Resultados para o tribunal: TJPE

Resultados para "PROCEDIMENTOS ESPECIAIS" – Página 989 de 1000

Envolvidos encontrados nos registros

Industria De Gessos Especia…

Envolvido

INDUSTRIA DE GESSOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Massa Fort Concretos Especi…

Envolvido

MASSA FORT CONCRETOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ver Mais Detalhes

Faça login para ver perfis completos

Login

Aco Nobre Metais Especiais …

Envolvido

ACO NOBRE METAIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acrilex Tintas Especiais S A

Envolvido

ACRILEX TINTAS ESPECIAIS S A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gr Sc Transportes Especiais…

Envolvido

GR SC TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rust.Co Carnes Especiais E …

Envolvido

RUST.CO CARNES ESPECIAIS E HAMBURGUER LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nordeste Transportes & Lubr…

Envolvido

NORDESTE TRANSPORTES & LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Fundacoes Especiais Para Co…

Envolvido

FUNDACOES ESPECIAIS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Santin Empresa De Transport…

Envolvido

SANTIN EMPRESA DE TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Esse Engenharia Sinalizacao…

Envolvido

ESSE ENGENHARIA SINALIZACAO E SERVICOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Flecha De Ouro Transportes …

Envolvido

FLECHA DE OURO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Mpe Montagens E Projetos Es…

Envolvido

MPE MONTAGENS E PROJETOS ESPECIAIS S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Multiverde Papeis Especiais…

Envolvido

MULTIVERDE PAPEIS ESPECIAIS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Creche Criancas Especiais L…

Envolvido

CRECHE CRIANCAS ESPECIAIS L R V LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Cavenaghi Industria E Comer…

Envolvido

CAVENAGHI INDUSTRIA E COMERCIO DE EQUIPAMENTOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Nicrosol Industria E Comerc…

Envolvido

NICROSOL INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLDAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Reipel - Reciclagem E Indus…

Envolvido

REIPEL - RECICLAGEM E INDUSTRIA DE PAPEIS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Acovisa Industria E Comerci…

Envolvido

ACOVISA INDUSTRIA E COMERCIO DE ACOS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

Envolvido

TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS - EIRELI - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Lemca Lampadas Especiais Lt…

Envolvido

LEMCA LAMPADAS ESPECIAIS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Construtora Lemos Leal Ltda…

Envolvido

CONSTRUTORA LEMOS LEAL LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sergio Givaldo Costa

Envolvido

SERGIO GIVALDO COSTA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Gap Construtora Eireli - Epp

Envolvido

GAP CONSTRUTORA EIRELI - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Supernova Embalagens Ltda

Envolvido

SUPERNOVA EMBALAGENS LTDA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Rafael De Sa Loreto

Envolvido

RAFAEL DE SA LORETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Antonio De Moraes Dourado N…

Envolvido

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bradesco Saúde S/A

Envolvido

BRADESCO SAÚDE S/A consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Sandra Dolores De Araujo Go…

Envolvido

SANDRA DOLORES DE ARAUJO GONZAGA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Vw Representacoes Comerciai…

Envolvido

VW REPRESENTACOES COMERCIAIS E TRANSPORTES LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Diogo Jose Aulette

Envolvido

DIOGO JOSE AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Paulo Sergio Aulette

Envolvido

PAULO SERGIO AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Terezinha Cristina Guerra A…

Envolvido

TEREZINHA CRISTINA GUERRA AULETTE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Npe Projetos Especiais Em T…

Envolvido

NPE PROJETOS ESPECIAIS EM TECNOLOGIA LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Ntx Servicos De Tecnologia …

Envolvido

NTX SERVICOS DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Tim S.A.

Envolvido

TIM S.A. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Labor-Factoring E Consultor…

Envolvido

LABOR-FACTORING E CONSULTORIA LTDA. consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cesar Galindo Da Silva

Envolvido

BRUNO CESAR GALINDO DA SILVA consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Transtec Comercio E Servico…

Envolvido

TRANSTEC COMERCIO E SERVICOS E VEICULOS ESPECIAIS LTDA - ME consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Adenilda Barbosa Dos Santos

Envolvido

ADENILDA BARBOSA DOS SANTOS consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Bruno Cardozo De Albuquerque

Envolvido

BRUNO CARDOZO DE ALBUQUERQUE consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Cafes Especiai…

Envolvido

GRAO EM GRAO CAFES ESPECIAIS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Grao Em Grao Comercio De P…

Envolvido

GRAO EM GRAO COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - EPP consta em registros encontrados pelo Causa Na Justiça.

Processo nº 0005796-55.2023.8.17.2640

ID: 332064523

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0005796-55.2023.8.17.2640

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

NILZE DE LIMA SOUZA

Intimação (Outros)

Advogados:

FERNANDO TENORIO DE HOLANDA NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Va… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Evio Marques da Silva 2ª TCRC CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA Apelação Cível nº 0005796-55.2023.8.17.2640 Juízo de origem: Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns Apelantes: MUNICÍPIO DE GARANHUNS e ESTADO DE PERNAMBUCO Apelada: NILZE DE LIMA SOUZA Relator: Evanildo Coelho de Araújo Filho MONOCRÁTICA TERMINATIVA Trata-se de recursos de apelação interpostos pelo Município de Garanhuns e Estado de Pernambuco contra sentença proferida pela Vara da Fazenda Pública da Comarca de Garanhuns, que julgou procedente ação ordinária de obrigação de fazer movida por Nilze de Lima Souza. O objeto da controvérsia consiste na determinação judicial para fornecimento de tratamento domiciliar (home care) à demandante, idosa de 76 anos, portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada e neoplasia de mama, encontrando-se acamada e totalmente dependente para atividades de vida diária. A sentença condenou solidariamente o Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns a providenciarem tratamento domiciliar na modalidade home care, com equipe multidisciplinar composta por médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, no prazo de dez dias, sob pena de sequestro de valores, confirmando tutela antecipada anteriormente deferida. I - DA APELAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GARANHUNS O Município de Garanhuns, em suas razões recursais, sustenta fundamentalmente a impossibilidade de fornecimento de home care para pacientes que necessitem de monitorização contínua e assistência contínua de enfermagem, invocando vedação expressa contida no art. 26 da Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Argumenta que o estado clínico da demandante, conforme laudo médico acostado aos autos, demonstra necessidade de assistência em tempo integral de profissional de enfermagem, enquadrando-se nas hipóteses de exclusão do Serviço de Atenção Domiciliar previstas na referida portaria. Invoca precedentes do Tribunal de Justiça de Pernambuco, especificamente os Agravos de Instrumento nº 0001858-67.2021.8.17.9480 e 0001527-85.2021.8.17.9480, que teriam firmado entendimento pela vedação de home care quando houver necessidade de assistência contínua de enfermagem. Subsidiariamente, sustenta impossibilidade de intervenção do Poder Judiciário nas políticas públicas de saúde, fundamentando-se nos princípios da reserva do possível e mínimo existencial, argumentando que o atendimento individualizado comprometeria recursos destinados à coletividade, violando princípios da isonomia e separação dos poderes. Requer o provimento do recurso para reforma integral da sentença, julgando-se improcedente o pedido autoral. II - DA APELAÇÃO DO ESTADO DE PERNAMBUCO O Estado de Pernambuco, em suas razões recursais, articula preliminarmente a aplicação da tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, sustentando necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, uma vez que o home care não estaria incorporado às políticas públicas do SUS, sendo de competência federal sua implementação através da CONITEC. Argumenta que o SUS disponibiliza apenas o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), modalidade distinta do internamento domiciliar pleiteado, conforme Portaria nº 825/2016, que seria adequado às necessidades da demandante segundo análise dos documentos médicos. Sustenta que o home care importaria sacrifício desproporcional do atendimento coletivo, comprometendo alocação de recursos humanos do SUS, além de não atender aos requisitos técnicos estabelecidos pela Portaria nº 963/2013 do Ministério da Saúde. Invoca precedente do próprio Tribunal (Agravo de Instrumento nº 0400116-1, Des. José André Machado Barbosa Pinto) que teria estabelecido impossibilidade de concessão indiscriminada de internação domiciliar quando há oferta adequada de serviços pelo SUS. Subsidiariamente, requer fixação de prazo razoável para cumprimento da obrigação, avaliação periódica da necessidade do tratamento e concessão de efeito suspensivo ao recurso. Postula o provimento do recurso para reforma integral da sentença ou, alternativamente, direcionamento do cumprimento ao ente federal com as condicionantes mencionadas. III - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO MUNICÍPIO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso municipal, refuta a alegação de vedação ao fornecimento de home care, invocando precedente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (AI nº 10163323020184010000) que teria reconhecido possibilidade de fornecimento de home care pelo SUS, especialmente para pacientes idosos em situação de vulnerabilidade. Sustenta que o tratamento foi prescrito por médico especializado e que a demandante, aos 78 anos, enquadra-se nas disposições do Estatuto do Idoso (art. 15, § 1º, IV), que assegura atendimento domiciliar à população idosa impossibilitada de se locomover. Refuta argumentação sobre impossibilidade de intervenção judicial em políticas públicas, invocando precedentes do Tribunal de Justiça de Goiás e do próprio TJPE que teriam afastado oponibilidade da reserva do possível ao mínimo existencial em casos de direito fundamental à saúde. Requer o desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. IV - DAS CONTRARRAZÕES DA APELADA AO RECURSO DO ESTADO A apelada, em suas contrarrazões ao recurso estadual, contesta preliminarmente a aplicação do Tema 793 do STF, sustentando que a Constituição Federal estabelece competência comum dos entes federados para cuidado da saúde (art. 23, II), invocando precedente do próprio TJPE (Apelação nº 0042040-62.2020.8.17.2001) que teria confirmado responsabilidade do Estado em fornecer home care. Refuta distinção entre home care e Serviço de Atenção Domiciliar, sustentando que o SAD não atenderia às necessidades específicas da demandante por não ser prestado em tempo integral e limitar outros serviços essenciais ao seu estado clínico. Argumenta que o home care foi regulamentado pela Lei nº 10.424/2002 e encontra respaldo no Estatuto do Idoso, devendo ser fornecido em atenção integral à saúde da pessoa idosa. Contesta pedido de efeito suspensivo, invocando art. 1.012, § 1º, V do CPC, que determina produção imediata de efeitos de sentença que confirma tutela provisória. Invoca precedente do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (AI nº 08121093620204050000) que teria reconhecido imprescindibilidade do home care em casos similares, destacando prevalência da dignidade da pessoa humana. Requer indeferimento do efeito suspensivo e desprovimento do recurso com manutenção integral da sentença. É o que importa relatar. Da admissibilidade dos recursos Os presentes recursos de apelação preenchem todos os pressupostos recursais de admissibilidade, sendo tempestivos, adequados e devidamente fundamentados, razão pela qual conheço de ambos os recursos. Das regras sobre o preparo Tratando-se de recursos interpostos pela Fazenda Pública (Estado de Pernambuco) e ente municipal (Município de Garanhuns), há diferimento do prévio recolhimento do preparo, nos termos do artigo 91 do Código de Processo Civil. Do mérito dos recursos Da preliminar de inclusão da União Federal - Tema 793 do STF O Estado de Pernambuco sustenta a necessidade de inclusão da União Federal no polo passivo da demanda, com fundamento na tese fixada no Tema 793 do Supremo Tribunal Federal, argumentando que o home care não estaria incluído nas políticas públicas do Sistema Único de Saúde. A preliminar não merece acolhimento. A tese consolidada no Tema 793 do STF estabelece que a União deve integrar o polo passivo quando se postula fornecimento de medicamentos, produtos e procedimentos não incorporados ao SUS. Contudo, no caso em análise, o tratamento domiciliar (home care) constitui modalidade de assistência à saúde expressamente prevista na legislação pátria. A Lei nº 10.424/2002 inseriu o artigo 19-I na Lei nº 8.080/1990, criando o subsistema de atendimento e internação domiciliar no âmbito do SUS. Posteriormente, a Portaria nº 825/2016 do Ministério da Saúde regulamentou a atenção domiciliar, definindo critérios e modalidades de atendimento. Portanto, tratando-se de procedimento incorporado às políticas públicas de saúde, não se aplica a regra da necessária inclusão da União Federal no polo passivo. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal consolidou o entendimento de que a responsabilidade pela prestação de serviços de saúde é solidária entre todos os entes federados, podendo qualquer um deles figurar no polo passivo da demanda, isolada ou conjuntamente. Rejeito, portanto, a preliminar suscitada. Do direito à saúde e do tratamento domiciliar (Home Care) A questão central da presente demanda consiste em verificar se é devido o fornecimento de tratamento domiciliar (home care) para a apelada Nilze de Lima Souza, diante de sua condição de saúde. A Constituição Federal, em seus artigos 6º e 196, consagra a saúde como direito fundamental social de aplicabilidade imediata, impondo ao Estado, em sentido amplo, o dever de garantir, mediante políticas públicas sociais e econômicas, o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No caso sub examine, é incontroversa a necessidade do tratamento domiciliar para a apelada, consoante laudos médicos acostados aos autos, que atestam sua condição de portadora de Doença de Parkinson avançada, síndrome demencial moderada com declínio cognitivo importante e neoplasia de mama, encontrando-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias e necessitando de assistência em tempo integral. Da análise dos argumentos recursais Da alegada impossibilidade de fornecimento de Home Care - Portaria nº 963/2013-MS Os apelantes argumentam que haveria vedação expressa ao fornecimento de home care para pacientes que necessitam de monitorização contínua e de assistência contínua de enfermagem, conforme artigo 26 da Portaria nº 963/2013-MS. Tal argumentação não merece prosperar por múltiplas razões de ordem constitucional e jurisprudencial. Em primeiro lugar, atos administrativos, como portarias ministeriais, não podem restringir direitos fundamentais consagrados na Constituição Federal. O direito à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Carta Magna, possui primazia sobre quaisquer regulamentações infralegais que possam limitar seu alcance. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral (Tema 793), consolidou entendimento no sentido de que o tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados. Ademais, existe distinção fundamental entre o Serviço de Atenção Domiciliar (SAD), regulamentado pelas portarias citadas, e o home care na modalidade de internação domiciliar. Enquanto o SAD constitui serviço complementar aos cuidados realizados na atenção básica, com visitas periódicas de equipes multiprofissionais, o home care na modalidade de internação domiciliar proporciona assistência contínua similar à hospitalar, porém no ambiente residencial. A jurisprudência deste Tribunal de Justiça tem reconhecido que, havendo indicação médica expressa da necessidade de internação domiciliar, não pode o Poder Público se eximir de fornecer tal tratamento sob o argumento de vedação em portaria ministerial. 1ª CÂMARA REGIONAL DE CARUARU – 2ª TURMA AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 2437-78.2022.8.17.9480. JUÍZO DE ORIGEM: VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE GARANHUNS. AGRAVANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO. AGRAVADA: MAYARA DA SILVA PEREIRA. RELATOR: DES. HONÓRIO GOMES DO REGO FILHO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. TUTELA ANTECIPADA. INTERNAÇÃO DOMICILIAR E ASSISTÊNCIA DOMICILIAR. LAUDO MÉDICO SUFICIENTE. HOME CARE. IMPRESCINDIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. (...) 4. Não possuindo a parte autora estabilidade clínica exigida pelo Art. 5º da Portaria nº 825/2016, e que é imprescindível para a disponibilização do Atendimento Domiciliar, a primazia dos requisitos da probabilidade do direito e principalmente do perigo de dano irreversível exigidos pelo Art. 300 do CPC, impõe que seja adotada a prudência que a situação requer, disponibilizando à demandante o HOME CARE na modalidade Internamento Domiciliar por ser a prestação hospitalar mais segura para garantir a integridade da sua saúde e para lidar com as intercorrências habituais (...)" (TJ-PE - AI: 00024377820228179480, Relator: HONORIO GOMES DO REGO FILHO, Data de Julgamento: 01/12/2022) Portanto, a alegação de impossibilidade de fornecimento de home care com base em vedação prevista em portaria ministerial não se sustenta diante da primazia do direito constitucional à saúde e da necessidade do tratamento comprovada nos autos por laudo médico especializado. Da teoria da reserva do possível e dos princípios constitucionais Os apelantes invocam a teoria da reserva do possível e alegam violação aos princípios da isonomia, legalidade e eficiência para justificar a impossibilidade de fornecimento do tratamento domiciliar. O argumento não prospera por contrariar jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, tem firmado entendimento no sentido de que é possível a intervenção excepcional do Poder Judiciário nas políticas públicas para garantir a efetivação de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal, não havendo que se falar em violação ao princípio da separação dos poderes. Na paradigmática ADPF 45, o Ministro Celso de Mello consignou que "a cláusula da reserva do possível – ressalvada a ocorrência de justo motivo objetivamente aferível – não pode ser invocada, pelo Estado, com a finalidade de exonerar-se do cumprimento de suas obrigações constitucionais, notadamente quando, dessa conduta governamental negativa, puder resultar nulificação ou, até mesmo, aniquilação de direitos constitucionais impregnados de um sentido de essencial fundamentalidade." Nessa linha hermenêutica, o argumento de insuficiência orçamentária para o fornecimento do tratamento domiciliar não pode prevalecer sobre o direito à saúde e, por conseguinte, à própria vida e dignidade da paciente. Ademais, cabe aos entes públicos demonstrar, de forma concreta e objetiva, a impossibilidade material de cumprimento da obrigação, e não apenas alegar genericamente a reserva do possível, o que não ocorreu no caso em análise. No que tange ao argumento de que o atendimento à apelada implicaria em sacrifício do atendimento aos demais integrantes da comunidade, também não merece prosperar. A concretização de um direito individual não exclui a efetivação de direitos coletivos, cabendo ao Poder Público organizar-se financeira e administrativamente para atender ambos, conforme determinação constitucional. Vale ressaltar que o direito à saúde integra o chamado mínimo existencial, ou seja, o conjunto de condições materiais essenciais e elementares que todo ser humano deve ter para uma vida digna. Assim, sua realização não está sujeita à discricionariedade administrativa ou à alegação genérica de escassez de recursos financeiros, constituindo dever inafastável do Estado. Da indicação médica e da necessidade específica do tratamento Os apelantes questionam a suficiência do laudo médico para justificar a necessidade do home care, argumentando que seria necessária avaliação mais ampla que considerasse fatores sociais e sanitários. O argumento não convence à luz da jurisprudência consolidada. A jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que a prescrição médica constitui prova suficiente da necessidade do tratamento, cabendo ao profissional de saúde, em razão de sua expertise técnica, avaliar as condições clínicas do paciente e indicar o tratamento mais adequado. No caso em análise, o laudo médico é categórico ao atestar que a apelada "encontra-se acamada, totalmente dependente para as atividades de vida diárias", apresentando "quadro grave da Doença de Parkinson, comprometendo quase que de forma total suas AVDs", além de "síndrome demencial moderada, com declínio cognitivo importante" e "diversos episódios reincidentes de broncoaspiração", demandando cuidados especializados contínuos em ambiente domiciliar. Não cabe ao Poder Público questionar a indicação médica ou exigir critérios adicionais não previstos em lei para o fornecimento do tratamento, sob pena de substituição indevida do juízo técnico do profissional de saúde por critérios meramente administrativos. Da manutenção da sentença Diante do exposto, entendo que a sentença de primeiro grau merece ser mantida em sua integralidade, uma vez que reconheceu adequadamente o direito da apelada ao tratamento domiciliar (home care), com base em sólida fundamentação jurídica e probatória. A determinação de fornecimento do tratamento domiciliar com equipe multidisciplinar, incluindo médico, enfermeiro, técnico de enfermagem, nutricionista, fonoaudiólogo, fisioterapeuta, psicólogo, terapeuta ocupacional e cuidador em tempo integral, mostra-se adequada às necessidades específicas da paciente, conforme laudo médico acostado aos autos. A exigência de apresentação semestral de laudo médico atualizado constitui medida razoável e proporcional, garantindo a continuidade do tratamento necessário sem criar obrigação desproporcional para os entes públicos. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento na tese do tema 793 do STF c/c o art. 932 do CPC, NEGO PROVIMENTO aos recursos de apelação interpostos pelo Estado de Pernambuco e Município de Garanhuns, mantendo integralmente a sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para determinar que os apelantes, solidariamente, providenciem o tratamento domiciliar (home care) para Nilze de Lima Souza, na modalidade prescrita em laudo médico, com apresentação de laudos atualizados a cada seis meses. Considerando o não provimento dos recursos, elevo os honorários em grau recursal para R$ 2.500,00. Os vencidos devem ser condenados também nas custas processuais. Considerando que um dos vencidos é o Estado de Pernambuco, em relação a este não há condenação em custas processuais em razão de confusão patrimonial. Intimem-se. Caruaru, na data da assinatura eletrônica. Evanildo Coelho de Araújo Filho Desembargador em substituição

