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Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250

ID: 297687421

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 0000769-17.2017.8.17.3250

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO JOSELITO DE AQUINO CURVELO JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO JOSINALDO DE AQUINO CURVELO MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ

Polo Passivo:

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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MARIA GUEDELINE SOUZA LIMA

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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara Cível e Regional da Infância e Juventude da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe Rod Rodovia PE 160, KM 12, SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - PE - CEP: 55190-000 - F:(81) 37598281 Processo nº 0000769-17.2017.8.17.3250 AUTOR(A): MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTO DE ARQUINO CURVELO, JOSIMARIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO, JOSINALDO DE AQUINO CURVELO RÉU: IMOBILIARIA SANTA CECILIA LTDA - ME SENTENÇA JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, devidamente qualificada, assistida por advogado constituído nos autos, ajuizou a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA em desfavor de IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA - ME, sob a alegação de exercer posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre imóvel urbano há mais de 29 anos. Narra a autora que adquiriu o imóvel usucapiendo através de contrato de compra e venda celebrado em 12/08/1988 com o senhor MATEUS MOURA, sendo o bem consistente em 01 (um) terreno situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra "I", Bairro Palestina, Santa Cruz do Capibaribe/PE, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. Aponta que MATEUS MOURA havia adquirido o lote do Sr. Inácio Abílio Aragão, que por sua vez adquiriu o bem da empresa ré IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA em 1985. Relata que a posse da autora sempre foi exercida de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini, de forma exclusiva, residindo no imóvel há mais de 29 anos. Menciona que a empresa requerida se encontra com CNPJ baixado, conforme certidão da Receita Federal, impossibilitando a regularização da situação para o devido registro do imóvel. Informa que não possui outro imóvel urbano ou rural, atendendo às exigências para a usucapião extraordinária e que é idosa, nascida em 1943, tendo buscado incansavelmente a empresa ré sem sucesso. Ao final, requereu a procedência do pedido, a fim de que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, expedindo-se o competente mandado para o Cartório de Registro de Imóveis competente. A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos. Na decisão de Id 28803381, foi deferida a gratuidade de justiça à autora. Planta do imóvel (Id 33297268). O Ministério Público foi cientificado e manifestou desinteresse na demanda (Id 33820486). A União manifestou ausência de interesse no feito (Id 37366259). Decorreu o prazo relativo ao edital de citação sem manifestação de terceiros interessados (Id 51317936). O Estado de Pernambuco não se manifestou no prazo (Id 58646624). Os confinantes PORFIRIO GOMES DA SILVA JUNIOR, LOURIVAL LOPES DE SOUZA e JOÃO DA SILVA foram devidamente citados e não apresentaram manifestação (Id 68662308). Citada, a IMOBILIÁRIA SANTA CECÍLIA LTDA não apresentou manifestação (Id 82880045). Em audiência de instrução (Id 87485258), constatada a ausência das partes, foi anunciado o julgamento antecipado da lide. Durante o curso do processo, a autora JOSEFA ALZIRA DE AQUINO veio a falecer em 12/10/2021, conforme certidão de óbito de Id 92741675, sendo o feito suspenso pela decisão de Id 95374123 para regularização do polo ativo. Foi deferida a substituição processual pelos herdeiros MARIA APARECIDA DE AQUINO CURVELO MUNIZ, JOSEILTON DE AQUINO CURVELO, JOSIMÁRIO DE AQUINO CURVELO, JOSELITO DE AQUINO CURVELO e JOSINALDO DE AQUINO CURVELO (Id 138387394). Em audiência de instrução (Id 186287501), foram ouvidas as testemunhas ROBÉRIO PEDRO DE LIMA e IVANILSON ALVES DE MENEZES. Autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo se encontra maduro para julgamento, em razão do cumprimento do rito processual necessário à emissão de sentença. Trata-se de ação de usucapião em que os promoventes pleiteiam a declaração de domínio sobre o imóvel descrito na inicial, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, medindo 10,00 (dez) metros na parte da frente, 10,00 (dez) metros na parte de trás e 25,00 (vinte e cinco) metros em ambos os lados. No caso, verifica-se que os fatos narrados se enquadram na espécie de usucapião extraordinária, disposto no artigo 1.238 do Código Civil, que se transcreve: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. A usucapião constitui forma originária de aquisição da propriedade, para atender-se à função social da propriedade, convertendo situações fáticas consolidadas em direitos juridicamente protegidos. Para sua configuração, exige-se: (i) posse com animus domini; (ii) posse mansa e pacífica; (iii) posse contínua e ininterrupta; (iv) decurso do prazo legal; e (v) sentença judicial declaratória. No caso concreto, todos os requisitos encontram-se amplamente demonstrados. O animus domini está evidenciado pela aquisição onerosa do imóvel através do contrato de Id 21004851, pela residência exclusiva no local desde 1987, conforme declaração da CELPE (Id 21004902), e pela realização de benfeitorias e melhoramentos ao longo dos anos, comportando-se a autora e posteriormente seus herdeiros como verdadeiros proprietários. Ademais, em audiência de instrução, foi produzida a prova oral seguinte. A testemunha ROBÉRIO PEDRO DE LIMA disse “que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira, que era proprietária do imóvel objeto do processo; que desde o dia 14/02/1995 o depoente mora na localidade onde a falecida autora morou; que nessa data a falecida já morava na localidade; que o depoente mora a uns cem metros de distância dessa casa; que o depoente soube que a requerente faleceu; que esse imóvel hoje está fechado; que nunca presenciou ninguém alegar ser proprietário desse imóvel; que não é do seu conhecimento que alguém tenha acionado a justiça para reclamar a propriedade desse bem; que via os filhos da falecida irem visitar a mãe nessa casa; que nunca presenciou outras pessoas se portarem como proprietários desse imóvel”. O depoente IVANILSON ALVES DE MENEZES afirmou que é vizinho desse imóvel; que o depoente conhecia a pessoa de Josefa Alzira; que sabe onde ela morava; que o depoente mora há mais de 30 anos nessa localidade; que desde que passou a morar na localidade nunca presenciou outra pessoa residindo nesse imóvel; que, depois que a autora faleceu, essa casa se encontra desocupada; que nunca presenciou ninguém reclamar a propriedade dessa casa; que por toda a vida a Sra. Josefa morou nesse imóvel”. A posse mansa e pacífica está comprovada pela ausência de qualquer oposição durante mais de 35 anos de ocupação. A empresa ré não apresentou contestação. Os confinantes, devidamente citados, não se opuseram à pretensão. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse ou não se manifestaram, evidenciando a inexistência de conflitos dominiais. A continuidade e ininterrupção da posse foram demonstradas pela prova documental e testemunhal, que atestam a ocupação exclusiva e ininterrupta do bem desde 1987, inicialmente pela autora e, posteriormente, pelos herdeiros sucessores. O decurso do prazo legal está sobejamente configurado, considerando que entre 1987 (início da posse comprovada) e a propositura da ação em 2017 transcorreram 30 anos, prazo muito superior aos 15 anos exigidos pelo art. 1.238 do Código Civil, ou mesmo aos 10 anos do parágrafo único do mesmo dispositivo, aplicável quando o possuidor estabelece no imóvel sua moradia habitual, como ocorreu no caso. A jurisprudência é pacífica ao reconhecer que, tendo a parte autora preenchido todos os requisitos estabelecidos no artigo 1.238 do Código Civil, fica caracterizada a prescrição aquisitiva do imóvel usucapiendo. Veja-se: Apelação cível - Usucapião extraordinário - Posse - Ânimo de dono - Lapso legal - Provas testemunhal e documental - Confirmação dos fatos - Procedência - Recurso ao qual se nega provimento. Verificado pelas provas documentais e testemunhais o exercício da posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo prazo legal, e ausente prova em sentido contrário, impõe-se o reconhecimento da pretensão de aquisição originária do bem com a consequente manutenção da sentença. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.329514-4/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 10/10/2024, publicação da súmula em 10/10/2024). Apelação cível - Usucapião extraordinário - Artigo 1.238 do Código Civil - Posse - Animus domini - Lapso legal - Conjunto probatório satisfatório - Procedência - Fato extintivo do direito do autor não comprovado - Recurso ao qual se nega provimento. Dado que o conjunto probatório apresentado pela pelo apelado se afigura suficiente para demonstrar o exercício da posse revestida de animus domini, pelo período legal sobre o bem objeto da demanda de usucapião, deve ser confirmada a sentença que julgou procedente a pretensão de aquisição originária do bem. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.172065-5/001, Relator(a): Des.(a) Marcelo Rodrigues , 21ª Câmara Cível Especializada, julgamento em 05/06/2024, publicação da súmula em 07/06/2024) A sucessão processual operada com o falecimento da autora não prejudica a continuidade da posse, uma vez que os herdeiros a sucederam tanto na posse quanto na legitimidade ativa para prosseguir na demanda, nos termos dos art. 1.206 do Código Civil, que assegura a soma das posses do antecessor e sucessor. A prova testemunhal colhida em audiência corrobora todos os elementos fáticos necessários à procedência do pedido, não havendo nos autos qualquer elemento que desabone a pretensão dos requerentes. Presentes todos os requisitos legais, impõe-se o reconhecimento da usucapião extraordinária em favor de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO, declarando-se o domínio sobre o imóvel descrito na inicial. A procedência do pedido encontra fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, por estar configurada a prescrição aquisitiva nos termos do art. 1.238 do Código Civil. Faço a observação de que o domínio deve ser declarado em nome da autora falecida, com posterior abertura de inventário ou arrolamento para regular transmissão aos herdeiros. A usucapião constitui modo originário de aquisição da propriedade, que se perfectibiliza pelo decurso do tempo, independentemente de ato de vontade do titular. Nesse sentido, a aquisição da propriedade por usucapião opera-se automaticamente com o implemento das condições legais (posse ad usucapionem pelo prazo estabelecido), sendo a sentença meramente declaratória do direito preexistente. Segundo entendimento consolidado na doutrina e jurisprudência, a propriedade é adquirida no momento em que se completam os requisitos legais da usucapião, e não com o trânsito em julgado da sentença. A ação judicial tem natureza meramente declaratória. Se a autora já havia adquirido o domínio por usucapião antes de seu falecimento (completados os requisitos legais), esse direito integra seu patrimônio e transmite-se automaticamente aos herdeiros por força do princípio da saisine (artigo 1.784 do CC: "aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos herdeiros legítimos e testamentários"). A habilitação dos herdeiros no processo (artigos 687 a 692 do CPC) não implica substituição subjetiva quanto ao direito material discutido. Os sucessores assumem a posição processual do de cujus, mas o direito em litígio permanece vinculado à pessoa que o adquiriu. A declaração de domínio em nome do falecido permite o registro inicial no Cartório de Registro de Imóveis. Posteriormente, com a partilha/adjudicação no inventário, procede-se ao registro da transmissão aos herdeiros, observando-se a cadeia sucessória. ISSO POSTO e considerando o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial (art. 487, I, do CPC) para DECLARAR por sentença o DOMÍNIO de JOSEFA ALZIRA DE AQUINO sobre o imóvel, situado no Loteamento Beira Rio, rua Projetada 10 (Rua Amaro João de Melo), lote nº 08, quadra “I”, Bairro Palestina, nesta cidade, o que faço com base no art. 1.238, do Código Civil. Custas suspensas ante o deferimento da gratuidade de justiça. A PRESENTE SENTENÇA SERVE COMO MANDADO para registro do domínio ora reconhecido no registro imobiliário desta cidade (art. 167, “I”, “28”, da Lei nº 6.015/73), juntamente com documentos pessoais, para que seja praticado os atos de sua competência, dispensada a elaboração de qualquer outro expediente. Cumpra-se. P. R. I. Após, não havendo outras providências a cumprir e certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Santa Cruz do Capibaribe, datado e assinado eletronicamente. LEONARDO BATISTA PEIXOTO JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370

