura eletrônica. Lecicia Sant´Anna da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670

ID: 325207715

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001747-07.2025.8.17.2670

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

M. M. D. S. A.

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

GUILHERME LOPES PIMENTEL FRAZÃO

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0001747-07.2025.8.17.2670 AUTOR(A): M. M. D. S. A. RÉU: E. D. P. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER ajuizada por M. M. D. S. A. em face do E. D. P., alegando, em síntese, que é portadora de neoplasia maligna e necessita do medicamento oncológico Ribociclibe 200mg para seu tratamento, não dispondo de recursos financeiros para arcar com o referido fármaco. Sustenta que realizou requerimento administrativo, anexando laudos médicos, exames e prescrição emitida por profissional habilitado, e que o medicamento está incorporado ao SUS, sendo imprescindível para a preservação de sua saúde e vida. Ressalta ainda que o quadro clínico demanda início célere do tratamento, motivo pelo qual pleiteia tutela de urgência para compelir o ente público ao fornecimento do medicamento. Juntou documentos. Deferida a gratuidade da justiça e acostado nota técnica do e-NATJUS de caso semelhante. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, defende que não há interesse processual, pois não restou comprovada negativa administrativa formal do fornecimento do medicamento, alegando tratar-se de desabastecimento temporário. Argumenta que a competência para o custeio do Ribociclibe é da União, uma vez que se trata de medicamento oncológico de alto custo, cuja distribuição deve ocorrer por meio dos CACONs e UNACONs, com recursos federais, cabendo ao Ministério da Saúde a respectiva responsabilidade financeira. Requer, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal e a extinção do processo sem resolução de mérito por ausência de interesse de agir. Aduz, ainda, que o valor da causa é inestimável, devendo ser atribuído valor meramente simbólico, e sustenta a necessidade de observância da Medicina Baseada em Evidências, com eventual consulta ao NATJus. Por fim, pugna, subsidiariamente, pelo direcionamento da obrigação à União e, caso mantida a condenação ao Estado, que seja assegurado o direito de ressarcimento. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, destaco que o feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral ou pericial, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir não merece guarida. Conforme relatado na inicial e confirmado pela documentação acostada, restou demonstrada a imprescindibilidade do medicamento Ribociclibe para o tratamento da doença oncológica da parte autora, bem como o não atendimento regular da demanda pelo SUS, em razão da ausência de resposta ao requerimento administrativo de ID 208292075, cuja omissão é apta a ensejar o interesse de agir, independentemente de negativa formal, notadamente diante do risco à saúde e à vida da demandante. Quanto à preliminar de incorreção do valor da causa, também não merece guarida, uma vez que ele deve corresponder ao conteúdo econômico da demanda, que, no caso de fornecimento de medicamento deve ser mensurado com base no valor do fármaco pretendido. Vale registrar que o entendimento de que a tratar de ação de saúde possui valor inestimável tem aplicação no momento do arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, que deve ser por apreciação equitativa, não importando o valor atribuído à causa. Preliminar afastada. AFASTO a preliminar de necessidade de inclusão da União. Com o julgamento dos embargos de declaração no RE 1366243 (Tema 1234), o STF fixou que: “Para fins de fixação de competência, as demandas relativas a medicamentos não incorporados na política pública do SUS e medicamentos oncológicos, ambos com registro na ANVISA, tramitarão perante a Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, quando o valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG – alíquota zero), divulgado pela CMED, for igual ou superior ao valor de 210 salários mínimos (...).” Apesar do texto inicial da tese mencionar só “não incorporados” e “oncológicos”, os embargos de declaração aclararam que essa regra de competência também vale para medicamentos já incorporados ao SUS – por expressa determinação de modulação de efeitos e segurança jurídica (RE 1366243 ED, itens 8.4 e 9). Ou seja, após acolhimento dos embargos de declaração, o STF explicita que esse mesmo critério abrange também medicamentos incorporados ao SUS. A modulação de efeitos estabeleceu que essa definição de competência vale para ações ajuizadas após a publicação do julgamento de mérito, ocorrida em 19/09/2024. No presente caso, restou incontroverso que o medicamento