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcelo Dantas Emery Carneiro x Banco Santander (Brasil) S/A e outros

ID: 333546172

Tribunal: TJPE Órgão: Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0071776-86.2024.8.17.2001

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DANTAS EMERY CARNEIRO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A DANILO FARIAS DE MORAES

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Advogados:

RAPHAEL ALCANTARA RUAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADRIANO FELIX TEIXEIRA FILHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RICARDO NEGRAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MOURA DE ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara C… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0071776-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MARCELO DANTAS EMERY CARNEIRO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, DANILO FARIAS DE MORAES INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 210016917 , conforme segue transcrito abaixo: " Trata-se de demanda proposta por MARCELO DANTAS EMERY CARNEIRO, devidamente qualificado, em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e de DANILO FARIAS DE MORAES, igualmente identificado. A parte autora declara que, em 08/12/2022 contraiu empréstimo junto ao banco demandado, no valor de e R$ 223.200,00 (duzentos e vinte três mil e duzentos reais), com alienação fiduciária do seu imóvel. Segue narrando que, por dificuldade financeira, não mais conseguiu honrar com as parcelas do empréstimo. Contudo, no início do mês de junho de 2024, o banco réu, representado pelo escritório Viana e Peixoto Advogados e Associados, teria formalizado uma proposta para acordo, no valor de R$ 41.801,93 (quarenta e um mil, oitocentos e um reais e noventa e três centavos), para quitação de todo o débito, o que teria sido aceito pelo requerente, com pagamento efetuado em 10/06/2024. Ocorre que o banco não teria cumprido o acordo, pois o imóvel do demandante, objeto da garantia, foi colocado em leilão, do que ficou sabendo apenas em 29/06/2024, quando recebeu uma notificação do arrematante requerendo a desocupação do imóvel. Afirma que, além de ter realizado o pagamento do acordo, o leilão é nulo, uma vez que não foi intimado para purgar a mora e nem intimado acerca da realização dos leilões. Pelo exposto, veio a juízo requerer tutela antecipada de urgência para suspender os efeitos expropriatórios do leilão; bem como que não fosse realizada a transferência do imóvel para o arrematante. No mérito, pleiteia a nulidade de todos os atos expropriatórios e dos demais atos jurídicos decorrentes do leilão extrajudicial, além de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Após manifestação da parte contrária, a tutela de urgência foi indeferida ao id. 181040482. O primeiro demandado apresentou contestação ao id. 179029937, através da qual esclareceu que o acordo realizado com o demandante não englobou a cédula de crédito bancário cujo débito motivou a realização do leilão. Ademais, defendeu a validade do contrato celebrado com o autor; bem assim do procedimento adotado por ele para consolidação da propriedade em seu favor e a inexistência de danos morais. O segundo demandado contestou ao id. 185499893, arguindo o cumprimento de todas as exigências para realização do leilão extrajudicial e a sua legitimidade em prosseguir com a consolidação, registro e imissão na posse do imóvel. Interposição de Agravo de Instrumento pela parte autora informada ao Id. 182083031. Réplica ao Id. 187089314. Instadas as partes a produzirem outras provas, para além das já encartadas, o autor requereu a realização de audiência de instrução, para ouvida de testemunhas. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL No tocante à produção da prova testemunhal, não obstante o requerimento formulado pelo suplicante, afigura-se desnecessária, na medida em que o arcabouço documental já carreado aos autos se mostra suficiente à formação do convencimento desta magistrada quanto ao deslinde da questão posta em litígio. Ademais, é o juiz da causa o destinatário primordial da prova, que é produzida com o intuito de formar sua convicção sobre os fatos alegados pelas partes. Ora, a produção de provas constitui direito da parte, contudo a sua imprescindibilidade comporta aferição submetida ao critério da prudente ponderação do magistrado que preside o feito, com base em fundamental juízo de valor acerca de sua utilidade e necessidade. Desta forma, com apoio nas regras principiológicas do convencimento motivado e da livre apreciação das provas, o juiz zela pela celeridade processual e pela razoável duração do processo, evitando a ocorrência de provas inúteis, sobremaneira quando a sua análise prescinde de outros elementos para além dos já constantes nos autos. Esse é o entendimento respaldado pelo art. 370 do CPC/2015. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Pontue-se que é possível o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, I, do CPC, sem que haja ofensa ao princípio da não surpresa, contemplado no sistema processual vigente. Isso porque não é necessária a intimação das partes para que o juiz profira sentença quando a matéria discutida é eminentemente de direito. Ademais, bom notar que a sentença não está sendo proferida com base em fundamento sobre o qual não se tenha dado às partes oportunidade de manifestação1. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir a prestação jurisdicional na presente ação judicial refere-se à legalidade do procedimento extrajudicial adotado pela demandada, para levar o imóvel à leilão. Relativamente ao financiamento de imóvel com cláusula de alienação, faz-se necessário fazer alguns esclarecimentos. A Lei nº 9.514⁄1997, que dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário e institui a alienação fiduciária de coisa imóvel, define o instituto, em seu artigo 22, nos seguintes termos: "Art. 22. A alienação fiduciária regulada por esta Lei é o negócio jurídico pelo qual o devedor, ou fiduciante, com o escopo de garantia, contrata a transferência ao credor, ou fiduciário, da propriedade resolúvel de coisa imóvel." À luz da dinâmica estabelecida pela lei, o devedor (fiduciante), sendo proprietário de um imóvel, aliena-o ao credor (fiduciário) a título de garantia, constituindo a propriedade resolúvel, condicionada ao pagamento da dívida. Ocorrendo o pagamento da referida dívida, opera-se a automática revogação da fidúcia e a consequente consolidação da propriedade plena em nome do fiduciante. Ao contrário, se ocorrer o inadimplemento contratual do devedor, consolida-se a propriedade plena no patrimônio do fiduciário. Assim, tendo em vista que o devedor transfere a propriedade do imóvel ao credor até o pagamento da dívida, conclui-se que essa transferência se caracteriza pela temporariedade e pela transitoriedade, pois o credor adquire o imóvel não com o propósito de mantê-lo como sua propriedade em definitivo, mas, sim, com a finalidade de garantia da obrigação principal, mantendo-o sob seu domínio até que o devedor fiduciante pague a dívida. No caso de inadimplemento da obrigação, ou seja, quando a condição resolutiva não mais puder ser alcançada, a propriedade do bem se consolida em nome do fiduciário, que pode, a partir daí, buscar a posse direta do bem e deve, em prazo determinado, aliená-lo, nos termos dos arts. 26 e 27 da Lei nº 9.514⁄1997: "Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário . § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante , ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado , a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento , os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. § 2º O contrato definirá o prazo de carência após o qual será expedida a intimação. § 3º A intimação far-se-á pessoalmente ao fiduciante, ou ao seu representante legal ou ao procurador regularmente constituído, podendo ser promovida, por solicitação do oficial do Registro de Imóveis, por oficial de Registro de Títulos e Documentos da comarca da situação do imóvel ou do domicílio de quem deva recebê-la, ou pelo correio, com aviso de recebimento. § 4º Quando o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído se encontrar em outro local, incerto e não sabido, o oficial certificará o fato, cabendo, então, ao oficial do competente Registro de Imóveis promover a intimação por edital, publicado por três dias, pelo menos, em um dos jornais de maior circulação local ou noutro de comarca de fácil acesso, se no local não houver imprensa diária. § 5º Purgada a mora no Registro de Imóveis, convalescerá o contrato de alienação fiduciária. § 6º O oficial do Registro de Imóveis, nos três dias seguintes à purgação da mora, entregará ao fiduciário as importâncias recebidas, deduzidas as despesas de cobrança e de intimação. 7º Decorrido o prazo de que trata o § 1 o sem a purgação da mora, o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. (Redação dada pela Lei nº 10.931, de 2004) 8º O fiduciante pode, com a anuência do fiduciário, dar seu direito eventual ao imóvel em pagamento da dívida, dispensados os procedimentos previstos no art. 27. Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias , contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel . § 1º Se, no primeiro público leilão, o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI do art. 24, será realizado o segundo leilão, nos quinze dias seguintes. § 2º No segundo leilão, será aceito o maior lance oferecido, desde que igual ou superior ao valor da dívida, das despesas, dos prêmios de seguro, dos encargos legais, inclusive tributos, e das contribuições condominiais. § 3º Para os fins do disposto neste artigo, entende-se por: I - dívida: o saldo devedor da operação de alienação fiduciária, na data do leilão, nele incluídos os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais; II - despesas: a soma das importâncias correspondentes aos encargos e custas de intimação e as necessárias à realização do público leilão, nestas compreendidas as relativas aos anúncios e à comissão do leiloeiro. § 4º Nos cinco dias que se seguirem à venda do imóvel no leilão, o credor entregará ao devedor a importância que sobejar, considerando-se nela compreendido o valor da indenização de benfeitorias, depois de deduzidos os valores da dívida e das despesas e encargos de que tratam os §§ 2º e 3º, fato esse que importará em recíproca quitação, não se aplicando o disposto na parte final do art. 516 do Código Civil. § 5º Se, no segundo leilão, o maior lance oferecido não for igual ou superior ao valor referido no § 2º, considerar-se-á extinta a dívida e exonerado o credor da obrigação de que trata o § 4º. § 6º Na hipótese de que trata o parágrafo anterior, o credor, no prazo de cinco dias a contar da data do segundo leilão, dará ao devedor quitação da dívida, mediante termo próprio. § 7º Se o imóvel estiver locado, a locação poderá ser denunciada com o prazo de trinta dias para desocupação, salvo se tiver havido aquiescência por escrito do fiduciário, devendo a denúncia ser realizada no prazo de noventa dias a contar da data da consolidação da propriedade no fiduciário, devendo essa condição constar expressamente em cláusula contratual específica, destacando-se das demais por sua apresentação gráfica. § 8º Responde o fiduciante pelo pagamento dos impostos, taxas, contribuições condominiais e quaisquer outros encargos que recaiam ou venham a recair sobre o imóvel, cuja posse tenha sido transferida para o fiduciário, nos termos deste artigo, até a data em que o fiduciário vier a ser imitido na posse." A análise dos dispositivos acima destacados revela que a alienação fiduciária em garantia de bem imóvel é composta por duas fases: 1) consolidação da propriedade e 2) alienação do bem a terceiros, mediante leilão. Com efeito, não purgada a mora no prazo de 15 (quinze) dias, a propriedade do imóvel é consolidada em favor do agente fiduciário, no caso, o Banco demandado. No entanto, apesar de consolidada a propriedade, não se extingue de pleno direito o contrato de mútuo, pois o credor fiduciário deve providenciar a venda do bem, mediante leilão, ou seja, a partir da consolidação da propriedade do bem em favor do agente fiduciário, inaugura-se uma nova fase do procedimento de execução contratual. Pois bem, da análise do caso concreto, a parte autora requer a nulidade dos atos efetuados pelo banco demandado, que culminaram na marcação de leilão do bem imóvel, alegando ilegalidade nesses, uma vez que teria realizado acordo e quitado o débito, além de não ter sido notificado para purgar a mora ou acerca das datas de realização dos leilões. De proêmio, em relação ao acordo que o demandante afirma ter firmado com o banco demandado, pelo qual teria quitado o débito garantido fiduciariamente pelo imóvel, o requerido comprovou que esse não englobou a dívida originária do leilão, tendo em vista essa ser oriunda da Cédula de Crédito Bancário nº 0010349454 (Id. 179033806 a 179033810) e constar expressamente no Instrumento de Confissão de Dívida de id. 179033784 que esse referia-se apenas aos contratos nomeados enquanto “Santander Sx Visa nº 4065000445950 00” e “Refin nº 4065000520990 32”. Quanto aos documentos apresentados pelo banco requerido aos ids. 179031756 e 179031757, tratando-se da certidão positiva de notificação para purgação da mora e da certidão de decurso de prazo, respectivamente, o suplicante alega que não houve a entrega, não possuindo esses a sua assinatura. Contudo, constato que a notificação restou efetuada através de cartório, sendo certificado pela oficiala, a qual possui fé de ofício, que o autor foi devidamente notificado, pessoalmente, tendo assinado o protocolo de recebimento, devidamente arquivado no cartório. Da mesma forma, a comunicação dos leilões ao requerente ocorreu devidamente em 22/05/2024, conforme recibo do telegrama enviado ao endereço do autor constante do contrato (Id. 179031776). Já sobre a alegação do suplicante de que a notificação acerca dos leilões não ocorreu de forma pessoal, uma vez que o recibo do telegrama foi assinado por um terceiro, Robson Pinheiro, esclareço que, para ser válida, a notificação extrajudicial pessoal do devedor essa deve ser encaminhada para o endereço constante do contrato e ser efetivamente recebida, dispensando-se, no entretanto, o recebimento pelo próprio devedor. Vejamos aresto do Superior Tribunal de Justiça nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Ação de busca e apreensão. 2. Para a constituição do devedor em mora nos contratos de alienação fiduciária, é imprescindível a comprovação de encaminhamento de notificação ao endereço constante do contrato, bem como de seu efetivo recebimento, sendo dispensada, entretanto, que a notificação pessoal tenha sido recebida pelo próprio devedor.. Ante o entendimento dominante do tema nas Turmas de Direito Privado, aplica-se, no particular, a Súmula 568/STJ. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AgInt no AREsp: 2063991 MS 2022/0027105-6, Data de Julgamento: 19/09/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2022) Ante o exposto, com arrimo no art. 487, I, do CPC, extingo o presente processo, com resolução do mérito, e JULGO IMPROCEDENTE o pleito autoral. Por conseguinte, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes últimos no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente atualizado pelo IPCA, desde a publicação da presente decisão. PRI. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 23 de julho de 2025. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780

ID: 332917218

Tribunal: TJPE Órgão: Vara Única da Comarca de Itapetim Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000514-67.2024.8.17.2780