ID: 315107555

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 0000769-64.2025.8.17.3370

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICTOR HUGO VALERIANO PINTO

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Serra Talhada R CABO JOAQUIM DA MATA, S/N, Forum Dr. Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, TANCREDO NEVES, SERRA TALHADA - PE - CEP: 56909-115 - F:(87) 39293586 Processo nº 0000769-64.2025.8.17.3370 EXEQUENTE: VICTOR HUGO VALERIANO PINTO EXECUTADO(A): M. G. D. S. R. REPRESENTANTE: GILDENIA DA SILVA FRUTUOSO - Sitio Melancia, nº 00, bairro Zona Rural, cidade de Triunfo/PE DECISÃO / DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA Obs.: Fica registrado que “a ofensa, através de palavras ou atos, que redunde em vexame, humilhação, desprestígio ou irreverência ao(à) Oficial/Oficiala de Justiça poderá configurar o crime de desacato” (art. 7º, VIII, da INC nº 04/2023). Obs.: A DEFENSORIA PÚBLICA nesta cidade de Serra Talhada encontra-se localizada na rua Joca Magalhães, nº 152, Nossa Senhora da Penha, Serra Talhada/PE e também no Fórum Juiz Clodoaldo Bezerra de Souza e Silva, situado na rua Cabo Joaquim da Mata, S/N – Tancredo Neves – CEP: 56.909-115 – e-mail: defensoriaserratalhadape@hotmail.com – Tel.: (81) 9.9488-3031. Para demais informações, caso necessário, poderá ser acessado o seguinte link: https://www.defensoria.pe.def.br/servicos/locais-de-atendimento/ (art. 7º, VII, da INC nº 04/2023). OPÇÃO PELO “JUÍZO 100% DIGITAL” Nos moldes da Resolução CNJ nº 345/2020, Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020 e Portaria Conjunta TJPE nº 13/2022, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestem o eventual interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”. Não havendo resposta de quaisquer dos interessados, RENOVE-SE a intimação. Registro que o silêncio das partes implicará aceitação tácita ao “Juízo 100% Digital” (art. 3º, § 4º, da Resolução CNJ nº 345/2020). Esclareço, por oportuno, que as partes poderão requerer o afastamento das regras do “Juízo 100% Digital”, por uma única vez, até a prolação da sentença, preservados todos os atos processuais já praticados (art. 3º, § 2º, da Resolução CNJ nº 345/2020 e art. 3º, § 3º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). No âmbito do “Juízo 100% Digital”, todos os atos processuais serão praticados, exclusivamente, por meio eletrônico e remoto, por intermédio da rede mundial de computadores (art. 4º da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Ademais, cabe informar que, excepcionalmente, comprovada a necessidade, a tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital” não impede a realização de atos presenciais, como, por exemplo, a produção de provas (art. 1º da Resolução CNJ nº 345/2020). Outrossim, o cumprimento de diligências externas pelas Autoridades Judiciária, Oficiais de Justiça, Psicólogos, Assistentes Sociais e Peritos, quando necessárias, não é incompatível com o “Juízo 100% Digital” (art. 4º, § 6º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Devem as partes informar o juízo a respeito de eventual alteração de e-mail ou de linha celular (art. 4º, § 1º, da Portaria Conjunta TJPE nº 23/2020). Anuindo expressamente ao “Juízo 100% Digital”, as partes e seus advogados deverão fornecer os seus respectivos endereços eletrônicos e linhas telefônicas móveis de celular. Maiores informações a respeito do “Juízo 100% Digital” podem ser obtidas no seguinte endereço eletrônico: https://www.tjpe.jus.br/web/100-digital. DELIBERAÇÕES 1. CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) para, no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829 do CPC). Observe-se que, existindo no polo passivo desta demanda pessoa jurídica, deverá o(a) Oficial(a) de Justiça atentar para a disposição contida no art. 247, § 2º, do CPC: “Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências”. Ademais, note-se que a peculiaridade existente quanto ao empresário individual. De fato, empresário individual a fim de desempenhar regularmente sua atividade, necessita de registro na Junta Comercial, ocasião a partir da qual passa a ostentar um nome diverso, destinado especificamente às práticas empresariais. No entanto, o registro do empresário individual não origina personalidade jurídica diversa, não se podendo falar, portanto, em pessoa jurídica, mas apenas em pessoa física. O que se busca, na verdade, é a satisfação de dívida de pessoa física, empresário individual, que desempenha atividades empresárias e que, em virtude disso, passou apresentar-se, em suas práticas negociais, através de firma individual. Não existe distinção da personalidade jurídica da empresa individual com a pessoa física do empresário, ocorrendo confusão patrimonial, razão pela qual respondem solidariamente com seu patrimônio, seja pela obrigação contraída pela pessoa física ou pela pessoa jurídica. 1.1. Nos termos do art. 827 do CPC, FIXO os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida para metade, ou seja, para 5% (cinco por cento) do valor do débito (art. 827, § 1º, do CPC); 1.2. Esclareço, ainda, que o reconhecimento do crédito pelo(s) devedor(es) e o depósito de 30% do valor em execução (incluindo custas e honorários de advogado), no prazo para oferta de embargos, permitirá ao(a)(s) executado(a)(s) requerer seja admitido o pagamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). 2. Para o(a)(s) executado(a)(s) residente(s) nesta cidade, expeça-se MANDADO DE CITAÇÃO; para aquele(a)(s) residente(s) em comarca diversa, a citação será feita pelo CORREIO, mediante carta com aviso de recebimento, nos termos do art. 246, I, do CPC. Faça-se constar na carta ou mandado de citação que o(a)(s) executado(a)(s), independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá opor-se à execução por meio de embargos no prazo de 15 (quinze) dias. O art. 914, §1°, do CPC, estabelece que “os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Assim, os embargos devem ser protocolados em autos apartados e vir acompanhados, necessariamente, das peças relevantes da ação principal, quais sejam, cópias do título executivo, da petição inicial, dos cálculos de execução, da procuração do exequente e do comprovante de citação e sua respectiva juntada, dentre outras que entender relevantes. Oferecidos os embargos, os quais serão distribuídos por dependência ao presente feito, proceda-se ao apensamento ao processo principal e venham-me conclusos os respectivos autos (art. 914, § 1º, do CPC). 