é oncológico, registrado na ANVISA e incorporado ao SUS. Além disso, o valor anual do tratamento não supera 210 salários mínimos. A ação foi ajuizada em 2025, posteriormente à publicação da modulação dos efeitos pelo STF. Desta forma, não há que se falar em competência da Justiça Federal. Preliminar rejeitada. Passo ao mérito. O pedido sob cogitação encontra base constitucional, ante o disposto no art. 196 da CF/88, adiante transcrito: Art. 196 – A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Esse dispositivo estabelece que é dever constitucional do Estado (em sentido lato) prover a saúde pública de maneira universal e igualitária, colocando em prática medidas que assegurem a prevenção e recuperação dos males causados pelas doenças. E ao dispor nesse sentido, a Constituição da República refere-se ao dever do Poder Público, abrangendo, todos os entes públicos, inclusive Estados e Municípios. Assim, sendo a saúde um direito subjetivo público individual, impõe-se ao Estado, como um todo, o fornecimento de prestações positivas em favor do indivíduo portador de uma enfermidade, independentemente de qualquer contrapartida ou comprovação de contribuição do beneficiário direto. E para implementação de ações visando assegurar esse direito, a Lei nº 8.080/90 estabeleceu a participação das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) no planejamento, na programação e na organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde (SUS), em regime de responsabilidade solidária. Daí que se mostra fundamental o réu fornecer o remédio pleiteado, sobretudo, quando se apresenta imprescindível para a saúde da parte autora, visto que, sem esses medicamentos especiais, afeta-se de maneira drástica a sua qualidade de vida, conforme laudos médicos/receituário/parecer juntados na peça inaugural. Isto posto, entendo que cabe ao E. D. P. fornecer o medicamento prescrito ao(à) autor(a), tudo em virtude do seu direito à manutenção da vida e da saúde, bem como primando pelo princípio da dignidade da pessoa humana, e, mormente, pelo que preconiza o enunciado cristalizado na Súmula n° 18 do Egrégio TJPE, que estabelece o seguinte: “É dever do Estado-membro fornecer ao cidadão carente, sem ônus para este, medicamento essencial ao tratamento de moléstia grave, ainda que não previsto em lista oficial.” grifei Nessa linha de entendimento, vale trazer à colação as seguintes decisões, tanto do Excelso Pretório, quanto do Egrégio TJPE: Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. DEVER DO ESTADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I – A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que é solidária a obrigação dos entes da Federação em promover os atos indispensáveis à concretização do direito à saúde, tais como, na hipótese em análise, o fornecimento de medicamento à recorrida, paciente destituída de recursos materiais para arcar com o próprio tratamento. Desse modo, a usuária dos serviços de saúde, no caso, possui direito de exigir de um, de alguns ou de todos os entes estatais o cumprimento da referida obrigação. Precedentes. II – Agravo regimental a que se nega provimento. (STF - ARE: 815056 RS , Relator: Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 05/08/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-157 DIVULG 14-08-2014 PUBLIC 15-08-2014) DIREITO CONSTITUCIONAL. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO PELO ESTADO MEMBRO. DIREITO À SAÚDE. EXTENSÃO. 1. No Estado Constitucional, onde o Judiciário é, ao lado dos outros Poderes, uma instância política, não se pode desqualificar, ou qualificar como ativismo judicial, pronunciamento do juiz que, acudindo pretensão manifestada por cidadão, assegura direito à saúde, a partir de interpretação da Constituição Federal, ainda que em confronto com a política pública definida pelo Executivo. Cuida-se de pronunciamento estritamente jurisdicional. 2. É dever do Estado-membro fornecer o medicamento EXELON PATCH 10, destinado ao tratamento de Alzheimer, como decorrência direta da obrigação do Poder Público, em qualquer de suas esferas de competência - federal, estadual e municipal -, de garantir o direito à saúde, nos exatos termos do artigo 196 da Constituição Federal e do artigo 2º da Lei Orgânica da Saúde (Lei 8.080/90). 