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GISLANDIO ARAUJO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 3853… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Itapetim R FRANCISCO DOS SANTOS, 37, Fórum Des. Ed-Ek Gonçalves Lopes, Centro, ITAPETIM - PE - CEP: 56720-000 - F:(87) 38531975 Processo nº 0000514-67.2024.8.17.2780 AUTOR(A): H. A. P. C. RÉU: SECRETARIA DE EDUCACAO E ESPORTES, ESTADO DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAL ajuizada por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA, representado por seu genitor LENELSON PIANCÓ COSTA, em face da ESCOLA DE REFERÊNCIA EM ENSINO MÉDIO TERESA TORRES e posteriormente ESTADO DE PERNAMBUCO, objetivando a anulação de procedimento administrativo disciplinar escolar, a retirada de sanções aplicadas e a condenação do Estado ao pagamento de indenização por danos morais. O autor alegou, em síntese, que foi indevidamente punido pela escola com suspensão e exclusão de atividades, incluindo os Jogos Escolares de Pernambuco (JEPS), por suposto envolvimento em incidente de arremesso de pedra na quadra escolar, mesmo tendo se distanciado do local no momento do fato. Argumentou que o procedimento disciplinar violou os princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, e que as sanções foram ilegais, inconstitucionais e desproporcionais, causando-lhe prejuízos educacionais e desportivos, além de danos morais. O Juízo, em despacho (ID 175413077), determinou a emenda à petição inicial para inclusão do Estado de Pernambuco no polo passivo, o que foi cumprido pelo autor (ID 175578085). Em decisão (ID 176326917), foram deferidos os benefícios da justiça gratuita ao autor e concedida a tutela antecipada para suspender as sanções disciplinares aplicadas pela escola, sob pena de multa diária. O réu, Estado de Pernambuco, apresentou contestação (ID 181076241), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva da Escola Estadual. No mérito, alegou a ausência de comprovação dos fatos constitutivos do direito do autor, sustentou que a suspensão foi aplicada dentro das regras escolares, defendeu a responsabilidade subjetiva do Estado em casos de omissão e impugnou o valor pleiteado a título de danos morais como excessivo. O autor apresentou réplica (ID 184172144), rebatendo os argumentos da contestação, reiterando a ilegalidade da punição e a responsabilidade objetiva do Estado. Informou que, após a concessão da tutela antecipada, participou da fase subsequente dos JEPS, e a equipe da escola obteve o 3º lugar estadual. Em decisão de saneamento (ID 194731250), o Juízo afastou a existência de questões processuais pendentes, fixou os pontos controvertidos (participação do autor no incidente, legalidade/proporcionalidade das sanções, observância do devido processo legal, danos morais, legalidade da exclusão dos JEPS), distribuiu o ônus da prova, definiu as questões de direito relevantes para o julgamento e deferiu a produção de prova documental, testemunhal e depoimento pessoal, indeferindo a pericial por ora. Foi designada audiência de instrução e julgamento para 11 de junho de 2025. As partes foram intimadas da audiência (ID 195594549). Termo de audiência (ID 207050068) foi lavrado em 11 de junho de 2025. Constou a presença do Juiz, do representante legal do autor e do advogado do autor. Verificou-se a ausência de requerimento de prova deponencial pelas partes, sendo dispensada a realização do ato e determinados que os autos retornassem conclusos para sentença. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares ou questões processuais pendentes de análise. Diante do conjunto probatório formado, passo, doravante, à análise do mérito. A presente demanda versa sobre a alegada ilegalidade de sanções disciplinares aplicadas pela escola estadual ao autor menor, Heitor Andrade Piancó Costa, decorrentes de sua suposta participação em incidente ocorrido nas dependências da escola em 15 de maio de 2024. A análise das atas das reuniões do Conselho Escolar revela graves vícios no procedimento disciplinar. A primeira reunião do Conselho Escolar (ID 175294184), realizada em 17/05/2024, decidiu pela suspensão dos três alunos por 30 dias sem que Heitor ou seu representante legal estivessem presentes ou tivessem oportunidade de apresentar defesa prévia. A lista de presentes não contempla o autor ou seu genitor, evidenciando violação ao princípio da ampla defesa. Embora o educandário tenha alegado que os pais foram comunicados em 15/05 e compareceram à escola em 16/05, conforme resposta do gestor escolar (ID 175294183), tal comunicação limitou-se à ciência do fato, não constituindo oportunidade efetiva de defesa antes da tomada de decisão pelo Conselho Escolar. A defesa administrativa apresentada em 20/05/2024 foi considerada apenas na segunda reunião do Conselho Escolar de 22/05/2024 (ID 175294185), quando as sanções foram parcialmente modificadas, mas mantida a exclusão dos JEPS 2024. A resposta do Conselho Tutelar (ID 175294190) confirma a informalidade do procedimento, esclarecendo que foi acionado apenas por telefone e não emitiu parecer formal, limitando-se a orientar o registro de Boletim de Ocorrência "devido à gravidade dos fatos". Tais elementos evidenciam incontestável violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CRFB/88), que se aplicam também aos procedimentos administrativos disciplinares em ambiente escolar. Nesse sentido, colho julgado do Tribunal de Justiça do Pará: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PUNIÇÃO DE ALUNO. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO PRÉVIO ADEQUADO PARA A APURAÇÃO DOS FATOS . IMPOSSIBILIDADE. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. 1. A Instituição de ensino tem o direito de punir o aluno que apresentar conduta e comportamento social inadequado, mas para tanto deverá observar os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, sob pena do ato ofender os princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade . 2. Portanto, constato que a argumentação exposta pelo agravante se mostra insuficiente para desconstituir a decisão de 1º grau, uma vez que o magistrado ao deferir a liminar baseou-se em argumentos sólidos, quais sejam, os prejuízos que as alunos podem e devem experimentar ao serem suspensas e por fim, obrigados a mudarem de escola desfazendo os laços de amizade que já realizaram no educandário. 3. Ademais, o Estado do Pará afirma que todo o procedimento realizado está dentro das normas legais, porém, assim como o magistrado de piso entendo que o tempo decorrido para se chegar a punição dos alunos foi muito exíguo, deixando dúvidas acerca da necessária maturação das provas e da punição adequada . Somado a isso, necessário, manter os agravados por hora na escola, a fim de evitar mais transtornos sem uma apuração mais efetiva e necessária a conduta dos menores. 4. Recurso conhecido e desprovido à unanimidade, nos termos do voto da relatora. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos . ACORDAM, os Exmos. Desembargadores que integram a Egrégia 1ª Turma de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, à unanimidade de votos, EM CONHECER DO RECURSO, MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do Voto da Relatora. Belém (PA), 18 de fevereiro de 2019. Desembargadora EZILDA PASTANA MUTRAN Relatora (TJ-PA - AI: 08003679720188140000 BELÉM, Relator.: EZILDA PASTANA MUTRAN, Data de Julgamento: 18/02/2019, 1ª Turma de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2019) A aplicação de sanções disciplinares em ambiente escolar deve observar rigorosamente o princípio do contraditório e da ampla defesa, exigindo-se previamente que seja oportunizado ao aluno o dirieto de exercer sua defesa. Ademais,no caso dos autos, verifica-se que a escola não apresentou regimento interno formal que amparasse as sanções aplicadas, conforme reconhecido na própria resposta do gestor escolar. A ausência de base normativa específica, aliada à impossibilidade de defesa, torna as sanções ilegais por violação ao princípio da legalidade administrativa e ao contraditório e ampla defesa. No que se refere aos danos morais, embora tenha restado demonstrada a ilegalidade do procedimento administrativo disciplinar conduzido pela escola estadual, com evidente violação aos princípios constitucionais do contraditório, ampla defesa e legalidade, a pretensão indenizatória por danos morais não merece acolhimento pelas razões que seguem. Inicialmente, cumpre esclarecer que o vício identificado no procedimento administrativo é de natureza formal, não cabendo a este juízo analisar o mérito da decisão administrativa. Nesse contexto, conquanto tenha restado amplamente demonstrado o vício procedimental, não ficou comprovado pela parte autora que o requerente, de fato, não participou, ainda que indiretamente, do ato que motivou a sanção administrativa. Em reforço ao ora exposto, anoto que o dano moral, para ser indenizável, exige a demonstração de efetiva lesão aos direitos da personalidade, com repercussão na esfera íntima, psíquica ou social do indivíduo. Não basta a mera ilegalidade do ato administrativo; é imprescindível que dela decorra prejuízo concreto à honra, dignidade, imagem ou integridade psíquica da pessoa. No presente caso, embora se reconheça a irregularidade procedimental, não restou suficientemente demonstrado que o vício formal tenha causado efetivo abalo à personalidade do autor. Diversos elementos dos autos corroboram esta conclusão, a começar pela mitigação dos efeitos práticos da medida disciplinar. A suspensão escolar, embora aplicada de forma irregular, teve duração limitada e foi prontamente suspensa pela concessão da tutela antecipada deferida por este Juízo, minimizando significativamente seus efeitos práticos sobre a vida acadêmica e social do estudante. Ademais, não restou demonstrado nos autos que o menor teve efetivo prejuízo no seu desempenho escolar em decorrência do episódio. A ausência de prova quanto ao comprometimento do aproveitamento acadêmico é elemento fundamental para afastar a configuração do dano moral, uma vez que eventual deterioração do rendimento escolar poderia, em tese, caracterizar reflexo concreto na esfera pessoal do estudante. Por fim, cumpre analisar a natureza dos alegados danos decorrentes da sanção disciplinar. O registro de faltas no histórico escolar e a exclusão temporária dos JEPS 2024, por si sós, não configuram lesão à honra ou dignidade pessoal do estudante. Constituem, na verdade, meros dissabores inerentes ao cotidiano escolar, insuficientes para caracterizar dano moral indenizável, especialmente considerando que tais registros deverão ser removidos do histórico escolar do autor, restabelecendo integralmente sua situação acadêmica anterior. É certo que a adolescência constitui período de especial vulnerabilidade psicológica, merecendo proteção diferenciada. Contudo, repiso a prova dos autos não demonstra que o episódio tenha causado ao autor sofrimento psíquico intenso, constrangimento público significativo ou repercussão negativa duradoura em sua vida social ou acadêmica. Ademais, a participação posterior do autor na fase subsequente dos JEPS, com a equipe escolar obtendo o 3º lugar estadual, evidencia que os efeitos da sanção disciplinar foram mitigados tempestivamente, não gerando prejuízo definitivo à sua trajetória desportiva. O dano moral advém de uma lesão que atinge o indivíduo em sua esfera privada, não só perante a sociedade, mas, também, no âmbito interno, relativamente aos seus sentimentos e seu estado psíquico. Nesse sentido, pertinente o comentário de Nelson Rosenvald, in Direito das Obrigações, 2ª edição, Editora Impetus, pp. 206/207: "Nesta linha de raciocínio, o dano moral pode ser conceituado como uma lesão aos direitos da personalidade.Os direitos da personalidade são atributos essenciais e inerentes à pessoa. Abrangem a sua integridade física, psíquica ou emocional, sob os prismas social, afetivo, intelectual ou social. Assim, se uma conduta repercute em danos à pessoa, sofrendo ela lesão em sua individualidade, há o dano moral.” O mero aborrecimento ou contrariedade decorrente de ato administrativo ilegal não se confunde com dano moral indenizável. Nesse sentido, colho os seguinte julgados: AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR C/C E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO POR INASSIDUIDADE HABITUAL. SERVIDOR PORTADOR DE ALCOOLISMO. DOENÇA CARACTERIZADA. TRANSTORNOS MENTAIS E COMPORTAMENTAIS DEVIDO A DOENÇA. AUSÊNCIA JUSTIFICADA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE DESRESPEITOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CARGO. CABIMENTO. PROMOÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA À INTIMIDADE, HONRA, OU IMAGEM DO AUTOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. APELAÇÃO PROVIDA EM PARTE. 1 - Faltas do servidor que guarda direta vinculação com a dependência do álcool. Fato reconhecido pela próprio ente federativo, em PAD anterior. 2 - Doença que não pode ensejar a demissão sumária de um servidor público. Isso porque, em observância ao princípio da dignidade humana atribui-se à Administração Pública o ônus de providenciar as medidas para tratamento médico ou, até mesmo, a aposentadoria, de acordo com a legislação municipal. 3 - Falecimento do autor no decorrer da ação e habilitação de seus herdeiros. 4 - A pretensão à reparação por danos morais não prevalece, considerada a indeclinabilidade, para a Administração, no exercício de seu poder disciplinar. Ausente prova segura acerca de eventuais excessos ou gravames outros praticados contra o servidor. (Apelação Cível Nº 202300728179 Nº único: 0050260-47.2019.8.25.0001 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Cezário Siqueira Neto - Julgado em 18/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLRARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO ÚBLICOC/C DANOS MORAIS. SERVIDOR EFETIVO EXONERADO POR ATO UNILATERAL DA ADMINISTRAÇÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE APUROU AUSÊNCIA DE ASSIDUIDADE. ILEGALIDADE VERIFICADA NA COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO DO PAD. REMUNERAÇÃO DEVIDA DESDE O ATO ILEGAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. - A demissão ilegal, por si só, não é capaz de ensejar o dano moral, sendo necessárias provas de que o ato administrativo tenha causado mais que meros aborrecimentos, atingindo a honra, o nome ou a moral do indivíduo. (Apelação Cível Nº 202000827310 Nº único: 0002255-57.2017.8.25.0035 - 2ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Ricardo Múcio Santana de A. Lima - Julgado em 18/11/2020) APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Servidora Pública Municipal – Técnica de Enfermagem – Pretensão à anulação do procedimento administrativo disciplinar nº 06/2019, que culminou na demissão a bem do serviço público, bem como, de que seja indenizada por danos materiais e morais – Sentença de improcedência – Decisão que merece reforma - Cerceamento de defesa que autoriza a anulação do processo administrativo pelo Poder Judiciário - O Controle jurisdicional dos processos administrativos disciplinares se limita à observância do procedimento, à luz dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, vedado o exame do mérito administrativo. Portaria de instauração do procedimento disciplinar genérica que apenas elencou dispositivos legais, sem descrever fatos e condutas dos investigados – Ausência de individualização da conduta da autora durante todo o processo administrativo disciplinar, que redunda na inobservância das garantias constitucionais à ampla defesa e ao contraditório – Prejuízo à defesa configurado – Processo administrativo disciplinar anulado – Reintegração ao cargo e pagamento de remuneração durante o período em que restou afastada que se impõem – Danos morais não configurados – Precedentes desta E. Corte Bandeirante - Decisão reformada em parte. Recurso provido, em parte . (TJ-SP - AC: 10020423220208260510 SP 1002042-32.2020.8.26 .0510, Relator.: Danilo Panizza, Data de Julgamento: 25/02/2022, 1ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 25/02/2022) A responsabilidade civil do Estado, embora objetiva quanto aos atos comissivos de seus agentes, não prescinde da demonstração do dano como elemento essencial. Inexistindo prova consistente de lesão moral, não há que se falar em dever de indenizar. Ressalte-se que a anulação do procedimento disciplinar e a retirada das sanções aplicadas constituem medidas suficientes para reparar integralmente os efeitos da ilegalidade administrativa, restabelecendo o status quo ante e afastando qualquer prejuízo concreto ao autor. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por HEITOR ANDRADE PIANCÓ COSTA em face do ESTADO DE PERNAMBUCO, para: a) DECRETAR A NULIDADE do procedimento administrativo disciplinar instaurado contra o autor pela EREM Teresa Torres, por violação aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e legalidade; b) DETERMINAR a imediata retirada de todas as sanções disciplinares aplicadas ao autor, bem como de todas as anotações relativas ao episódio de 15/05/2024 em sua ficha escolar, incluindo as faltas registradas durante o período de suspensão; c) ASSEGURAR ao autor o direito de participar de todas as atividades escolares, incluindo eventos desportivos futuros, sem qualquer restrição decorrente do episódio objeto desta ação; Confirmo a tutela antecipada concedida pela decisão (ID 176326917). Considerando que o Estado de Pernambuco sucumbiu na maior parte dos pedidos e que, à luz do princípio da causalidade, foi quem deu causa à ação, CONDENO a Fazenda Pública ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Apresentados os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, acaso tempestivos, de logo, RECEBO-OS, ficando interrompido o prazo para apresentação de outros recursos (art. 1.026 do CPC). Intime-se a parte adversa, por seu advogado, para se manifestar, querendo, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de preclusão. Após, com ou sem manifestação, façam-me conclusos. Se interposta APELAÇÃO em face desta, intime(m)-se a(s) parte(s) apelada(s)para apresentação de contrarrazões, no prazo de 15 dias (artigos 1.009, §2º e 1.010, §1º, CPC). Se no prazo para oferta de contrarrazões for interposto recurso adesivo, intime-se a parte contrária para contrarrazões (artigo 1.010, §2º, CPC/2015). Após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça (artigo 1.010, §3º, CPC). Se não houver a interposição de recurso, após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as cautelas de praxe. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Itapetim – PE, datado e assinado eletronicamente. Carlos Henrique Rossi Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Eric William Correia De Melo e outros x Ntc Empacotadoras Com E Manut De Maquinas Imp E Exp Ltda

ID: 332294656

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0000737-09.2023.8.17.3280

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ERIC WILLIAM CORREIA DE MELO IZIDIO CORDEIRO CALADO

Polo Passivo:

NTC EMPACOTADORAS COM E MANUT DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Proce… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av Dr Manoel Cândido, S/N, Centro, SÃO BENTO DO UNA - PE - CEP: 55370-000 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una Processo nº 0000737-09.2023.8.17.3280 AUTOR(A): BELMILHO INDUSTRIA E COMERCIO LIMITADA - EPP RÉU: NTC EMPACOTADORAS COM E MANUT DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 1ª Vara da Comarca de São Bento do Una, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 203213878, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. RELATÓRIO Trata-se de ação de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR em face de NTC EMPACOTADORAS COM E MANUT DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA. Narra, a petição inicial, em síntese: "Em breve síntese, tem-se que o Requerente é consumidor, cliente da Requerida, visto que adquiriu uma máquina empacotadora junto àquela. Consoante faz prova o contrato firmado entre as partes, bem como, o boleto que ora se colaciona: (...)Pois bem, ocorre que, após realizar cotações com algumas empresas fornecedoras, o Requerido acabou por adquirir o maquinário ofertado pela Requerida, tendo em vista a descrição por ela realizada. Conforme pode-se observar no orçamento que ora se acosta: (...) No orçamento fornecido pela empresa requerida há informação de que o equipamento possui duas balanças de precisão para poder estabelecer a quantidade correta de cada pacote. Ademais, a empresa requerida garantiu, conforme resta constatado no seu orçamento, que a capacidade média de produção, ou seja, o empacotamento é de 1200 pacotes por hora, ou 20 pacotes por minuto. Sendo assim, o Requerente, entendendo que a velocidade de empacotamento estava garantida para a quantidade necessária, concretizou a compra, conforme mostra a nota fiscal e boletos de pagamento. Ocorre que, quando foi enviado o equipamento, houve a necessidade de vir um técnico da empresa requerida para fazer os procedimentos de configuração da máquina e treinamento para o uso do equipamento. Inicialmente, o técnico constatou que o equipamento não estava fazendo os empacotamentos no tempo correto, ou seja, a garantia de 20 pacotes, em média, por minuto, não estava sendo realizada, visto que na realidade a média estava sendo de 10 pacotes por minuto. Afirma que, mesmo com a máquina na garantia, havia problemas em outras peças, como nas correias, além de todas as despesas com o técnico e com o envio serem custeadas pelo Requerente. Assim, o Requerente realizou uma reclamação junto à Requerida, que solicitou o envio do equipamento para a solução, asseverando que era necessário adicionar mais uma balança, ficando com 3 balanças, a fim de resolver os problemas apresentados. Sendo que, a Requerida cobrou pela balança adicional, que era necessária para a produção manter a média de empacotamento conforme o orçamento. Fato que não era para ser cobrado, uma vez que o equipamento tem que cumprir o que foi prometido. Assevera, ainda, que, mesmo com a adição da terceira balança, a média de empacotamento continua sendo de 13 pacotes por minuto. O autor foi surpreendido com a emissão de um boleto no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com o vencimento em 21/12/2022, o Requerente não concordou com a cobrança e não realizou o pagamento por entender que seria indevida. Como não houve o pagamento, a Requerida protestou em cartório negativando o nome do Requerente. O que pode ser verificado na imagem logo abaixo: (...)O Autor é uma empresa que necessita muito de linhas de créditos junto com instituição financeira e com o fim de evitar protestos e não ter problemas financeiros, o Requerente realizou o pagamento das cobranças, mesmo sabendo serem indevidas, no entanto, nos meses seguintes foi surpreendido com mais cobrança, no valor de R$1.650,00 (mil e seiscentos e cinquenta reais), que, acabaram sendo pagas pelo Requerente que depende de seu bom nome para manter sua atividade comercial. O absurdo é que são 5 parcelas deste valor. A fim de ver seus direitos garantidos foram, inúmeras as tentativas de resolução extrajudicial, mas todas restaram inexitosas, sendo o Requerente, inclusive vítima de cobranças indevidas. Diante do exposto, não restou alternativa à parte senão propor a presente, no sentido de ver declarada liminarmente a impossibilidade de novas cobranças, assim como, requer a restituição dos valores pagos a mais em dobro, dada a conduta ilícita da falha na prestação do serviço da Requerente, além de indenização a título de danos morais, suportados em razão da falha na prestação de serviços da Requerida. A parte autora anexou a inicial, documentos constitutivos e de comprovação da compra, do protesto e das cobranças realizadas pela parte ré. Expedida a carta de citação, o AR retornou com recebimento positivo (ID 163117275). Certidão de decurso de prazo de contestação e decreto de revelia (ID 179534623/ID 177167467) As partes não apresentaram manifestações em sede de produção de provas (ID 180393639) Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Alega a requerente que a demanda deve ser julgada à vista do Código de Defesa do Consumidor, contudo, observo que o maquinário foi adquirido para fomento da atividade econômica da empresa autora, pelo que se afasta a aplicação do CDC. É sabido que, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a mitigação da aplicação do CDC nos casos de aquisição de produtos para uso em atividade econômica, porém, para tanto, é necessário que haja a comprovação de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica adquirente, o que não se verifica no caso concreto. A requerente informou nos autos que a aquisição da máquina se deu para fins de empacotamento do produto produzido em suas dependências. Além disso, o próprio valor da máquina, orçada em R$ 72.820,00 afasta a presunção de hipossuficiência da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PRODUTORES RURAIS. COMPRA DE INSUMOS AGRÍCOLAS. INAPLICABILIDADE DO CDC. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. "Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo (teoria finalista ou subjetiva). Contudo, tem admitido o abrandamento da regra quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, jurídica ou econômica da pessoa jurídica, autorizando, excepcionalmente, a aplicação das normas do CPC (teoria finalista mitigada). Precedentes" (AgInt no AREsp 2.189.393/AL, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 21/3/2023). Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Na hipótese vertente, demonstrado que o critério para a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova é objetivo, e diante das circunstâncias de o contrato envolver compra e venda de insumos agrícolas, sem terem sido demonstradas as razões pelas quais o produtor seria vulnerável e hipossuficiente em relação ao fornecedor, é o caso de se determinar o retorno dos autos à origem, para que se julgue a demanda à luz da jurisprudência do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2076856 / PR AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2023/0194824-5) No caso concreto, noto que não há necessidade de produção probatória, tendo, inclusive, as partes, permanecido inertes quando intimadas a apresentarem provas. Assim, o julgamento antecipado da lide, com base no art. 355, incisos I e II, se mostra pertinente, haja vista que nos autos há prova suficiente para o desfecho da lide, bem como a parte ré é revel. Superada as questões apresentadas, analiso e decido o mérito da causa. DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR A parte autora alega que adquiriu da parte ré uma máquina empacotadeira, cujo desempenho não foi observado desde o momento da instalação da máquina, tendo o próprio técnico da ré recomendado o acréscimo de balanças adicionais ao equipamento, para fins de otimização da produtividade. Alega a empresa autora que, embora os equipamentos adicionais tenham sido adquiridos em razão do baixo desempenho da empacotadeira, a empresa ré efetuou cobrança adicional por tais equipamentos, fora da previsão contratual, chegando a realizar protesto dos títulos não pagos pela autora. Com essas considerações, vejamos a responsabilidade civil da ré. No contrato pactuado entre as partes (ID130609092), em sua cláusula 11, é estabelecido que " compromete-se a VENDEDORA, durante o período da garantia, a substituir, bem como reparar, sob suas expensas, qualquer peças que venham a ser danificadas, exceto pelo comprovado mau uso, conservação inadequada ou má fé do comprador, não englobando, ainda, as avarias decorrentes do desgaste natural". Observa-se na narrativa da empresa autora, que a máquina adquirida apresentou desempenho inferior ao informado na proposta de orçamento, de entrega de 1200 pacotes por hora (ID 130609116). A parte autora provou minimamente o seu direito, juntando documentos que demonstram a proposta de venda, a aquisição e pagamento de ´parcelas acordadas no contrato de compra e venda. A parte ré, quando chamada para se pronunciar, nada fez, deixando de alegar fato impeditivo, modificativo ou extinto do direito da autora, desincumbindo-se do seu ônus probatório, ficando inerte e revel. Desse modo, milita em favor da parte autora a presunção de veracidade de suas alegações, devendo se privilegiar, na hipótese, a boa-fé inerente aos contratos. Conclui-se, por fim, que a procedência da ação é a medida que se impõe. DA INCIDÊNCIA DOS DANOS MORAIS . A empresa autora é sociedade limitada, consolidada desde o ano de 2022, conforme contrato social ID 130701219, razão pela qual se presume a sua necessidade de crédito para fins de realização de operações financeiras. A prova documental acostada, demonstra o protesto e cobranças indevidas em face da autora, ante a existência de conduta omissiva da ré, que se manteve inerte mesmo após devidamente citado. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a pessoa jurídica pode ser titular de direito à indenização por dano moral, quando violada sua imagem, reputação, nome comercial ou credibilidade no mercado. Essa orientação encontra-se cristalizada no teor da Súmula n.º 227/STJ, in verbis: “A pessoa jurídica pode sofrer dano moral." (Súmula 227, Segunda Seção, julgado em 08/09/1999, DJ 08/10/1999, p. 126). Na hipótese, não se trata de mera negativação indevida, mas da manutenção prolongada de um protesto de título, que decerto prejudica a empresa em suas negociações financeiras e aquisições de insumos. O lançamento ocorreu por negligência da ré ao cobrar por um serviço que era de sua responsabilidade, conforme cláusula contratual verificada o revela grave falha na prestação do serviço, com desdobramentos concretos na esfera negocial da autora, ensejando, assim, o dever de indenizar. Trata-se de situação que, à luz da jurisprudência do STJ, dispensa a prova do prejuízo concreto, sendo o dano presumido a partir da própria prática ilícita (in re ipsa). “ A inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos" (STJ - AgInt no REsp: 2085054 TO 2023/0241523-0, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 23/10/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/10/2023). Desse modo, configurado o dano moral, cumpre fixar o quantum indenizatório. Sobre o assunto, o art. 944 do Código Civil dispõe que “a indenização mede-se pela extensão do dano". A quantificação da indenização por dano moral deve ser estabelecida em atenção à ponderação entre os elementos do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a fim de se evitar o enriquecimento ilícito, mas, a despeito disso, fazer prevalecer o caráter compensatório-punitivo da reparação pecuniária. Considerando os elementos acima discriminados, estipula-se a indenização devida pela parte ré em R$10.000,00 (dez mil reais), entendendo-se que tal valor servirá para minimizar os transtornos causados à parte autora e, também, será suficiente para penalizar devidamente à parte contrária. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO A cláusula 3ª do contrato de compra e venda ID 130701221, anuncia que o objeto da compra, no valor de R$ 72.820,00 ( setenta e dois mil, oitocentos e vinte reais) seria pago mediante a entrada de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), fracionada em três pagamentos de dez mil, no ato da assinatura do contrato, com vinte dias da assinatura e na emissão da nota fiscal. O valor restante, de R$ 42.820,00 ( quarenta e dois mil, oitocentos e vinte reais) seriam pagos em dez parcelas mensais de R$ 4.282,00. Os pagamentos demonstrados pela empresa autora, no ID 130701231, são de valores referentes à compra, na forma descrita no contrato, ou seja, ali se vê os pagamentos das frações da entrada, no valor de R$ 10.000,00 e os pagamentos das parcelas mensais do valor restante, no valor de R$ 4.282,00. No ID 130703283, a autora demonstra que realizou transferência bancária de outros valores diversos do contratado, no valor de R$ 8.309,08, e outras três transferências, no valor de R$ 1.903,12 em favor do Cartório de Protestos, em razão das notificações de cobrança originadas da parte ré, totalizando a quantia de R$ 10. 212,20, paga indevidamente pela parte autora, portanto, devida é a sua restituição.. O Artigo 940 do Código Civil estabelece a obrigação de quem demanda por dívida já paga, no todo ou em parte, ou por valor superior ao devido, a pagar ao devedor o dobro do que tiver cobrado ou o equivalente ao valor que exigiu. Para a incidência desse dispositivo, exige-se a demonstração de cobrança indevida acompanhada de má-fé, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE COBRANÇA E RECONVENÇÃO JULGADAS JUNTAMENTE, COMPORTAMENTO INDICATIVO DE MERA DESORGANIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 940 DO CÓDIGO CIVIL (CC). DESCABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO INDEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO RECONHECIDA . INSTITUTO PROCESSUAL QUE NÃO VISA A COIBIR COBRANÇA INDEVIDA, MAS AQUELA PAUTADA POR MÁ-FÉ PROCESSUAL, INEXISTENTE NO CASO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1.- A incidência da sanção prevista no art. 940 do CC, conforme assentado na doutrina e na jurisprudência, pressupõe, além da cobrança indevida, a comprovação de procedimento malicioso do autor, ao agir de forma consciente, sem ter direito ao valor pretendido, o que não se verifica no caso. 2.- Não se vislumbra ainda a existência de dolo processual a ensejar a aplicação de multa por litigância de má-fé, uma vez que a apelante manejou ação prevista em lei, sem que tal atuação tem excedido os limites legais a justificar tal apenamento". (TJ-SP - Apelação Cível: 10339922320228260564 São Bernardo do Campo, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 28/08/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/08/2024). (Grifos nossos). Desse modo, é devida apenas a restituição simples, sob pena de enriquecimento sem causa, no valor de R$ 10. 212,20, conforme pagamentos demonstrados nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, e do mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com base no art. 487, I, do CPC/15, resolvendo o mérito da lide, para: a) CONDENAR, a parte ré, NTC EMPACOTADORAS COM E MANUT DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA, a pagar à autora o valor da indenização por danos morais, na importância total de R$ 10.000,00 (dez mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA, a partir desta data (art. 389, parágrafo único, do CC e Súmula 362 do STJ), e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar desta data. b) CONDENAR, a parte ré, NTC EMPACOTADORAS COM E MANUT DE MAQUINAS IMP E EXP LTDA, a pagar à autora a título de restituição do indébito, na forma simples, a quantia de R$ 10.212,20 ( dez mil duzentos e doze reais e vinte centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data do ajuizamento da ação, e acrescido de juros de mora calculados com base na taxa SELIC, a contar da citação, nos termos do 405 do CC e arts. 389, parágrafo único, e 406, § 1º, do mesmo diploma legal; Por consequência, tenho por resolvido o mérito deste processo, nos termos do art. 487, inc. I, do NCPC, carreando à parte ré, por força da sucumbência, o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, considerando a natureza da demanda, o tempo de tramitação e o trabalho exigido pela causa. Transitado em julgado e nada tendo sido requerido, arquivem-se os autos. Demais comunicações e anotações necessárias. P.R.I.C. SÃO BENTO DO UNA, 7 de maio de 2025 Leonardo Costa de Brito Juiz de Direito" SÃO BENTO DO UNA, 22 de julho de 2025. ANA PAULA DE VASCONCELOS COURA Diretoria Regional do Agreste