3. Não localizado o(a)(s) executado(a)(s): 3.1. INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar a respeito da situação, devendo indicar o novo endereço do(a)(s) devedor(a)(s) ou indicar bens de propriedade do(a)(s) executado(a)(s) para serem arrestados, ou outras medidas que entender necessárias ao prosseguimento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (art. 485, inciso IV, do CPC). Neste caso, se for indicado novo endereço, EXPEÇA-SE novo mandado de citação do(a)(s) executado(a)(s), fazendo-se constar no mandado as mesmas prescrições contidas no presente despacho; 3.2. Havendo solicitação formulada pelo exequente para a pesquisa de endereço do(a)(s) devedor(es), com fundamento no § 1° do art. 319 do CPC, atendendo ao princípio da colaboração, DETERMINO a consulta aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD a fim de localizar o endereço atualizado da parte devedora não encontrada. Com o advento do art. 10 da Lei Estadual nº 17.116/2020, regulamentado pelo Provimento CM nº 002/2022 (DJe nº 047/2022) e alterado pelo Provimento CM nº 05/2022 (DJE nº 001/2023), faz-se necessário, a partir de 01/01/2023 (Nota Técnica nº 0001/2022 - DJe Edição nº 54/2022) o recolhimento de taxa para a obtenção de informações da Secretaria da Receita Federal, de instituições bancárias, cadastro de registro de veículos, cadastro de inadimplentes e instituições análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres). Com o objetivo de simplificar o procedimento e cooperar com o regular andamento deste processo, esclareço que: a) o link para geração e pagamento da guia é o seguinte: https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/custasDiversas/gerarCustasDiversas.xhtml; b) a parte interessada deverá recolher o valor por ato ou por consulta; c) a parte interessada deve considerar cada requerido e cada sistema como uma consulta, multiplicando-se a quantidade de consultas pelo número de promovidos e sistemas que requerer constrição judicial. Outrossim, nos termos do art. 1º, § 2º, do Provimento CM nº 002/2022, “Frustrada, total ou parcialmente, a tentativa de busca e bloqueio de bens e créditos realizada por meio eletrônico, a sua repetição não enseja nova incidência de taxa”. Ademais, em conformidade com o art. 5º do Provimento CM nº 002/2022, “Ressalvadas as hipóteses legais de isenção, gratuidade da Justiça ou dispensa do adiantamento, incumbe a quem requer a prática de ato previsto nos anexos deste provimento adiantar o pagamento da taxa ou despesa correspondente”. Assim, INTIME-SE a parte interessada para que promova o recolhimento da taxa acima indicada no prazo de 15 (quinze) dias. Não comprovado o pagamento da taxa, venham-me os autos conclusos. Efetuado o pagamento, PROMOVA-SE a consulta, certificando-se nos autos o resultado. Em sendo PROVEITOSA a consulta, adote a Secretaria as diligências necessárias para a CITAÇÃO da parte ré na forma explicitada na presente decisão. Caso contrário, não sendo proveitosa a consulta, INTIME-SE o(a) exequente para se manifestar nos autos, indicando novo endereço ou requerendo o que entender oportuno, sob pena de extinção. 4. EFETIVADA A CITAÇÃO e decorrido o prazo de 3 (três) dias sem pagamento, para conferir melhor efetividade a este processo executivo, CERTIFIQUE-SE e INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, indique os meios executivos pelos quais pretende obter a satisfação do crédito, podendo optar pela penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira. Deverá ser apresentado o valor atualizado da dívida, englobando o valor do débito principal acrescido das custas processuais, taxa judiciária e honorários advocatícios de sucumbência. Esta é a determinação contida no art. 831 do CPC (“A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios”). 5. A eventual penhora somente não será realizada quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução (art. 836 do CPC); 6. Se for requerida a certidão a que alude o art. 828, caput, do CPC, EXPEÇA-SE independentemente de conclusão. Nesse caso, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; 7. Se houver notícias de que o(a)(s) executado(a)(s) faleceu, deverá o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça diligenciar no sentido de obter cópia da certidão de óbito (Ex.: fotografia do documento), ficando, desde logo, autorizado(a) a promover às solicitações necessárias perante o Cartório de Registro Civil, servindo esta decisão como MANDADO / OFÍCIO. 8. Nos termos do art. 10 da Instrução Normativa TJPE nº 09/2024, “compete ao (à) credor (a) manter atualizado o débito executado, promovendo as atualizações intercorrentes do demonstrativo de crédito, conforme os parâmetros específicos e os encargos de inadimplemento próprios do título executivo”, sendo que, “exceto nos casos de excesso aparente, a execução iniciará e prosseguirá sempre com o valor mais recente indicado pelo (a) credor (a), nos termos do artigo 524, §1º, do Código de Processo Civil”. Para acessar a petição inicial, a Parte/Advogado deverá seguir os passos abaixo: 1- acesse o link: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g; 2- no campo “Número do Documento”, digite: 25031112182042100000192321373. Este processo tramita exclusivamente de forma eletrônica através do sistema PJe. Independentemente de cadastro prévio, a Parte/Advogado poderá realizar consulta através do seguinte endereço eletrônico: http://www.tjpe.jus.br/contrafe1g. Toda a tramitação deste processo deverá ser feita apenas através do referido sistema, sendo necessário a utilização de Certificação Digital. As instruções para cadastramento e uso do sistema podem ser obtidas através do seguinte endereço na internet: http://www.tjpe.jus.br/web/processo-judicialeletronico/cadastro-de-advogado. Esclareço, ainda, que o(a)(s) Advogado(a)(s) deverá(ão) realizar seu cadastro e ativação no Sistema Processo Judicial Eletrônico – Pje (art. 15 da IN n° 3/2018), e, se eventualmente pugnar que as intimações do processo sem direcionadas a Advogado(a)(s) distinto(s) daquele(s) subscritor(es) da peça processual – que, aliás, também deve(m) estar com cadastro ativo no PJe -, deverá promover a necessária vinculação destes profissionais ao processo eletrônico, a fim de possibilitar os atos de comunicação processual. O(a) Sr(a). Oficial(a) de Justiça fica autorizado(a), pelo presente mandado, a realizar a(s) diligência(s) necessária(s) ao seu fiel cumprimento em horário especial (antes das 06 horas e depois das 20 horas) nos dias úteis, incluindo os sábados, e em domingos e feriados, nos termos do art. 212, §§ 1° e 2º, do CPC, e do art. 214 do CPC, observando-se o artigo 5°, XI, da CRFB. Fica, pelo presente mandado, autorizado o(a) Sr(a) Oficial(a) de Justiça a solicitar das autoridades policiais a força que se fizer necessária ao seu cumprimento. Expedientes necessários. Nos termos dos arts. 27 e art. 28, § 4°, art. 32, parágrafo único, da Lei Estadual nº 16.397/2018 (Código de Procedimento em matéria processual no âmbito do Estado de Pernambuco), atribuo ao presente ato, assinado eletronicamente, força de MANDADO / OFÍCIO / CARTA PRECATÓRIA, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda via como instrumento hábil para tal. Serra Talhada/PE, data conforme o registro da assinatura eletrônica. Marcus César Sarmento Gadelha Juiz de Direito em exercício cumulativo

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Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231

ID: 329674100

Tribunal: TJPE Órgão: Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0000769-31.2025.8.17.8231

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

JAILTON DA SILVA LUIS ANTONIO DA SILVA

Sentença (Outras)

Advogados:

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JULIO QUIRINO DO NASCIMENTO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPO… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Garanhuns - Turno Manhã - 08:00h às 14:00h AV RUI BARBOSA, 479, - até 1061 - lado ímpar, HELIÓPOLIS, GARANHUNS - PE - CEP: 55295-530 - F:(87) 37649123 Processo nº 0000769-31.2025.8.17.8231 DEMANDANTE: MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA DEMANDADOS: LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA. O autor alega, em síntese, que em 27 de fevereiro de 2024, por volta das 11:42h, na BR 424, Km 72, envolveu-se em acidente de trânsito. Narra que conduzia sua caminhonete FORD RANGER XLS 10A no sentido Caetés/PE para Garanhuns/PE e, ao iniciar a ultrapassagem de caminhão, em local permitido por faixa tracejada, foi surpreendido pelo veículo GOL 1.0, conduzido pelo segundo demandado e de propriedade do primeiro demandado. Afirma que o veículo GOL, que seguia à frente do caminhão, realizou conversão à esquerda para acessar via lindeira, obstruindo sua passagem e causando a colisão da parte dianteira esquerda de sua caminhonete com a traseira direita do Gol. Assevera que o Laudo Pericial da Polícia Rodoviária Federal (PRF) informou a inexistência de acostamento no local, mas que, após consulta ao DNIT, obteve Nota Técnica informando que, embora não haja acostamento, existe faixa de terra com mais de 4,00 metros, em boas condições para parada ou para a manobra de conversão à esquerda prevista no art. 37 do CTB. Diz que arcou com o pagamento da franquia do seguro no valor de R$ 4.594,02 e que a Seguradora se negou a cobrir o custo de duas peças ("válvula canister" e "chave de seta") que totalizam R$ 2.142,56, conforme orçamentos anexos. Aduz que tentou solução amigável com os demandados, sem êxito. Requer indenização por danos materiais (R$ 6.736,58). Regularmente citados, os demandados arguiram, em sede de preliminar, a ilegitimidade passiva do réu, LUÍS ANTONIO DA SILVA. No mérito, sustentaram que a culpa foi exclusiva do autor. Argumentaram que o condutor (JAILTON) realizou a conversão à esquerda de forma regular e em local permitido, e que o autor, por sua vez, agiu de forma imprudente ao realizar a ultrapassagem de dois veículos simultaneamente (o caminhão e o Gol), sem visibilidade plena da pista e sem observar a manobra do veículo que seguia à sua frente. Acrescenta que “o veículo do réu (VW/Gol) iniciou conversão à esquerda, em faixa de domínio com condições adequadas para a manobra, conforme reconhecido na Nota Técnica do DNIT”. Pedem a improcedência do pedido. PRELIMINAR: 1) Ilegitimidade passiva. O demandado LUÍS ANTONIO DA SILVA é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. Os depoimentos prestados pelos requeridos demonstram que ele é o proprietário do veículo. Portanto, responde solidariamente com o condutor pelos danos causados a terceiros em acidente de trânsito. Nesse sentido: “A12 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0083014-78.2019.8.17 .2001 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Câmara Cível RELATOR: Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima JUIZ PROLATOR: Fernando Jorge Ribeiro Raposo – 16ª Vara Cível da Capital – Seção B APELANTE: Rodrigo Vasconcelos Cortez APELADO: Condomínio do Edifício Portofino EMENTA: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE. VEÍCULO CONDUZIDO POR TERCEIRO . DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO. 1 . O proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos danos materiais causados por terceiro que o conduzia no momento do acidente, independentemente de ter autorizado ou não o uso do bem, em razão da responsabilidade pela má escolha daquele a quem confia a condução do veículo (culpa in eligendo) e pela falha no dever de vigilância (culpa in vigilando). Precedentes. 2. Apelação improvida . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação Cível nº 0083014-78.2019.8.17 .2001, acordam os Desembargadores da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, na conformidade dos votos, notas taquigráficas e demais peças processuais que integram este julgado, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator Desembargador Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima. Recife, Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima Desembargador Relator” (TJ-PE - Apelação Cível: 00830147820198172001, Relator.: FABIO EUGENIO DANTAS DE OLIVEIRA LIMA, Data de Julgamento: 31/01/2025, Gabinete do Des. Fábio Eugênio Dantas de Oliveira Lima (1ª CC)) MÉRITO A responsabilidade civil, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil, pressupõe a existência de conduta (ação ou omissão), dano e nexo de causalidade entre ambos, além da culpa do agente no caso de responsabilidade subjetiva, como a que se analisa. O artigo 373 do CPC dispõe que o ônus da prova incumbe ao autor quanto aos fatos constitutivos do seu direito e ao réu quanto aos fatos modificativos e impeditivos e extintivos do direito do autor. O autor anexou o laudo pericial do acidente, o croqui, a Nota Técnica emitida pelo DNIT e imagens (fotos) do local do sinistro (IDs 200608169, 200608167, 200608150, 200608149). Além disso, comprovou que realizou o pagamento da franquia (ID 200608141) Por fim, juntou três orçamentos para cada uma das peças "não cobertas pelo seguro" (IDs 200608142 e 200608144). Na audiência una, declarou: “que colocou o senhor Luis Antônio no polo passivo por ser o proprietário do veículo; que no instante que percebeu que dava para fazer a ultrapassagem do caminhão e ao chegar na metade do caminhão o carro dos demandados entra na frente do veículo do depoente; que quando iniciou a ultrapassagem do caminhão não dava para visualizar o gol pois estava na frente do caminhão; que quando a via lindeira não tinha nada, estava livre; que durante a ultrapassagem não dava para ver seta do gol sinalizando para a esquerda pois estava prestando atenção na ultrapassagem do caminhão; que o caminhão impossibilitava visualizar se o gol estava com seta ligada ou não; que o motorista do caminhão não sinalizou se havia um outro veículo em sua frente; que quando iniciou a frenagem estava entre 70 e 80 Km/h; que segundo a oficina que executou o serviço no veículo do depoente a seguradora se negou em cobrir a reposição da chave de seta e válvula cânister, as quais totalizam o valor de R$ 2.142,56; que requer apenas indenização pelos danos materiais.” Na mesma assentada, o condutor do veículo, relatou: “que o veículo é de propriedade do pai do depoente, no caso Sr. Luis Antônio da Silva; que pretendia na via lindeira, que era uma estrada de terra; que o caminhão estava a duzentos metros da traseira do veículo conduzido pelo depoente; que aproximadamente 150 metros, antes da entrada da estrada de chão, já havia acionado a seta à esquerda; que ligou a seta por iria entrar; que antes de entrar via olhando o retrovisor e viu apenas o caminhão na sua traseira; que não fez a conversão a direita porque havia um buraco no local pois a parte lateral da rodovia é de barro; que não viu o veículo do demandante se aproximando ou fazendo ultrapassagem, pois o caminhão a sua traseira estava longe; que é habilitado há quase dois anos; que fez autoescola; que não fez a conversão à direita porque frente a entrada onde pretendia entrar havia um buraco e mais a frente era somente mato; que percebeu a colisão quando já estava com a parte dianteira do veículo na estrada de barro do esquerdo; que o impacto foi uma surpresa para o depoente; que no veículo estavam o depoente e seu pai; que vinha na mala do veículo apenas com um saco de farelo; que o veículo de seu pai é coberto por seguro.” Pois bem. A dinâmica do acidente é incontroversa: o veículo do réu, que trafegava à frente do veículo do autor (com um caminhão entre eles), iniciou uma manobra de conversão à esquerda e foi colidido na sua traseira direita pela dianteira esquerda do veículo do autor, que realizava ultrapassagem do caminhão. O cerne da controvérsia reside em determinar qual das condutas foi a causa determinante para a ocorrência do sinistro. O Código de Trânsito Brasileiro estatui: Art. 37. Nas vias providas de acostamento, a conversão à esquerda e a operação de retorno deverão ser feitas nos locais apropriados e, onde estes não existirem, o condutor deverá aguardar no acostamento, à direita, para cruzar a pista com segurança. Art. 38. Antes de entrar à direita ou à esquerda, em outra via ou em lotes lindeiros, o condutor deverá: I - ao sair da via pelo lado direito, aproximar-se o máximo possível do bordo direito da pista e executar sua manobra no menor espaço possível; II - ao sair da via pelo lado esquerdo, aproximar-se o máximo possível de seu eixo ou da linha divisória da pista, quando houver, caso se trate de uma pista com circulação nos dois sentidos, ou do bordo esquerdo, tratando-se de uma pista de um só sentido. A defesa dos réus se constrói em torno da versão de que não havia acostamento no trecho do acidente, buscando com isso eximirem-se da responsabilidade pelos acontecimentos. Todavia, tal argumento é frontalmente rechaçado pela prova documental produzida nos autos. A Nota Técnica nº 4/2024/UL, emitida pelo DNIT (ID. 200608150), é categórica ao afirmar que, embora não haja acostamento pavimentado, "há uma faixa de terra com mais de 4,00 metros de largura para cada lado, em boas condições para realizações de parada veicular de pequeno e grande porte, seja para realizar emergências no veículo, seja para realizar conversão à esquerda prevista no art.37 do CTB". Ademais, as fotografias que instruem o referido documento não deixam margem para dúvidas, exibindo ampla e trafegável área à direita da pista, que materializa, para todos os fins legais, o acostamento. Assim, era dever do condutor réu, JAILTON DA SILVA, deslocar seu veículo para esta área à direita, aguardar o fluxo de veículos, inclusive o do autor que realizava a ultrapassagem, e só então, com segurança, cruzar a via. Ao invés disso, como se infere da dinâmica do acidente e da ausência de qualquer prova em contrário, o réu iniciou a conversão diretamente da faixa de rolamento, interceptando a trajetória do veículo do autor, que já se encontrava em manobra de ultrapassagem em local permitido (faixa tracejada). A conduta do réu foi, portanto, a causa