3. A obrigação do Estado cede somente diante do abuso de direito, manifestado, por exemplo, quando a escolha do medicamento obedece a meros parâmetros de conveniência do cidadão, ou diante do risco à própria saúde pessoal e pública, como no caso de medicamentos sem registro nos órgãos estatais de controle, o que não é a hipótese. (TJ-PE - AGV: 3772283 PE , Relator: Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima, Data de Julgamento: 15/07/2015, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, Data de Publicação: 21/08/2015) Outrossim, insta consignar que na espécie dos autos, a atuação do Poder Judiciário não configura violação ao princípio constitucional da separação dos poderes, haja vista que “o exame pelo Poder Judiciário de ato administrativo tido por ilegal ou abusivo não viola o princípio da separação dos poderes. (...) O Poder Público não pode se mostrar indiferente ao problema da saúde da população, sob pena de incidir, ainda que por censurável omissão, em grave comportamento inconstitucional.” (RE 429903, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 25/06/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-156 DIVULG 13-08-2014 PUBLIC 14-08-2014) Nesse diapasão, ao meu ver, não cumprindo o réu com o seu dever legal e constitucional de garantir a saúde do(a) autor(a), custeando o remédio necessário ao seu tratamento, restará quase inevitável a lesão à sua vida. Destaco ainda que restou incontroverso o quadro clínico da autora, sua hipossuficiência econômica e a imprescindibilidade do medicamento para seu tratamento. A Portaria SCTIE/MS nº 73/2021 incorporou o Ribociclibe ao SUS para tratamento de câncer de mama avançado ou metastático, estando o medicamento expressamente previsto nos protocolos oficiais. Ainda que o fornecimento seja operacionalizado via CACON/UNACON e financiado pela União, o E. D. P., enquanto integrante do SUS, responde solidariamente pela concretização do direito fundamental à saúde, nos termos da legislação vigente (CF/88, art. 23, II, art. 196, Lei 8.080/90). A ausência de fornecimento do medicamento, seja por negativa formal ou desabastecimento, revela omissão estatal incompatível com a garantia constitucional do direito à saúde, sendo cabível a intervenção judicial para assegurar o acesso da parte autora ao tratamento prescrito por profissional habilitado, especialmente diante da urgência do caso e do risco de agravamento do quadro clínico. DOS DANOS MORAIS A negativa ou omissão estatal, sem respaldo válido, enseja reparação por danos morais, entendimento consolidado nos tribunais brasileiros e amparado na lógica da responsabilidade civil objetiva do Estado por violação de direitos da personalidade, nos termos do art. 5º, X, da CF/88, e art. 186 do CC. No caso concreto, além da obrigação de fazer, reconheço que a recusa ou omissão injustificada do fornecimento de medicamento oncológico, em contexto de risco concreto à saúde e à vida da autora, configura ato ilícito que transcende a esfera do mero aborrecimento. Tal conduta viola direitos fundamentais à saúde, à vida, à dignidade da pessoa humana e à integridade psíquica do paciente em estado de vulnerabilidade, agravando o sofrimento e angústia já presentes diante da grave moléstia. O valor da indenização deve ser suficiente para compensar o sofrimento, sem resultar em enriquecimento indevido, razão pela qual fixo o quantum em R$ 5.000,00, quantia adequada à repercussão do dano e à função pedagógica da medida. Do quanto exposto, e por tudo mais que dos autos consta, com fulcro em toda a legislação antes noticiada, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, e, extingo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, ao passo em DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que o réu forneça o medicamento(s) o(s) medicamentos Ribociclibe 200 mg, pelo período de 03 (três) meses, renováveis, mediante a apresentação de receituário médico atualizado. Condeno o réu ao pagamento de indenização por danos morais, fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E a partir da data do arbitramento (publicação desta sentença) até 8/12/2021, e, a partir de 9/12/2021, pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; com incidência de juros de mora desde o evento danoso, calculados nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997 (redação dada pela Lei nº 11.960/2009) até 8/12/2021, e a partir de 9/12/2021, ambos (juros e correção) pela taxa SELIC, conforme decidido no RE 870.947/SE (STF) e Súmulas 362 e 54 do STJ. Sem custas em razão da confusão patrimonial. Condeno a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em R$ 3.000,00 (três mil reais), por apreciação equitativa, conforme tese fixada no TEMA 1313/STJ: “Nas demandas em que se pleiteia do Poder Público a satisfação do direito à saúde, os honorários advocatícios são fixados por apreciação equitativa, sem aplicação do art. 85, § 8º-A, do CPC.” Não há remessa necessária, porque o proveito econômico obtido na causa é inferior a 500 salários-mínimos, à luz do § 3º, II, do art. 496 do CPC. P.R.I. Havendo apelação, intime-se o apelado para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Com o trânsito em julgado, arquive-se. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

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