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Allianz Seguros S/A x Neonergia Pernambuco - Cia Energetica De Pernambuco

ID: 335453177

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da Central de Agilização Processual Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033451-76.2023.8.17.2001

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO

Sentença (Outras)

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELTON CARLOS VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033451-76.2023.8.17.2… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Central de Agilização Processual , 200, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0033451-76.2023.8.17.2001 AUTOR(A): ALLIANZ SEGUROS S/A RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO SENTENÇA Vistos, etc ... I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Regressiva de Ressarcimento de Danos, movida por ALLIANZ SEGUROS S/A em face de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, partes devidamente qualificadas nos autos. Na petição inicial (ID 129418049), a parte autora alega, em síntese, que mantinha contrato de seguro com o Condomínio do Edifício Solar de Souza Leão, garantindo cobertura para danos elétricos. Narra que, em 19 de janeiro de 2021, em decorrência de variações de tensão na rede de energia elétrica, de responsabilidade da ré, ocorreram avarias no inversor de frequência do elevador de serviço do condomínio segurado. Sustenta que, após a devida regulação do sinistro, indenizou seu segurado no montante de R$9.110,08 (nove mil, cento e dez reais e oito centavos), sub-rogando-se nos direitos deste. Ao final, pugnou pela condenação da ré ao ressarcimento do valor pago, acrescido de juros e correção monetária, além das custas processuais e honorários advocatícios. Juntou apólice de seguro (ID 129418068), laudo técnico (ID 129418071), orçamento (ID 129418072) e comprovante de pagamento (ID 129418076). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (ID 157878225). Preliminarmente, arguiu a inépcia da inicial por ausência de documentos indispensáveis, alegando que o laudo técnico apresentado é unilateral e insuficiente para comprovar o nexo causal. Suscitou, ainda, a ilegitimidade ativa da autora, sob o argumento de que a apólice de seguro estava vencida no momento do ajuizamento da ação. No mérito, defendeu a ausência de nexo de causalidade, afirmando que não houve registro de perturbação ou oscilação na rede elétrica que abastece a unidade consumidora na data do sinistro, conforme telas de seu sistema interno. Impugnou o laudo técnico por ser unilateral e defendeu a inexistência de relação de consumo entre as partes, afastando a aplicação do CDC e a inversão do ônus da prova. Alegou a ausência de solicitação administrativa de ressarcimento pelo segurado. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou réplica (ID 162558311), rechaçando as preliminares. Quanto à ilegitimidade ativa, esclareceu que a apólice estava vigente na data do sinistro, o que é o marco temporal relevante para a sub-rogação. Refutou a inépcia, afirmando que a inicial foi devidamente instruída. No mérito, reiterou a responsabilidade objetiva da concessionária e a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Defendeu a validade do laudo técnico e argumentou que caberia à ré, por deter o monopólio das informações técnicas da rede, comprovar a regularidade do fornecimento de energia, o que não fez de forma completa segundo as normativas da ANEEL. Realizada audiência de conciliação (Ata ID 159893554), a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente demonstrados pelos documentos acostados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Passo à análise das preliminares. A ré suscita a preliminar de ilegitimidade ativa, ao argumento de que a apólice de seguro se encontrava vencida na data do ajuizamento da demanda. A preliminar não merece acolhida. O fato gerador do direito da seguradora é a ocorrência do sinistro coberto durante a vigência do contrato e o subsequente pagamento da indenização ao segurado. É nesse momento que se opera a sub-rogação, nos termos do artigo 786 do Código Civil, transferindo-se à seguradora o direito de regresso contra o causador do dano. A apólice de ID 129418068 demonstra que o sinistro, ocorrido em 19/01/2021, estava dentro do período de vigência (16/04/2021 a 16/04/2022). A data de propositura da ação é irrelevante para a aferição da legitimidade, desde que respeitado o prazo prescricional. Assim, afasto a preliminar. Quanto à preliminar de inépcia da inicial por ausência de documento indispensável, esta também deve ser rechaçada. A alegação da ré de que o laudo técnico unilateral não constitui prova robusta é matéria que se confunde com o mérito da causa e com ele será analisada. A petição inicial preencheu todos os requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, descrevendo de forma clara a causa de pedir e o pedido, e foi instruída com os documentos que a parte autora entendeu serem suficientes para amparar sua pretensão, permitindo o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Portanto, não há que se falar em inépcia. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia central reside em aferir a responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos em equipamento eletrônico de unidade consumidora, em ação de regresso ajuizada pela seguradora que indenizou o prejuízo. A relação jurídica originária, estabelecida entre o condomínio segurado e a concessionária ré, é inegavelmente de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Ao efetuar o pagamento da indenização securitária, a seguradora autora sub-roga-se em todos os direitos e ações que competiam ao segurado contra o autor do dano, conforme dispõe o artigo 786 do Código Civil e a Súmula 188 do Supremo Tribunal Federal. Essa sub-rogação abrange não apenas os direitos de natureza material, mas também os de natureza processual, incluindo-se as prerrogativas previstas na legislação consumerista. É o entendimento do E. Tribunal de Justiça de Pernambuco: Direito do consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação regressiva de ressarcimento . Responsabilidade objetiva da concessionária de energia elétrica. Oscilação na rede elétrica. Queima de equipamento. Comprovação do nexo de causalidade . Inversão do ônus da prova. Aplicação do código de defesa do consumidor. Recurso provido. I . Caso em exame 1.Apelação cível interposta por Tokio Marine Seguradora S.A. contra sentença de improcedência em ação regressiva de indenização, na qual busca ressarcimento pelos danos elétricos sofridos por seus segurados devido a oscilação na energia fornecida pela Neoenergia Pernambuco (CELPE) . II. Questão em discussão 2.Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve nexo de causalidade entre a oscilação na rede elétrica e os danos aos equipamentos dos segurados da apelante; (ii) definir se é aplicável a inversão do ônus da prova em favor da seguradora sub-rogada na condição de consumidora indireta. III . Razões de decidir 3.A relação entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, o que justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova, nos termos do art. º, VIII, do CDC. 4 .A apelante apresentou laudo técnico comprovando que a oscilação na rede elétrica foi a causa direta dos danos aos equipamentos de seus segurados, corroborando o nexo de causalidade exigido para responsabilização da concessionária. 5.A concessionária apelada não apresentou provas suficientes para afastar a presunção de responsabilidade, limitando-se a contestar os argumentos da exordial sem demonstrar a inexistência de perturbação na rede elétrica. 6 . A ausência de contraprova pela concessionária, aliada ao laudo técnico apresentado pela apelante, confirma o dever de ressarcimento pelos danos causados. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido . Tese de julgamento: 1. A relação de consumo entre seguradora sub-rogada e concessionária de serviços públicos essenciais justifica a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, incluindo a inversão do ônus da prova. (....) (TJ-PE - Apelação Cível: 00226151520218172001, Relator.: AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO, Data de Julgamento: 17/10/2024, Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho) Dessa forma, a responsabilidade da ré deve ser analisada sob a ótica da responsabilidade objetiva pelo fato do serviço, prevista no artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor. Tal regime de responsabilidade prescinde da demonstração de culpa, bastando a comprovação do dano, da falha na prestação do serviço e do nexo de causalidade entre eles. A concessionária somente se exime do dever de indenizar se provar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme §3º do referido artigo. No caso dos autos, a parte autora demonstrou o dano através do orçamento (ID 129418072) e o dispêndio para repará-lo por meio do comprovante de pagamento (ID 129418076). Para comprovar a falha no serviço e o nexo causal, apresentou o laudo técnico emitido pela empresa Atlas Schindler (ID 129418071), responsável pela manutenção do elevador, que atestou que a queima do inversor de frequência se deu por "variações de tensão da concessionária". Embora produzido unilateralmente, tal documento foi elaborado por empresa especializada e idônea, possuindo presunção de veracidade, constituindo início de prova suficiente para amparar a pretensão autoral. Caberia à ré, portanto, o ônus de desconstituir tal presunção, comprovando a regularidade e a adequação do serviço de fornecimento de energia na data e local do evento danoso. Contudo, a demandada limitou-se a apresentar telas de seu sistema interno (ID 157878228) que indicam, tão somente, a ausência de "interrupção" no fornecimento. Ocorre que a causa de pedir não é a interrupção do serviço, mas sim a "oscilação de tensão", fenômeno transitório que pode não ser registrado como interrupção nos sistemas ordinários da concessionária. A prova da regularidade do serviço, nesse caso, exigiria a apresentação de relatórios técnicos mais detalhados, conforme as normativas da ANEEL, que demonstrassem a estabilidade da tensão fornecida no momento do sinistro, ônus do qual a ré não se desincumbiu. A simples negativa genérica, desacompanhada de prova técnica robusta e específica, não é suficiente para afastar o nexo de causalidade sugerido pelo conjunto probatório apresentado pela autora. É o entendimento pacificado do E. TJPE: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA. DANOS ELÉTRICOS DECORRENTES DE OSCILAÇÃO NA REDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de ação regressiva ajuizada por seguradora visando ao ressarcimento de valores pagos a segurado em razão de danos causados ao inversor de frequência do elevador de imóvel segurado, decorrentes de alegadas oscilações no fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 59.699,10. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em verificar: (i) a ocorrência de oscilação elétrica na unidade consumidora; (ii) a existência de nexo de causalidade entre o evento e os danos reclamados; (iii) a legitimidade da seguradora para propor a ação por sub-rogação; (iv) eventual cerceamento de defesa. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Comprovado nos autos, mediante laudo técnico não impugnado pela ré, que os danos decorreram de oscilação no fornecimento de energia elétrica 4. Aplicação do art. 210 da Resolução ANEEL nº 414/2010, art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF, que preveem responsabilidade objetiva da concessionária por danos decorrentes de falha na prestação do serviço. 5. A seguradora possui legitimidade para a demanda regressiva, na condição de consumidora por sub-rogação, conforme o art. 349 do CC. 6. Inexistência de cerceamento de defesa, diante da regular oportunidade conferida à parte ré para produção de provas. 7. Validade da técnica da fundamentação per relationem, utilizada para confirmar os fundamentos da sentença. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A seguradora que indeniza danos causados por falha na prestação do serviço de energia elétrica pode exercer o direito de regresso contra a concessionária, nos termos do art. 349 do CC. 2. A responsabilidade da concessionária é objetiva, nos termos do art. 14 do CDC e art. 37, §6º, da CF, sendo suficiente a comprovação do dano e do nexo causal." (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00565158120248172001, Relator.: MARCELO RUSSELL WANDERLEY, Data de Julgamento: 06/05/2025, Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC)) DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. INDENIZAÇÃO. OSCILAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. PROVA DO NEXO DE CAUSALIDADE. LAUDO TÉCNICO JUNTADO PELA SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR CONFIGURADA. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação regressiva ajuizada por Allianz Seguros S/A, condenando a concessionária ao pagamento de R$ 9.440,00, a título de indenização por danos elétricos causados por oscilação na rede da concessionária de energia elétrica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal reside na responsabilidade da concessionária de energia elétrica pelos danos elétricos sofridos pelo segurado da Allianz Seguros S/A. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade da concessionária de energia elétrica é objetiva, nos termos do artigo 37, §6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos causados pela falha na prestação do serviço, salvo excludentes. 4. A prova dos autos demonstra o nexo causal entre a oscilação de tensão na rede elétrica e o dano ao elevador do condomínio segurado, conforme laudo técnico apresentado pela seguradora, o qual não foi desconstituído por prova eficaz da concessionária. 5. Nos termos do artigo 786 do Código Civil, paga a indenização ao segurado, a seguradora sub-roga-se nos direitos deste, podendo buscar o ressarcimento contra o causador do dano. 6. A exigência de prévio pedido administrativo à concessionária para ressarcimento não se impõe, pois a legislação consumerista e civil garante o direito de regresso da seguradora, independentemente de procedimentos administrativos regulatórios. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos elétricos causados aos consumidores por falha na prestação do serviço, bastando a comprovação do nexo de causalidade; 2. O laudo técnico juntado pela seguradora, quando não infirmado por prova em contrário, é suficiente para demonstrar o nexo causal entre a oscilação da rede elétrica e o dano ao equipamento segurado; 3. A seguradora, sub-rogada nos direitos do segurado, pode exercer ação regressiva contra a concessionária de energia elétrica independentemente de prévio pedido administrativo. ACÓRDÃO (...) (TJ-PE - APELAÇÃO CÍVEL: 00906493720248172001, Relator.: RAIMUNDO NONATO DE SOUZA BRAID FILHO, Data de Julgamento: 08/04/2025, Gabinete do Des. Stênio José de Sousa Neiva Coêlho (4ª CC)) Assim, comprovado o dano e o pagamento da indenização, e presente nos autos prova idônea do nexo de causalidade, não desconstituída pela ré, que não se desincumbiu de seu ônus probatório de demonstrar a regularidade do serviço prestado, a procedência do pedido de ressarcimento é medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré, NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO, a pagar à autora, ALLIANZ SEGUROS S/A, a quantia de R$ 9.110,08 (nove mil, cento e dez reais e oito centavos). Sobre o valor da condenação deverá incidir correção monetária a partir da data do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 43 do STJ, e juros de mora a contar da citação. Quanto à correção monetária relativa à condenação, ressalto a incidência do Enunciado nº 27 da I Jornada de Direito Privado e Processual Civil dos Magistrados de 1º Grau do TJPE: “27º) Com a promulgação da Lei 14.905/2024, que alterou o Código Civil (CC) em relação a juros e atualização monetária, adotar-se-á, nas ações propostas antes da vigência da mencionada lei, regra mista, com a utilização da Tabela do Encoge, e juros de 1% ao mês até o dia 27/08/2024 e, a partir do dia 28/08/2024 a taxa Selic, com a fixação da atualização monetária através do IPCA e os juros através da taxa Selic menos o IPCA.” Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º do Código de Processo Civil), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do Código de Processo Civil). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, com nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Datado e assinado eletronicamente. Juiz (a) de Direito Gabinete da Central de Agilização Processual