preponderante para a ocorrência do acidente. E, ao violar o dever de cuidado objetivo previsto no art. 37 do CTB, quebrou o princípio da confiança que rege o trânsito, surpreendendo o condutor que vinha atrás e que tinha a legítima expectativa de que as normas de circulação seriam respeitadas. Ademais, mesmo que se admitisse a inexistência de acostamento no local, remanesceria o dever inafastável do condutor demandado de observar a norma basilar de prudência insculpida no art. 34 do Código de Trânsito Brasileiro, que preceitua: "O condutor que queira executar uma manobra deverá certificar-se de que pode executá-la sem perigo para os demais usuários da via que o seguem, precedem ou vão cruzar com ele, considerando sua posição, sua direção e sua velocidade.” (grifei) Tal certificação, na prática, impõe conduta tripartida e sucessiva: primeiro, a observação atenta do tráfego à retaguarda, por meio dos retrovisores e da verificação direta, para se assegurar de que a via está livre; segundo, a sinalização clara da intenção de manobrar, nos termos do art. 35 do CTB; e, só então, o início do deslocamento do veículo. Ao realizar a conversão inesperada, interceptando a trajetória do veículo do autor que já realizava manobra regular de ultrapassagem, o condutor réu demonstrou ter negligenciado esse dever primário de cuidado, assumindo o risco de produzir o resultado danoso. Sua conduta imprudente, portanto, foi a causa primária, direta e adequada para a eclosão do sinistro, sobrepondo-se a qualquer outra circunstância da via e atraindo para si a responsabilidade pela reparação dos danos. Nesse sentido: “EMENTA: RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. MANOBRA DE CONVERSÃO À ESQUERDA EM RODOVIA PROVIDA DE ACOSTAMENTO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS . 28, 34 E 37 DO CTB PELA RÉ. CAUSA PRIMÁRIA E DETERMINANTE PARA O SINISTRO. DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL (....).” (TJ-PR 0000311-53.2021.8.16 .0189 Pontal do Paraná, Relator.: Alvaro Rodrigues Junior, Data de Julgamento: 15/12/2023, 2ª Turma Recursal, Data de Publicação: 15/12/2023) “Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS POR SUB-ROGAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO . COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. CULPA EXCLUSIVA DO RÉU CONFIGURADA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO . I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por Juarez Paulo de Queiroz contra sentença proferida pela MM Juíza de Direito da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e Juventude da Comarca de Brasília de Minas - MG, pela qual foi julgado procedente o pedido formulado por Yelum Seguros S/A em ação de ressarcimento de danos, condenando o réu ao pagamento de R$21.142,05, com correção monetária, juros de mora, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há cinco questões em discussão: (i) definir se a ausência de juntada da apólice e do comprovante de pagamento à segurada impede o exercício do direito de sub-rogação; (ii) estabelecer se houve preclusão da prova documental apresentada após o encerramento da instrução; (iii) determinar se ficou provada a culpa do réu pelo acidente de trânsito; (iv) verificar a suficiência da prova testemunhal e documental produzida; e (v) analisar eventual superestimação do valor da indenização pleiteada. III . RAZÕES DE DECIDIR 3. A seguradora que indeniza o segurado tem direito regressivo contra o causador do dano, conforme art. 786 do CC e Súmula 188 do STF, bastando comprovar a existência do seguro, o pagamento da indenização e a culpa do terceiro. 4 . A apólice e o comprovante de pagamento foram juntados após determinação judicial e dentro do prazo fixado, inexistindo preclusão, sobretudo porque o réu não impugnou tais documentos na contestação, tornando o fato incontroverso. 5. O direito de regresso da seguradora não se invalida pelo pagamento da indenização securitária realizado em conta bancária do filho da segurada, autorizado a utilizar o veículo, estando comprovado o efetivo pagam ento da indenização. 6 . As versões dos condutores e o depoimento de testemunha presencial confirmam que o réu realizou manobra de conversão à esquerda de forma imprudente, infringindo os arts. 34 e 37 do CTB, caracterizando sua culpa exclusiva pelo acidente. 7. O valor da indenização pleiteado baseou-se na Tabela Fipe, deduzido o valor do salvado, e foi devidamente comprovado . O réu não produziu prova hábil para infirmar os documentos apresentados, não se desincumbindo do ônus probatório previsto no art. 373, II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 8 . Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A seguradora que indeniza o segurado tem direito de ressarcimento por sub-rogação, desde que comprovado o pagamento da indenização ao segurado. 2 . A juntada de documentos determinada pelo juiz, ainda que após a instrução, não configura preclusão. 3. A culpa do réu pelo acidente de trânsito pode ser demonstrada por boletim de ocorrência e prova testemunhal harmônica e coerente. 4 . O pagamento da indenização em conta de terceiro autorizado a usar o veículo não descaracteriza o exercício do direito de sub-rogação pela seguradora. 5. O valor da indenização fixado com base na Tabela Fipe, descontado o valor do salvado, é válido quando não infirmado por prova em contrário. Dispositivos relevantes citados: CC, art . 786; CPC, arts. 320, 373, II, e 487, I; CTB, arts. 34 e 37. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 188 . (TJ-MG - Apelação Cível: 02837708820098130086, Relator.: Des.(a) Claret de Moraes, Data de Julgamento: 03/06/2025, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/06/2025) Está configurada, pois, a conduta culposa dos réus e o nexo de causalidade com o acidente. DANOS MATERIAIS O autor pleiteia o ressarcimento de dois valores distintos: a franquia do seguro e o custo de peças não cobertas pelo seguro. O pagamento da franquia, no valor de R$ 4.594,02, está devidamente comprovado pelo documento de ID. 200608141 e pela declaração da associação seguradora (ID. 200615792), sendo, portanto, devido seu ressarcimento integral. No que tange ao pedido de ressarcimento dos valores das peças não cobertas ("válvula canister" e "chave de seta"), no montante de R$ 2.142,56, a mesma sorte não assiste ao autor. Embora o demandante tenha juntado aos autos três orçamentos para os referidos itens (IDs 200608142 e 200608144), não há nos autos qualquer elemento probatório que demonstre que tais peças foram efetivamente danificadas no sinistro e que sua substituição foi formalmente solicitada pela oficina credenciada responsável pelo reparo. Outrossim, também não foi apresentada comunicação formal da Seguradora negando a cobertura especificamente para a "válvula canister" e para a "chave de seta" (ou justificativa técnica para tal recusa). Ora, a simples declaração do autor em audiência e os orçamentos, por si sós, não são suficientes para comprovar que a Seguradora, de forma injustificada, se negou a cobrir os itens. Caberia ao autor, nos termos do art. 373, I, do CPC, o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito, o que não ocorreu neste ponto específico. Dessa forma, o pedido de indenização por danos materiais deve ser acolhido apenas parcialmente, limitando-se ao valor comprovado da franquia. DISPOSITIVO Posto isso, e por tudo o mais que dos autos consta: 1) JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARCOS ROBERTO SILVA OLIVEIRA em face de LUÍS ANTONIO DA SILVA e JAILTON DA SILVA, para CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 4.594,02 (quatro mil, quinhentos e noventa e quatro reais e dois centavos), correspondente ao valor da franquia do seguro paga pelo autor, com correção monetária pelo IPCA (389, § único do CC) a partir da data do pagamento (12.03.2024) e juros pela taxa legal (SELIC), conforme o art. 406 do CC, também a partir do efetivo desembolso. 2) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de condenação ao pagamento do valor de R$ 2.142,56, referente às peças não cobertas pelo seguro, pelas razões adrede expendidas. 3) Por fim, extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Fica ciente o autor de que poderá, segundo o art. 517 do CPC[i] c/c Provimento CNJ nº 86, de 29.08.2019, caso não satisfeito o direito que ora se lhe reconhece, protestar a sentença (transitada em julgado) no cartório competente, isenta do pagamento de emolumentos, ônus que recairá sobre a ré, , bem como de que poderá requerer certidão de crédito emitida pela Diretoria e com ela promover a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes (art. 782, § 3º do CPC)[3]. Sem custas e sem condenação sucumbencial, por disposição legal. Havendo cumprimento voluntário, com depósito judicial e certificado o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se o competente alvará para levantamento do valor, conforme orientação e procedimento de praxe. Interposto recurso inominado, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Colégio Recursal. Ressalto que apesar da existência do Enunciado nº 166 do FONAJE (“Nos Juizados Especiais Cíveis, o juízo prévio de admissibilidade do recurso será feito em primeiro grau”), entendo que tal orientação não se coaduna com a legislação em vigor. Não há, na Lei nº 9.099/95, nenhum dispositivo que determine que o juízo de admissibilidade recursal seja efetuado no 1º grau de jurisdição. O CPC, ao tratar da apelação, recurso análogo ao Recurso Inominado, em seu art. 1.010, § 3º, determina que os autos sejam remetidos à instância superior independentemente de juízo de admissibilidade feito pelo juiz prolator da sentença. De outro lado, a previsão do art. 13, inciso X, da Resolução nº 509/2023 (Regimento Interno dos Colégios e das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado de Pernambuco) publicada no DJe de 18/12/2023, aduz que o juízo de admissibilidade de todos os Recursos Inominados, bem como a apreciação de pedido de gratuidade judiciária, é de competência do Relator. Assim, cumpridas as diligências acima, os autos devem ser remetidos ao Colégio Recursal independentemente de juízo de admissibilidade. Intimem-se. Transitada em julgado, ARQUIVE-SE. Garanhuns, data da assinatura digital. Francisco Milton Araújo Júnior Juiz de Direito Diana Sales Assessora de Magistrado