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0027088-40.2015.8.17.0001

ID: 334799171

Tribunal: TJPE Órgão: Gabinete da 2ª Vice Presidência Segundo Grau Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0027088-40.2015.8.17.0001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ADILSON ANANIAS DA SILVA ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA PINTO DANIEL JOSE DE OLIVEIRA JOSE CARLOS TAVORA JOSUEL GUEIROS DIAS

Polo Passivo:

Intimação (Outros)

Advogados:

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DANILO AUGUSTO SA BARRETO DE MIRANDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FREDERICO BENEVIDES ROSENDO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO DE SA LIBORIO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE ESTEVAO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MATEUS SANTOS DE QUEIROZ LINS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 27088-40.2015.8.17.0001 ** RECORRENTES: DANIEL JOSE DE OLIVEIRA e outros RECOR… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da 2ª Vice Presidência RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO PROCESSO Nº 27088-40.2015.8.17.0001 ** RECORRENTES: DANIEL JOSE DE OLIVEIRA e outros RECORRIDO: ESTADO DE PERNAMBUCO DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público desse Tribunal de Justiça em sede de apelação. Na origem, os autores ajuizaram ação ordinária contra o Estado de Pernambuco, objetivando a condenação do ente público estadual ao pagamento retroativo das 40 horas extras mensais do repouso remunerado e da gratificação de risco de função policial incidente sobre as horas extras deste março de 2010 até a data de ajuizamento da ação, ou, alternativamente, sua a condenação ao pagamento de indenização pelo aumento de carga horária sem que tenha havido o aumento proporcional de remuneração e a implantação do reajuste de 33,33% dos proventos do autor. O magistrado de primeiro grau julgou improcedente o pedido autoral de aumento salarial proporcional à majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 155/2010, sem a devida contraprestação pecuniária. O órgão julgador deste tribunal, anulando a sentença primeva e afastando a prescrição do fundo de direito, deu parcial provimento à apelação dos policiais. O acórdão restou assim ementado: "EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS CIVIS. MAJORAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/2010 E 156/2010. AUSÊNCIA DE CONTRAPRESTAÇÃO REMUNERATÓRIA ADEQUADA. PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por policiais civis do Estado de Pernambuco contra sentença que julgou improcedente o pedido de aumento salarial proporcional à majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais, conforme estabelecido pela Lei Complementar Estadual nº 155/2010, sem a devida contraprestação pecuniária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve prescrição do direito de ação dos policiais civis em relação ao pedido de aumento remuneratório; (ii) estabelecer se a majoração da jornada de trabalho de 30 para 40 horas semanais sem proporcional aumento salarial violou o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo, assim, o direito à diferença remuneratória. III. RAZÕES DE DECIDIR O Tribunal de Justiça de Pernambuco, por meio de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR nº 457836-1), firmou a tese de que não se aplica a prescrição do fundo de direito nos casos em que se pleiteia o pagamento de diferenças salariais decorrentes do aumento da jornada de trabalho dos policiais civis do Estado de Pernambuco, ocorrendo apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no RE nº 660010 (Tema 514) estabelece que o aumento da carga horária de servidores públicos sem a correspondente contraprestação remuneratória viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos previsto no art. 37, XV, da Constituição Federal. A Lei Complementar Estadual nº 155/2010 majorou a jornada de trabalho dos policiais civis de 30 para 40 horas semanais. Contudo, o Estado de Pernambuco não comprovou que o aumento salarial foi proporcional ao acréscimo da jornada, devendo ser implementado o percentual de 33,33% sobre a remuneração para compensar as duas horas diárias acrescidas. A Lei Complementar Estadual nº 156/2010, que redefiniu a estrutura remuneratória da Polícia Civil e incorporou o adicional por tempo de serviço ao vencimento-base, não efetivou o reajuste necessário de 33,33%, conforme necessário para a compensação da jornada. Cada caso deve ser analisado individualmente para verificar se houve efetiva compensação remuneratória, evitando-se o enriquecimento ilícito da Administração Pública. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: Não ocorre prescrição do fundo de direito nas demandas que pleiteiam o pagamento de diferenças salariais devidas aos policiais civis do Estado de Pernambuco decorrentes do aumento da jornada de trabalho sem a correspondente contraprestação pecuniária, aplicando-se apenas a prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A majoração da jornada de trabalho dos policiais civis de 30 para 40 horas semanais, sem a devida contraprestação remuneratória proporcional, viola o princípio da irredutibilidade de vencimentos, garantindo o direito ao pagamento da diferença remuneratória correspondente ao percentual de 33,33%. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, XV; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 660010, Rel. Min. Dias Toffoli, Tribunal Pleno, julgado em 30.10.2014; TJPE, IRDR nº 457836-1” (original com destaques acrescidos). Às razões recursais, os recorrentes, alegam existir repercussão geral, porquanto o acórdão atacado teria contrariado diretamente princípios constitucionais e precedente do Supremo Tribunal Federal (STF) com tese de repercussão geral (ARE 660.010 – Tema 514). Apontam, outrossim, violação aos artigos 37, caput, e inciso XV, e 93, IX, da Constituição Federal. Defendem, também, a inconstitucionalidade do art. 19, da Lei Complementar 155, de 26 de março de 2010, bem como afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos, em razão do aumento da carga horária sem que supostamente houvesse a devida contraprestação salarial. Afirmam que a LC 156, de 26 de março de 2010, em nenhum momento, determinou o aumento do vencimento base ou da remuneração dos ora recorrentes, mas apenas procedeu ao reenquadramento dos servidores em razão do tempo de serviço prestado e do nível de qualificação profissional. Pugnam pelo provimento do recurso para se reformar o acórdão recorrido, declarando-se a inconstitucionalidade do artigo 19 da LC 155/2010 e, ao fim, julgar procedentes os pedidos formulados na inicial. Recurso tempestivo, representação processual regular e preparo dispensado por força do deferimento da gratuidade de justiça. Contrarrazões ofertadas. Brevemente relatado, decido. Distinção quanto ao Tema 514, do STF. De imediato, no caso concreto, apesar de os recorrentes indicarem preliminar de repercussão geral sob a alegação de já ter sido reconhecida na ocasião do julgamento do ARE 660.010 (Tema 514), constato que a hipótese em tela é diversa e, inclusive, conta com fundamentos distintos. Isso porque, o tema supramencionado trata do aumento da carga horária de servidores públicos, sem a devida contraprestação remuneratória. No caso vertente, a discussão é acerca da (im)possibilidade de compensação das parcelas remuneratórias devidas em razão do aumento de jornada com reajuste previstos em lei estadual subsequente, que modificou a estrutura remuneratória do cargo. Dito de outra forma, para melhor deslinde da questão, o acórdão recorrido adota expressamente que “O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de repercussão geral quanto ao tema "aumento da carga horária de servidores públicos por meio de norma estadual, sem a devida contraprestação remuneratória" (Tema nº 514 da Gestão por Temas da Repercussão Geral do sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal). Na oportunidade, restou consignado que a ampliação de jornada de trabalho sem alteração da remuneração do servidor consiste em violação da regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos”. No entanto, o que pretendem as partes recorrentes é discutir os critérios de compensação adotados pela câmara julgadora em virtude de lei estadual posterior que dispôs sobre novos padrões remuneratórios da carreira Policial Civil. Como se vê, objeto do recurso não se enquadra na tese de repercussão geral declarada no RE 660.010, paradigma do Tema 514. Enquanto a referida tese prevê que a ampliação de jornada de trabalho sem a consequente majoração proporcional da remuneração do servidor público viola a regra constitucional da irredutibilidade de vencimentos, os recorrentes impugnam os critérios de compensação utilizados no acórdão recorrido. Nesse contexto, incide o teor da Súmula 284 do STF, haja vista as razões recursais apresentadas estarem dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, restando configurada deficiência na argumentação recursal, bastante para inviabilizar a compreensão de uma controvérsia constitucional e, assim, implicar a inadmissão do apelo nobre. A esse respeito, confira os seguintes julgados do STF: “AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO DE ORIGEM. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES. 1. O recurso extraordinário é inadmissível quando a deficiência de sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, ex vi do enunciado 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. Precedentes: ARE 1.185.152-AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, DJe de 29/05/2019; ARE 707.173 AgR, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe de 23/04/2015; ARE 822.208-AgR, Segunda Turma, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 10/12/2014. 2. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (artigo 1.021, § 4º, do CPC), caso seja unânime a votação. 3. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.” (STF - ARE: 1344725 SP, Relator: LUIZ FUX (Presidente), Data de Julgamento: 08/02/2022, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 02/03/2022) (ARE 1379759 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 27/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-129 DIVULG 30-06-2022 PUBLIC 01-07-2022) (original sem destaques) Análise de direito local e reexame fatos e provas. Incidência dos Enunciados 279 e 280 das Súmulas do STF. Lado outro, observo que, não obstante a alegação de ofensa aos dispositivos constitucionais supracitados, avaliar eventual ocorrência de aumento da jornada de trabalho e a devida contraprestação pecuniária a evitar a irredutibilidade dos vencimentos, nos moldes pretendidos, implicaria, de modo inequívoco, a análise da legislação estadual que trata da matéria (Leis Complementares Estaduais 155/2010 e 156/2010), e o revolvimento dos fatos e das provas constantes nos autos, em evidente dissonância com o previsto nas Súmulas 280 e 279/STF. Isso se observa, na medida em que, ao decidir pela improcedência do pedido autoral, o órgão julgado concluiu pela inexistência de comprovação quanto ao fato constitutivo de seu direito em receber a diferença perquirida a título de parcela compensatória. Para melhor entendimento, segue trecho do voto condutor do acórdão combatido: “[...] Quanto a argumentação dos autores na direção de o aumento da jornada de trabalho, desacompanhada de uma majoração salarial proporcional, configurar a realização de trabalho em regime de horas extraordinárias, entendo não guardar pertinência tal alegação, em razão da inexistência de provas hábeis a comprovar terem estes cumprido jornada de plantão em desacordo para com as Leis Complementares Estaduais nº 155/2010 e nº 49/2003, não havendo, assim, que se falar em condenação do ente recorrido ao pagamento de horas extras. Por derradeiro, cumpre ressaltar o seguinte entendimento adotado por esta Corte de Justiça: “É certo que foram conferidos aumentos salariais aos policiais civis em 2011, 2012, 2013 e 2014, informação esta que se percebe da análise das fichas financeiras acostadas aos autos. No entanto, estes aumentos não foram dados em decorrência do aumento da carga horária. Outrossim, os policiais começaram a laborar no regime de 40 horas semanais em 2010, então, naquele momento é que deveriam ter recebido o importe financeiro respectivo. Ressalte-se. por fim, que a majoração da remuneração dos autores deverá ser paga título de parcela compensatória (de natureza equivalente à parcela de irredutibilidade da que trata art. 2º, §4º, da LCE 156/2010), parcela esta a ser absorvida pelos reajustes/aumentos, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais”. (AP. 557035-6. 1º CDP. Rel. Des. Erik de Souza Dantas Simões). Ante o exposto, voto no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso de apelação para: Julgar parcialmente procedente o pedido formulado por ADILSON ANANIAS DA SILVA, DANIEL JOSE DE OLIVEIRA e JOSE CARLOS TAVORA para condenar o Estado de Pernambuco ao pagamento da diferença remuneratória no percentual acima informado, incidente sobre seus vencimentos (salário base e gratificação de função policial), cujo pagamento deve ser retroativo a data de publicação da LCE 155/2010 (respeitada a prescrição quinquenal, no caso a ação fora ajuizada em 11/05/2015), a ser apurada em liquidação de sentença. No que tange aos juros de mora e correção monetária, devem incidir os Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20[3] da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça, devendo a parcela ser absorvida pelos reajustes/aumentos, a qualquer título, concedidos aos policiais civis posteriormente à edição da LCE 156/2010, excetuadas as revisões gerais. Julgar parcialmente procedente o pedido formulado por ADRIANO CESAR DE OLIVEIRA PINTO e JOSUEL GUEIROS DIAS para condenar o Estado de Pernambuco, tão somente, ao pagamento, no mês de maio de 2010, a parcela compensatória correspondente ao percentual de 33,33% (trinta três vírgula trinta três por cento) dos valores dos seus vencimentos (salário base gratificação de função policial), a ser apurada na fase de liquidação, com índices de juros de mora e correção monetária fixados com base nos Enunciados Administrativos nº 8, 11, 15 e 20 da Seção de Direito Público deste Tribunal de Justiça”. No mesmo sentido, transcrevo o julgado do STF: “Ementa: Direito Administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Policial civil. Jornada de trabalho. Regime de plantão. Horas extras. alegada violação à cláusula de reserva de plenário. inocorrência. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. I. Caso em exame 1. Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário com agravo, o qual tem por objeto acórdão que reformou sentença de improcedência do pedido. II. Questão em discussão 2. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário com agravo. III. Razão de decidir 3. A petição de agravo não trouxe novos argumentos aptos a desconstituir a decisão agravada, a qual deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 4. O Tribunal a quo não declarou a inconstitucionalidade de norma legal ou afastou sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria. 5. Hipótese em que, para dissentir do entendimento firmado pelo Tribunal de origem, seria necessário analisar a legislação infraconstitucional aplicada ao caso, assim como reexaminar fatos e provas constantes dos autos, procedimentos vedados neste momento processual (Súmulas 279 e 280/STF). IV. Dispositivo 6. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 10% o valor da verba honorária fixada anteriormente, observados os limites legais do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC/2015 e a eventual concessão de justiça gratuita. 7. Agravo interno a que se nega provimento. (ARE 1525035 AgR, Relator(a): LUÍS ROBERTO BARROSO (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 17-03-2025, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 20-03-2025 PUBLIC 21-03-2025)(original sem destaques) Assim, para reavaliar tais circunstâncias fáticas expressamente referidas pela câmara julgadora, seria necessário revisitar o conteúdo fático e probatório dos autos, o que é vedado nesta instância excepcional, de acordo com o Enunciado 279 da Súmula do STF, impedindo o seguimento do recurso. Dissídio jurisprudencial. Deficiência na fundamentação recursal – Súmula 284 do STF. Por fim, a despeito de o presente recurso extraordinário também haver sido interposto com fundamento na alínea "c", do art. 102, III, da CF/88, constato que o acórdão recorrido não julgou válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal. Dessa forma, verifico a deficiência na fundamentação recursal em relação ao referido ponto, atraindo-se, mais uma vez, a incidência da Súmula nº 284 do STF. Nessa linha de entendimento, firmou-se a jurisprudência do STF, como vemos no precedente a seguir: "(...) 1. A admissibilidade do recurso extraordinário interposto com fulcro na alínea c do permissivo constitucional exige que a parte recorrente demonstre, de forma inequívoca, que a decisão recorrida tenha julgado válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição Federal, o que não se verifica na espécie (Súmula 284 do STF)”. (...) (STF – Tribunal Pleno, ARE 1308967 ED-AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), DJe 24-05-2021) – grifo nosso De ver que, por qualquer dos fundamentos referidos, dadas às limitações, o presente recurso excepcional não tem trânsito. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, V, do CPC/2015, inadmito o recurso extraordinário interposto. Publique-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. DES. EDUARDO SERTÓRIO CANTO 2º Vice-Presidente (52)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Neise Dione Moura De Carvalho x Caixa De Assistencia Dos Funcionarios Do Banco Do Brasil

ID: 334188849

Tribunal: TJPE Órgão: Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0033551-60.2025.8.17.2001

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO

Polo Passivo:

CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL

Sentença (Outras)

Advogados:

MARIA EMILIA GONÇALVES DE RUEDA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DEBORAH BUARQUE CORTIZO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ROBERTO XAVIER DE OLIVEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 -… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0033551-60.2025.8.17.2001 AUTOR(A): NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO RÉU: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Vistos... NEISE DIONE MOURA DE CARVALHO, por meio de advogado legalmente constituído, propôs a presente “AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS” em face da CASSI - CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL, igualmente qualificada. Na inicial, constam pedidos de: (1) obrigação de fazer oriunda do contrato (seguro/plano de saúde) firmado com a demandada, incluindo pedido de antecipação dos efeitos da tutela pretendida, para compelir a ré a custear e autorizar “o exame de Enteroscopia do Intestino Delgado com Cápsula Endoscópica em favor da Autora, conforme relatório médico” - (vide laudos médicos de Ids nº 201560782 e nº 201560783); (2) a condenação da demandada ao pagamento de indenização a título de danos morais (R$ 10.000,00); e (3) concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Concedido o benefício da gratuidade e determinada a emenda, conforme decisão de Id nº 201619192. A parte autora se manifestou nos termos do Id nº 204108704, bem como acostou o laudo de Id nº 204108708 ressaltando o caráter de urgência do exame solicitado. A tutela de urgência foi concedida – Id nº 206218649. A demandada atravessou petição informando o cumprimento da liminar – Id nº 207804585. Em seguida, ofereceu resposta, em forma de contestação (Id nº 208151438), arguindo, preliminarmente, a inépcia da inicial, ao argumento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, quais sejam, comprovação de cobertura no seu plano e comprovação de que requereu adaptação. No mérito, alegou a necessidade de revogação da tutela deferida e de apresentação periódica de relatórios médicos. Alegou a inaplicabilidade do CDC. Informou que “o contrato da parte autora é antigo e não adaptado a lei 9656/98, chamado Cassi Família I, não tendo a parte autora requerido a adaptação do seu plano de saúde, mesmo sabendo das limitações do seu contrato não adaptado”. Asseverou que, em sintonia com o Tema 123 do STF, “O EXAME DE ENTEROSCOPIA DO INTESTINO DELGADO COM CÁPSULA ENDOSCÓPICA, NÃO CONSTA NA TABELA GERAL DE AUXÍLIOS DO PLANO. Portanto, não há cobertura contratual para o evento”. Requereu “que seja considerado os limites contratuais para reembolso, não havendo que se falar de reembolso integral”. Alegou, por fim, a inexistência de danos morais. A demandada manifestou seu desinteresse na produção de novas provas – Id nº 209240762. Houve réplica – Id nº 210248664. Vieram-me, então, conclusos os autos. É, no essencial, o relatório. Passo a fundamentar e decidir. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, nos exatos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Inicialmente, como dito no pronunciamento de Id nº 206218649, sobre a aplicabilidade ou não do CDC para a hipótese de operadora na modalidade de autogestão (CASSI), tendo em vista sua distinção estrutural, cujo acesso é limitado a determinado grupo, daqueles comercializados por operadoras que oferecem seus produtos para o público em geral, visando lucro, mantenho o entendimento de que a legislação consumerista se mostra inaplicável. Todavia, ainda que inaplicável seja o CDC para casos da espécie, não se pode afastar os deveres de lealdade e de informação inerentes ao princípio da boa-fé objetiva, princípio este cuja observância é exigível nos contratos que espelhem ou não uma relação de consumo. De sorte que o afastamento das regras do CDC não pode servir de alicerce para a subtração da finalidade do contrato em foco. Ademais, vale destacar que mesmo não se aplicando o Código de Defesa do Consumidor em face da CASSI, não se pode esquecer que o direito à saúde e o direito à vida têm especial atenção dada pela Constituição da República/88 e se sobrepõem a qualquer outro, ainda que amparado por lei ou contrato. Por fim, é significativo notar que a atividade desenvolvida pela ré não pode ser confundida com outras atividades, conquanto voltada para a questão da saúde, cujo valor jurídico não pode ser tratado como qualquer mercadoria. No mesmo sentido: Agravo de Instrumento n.88606.8 – TJPE – 6a Câmara Cível – rel. Bartolomeu Bueno – j. 17.06.03 – D.O.E. 23.03.04. Passo à análise da questão prévia. DA INÉPCIA DA INICIAL – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REQUERIMENTO PARA ADAPTAÇÃO DO PLANO OU DE EVENTUAL NEGATIVA DE ADAPTAÇÃO POR ESTA OPERADORA - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO – ART. 320 CPC. Entendo que a petição inicial foi devidamente instruída, cumprindo os requisitos dos arts. 319 e 320 do NCPC, além de possibilitar inteiramente a defesa da ré. Rejeito. Pois bem. Superada tal questão, passo ao exame meritório da querela e de logo realço que a controvérsia que remanesce entre as partes diz respeito a existência, ou não, do dever legal de a demandada autorizar/custear exame não constante da TABELA GERAL DE AUXÍLIOS (TGA), conforme negativa de Id nº 201560784, bem como se houve dano moral decorrente da resistência ao custeio do aludido exame. Registro, por oportuno, que não há que se falar em apresentação de relatórios médicos semestrais, uma vez que o pedido se resume a autorização do exame indicado na exordial, não se tratando de "obrigação de natureza contínua". In casu, observo que é incontroverso o fato de que se trata de contrato individual antigo e não adaptado, sobre o qual não incide a Lei 9.656/98 e rol da ANS, mas que sofre a incidência do CC. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME DO RECURSO POR FORÇA DO JULGAMENTO DO TEMA 123 PELO E. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 948634/RS). PLANO DE SAÚDE. OPERADORA DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. EXEGESE DA SÚMULA 608 DO STJ. NEGATIVA DE MATERIAIS CIRÚRGICOS. INADMISSIBILIDADE. CONTRATO REGIDO PELAS NORMAS PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DOS DEVERES DE COOPERAÇÃO, LEALDADE E BOA-FÉ OBJETIVA. TRATAMENTO PRESCRITO PARA PRESERVAÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO. ABUSIVIDADE RECONHECIDA. MANTIDO O DESPROVIMENTO DO RECURSO DA OPERADORA. Ainda que ao contrato celebrado entre as partes não se apliquem as disposições da Lei n° 9.656/98 e do Código de Defesa do Consumidor, a Operadora não está desobrigada ao custeio do tratamento indicado pelo médico ao paciente, pois restrição desta natureza contraria a função social do contrato e a cláusula geral de boa-fé. (TJSP; Apelação Cível 1029339-28.2016.8.26.0001; Relator (a): Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/01/2023; Data de Registro: 25/01/2023). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. ANTINEOPLÁSICO ORAL. CONTRATO DE AUTOGESTÃO ANTERIOR À LEI Nº 9.656/98. COBERTURA DEVIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou a ré a garantir cobertura de tratamento oncológico, incluindo medicamento oral de uso domiciliar, conforme prescrição médica. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em apurar se é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral, ainda que o contrato do autor seja de autogestão e anterior à Lei nº 9.656/98. III. Razões de Decidir 3. Mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, certo é que, à luz dos artigos 421 e 422 do Código Civil, que impõem a observância à função social do contrato e à boa-fé objetiva, é abusiva a negativa de cobertura de antineoplásico oral prescrito para tratamento de câncer. IV. Dispositivo e Tese 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: A negativa de cobertura de antineoplásico oral para prescrito para tratamento de câncer é abusiva, mesmo em contratos de autogestão anteriores à Lei nº 9.656/98, aos quais são aplicáveis os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. Legislação Citada: Código Civil, arts. 421 e 422. (TJSP; Apelação Cível 1060194-03.2024.8.26.0100; Relator (a): Elcio Trujillo; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025). Nessa ordem de ideias, ainda que a parte demandada não tenha comprovado o oferecimento de adaptação nos termos do §1º do art. 35 da Lei nº 9.656/98, ressalto ser tal questão desinfluente para o deslinde da questão, eis que aplicáveis ao caso os princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. No mais, considerando que não há controvérsia quanto a cobertura da patologia que acomete a autora, é uníssono na jurisprudência pátria o entendimento de que o médico assistente não pode ser impedido de escolher o procedimento que melhor convém ao diagnóstico e cura de seu paciente. Assim, considerando as prescrições de Ids nº 201560782, nº 201560783 e nº 204108708, entendo que procede o pedido central formulado na peça vestibular, no sentido de compelir a demandada ao custeio do exame requerido. Veja-se: PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Procedência. Autora portadora de anemia de longa data, com queda nos níveis de hemoglobina e hematócrito, e presença de sangue oculto nas fezes. Pretensão de reembolso do exame denominado endoscopia digestiva alta por cápsula endoscópica e autorização para o exame de enteroscopia alta. Sistema de autogestão afasta a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e da Lei nº 9.656/1998. Premissas legais, entretanto, que são regidas pelas regras previstas no Código Civil, bem como pelos deveres contratuais de cooperação, lealdade, assistência e boa-fé objetiva, os quais norteiam as relações jurídicas. Contrato de trato sucessivo e por isso, os avanços tecnológicos e científicos devem ser incorporados de forma a assegurar a preservação da vida e da saúde da beneficiária. Existência de expressa indicação médica para a realização dos exames, a serem custeados integralmente pela operadora, ainda que não constem no rol da ANS, o qual é exemplificativo. Precedente do STJ. Inteligência das Súmulas 96 e 102 deste Tribunal de Justiça. Impossibilidade de condenação ampla e genérica para obrigar a ré a autorizar e custear eventuais procedimentos e exames para o tratamento e diagnóstico da moléstia que acomete a demandante. Dano moral não configurado. Ausência de comprovação de conduta ilícita da ré, posto que, a princípio, agiu dentro dos limites do contrato, direito que lhe assistia até superveniência de imposição de conduta diversa pelo Poder Judiciário. Verbas de sucumbência a cargo da requerida, por ter motivado a demandante a ingressar em juízo. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1082366-75.2020.8.26.0100; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2021; Data de Registro: 25/06/2021). Quanto a alegação de necessidade de observância aos limites do contrato, caso a parte autora tivesse lançado mão de profissionais de fora da rede credenciada, de fato, haveria a incidência dos limites contratuais firmados. Veja-se: APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. Sentença de parcial procedência que condenou o réu ao reembolso de despesas médicas, limitado aos valores previstos na tabela do plano contratado. Inconformismo de ambas as partes. Apelação do réu. Preliminares rejeitadas. Inviabilizada a exigência de caução prevista no art. 83 do CPC. Impugnação da Justiça gratuita rejeitada. Autor que demonstrou hipossuficiência econômica. No mérito, sustenta ausência de falha na prestação do serviço, validade do tratamento indicado pela rede credenciada e escolha voluntária do autor por atendimento particular. Relação de consumo reconhecida. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Laudo pericial conclusivo no sentido de que o tratamento conservador inicialmente indicado era inadequado, sendo a intervenção cirúrgica o procedimento mais indicado desde o primeiro atendimento. Falha na prestação do serviço caracterizada diante da não oferta do tratamento adequado. A realização do procedimento fora da rede credenciada decorreu de justificável quebra de confiança médica e necessidade clínica, autorizando o reembolso, ainda que limitado à tabela contratual. Apelação do autor improvida. O reembolso integral somente se justifica quando inexistente prestador credenciado habilitado, o que não restou demonstrado nos autos, há no plano médicos credenciados disponíveis, ainda que tenham indicado tratamento diverso. Precedentes. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (TJSP; Apelação Cível 1002872-20.2022.8.26.0286; Relator (a): Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2025; Data de Registro: 27/06/2025). No entanto, observo que a própria demandada informou nos autos que o exame foi realizado na rede credenciada, conforme petição de Id nº 207804585, não havendo, portanto, qualquer celeuma quanto a tal ponto. No que concerne ao dano moral, hoje entendo que a recusa indevida à cobertura constitui dano moral indenizável, pois inevitavelmente agrava a aflição da pessoa que está a espera de uma resposta positiva para a concretização do tratamento necessário à saúde, sendo certo que na hipótese de injustiça do ato hostilizado o dano moral independe de prova, conquanto existe somente pela ofensa e dela é presumido, sendo suficiente para justificar a indenização. Resta, tão somente definir a quantia indenizatória, pelo dano moral sofrido, entendendo esta magistrada ser suficiente no caso o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), cumprindo registrar que a indenização por dano moral deve ser definida em soma que compense o transtorno da vítima, não podendo, entretanto, ser fonte de enriquecimento nem também ser inexpressiva. Conferir: RJRJESP 137/186-187. Diante de tudo que foi exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão autoral para condenar a Ré a tomar todas as providências necessárias à cobertura do exame de que trata a inicial, tornando definitivo o pronunciamento antecipatório. Condeno, ainda, a demandada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de correção monetária pela tabela ENCOGE, a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e incidência de juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação até o início da produção dos efeitos da Lei 14.905/2024, que ocorrerá 60 (sessenta) dias de sua publicação em 01/07/2024, a partir de quando deverá incidir o IPCA como índice de correção monetária e a taxa SELIC (deduzido o índice de atualização monetária - IPCA) para fins de juros moratórios. Extingo o processo com resolução do mérito, a teor do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte ré, por fim, ao pagamento das custas processuais, além dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Publique-se. Intime-se. Transcorrido in albis o prazo recursal, verifique a Diretoria se há pendência quanto ao pagamento das custas processuais por inércia da parte devedora (demandada), efetuem-se os cálculos das aludidas custas e proceda-se com o determinado por este Tribunal e pela Lei 17.116/2020. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios (inclusive voltados à mera rediscussão do julgado), aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. Interposta a apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (Art. 1.010 do CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se definitivamente. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

O. R. F. D. S. M. x U. V. D. A. C. D. T. M.

ID: 334279435

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0005182-23.2024.8.17.2670

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

O. R. F. D. S. M.

Polo Passivo:

U. V. D. A. C. D. T. M.

Sentença (Outras)

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIRGINIA KELLY MENEZES DA SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.1… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339899 Processo nº 0005182-23.2024.8.17.2670 AUTOR(A): O. R. F. D. S. M. RÉU: U. V. D. A. C. D. T. M. SENTENÇA Cuida-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por Oliver Ryan Ferreira da Silva, menor impúbere, representado por sua genitora Rosineide Maria da Silva, em face de Unimed Vale do Aço – Cooperativa de Trabalho Médico, alegando, em síntese, que é portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno do Déficit de Atenção com Hiperatividade (TDAH) e Transtorno Alimentar Restritivo/Evitativo (TARE), necessitando de acompanhamento terapêutico contínuo e intensivo, com equipe multidisciplinar, conforme laudo médico atualizado. Afirma que o plano de saúde coletivo por adesão, do qual era beneficiário por meio da associação ABRACIM/Master Health, foi cancelado unilateralmente pela ré sem aviso prévio de 60 dias, descumprindo normas legais e contratuais, bem como sem garantir a continuidade do tratamento necessário à sua saúde. Alega que a portabilidade oferecida mostrou-se financeiramente inviável e que houve prejuízos significativos à continuidade do tratamento essencial para o seu neurodesenvolvimento. Requer o restabelecimento do plano de saúde nas condições originais, com cobertura integral das terapias prescritas, inclusive com atendente terapêutico (AT), bem como indenização por danos morais. O réu apresentou contestação, suscitando preliminares e, no mérito, argumenta que não possui vínculo contratual direto com o autor, por se tratar de plano coletivo por adesão gerenciado por administradora de benefícios (ABRACIM/Master Health), sendo esta a responsável pela inclusão, exclusão e rescisão do plano. Sustenta a perda superveniente do objeto da demanda, em razão da inexistência do plano de saúde e ausência de legitimidade passiva. No mérito, defende a legalidade da rescisão contratual e a inexistência de obrigação de custear os métodos terapêuticos solicitados, por não estarem previstos no Rol de Procedimentos da ANS. Houve réplica. É o breve relatório, DECIDO. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil/2015, haja vista que não há necessidade de produção de prova oral, uma vez que os documentos acostados são suficientes à formação da convicção do juízo quanto aos fatos. I. DAS PRELIMINARES A parte ré suscitou preliminar de ilegitimidade passiva, requerendo, de forma alternativa, o chamamento ao processo da Associação Brasileira Civil e Militar de Seguridade Social – ABRACIM (atualmente denominada Master Health) e da Associação Nacional dos Estudantes – ANE, sob o argumento de que a relação contratual da parte autora não teria sido firmada diretamente com a Unimed Vale do Aço, mas por meio de contrato coletivo por adesão intermediado pelas referidas entidades. Alegou, ainda, que a autora seria vinculada à administradora de benefícios, não havendo vínculo direto com a operadora ré, razão pela qual deveria ser excluída do polo passivo ou, subsidiariamente, deveriam ser chamadas ao processo as entidades ABRACIM, Master Health e ANE. Verifico, contudo, que tais alegações não procedem. Inicialmente, é necessário destacar que, nos termos do art. 7º, parágrafo único, e do art. 25, §1º, do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde respondem solidariamente perante o consumidor. Essa cadeia compreende tanto a operadora do plano de saúde (Unimed), quanto a administradora de benefícios e a associação estipulante, quando houver. Desse modo, é prerrogativa da parte autora eleger contra quem deseja demandar, sendo lícito direcionar a demanda exclusivamente à operadora de saúde, responsável direta pela prestação dos serviços assistenciais. Assim, ainda que exista uma administradora de benefícios ou entidade estipulante envolvida, isso não exclui a legitimidade da operadora do plano de saúde, que contratualmente se obrigou a prestar cobertura assistencial à parte autora. No caso dos autos, restou comprovado que a própria ré Unimed Vale do Aço procedeu ao cancelamento do contrato de forma unilateral, inclusive admitindo tal fato em sua contestação, o que reforça sua vinculação direta com o contrato objeto da presente lide e a sua atuação como fornecedora dos serviços de saúde, não sendo possível, portanto, afastar sua legitimidade passiva. Assim sendo, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e indefiro o pedido de chamamento ao processo das entidades ABRACIM, Master Health e ANE, uma vez que a responsabilidade da operadora é solidária e direta, sendo desnecessária a presença das demais no polo passivo para o regular prosseguimento da demanda. A ré também alegou a ocorrência de perda superveniente do objeto, argumentando que, com o encerramento do vínculo contratual da autora com a ABRACIM e eventual migração para outra administradora ou operadora, não haveria mais relação jurídica vigente entre as partes. Todavia, tal alegação não merece prosperar. Conforme já assinalado, a parte autora não busca a manutenção de um contrato extinto por sua própria vontade, mas sim a reparação de um cancelamento unilateral e indevido promovido pela ré, em contexto de tratamento contínuo e essencial à sua saúde. Ainda que tenha havido substituição contratual ou tentativa de migração, tal fato não exonera a responsabilidade da operadora pelos efeitos jurídicos e materiais decorrentes da rescisão, especialmente no que tange à interrupção do tratamento de saúde de menor impúbere, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), TDAH e TARE, condições que exigem acompanhamento permanente, especializado e multidisciplinar. Por fim, observo que o objeto da demanda permanece íntegro: a parte autora busca o restabelecimento do plano de saúde anteriormente contratado, com cobertura para os tratamentos necessários, além da reparação por danos morais causados pela rescisão indevida. Assim, não houve qualquer fato superveniente que esvazie a utilidade do provimento jurisdicional pretendido. Rejeitadas as preliminares, passo ao mérito. II. DO MÉRITO A relação entre as partes é incontroversa, a questão principal gira em torno da legalidade ou ilegalidade da rescisão unilateral e se tal prática da ré enseja à reparação moral. Conforme já mencionado, o STJ possui entendimento consolidado de que a rescisão unilateral de contrato de plano de saúde durante o tratamento de doença grave é abusiva. No caso dos autos, a Unimed Vale do Aço cancelou o plano enquanto o autor estava em tratamento contínuo para TEA, o que demonstra a necessidade de manter a cobertura dos serviços médicos, sob pena de violação dos direitos fundamentais do menor. Cabe ressaltar que a relação jurídica entre as partes é tipicamente consumerista, conforme previsão dos artigos 2º e 3º do CDC, uma vez que a parte autora figura como consumidor final dos serviços prestados pela ré, caracterizada como fornecedora de plano de saúde. Com efeito, tratando-se de contrato coletivo de assistência à saúde, sua submissão à regência do Código de Defesa do Consumidor é inconteste, conforme enuncia a Súmula 608, do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual: “Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão”. Nesse diapasão, a análise do caso concreto trazido à apreciação jurisdicional clama pela observância não só do CDC, mas do quanto restou decidido no âmbito dos Recursos Repetitivos, tendo como paradigmas o REsp 1842751/RS e o REsp 184623/SP, ocasião em que se firmou a seguinte tese sobre o Tema 1082: “A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida”. Por conseguinte, torna-se necessária a integração das normas e sedimentados entendimentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, erige compreensão inelutável de que o autor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), encontra-se em pleno tratamento contínuo e intensivo, na busca de seu desenvolvimento e ampliação de habilidades comportamentais e sociais, acompanhada mensalmente por equipe multidisciplinar, sendo expressamente necessária a continuidade de seu tratamento, sob pena de prejuízos irreversíveis no seu desenvolvimento comportamental. O STJ delimitou que, em nome da boa-fé objetiva, da função social do contrato e da proteção à saúde, mesmo diante da legalidade formal da rescisão, não é admissível que o beneficiário em tratamento contínuo seja subitamente desassistido. A tese é uma exceção qualificada à regra da autonomia contratual das operadoras em planos coletivos, por envolver situação de vulnerabilidade agravada, especialmente nos casos de tratamentos em curso e usuários em estado de internação ou terapia contínua — como no caso concreto (menor com TEA em tratamento especializado). Nessa esteira de pensamento, admitir a interrupção do serviço pela rescisão imotivada do contrato, como pretendido pela parte requerida, para além de resultar em evidente prejuízo à saúde e desenvolvimento do demandante, aviltando, em consequência, preceitos supraconstitucionais que a entornam, a exemplo do direito à vida e à saúde, iluminantes da finalidade social do contrato, vale destacar que a mantença do vínculo contratual vigente, ainda que sob o formato individual, até que sobrevenha ao autor sua integral recuperação, não acarretará em prejuízo ou desequilíbrio financeiro qualquer à requerida, desde que observada, obviamente, a contraprestação integral pelo serviço prestado. Neste sentido, cumpre consignar: APELAÇÃO CÍVEL – RESCISÃO DE PLANO PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO – – Ilegitimidade passiva ad causam da operadora Unimed Fesp – Não reconhecimento – Administradora de planos de saúde (Affix) e Operadora de planos de saúde (Unimed) que atuam como autênticas parceiras de negócio, uma em prol da outra em claro intercâmbio contratual no fornecimento dos serviços assistenciais à saúde – Preliminar rejeitada – A Resolução Normativa da ANS 195/2008, em seu artigo 17, parágrafo único, possibilita a rescisão unilateral imotivada. Por outro lado, a aplicação nua e crua da norma mencionada acarretaria para a autora, que à época da propositura da ação estava grávida, a impossibilidade de acesso à rede credenciada e à cobertura contratada durante a gestação e, sobretudo, por ocasião do parto. Embora válida a rescisão operada, ineficaz em relação à autora até que ocorra o parto e a alta médica da requerente – Sentença de procedência mantida – Recurso da corré não provido (TJ-SP 10111542420168260006 SP 1011154-24.2016.8.26.0006, Relator: Clara Maria Araújo Xavier, Data de Julgamento: 23/11/2017, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/11/2017) A propósito, de se destacar o esclarecedor posicionamento exarado no julgamento do REsp Nº 1.818.495 - SP (2019/0159700-8) da relatoria do eminente MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE, cuja ementa transcrevo a seguir: "RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE. RESILIÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. POSSIBILIDADE. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI 9.656/1998 QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU FAMILIARES. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE SUPERIOR. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO NESSE PONTO. MANUTENÇÃO, PORÉM, DO PLANO DE SAÚDE PARA OS BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER EXERCIDA NOS LIMITES E EM RAZÃO DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O propósito recursal é definir se, a par da adequação da tutela jurisdicional prestada (omissão no acórdão recorrido), é possível a resilição unilateral do contrato de plano de saúde coletivo, bem como se operam ou não efeitos em relação aos beneficiários que estão com tratamento médico em curso. 2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional na hipótese, pois todas as questões suficientes ao julgamento da causa foram devidamente analisadas no acórdão recorrido. 3. O posicionamento adotado pelo Tribunal de origem diverge da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça, a qual proclama ser perfeitamente possível a resilição unilateral e imotivada de contrato coletivo de plano de saúde, desde que cumprido o prazo de vigência de 12 (doze) meses, bem como haja notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, uma vez que o art. 13, inciso II, da Lei 9.656/1998, incide tão somente nos contratos individuais ou familiares. 4. Entretanto, não obstante seja possível a resilição unilateral e imotivada do contrato de plano de saúde coletivo, deve ser resguardado o direito daqueles beneficiários que estejam internados ou em pleno tratamento médico, observando-se, assim, os princípios da boa-fé, da segurança jurídica e da dignidade da pessoa humana. 4.1. Com efeito, a liberdade de contratar não é absoluta, devendo ser exercida nos limites e em razão da função social dos contratos, notadamente em casos como o presente, cujos bens protegidos são a saúde e a vida do beneficiário, os quais se sobrepõem a quaisquer outros de natureza eminentemente contratual, impondo-se a manutenção do vínculo contratual entre as partes até que os referidos beneficiários encerrem o respectivo tratamento médico. 4.2. Ademais, não se pode olvidar que a própria Lei dos Planos de Saúde (Lei n. 9.656/1998) estabelece, em seu art. 8º, § 3º, alínea b, que as operadora privadas de assistência à saúde poderão voluntariamente requerer autorização para encerramento de suas atividades desde que garanta a continuidade da prestação de serviços dos beneficiários internados ou em tratamento médico, dentre outros requisitos. 4.3. Assim sendo, tomando como base uma interpretação sistemática e teleológica da referida lei, é de se concluir que o disposto no art. 8º, § 3º, alínea b, da Lei n. 9.656/1998, que garante a continuidade da prestação de serviços de saúde aos beneficiários internados ou em tratamento médico, deverá ser observado não só nos casos de encerramento das atividades da operadora de assistência à saúde, mas também quando houver resilição unilateral do plano de saúde coletivo, como ocorrido na espécie, razão pela qual deve ser restabelecida a sentença de procedência parcial do pedido. 5. Recurso especial parcialmente provido"(destacou-se) Assim, a soma de alegações choca-se contra os fatos verificados nos autos, e consequentemente, são afastados os argumentos restantes, por inaplicáveis. DOS DANOS MORAIS A interrupção abrupta e injustificada de tratamento de criança com TEA, diante de quadro clínico sensível, sem qualquer justificativa válida, ultrapassa o mero aborrecimento, pois viola direitos fundamentais e gera abalo psicológico relevante, tanto ao menor quanto à genitora responsável. O caráter abusivo, discriminatório e desumano da conduta, especialmente diante da vulnerabilidade da parte autora, justifica a compensação por danos morais, nos termos do art. 186 do Código Civil e do CDC, art. 6º, VI. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – Plano de Saúde – Rescisão unilateral imotivada de plano coletivo por adesão – Paciente em tratamento do Transtorno do Espectro Autista – Sentença que determinou a manutenção do plano até alta médica do beneficiário e condenou solidariamente operadora e administradora de benefícios no pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais – Irresignação das requeridas – Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada – Súmula 101 deste Eg. Tribunal – Mérito – Não acolhimento – Inteligência do Tema 1082 do Colendo Superior Tribunal de Justiça – Aplicabilidade nos casos de beneficiários com TEA em tratamento multidisciplinar – Precedentes deste Egrégio Sodalício – Precedente do C. STJ anterior ao julgamento do Tema 1082 – Danos morais presentes e caracterizados – Desvio do tempo produtivo e interrupção do tratamento indevidos – Valor que se mostra proporcional, razoável e de acordo aqueles atribuídos em casos assemelhados – Sentença mantida – RECURSOS DESPROVIDOS . (TJ-SP - Apelação Cível: 1001020-58.2023.8.26 .0404 Orlândia, Relator.: Fernando Reverendo Vidal Akaoui, Data de Julgamento: 19/02/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/02/2024) Considerando a natureza do dano, o grau de reprovabilidade da conduta, a condição socioeconômica das partes e o caráter pedagógico da medida, arbitra-se a indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos do autor para: a) Confirmar a tutela de urgência anteriormente concedida; b) Condenar as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente pelo IPCA-E ou índice que vier a substituí-lo (art. 389, parágrafo único, do CC), a partir da data da sentença, e com incidência de juros de mora, contados a partir da citação, calculados à razão da taxa SELIC, deduzido o IPCA-E (art. 406, § 1º, do CC, com redação dada pela Lei nº 14.905/24); c) Condenar as rés ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, respondendo por tais verbas na proporção de 50% (cinquenta por cento) cada uma, nos termos do art. 87, caput e § 1º, do CPC. Extingo o processo com resolução do mérito, com esteio no art. 487, I, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo apelação, intime-se a parte apelada para as contrarrazões. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, subam os autos à instância superior. Transitada em julgado, arquive-se, ressalvada eventual manifestação. Gravatá, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito jjcr

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0001761-34.2024.8.17.2570

ID: 335316943

Tribunal: TJPE Órgão: 2ª Vara da Comarca de Escada Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0001761-34.2024.8.17.2570

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ALANYS CABRAL DE SOUSA ANA CAROLINA ALVES DA SILVA

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001761-34.2024.8.17.2570 AUTOR(A): SEVERINA QUEIROZ DA SILVA RÉU: ESCAD… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada Processo nº 0001761-34.2024.8.17.2570 AUTOR(A): SEVERINA QUEIROZ DA SILVA RÉU: ESCADA PREFEITURA INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, fica(m) a(s) parte(s) ré intimada(s) do inteiro teor da Sentença de ID 206000213, conforme transcrito abaixo: "SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada por SEVERINA QUEIROZ DA SILVA, brasileira, viúva, pensionista, com 94 anos de idade, representada por sua filha ANA CRISTINA DA SILVA, por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, em face do MUNICÍPIO DE ESCADA. Alega a autora, em síntese, ser portadora de múltiplas enfermidades decorrentes da idade avançada, quais sejam: Demência não especificada (CID 10 F30), Senilidade (CID 10 R54), Necessidade de Supervisão Contínua (CID 10 Z74.3) e Disfagia (CID10 R13). Em razão dessas patologias, encontra-se completamente acamada, sem mobilidade física, alimentando-se exclusivamente através de sonda nasogástrica, apresentando incontinência urinária e fecal completa, sendo acometida por infecções de repetição. Relata que sua condição demanda o uso contínuo de diversos insumos hospitalares e medicamentos específicos, cujo custo mensal ultrapassa suas possibilidades financeiras, uma vez que percebe apenas um salário mínimo de pensão previdenciária. Informa que buscou o fornecimento junto à Secretaria de Saúde de Escada, sendo informada verbalmente que seria necessária ordem judicial. Requereu a concessão de tutela provisória de urgência e, ao final, procedência para condenar o Município ao fornecimento mensal e gratuito de insumos hospitalares e medicamentos especificados na inicial, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00. A tutela provisória de urgência foi deferida pela decisão de ID 187776842, determinando-se o fornecimento imediato dos insumos e medicamentos pelo réu no prazo de 72 horas, devendo fornecer mensalmente até o dia 05 de cada mês, sob pena de constrição judicial pelo sistema SISBAJUD. O Município de Escada apresentou contestação (Id nº 198828490) alegando preliminarmente o reconhecimento do cumprimento da tutela de urgência deferida, apresentando comprovantes de fornecimento. No mérito, sustentou a impossibilidade de vinculação a marcas específicas, argumentando que não pode ser obrigado a fornecer insumos de marcas determinadas, podendo substituí-los por similares, com base no REsp 1.657.156/STJ e Enunciados do CNJ. Arguiu ainda a solidariedade dos entes federados, sustentando que a responsabilidade pelo fornecimento de medicamentos de alto custo é do Estado de Pernambuco, conforme Súmula 18 do TJPE, requerendo a inclusão do Estado no polo passivo. Por fim, pugnou pela necessidade de laudos atualizados, condicionando o fornecimento à apresentação de relatórios médicos atualizados. A autora apresentou réplica reiterando os pedidos da inicial e pugnando pela integral procedência dos pedidos (Id nº 205183409). É o breve relato. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado da lide por envolver questão prevalentemente de direito, na forma do art. 355, inciso I, do CPC/2015. PRELIMINAR A questão preliminar sobre inclusão do Estado no polo passivo não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 793 de Repercussão Geral, fixou que os entes federativos são solidariamente responsáveis nas demandas de saúde, podendo o cidadão acionar qualquer um deles conforme sua conveniência. Ademais, considerando que esta ação foi ajuizada em 16 de agosto de 2024, antes da publicação do Tema 1234 em 19 de setembro de 2024, mantém-se a competência da Justiça Estadual por força da modulação temporal estabelecida pelo STF. Rejeito, portanto, as questões processuais suscitadas. MÉRITO A controvérsia consiste em verificar se a autora tem direito aos insumos hospitalares e medicamentos pleiteados, considerando sua condição de pessoa idosa em extrema vulnerabilidade, completamente acamada e dependente de cuidados integrais. A questão situada no direito fundamental à saúde, garantido pelos artigos 6º e 196 da Constituição Federal, combinado com a proteção especial aos idosos prevista no artigo 230 da CF e no Estatuto do Idoso. A autora, com 94 anos, portadora de múltiplas comorbidades que a mantêm acamada e dependente de alimentação por sonda, encontra-se em estado de extrema vulnerabilidade que demanda proteção prioritária do Estado. O caso envolve três categorias de insumos: medicamentos tradicionais, insumos alimentares terapêuticos e materiais médico-hospitalares de dignidade. Quanto aos medicamentos prescritos, restou demonstrada sua necessidade pelo laudo médico e a hipossuficiência da autora pela concessão da gratuidade da justiça (Id nº 180996642). As fórmulas para alimentação enteral, embora não sejam medicamentos em sentido estrito, constituem insumos terapêuticos indispensáveis para pacientes dependentes de sonda nasogástrica, sendo equiparadas pela jurisprudência aos tratamentos médicos quando necessárias à sobrevivência. Nesse sentido recordo decisão do E.TJPE: Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete da Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC 2ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU AGRAVO INTERNO: 0000887-77.2024.8 .17.9480 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE VENTUROSA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO RELATORA: Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley EMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO . DIREITO À SAÚDE. SUPLEMENTO ALIMENTAR. OBRIGAÇÃO DO ESTADO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART . 196. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS E INSUMOS ESSENCIAIS. JURISPRUDÊNCIA DO STF . 1. Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conhece-se do recurso de Agravo Interno. 2. O cerne da demanda recursal reside na discussão sobre a obrigação do Município de Venturosa em fornecer o suplemento alimentar Neocate LCP à criança diagnosticada com refluxo gastroesofágico, palidez cutânea e dermatite atópica . 3. A alegação do Município de que o fornecimento do leite especial não se enquadra como um serviço de saúde e a questão da comprovação da hipossuficiência da família não prosperam. 4. O direito à saúde é um direito fundamental assegurado pela Constituição Federal de 1988, que impõe ao Estado a obrigação de garantir tratamentos médicos necessários, medicamentos e suplementos alimentares essenciais à manutenção da saúde e bem-estar, conforme jurisprudência do STF . 5. A jurisprudência do STF reconhece que, na hipótese de comprovada necessidade médica, o Estado deve fornecer medicamentos, tratamentos e outros insumos essenciais, independentemente de considerações orçamentárias. 6. A obrigação do Estado em providenciar cuidados de saúde, incluindo suplementos alimentares, é uma medida que materializa o direito constitucional à saúde e reforça o compromisso com a dignidade da pessoa humana . 7. O fornecimento de suplementos alimentares prescritos por laudo médico é equiparável ao fornecimento de medicamentos, ambos necessários para garantir a qualidade de vida do paciente. 8. O entendimento do STJ e deste Tribunal é que a negativa pelo ente estatal de fornecimento de medicamentos e procedimentos urgentes, bem como seus insumos correlatos, viola o direito fundamental de acesso à saúde . 9. Decisão mantida, negando provimento ao Agravo Interno. Aplicação de multa nos termos do Art. 1 .021, § 4º do CPC e Art. 371 do RITJPE. ACORDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do Agravo Interno acima referenciado, ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Turma daCâmara Regional de Caruaru deste Tribunal de Justiça, em sessão desta data, e à unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos da ementa supra, do voto e da resenha em anexo, que fazem parte integrante do julgado. Caruaru, data da certificação digital . VALÉRIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY Desembargadora Relatora 07 (TJ-PE - Agravo de Instrumento: 00008877720248179480, Relator.: VALERIA BEZERRA PEREIRA WANDERLEY, Data de Julgamento: 13/07/2024, Gabinete do Desa. Valéria Bezerra Pereira Wanderley 2ª TCRC) Os demais insumos, especialmente as fraldas geriátricas, não são meros produtos de higiene, mas materiais médicos necessários para pessoa com incontinência completa, cuja falta pode ocasionar infecções e grave comprometimento da dignidade humana. O Tribunal de Justiça de Pernambuco já reconheceu que o fornecimento de fraldas para pacientes com incontinência configura dever do Estado quando demonstrada a necessidade médica. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Erik de Sousa Dantas Simões 1ª Câmara de Direito Público Reexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0012648-51.2021.8 .17.3130 Apelante: Município de Petrolina Apelado: Maria Aparecida de Souza da Silva Relator.: Des. Erik de Sousa Dantas Simões EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL . FORNECIMENTO GRATUITO DE FRALDAS DESCARTÁVEIS. CRIANÇAPORTADORA DE AUTISMO GRAVE (CID F84.0) E TRANSTORNO GLOBAL DO DESENVOLVIMENTO (CID F84.8) . DECLARAÇÃO MÉDICA SUFICIENTE À COMPROVAÇÃO DO DIREITO PERSEGUIDO. DIREITO À SAÚDE. ART. 196 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . RESERVA DO POSSÍVEL. IRRELEVÂNCIA FRENTE AO ATENDIMENTO DO MÍNIMO NECESSÁRIO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. APRESENTAÇÃO PERIÓDICA DE RECEITUÁRIO MÉDICO ATUALIZADO. REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDO, APELO PREJUDICADO . ALTERAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, DE OFÍCIO. DECISÃO UNÂNIME. 1.Preliminar de ilegitimidade passiva . De início, vale frisar a legitimidade passiva do Município de Petrolina, uma vez que o art. 23, inciso II, da CF, prevê que a União, Estados, Distrito Federal e Municípios são solidariamente responsáveis pela prestação do serviço público de saúde, sendo, portanto, cada um deles legitimados passivos nas ações cujo objetivo é a prestação nessa área (Súmula nº. 130 do TJPE).Preliminar rejeitada . 2.Preliminar de cumprimento da obrigação. O cumprimento da obrigação perseguida decorreu da liminar concedida inicialmente no feito, a qual foi posteriormente confirmada na sentença, não havendo que se falar em extinção do processo pela perda do interesse processual. Ademais, o fornecimento dasfraldas e as sessões com fisioterapeuta e fonoaudiólogo devem ocorrer por tempo indeterminado, enquanto houver a necessidade da paciente .Preliminar rejeitada. 3.Mérito. No presente caso, os Autores, Wanderson Miguel, com 3 anos de idade, é portador de Autismo Grave (CID F84 .0) e Transtorno Global de Desenvolvimento (CID F84.8), e Katia Souza da Silva, com 25 anos de idade, é portadora de Retardo Mental Grave (CID F72), sendo atestados pela médica, Dra. Juliana Oliveira Santos, CRM-PE 29.051, que ambos dependentes dos cuidados, de forma integral, da avó do menor, Maria Aparecida, genitora de Katia Souza, tudo conforme laudo médico (ID 32636040 – pág .3 e 4).A mesma médica prescreveu e 03 (três) pacotes de fraldas huggies, tamanho XG (60 unidades por mês) para o menor, 30 pacotes de leite em pó camponesa (200 gramas/mês) (para Katia e o filho) e mucilon multicereais 20 latas (400 gramas/mês) para o menor, conforme receituário médico, datado em (ID 32636040 – pág.3 e 4). 4 . Em virtude da impossibilidade de arcar com o custo elevado das fraldas descartáveis e do leite, os demandantes recorreram ao Poder Judiciário, representada pela genitora de Katia. 5. Sabe-se que é inafastável a responsabilidade do Ente Público no sentido de prestar a assistência médica necessária aos cidadãos, sobretudo em razão do comando constitucional. É o que se depreende do art . 196 da CF/88 e da Lei nº 8.080/90. 6. A saúde é direito de todos e dever do Poder Público . Sendo assim, não se poderia permitir que o cidadão hipossuficiente não recebesse os insumos necessários por conta de alegações de cunho econômico ou burocrático. 7. No presente caso, a prova documental trazida à lume não deixa qualquer dúvida quanto ao fato de que do Autor está em estado de vulnerabilidade e necessita de fraldas descartáveis para a sua higiene pessoal, bem como as fraldas, diante da solicitação médica, são um recurso indispensável para o autor. 8 . Outrossim, a exceção dareservadopossívelnão se aplica às obrigações que revestem o mínimo existencial, núcleo axiológico da dignidade humana. 9. Destarte, em cumprimento ao preceituado na Constituição Federal, e em nome da mais inteira justiça, deve o Município fornecer as fraldas geriátricas, devendo a parte autora apresentar receita médica trimestral que comprove a permanência da necessidade verificada pela médica assistente, como devidamente estabelecido na sentença. 10 .Quanto ao pedido de fornecimento de fornecimento de leite comum e “mucilon multicereais”, as demandas reativas à saúde apenas implicam obrigação de fornecer suplemento alimentar especial, excepcionalmente, quando o uso seja imprescindível ou coadjuvante no tratamento médico prescrito, em razão de determinadas enfermidades que exijam alimentação especial de alto custo, atestada em relatório médico, no qual contenha a descrição de indispensabilidade do suplemento alimentar ante risco à saúde do demandante, o que não se vislumbra no presente caso. 11. Outrossim, deve-se atentar ao fato de que houve a sucumbência recíproca, diante do julgamento improcedente do pedido de fornecimento de leite comum e “mucilon multicereais”. Sendo assim, deve-se repartir igualmente as custas processuais e os honorários advocatícios entre as partes, vedada a compensação e observada a suspensão da obrigação em favor da parte autora, em razão da gratuidade de justiça concedida . 12. Por outro lado, merece pequeno reparo odecisumquanto ao valor da verba honorária, matéria de ordem pública, porquanto fora proferido em 16/08/2023, após a inclusão do § 8º-A ao artigo 85 do CPC/2015. 13. Dessa forma, por se tratar de demanda voltada à saúde, com valor inestimável, os honorários devem ser fixados por equidade, levando-se em conta a tabela atualizada de honorários advocatícios da OAB, que, para o caso em lume (“4 .1 Procedimento ordinário: proposição ou defesa”) fixa o valor de R$ 4.744,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos). 14.Reexame Necessário desprovido, prejudicado o apelo, modificando,ex officio, a fixação da verba honorária para o valor de R$ 4 .744,61 (quatro mil, setecentos e quarenta e quatro reais e sessenta e um centavos), sem condenação em honorários recursais, pois o julgamento cinge-se à remessa necessária. Custas pelo Município. 13.Decisão Unânime . ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos doReexame Necessário e Recurso de Apelação nº 0012648-51.2021.8.17 .3130,sendo partes as acima indicadas, acordam os Excelentíssimos Desembargadores que compõem a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, por unanimidade de votos,negar provimento ao Reexame Necessário, prejudicado o apelo, nos termos do voto do Relator, estando tudo de acordo com as notas Taquigráficas, votos e demais peças que passam a integrar este julgado. Recife, data conforme registro de assinatura eletrônica. Des. Erik de Sousa Dantas Simões Relator 10/21 (TJ-PE – APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA: 00126485120218173130, Relator: ERIK DE SOUSA DANTAS SIMOES, Data de Julgamento: 05/03/2024, Gabinete do Des . Erik de Sousa Dantas Simões) Por outro lado, o Município arguiu corretamente a impossibilidade de vinculação a marcas específicas. De fato, a prescrição de marcas específicas deve ser analisada com cautela, privilegiando-se o fornecimento por princípio ativo quando não houver especificidade técnica que justifique a marca determinada. Nesse contexto, deve ser determinado fornecimento por princípio ativo, sem vinculação a marcas comerciais, salvo comprovação de necessidade técnica específica. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial para, ao tempo em que confirmo a tutela provisória de urgência, condenar o MUNICÍPIO DE ESCADA a fornecer à autora SEVERINA QUEIROZ DA SILVA, mensalmente e por tempo indeterminado, os insumos e medicamentos, mediante as seguintes condições: a) fornecimento por princípio ativo e especificação técnica, sem vinculação obrigatória a marcas comerciais específicas, salvo comprovação médica de necessidade técnica específica; b) apresentação de receita médica atualizada a cada 6 meses, confirmando a manutenção da necessidade dos insumos e eventuais ajustes de dosagem; reavaliação médica anual para verificação da eficácia do tratamento e da necessidade de sua continuidade, com possível ajuste na quantidade dos insumos conforme evolução do quadro clínico; c) notificação à Secretaria de Saúde do Estado de Pernambuco para conhecimento e eventual compartilhamento de responsabilidade no fornecimento dos itens não constantes na atenção básica municipal, em respeito à solidariedade entre os entes federativos; d) fornecimento até o dia 05 de cada mês, mantendo-se a possibilidade de constrição judicial pelo sistema SISBAJUD em caso de descumprimento. e) Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC, revertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco, conforme requerido na inicial. Sem custas, por se tratar de Fazenda Pública e beneficiária da gratuidade da justiça. P. R. I. Havendo Embargos de Declaração, dê-se vista ao Embargado para contrarrazões. Havendo Apelação, dê-se vista ao Apelando para contrarrazões, remetendo-se, em seguida, ao TJPE. Passada em julgado, arquivem-se. Escada, 2 de junho de 2025. THIAGO FELIPE SAMPAIO JUIZ DE DIREITO Assinado eletronicamente por: THIAGO FELIPE SAMPAIO 03/06/2025 18:15:25". ESCADA, 25 de julho de 2025. DJAIR AMORIM BARBOSA ALVES Diretoria Reg. da Zona da Mata