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Noel Levino Da Silva x Banco C6 Consignado S.A.

ID: 283082885

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000769-03.2021.8.17.2110

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

NOEL LEVINO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S.A.

Sentença (Outras)

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

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MONIQUE SHAYANNE DE LIMA ALVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - … Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Afogados da Ingazeira AV PADRE LUIS DE GOES, S/N, Forum Laurindo Leandro Lemos, MANUELA VALADARES, AFOGADOS INGAZEIRA - PE - CEP: 56800-000 - F:(87) 38388747 Processo nº 0000769-03.2021.8.17.2110 AUTOR(A): NOEL LEVINO DA SILVA RÉU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. NOEL LEVINO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe e devidamente representada por advogado legalmente habilitado, ajuizou “AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” contra BANCO C6 CONSIGNADO S/A, aduzindo, em suma, que, nada obstantes os descontos, jamais ajustou a operação de crédito contrato n° 010014569092 realizado no importe de R$ 2.217,70, em 84 (oitenta e quatro) parcelas. Ao final, postula pela declaração de nulidade do negócio jurídico, indenização por danos morais e repetição de indébito. Juntou documentos: Procuração (ID nº 82109813), Documentos Pessoais (ID nº 82109809) e Histórico de Crédito (ID nº 82109810). Com a gratuidade do acesso ao judiciário, foi determinada a citação da parte contrária. Audiência de tentativa de conciliação sem sucesso. BANCO C6 CONSIGNADO S/A apresentou contestação ID nº 87092851. Apresentou preliminares. No mérito, fundamenta a validade do contrato questionado, cujo valor da operação foi depositado à parte Autora. O contrato foi convencionado livremente entre as partes. Destarte, os descontos realizados decorrem do exercício regular de um direito e não ocorrem danos morais e danos materiais. Ao final, postula pela improcedência da ação. Apresentou atos constitutivos, procurações e substabelecimentos, Contrato (ID nº 87092860 ao 87092852), TED e Extrato. Réplica nos autos. Intimada sobre a necessidade de produção probatória, a parte autora nada postulou. A parte ré, no seu turno, requereu a realização de audiência de instrução e julgamento. O feito veio à conclusão para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. PROVAS. Como cediço, o Juiz, destinatário das provas carreadas aos autos, tem o poder de indeferir as provas sem utilidade ou meramente protelatórias, em respeito à garantia fundamental à duração razoável do processo, insculpida no art. 5º, LXXVIII, da Constituição da República, é esta a regra contida no art. 370 do CPC, verbis: “Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias.” Percebe-se, assim, que ao juiz é autorizado, não obstante o requerimento de produção de determinada prova por uma das partes, reputá-la inútil ou dispensável, zelando, destarte, pelo bom andamento da marcha processual. A parte requerida requer a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. Ao que se observa da lide, a questão envolve a abusividade de descontos por parcelas de negócio jurídico supostamente não contratado. Nesse ângulo, cabe à Casa Financeira apresentar instrumento de contrato e à parte Autora demonstrar a prova dos descontos supostamente indevidos. Logo, a resolução da querela perpassa pela produção de prova eminentemente documental, sem que a parte Autora tenha apresentados razões maiores para produção da prova testemunhal. Nesse sentido, rejeito a produção de prova em audiência de instrução e julgamento. 2.2.PRELIMINARES. 2.2.1. NULIDADE CITAÇÃO. Em sua preliminar, a parte ré postula pela anulação do processo, em razão da invalidade de sua citação. Prevê, contudo, o art. 239, do Código de Processo Civil: “Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido. § 1º O comparecimento espontâneo do réu ou do executado supre a falta ou a nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de contestação ou de embargos à execução. § 2º Rejeitada a alegação de nulidade, tratando-se de processo de: I - conhecimento, o réu será considerado revel; II - execução, o feito terá seguimento.” Denota-se que o réu compareceu espontaneamente, acompanhado de advogado, com apresentação de contestação. Portanto, no caso em questão, a ausência de citação foi suprida pelo comparecimento espontâneo do réu, não havendo falar em prejuízo ou violação ao contraditório e ampla defesa. Assim, afasto a preliminar aludida. 2.2.2. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL – COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. A parte ré requer o indeferimento da petição inicial por ausência de documento indispensável à propositura, a saber, o comprovante de residência atualizado. Contudo, à luz dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil, entendo que o comprovante de residência atualizado não é documento indispensável à propositura da demanda. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA - DPVAT – INDENIZAÇÃO – EMENDA À INICIAL – INTIMAÇÃO DE ADVOGADO NÃO CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL – EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE ATUALIZADO DE RESIDÊNCIA – EXCESSO DE FORMALISMO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANULADA – RECURSO PROVIDO. A extinção do processo por ausência de comprovante de endereço em nome do autor caracteriza excesso de formalismo e fere o direito de acesso à justiça. (TJ-MT - AC: 10017386320188110011 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 01/10/2019, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/10/2019) APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - BENEFÍCIO CONCEDIDO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO - DOCUMENTO NÃO ESSENCIAL PARA A PROPOSITURA DA DEMANDA - PETIÇÃO INICIAL APTA - SENTENÇA ANULADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - AC - 1679396-1 - Altônia - Rel.: Desembargador Gilberto Ferreira - Unânime - J. 16.11.2017) (TJ-PR - APL: 16793961 PR 1679396-1 (Acórdão), Relator: Desembargador Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 16/11/2017, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2166 07/12/2017) Portanto, rejeito a preliminar. 2.2.3. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE JUDICIÁRIA. Analisando-se os documentos do processo, observo que a ré, em tese preliminar, apresenta impugnação à gratuidade judiciária deferida, uma vez que a parte demandante não comprovou a carência de recursos. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, prevê a concessão do benefício da assistência gratuita aos litigantes que comprovarem a insuficiência de recursos. Nesse seguimento, o art. 98 do CPC/2015 condiciona a concessão da benesse à “insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”, tendo instituído em favor da pessoa natural a presunção de veracidade da declaração de insuficiência de recursos (art. 99, § 3º). Na peça de contestação, observo que a impugnação à gratuidade judiciária lastreou-se na carência de provas da situação econômica. In casu, a parte requerente justificou ser merecedor dos benefícios da gratuidade de justiça com a juntada da declaração de hipossuficiência, que tem presunção de veracidade. Presunção esta não ilidida pelos argumentos ou provas trazidas pelo contestante. Destarte, a decisão que concedeu a assistência judiciária não merece reparos. Isto posto, rejeito presente impugnação. 2.3.MÉRITO. Ausentes outras questões preliminares e prejudiciais de mérito. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que prescinde de dilação probatória em audiência de instrução e julgamento, visto que a prova documental pré-constituída é suficiente à solução do litígio. Objetivamente, quanto ao mérito, denoto que o caso em comento deve ser apreciado sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, eis que verificada a relação de consumo (artigos 2º e 3º do CDC), com a responsabilidade objetiva da demandada de reparar o dano (artigo 14 do CDC). Válido constar, nesse diapasão, que as normas protetivas dos direitos dos consumidores são normas de ordem pública e interesse social (art. 1º do CDC), cognoscíveis de ofício pela autoridade judiciária. Posta essa premissa, o ponto basilar da pretensão autoral consiste em demonstrar aspecto de fato do qual decorrem os efeitos jurídicos, a saber: a ilegalidade da conduta da instituição requerida e os danos decorrentes. Controvertem as partes sobre a existência do contrato de crédito contrato n° 010014569092 realizado no importe de R$ 2.217,70, em 84 (oitenta e quatro) parcelas. In casu, o Autor formulou uma negativa absoluta e, por isso, inviável seria falar em prova da ausência de que não realizou negócio com a Ré; esta, por sua vez, é a única em condições de demonstrar o fato positivo contrário, ou seja, a concretização do contrato. Nesse vértice, o réu apresentou documentos, o Contrato (ID nº 87092860 ao 87092852), onde figura supostamente a assinatura da autora. Porém, realizando então o exame do documento apresentado pela Ré, nota-se, de pronto, que o seu conteúdo apenas confirma a narrativa da petição inicial. Simples exame ocular permite concluir que se trata de falsificação grosseira. A assinatura lançada em documento de Contrato (ID 87092860 ao 87092852) e aquela existente na Procuração (ID nº 82109813) e Documentos Pessoais (ID nº 82109809), ao contrário da tese da existência de manifestação de vontade da Autora, apenas permite alcançar a convicção de que a autora não realizou o negócio com as rés. Observam-se diferenças significativas entre as assinaturas de comparação, principalmente no estilo, tamanho e inclinação. Acrescente-se que, no próprio instrumento de contrato, existem distorções significativas entre as assinaturas ali constantes, tal foi a falta de zelo do agente fraudador, que sequer se preocupou com a similaridade de assinaturas entre aquelas apostas em contrato. Destarte, em face da falsificação grosseira, mostra-se prescindível exame grafotécnico. Nessa ambiência, a jurisprudência assevera: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS À MONITÓRIA. CHEQUES. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DE ASSINATURAS. DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. NECESSIDADE DE CONFERÊNCIA DAS ASSINATURAS E IDENTIDADE PELO CREDOR. NULIDADE DOS TÍTULOS RECONHECIDA. A falsificação das assinaturas constantes nos cheques objeto da lide é grosseira, de facílima constatação, o que dispensa a produção de perícia técnica. Caberia também ao credor, no momento do recebimento do título, certificar-se quanto ao emitente, via conferência da identidade e de assinatura. Precedentes desta Corte. Sucumbência redimensionada. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077668812, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Julgado em 08/08/2018). (TJ-RS - AC: 70077668812 RS, Relator: Adriana da Silva Ribeiro, Data de Julgamento: 08/08/2018, Décima Quinta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 14/08/2018) JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. ASSINATURA EM DISTRATO. ASSINATURA GROSSEIRA NÃO CARACTERIZADA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Cuida-se de ação de cobrança de honorários advocatícios. O requerente afirma que estabeleceu contrato verbal com a requerida para ingressar com ação judicial de sobrepartilha no município de Bonfinópolis-MG. Alega que a ré desistiu daquela ação e propôs outra com auxílio de outro patrono. Ao final pleiteia receber o valor de R$ 5.334,13 referente aos honorários pelos serviços prestados. 2. Na contestação, a requerida afirma que rescindiu o contrato com a parte adversa, por meio de distrato em que o Dr. Kelven Fonseca anuiu em devolver parte do valor desembolsado pela ré (R$ 4.000,00) em 4 parcelas iguais (ID 7884544). Acrescenta que o causídico restituiu apenas a quantia de R$ 1.000,00, o que motivou a distribuição de execução contra o advogado, distribuída para o juízo 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. No referido processo de nº 0705612-16.2018.8.07.0020, Kelven Fonseca apresentou impugnação à execução, suscitando a incompetência do juízo, tendo em vista a necessidade de realização de prova pericial, tese acolhida pelo juízo do 2º Juizado Especial Cível de Águas Claras. 3. Os Juizados Especiais têm competência para conciliação, processo e julgamento das causas de menor complexidade. A referida complexidade não diz respeito à matéria em si, mas, sim, à prova necessária à instrução e julgamento do feito. 4. No caso em espécie, o deslinde da controvérsia exige a produção de prova pericial grafotécnica, a fim de constatar se o causídico mencionado na contestação foi quem assinou o distrato de ID 7884544 e, via de consequência, confirmar se ainda existe dívida da ré com o escritório de advocacia, em função da distribuição da ação judicial de sobrepartilha, ou se, em verdade, é a parte autora quem deve figurar como devedora na relação jurídica deduzida em juízo. 5. Somente se mostra inexigível a perícia grafotécnica se a falsificação da assinatura for grosseira e, por isso, passível de se constatar por simples conferência com os documentos pessoais da parte; o que não se aplica ao caso em tela. 6. Desta feita, a legitimidade da assinatura aposta no distrato somente pode ser aferida com o laudo de profissional habilitado, já que não apresenta notória disparidade com a assinatura constante da procuração ID 7884550, página 42 e da alteração contratual da sociedade de advogados, ID 7884550, página 51. 7. Destaca-se que, muito embora a contestação e documentos tenham sido juntados após o prazo, o referido distrato já foi objeto de análise pelo juízo de origem, em processo discutido por ambas as partes (nº 0705612-16.2018.8.07.0020), chegando-se à mesma conclusão de que seria necessária a realização a prova pericial. 8. Tais os fundamentos, não merece reparo a sentença que reconheceu a incompetência do juízo para processar e julgar o presente feito ante a necessidade de realização de perícia. 9. Recurso conhecido e improvido. 10. Condenada a parte recorrente no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. 11. A súmula de julgamento servirá de acórdão, nos termos do art. 46 da Lei n.º 9.099/95. (TJ-DF 07131418620188070020 DF 0713141-86.2018.8.07.0020, Relator: CARLOS ALBERTO MARTINS FILHO, Data de Julgamento: 02/05/2019, 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 09/05/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.). Todos os elementos dos autos, portanto, convergem para o reconhecimento de que a ré foi vítima de engodo praticado por terceiro. Não há qualquer possibilidade de afirmar que a autora participou da contratação, logo, não existe base para autorizar a cobrança da dívida. A Ré, que lucra com a sua atividade comercial, naturalmente deve arcar com as consequências da realização de negócios mau sucedidos e possivelmente realizados sem a adoção dos cuidados devidos. Evidentemente, a autora, que de nada participou, não pode sofrer lesão e nem se sujeitar aos malefícios daí decorrentes. Assim, cabe à Ré, por se tratar do risco inerente à sua atividade, responder pelos danos que causar a terceiros Na realidade resulta evidente que a demandante foi vítima de ação fraudulenta, fato este caracterizador de fortuito interno e que não tem o condão, ao contrário do que advoga o Banco requerido, de eximir a responsabilidade da demandada nos termos da sistemática imprimida pelo CDC, no que concerne à responsabilidade civil objetiva pelo fato do serviço. A Autora é vista nesta situação na condição de consumidor equiparado por acidente de consumo nos termos do art. 17 da lei consumerista. Nesse contexto, entendo que a prática narrada, em prejuízo do consumidor, constitui abuso e as demais circunstâncias dos autos permitem concluir por ofensa às normas do Código de Defesa do Consumidor, configuram nexo de causalidade e evento danoso aptos a ensejarem a reparação por danos morais. O dano moral é a consequência que resulta de agressão a direito da personalidade ou a qualquer situação jurídica subjetiva tutelada pela cláusula de proteção a pessoa humana. Destarte, a doutrina moderna desprendeu o conceito desta espécie de dano extrapatrimonial do conceito de dor ou sofrimento. Todavia, a dor e o sofrimento podem ser levados em consideração para fixação do valor da reparação compensatória. Assim, a agressão à honra, ao nome, a imagem, a integridade psicofísica do cidadão caracteriza o dano moral. Ademais, haverá também a caracterização de dano moral quando se restar caracterizada a lesão ao princípio da solidariedade constitucional contratual, sobretudo no que tange à matéria relacionada a direitos do consumidor, porquanto o sistema constitucional não tolera desrespeito e agressões a entes vulneráveis. Neste sentido vêm se posicionando os Tribunais Pátrios: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO NÃO REALIZADA PELO AUTOR/APELADO. FORNECIMENTO DE CRÉDITO MEDIANTE FRAUDE. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO AUTORIZADO. FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO AUTOR NO CONTRATO. DANO MORAL IN RE IPSA. REPETIÇÃO EM DOBRO. CULPA GRAVE. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do disposto no art. 373, II do CPC, cabe ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Entretanto, no presente caso, o Banco apelante não logrou comprovar a contratação do empréstimo consignado pelo recorrido, não havendo no processo provas que corroborem as alegações do insurgente, mormente face à falsificação grosseira realizada no contrato em relação a assinatura do apelado, restando indevido o empréstimo consignado debitado no benefício previdenciário do autor/apelado. 2. O fornecimento de crédito, mediante fraude praticada por terceiro-falsário constitui risco inerente à atividade econômica das instituições financeiras e não elide a responsabilidade destas pelos danos daí advindos. Em tais situações, é prescindível a comprovação do dano moral, o qual decorre do próprio fato, operando-se in re ipsa e acarretando o dever de indenizar (Precedentes do STJ). 3. A quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) é justa e adequada, sem incorrer em enriquecimento indevido da parte requerente, conforme os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça em casos similares, devendo ser mantida também a condenação da devolução dos valores indevidamente descontados na forma dobrada, haja vista a existência de culpa grave da instituição financeira que aceitou como válido contrato cuja assinatura faz denotar falsificação grosseira. 4. Recurso conhecido e NÃO PROVIDO. Sentença mantida. Majorados os honorários advocatícios para 12% (doze por cento) do valor da condenação. (TJ-TO - APL: 00112382820198270000, Relator: MAYSA VENDRAMINI ROSAL). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – RENOVAÇÃO DE PLANO COM CLÁUSULA DE FIDELIDADE SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR – FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA DA ASSINATURA DO CONSUMIDOR APOSTA NO CONTRATO - AUSÊNCIA DE RENOVAÇÃO – PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DE PLANO NEGADA – COBRANÇA DA MULTA DE FIDELIZAÇÃO – INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA DA RÉ – NÃO COMPROVAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR DANO MORAL – VALOR ARBITRADO REDUZIDO – PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE – RECURSO EM PARTE PROVIDO. As provas dos autos apontam divergência de assinatura visível a olho nu, e não bastasse isso, sequer há documentos/contratos que pudessem afirmar a renovação do plano por parte do consumidor e seu consentimento, a ponto de ensejar a cobrança da multa de fidelização. Houve, portanto, defeito na prestação do serviço, atribuível à parte apelante, já que demonstrado não haver qualquer vinculação jurídica ou fática entre o apelado e a apelante decorrente da renovação do plano vinculado a multa de fidelização, o que torna a cobrança indevida. É de se reconhecer que o ato praticado pela apelante está eivado de ilicitude o que enseja o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil.A indenização pelo dano moral deve ser arbitrada de acordo com a capacidade financeira do ofensor e a extensão da ofensa suportada pela vítima, observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.“[...] 4. A revisão de indenização por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado nas instâncias locais for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n. 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso [...]”. (AgRg no AREsp 710.470/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2015, DJe 15/12/2015).Dano moral reduzido. NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Julgado em 05/02/2019, Publicado no DJE 08/02/2019). (TJ-MT - CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO: 00204344520168110041 MT, Relator: NILZA MARIA PÔSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 05/02/2019, PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, Data de Publicação: 08/02/2019). A propósito, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE PROVA VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. EXAME GRAFOTÉCNICO IMPUTA FALSIDADE EM ASSINATURA. FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA EXCLUDENTE DO ART. 14, § 3º, II, DO CDC. INSCRIÇÃO EM ÓRGÃO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL IN RE IPSA. MONTANTE INDENIZATÓRIO MANTIDO. MULTA MANTIDA. JUROS MORATÓRIOS DOS DANOS MORAIS INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ. APELO IMPROVIDO. - Ao efetivar o contrato de crédito objeto da lide, ainda que tenha ocorrido a fraude perpetrada por terceiros através da utilização indevida de dados do consumidor, houve erro gerador de consequências danosas para o cidadão comum, pois a empresa prestadora de serviços acatou tais pedidos, sem conferência rigorosa dos dados fornecidos, afastando a excludente do art. 14, § 3º, II, do CDC. - Provado o acontecimento danoso, bem como a responsabilidade do Apelante no referido evento, o dano moral fica evidenciado sem a necessidade de qualquer outra prova, prevalecendo o entendimento de que basta a demonstração do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor para que surja o dever de indenizar. Inscrição indevida em órgão de restrição creditícia apta a provocar aflição superior ao mero aborrecimento. - Valor da indenização deve proporcionar à vítima satisfação na justa medida do abalo sofrido, produzindo no agente do ilícito impacto suficiente para dissuadi-lo de igual procedimento, forçando-o a adotar cautela maior sem, contudo, implicar em enriquecimento ilícito para o ofendido. Impossibilidade de minoração da indenização por danos morais, devendo ser mantida em R$8.000,00 (oito mil reais). - Manutenção da multa pelo descumprimento da decisão que antecipou a tutela pretendida. - Modificação do julgado em relação ao termo inicial da incidência dos juros moratórios dos danos morais, pois a responsabilidade civil no caso tem natureza extracontratual, de forma que aqueles, nos termos da Súmula nº 54/STJ, devem incidir desde o evento danoso. - Apelo improvido. (TJ-PE - APL: 3898246 PE, Relator: Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes, Data de Julgamento: 09/12/2015, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/01/2016) Se é certa a pertinência de indenização no caso em tela, também o é a limitação no que pertine ao alcance do dano para a fixação da reparação. Ausente previsão legal quanto ao valor da indenização, há consenso em que deve ele ser fixado sob prudente arbítrio do julgador. Para isso, são conferidos parâmetros para a fixação do quanto devido, indicados na extensão ou intensidade do dano e na capacidade econômica de quem paga e de quem recebe a reparação. Neste sentido: “No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável” (EI 4130, 11.1.94, 1° Gr.Cs. TJRJ, rel. Des. Marlan Marinho, in ADV JUR 1994, p. 650, v. 66984); Em complemento, o mestre YUSSEF SAID CAHALI esclarece que, dentre outros pontos norteadores para a fixação do dano moral, deve preponderar “o bom senso para que a indenização não seja extremamente irrisória ou meramente simbólica, mas que também não seja extremamente gravosa de modo a inviabilizar a sua execução ou representar, a um tempo, verdadeiro enriquecimento sem causa”. Assim sendo, deve ser estipulado o valor do ressarcimento ao desconforto e incômodo causados ao promovente. O dever de compensar os danos morais, levando-se em consideração a extensão do dano (art. 944 do CC), a intensidade do sofrimento da vítima, o grau de reprobabilidade da conduta, a função pedagógica do dano moral, a capacidade socioeconômica das partes, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade mostra-se razoável o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação financeiras por dano moral. Acolhido o pleito da autora quanto ao dano moral, passo à análise da devolução dos valores indevidamente cobrados e quitados. A repetição do indébito, por seu turno, além do requisito da comprovação do pagamento, exige a comprovação da má-fé do fornecedor do serviço, nos moldes já consolidados pelo Superior Tribunal de Justiça, senão vejamos: “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA CONHECENDO DO RECLAMO PARA, DE PRONTO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, A FIM DE DETERMINAR A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1. Conforme orientação jurisprudencial consolidada por esta Corte, a repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor, o que não ficou configurado na hipótese. 2. Agravo regimental desprovido” (AgRg no AREsp 530.594/RJ, Rel. Min. Marco Buzzi, julgamento em 30/03/2015). Este juízo, na esteira do que vem decidindo os tribunais pátrios, entende que a má-fé só não será caracterizada quando a situação do caso concreto indicar erro justificável passível de atestar a boa-fé do fornecedor do serviço ou do produto (STJ - AgRg no AREsp 253812/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, 2ª Turma, julgamento em 07/02/2013). Extrai-se dos autos o desconto de valores sem qualquer título, por isso, não há qualquer justificativa nos atos concretizados pela parte requerida. De rigor, portanto, a devolução dos valores indevidamente descontados em dobro. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECLARAR a nulidade do negócio instrumentalizado pela operação de contrato n° 010014569092; em consequência, para CONDENAR a demandada ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de reparação por danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pela tabela ENCOGE, a partir da data da sentença, conforme entendimento da súmula 362 do STJ e de juros legais no montante de 1% a.m., contados a partir do evento danoso; para CONDENAR a demandada à devolução em dobro dos valores recebidos indevidamente pelo réu, nos moldes do art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, valores estes a serem corrigidos monetariamente pela tabela ENCOGE a partir do desembolso e com juros legais no montante de 1% a.m., contados a partir do desembolso. CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. AUTORIZO, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, A COMPENSAÇÃO ENTRE O VALOR LIBERADO À PARTE AUTORA - CASO PROVADO - E O VALOR DA CONDENAÇÃO. Sendo cumprida voluntariamente, antes ou depois de intimado para cumprir a sentença, com depósito de valores, expeça-se alvará para levantamento destes em favor do(s) credor(es) e para o pagamento das custas se não recolhidas, atentando aos procedimentos de praxe. Sendo depositado apenas parte dos valores objeto da condenação/acordo, expeça-se alvará para o levantamento de do valor incontroverso. Caso não haja o total cumprimento voluntário, cumpra-se o art. 3º da Instrução Normativa n. 13/2016, ficando, desde já intimado, o exequente, de que deverá comunicar, no processo físico o protocolamento do cumprimento de sentença por meio eletrônico. Se apresentado EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Se tempestivos, de logo, Recebo-o, ficando interrompido o prazo para a apresentação de outros recursos (NCPC, art. 1.026). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05 dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se apresentado RECURSO DE APELAÇÃO: Diante do recurso de apelação apresentado, intime-se o recorrido para contrarrazoar, no prazo de 15 dais, bem como, intime-se o recorrente para responder, em igual prazo, em caso de interposição de apelação na forma adesiva (NCPC, arts. 997, §2º e 1.010, §§1º e 2º). Em seguida, independentemente de juízo de admissibilidade, remetam-se os autos à superior instância, com nossos cumprimentos. Remetam-se os autos à Contadoria de Custas para aferir a existência de despesas processuais não recolhidas e apresentar cálculos. Constatando existirem taxa judiciária e custas processuais inadimplidas, o servidor responsável promoverá a imediata intimação da parte devedora, para saldá-las em 15 (quinze) dias, observado a multa prevista no art. 22 da Lei Estadual nº 17.116/2020. Antes de providenciar o arquivamento do processo, o servidor responsável certificará nos autos, sob pena de responsabilidade funcional, a ausência de valores de taxa judiciária e de custas processuais a recolher (art. 27, §2º, da Lei Estadual nº 17.116/2020). Caso o devedor não satisfaça o pagamento, comunique-se o inadimplemento ao Comitê Gestor de Arrecadação, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), exclusivamente por meio eletrônico, através da funcionalidade “Finalizar Processo” da área administrativa do Sicajud, dispensado o envio de quaisquer documentos via correio eletrônico, Sistema Eletrônico de Informações (SEI) ou Malote Digital (Art. 3º, II e §3º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Por outro lado, a comunicação será somente à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico sat@pge.pe.gov.br, se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), devendo o servidor remeter a memória descritiva dos cálculos, certidão de não quitação do débito, cópia do título executivo judicial, certidão de trânsito em julgado, instrumentos procuratórios e atos constitutivos (Art. 3º, I e §2º, do Provimento 5/2023 do Conselho da Magistratura, DJe 4.12.2023). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado e demonstração de quitação das despesas processuais, ou após oficiado o Comitê Gestor de Arrecadação ou a PGE, arquive-se. Local e data conforme validação. Kelvin Alves Batista Juiz de Direito

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