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0004680-79.2020.8.17.3590

ID: 339354315

Tribunal: TJPE Órgão: 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 0004680-79.2020.8.17.3590

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

LARISSA PEIXE DA SILVA MARINA CAROLINA MACIEL SILVA COSMOS

Despacho_Intimação_Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Process… Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 1ª Vara Cível da Comarca Vitória Santo Antão Rua Joaquim Nabuco, 280, Matriz, VITÓRIA DE SANTO ANTÃO - PE - CEP: 55612-900 - F:(81) 35268970 Processo nº 0004680-79.2020.8.17.3590 EXEQUENTE: ESTADO DE PERNAMBUCO EXECUTADO(A): INDUSTRIA DE PLASTICOS JUMAFA LTDA - EPP DECISÃO 1.1 DECISÃO 1.1.1 I. RELATÓRIO Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta pela INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS JUMAFA LTDA - EPP (ID 72493264), nos autos da Execução Fiscal que lhe move o ESTADO DE PERNAMBUCO, visando à desconstituição do título executivo que fundamenta a presente cobrança ou, subsidiariamente, o reconhecimento da prescrição de parte dos créditos exequendos. A presente Ação de Execução Fiscal foi ajuizada em 21 de setembro de 2020 (ID 68315974), com o objetivo de satisfazer crédito tributário inscrito em Dívida Ativa, consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) de nº 85631/19-1, no valor originário de R$ 206.791,14 (duzentos e seis mil, setecentos e noventa e um reais e quatorze centavos). Conforme se extrai da referida CDA (ID 68315975), o débito refere-se ao não recolhimento de tributos devidos no âmbito do Simples Nacional, apurados em períodos fiscais compreendidos entre os anos de 2013, 2014 e 2016, com inscrição em dívida ativa realizada em 16 de dezembro de 2019. Proferido o despacho inicial (ID 68339473), foi ordenada a citação da parte Executada para, no prazo legal, efetuar o pagamento do débito ou garantir o juízo, sob pena de penhora. A diligência citatória, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 70341467), logrou êxito em 28 de outubro de 2020, com a citação da empresa na pessoa de sua representante legal. Ato contínuo, a Executada peticionou nos autos (ID 70754446), em 09 de novembro de 2020, oferecendo à penhora um bem móvel de sua propriedade, a saber, "1 (UMA) MÁQUINA LINHA COMPLETA MONO EXTRUSÃO CARNEVAL, MODELO POLARIS, MAGNUM NUM 50 P/ PRODUÇÃO DE FILMES TUBULARES POLIETILENOS DE ALTA E BAIXA DENSIDADE", avaliado pela parte em R$ 330.000,00 (trezentos e trinta mil reais). Instado a se manifestar sobre o bem ofertado por meio do despacho de ID 71265256, o Exequente permaneceu silente, ao passo que a Executada, em 14 de dezembro de 2020, protocolizou a presente Exceção de Pré-Executividade. Em sua peça de defesa (ID 72493264), a Excipiente sustenta, em síntese, duas teses principais. A primeira refere-se à ocorrência da prescrição quinquenal dos créditos tributários relativos aos exercícios de 2013 e 2014. Para tanto, argumenta que, em se tratando de tributos sujeitos a lançamento por homologação e devidamente declarados pelo contribuinte, a constituição do crédito tributário ocorre na data da entrega da declaração, dispensando qualquer outra providência do Fisco. Assim, o prazo prescricional de cinco anos para a cobrança judicial, previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional, teria seu termo inicial na data da referida declaração. Considerando que a ação foi ajuizada apenas em 21 de setembro de 2020, os débitos constituídos em 2013 e 2014 estariam fulminados pela prescrição. Como segundo fundamento, a Excipiente alega a nulidade da Certidão de Dívida Ativa por incerteza quanto à origem da dívida. Afirma que a CDA indica o código de receita "062-0", o qual, segundo consulta realizada no portal da Secretaria da Fazenda Estadual e acostada aos autos (ID 72493265), seria inexistente. Tal vício, somado à descrição genérica da infração como "DECLARADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM E NÃO RECOLHIDO SIMPLES NACIONAL", macularia o título executivo por ausência de um de seus requisitos essenciais, qual seja, a indicação clara da origem e natureza do crédito, em ofensa ao artigo 202 do CTN e ao artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80, cerceando seu direito à ampla defesa. Ao final, pugna pelo acolhimento da exceção para declarar a prescrição dos débitos de 2013 e 2014, bem como a nulidade da CDA, com a consequente extinção da execução e a condenação do Exequente nos ônus sucumbenciais. Regularmente intimado, o Estado de Pernambuco apresentou sua impugnação à Exceção de Pré-Executividade (ID 73142121), rechaçando integralmente os argumentos da devedora. No que tange à prescrição, o Exequente aduz que, em casos de tributo sujeito a lançamento por homologação em que não há qualquer pagamento por parte do contribuinte, a contagem do prazo para a constituição do crédito rege-se pela regra do artigo 173, inciso I, do CTN. Defende que o prazo decadencial para o lançamento de ofício se iniciaria no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Com base nesse raciocínio, exemplifica que para os débitos de 2016, o prazo para a Fazenda constituir o crédito teria se iniciado em 01 de janeiro de 2017, findando-se apenas em 01 de janeiro de 2022. Desse modo, a inscrição em dívida ativa, ocorrida em 16 de dezembro de 2019, foi tempestiva, não havendo que se falar em prescrição, uma vez que o prazo para a cobrança judicial somente se iniciou a partir da constituição definitiva do crédito. Quanto à alegada nulidade da CDA, o ente público assevera que o título executivo preenche todos os requisitos legais, indicando o nome do devedor, a quantia devida, a origem e natureza do crédito (Débitos Declarados do Simples Nacional), o fundamento legal, a forma de cálculo dos juros e a data de inscrição. Sustenta que a Excipiente tem plena ciência da origem do débito, pois foi ela própria quem o declarou ao Fisco, não havendo qualquer prejuízo à sua defesa que justifique a declaração de nulidade. Adicionalmente, na mesma peça, o Estado de Pernambuco manifestou sua recusa ao bem móvel ofertado em garantia, argumentando que a nomeação desobedece à ordem de preferência estabelecida no artigo 11 da Lei de Execução Fiscal, que prioriza o dinheiro, e que o maquinário ofertado é de difícil liquidez e de valor incerto, dada a sua depreciação pelo uso ao longo de quase uma década. Após a apresentação da impugnação, os autos permaneceram paralisados por longo período, tendo sido proferido novo despacho em 27 de fevereiro de 2024 (ID 162404542), determinando, por equívoco, nova intimação do Exequente para se manifestar. Em petição de ID 165541550, o Estado de Pernambuco requereu o chamamento do feito à ordem, informando que a impugnação já havia sido devidamente apresentada e pleiteando o julgamento da exceção. É o sucinto relatório. Passo a decidir. 1.1.2 II. FUNDAMENTAÇÃO II.1. Do Cabimento da Exceção de Pré-Executividade Inicialmente, cumpre assentar a adequação da via eleita. A exceção de pré-executividade constitui meio de defesa atípico no processo de execução, admitido pela doutrina e pela jurisprudência para a arguição de matérias de ordem pública, que podem ser conhecidas de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória complexa. No caso em apreço, a Excipiente alega a ocorrência de prescrição e a nulidade do título executivo por vício formal, questões estas que se enquadram perfeitamente no espectro de matérias passíveis de análise por esta via incidental, pois dizem respeito aos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo executivo e à própria exigibilidade do crédito. A análise de tais pontos pode ser realizada com base unicamente nos documentos já acostados aos autos, dispensando a produção de outras provas. Dessa forma, conheço da presente Exceção de Pré-Executividade e passo à análise de seu mérito. II.2. Da Análise da Prejudicial de Prescrição O ponto central da controvérsia reside na definição do termo inicial para a contagem do prazo prescricional para a cobrança dos débitos tributários em questão. A Excipiente defende que, por se tratar de tributo declarado e não pago, o prazo de cinco anos previsto no artigo 174 do Código Tributário Nacional (CTN) conta-se da data da entrega da declaração. Por outro lado, o Exequente sustenta a aplicação do artigo 173, inciso I, do CTN, por ausência de qualquer pagamento, o que deslocaria o termo inicial para o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. A sistemática de apuração dos tributos devidos no regime do Simples Nacional, assim como o ICMS, segue a modalidade de lançamento por homologação, disciplinada pelo artigo 150 do CTN. Nessa sistemática, o contribuinte tem o dever de apurar o montante devido, declarar essa informação ao Fisco e, ato contínuo, efetuar o pagamento antecipado, sem prévio exame da autoridade administrativa. Ao Fisco, cabe a posterior verificação da correção dos procedimentos adotados pelo sujeito passivo, homologando, expressa ou tacitamente, o lançamento. A jurisprudência e a doutrina pátrias consolidaram o entendimento de que a entrega da declaração pelo contribuinte (como a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais - DEFIS, ou o Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - PGDAS-D) constitui o crédito tributário, tornando-o certo quanto à sua existência e líquido quanto ao seu montante. Esse ato de confissão de dívida dispensa a Fazenda Pública de realizar um lançamento formal, nos termos do artigo 142 do CTN, para os valores declarados. Contudo, a consequência desse ato em relação aos prazos legais (decadência e prescrição) depende de um fator crucial: a existência ou não de pagamento, ainda que parcial. Quando o contribuinte declara o débito mas não efetua qualquer pagamento, a Fazenda Pública dispõe de um prazo para proceder à cobrança judicial. Nesse cenário específico, a inércia completa do contribuinte (declarou e não pagou) equipara-se, para fins de contagem de prazo, à própria ausência de declaração. A autoridade fiscal, diante do não pagamento do tributo declarado, deve proceder ao lançamento de ofício do crédito tributário, o que se materializa pela inscrição do débito em Dívida Ativa. O prazo para que a Fazenda Pública realize tal ato é o prazo decadencial previsto no artigo 173, inciso I, do CTN, ou seja, de cinco anos, contados "do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado". No caso dos autos, os débitos referem-se a competências mensais. Tomando como exemplo o crédito mais antigo cobrado, referente a setembro de 2013, o Fisco poderia ter efetuado o lançamento de ofício a partir do vencimento da obrigação, que ocorreu ainda em 2013. Assim, o prazo decadencial de cinco anos para a constituição formal desse crédito teve seu início em 1º de janeiro de 2014, findando-se em 31 de dezembro de 2018. Para o débito de outubro de 2014, o prazo decadencial iniciou-se em 1º de janeiro de 2015, expirando em 31 de dezembro de 2019. A inscrição em Dívida Ativa, que representa o ato de constituição definitiva do crédito tributário pela autoridade administrativa na hipótese de ausência de pagamento, ocorreu em 16 de dezembro de 2019. Comparando esta data com os prazos decadenciais acima delineados, verifica-se que a inscrição foi realizada de forma tempestiva para todos os créditos, inclusive os mais antigos. A constituição do crédito referente a setembro de 2013 foi feita dentro do prazo que findaria em 31/12/2018, e a do crédito de outubro de 2014 foi feita antes do termo final de 31/12/2019. Portanto, não há que se falar em decadência. Uma vez constituído definitivamente o crédito tributário com a sua inscrição em Dívida Ativa, inicia-se o prazo prescricional de cinco anos para que a Fazenda Pública promova a sua cobrança judicial, conforme dispõe o artigo 174 do CTN. Tendo a inscrição ocorrido em 16 de dezembro de 2019, o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal se estenderia até 16 de dezembro de 2024. A presente execução fiscal foi ajuizada em 21 de setembro de 2020, ou seja, menos de um ano após a constituição definitiva do crédito. O despacho que ordenou a citação, causa interruptiva da prescrição retroativa à data da propositura da ação (art. 174, parágrafo único, I, do CTN, na redação dada pela LC 118/2005), foi proferido em 22 de setembro de 2020. Destarte, a tese da Excipiente, embora parta de premissa correta sobre a constituição do crédito pela declaração, equivoca-se quanto à sua consequência para a contagem do prazo prescricional na ausência total de pagamento. O raciocínio aplicável é o defendido pelo Exequente, que distingue as hipóteses de pagamento parcial e de ausência de pagamento, atraindo a incidência do artigo 173, I, do CTN para a contagem do prazo decadencial, seguido pelo prazo prescricional do artigo 174 do CTN após a inscrição. Portanto, não se vislumbra a ocorrência da prescrição dos créditos tributários exigidos na presente execução fiscal. II.3. Da Alegada Nulidade da Certidão de Dívida Ativa A Excipiente sustenta a nulidade da CDA por vício formal, consubstanciado na indicação de um código de receita supostamente inexistente ("062-0") e na descrição genérica da origem do débito. A Certidão de Dívida Ativa, para ser válida e embasar a execução fiscal, deve conter os requisitos elencados no artigo 202 do CTN e no artigo 2º, § 5º, da Lei nº 6.830/80. Tais requisitos visam a conferir ao título executivo a necessária certeza e liquidez, bem como a garantir ao executado o pleno exercício do direito à ampla defesa e ao contraditório, permitindo-lhe identificar com precisão a dívida que lhe é imputada. Analisando a CDA de ID 68315975, verifica-se que ela contém: a) o nome da devedora e seu CNPJ; b) o valor originário do débito, discriminado em principal, multa e juros, bem como o valor total atualizado; c) a origem e a natureza do crédito ("DÉBITOS DECLARADOS DO SIMPLES NACIONAL" e "DECLARADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM E NÃO RECOLHIDO SIMPLES NACIONAL"); d) o fundamento legal da dívida e dos acréscimos; e) a data e o número da inscrição em Dívida Ativa; f) e o número do processo administrativo que originou o crédito. A descrição "DECLARADO NO DOCUMENTO DE ORIGEM E NÃO RECOLHIDO SIMPLES NACIONAL", diferentemente do que alega a Excipiente, não é genérica a ponto de inviabilizar a defesa. Pelo contrário, ela é específica o suficiente para a modalidade do crédito em cobrança. A origem do débito é a própria declaração efetuada pela empresa contribuinte no âmbito do sistema do Simples Nacional. A Excipiente, como sujeito passivo da obrigação, possui pleno acesso e controle sobre as declarações que transmite ao Fisco, sendo a principal detentora das informações que deram origem ao débito. Não se trata de uma autuação fiscal surpresa ou de um lançamento de ofício baseado em fatos desconhecidos pela empresa, mas sim da cobrança de valores que a própria devedora confessou dever. Quanto à alegação de inexistência do código de receita "062-0", ainda que se admita a veracidade da captura de tela apresentada, tal fato, por si só, não é suficiente para anular o título executivo. A indicação do código de receita é um elemento acessório, que serve para facilitar a classificação interna da arrecadação pela administração fazendária. A nulidade de um ato administrativo, como a CDA, não decorre de meras irregularidades ou de vícios que não causem prejuízo efetivo à defesa do administrado. Vigora no direito processual o princípio pas de nullité sans grief, segundo o qual não se declara a nulidade sem a demonstração de prejuízo. No caso em tela, a Excipiente não demonstrou, de forma concreta, como a suposta incorreção no código da receita a impediu de compreender a cobrança e de exercer sua defesa. Todos os demais elementos essenciais estão presentes na CDA: os períodos de apuração de cada débito, os valores originais, a natureza do tributo e o fundamento legal. A empresa sabe exatamente quais meses do Simples Nacional deixou de recolher e que estão sendo objeto desta execução. A ausência de prejuízo à defesa é patente, o que afasta a pretensão de nulidade do título. Desta forma, conclui-se que a Certidão de Dívida Ativa nº 85631/19-1 atende aos requisitos legais, sendo título hábil a instruir a presente execução fiscal. 1.1.3 III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos argumentos jurídicos e fáticos acima delineados, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela INDÚSTRIA DE PLÁSTICOS JUMAFA LTDA - EPP, para o fim de: a) Afastar a alegação de prescrição dos créditos tributários, reconhecendo a hígidez da cobrança em relação a todos os períodos fiscais indicados na Certidão de Dívida Ativa; b) Afastar a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa, declarando-a válida e eficaz para instruir o presente feito executivo. Considerando o caráter incidental da exceção de pré-executividade e o princípio da causalidade, condeno a Excipiente ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Exequente, os quais fixo em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade ficará suspensa até o final da execução, devendo ser somado ao montante principal devido. Preclusa esta decisão, intime-se o Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, dê o devido andamento ao feito, requerendo o que entender de direito para a satisfação do seu crédito, manifestando-se, inclusive, sobre o prosseguimento dos atos de constrição, considerando a recusa ao bem ofertado em garantia. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória de Santo Antão/PE, 17 de julho de 2025. SHEILA CRISTINA TORRES SANTOS MOREIRA Juíza de Direito P.R.I.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 10000 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes